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Consultar perícia do INSS pela internet

Atualizado em 04/08/2026 por Roni Moreira

Perícia INSS Consulta Online

Para você que realizou sua perícia médica no INSS, e quer saber o resultado, e se você foi aprovado para receber o mesmo, não é necessário ir até a instituição que foi realizada a perícia médica novamente como era antigamente, agora existe um método muito mais fácil e rápido.

Alguns benefícios previdenciários do INSS precisam (e é obrigatório) que os beneficiários destes passem por perícias médicas periódicas para continuar o benefício ou o seu cancelamento.

A Previdência Social disponibiliza em seu site oficial a possibilidade dos beneficiários agendarem alguns serviços (assim como consultar perícia do INSS online) com dia e hora marcada, obedecendo as vagas disponíveis em cada agência da região do beneficiário. Ainda é possível agendar o serviço para entidade conveniada em campo próprio.

INSS Agendamento da Perícia Médica

Para fazer o agendamento da perícia no INSS é necessário ter em mãos o número de identificação do trabalhador NIT, PIS/PASEP; no caso dos benefícios assistenciais, é necessário o número do CPF.

Além do agendamento de inúmeros serviços do INSS via internet, este agendamento também beneficia outros serviços: aposentadoria, auxílio reclusão, certidão de tempo de contribuição, pensão por morte, salário maternidade (acerto de inscrição, acerto de dados cadastrais, acertos de vínculos e remunerações, cadastro de senha, solicitação de cópia de processo de benefícios, carga para advogado constituído, devolução de documentos do segurado, devolução da carga do processo, recursos dos benefícios e CTC, entre outros.

Alguns serviços não precisam de agendamento via internet, como: requerimento de auxílio-doença (e também de perícia médica, que e automática no caso da concessão do auxílio doença). requerimento de salário maternidade, requerimento de pensão por morte pra dependentes do segurado que recebia o benefício; simulação de contagem de tempo de contribuição.

INSS Consulta Perícia Online

Destaque para a possibilidade de consultar as perícias médicas já agendadas no INSS, assim como marcação de Exame Médico Pericial para fins de reexame de auxílio doença e requerimento de pedido de prorrogação e reconsideração entre outros tipos de consulta.

Para todos os serviços de consulta do INSS via internet online é necessário o cadastramento de login e senha. Mas, todos os serviços que possam ser disponíveis via internet já é um grande facilitador da vida de muita gente.

Consulta perícia médica

Para realizar a consulta de sua perícia médica, ou de qualquer outro serviço mencionado, você deve acessar o site www2.dataprev.gov.br/sabiweb/consulta/inicio.view.

E como citado, é muito fácil realizar a consulta da perícia médica do INSS, pois após o acesso ao site, todas as informações necessárias para a consulta médica, já aparecem na tela para serem preenchidas.

E para realizar esta consulta, deve-se ter em mãos, o número do benefício (NB), data de nascimento, nome e CPF do beneficiário, e após serem preenchidos todos estes dados, e ser realizado o login, será disponibilizado todas as informações sobre a perícias médica, como o resultado do diagnóstico pelo médico que foi consultado.

Caso o beneficiado, queira prorrogar seu beneficio, que foi bloqueado, pelo fato de que durante o tempo que foi beneficiado, não conseguiu se recuperar totalmente, e continua sem condição de trabalhar, ele deve entrar com um recurso, a junta de recursos, em até 30 dias contados a partir, da data que toma a ciência da decisão.

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Site do INSS – Consultas

Atualizado em 04/08/2026 por Roni Moreira

Consultas no Site do INSS

INSS, sigla para Instituto Nacional do Seguro Social, é uma autarquia, ou seja, uma entidade responsável pela administração pública indireta, sendo ela autônoma e descentralizada. O INSS, assim, administra junto ao Governo Federal do Brasil as contribuições recebidas para manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo assim o Instituto responsável pelos pagamentos de aposentadorias, auxílios-doença e acidente, pensões por morte, além de outros benefícios que no Brasil estão previstos em lei. Conheça mais sobre o INSS e detalhes a respeito de Consultas que você pode fazer no Site do INSS.

O INSS tem a Dataprev como parceira de trabalho, que é a empresa de tecnologia responsável pelo processamento e organização de todos os dados da Previdência Social. O INSS é vinculado ao Ministério da Previdência Social.

Os Tipos de contribuintes/beneficiários do INSS são:

Empregado – aquele que trabalha para empresa; Empregado doméstico – aquele que trabalha em residência (ex: faxineira, cozinheira, jardineiro); Trabalhador avulso – aquele que geralmente é um portuário; Contribuinte individual – aquele trabalhador considerado como autônomo e aquele que recebe remuneração, mas que não é considerada salário; Segurado especial – aquele pequeno agricultor e pescador e, finalmente, Segurado facultativo – que é aquele cidadão que já tem mais de 16 anos de idade, não possui renda própria, mas mesmo assim decide contribuir.

No Site do INSS você pode encontrar opções de informações para todos os tipos de contribuintes, onde eles podem fazer Consultas quanto a sua situação cadastral assim como consultas de serviços de interesse geral a exemplo de temas como Aposentadorias, que está divido por aposentadoria por idade, por invalidez e por tempo de contribuição; Auxílios, dividido em acidente, doença e reclusão; Pensões, do tipo por morte; Salário-família; Salário-maternidade, entre outras consultas. O site do INSS é bastante seguro, logo, contribuinte pode acessar sem medo.

O Site do INSS está disponibilizando também consultas do Teto. Quando foi aberto esse tipo de consulta no site do INSS houve tantos acessos que o site ficou fora do ar por alguns minutos e depois de voltar ao ar o sistema apresentou problemas como travamento.

Para acessar o site do INSS e fazer as Consultas do seu interesse, visite o endereço eletrônico: www.previdenciasocial.gov.br.

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INSS Suzano – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

Atualizado em 31/10/2026 por Roni Moreira

Postos de Atendimento da Previdência Social em Suzano

Um posto de atendimento do INSS em Suzano tem várias funções, como tal o oferecimento de consultas de vários tipos de benefícios aos trabalhadores, como também acompanhar o pedido de seu beneficio seja ele de aposentadoria ou outro, sendo também possível saber quando poderá se aposentar ou até mesmo outras informações.

Seja qual for a sua situação saiba que os postos do INSS em Suzano pode resolver seu problema, mas compreenda que será necessário marcar um agendamento online, pois esta é uma forma do Governo brasileiro de padronizar e facilitar a vida do trabalhador que necessita do beneficio.

Uma coisa que você precisa saber é que a unidade de atendimento do INSS em Suzano não vai realizar apenas atendimento e consulta em relação à aposentadoria, ela também oferece consulta a auxílios e solicitações como auxilio doença, pensão por morte, licença maternidade entre muitos outros.

Postos de Atendimento do INSS em Suzano

Se você deseja receber o atendimento do INSS no posto de Suzano saiba então algumas informações sobre a unidade do INSS em Suzano.

Endereço INSS Suzano

Endereço Previdência Social Suzano: Rua Campos Salles, 601 – Centro, Suzano – SP

Telefone INSS Suzano

Telefone Previdência Social Suzano: (11) 4747-4694

Horário de Funcionamento INSS Suzano

Segunda a Sexta: Das 7h às 17h

Agendamento INSS em Suzano

Antes de mais nada é importante que saiba que para marcar o agendamento do posto do INSS em Suzano é necessário você ir até o site oficial da Previdência Social e clicar em “Agendamento”, que vai está na aba do “Serviços do INSS”.

Uma vez feito isso você deverá clicar no botão verde que diz “Agendamento”, então será levado para uma nova página a onde poderá realizar seu cadastramento no banco de dados do INSS e então poder ser atendido.

No primeiro momento será apenas necessário que você informe o tipo de serviço que deseja realizar, serão diversas opções como solicitação ou consulta, até mesmo de aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição, uma vez decidido qual é o tipo de serviço informe o código de verificação e clique em “Avançar”.

Compreenda que o código de verificação é gerado aleatoriamente, isso significa que cada vez que você for entrar no site estará um código novo.

Feito essa parte você será levado para a segunda etapa, que é o preenchimento de suas informações pessoais nos campos pedidos, a faça com calma para evitar o risco de errar, caso tenha alguma coisa errada você não poderá ser atendido.

Na terceira parte você deve apenas escolher a unidade para seu atendimento, em alguns casos pode ocorrer que somente de para escolher a unidade, sendo assim o horário e o dia marcado feito no momento vago, ou até você consiga escolher o dia, mas não o horário. Tendo algumas situações que poderá escolher o local, dia e horário.

Tudo vai depender da situação da unidade escolhida, então analise bem antes de confirmar.

A quarta etapa é simples, serve para você conferir todos os dados apresentados, apenas uma forma de você comparar seus dados ali apresentados com os seus documentos, evitando assim transtornos desnecessários.

A quinta e última etapa é a confirmação de seu requerimento, nesta você receberá um número de protocolo, através desse número você poderá fazer seu atendimento, não o perca de forma alguma.

Se ainda existir duvidas ligue para a Central de Atendimento do INSS, o número para contato é 135, ele é gratuito e pode ser realizado em todo o território brasileiro.

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INSS Recadastramento

Atualizado em 30/10/2026 por Roni Moreira

Recadastramento INSS

A ação de recadastramento do INSS surgiu em 2026, para todos os beneficiários que recebem através de cartão magnético, conta corrente ou poupança, essa foi a forma que o Instituto encontrou para manter atualizados os dados do beneficiário.

O objetivo do INSS é que, em todos os anos, haja essa atualização de cadastro, a fim de que seja assegurado que o benefício está sendo entregue a quem tem direito. Chama-se comprovação de vida INSS essa atualização, serve para coibir fraudes e evitar danos ao órgão.

