Categoria: Segurado INSS

A princípio, todo acidente de trabalho deve ser devidamente comunicado. Além disso, é necessário fazer a emissão da CAT em, no máximo, 24 horas após o acidente. Quer saber como tirar a CAT pela internet? Então, continue a leitura desse artigo e descubra.

Afinal, o que é a CAT?

Em síntese, uma CAT é uma Comunicação de Acidente de Trabalho. Ou seja, é onde precisam ser registrados um acidente de trabalho ou de trajeto, ou mesmo, uma doença ocupacional.

Esse documento, que pode ser emitido pelo próprio trabalhador ou pela empresa, serve para resguardar o segurado frente ao INSS, por exemplo.

Além disso, somente com a Comunicação de Acidente de Trabalho é possível atestar que houve um acidente ou uma doença ocupacional. Ou seja, é possível dar um respaldo legal para o trabalhador, para a empresa e para o INSS.

Em outras palavras, a CAT tem finalidade trabalhista e também previdenciária, já que ela serve como prova de um fato ocorrido.

Dessa forma, somente com esse registro, o segurado pode solicitar o auxílio doença acidentário, o auxílio acidente, a aposentadoria por invalidez acidentária ou mesmo a pensão por morte acidentária.

A princípio, é obrigação da empresa fazer a emissão da CAT. O tempo estipulado para a abertura desse registro é até 24 horas. No entanto, caso o acidente resulte na morte do trabalhador, a comunicação deve ser registrada imediatamente.

Se por quaisquer motivos a empresa não fizer a comunicação de acidente de trabalho, o próprio trabalhador, as entidades sindicais, os médicos ou as autoridades públicas, podem emitir o documento. Isso porque, o processo pode ser feito totalmente online.

Vale ressaltar que, somente com a abertura da CAT o Instituto Nacional de Seguro Social reconhece a existência de algum acidente de trabalho ou de alguma doença ocupacional.

Quando fazer a abertura da CAT?

Por fim, não são todos os acidentes ou doenças que precisam ser registrados.

Normalmente, é necessário a abertura de uma CAT, quando existem:

• Acidentes de trabalhos típicos, como: os que acontecem dentro da empresa e que cause lesão corporal ou alguma perturbação funcional. Ou ainda, algum acidente que provoque a morte do trabalhador, ou redução da capacidade para o trabalho.
• Doença ocupacional: quando a doença é desencadeada pelo trabalho. Seja pela intoxicação de produtos químicos, silicose ou similares.
• Ação de trabalho: quando a ação de trabalho provoca lesão por esforço repetitivo e surdez, por exemplo.

Como fazer a comunicação de acidente de trabalho pela internet?

De modo a facilitar ainda mais a vida do trabalhador, a emissão da CAT pode ser feita por meio da internet. Para isso, basta que o interessado:

• Clique aqui para ser direcionado automaticamente.
• Em seguida, selecione a opção “Tipo de Comunicação de Acidente de Trabalho”. Isto é, Inicial, caso seja o primeiro cadastramento, Reabertura, caso já tenha um processo aberto que precisa ser editado ou comunicação de óbito, caso o trabalhador tenha sido vítima de um óbito no decorrer do acidente.
• Após isso, informe os dados solicitados no formulário eletrônico. Isto é, selecione o tipo de empregador, informe o CNPJ da empresa, o CPF do acidentado e a data do acidente.
• Por fim, clique em “OK” e siga corretamente as instruções.

A princípio, a Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser impressa em 4 vias. Além disso, elas devem ser entregues ao INSS e ao segurado.

Vale ressaltar que não existe a possibilidade de fazer um teste de registro. Nesse sentido, é imprescindível que o responsável pela abertura da CAT, se atente para todas as orientações.

Além disso, o trabalhador pode sanar suas dúvidas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social. Seja pelo telefone, no número 135, ou pelo site Meu INSS.

