Autor: Sabrina Bárbara

A revisão do artigo 29 do INSS tem o objetivo de reavaliar os benefícios que os segurados recebem. Em alguns casos, o Instituto Nacional do Seguro Social constatou erros. Conforme as novas normas da instituição, o valor de alguns benefícios terá aumentos, enquanto outros serão diminuídos. Ficou interessado no tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra muito mais sobre o assunto.

Artigo 29 INSS: o que é?

O artigo 29 da Lei 8.213/91 diz que o INSS deve utilizar as informações que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais, ou seja, o CNIS para aprovar a inclusão, exclusão ou a retificação
de algum benefício.

Conforme o artigo, somente com o CNIS atualizado é possível saber as informações relativas as remunerações e contribuições do segurado.

Em outras palavras, o artigo 29 descreve como deve ser calculado o Salário de Benefício. E também como descobrir qual a média das contribuições previdenciárias de cada cidadão.

A revisão do artigo 29 do INSS, portanto, faz com que os novos cálculos sejam feitos com a média dos 80% maiores recolhimentos do segurado E, não com base em 100% dos salários, como o INSS estava fazendo.

Ainda que muitos contribuintes se beneficiaram com o cálculo de 100% dos salários, outros beneficiários do INSS tiveram uma grande perda, posto que o cálculo havia sido feito também com os salários inferiores.

Afinal, como funciona a revisão do artigo 29 INSS?

Primeiramente é importante deixar claro que a revisão do artigo 29 INSS consiste na reavaliação de um benefício. Ou seja, se for constatado que um segurado recebe um benefício contendo algum erro, esse benefício será reavaliado. Podendo ter o valor aumentado ou diminuído.

A revisão do artigo 29 acontece de maneira automática. Frequentemente, por causa de uma Ação Civil Pública.

A princípio, o INSS optou por revisar os benefícios que foram calculados errados entre o período de 17/04/2002 e 17/04/2009. E, o pagamento dessa revisão já está sendo realizada desde meados de 2013. Os grupos que tiveram prioridade na revisão de seus benefícios, foram os segurado que já recebem um benefício do INSS. Por exemplo:

• Os beneficiários mais idosos
• Os segurados com câncer, doenças terminais ou HIV
• Os beneficiários que possuem recebem benefícios com valores muito baixos

Em alguns casos, é possível receber uma quantia retroativa. Isto é, devido ao tempo em que o benefício não foi pago corretamente.

Revisão do Artigo 29 INSS: Como consultar?

Antes de mais nada, àqueles segurados que desejam consultar a revisão do benefício, precisam acessar o site do Meu INSS. Eles ainda podem fazer o download do aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS, ou clique aqui e seja direcionado automaticamente para a página.

• Já na página principal, o interessado precisa clicar no botão “entrar com gov.br”
• Caso seja o primeiro acesso do usuário, ele pode cadastrar uma nova senha. Lembre-se que, a senha é pessoal, individual e intransferível
• Em seguida, se o usuário já possuir a senha de acesso, basta informar o CPF e a senha
• No menu principal da plataforma, o usuário deve digitar “revisão art. 29″ no campo de busca
• Logo após, selecione a opção “Consulta Revisão de Benefício”
• Por fim, irá aparecer na tela as informações relativas à consulta da revisão do segurado

Para quem dificuldades em acessar a internet ou os aparelhos tecnológicos, o INSS disponibilizou a central de atendimento. Para ajudar nessa consulta basta ligar para o número é 135.

Revisão do Artigo 29 INSS: que tem direito?

Os beneficiários da aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e do auxílio-acidente, que tiveram seus benefícios concedidos entre 17/04/2002 e 17/04/2009 têm direito a revisão do benefício.

Já os aposentados por idade, por tempo de contribuição, ou por pontos, bem como, àqueles que usufruem da aposentadoria rural, especial ou híbrida, não terão direito a revisão do artigo 29 INSS. A aposentadoria de pessoas com deficiência também não será reavaliada.

Revisão do Artigo 29 INSS: vale a pena?