Prazo para prova de vida INSS

É dado um prazo parar que os segurados compareçam ao Instituto a fim de realizar o recadastramento INSS. Quem não puder comparecer no prazo, pode enviar um procurador para representa-lo legalmente e fazer a prova de vida. Usar um procurador também é uma saída para quem mora no exterior.

O que acontece se eu não fizer o recadastramento?

O Benefício das pessoas que não fizerem a prova de vida INSS corre o risco de ter o pagamento suspenso ou bloqueado. Caso o pensionista não faça a prova de vida INSS o mês de aniversário de recebimento, o sistema automaticamente suspende o pagamento até que tudo seja regularizado.

Recadastramento pensionista INSS

O principal objetivo do INSS é garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas, para isso, vem fazendo atualizações e aperfeiçoando o sistema de análise das informações, assim concedendo o benefício especificamente para quem tem direito.

Se você ainda não recebeu nenhuma notificação para recadastramento INSS, procure o órgão e veja como está a sua situação, não corra risco de ficar sem o benefício.

Como fazer a prova de vida INSS

Comparecendo pessoalmente ou por meio de procuradores nas agências do INSS. Caso haja o mínimo de suspeita com relação à veracidade dos documentos e dados fornecidos, o INSS pode solicitar o comparecimento do beneficiário à agência mais próxima a ele e assim, investigar as informações passadas.

Cartas e diário Oficial INSS

A primeira chamada para a prova de vida INSS foi realizada através de carta, entretanto, vários endereços desatualizados impediram os recebimentos.

Assim, a convocação se fez por meio de publicação no Diário Oficial da União na data de 01 de agosto de 2026. No Diário Oficial, você tem uma ferramenta de busca que pode ser utilizada para facilitar a encontrar seu nome na lista.

Prova de vida INSS Banco do Brasil

Os bancos deverão fazer por si mesmos a apuração da prova de vida INSS, a maioria dos bancos já começou a fazer o recadastramento, como Banco do Brasil,Itaú, Bradesco, entre outros.

Grupo especial de recadastramento

De modo a resolver algumas questões, como o de pensionistas e aposentados que recebem por meio de um procurador, foi criado um grupo especial que será atendido até o início do próximo ano.

Neste período, serão convocados apenas aqueles beneficiários que estão com dados inconsistentes no sistema. Assim, com o recadastramento INSS, poderão corrigir e atualizar as suas informações.

Você pode consultar sua situação cadastral no portal eSocial.

Prova de vida INSS

Não deixe para a última hora, se houver algum dado que você precise atualizar ou corrigir, o sistema não gira, e fica parado até que você corrija, sendo assim, pode demorar demais e você ter o benefício INSS bloqueado até que tudo se regularize. Fique bem atento!

Biometria INSS

Aqueles que ainda não tem a biometria INSS cadastrada, oportunamente, serão convocados para fazê-la junto ao Instituto de identificação de seu Estado. Assim, acontece a integração e a modernização dos procedimentos.

Visita domiciliar na prova de vida do INSS 2026

Para atender a todos de uma forma igualitária, aquele beneficiário que não pode se locomover por motivo de doença ou dificuldade, pode ligar para o número INSS 0800-643-0037 e solicitar uma visita social a fim de fazer o recadastramento dele.

Esta visita somente poderá ser marcada, quando corrigidos os apontamentos no eSocial. Você também pode ligar neste número para verificar sua situação e tomar nota do que deve fazer.

Sendo a visita agendada, você não terá o benefício INSS suspenso ou cancelado, uma vez que as visitas ocorrerão posteriormente ao prazo e com devido aviso prévio, não importa quanto tempo ela demore para acontecer, o pagamento não sofrerá bloqueio.

Pessoas com mais de 80 (oitenta) anos que não tenham procuradores, podem solicitar a visita domiciliar, sem ter que provar o seu estado de saúde.

Prova de Vida INSS

Os beneficiários são convocados à provar vida INSS, ajustando todo o cadastro caso haja divergências, e renovam a senha do banco. Todos os aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS devem fazê-lo, pessoalmente ou por meio de procuradores. São necessários documentos como: Documento de identificação com foto. A validação pode ser feita em qualquer agência do banco onde é correntista, caso não o faça, o beneficiário corre o risco de ter seu pagamento suspenso.

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Como funciona o Auxílio-reclusão e quem tem direito?

Atualizado em 30/10/202606/07/2026 por Sabrina Bárbara

O auxílio-reclusão é um dos benefícios mais cercados por dúvidas e desinformação no Brasil. Muitas pessoas acreditam, por exemplo, que o governo paga um salário ao preso, enquanto outras pensam que qualquer família de detentos pode receber o benefício. Na prática, nenhuma dessas afirmações está correta.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um segurado que foi preso em regime fechado, desde que ele cumpra todos os requisitos previstos em lei. Ou seja, o dinheiro não é destinado ao preso, mas sim à sua família, que pode enfrentar dificuldades financeiras após a prisão do responsável pelo sustento da casa.

Neste guia completo você vai entender como funciona o auxílio-reclusão, quem tem direito, quais são os requisitos, como solicitar, quais documentos são exigidos, quanto é pago e quais mudanças ocorreram nos últimos anos.

O que é o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é um benefício da Previdência Social criado para proteger os dependentes de trabalhadores segurados do INSS que forem presos em regime fechado.

A lógica do benefício é semelhante à da pensão por morte. Quando um trabalhador deixa de gerar renda para sua família devido à prisão, seus dependentes podem receber um auxílio temporário, desde que ele tenha contribuído para a Previdência Social e atenda aos critérios legais.

É importante destacar que:

O preso não recebe o dinheiro.
O benefício é pago exclusivamente aos dependentes.
Não é um programa assistencial.
Trata-se de um benefício previdenciário financiado pelas contribuições ao INSS.

Essa proteção existe porque a Constituição Federal prevê a cobertura de eventos que possam comprometer a renda do segurado e de sua família.

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

O direito ao auxílio-reclusão depende tanto da situação do segurado preso quanto da condição de seus dependentes.

Os principais dependentes que podem receber o benefício são:

Cônjuge

O marido ou a esposa do segurado preso pode solicitar o auxílio, desde que consiga comprovar o casamento.

Companheiro(a)

Quem vivia em união estável também pode ter direito.

Será necessário comprovar a convivência por meio de documentos.

Filhos

Os filhos têm direito até:

completar 21 anos;
ou por prazo maior, caso possuam deficiência ou incapacidade permanente, conforme previsto na legislação.

Pais

Os pais somente terão direito caso comprovem dependência econômica do segurado preso.

Irmãos

Os irmãos também podem receber, desde que:

tenham menos de 21 anos ou sejam inválidos ou pessoas com deficiência;
comprovem dependência econômica.

Quais são os requisitos para receber o auxílio-reclusão?

Nem toda prisão gera direito ao benefício.

Existem vários critérios que precisam ser cumpridos simultaneamente.

O segurado deve estar preso em regime fechado

Atualmente o benefício é destinado aos dependentes de segurados recolhidos em regime fechado.

Prisões em regime semiaberto ou aberto não dão direito ao auxílio-reclusão pelas regras atuais.

O preso precisa ser segurado do INSS

O trabalhador deve possuir qualidade de segurado na data da prisão.

Isso significa que ele deve:

estar contribuindo para o INSS; ou
estar dentro do chamado período de graça, quando ainda mantém a cobertura previdenciária mesmo sem contribuir por algum tempo.

É necessário cumprir carência

Desde a Reforma da Previdência passou a ser exigida uma carência mínima.

Hoje o segurado deve possuir pelo menos 24 contribuições mensais ao INSS antes da prisão para que seus dependentes tenham direito ao benefício.

O preso não pode receber salário

Outro requisito importante é que o segurado não esteja recebendo remuneração da empresa durante a prisão.

Também não pode estar recebendo outros benefícios previdenciários incompatíveis, como aposentadoria.

Quem não tem direito ao auxílio-reclusão?

Diversas situações impedem a concessão do benefício.

Entre elas:

preso que nunca contribuiu para o INSS;
trabalhador que perdeu a qualidade de segurado;
prisão em regime diferente do fechado;
ausência dos requisitos legais;
falta de comprovação da dependência econômica quando ela é exigida.

Isso demonstra que o benefício possui regras específicas e não é concedido automaticamente.

O preso recebe o auxílio-reclusão?

Não.

Esse é um dos maiores mitos sobre o assunto.

O valor é pago exclusivamente aos dependentes.

O segurado preso não pode movimentar o benefício nem utilizá-lo para despesas pessoais.

O objetivo é garantir uma fonte de renda para a família enquanto o trabalhador permanece impossibilitado de exercer sua atividade profissional.

Quanto é o valor do auxílio-reclusão?

O valor pode variar conforme as regras previdenciárias vigentes e a situação dos dependentes.

Após as mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência, o cálculo passou a seguir critérios semelhantes aos da pensão por morte.

De maneira geral:

o benefício considera o histórico de contribuições do segurado;
existe um valor mínimo correspondente ao salário mínimo vigente;
o valor pode ser dividido entre todos os dependentes habilitados.

Se houver mais de um dependente, cada um recebe sua parte conforme as regras estabelecidas pelo INSS.

Como solicitar o auxílio-reclusão?

O pedido pode ser realizado sem necessidade de comparecer inicialmente a uma agência do INSS.

Grande parte das solicitações é feita pelos canais digitais.

O requerimento pode ser realizado:

pelo portal Meu INSS;
pelo aplicativo Meu INSS;
pela Central Telefônica 135.

Durante o processo será necessário anexar a documentação exigida.

Caso o INSS solicite informações adicionais, o requerente será comunicado.