CAT: documentos necessários para emissão

Geralmente, a documentação obrigatória comum para todos os casos, é:

Informações do empregador

• Razão social do empregador
• Nome da empresa
• Tipo da empresa
• Número do documento
• CNAE, isto é, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
• Endereço da empresa
• CEP da empresa
• Telefone da empresa

Informações do empregado acidentado

• Dados pessoais do empregado, como o registro geral
• Salário do trabalhador
• Número da Carteira de Trabalho do colaborador
• Identidade do trabalhador
• CPF da pessoa acidentada
• NIT/PIS/PASEP do trabalhador
• Endereço do colaborador
• CEP do trabalhador
• Telefone para contato do trabalhador
• CBO, isto é, a Classificação Brasileira de Ocupações
• Área de trabalho do colaborador

Dados sobre o acidente

• Dados sobre ocorrência policial, se existir;
• IInformações sobre o atendimento emergencial recebido
• Dados médicos referente ao acidente

Vale ressaltar que quanto mais informações sobre o acidente forem prestadas, melhor para o segurado. Dessa forma, a solicitação de algum benefício previdenciário pode acontecer de forma mais rápida e menos burocrática.

Por fim, a abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser feita quase que imediatamente ao acidente. Ou, no máximo, em 24 horas após a ocorrência. Somente com esse comunicado é possível resguardar a empresa e o trabalhador.

Em síntese, a margem social do INSS 2024 consiste em um projeto. Esse projeto pode liberar cerca de 20 mil reais para aposentados e pensionistas em todo o território nacional. Ficou interessado em saber mais sobre o tema e entender como funciona a margem social? Então, continue a leitura desse artigo.

Afinal, o que é a Margem Social do INSS?

A princípio, a margem social possibilitaria o acesso de aposentados e pensionistas ao consignado independente.

Em síntese, margem social do INSS 2024 é um ideal presente no Projeto de Lei 4732/20. De acordo com a ementa, o governo irá disponibilizar uma linha especial de crédito consignado para:

• Pensionistas do regime geral de Previdência Social
• Aposentados do regime geral de Previdência Social
• Servidores públicos ativos e inativos federais, estaduais e municipais
• Pensionistas de servidores públicos
• Militares ativos e inativos

De antemão, a linha especial de crédito consignado surge em virtude do estado de calamidade pública. Caso o projeto de lei seja aprovado, os bancos públicos serão autorizados a liberar uma linha especial de até R$ 20 mil. Dentre os bancos autorizados a conceder a margem social do INSS 2024, estão:

• Plataformas tecnológicas de serviços financeiros, como a A55 e a BRITech
• Banco do Brasil
• Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, como as pessoas jurídicas do direito privado
• Caixa Econômica Federal
• Bancos cooperados, como o Ramo Credito e o Sicoob
• Banco do Nordeste
• Cooperativas de crédito, como o Sicredi, o Banrisul e o Unicred
• Bancos estaduais, como o Banese e o Banpará

A pauta está prestes a entrar em votação na CTASP, isto é, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Geralmente, o percentual máximo estabelecido para conceção do empréstimo consignado é de 40% do salário recebido. Ou seja, 35% destinados aos empréstimos e 5% destinados ao cartão de crédito consignado.

Caso a margem social do INSS seja aprovada, o direito de acesso ao crédito consignado não terá mais a limitação. Além disso, irá permitir que as pessoas recorram aos melhores empréstimos. Isto é, os empréstimos com as taxas menores que o consignado oferece.

Como funciona a margem social do INSS 2024?

Segundo as regras gerais do projeto de lei, a margem social do INSS diz que:

• A margem social visa atender a todas as modalidades. Ou seja, não é exclusividade apenas dos beneficiários do INSS
• O crédito pode ser utilizado pelo beneficiário mesmo quando sua margem consignável de 35% já estiver negativa ou em uso
• A carência mínima exigida é de 120 dias para os pagamentos
• O limite preestabelecido de crédito é de até R$ 20 mil, por cada beneficiário
• A taxa de juros anual não pode ser superior a 5%
• Quem usufruir do projeto também terá direito a isenção de IOF
• Está permanentemente vedada a cobrança de taxas no decorrer da liberação do crédito. Sejam estas, de tarifas, serviços de terceiros, retornos, comissões ou demais modalidades de cobranças.

Vale ressaltar que a margem social atende somente as contratações realizadas em até 12 meses após o término do período de emergência.

Por fim, o valor que cada beneficiário pode receber irá oscilar de acordo com o valor do benefício de cada segurado. Além disso, exceder o limite de 5% de desconto no benefício concedido não é uma opção. Desse modo, o número de parcelas também será calculado com base no salário e no valor do empréstimo consignado.