Como dito anteriormente, no início o Instituto Nacional de Seguro Social fazia o cálculo de um benefício considerando 100% dos salários. Isto é, ele utilizava como base tanto os salários mais altos dos contribuintes, quanto os menores salários.

Hoje em dia, contudo, cálculo é feito a partir da correção dos salários pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, isto é, o INPC. Com a nova forma de calcular os benefícios, o INSS considera apenas a média dos 80% maiores recolhimentos do segurado. Os 20% dos salários inferiores são descartados do cálculo feito para descobrir o Salário Base do beneficiário.

Por fim, para saber se vale a pena ser reavaliado pelo artigo 29 do INSS, é preciso analisar cada caso separadamente. Alguns beneficiários terão o valor da sua aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença ou pensão por morte aumentados, enquanto outros, terão o valor de seus benefícios reduzidos.

Em linhas gerais, a licença óbito CLT 2024 consiste em um afastamento remunerado destinado ao trabalhador que perdeu um parente próximo. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito à licença óbito e quantos dias de atestado.

Licença óbito CLT 2024: o que é?

A princípio, os trabalhadores que trabalham em conformidade com a Consolidação das leis Trabalhistas possuem o direito de se afastar do trabalho por motivo de luto desde meados dos anos 1943 quando a Licença Nojo foi implementada.

Atualmente, a licença óbito está prevista no artigo 473 da Consolidação das leis Trabalhistas (CLT). Conforme o artigo, o trabalhador de uma empresa, vinculado ao regime CLT, tem
o direito de não exercer a função em virtude do falecimento de algum familiar.

Dessa forma, o trabalhador possui assegurado o direito de faltar ao serviço, por um tempo determinado, sem quaisquer prejuízos ao salário. Seja em virtude do falecimento do ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.

Em resumo, a licença óbito prevista na CLT é um direito que pode ser usufruído por todos os trabalhadores que estejam protegidos pela CLT. Afinal, com essa licença é possível que o trabalhador se afaste das atividades laborais para resolver, sobretudo, os assuntos do funeral.

Vale ressaltar que a morte de primos, sobrinhos, tios, sogros e parentes mais afastados, não está previsto pela CLT. Dessa forma, mesmo que a perda seja muito dolorosa, o trabalhador não pode se afastar do trabalho sem sofrer as reduções em seu salário. Salvo quando o afastamento esteja previsto nos acordos coletivos de cada categoria.

Quem tem direito a licença óbito CLT 2024?

A princípio, tem direito à licença óbito CLT 2024 todos os trabalhadores assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas. No entanto, o afastamento sem prejuízos ao salário só acontece quando houver a morte dos parentes mais próximos. Por exemplo:

• Ascendente: de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, os ascendentes são representados por toda a geração anterior do empregado. Por exemplo, pais, avós e bisavós.
• Cônjuge: é considerado cônjuge todo indivíduo que manter relação à pessoa a quem está matrimonialmente vinculado. Além disso, os companheiros de relação homo afetiva ou união estável, desde que devidamente comprovadas, também são considerados cônjuges perante a lei;
• Descendente: segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os descendentes são representados por toda a geração posterior à do empregado. Por exemplo, filhos, netos e bisnetos
• Irmão: para ter direito à licença óbito, é necessário acontecer a morte daquele que é filho do mesmo pai e/ou da mesma mãe.

Quantos dias o trabalhador tem direito em virtude da licença óbito CLT 2024?

Segundo alguns psicólogos, o luto é composto por 5 fases. Isto é:

• Negação;
• Raiva;
• Negociação;
• Depressão;
• Aceitação.

Normalmente, para que uma pessoa consiga superar todas essas fases é necessário aproximadamente um período de 8 meses. Em casos de luto crônico, esse tempo tende a ser ainda maior.

Infelizmente, as leis trabalhistas não permitem que o trabalhador fique afastado por tanto tempo de suas atividades laborais sem sofrer prejuízos ao salário. Dessa forma, a licença começa a ser contabilizada logo no dia seguinte ao falecimento do parente do trabalhador.