Documentos necessários

Os documentos podem variar conforme cada situação.

Normalmente são solicitados:

Do segurado preso

documento de identificação;
CPF;
comprovante da prisão emitido pela autoridade competente;
certidão judicial quando exigida.

Dos dependentes

RG;
CPF;
certidão de casamento ou nascimento;
documentos que comprovem união estável, quando aplicável;
comprovantes de dependência econômica nos casos exigidos.

Quanto mais completa for a documentação, menores costumam ser as chances de exigências adicionais.

Como comprovar que o preso continua recolhido?

O benefício não permanece ativo automaticamente até o fim da pena.

Periodicamente é necessário apresentar documentação comprovando que o segurado continua preso em regime fechado.

Caso essa comprovação não seja realizada dentro do prazo estabelecido pelo INSS, o benefício poderá ser suspenso.

Essa atualização normalmente ocorre por meio da certidão emitida pela unidade prisional ou pela autoridade responsável.

Quando o auxílio-reclusão é encerrado?

Existem várias situações que levam ao fim do benefício.

Entre elas:

liberdade do segurado;
progressão para regime incompatível com o benefício;
perda da condição de dependente;
falecimento do segurado;
término do prazo previsto para determinados dependentes;
identificação de fraude ou irregularidade.

Filhos, por exemplo, normalmente deixam de receber ao completar a idade limite prevista na legislação, salvo nas hipóteses legais de deficiência ou incapacidade.

O auxílio-reclusão pode ser negado?

Sim.

Os motivos mais comuns para o indeferimento incluem:

falta de qualidade de segurado;
número insuficiente de contribuições;
documentação incompleta;
ausência de comprovação da dependência;
prisão em situação que não atende aos requisitos legais.

Quando isso acontece, o interessado pode apresentar recurso administrativo ao INSS ou buscar orientação jurídica para avaliar o caso.

Principais mudanças trazidas pela Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência alterou regras importantes relacionadas ao auxílio-reclusão.

Entre as principais mudanças estão:

exigência de 24 contribuições mensais;
limitação do benefício aos dependentes de segurados presos em regime fechado;
alterações na forma de cálculo do valor;
novas regras relacionadas ao pagamento e à manutenção do benefício.

Essas alterações tornaram os critérios mais rigorosos em comparação com as regras anteriores.

Mitos e verdades sobre o auxílio-reclusão

O tema costuma gerar muitas informações incorretas. Veja algumas das principais.

“O preso recebe um salário do governo.”

Mito.

Quem recebe são os dependentes habilitados.

“Quem nunca contribuiu para o INSS pode gerar auxílio-reclusão.”

Mito.

O benefício depende da condição de segurado e do cumprimento da carência legal.

“O auxílio-reclusão é pago com recursos da Previdência Social.”

Verdade.

O benefício é previdenciário e financiado pelas contribuições ao sistema.

“A família pode perder o benefício.”

Verdade.

Se os requisitos deixarem de ser atendidos, o pagamento poderá ser encerrado.

“É necessário comprovar a prisão.”

Verdade.

O INSS exige documentos oficiais que comprovem a situação do segurado.

Dúvidas frequentes sobre o auxílio-reclusão

Quem trabalha como autônomo pode gerar auxílio-reclusão?

Sim, desde que contribua regularmente para o INSS e cumpra todos os requisitos legais.

Desempregado pode gerar o benefício?

Depende.

Se ainda mantiver a qualidade de segurado durante o chamado período de graça, seus dependentes poderão ter direito.

Quem recebe Bolsa Família perde o auxílio?

Não necessariamente.

Cada benefício possui regras próprias e a compatibilidade dependerá da análise do caso concreto e dos critérios dos programas sociais.

O auxílio-reclusão paga valores retroativos?

Quando o pedido é apresentado dentro dos prazos previstos na legislação e o direito é reconhecido, pode haver pagamento das parcelas retroativas devidas, conforme as regras aplicáveis.

É possível acompanhar o pedido?

Sim.

O andamento pode ser consultado pelo portal ou aplicativo Meu INSS e também pela Central 135.

Entender como funciona o auxílio-reclusão é essencial para evitar equívocos e garantir que famílias de segurados presos conheçam seus direitos. Como se trata de um benefício previdenciário sujeito a requisitos específicos, manter a documentação organizada, acompanhar as exigências do INSS e observar as regras atualizadas aumenta as chances de uma análise correta do pedido.

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Quais meus direitos se eu pedir demissão?

Atualizado em 30/10/2026 por Roni Moreira

O que tenho Direito se pedir demissão?

Muitos trabalhadores ficam receosos ao pedir demissão, não sabendo ao certo quais são os direitos e garantias que têm, o que pode causar algumas confusões e medo de se desligar da empresa que os emprega.

O pedido de demissão ocorre quando o empregado solicita o desligamento da empresa que lhe emprega.

Ocorre que a maioria dos direitos ainda são preservados, mesmo quando o trabalhador pede demissão, não havendo necessidade para pânico.

Mas então, quanto vou receber se pedir demissão? As verbas rescisórias incluirão o descrito abaixo. Veja abaixo direitos ao pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Salário, ou saldo residual

Primeiramente o seu salário, ou saldo residual com cálculo proporcional aos dias trabalhados. Essa é uma premissa básica, receber pelos dias que trabalhou até o momento do desligamento da empresa.

Direitos pedir demissão: Décimo terceiro

Poderá contar também décimo terceiro, na proporção aos meses trabalhados, sem restrição ou penalidade alguma, todo o valor deverá ser pago.

Direitos pedir demissão: Férias

Se as suas férias ficaram em haver, poderá recebê-las integralmente, não só as férias vencidas, mas também as proporcionais aos meses trabalhados por vencer.

Direitos pedir demissão: FGTS

É importante ressaltar que ao pedir demissão o empregado não vai perder nada do FGTS, ele apenas não vai poder sacá-lo. Este valor, que foi depositado na sua conta do PIS, vai continuar rendendo juros mais correção monetária. Quando o desligamento parte do funcionário, por meio do pedido de demissão, não posso sacar o FGTS, este saque só poderá acontecer em caso de compra da casa própria, aposentadoria, ou na eventualidade de ficar 3(três) anos sem trabalho registrado na carteira.

Direitos pedir demissão: Seguro Desemprego

Infelizmente para o funcionário, quando ele solicita o desligamento do emprego, não pode ter acesso ao seguro desemprego. Esta garantia está voltada exclusivamente para funcionários que são demitidos após no mínimo 18(dezoito) meses de trabalho.

Direitos pedir demissão: Obrigações

Mas não são só direitos, é importante ressaltar que também há obrigações quando o emprego pede demissão. O direito do trabalho prevê ressalvas que visam a segurança de ambas as partes envolvidas, empregado e empregador.

Direitos pedir demissão: Aviso Prévio

É necessário que o empregado, assim como o empregador, cumpra um aviso prévio de 30(trinta) dias, ou indenize a outra parte. Essa é uma garantia que visa não deixar nenhuma das partes “na mão”, afinal, assim como o empregado não arruma um novo emprego do dia para noite, o empregador também pode encontrar alguns problemas para substituir o colaborador que veio pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Não quero cumprir aviso prévio

E se o empregado não quer cumpriraviso prévio? Terá de arcar com uma multa po raviso prévio, conforme explicado acima.

O empregado pode solicitar a dispensa da necessidade de cumprir o aviso prévio, mas é liberdade da empresa optar por descontar ou não o valor de um salário, afinal, o aviso prévio busca proteger ambas as partes.

Direitos pedir demissão: Quanto tempo a empresa tem para me pagar a rescisão?

Havendo o cumprimento do prazo de 30(trinta) dias de aviso prévio, a empresa tem de pagar o funcionário em até um dia útil. No caso de não haver o cumprimento, em até 10(dez) dias corridos, contados do pedido de demissão.

Direitos pedir demissão: Mas e se eu estiver na experiência?

Neste caso, o empregado terá desconto de metade dos dias que ainda faltam para cumprir o contrato de experiência, por exemplo, faltando 30(trinta) dias para encerrar, lhe serão descontados 15(quinze) dias de trabalho.

Direitos pedir demissão: Já tenho mais de um ano de empresa

Neste caso, a homologação do pedido de demissão deverá ser feita junto ao sindicato da categoria, ou numa Delegacia do Ministério do Trabalho. Lá, tanto o funcionário que solicitou a demissão, quanto um representante da empresa, deverão comprovar ao fiscal que homologará a demissão, que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas e quitadas, assim como qualquer obrigação que for cabida.

Direitos pedir demissão: Como pedir demissão?

A demissão deverá ser solicitada junto ao setor de recursos humanos da empresa, feita por uma carta de demissão, escrita de próprio punho. Para saber como pedir demissão imediata, basta ver o exemplo abaixo:

“À Empresa (nome da empresa)

Prezados,

Devido a razões pessoais, apresento por meio desta o meu pedido de demissão, solicito também o imediato desligamento das minhas funções nesta empresa, bem como a dispensa do aviso prévio.

Cidade, dia, mês e ano

Assinatura do empregado”

Direitos pedir demissão: Quando pedir demissão?

O pedido de demissão tem caráter pessoal, o empregado pode fazer isso a qualquer hora, conforme desejar, entretanto, é mais inteligente se planejar e pensar muito bem antes de tomar essa decisão. De qualquer forma, o funcionário só fica coligado à empresa enquanto quiser, não há nenhuma previsão legal para mantê-lo vinculado ao empregador.

Direitos pedir demissão: A empresa não quer me pagar

Na eventualidade da empresa se recusar a efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias ao pedir demissão, o empregado poderá buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, por intermédio do sindicato, ou de um advogado.