A Margem Social do INSS 2024 já está disponível?

O autor do projeto margem social é deputado Pompeo de Mattos, do PDT do RS. O nascimento dessa PL foi corroborado pelo advogado Sandro Lúcio Gonçalves.

Considerando que esse projeto é importante para a população brasileira, principalmente, para os beneficiários da Previdência Social, a Comissão de Seguridade Social e Família já aprovou o projeto.

O então deputado e relator do projeto, Eduardo Barbosa do PSDB de MG, garantiu a legitimidade do projeto por ser uma maneira de enfrentar a crise de saúde e econômica dos últimos anos.

Dessa forma, tanto os aposentados e pensionistas do INSS ou os servidores públicos municipais, estaduais e federais poderão reorganizar suas finanças. Além disso, o projeto se estende aos pensionistas dos serviços e aos militares ativos e inativos.

O projeto Margem Social 2024 ainda está em tramitação. No entanto, o projeto lei 4732/20 já tramita em caráter conclusivo.

As autoridades estudam a melhor forma de dar vida ao projeto. Isso porque, algumas pessoas são favoráveis à algumas mudanças no projeto.

No entanto, o cenário é bastante positivo e favorável à aprovação para os beneficiários. Caso seja aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, isto é, na CTASP, o projeto será estudado e avaliado pela Câmara dos deputados e Senado Federal.

Por fim, a aprovação final da margem social depende do voto favorável dos parlamentares. No entanto, essa aprovação pode acontecer mais rápido do que os benefícios imaginam. Contudo, a aprovação final ainda não aconteceu oficialmente.

Devido à grande dificuldade em receber os benefícios previdenciários, os segurados têm constantemente entrado com processos judiciais. Recentemente, a justiça obrigou o INSS a fazer o pagamento a todos os segurados que processaram o órgão e ganharam a ação. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito a receber os atrasados do INSS em 2024.

Atrasados do INSS em 2024: o que é?

Que o INSS vem encontrando grandes dificuldades para analisar os pedidos dos segurados, não é segredo para ninguém. O que pouca gente sabe, no entanto, é que os segurados têm direito a receber todos os valores retroativos. Em outras palavras, os pagamentos atrasados do INSS em 2024 serão pagos assim que os benefícios forem concedidos.

Em linhas gerais, os atrasados do INSS em 2024 são os valores acumulados desde a data onde o requerimento foi protocolado ou desde a data onde o segurado cumpriu os requisitos necessários para o benefício solicitado.

Devido à alta demanda e a escassez de funcionários, o Instituto Nacional de Seguro Social não tem conseguido analisar dos pedidos no decorrer do tempo estipulado por lei. Dessa forma, muitos dos segurados têm apresentado recursos contra o órgão. Normalmente, o segurado que não consegue resposta do INSS dentro do prazo previsto, pode apresentar recurso administrativo ou judicial.

Embora o recurso administrativo seja o menos burocrático e possa ser feito pelo próprio segurado, ele é o menos interessante. Isso porque, quem vai analisar o recurso são os servidores do Instituto Nacional de Seguro Social. Além disso, dificilmente os valores retroativos são pagos ao segurado.

O recurso judicial, por sua vez, é o mais efetivo. Normalmente, é necessário contratar um advogado previdenciário experiente para entrar com a ação. No entanto, se o juiz entender que o segurado tem direito ao benefício, o INSS deve deferir imediatamente o pedido e pagar todos os valores atrasados.

Via de regra, os pagamentos são pagos considerando a data onde o requerimento inicial foi protocolado. Ou mesmo ao verificar a data onde o segurado cumpriu os requisitos para o benefício solicitado.

Afinal, quem tem direito a receber os atrasados do INSS em 2024?

A princípio, terá direito a receber os atrasados do INSS em 2024 todos os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação. No entanto, é preciso considerar a data da ordem de pagamento que o juiz informou. Nesse primeiro lote de 2024, os pagamentos serão feitos aos segurados que tiveram o benefício aprovado até meados de dezembro de 2023.

Vale ressaltar que, os valores precisam ser de até 60 salários mínimos. Isso porque, os valores superiores viram precatórios.