É previsto na consolidação das leis trabalhistas, que a licença óbito CLT 2024 para os celetistas é de dois dias. É importante destacar, contudo, que a legislação considera os dias de forma consecutivas e não dias úteis.

Além de disso, os feriados não interferem no cálculo da licença óbito. Em outras palavras, se o parente do trabalhador celetista falecer em uma sexta-feira, o sábado e o domingo serão considerados os dias do afastamento remunerado.

Por fim, esse tempo pode sofrer alterações quando a empresa escolher aderir aos acordos ou convenções coletivas.

Licença óbito CLT 2024: como comprovar o falecimento na empresa?

Para ter direito a licença óbito CLT 2024, o trabalhador deve comunicar o falecimento de seu parente ao RH. Isto é, ao setor de Recursos Humanos da empresa para a qual presta serviços. Isso porque, somente dessa forma será possível usufruir dos dias de afastamento remunerado para resolver os assuntos relativos ao funeral.

De antemão, o trabalhador não precisa entregar o documento comprovando o óbito ao descobrir a notícia. No entanto, no momento de retornar ao trabalho, o funcionário deve entregar uma cópia da certidão de óbito ao RH.

Afinal, esse documento servirá para comprovar o falecimento de seu familiar junto a empresa. Além do atestado de óbito, o trabalhador deve entregar ao RH algum documento que comprovem o parentesco. Isto é:

• Certidão de união estável ou equivalente;
• Conta bancária conjunta;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de casamento;
• Certidão de nascimento de um dos filhos do casal.

Por fim, após entregar os documentos ao setor de Recursos Humanos, o funcionário deve voltar normalmente às suas atividades laborais. Vale destacar, mais uma vez, que ao entregar os documentos, o trabalhador não pode sofrer quaisquer prejuízos em seu salário em virtude da Licença óbito CLT 2024.

Como o próprio nome sugere, a pensão militar é destinada aos parentes próximos de um militar. É importante ressaltar que, os dependentes têm direito a esse benefício porque é os militares que arcam com as pensões por morte. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito a receber a pensão militar e qual o valor em 2024.

O que é Pensão Militar?

Em linhas gerais, a pensão por morte consiste em um benefício previdenciário. Esse auxílio mensal deve ser pago, pelo INSS , aos dependentes dos militares que já faleceram. O principal objetivo da pensão militar é assegurar o sustento e a subsistência da família do militar depois do seu falecimento.

É importante dizer que, os dependentes dos militares só têm direito a essa remuneração, porque os militares pagam uma contribuição mensal no decorrer da vida. A princípio, a contribuição é obrigatória.

Em meados de 2019, aconteceram algumas mudanças na lei número 13.954. Houve uma modificação nas alíquotas descontadas para a pensão militar seguindo as orientações do novo projeto de lei. Tanto as Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros estaduais foram impactados.

Antes da modificação, o percentual da contribuição para pensão por morte era equivalente a 7,5% dos proventos dos militares. Em meados de março de 2020, no entanto, o percentual da contribuição para pensão por morte teve um aumento. De acordo com o novo valor, os militares precisavam contribuir com 9,5%. Por fim, em 2021, o percentual aumentou ainda mais e passou a ser 10,5%.

Além do valor da alíquota, é importante considerar as outras contribuições que existem. Por exemplo, os militares precisam pagar 3,5% dos seus proventos para a assistência médico-hospitalar. Com todas as contribuições obrigatórias, o desconto na folha de pagamento dos militares chega facilmente a 14%.

Ainda de acordo com a lei 13.954 de 2019, os pensionistas também precisam contribuir para a previdência. Antes do PL, a categoria não era tributada. Após o PL, os pensionistas precisam a pagar a mesma alíquota dos militares. O valor é calculado com base na pensão que recebem.

A contribuição obrigatória dos militares equivalente a 10,5% do salário, não incide nos rendimentos dos alunos das escolas militares, dos alunos que almejam ser Sargentos Especialistas, dos cabos, dos soldados, dos marinheiros e tarefeiros. Esses últimos são isentos da contribuição desde a data da incorporação até o limite de dois anos.