Nas condições legais atuais, mesmo com reformas trabalhistas em andamento, o trabalhador não fica desassistido de seus direitos fundamentais, tão pouco vinculado a obrigações que lhe usurpem garantias. A legislação permite ao funcionário se desligar da empresa e ainda receber o que lhe é devido, sem ônus algum, com exceção ao que foi descrito sobre o aviso prévio.

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INSS Digital

Atualizado em 30/10/2026 por Roni Moreira

Projeto INSS digital

O projeto INSS digital é a criação de um novo fluxo de atendimento que combina tanto aspectos presenciais quanto remotos e veio a fim de modificar e revolucionar a atual forma de atendimento do órgão.

Desde o começo do ano de 2026, o INSS vem colocando em teste as novas formas de atendimento e trabalho para facilitar as tratativas com o segurado. Além de melhorar a qualidade de vida de seus funcionários e ainda, controlar os danos com problemas que vinham acontecendo como falta de agências ou de servidores.

INSS digital o que é

O INSS digital um projeto que vem sendo implementado a fim de aumentar a capacidade do órgão de reconhecer e conceder direitos. O processo eletrônico que disponibiliza o agendamento e/ou a concessão de benefícios via internet – que ainda será testado, ou por meio de entidade que tenha assinado o Acordo de Cooperação Técnica com o INSS e ainda, a redistribuição das demandas de serviço por entre as unidades de atendimento.

Como funciona o INSS digital

Além de todas as novidades, o INSS digital proporcionará a mudança na forma de relacionamento entre o órgão e o Cidadão.

Um site chamado “meu.inss.gov.br” será uma ferramenta de central de prestação de serviços aos cidadãos, o seu acesso se dará por meio de uma senha validada pela própria internet. Será possível emissão de extratos e consultas.

Além de envio de documentação necessária para ter os direitos de recebimento de auxílios. Quando você faz o agendamento pelo telefone, já receberá a opção de fazer tudo online, inclusive as orientações para isto.

Agências digital INSS

O Portal Meu INSS servirá para que o cidadão não tenha a necessidade de ir pessoalmente até uma agência e, ainda assim, ter seu direito reconhecido. Na agência digital, você encontra todas as normas e formas de envio documentacional. Os documentos originais que foram digitalizados deverão ser apresentados no dia do atendimento. Não haverá geração de processos físicos ou papelada para o processamento dos benefícios.

Benefícios Agência digital INSS

Além de toda a praticidade no andamento de processos, o INSS online pretende também reduzir o tempo de atendimento, garantindo agilidade no atendimento à população. Atualmente, não são todos os municípios que tem agência física, o que dificulta agendamentos e atendimentos. São muitas as facilidades dessa nova forma de protocolar requerimentos de benefícios do INSS.

Beneficiários do INSS: milhares de brasileiros

O instituto prevê um aumento de 32 para 800 mil beneficiários. Também existe a previsão de haver a injeção de mais de R$ 5 bilhões na economia do Estado via aposentadorias, benefícios assistenciais, salário maternidade, auxílio-reclusão, auxílio-doença entre outros.

Etapas do INSS digital

Na primeira fase do programa, funcionários de empresas como o Itaú, Cedae, Light, Furnas, Grupo Globo, OAB e outros, já poderão fazer solicitação de serviços via Agência digital INSS. Com menos burocracia e sem agendamento em postos. Pessoalmente, em muitos estados, o tempo de espera entre o agendamento e o atendimento varia de 2 a 4 meses. Acredita-se que em pouco tempo, todos os serviços estarão disponíveis em sua plenitude para o uso dos cidadãos.

Custos do INSS

O objetivo do INSS digital, além de toda agilidade, é também o corte de custos para o órgão. No ano passado, a instituição precisou pagar 250 milhões de reais de correção monetária aos titulares de alguns processos que demoraram bem mais de 40 dias para serem concluídos.

O programa gera então, economia de dinheiro, de papel, de espaço, e de armazenamento físico.

Agências físicas INSS

Absolutamente nenhum cidadão será impedido de comparecer às agências físicas, logicamente. A Agência digital INSS caminhará em conjunto com as agências físicas. Até porque, muitos idosos não têm acesso, ou não conseguem interagir com as novas tecnologias, para isso, os servidores estarão prontos para recebê-los e conversar para solucionar problemas ou sanar dúvidas.

Usando a agência digital INSS: como funciona?

Ao entrar no site, meu.inss.gov.br, será solicitado seu login e senha, caso não os possua, clique em cadastrar-se. Esteja com seus documentos em mãos, será solicitado o número do CPF, a data de nascimento, seu nome completo, nome da mãe, Estado de nascimento e uma autenticação.

Após isso, será questionado quando foi sua última contribuição, caso tenha feito. Caso não tenha, é só selecionar a opção que condiz. Eles farão mais algumas perguntas para confirmar sua identidade. Após isto, você verá sua senha para acesso ou “Meu INSS” ou ao “Emprega Brasil”.

Informações INSS digital

O projeto INSS digital veio realmente com a promessa de revolucionar os métodos de atendimento ao cidadão, sem excluir aqueles que não tem acesso à rede de internet ou que não possuem conhecimento acerca dela.

Assim, você pode facilitar o atendimento aos processos, não perde tempo indo às agências e pula as morosidades de agendamento. Se você conhece alguém que precisa de ajuda no INSS e não conhece o INSS digital, ajude essa pessoa, atualize-a e reduza as dificuldades dela.

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INSS Procuração – Formulário

Atualizado em 29/10/2026 por Roni Moreira

Procuração INSS: o que é?

A procuraçãoé um documento por meio de qual uma pessoa confere poderes a outra pessoa de sua total confiança para que possa lhe representar, agir em seu nome, e até mesmo, assinar documentos em qualquer situação onde a mesma não possa se fazer presente por motivo que deve ser comprovado.

Procuração INSS

O termo de procuração pode ser apresentado ao INSS para fins de solicitação de benefícios, recebimento de pagamentos, realização de consultas e procedimentos relativos a algum processo administrativo ou benefício.

Procuração INSS modelo online

O formulário com modelo de procuração do INSS você pode encontrar acessando o link abaixo:

Modelo de Procuração INSS

Procuração INSS: idoso, advogado

Quem pode outorgar e quem pode receber uma procuração INSS? Toda e qualquer pessoa capaz, que seja maior de 18 anos ou que, se for menor, seja emancipada, em pleno gozo dos direitos civis, poderá fazer uma procuração outorgando poderes ou recebê-la como procurador.

Existem algumas normas como: Se você tem entre 16 e 18 anos e não é emancipado, não pode fazer uma procuração para outra pessoa, mas poderá ser nomeado como procurador.

Se você é servidor civil ou militar e está em atividade, só poderá representar seu cônjuge, o companheiro e os parentes até segundo grau. Para parentes de primeiro grau, pode haver representação múltipla.

Procuração INSS: é pública ou particular?

Existem os dois tipos de procuração, a procuração pública e a procuração particular. A pública é feita e registrada em cartório, ela é dotada de fé pública pelo cartorário, é obrigatória quando uma das partes é analfabeta ou impossibilitada de assinar.

A procuração particular, que pode ou não ser o modelo de procuraçãoformulário do INSS, não precisa ser registrada em cartório. A procuração particular exige o complemento de apresentação do documento de identificação original ou a cópia autenticada das duas partes, tanto do outorgado quanto do outorgante.

Se houver dúvidas com relação à assinatura, ou ela estiver diferente, poderá sim ser solicitado o reconhecimento por parte do cartório.

Formulário procuração INSS

O Site no INSS fornece um modelo de procuração INSS. Você poderá utilizá-lo em ocasiões de Ausência, moléstia contagiosa ou mesmo impossibilidade de locomoção – comprovada por meio de atestado médico. Se não houver apresentação do atestado de que a pessoa não tem possibilidade de andar, seja por doença, ou por idade avançada, o benefício não é liberado, mesmo com apresentação de procuração válida.

INSS procuração idoso

Em alguns casos, o idoso não tem mais condições de comparecer ao órgão para solicitar benefícios ou atualizar cadastros, ou até mesmo conferir algum processo administrativo, então ele pode outorgar poderes para algum familiar ou alguém de sua confiança para que possa resolver em seu nome.

Procuração INSS advogado

Em outros casos, se a procuração for passada para um advogado, o INSS não deve exigir procuração com firma reconhecida, uma vez que é conferida fé pública aos advogados.

Validade procuração INSS

Em requerimentos, interposição de recursos ou pedidos de revisão, a procuração INSS terá validade aceita até a conclusão de tais procedimentos, entretanto, caso haja renúncia ou revogação, interdição ou morte de uma das partes ou até mesmo a alteração da condição de quem outorgou que o deixe inabilitado de conferir poderes a terceiros como foi conferido ao outorgado a procuração se torna inválida.

Procuração para receber aposentadoria no banco

No caso de procuração para receber aposentadoria no banco, as procurações cadastradas em processos de benefícios que estão ativos, o prazo de validade será de 12 meses para procurações, podendo serem renovadas dentro de 30 dias antes da sua data de vencimento. Não será exigida nova procuração, somente a apresentação dos documentos listados e será realizado o cadastramento.

Procuração estrangeira INSS

Se a procuração INSS for emitida em outro idioma que não seja o português, seja particular ou pública, deverá ser acompanhada da sua tradução por tradutor capaz, público juramentado.

Em qualquer caso, deverão constar nas procurações do INSS os seguintes dados: Endereço completo, Identificação e qualificação de ambas as partes, tanto outorgante quanto outorgado, o objetivo da procuração, a explicação dos poderes assim como sua extensão, se pode ou não ser passada a outra pessoa. Assim como data e localidade de sua emissão, em caso de ausência, deve constar ainda, o período que o outorgante ficará fora, se for por menos de 12 meses, a validade da procuração será de o mesmo tempo o qual ficará em viagem.