A Requisição de Pequeno Valor, cujo valor não ultrapasse os 60 salários mínimos, é paga aos segurados em até 60 dias após a expedição. Assim, o tempo de espera é menor e, consequentemente, o segurado recebe o benefício de forma mais rápida. Ao contrário dos precatórios que são pagos anualmente, as RPVs são liberadas em todos os meses.

Já os precatórios têm outro sistema de pagamento e são liberados em apenas um lote por ano. Geralmente, os precatórios são pagos quando o valor atrasado é superior a 60 salários mínimos. Os pagamentos podem demorar cerca de 1 ano e meio para acontecer.

Alguns precatórios já foram protocolados e o pagamento já estão previstos. Os precatórios protocolados em 30 de março de 2024 terão o pagamento realizado até 31 de dezembro de 2024. Já os precatórios protocolados em 03 de abril de 2024, terá o pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025.

Ambos pagamentos serão pagos prioritariamente para pessoas com mais de 60 anos ou com doenças consideradas graves.

Atrasados do INSS em 2024: como saber se o valor foi liberado?

Normalmente, o próprio advogado previdenciário experiente é quem informa o segurado quando a justiça aprova seu pedido. Entretanto, o segurado do INSS também pode acompanhar se os valores atrasados do INSS em 2024 foram liberados para ele ou se deverá esperar para receber os valores referentes ao Precatório.

Para saber se o valor atrasado do INSS foi liberado, basta que o segurado descubra em qual tribunal Regional Federal da Região seu processo judicial está tramitando e acesse o site do mesmo

De antemão, a pesquisa só pode ser feita por meio do número do processo. Para conseguir essa informação, o segurado pode contatar o seu advogado previdenciário. Algumas pessoas conseguem fazer a pesquisa apena com o número do CPF.

Por fim, é importante dizer que a consulta é apenas informativa. Dessa forma, em casos de dúvidas, o segurado deve entrar em contato diretamente com a vara em que o processo estiver tramitando.

Por fim, o segurado que estiver com problemas em conseguir os benefícios previdenciários podem e devem recorrer à justiça para garantir o cumprimento de seus direitos.

Em linhas gerais, a fila do INSS 2024 consiste em um aglomerado de pessoas que estão aguardando uma resposta da Previdência Social sobre seus requerimentos. Além da alta demanda existem poucos peritos para analisar os pedidos protocolados. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quanto tempo demora para sair o resultado e como saber a posição do segurado na fila.

Fila do INSS 2024: o que significa?

O segurado da previdência social sempre precisou esperar até que seu pedido fosse analisado. Isso porque, o INSS tende a conceder os benefícios previdenciários somente para as pessoas que são incapazes de prosseguir com suas atividades remuneradas habituais. Seja por motivo de idade avançada, doença, acidente, reclusão, invalidez, maternidade ou equivalentes.

Embora sempre tenha existido uma demora para conseguir os resultados, hoje a fila do INSS está significativamente maior. Dessa forma, para conseguir uma resposta sobre o benefício solicitado, o segurado precisa esperar na fila do INSS 2024.

De acordo com a legislação brasileira, o INSS tem até 45 dias para analisar o pedido do cidadão. E, na sequência proporcionar uma resposta ao mesmo. Além disso, esse prazo ser ampliado para mais 45 dias se existir uma justificativa plausível. No entanto, a justiça também entende a dificuldade do Instituto. E, devido a alta demanda e a escassez de funcionários, novos prazos surgiram.

Vale salientar que o INSS tem trabalhado para diminuir os impactos provenientes da fila do INSS 2024. A CEAB é a Central de Análise de Benefícios. Essa central surgiu em meados de 2019. Seu principal objetivo é ajudar na análise dos pedidos de forma mais ágil. Contudo, mesmo com a ajuda extra, muitos segurados precisam esperar na fila do INSS.

Fila do INSS 2024: quanto tempo demora para analisar os requerimentos?

Antes de tudo, é importante deixar claro que os pedidos não são analisados por ordem de chegada. O INSS entende que os pedidos devem ser avaliados de acordo com a urgência que a incapacidade exige. Por exemplo, uma pessoa que solicita o salário maternidade precisa recebê-lo uma certa urgência. Isto é, quando comparado com uma  pessoa que solicita a aposentadoria por motivo de idade avançada.