Por fim, todos os valores arrecadados pelos militares e pensionistas são destinados ao fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Qual valor da Pensão Militar em 2024?

A princípio, a alíquota de 10,5% paga pelos militares é usada para custear a pensão dos dependentes. Assim, quando existir o falecimento do segurado, os dependentes não ficarão desassistidos.

Via de regra, o desconto dessa contribuição obrigatória é feito diretamente na folha de pagamento. Dessa forma, o valor da Pensão Militar em 2024 não tem um valor fixo. Em outras palavras, o valor da Pensão Militar tende a oscilar de acordo com o salário do profissional.

É importante destacar que os militares não são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social. Assim, esses profissionais não se aposentam como os segurados comuns. Geralmente, os militares passam da ativa para a reserva e, na sequência, são reformados. Durante todo esse processo, os militares permanecem recebendo seus respectivos salários.

Pensão Militar: afinal, quem tem direito?

De antemão, tem direito a receber a Pensão Militar todos os dependentes do militar que faleceu. No entanto, o benefício é concedido por ordem de prioridade. Por exemplo:

Primeira ordem de prioridade:

• Filhos ou enteados de qualquer idade que sejam inválidos
• Cônjuge, companheiro designado ou companheiro que comprove união estável
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e um anos de idade
• Pessoa desquitada, divorciada ou convivente que percebam pensão alimentícia
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e quatro anos de idade, que sejam estudantes universitários

Segunda ordem de prioridade:

• Mãe que consiga comprovar a dependência econômica do militar
• Pai que consiga comprovar a dependência econômica do militar

Terceira ordem de prioridade:

• Irmão órfão de até vinte e um anos de idade
• Pessoa designada de qualquer idade que comprove a dependência econômica do militar
• Irmão órfão de até vinte e quatro anos de idade que seja estudante universitário,
• Pessoa designada com até vinte e um anos de idade que vivam na dependência econômica do militar
• Irmão inválido que comprove a dependência econômica do militar, em qualquer idade
• Pessoa designada com mais de sessenta anos de idade que vivam na dependência econômica do militar

Por fim, para pedir a pensão por morte militar é necessário reunir todos os documentos comprovando o parentesco e o direito do dependente. Na sequência, é preciso entrar com o processo de habilitação à pensão militar perante a Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) do Comando Militar que o falecido for vinculado.

A princípio, cada benefício previdenciário possui um código para ajudar na distinção e na classificação do auxílio. Dessa forma, o Instituto Nacional do Seguro Social consegue manter sua organização. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que são os benefícios 87 e 88 do INSS.

Afinal, o que são os benefícios 87 e 88 do INSS?

Em linhas gerais, os benefícios 87 e 88 do INSS são, respectivamente, o Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência e o Amparo Assistencial ao Idoso. Ambos benefícios estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social. É importante dizer que, o LOAS rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada destinada ao idoso e ao portador de deficiência.

Benefício 87 do INSS- Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência

O Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, isto é, o benefício 87 do INSS, assegura as pessoas acometidas por deficiências o valor de um salário mínimo mensal. A princípio, não são todos os portadores de deficiências que tem direito ao benefício. O INSS faz o pagamento apenas para as pessoas que não têm condições de garantir a própria subsistência e nem podem contar com os cuidados dos familiares.

Dessa forma, para ter direito ao Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, é necessário:

• Comprovar a existência de uma renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo
• Apresentar incapacidade laboral de longo prazo, seja de natureza física, sensorial, mental ou intelectual
• Ser incapaz de conviver em sociedade com condições similares com as demais pessoas

Vale salientar que, o benefício 87 do INSS na está diretamente ligado à necessidade de contribuição. Ou seja, uma pessoa acometida por uma deficiência pode conseguir o benefício sem nunca ter contribuído para a previdência social. Isso porque, o benefício é de caráter assistencial. No entanto, diferentemente dos demais benefícios previdenciários, o benefício 87 do INSS não paga o 13º salário e nem deixa pensão por morte aos dependentes.