Se você vai ficar muito tempo fora, é ideal solicitar transferência do benefício para o local onde você estará.

Existem ainda os casos que apresentam impossibilidade de comparecimento por causa de reclusão carcerária, privação de liberdade ou ainda internação em casas de tratamento de dependentes químicos. Em todos os casos, a procuração só adianta acompanhada de atestado.

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Jovem Aprendiz INSS 2026 – Inscrições, Vagas

Atualizado em 29/10/2026 por Roni Moreira

Jovem aprendiz INSS

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é a Instituição do Governo e do Ministério do Trabalho e previdência social responsável por administrar e realizar pagamentos de benefícios concedidos pelo Governo, assim como o Auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

INSS aprendiz 2026

O Jovem aprendiz do INSS trata-se de uma oportunidade para jovens que estiverem devidamente matriculados no Ensino Médio e tendo, pelo menos, 16 anos completos. É bastante difícil conseguir uma vaga de emprego ainda jovem, a maioria das empresas solicitam um tempo prévio de experiência para contratar pessoas.

O Programa Jovem Aprendiz INSS 2026 acredita que você é capaz, e ainda te dá essa experiência, facilitando seu progresso no mercado de trabalho.

Faça sua inscrição acessando: www.jovemaprendiz.org

Requisitos para ser Jovem Aprendiz INSS

Você presa ter entre 16 e 24 anos e não ter nenhum vínculo com outro emprego. Se encaixa nesse perfil? Faça a sua inscrição no Jovem aprendiz INSS já! As vagas são limitas e, por isso, você não pode perder tempo. Ganhe dinheiro e experiência ao mesmo tempo. Faça parte desse time de jovens que estão se especializando e realizando profissionalmente pelo programa.

Benefícios do Jovem Aprendiz INSS

O Programa Jovem aprendiz do INSS oferece diversos benefícios para quem o consegue. Além de tudo, você consegue experiência de como funciona um órgão público, para quem sabe, depois fazer um concurso e já ter capacitação profissional na área. O Governo Federal e o INSS fecharam essa parceria para efetivar o programa Jovem aprendiz INSS a fim de que você possa começar a gerar renda com um emprego de qualidade e sem exigir experiência.

Formação do Jovem aprendiz Previdência Social

Se você for selecionado, priorize trabalhar do lado das melhores pessoas que você conhece na instituição, elas serão seu respaldo, seu exemplo e assim, você sairá do programa integralmente formado, tanto na prática quanto na teoria. Tenha um currículo impecável com a ajuda do fato de ser um Jovem aprendiz INSS 2026.

Jovem aprendiz INSS salário

Os jovens selecionados para o trabalho recebem o benefício do jovem aprendiz INSS 2026 de uma Bolsa-Auxílio e auxílio de transporte, alimentação, plano de saúde, férias remuneradas, além de ganhar experiência, ainda aproveita todas essas vantagens!

Carga horária do Jovem aprendiz do INSS

A carga horária do jovem aprendiz INSS 2026 é bastante reduzida, são apenas 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanas, sendo assim, não atrapalha os estudos do jovem.

Jovem aprendiz INSS inscrições

Se você cumpre todos os requisitos para se inscrever para a seleção do Jovem aprendiz INSS, faça seu cadastro no site do CIEE, após isto, acesse a página de inscrições e faça o download do edital. Sabe a senha e login que acabou de fazer? Utilize-os para isto. Você deve, ainda, residir em uma das regiões onde a oportunidade estará disponível, consulte o Edital. É muito fácil e rápido se inscrever, você não terá dificuldade alguma.

Que tal fazer sua inscrição para trabalhar de Jovem Aprendiz INSS 2026?

Contrato do Jovem aprendiz INSS 2026

No seu contrato de aprendizagem precisam constar dados como:

Qualificação do Jovem aprendiz 2026;
Identificação da entidade que ministra o curso;
Qualificação da empresa que contrata;
Jornada diária ou mensal; Assinaturas, entre outros.

Qual a carga horária máxima permitida para o Jovem Aprendiz

Segundo a lei, a carga horária máxima é de seis horas para aqueles que ainda não concluíram o ensino fundamental, e de oito horas para os que concluíram o ensino médio. Nessas horas, devem estar sendo comutadas as horas destinadas à aprendizagem da teoria.

INSS, Jovem aprendiz e descontos

É certo sim, descontar algumas coisas do seu salário de Jovem aprendiz INSS, uma vez que trabalha de carteira assinada, você estará contribuindo para aposenta-se no futuro já que o tempo trabalhado como aprendiz é contabilizado para fins de aposentadoria. A CLT rege que, são permitidos descontos no salário do Jovem aprendiz, como tais: 2% de FGTS, Vale transporte de até 6%, falta injustificada, descontos de Contribuições sindicais.

O CIEE é o Centro de Integração Empresa-Escola, trata-se de uma fundação filantrópica, sem fins lucrativos, de direito privado, serve como beneficente de assistência social e tem utilidade pública reconhecida. Dentre vários programas que apresenta, possibilita ao jovem, além de uma formação integral, o ingresso no Mercado de trabalho por meio de aprendizado, treinamentos e estágios.

Você pode se inscrever no site para ficar por dentro de oportunidades e chances de emprego e aprender algo novo. Quem sabe, após o programa de estágio, você passe no concurso ou ainda, seja chamado para trabalhar em empresas privadas?

Inscrição vagas de Jovem Aprendiz INSS 2026

Ainda está em dúvida? Estude sobre o Instituto Nacional do Seguro Social, veja o que ele faz, entenda a importância do órgão! Entenda também a importância de estar no Mercado de trabalho o quanto antes, de estar se preparando e se formando em uma pessoa mais qualificada.

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INSS Butantã – Endereço, Telefone, Agendamento

Atualizado em 29/10/2026 por Roni Moreira

Posto de Atendimento Previdência Social Butantã

Você precisa ir a uma agência do INSS? Quer saber o endereço especifico de uma dessas agências, como é o caso do INSS Butantã? Saiba que é possível localizar o endereço, telefone e demais informações sobre a agência na internet. Lembrando que muitos dos serviços do INSS são prestados mediante agendamento.

Atualmente existem no Brasil cerca de 1500 agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e estão localizados nos principais municípios do país. As maiorias dos serviços prestados nas agências do INSS somente são feitos mediante pré-agendamento do atendimento que pode ser feito pela internet. Ou através da Central de Atendimento pelo número 135. Sem agendamento, não é possível chegar a uma agência e pedir para ser atendido.

INSS Butantã Agendamento

O agendamento de atendimento pelo INSS foi criado para evitar filas desnecessárias, demora no atendimento e uma forma de preparar cada unidade para o tipo de atendimento que está agendado para determinado dia. Desta forma, o segurado não ficará mais longas horas em filas na espera de atendimento, agilizará a concessão de seu benefício e facilita sua vida, podendo o mesmo programar seu dia a dia para o dia que foi marcado seu atendimento.

Este modelo de agendamento permite que o segurado possa requerer vários benefícios entre eles o auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, etc. Em alguns casos é possível requerer a pensão por morte e salário-maternidade enviando os documentos pelos Correios.

Para o agendamento do atendimento no INSS é necessários ter em mãos papel e caneta, número do seu CPF e RG, número do benefício, número do PIS/PASEP (que está escrito em sua Carteira de Trabalho), número de Identificação de contribuintes individuais, domésticos e facultativos (NIT). O agendamento como foi informado, pode ser feito pela internet ou pela central de atendimento pelo número 135 (entre s horários das 7h às 22h de segunda a sexta). O agendamento disponibiliza os seguintes serviços: pedido de certidão de tempo de contribuição, pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, pensão por morte, benefício assistencial, salário-maternidade, reconsideração de auxílio-doença, prorrogação de auxílio doença, auxílio doença, etc.

Pela internet o agendamento do INSS é feito pelo link www2.dataprev.gov.br/prevagenda/OpcaoInicial.view. Este link pergunta se deseja agendar ou consultar e abaixo você digita um código gerado pelo sistema. Você seleciona na sequência um serviço e escolhe o tipo de atendimento que você precisa, na sequência escolhe a agência mais cômoda para você ter atendimento e verifica e escolhe os horários disponíveis. É possível fazer agendamento e imprimir o comprovante do agendamento.

Lembrando que é necessário e primordial que no dia do atendimento você leve os seus documentos, caso contrário o atendimento não poderá ser feito. Entre os documentos necessários são: um documento de identificação válido com foto, número do CPF, carteiras de trabalho, carnês de contribuição. Carteira de trabalho; para os segurados especiais (lavrador, pescador artesanal, indígena, etc.) deve levar os documentos que comprovem sua situação, como a declaração do sindicato, contratos de arrendamento, etc.

Pela internet além de agendamento, é possível posteriormente consultar resultado da perícia, entre muitas outras informações, como endereço das unidades de atendimento do INSS.

Previdência Social Butantã Endereço

No caso do INSS Butantã o endereço que é possível verificar pela internet, abaixo você encontra o endereço:

Avenida Vital Brasil, número 569, bairro Butantã, São Paulo-SP. Nome da agência: Agência da Previdência Social São Paulo – Vital Brasil.

INSS Butantã Telefone

Telefone da Previdência Social Butantã: 0800-175717

Horário de Funcionamento INSS Butantã

O Horário de atendimento da Previdência Social Butantã é de segunda a sexta das 7h às 17h

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Empregada Doméstica – Aviso Prévio

Atualizado em 29/10/2026 por Roni Moreira

Aviso Prévio Empregada Doméstica – Direitos

Muito se questiona sobre quais são os direitos das empregadas domésticas, como o aviso prévio, por exemplo. Mas antes de respondermos algumas dessas questões vamos entender primeiro o que é o aviso prévio. Esse artigo explica os direitos de empregados e empregadores no caso de demissões sem justas causas, demissões por justas causas ou quebra de acordos de contrato e sua anulação.