Dessa forma, para saber quanto tempo o INSS demora para analisar os requerimentos é preciso saber qual benefício previdenciário está sendo solicitado.

Para conceder o salário-maternidade, o Instituto costuma demorar cerca de 30 dias para divulgar o resultado. Já para analisar os pedidos de aposentadoria por invalidez comum ou acidentária, o Instituto tem demorado cerca de 45 dias.

Para receber o auxílio doença comum ou por acidente do trabalho, os segurados, precisam esperar cerca de 45 dias por uma resposta. Já os dependentes que precisam da pensão por morte: estão esperando cerca de 60 dias.

Os pedidos de auxílio reclusão e de auxílio acidente, normalmente, são analisados em até 60 dias. Já para saber a resposta sobre o Benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, a pessoa acometida pela deficiência ou pela idade avançada, precisa esperar aproximadamente 90 dias.

Por fim, para saber se as aposentadorias, salvo por invalidez serão concedidas ou não, os segurados devem aguardar em média 90 dias.

Fila do INSS 2024: afinal, como saber a posição?

Junto ao site do Instituto Nacional do Seguro Social o cidadão consegue acompanhar o resultado do seu benefício. Para isso, basta:

• Fazer o download do aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS ou clicar aqui para ser direcionado automaticamente
• Na sequência, faça o login na plataforma digital
• Depois, selecione a opção “Meus Benefícios”
• Logo após, encontre o número do pedido beneficiário solicitado
• Em seguida, clique em cima do benefício que será acompanhado
• Por fim, clique em detalhar para saber em qual condição que o benefício se encontra

Por fim, o segurado também consegue acompanhar o resultado de seu benefício através da central de teleatendimento no número 135. Para ser atendido, o segurado precisa ter em mãos o número do CPF e o número do pedido que será consultado.

É muito comum que o pedido fique:

• Pré-habilitado, isto é, quando o pedido ainda está sendo processado por parte do INSS
• Habilitado, ou seja, quando o requerimento já está sob análise do Instituto Nacional de Seguro Social
• Deferido: quando o pedido já foi aprovado pela Previdência Social
• Indeferido: quando o pedido do benefício já foi negado pela Previdência Social

Se o segurado esperou por mais de noventa dias e seu pedido ainda não fora analisado, é possível recorrer à justiça. Para isso, o cidadão precisa identificar em qual região do Tribunal Regional Federal seu processo está localizado e entrar no site do órgão.

Além disso, é de suma importância contar com o apoio de um advogado previdenciário experiente. Somente esse profissional pode entrar com uma ação judicial pedindo ao magistrado que obrigue o INSS a analisar o requerimento do segurado.

A princípio, a reabertura de tarefa INSS consiste em um serviço exclusivo do órgão. Recentemente, esse serviço tem sido bastante usado, principalmente para corrigir os erros encontrados nos processos administrativos. Vale salientar que o INSS tem a faculdade de aceitar ou não o pedido de reabertura de tarefa. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como fazer a reabertura de tarefa INSS.

Afinal, o que significa reabertura de tarefa INSS?

A princípio, a reabertura de tarefa no INSS é o mesmo que reabertura de processo. Normalmente, esse procedimento é utilizado para corrigir os erros grosseiros encontrados no processo administrativo.

Ainda que não seja a ferramenta indicada para rediscutir se o benefício deve ou não ser concedido, com a reabertura de tarefa é possível informar ao órgão o que está acontecendo de errado.

A reabertura de tarefa INSS é um serviço que está previsto na instrução normativa do Instituto. De acordo com o artigo 696, da IN 77 de 2015, para determinar a conclusão do processo administrativo, é preciso deixar claro ao segurado sobre seu direito de solicitar recurso. Isto é, desde que seja feito dentro dos prazos previstos nas normas vigentes.

Além disso, se for observado algum erro, mesmo se o processo ainda estiver na fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, precisa ser novamente aberto. Isso permitirá que a decadência e a prescrição sejam reavaliadas.

Segundo a Portaria Conjunta nº 2 DIRBEN/DIRAT/INSS, de 30 de agosto de 2019, a reabertura de tarefa no INSS deve ser feita pelo servidor do INSS. Geralmente, o procedimento é iniciado quando o servidor percebe que a tarefa foi concluída sem a observação de algum procedimento obrigatório.