Benefício 88 do INSS- Amparo Assistencial ao Idoso

O Amparo Assistencial ao Idoso, isto é, o benefício 88 do INSS, garante o valor de um salário mínimo mensal para a pessoa idosa. No entanto, não são todos os idosos que podem usufruir do benefício. A princípio, o INSS faz o pagamento desse auxílio apenas para as pessoas que não possuem condições de garantir a própria subsistência e que não podem contar com os cuidados dos familiares.

Nesse sentido, para ter direito ao Amparo Assistencial ao Idoso, é necessário:

• Comprovar a existência de uma renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo
• Ter mais de 65 anos de idade

Vale salientar que, o benefício 88 do INSS também não está diretamente ligado à necessidade de contribuição. Em outras palavras, uma pessoa idosa pode conseguir o benefício sem nunca ter contribuído para a previdência social. Isso porque, o benefício 88 do INSS é de caráter assistencial. Contudo, ao contrário dos demais benefícios previdenciários, o Amparo Assistencial ao Idoso não dá direito ao 13º salário e nem permitir que os dependentes consigam uma pensão por morte.

Como visto, embora os benefícios 87 e 88 do INSS sejam assistenciais, cada um possui suas particularidades.

Benefícios 87 e 88 do INSS: como conseguir?

A princípio, benefícios 87 e 88 do INSS são diferentes. Dessa forma, a maneira de solicitar os benefícios também se divergem.

Benefício 87 do INSS- Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência

As pessoas que se encaixam nos requisitos e queira solicitar o Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, deve, antes de tudo, agendar uma perícia médica. Isso porque, o benefício só será concedido se o perito entender que o cidadão realmente é incapaz de exercer alguma atividade laboral. Para agendar a perícia, basta que o cidadão ou seu responsável legal:

• Faça login no site Meu INSS 
• Na sequência, clique na opção de Agendamento/Requerimento;
• Depois, Clique em “Novo requerimento”
• Logo após, selecione a opção de atualizar
• Em seguida, procure por “deficiência” no corpo de busca
• Por fim, siga as orientações da plataforma e agende o procedimento

Benefício 88 do INSS- Amparo Assistencial ao Idoso

Ao contrário do benefício 87, o benefício 88 do INSS exige que a pessoa idosa seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Dessa forma, é necessário que a pessoa idosa ou alguém de sua família compareça ao Centro de Referência de Assistência Social mais próximo. Junto ao CRAS, o chefe da família deve apresentar documentos pessoais, como:

• Comprovantes de renda
• Carteira de trabalho
• Carteira de identidade (RG)
• Comprovante de residência
• Título de Eleitor

Todas as informações serão anexadas ao CadÚnico. E, na sequência, a pessoa idosa já pode acessar o site Meu INSS ou o aplicativo para solicitar o benefício 88 do INSS. Para realizar o pedido, basta que o cidadão:

• Acesse o site do Instituto Nacional de Seguro Social
• Na sequência, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos
• Depois, clique em “Novo requerimento”
• Logo após, preencha o formulário com os dados solicitados e clique em avançar
• Na sequência, digite a palavra “idoso” no campo de pesquisa
• Por fim, siga as orientações da plataforma e solicite o benefício

A pessoa portadora de deficiência e a pessoa idosa pode acompanhar o andamento do processo dos benefícios 87 e 88 do INSS por meio do portal Meu INSS.

As gestantes, de baixa renda e que vivem em situação de vulnerabilidade social, possuem o direito de participar de uma série de benefícios concedidos pelo governo. Quer saber como se cadastrar em cada um deles? Então, continue a leitura desse artigo.

Gestantes: Benefícios do Governo

O governo federal pensando em ajudar com recursos financeiros às gestantes que estão em situação de pobreza e extrema pobreza, vêm disponibilizando alguns benefícios. Os mais divulgados dentre eles, são:

Benefício Composição Gestante (BCG)

Com esse auxílio, o governo federal pretende conceder uma ajuda de custos extra para a gestante. Contudo, essa mulher precisa ter uma baixa renda e viver em situação de vulnerabilidade social.