Aviso prévio é quando o empregado ou empregador comunica antecipadamente e obrigatoriamente, de acordo com a Legislação Trabalhista/CLT, que quer romper com o contrato de trabalho que possuía um com o outro, sem justa causa. Esse aviso possui natureza jurídica que é dividido em três partes:

A primeira parte deve-se ao comunicado que deve ser feito de uma parte a outra do contrato de trabalho de que não se tem mais interesse na continuação do acordo;

A segunda parte deve-se ao prazo mínimo estabelecido para o aviso;

E a terceira e ultima parte refere-se ao pagamento por todos os serviços prestados de uma parte para outra, ou por indenização, se for o caso, onde entra o PIS do trabalhador.

Sem dúvidas, a empregada doméstica tem direito a aviso prévio, quando ela juntos com seus serviços for dispensados sem justa causa. E como explicado acima, esse aviso pode ser trabalhado como também indenizado.

No caso de dispensa sem justa causa, o empregador tem que informar 30 dias antes dessa dispensa. Já no segundo caso, quando ele é quem é forçado a sair, fica a cargo de o empregador pagar um valor, que será o de um salário, para o empregado como indenização.

Veja a seguir alguns direitos e deveres da empregada doméstica nos casos de demissão sem justa causa ou por parte do empregador.

Demissão sem justa causa:

* aviso prévio;

* saldo de salários, que são os dias que a empregada trabalhou, mas não recebeu;

* 13º proporcional com todos os meses em que trabalhou;

* férias proporcionais com meses em que trabalhou;

* saque do Fundo de Garantia, se o empregador tiver optado pelo depósito.

Demissão por parte do empregador:

* aviso prévio, sendo que na condição de trabalhar todo o mês do aviso, senão pode ser descontado no que a empregada for receber, o valor do aviso, que é de um ;

* saldo de salários, que são os dias que a empregada trabalhou, mas não recebeu;

* 13º proporcional com todos os meses em que trabalhou;

* férias proporcionais com meses em que trabalhou.

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Margem consignável INSS: O que é e como calcular

Atualizado em 28/10/2026 por Sabrina Bárbara

Assim como para os demais empréstimos disponíveis no mercado, é de suma importância entender sobre a margem consignável INSS e aprender como calcula-la para garantir as melhores ofertas de crédito. Ficou interessado em saber mais sobre o assunto? Então, continue a leitura desse artigo para descobrir isso e muito mais.

Afinal, o que é Margem consignável INSS?

A princípio, a margem consignável INSS consiste no valor máximo do pagamento que pode ser debitado de uma parcela mensal do crédito consignado feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

Considerando que todo empréstimo consignado é limitado pela margem consignável, os aposentados e os pensionistas não podem fugir a essa regra.

Vale ressaltar que o crédito consignado é um tipo de empréstimo. Contudo, as parcelas deste empréstimo são debitadas diretamente na renda mensal do segurado.

Em outras palavras, os segurados do INSS fazem o pagamento do crédito adquirido de forma automática com a quantia recebida de benefícios, seja este, a aposentadoria ou a pensão

No entanto, esse crédito só é liberado para o beneficiário, se o aposentado ou o pensionista ter disponível a margem INSS liberada.

Margem consignável INSS: qual a taxa para aposentados e pensionistas?

Em linhas gerais, a margem consignável INSS foi criada com o intuito evitar endividamentos desnecessários dos beneficiários INSS. Por esse motivo, o segurado não pode comprometer mais de 35% da sua renda mensal com créditos e empréstimos.

Uma vez que a margem consignável serve para limitar os valores que cada segurado pode comprometer de seu rendimento mensal com empréstimos, ela calculada considerando o valor líquido mensal recebido por cada beneficiário.

A princípio, tanto a margem consignável INSS dos aposentados quanto dos pensionistas equivale a 35% dos rendimentos líquidos mensais.

Ou seja, o segurado que tem interesse em contratar um serviço de crédito consignável pode comprometer até 35% de seu benefício para fazer o pagamento das parcelas mensais. Mas, atenção. Dentre os 35%, 30% é destinado à contratação de empréstimos enquanto 5% é destinado somente para a quitação da parcela mínima do cartão de crédito consignado.

Margem consignável INSS: como calcular?

Posto que a margem consignável INSS é calculada com base no benefício de um cliente, para saber qual o valor do empréstimo liberado, é preciso saber todos os valores que compõe esta renda.

De modo geral, o interessado precisa saber qual o valor que ele recebe por mês, considerando os descontos e os impostos e então, calcular a margem liberada para ele.

Vale ressaltar que, para calcular a margem consignável, o beneficiário não pode considerar os pagamentos extras ou temporários como 13° salário.

Sendo assim, basta que o beneficiário:

Descubra o valor líquido de seu benefício
Multiplique o valor por 0,30

O cálculo para descobrir o valor da margem consignável também pode ser feito da seguinte forma:

Descubra o valor líquido de seu benefício
Divida esse valor por 100
Em seguida, multiplique o valor adquirido por 30

Em qualquer uma das alternativas escolhidas para fazer o cálculo da margem consignável INSS, o resultado será o mesmo. Esse valor será o equivalente aos 30% permitidos pela legislação atual.

Margem consignável INSS negativa

Ainda que o Instituto Nacional de Seguro Social permita que um beneficiário realize diversos empréstimos ao mesmo tempo, a soma de todos eles não podem ultrapassar os 30% permitidos pela legislação.

Quando os empréstimos tendem a ultrapassar os 30% estabelecidos pela lei, o segurado fica com a margem negativa.

Para sair da margem negativa, o beneficiário pode solicitar um refinanciamento ou uma portabilidade de crédito.

Refinanciamento

Um refinanciamento pode ser a ótima solução para que um beneficiário não fique tão endividado. Nesse sistema, ele pode fazer a troca de um contrato de empréstimo antigo por um novo. Isto é, o segurado consegue realizar alterações tanto no prazo quanto nos valores contratados na mesma instituição financeira

Muitas vezes, a instituição permite até a liberação de um novo crédito para o cliente.

Portabilidade de crédito

A portabilidade de crédito, no entanto, consiste em uma troca de dívida. Com a portabilidade o cliente pode se desvencilhar da antiga instituição financeira e migrar para uma nova instituição. O cliente ainda terá que efetuar o pagamento de sua dívida, contudo, será com taxas de juros mais acessível ou melhores condições de pagamento.

Com esse procedimento também é possível conseguir uma nova margem consignável. Isso porque, ao aumentar o prazo para o cliente realizar o pagamento do empréstimo ou reduzir a taxa de juros, a prestação mensal tende a ser minimizada.

Se essas alternativas não atenderem as necessidades do cliente, ele ainda pode recorrer ao cartão de crédito consignado. Essa opção é útil em casos de emergências menores, posto que o limite para o cartão de crédito consignado é de apenas 5%.

Por fim, fica a recomendação de recorrer aos empréstimos somente em casos de urgência e emergência. Porém, não sem antes verificar todas as opções disponíveis e estudar qual a melhor para você, suas necessidades e condições.

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Pensão Por Morte para Filhos – Regras

Atualizado em 28/10/2026 por Roni Moreira

Pensão por morte para filhos INSS

A questão dos direitos das pessoas que se encaixam como dependentes do INSS é grande, especialmente no que tange à pensão por morte para filhos.

Além da pensão por morte, os dependentes dos segurados do INSS poderão receber:

Auxílio-reclusão
Serviços de Assistência Social
Reabilitação Profissional

A pensão por morte é muito importante, pois muitas vezes os dependentes dos segurados ficam desamparados, especialmente se são menores de idade ou têm algum tipo de problema mental que retire toda a sua capacidade de trabalho etc.

Pensão por morte: regras

A pensão por morte é tratada pela lei n° 8213/1991. Segundo essa norma, a pensão por morte é devida a todos os dependentes daquele beneficiário do INSS que vier a morrer. Não é preciso que ele esteja aposentado, aliás.

O INSS informa que existem algumas classes de dependentes. Quando alguma dessas classes, em sequência, têm direito à pensão, as demais não poderão receber a pensão por morte.

Primeiro, têm a preferência para receber a pensão por morte: cônjuge ou companheiro, filho com menos de 21 anos ou que tenha alguma deficiência mental ou física que gere incapacidade extrema de viver sozinho, por exemplo.

Depois, virão pai e mãe do segurado. Em sequência, aparecem irmãos menores de 21 anos ou que não tenham discernimento total ou sejam fisicamente inválidos.

Só são dependentes aqueles fixados na lei e mais ninguém! Assim, a tia, o tio, o primo não terão direito à pensão por morte.

E como fica a pensão por morte para os filhos?

Caso os filhos sejam menores de 21 anos ou inválidos, o benefício da pensão por morte pode ser requerido sem qualquer problema. No entanto, para os demais, deve-se comprovar que dependiam financeiramente de quem morreu.

A lei previdenciária é anterior ao Código Civil de 2002, que prevê maioridade com 18 anos. No entanto, para fins de previdência, a maioridade é só com 21 anos.

Outro caso que deve ser considerado é que filho com mais de 21 anos que estuda não terá mais tempo de pensão por morte.

Não terão direito à pensão por morte os filhos que mataram os pais, como os casos de repercussão na mídia. Isso seria evidentemente imoral.

Finalmente, é bom considerar também que enteados – filho de só uma das pessoas de um casal – e menores de 21 anos não emancipados e que estejam sob guarda judicial (não adianta ser uma guarda de boca a boca, deve ter sido deferida pelo juiz, através de um processo) também terão direito a receber a pensão por morte.