Como dito anteriormente, a reabertura de tarefa INSS não discute o mérito do benefício. Ou seja, esse procedimento não tem objetivo que fazer com que o benefício previdenciário seja aprovado

Contudo, se o erro evidente do INSS for por analisar os requisitos de forma equivocada, o resultado do requerimento pode ser alterado. Nesse sentido, a reabertura de tarefa INSS seria feita para apontar o preenchimento do requisito etário correto.

Reabertura de Tarefa INSS: como fazer o procedimento?

Antes de mais nada, é importante verificar se o processo ainda está dentro do prazo de prescrição e decadência legais. Segundo o STF esse prazo decadencial é de 10 anos, conforme previsto no artigo 103, da Lei 8.213 de 1991.

No entanto, esse prazo é considerado somente para a revisão do ato de concessão do benefício. Ou seja, não existe prazo decadencial para a concessão de benefício previdenciário em sua forma inicial.

Normalmente, solicitar a reabertura de tarefa INSS é bem simples. Após identificar o erro, basta que o segurado faça um requerimento apontando o erro e solicitando a reabertura do processo. Esse requerimento deve ser feito conforme a Portaria Conjunta número 2, de 30 de agosto de 2019.

Vale ressaltar que, aceitar a reabertura de tarefa é uma faculdade do INSS. Ou seja, o Instituto tem total autonomia para aceitar ou não o requerimento.

No requerimento deve conter o maior número de dados possíveis. Dessa forma, é importante informar:

• A quem se destina a reabertura de tarefa INSS
• Qual o motivo do requerimento
• Qual o número do benefício a ser questionado
• O nome completo do beneficiário, estado civil, número do CPF, número do RG, e-mail e endereço
• Todos os erros administrativos encontrados no processo que precisam ser revisados
• Em qual artigo o requerimento está embasado
• Anexos de documentos comprobatórios

Embora o Instituto Nacional de Seguro Social trabalhe constantemente para digitalizar seus serviços e torná-los menos burocráticos, para fazer a reabertura de tarefa INSS ainda é preciso comparecer de forma presencial a uma agência do INSS para apresentar o requerimento.

Tanto o site site do Instituto Nacional de Seguro Social quanto o aplicativo ainda não possuem campo específico para enviar o requerimento por meio da internet.

Por fim, se o INSS aceitar a reabertura de tarefa, o processo será reavaliado de acordo com os novos fatos apresentados.

Reabertura de Tarefa INSS: quando realizar?

Existem diversos processos que permitem a reabertura de tarefa INSS. No entanto, as reaberturas mais comuns são por motivos de:

• Falta de análise de comprometimento de renda dos beneficiários do loas
• Idade mínima na aposentadoria por idade incompleta
• Falta de idade mínima para aposentadoria rural
• Computo de períodos como contribuinte individual nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição ausentes
• Pedido de reafirmação da der não observado pelo servidor no momento de concluir o processo
• Falta de prova de união estável no momento de solicitar a pensão por morte de cônjuge
• Não comprovação de invalidez da dependente na data do óbito do cônjuge
• Exclusão de loas idoso/deficiente quando recebido por componente do grupo familiar com idade superior a 65 anos
• Falta de observação do documento contemporâneo com base no oficio circular

Em linhas gerais, o exame admissional consiste em uma avaliação médica. O procedimento sempre deve ser realizado antes que uma pessoa inicie suas funções em uma empresa. Afinal, o atestado admissional é obrigatório pelo artigo 168 da CLT. O principal objetivo do exame admissional é comprovar que o cidadão está apto para trabalhar. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quais doenças reprovam no exame admissional.

Exame admissional

A princípio, o exame admissional é uma das etapas do processo de contratação de um novo funcionário. Isso porque, o exame admissional é exigido pela legislação.

Dessa forma, todas as pessoas que forem contratados no regime CLT precisam submeter-se ao exame antes de iniciar suas atividades na empresa que contratou seus serviços.

De acordo com o artigo 168 da CLT, o empregador é o responsável pela realização do exame admissional. Além disso, o exame deve acontecer conforme as condições já estabelecidas e de acordo com as normas do Ministério do Trabalho.

Normalmente, o exame admissional não acontece de uma forma única. Afinal, cada profissão exige diferentes tipos de exames.