As gestantes que têm o direito a receber esse suporte precisam ter o cadastro ativo e atualizado no CadÚnico. É como base nesse cadastro que o governo irá analisar o perfil de cada grávida e destinar os recursos às que mais precisam.

O valor do BCG, isto é, do Benefício Composição Gestante é de R$65,00 e terá duração máxima de nove meses. No entanto, essa é uma quantia que pode ser somada ao Auxílio Brasil.

Vale ressaltar ainda que, no caso de existir duas gestantes no mesmo núcleo familiar, ambas terão direito a receber o novo benefício.

Como se cadastrar?

Ainda não existe uma plataforma digital para que as gestantes realizem sua inscrição para receber o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024. Dessa forma, é o próprio governo que analisa o perfil de cada gestante e escolhe as novas beneficiárias.

Contudo, é de suma importância que a gestante mantenha atualizadas suas informações e tenha um registro ativo no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e no CadÚnico.

Auxílio Brasil

Vale ressaltar que o Auxílio Brasil surgiu com a proposta de substituir o auxílio Bolsa Família. Dessa forma, este benefício do governo é destinado a atender as famílias em situação de extrema pobreza.

O Auxílio Brasil também consegue reunir diversos programas sociais de políticas públicas, saúde, educação, emprego e renda em apenas um.

Dentre os principais motivos para destinar os recursos, estão:

• Fazer com que crianças e jovens tenham alto desempenho científico e tecnológico
• Promover a cidadania utilizando benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza
• Garantir que a primeira infância seja estimulada com foco na saúde física, cognitiva, psicológica e socioafetiva.
• Estimular o atendimento de crianças em creches
• Estimular, sobretudo, que as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social venham a se emancipar dela.

Bem como o Benefício Composição Gestante (BCG), o Auxílio Brasil também é coordenado pelo Ministério da Cidadania.

O valor desse benefício para as gestantes, também é de R$ 600 reais, no entanto, somado com o Benefício Composição Gestante (BCG) o valor sobe para R$665.

Como se cadastrar?

Ainda que seja possível realizar um pré-cadastro pelo site, o cidadão que desejar se cadastrar para receber o Auxílio Brasil deve ir presencialmente à uma unidade do CRAS com a documentação necessária em mãos.

Auxílio Gás

Ainda que não seja um benefício exclusivo para as mulheres grávidas, o auxílio gás também pode ser solicitado pela gestante em situação de vulnerabilidade social.

Como o próprio nome sugere, esse benefício surgiu com a intenção de minimizar o impacto do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Diferente do Benefício Composição Gestante (BCG), o auxílio gás é pago somente para um membro da família e em meses alternados.

O valor de R$ 52,00 foi calculado de modo a pagar cerca de 50% do gás de cozinha.

Como cadastrar?

Para receber esse auxílio, basta que o cidadão tenha o cadastro ativo e atualizado no CadÚnico. A seleção das famílias beneficiárias será feita diretamente por ele.

CadÚnico

Como visto, ter um cadastro ativo e atualizado no CadÚnico é de suma importância para que a gestante consiga obter benefícios financeiros do governo. Isso porque, é com as informações contidas neste cadastro que o governo tem a capacidade de identificar todas as famílias de baixa renda que existem no território nacional. Portanto, para realizar o cadastro, a gestante precisa comparecer ao CRAS mais próximo da sua residência com os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto
• Número do CPF
• Título de eleitor
• Certidão de Nascimento ou Casamento
• Vale ressaltar que a documentação apresentada precisa ser de todos os que integram o núcleo familiar.

Mas, atenção. Para ter o direito de se inscrever no Cadastro Único e usufruir dos benefícios que são atrelados ao governo, as famílias devem ter renda mensal por pessoa de até meio salário ou renda familiar total de até três salários mínimos por mês. Cabe dizer também que a entrada nos programas sociais não é automática, posto cada um deles tem suas normas e regras específicas.