Como agendar pensão por morte?

Para agendar o pedido de pensão por morte, é só entrar no site do INSS (www.previdencia.gov.br) e agendar uma data e hora para comparecer ao posto do INSS mais perto da sua casa.

A depender do caso, o INSS pode requerer alguns documentos, como declaração de dependência constando no imposto de renda anterior ou até mesmo algum documento com assinatura reconhecida no cartório.

Se tiver mais alguma dúvida sobre pensão por morte para filhos, acesse o site do INSS e tenha mais informações. Acesse: MEU INSS Agendamento

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Como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Atualizado em 28/10/202606/07/2026 por Sabrina Bárbara

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito garantido pela legislação brasileira e possui regras diferentes das aplicadas aos demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dependendo do grau da deficiência e do tempo de contribuição, é possível se aposentar mais cedo ou com requisitos reduzidos em comparação às regras comuns da Previdência Social.

Mesmo sendo um benefício importante, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre quem pode solicitar, quais documentos são necessários, como funciona a avaliação da deficiência e quais são as diferenças entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para pessoas com deficiência.

Neste guia completo você vai entender como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência, quem tem direito ao benefício, quais são as regras atualizadas, como solicitar junto ao INSS e quais cuidados tomar para aumentar as chances de aprovação.

O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência?

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário destinado aos segurados do INSS que possuem uma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo e que contribuem para a Previdência Social.

Essa modalidade foi criada pela Lei Complementar nº 142/2013 e busca compensar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência ao longo da vida profissional.

Diferentemente da aposentadoria comum, ela permite redução do tempo de contribuição ou da idade mínima, desde que sejam atendidos os requisitos previstos em lei.

O principal objetivo é garantir maior inclusão social e reconhecer que muitas pessoas enfrentam barreiras permanentes para exercer suas atividades profissionais.

Quem tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

Pode ter direito o segurado que:

É contribuinte do INSS;
Possui deficiência de longo prazo;
Comprova a existência da deficiência durante parte ou todo o período de contribuição;
Cumpre os requisitos exigidos para a modalidade escolhida.

A legislação considera deficiência o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, limita a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Nem toda doença gera direito automaticamente.

O que será avaliado é o impacto da condição na vida da pessoa e sua limitação funcional.

Quais tipos de deficiência são aceitos?

O INSS pode reconhecer diversos tipos de deficiência.

Entre eles estão:

Deficiência física

Exemplos:

amputações;
paralisia;
limitações permanentes de mobilidade;
sequelas graves de acidentes;
doenças neurológicas incapacitantes.

Deficiência auditiva

Podem ser enquadradas:

perda auditiva severa;
surdez bilateral;
outras limitações auditivas permanentes.

Deficiência visual

Inclui casos como:

cegueira;
baixa visão;
perda significativa da capacidade visual.

Deficiência intelectual

Pode envolver:

deficiência intelectual congênita;
limitações cognitivas permanentes;
algumas síndromes genéticas.

Deficiência mental ou psicossocial

Dependendo da avaliação médica e funcional, transtornos permanentes que geram limitações importantes também podem ser reconhecidos.

Cada caso é analisado individualmente pelo INSS.

Como funciona a avaliação do INSS?

Um dos pontos mais importantes desse benefício é a avaliação realizada pelo INSS.

Ela acontece em duas etapas.

Perícia médica

O médico perito analisa:

laudos;
exames;
histórico clínico;
evolução da deficiência;
tratamentos realizados.

Avaliação funcional

Além da perícia médica, há uma avaliação social realizada por profissional habilitado.

Nessa etapa são analisados fatores como:

autonomia;
mobilidade;
comunicação;
participação social;
limitações para atividades do cotidiano;
impacto da deficiência no trabalho.

Essa avaliação utiliza o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA).

Como é definido o grau da deficiência?

A legislação divide a deficiência em três níveis.

Deficiência leve

É quando existem limitações, mas a pessoa consegue realizar grande parte das atividades com relativa autonomia.

Deficiência moderada

As limitações já são maiores e afetam significativamente a rotina.

Normalmente existe necessidade de adaptações frequentes.

Deficiência grave

São casos com elevado grau de limitação funcional.

Geralmente exigem apoio constante ou adaptações importantes para o exercício das atividades diárias.

Esse grau influencia diretamente o tempo mínimo de contribuição exigido.

Quais são os tipos de aposentadoria da pessoa com deficiência?

Existem duas modalidades principais.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Nessa modalidade, o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência.

Para homens

Deficiência grave: 25 anos de contribuição;
Deficiência moderada: 29 anos;
Deficiência leve: 33 anos.

Para mulheres

Deficiência grave: 20 anos;
Deficiência moderada: 24 anos;
Deficiência leve: 28 anos.

Quanto maior o grau da deficiência reconhecido pelo INSS, menor será o tempo necessário para solicitar o benefício.

Aposentadoria por idade

Também existe uma regra específica.

Os requisitos são:

Mulheres

55 anos de idade;
pelo menos 15 anos de contribuição;
comprovação da deficiência durante esse período.

Homens

60 anos de idade;
15 anos de contribuição;
comprovação da deficiência pelo mesmo período.

Essa modalidade costuma beneficiar pessoas que não conseguiram completar o tempo reduzido de contribuição.

A Reforma da Previdência mudou essas regras?

Uma dúvida bastante comum é se a Reforma da Previdência de 2019 alterou a aposentadoria da pessoa com deficiência.

A resposta é não.

A Lei Complementar nº 142/2013 permaneceu em vigor.

Isso significa que as regras específicas dessa aposentadoria continuam existindo e não sofreram mudanças significativas com a reforma.

Esse é um dos motivos pelos quais ela continua sendo considerada uma modalidade diferenciada dentro da Previdência Social.

Como comprovar a deficiência?

A documentação é fundamental.

Quanto mais completa estiver, maiores são as chances de reconhecimento pelo INSS.

Os documentos podem incluir:

laudos médicos;
exames;
prontuários;
receitas;
relatórios de especialistas;
histórico de tratamentos;
documentos escolares;
avaliações de reabilitação;
atestados antigos;
documentos que demonstrem quando a deficiência surgiu.

É importante apresentar documentos que comprovem não apenas a existência da deficiência, mas também sua duração ao longo dos anos.

Como solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Hoje o pedido pode ser realizado pela internet.

O procedimento normalmente segue estas etapas:

Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS.
Faça login com a conta Gov.br.
Escolha a opção de aposentadoria da pessoa com deficiência.
Atualize seus dados cadastrais.
Envie toda a documentação necessária.
Aguarde o agendamento da perícia médica e da avaliação social.
Acompanhe o andamento do processo pelo sistema.

Caso o benefício seja negado, ainda existe a possibilidade de apresentar recurso administrativo ou buscar a revisão pela via judicial, dependendo do motivo do indeferimento.

Quais documentos normalmente são exigidos?

Embora cada caso possa exigir documentos específicos, geralmente o INSS solicita:

documento de identidade;
CPF;
comprovante de residência;
carteira de trabalho;
CNIS atualizado;
laudos médicos;
exames;
receitas;
relatórios de especialistas;
documentos que demonstrem a evolução da deficiência.

Em algumas situações também podem ser apresentados documentos emitidos por hospitais, clínicas, instituições de ensino ou centros de reabilitação.

Quem recebe BPC pode pedir essa aposentadoria?

Essa dúvida é bastante frequente.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e a aposentadoria da pessoa com deficiência são benefícios diferentes.

O BPC possui caráter assistencial.

Já a aposentadoria é um benefício previdenciário e exige contribuição ao INSS.

Quem recebe o BPC somente poderá solicitar a aposentadoria caso tenha cumprido todos os requisitos previdenciários exigidos pela legislação.

Como é calculado o valor da aposentadoria?

O cálculo depende da modalidade utilizada e das regras previdenciárias aplicáveis ao segurado.

São considerados fatores como:

tempo de contribuição;
salários utilizados nas contribuições;
histórico previdenciário;
regras de cálculo vigentes.

Por isso, duas pessoas com a mesma deficiência podem receber valores bastante diferentes.

Quais erros podem fazer o benefício ser negado?

Algumas situações aparecem com frequência nos pedidos indeferidos.

Entre elas:

documentação médica insuficiente;
falta de comprovação do período em que existia a deficiência;
inconsistências no CNIS;
ausência de qualidade de segurado em alguns períodos;
documentação incompleta;
não comparecimento às avaliações do INSS.

Antes de protocolar o pedido, vale a pena revisar toda a documentação para evitar atrasos e reduzir o risco de negativa.

Dicas para aumentar as chances de aprovação

Algumas medidas podem facilitar bastante o processo.

Entre elas:

guardar laudos médicos antigos;
manter exames organizados em ordem cronológica;
solicitar relatórios detalhados aos médicos;
conferir se todas as contribuições aparecem no CNIS;
reunir documentos que demonstrem a evolução da deficiência ao longo do tempo;
apresentar documentos legíveis e atualizados.

Também é recomendável acompanhar o andamento do processo pelo Meu INSS e atender rapidamente a eventuais exigências feitas pelo órgão.

Conhecer as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência permite planejar melhor o futuro e evitar erros durante a solicitação. Como cada situação possui características próprias, reunir uma documentação completa e compreender os critérios utilizados pelo INSS são passos fundamentais para exercer esse direito e aumentar as chances de obter o benefício.

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Recolhimento Retroativo INSS – Cálculo para Pagamento

Atualizado em 28/10/2026 por Roni Moreira

Calcular Recolhimento Retroativo INSS

Está querendo se aposentar ou ficar em dia com INSS? O pagamento retroativo das contribuições INSS é necessário, em alguns casos, para que você não tenha problemas para receber benefício.