Vale destacar que, os exames são realizados conforme as necessidades diárias da ocupação. Ou seja, se um profissional for trabalhar com o ramo da Construção Civil, é necessário que o cidadão não sofra de tonturas.

Para essa categoria de profissionais são solicitados eletrocardiograma, eletroencefalograma e equivalentes.

A princípio, o exame admissional tende a ser bem simples e assertivo. O trabalhador deve submeter-se à:

Anamnese médica

Na anamnese médica o médico questionará o paciente sobre seu histórico de saúde física e mental. Normalmente, as perguntas são feitas sobre a vida profissional do trabalhador, de forma geral. Por exemplo, médico pode perguntar:

• Quais eram as funções do trabalhador em seu último emprego;
• Se o trabalhador exercia a função expostos aos agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física;
• Se o trabalhador já foi submetido a intervenções cirúrgicas;
• Por quais doenças o trabalhador já foi acometido e qual foi o tratamento;
• Quais os medicamentos controlados que o trabalhador utiliza.

Avaliação Física e Psicológica

Na avaliação Física e Psicológica o médico verifica se existem ocorrências de doenças ocupacionais físicas ou psicológicas com a medição da pressão arterial e dos batimentos cardíacos.

Além disso, o médico analisa a postura, os movimentos e possíveis lesões articulares que o trabalhador tenha.

Se, por ventura, a função exercida for de risco, o trabalhador também deverá realizar os exames complementares solicitados pelo profissional.

Exames complementares

Quando o funcionário realiza os exames complementares, o médico pode analisar a saúde geral do paciente e propor o tratamento adequado para cada problema de acordo por cada profissão.

Devido a algumas atividades desempenhadas pelo funcionário, podem ser solicitados os exames admissionais complementares.

Pode ser necessário que o funcionário faça, por exemplo exames de audiometria, acuidade Visual, eletroencefalograma (EEG), Espirometria, Eletrocardiograma (ECG) e raio-x.

Apenas com esses exames o médico consegue assegurar a real condição do paciente para realizar as determinadas funções junto à instituição contratante.

Se for encontrada alguma anomalia durante a realização do exame admissional o funcionário não será contratado. Dessa forma, existem sim, algumas doenças que reprovam no exame admissional. E, consequentemente, impedem a entrada do cidadão na empresa.

Afinal, quais doenças reprovam no exame admissional?

De antemão, o exame admissional não é mera formalidade. Ele tem como principal objetivo a função de apresentar provas sobre a inaptidão do funcionário em determinada função.

Dentre as doenças que reprovam no exame admissional, estão:

• Deformidade física
• Agenesia de qualquer órgão;
• Cicatriz cirúrgica ou de queimadura que provoque a limitação;
• Amputação que cause limitação funcional;
• Hérnia com protusão do saco herniário;
• Obesidade mórbida;
• Doença metabólica;
• Disfunção endócrina;
• Hepatopatia;
• Doença do tecido conjuntivo;
• Neoplásica maligna;
• Deficiência do sistema imunitário;
• Sorologia positiva para doença de Chagas;
• Dependência química ou de álcool;
• Síndrome do desfiladeiro torácico.
• Distúrbio da função pulmonar;
• Tuberculose ativa;
• Sarcoidose;
• Pneumoconiose;
• Pleuris prévio;
• Pneumotórax;
• Gênito-urinários;
• Rim policístico e insuficiência renal de qualquer grau;
• Nefrite interticial;
• Glomerulonefrite;
• Sífilis secundária ou terciária;
• Varicocele ou hidrocele;
• Orquite e epidemite crônica;
• Criptorquidia;
• Anemias;
• Doença linfoproliferativa maligna;
• Doença mieloproliferativa;
• Hiperesplenismo;
• Agranulocitose;
• Discrasia sangüínea;
• Doença infecciosa óssea e articular;
• Alteração de eixo que leve à limitação da força e da estabilidade das articulações;
• Alteração óssea que leve à limitação da força e da estabilidade dos membros superiores e inferiores;
• Escoliose estrutural acima de 10;
• Cifose acentuada;
• Discopatia;
• Luxação recidivante;
• Fratura viciosamente consolidada;
• Pseudoartrose;
• Doença inflamatória e degenerativa;
• Artropatia gotosa;
• Tumor ósseo ou muscular;
• Distúrbios osteo musculares
• Distúrbios oftalmológicos:
• Cirurgia refrativa;
• Infecções e processos inflamatórios;
• Anormalidades funcionais significativas;
• Distúrbios otorrinolaringológicos.