A reforma da Previdência terá a tendência de dificultar pensões, aposentadorias e benefícios. Assim, o quanto antes puder regularizar sua situação com INSS, melhor. Caso esteja pensando em pedir aposentadoria, já verifique se é o caso de recolher INSS retroativo, pois desse modo você pode pedir a aposentadoria e as novas regras não valerão para você, pois terá algo chamado de “direito adquirido”.

Veja abaixo quem precisa fazer pagamento retroativo INSS e como fazer.

Como pagar INSS retroativo

Se você ficou um tempo sem recolher para INSS, faça o pagamento retroativo das contribuições para que você possa ter o período irregular ou em que você ficou afastado computado pelo INSS.

Para pagar contribuição retroativa, você precisa comprovar exercício de atividade remunerada. Com isso, é preciso ter em mãos documentos como inscrição na prefeitura (autônomos), NF’s, contratos, bem como ter pago tributos.

INSS retroativo trabalhador autônomo ou facultativo

No caso do autônomo, é sim viável recolher o INSS atrasado por meio da prova de exercício de atividade. Caso o empregado já tenha se filiado ao INSS como autônomo, mas deixou de contribuir, terá que pagar o INSS atrasado.

Esse período referente ao INSS retroativo é chamado de decadente, especialmente se for de mais de 5 anos atrás. Assim, com os documentos comprobatórios em mãos, é possível fazer média do salário do período, de onde sairá o valor da contribuição. Mas fique atento, pois o INSS retroativo deve ser pago com juros e multa.

É preciso regularizar INSS antes do período em que queira pedir benefício! Outro ponto importante é: será que todo mundo precisa pagar INSS retroativo? A resposta é não.

Quem não precisa pagar INSS retroativo?

Em alguns casos, o pagamento do INSS retroativo não é pago pelo trabalhador. Basta, desse modo, provar que você trabalhava na época e o INSS precisa provar a aposentadoria. São casos:

Empregados rurais de antes de 1991.
Trabalho realizado para pessoa jurídica
Emprego sem carteira assinada.

Se este for seu caso, não calcule INSS atrasado. É só procurar documentos que provem a contagem de tempo do INSS, sem precisar pagar um centavo do seu bolso.

Quem precisa pagar INSS atrasado

Precisa pagar INSS atrasado quem preencher requisitos, como:

Contribuinte facultativo
Contribuinte individual

E quando não adianta pagar INSS retroativo? Se você não preencher os itens abaixo, só vai perder dinheiro tentando regularizar INSS:

Atraso de mais de 5 anos
Atraso com menos de 5 anos, mas nunca contribuiu com INSS
Atraso menor de 5 anos, mas quer pagar valor de antes da primeira contribuição formal.

Como provar trabalho para INSS

E como provar trabalho para INSS? Não é só ir lá e pagar INSS em atraso. Você precisa provar que trabalhou. Antes de qualquer coisa, faça um agendamento em agência do INSS, seja por telefone ou no portal Meu INSS. Leve todos os documentos, como:

Recibos
Imposto de renda
Inscrição na prefeitura
Contrato de trabalho etc.

Como calcular INSS retroativo

O cálculo do INSS retroativo vai depender se as parcelas estão vencidas a mais ou menos de 5 anos.

Para INSS vencido a menos de 5 anos, você pode fazer cálculo no site da Receita Federal, em simulador de INSS, que já faz com cálculo com juros e multa.

Para parcelas com mais de 5 anos de atraso, você terá um pouco mas de dificuldade, já que o valor pago é calculado com base em 80% das contribuições mais altas que você fez. Depois disso, calculará 20% sobre o importe encontrado de juros e multa.

Logo, antes de pagar INSS atrasado, veja muito bem onde você se enquadra e veja o panorama total. Se tiver dificuldades, peça ajuda de contador e de advogado especialista na área previdenciária.

Mas, recapitulando:

Tenha certeza de que precisa pagar INSS atrasado
Tenha certeza de que tem documentos para provar INSS atrasado
Faça o recolhimento com base no cálculo apresentado
Vá a uma agência do INSS com os documentos em mãos, no caso de INSS retroativo de mais de 5 anos.

É imprescindível que você analise todos esses passos, senão só vai perder tempo e dinheiro, e ninguém quer isso, não é mesmo?

Caso tenha dúvidas, não deixe de pedir a ajuda de profissional da área ou até mesmo ir ao INSS. Caso não se sinta satisfeito com a resposta do INSS, procure os seus direitos em pedido administrativo ou até mesmo ação judicial para reconhecimento do seu tempo de trabalho ou de contribuição do INSS, se for o caso.

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FapWEB 2026: Consultar e como acessar

Atualizado em 28/10/2026 por Sabrina Bárbara

A princípio, FapWEB 2026 consiste no Fator acidentário de prevenção eletrônico. Esse fator é destinado às pessoas jurídicas que tenham feito o cadastramento prévio de senha e criado uma conta Gov.br. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como consultar e acessar o FapWEB 2026.

O que é FapWEB 2026?

Em linhas gerais, o Fator Acidentário de Prevenção é um importante multiplicador. Hoje em dia ele é utilizado, principalmente, para calcular o valor a ser aplicado sobre as alíquotas da tarifação coletiva.

Com esse instrumento é possível flexibilizar a tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho. Isso porque, o FAP é calculado com base nas informações do estabelecimento e da empresa. Ou seja, o Fator Acidentário de Prevenção considera a quantidade de acidentes de trabalho, de óbitos, de invalidades e de doenças ocupacionais. Além disso, a ferramenta também analisa a frequência das ocorrências e o custo que é utilizado nos incidentes.

Em outras palavras, as empresas que registrarem maior número de acidentes, de doenças ocupacionais, de óbitos e de invalidades terão que contribuir com um valor maior. As empresas que tiverem baixos índices de acidentes calculados pelo FapWEB 2026, terão a bonificação aumentada. Por fim, as empresas que não registrarem nenhum evento de acidente de trabalho, poderá usufruir de uma redução equivalente a 50% da alíquota.

Normalmente, o Fator Acidentário de Prevenção varia anualmente. Dessa forma, ele é calculado considerando o histórico e os registros de acidentes da Previdência Social dos dois últimos anos.

De modo a facilitar a consulta das empresas no valor do Fator Acidentário de Prevenção a ser pago, o procedimento foi atualizado e modernizado. Nesse sentido, com o FapWEB 2026 é possível:

Consultar valor do Fator Acidentário de Prevenção
Apresentar contestação e recursos ao FAP

Por fim, com a mudança foi possível garantir melhor fluidez nas consultas, melhor adequação na estrutura e mais facilitar em alterar a forma de acesso. Vale ressaltar que, os acessos atuais devem ser feitos por meio da conta Gov.br. Dessa forma, o pela senha de serviços previdenciários cadastrada na Receita Federal do Brasil ficou obsoleta.

FapWEB 2026: consulta do Fator Acidentário de Prevenção

Junto ao FapWEB 2026, o setor empresarial consegue verificar o Fator Acidentário de Prevenção de 2025. No sistema também é possível acompanhar o julgamento de contestações e recursos, bem como, o índice FAP atribuídos aos negócios.

O acompanhamento é importante. Com a ferramenta as empresas conseguem descobrir se vai haver alguma redução, algum aumento ou alguma bonificação na tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho.

Como dito anteriormente, as instituições que registrarem um grande número de acidentes, de doenças ocupacionais, de óbitos e de invalidades terão, serão as que contribuirão com o valor mais alto. Já as empresas que manterem os índices de acidentes e de doenças ocupacionais em baixa, terão uma bonificação aumentada.

As empresas que não registrarem nenhum evento de acidente de trabalho, por sua vez, poderão usufruir de uma redução equivalente a 50% da alíquota. Nesse sentido, é muito importante acessar e consultar o FapWEB 2026.

Normalmente, o Fator Acidentário de Prevenção varia anualmente. Dessa forma, ele é calculado considerando o histórico e os registros de acidentes da Previdência Social dos dois últimos anos.

Por fim, as ocorrências devem ser registradas por meio do Comunicado de Acidente de Trabalho, isto é, a CAT. Normalmente, são excluídos do cálculo, os acidentes que resultem em incapacidade que se tratem e se curem e menos de 16 dias. Os casos de morte que acontecem no decorrer do trajeto de ida e volta do trabalho também são descartados.

Afinal, como acessar o FapWEB 2026?

Antes de tudo, o cidadão deve saber que é necessário ter uma conta Gov.br para acessar e consultar aos elementos do FAP, o cadastramento das contestações e o andamento dos recursos. A criação da conta é bem simples. Basta que interessado acesse
o site do Governo Digital e siga corretamente as instruções da plataforma.

Por fim, com essa identificação digital e gratuita, é possível se identificar com segurança nas plataformas e acessar diversos serviços eletrônicos.

Logo que a conta Gov.br for criada, é possível acessar o FapWEB 2026. Basta que o interessado:

Faça o login no Gov.br
Na sequência, realize a vinculação de CNPJ, isto é, o e CNPJ

Pronto. Logo que o acesso for liberado, o empregador já pode realizar as consultas, contestações ou apresentar ou acompanhar os recursos.

Essa forma de acessar é nova. Nas versões anteriores era necessário que o empregador possuísse uma senha de serviços previdenciários cadastrada junto ao site da Receita Federal do Brasil.

Foi apenas a partir de dezembro de 2025 que a nova aplicação também permite a consulta ao FAP. Por fim, assim como na aplicação antiga, as informações continuam sendo exibidas. Isso porque, a base de dados é única. O que sofreu alterações foi somente o layout de apresentação e a experiência de usabilidade.