É importante destacar que, essas doenças só reprovam no exame admissional quando ela tem interferência direta na função específica. Outro assunto que merece destaque são os exames proibidos. O empregador não pode solicitar ao funcionário o teste de gravidez e tampouco o teste de HIV.

Por fim, além dos exames admissionais, para evitar quaisquer complicações, o empregador também deve realizar exames periódicos, de retorno do trabalho, de mudança de cargo e exames demissionais.

Em linhas gerais, o LTCAT 2024 tem a finalidade de descrever as condições de trabalho do segurado. Isto é, quando o trabalhador é responsável por desempenhar atividades insalubres ou periculosas. Esse laudo é um grande aliado no momento de solicitar a aposentadoria especial. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra mais sobre o que é o laudo, para que serve e como emiti-lo.

O que é o LTCAT 2024?

De antemão, o LTCAT 2024 é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Como o próprio nome sugere, esse laudo serve para avaliar tudo que seja relacionado à exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Ou seja, aos agentes que podem de prejudicar a saúde e/ou integridade física do empregado.

De acordo com as informações contidas no LTCAT, é possível saber em qual período o trabalhador exerceu atividades nocivas. Isto é, em ambientes considerados insalubres e qual o grau dessas exposições. Isto é, se o empregado exerceu atividades com grande exposição aos agentes químicos, físicos ou biológicos.

• Químicos: quando o risco a saúde do trabalhador acontece por motivos de substâncias, compostos ou produtos tóxicos como poeiras, gases, neblinas, vapores e similares.
• Físicos: quando as atividades exercidas pelo trabalhador põem em risco sua saúde ou integridade física devido a energias, vibrações ruídos, temperatura, pressão, ou radiação em excesso.
• Biológicos: quando o trabalhador exerce atividades exposto a fungos, bactérias, vírus, parasitas e equivalentes.

Vale ressaltar que, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho também é utilizado como fonte de informação para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse sentido, é importante verificar se no documento existem informações como os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais, os resultados de monitoração biológica e dados sobre os responsáveis pelas informações.

Por fim, embora não exista um prazo de validade específico, o laudo técnico deve ser revisado sempre que as alterações no ambiente de trabalho ou nas atividades da empresa acontecerem. Seja quando houver uma simples mudança de layout ou quando for necessário substituir máquinas ou equipamentos.

LTCAT 2024: para que serve?

A principal função do LTCAT 2024 é indicar se as condições ambientais de trabalho podem dar direito a uma aposentadoria especial. Isso porque, a aposentadoria especial não é concedida automaticamente para todos os agentes nocivos. Dessa forma, a previdência social considera o limite de cada risco de forma individual.

Normalmente, os limites de tolerância de cada agente nocivo são encontrados na Norma Regulamentadora 15. E, só é possível saber se o segurado se encaixa nessa norma, quando o LTCAT 2024 é devidamente registrado.

O LTCAT  indica se as condições ambientais de trabalho podem dar direito ou não, a aposentadoria especial. Ou seja, o LTCAT deve reunir todos os pontos importantes da rotina de trabalho dos segurados. Por exemplo:

• Qual o grau da exposição do funcionário aos agentes nocivos
• Se existe alguma possibilidade de controlar as exposições aos agentes identificados
• Quais as características e condições do ambiente de trabalho
• Se é possível neutralizar ou mesmo atenuar a nocividade por meio de EPIs ou EPCs eficazes
• Se a integração do ambiente está de acordo com os critérios da legislação previdenciária para a Aposentadoria Especial

Afinal, como emitir o LTCAT 2024?

O § 1º do artigo 57, do decreto 3.048 de 1999, prevê que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário. O formulário deve seguir as orientações do Instituto Nacional do Seguro Social.

Além disso, é a empresa ou seu preposto quem deve fazer a emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Isto é, com o auxílio de médico do trabalho ou de um engenheiro de segurança do trabalho. Ambos devem seguir os termos da legislação trabalhista.

Mesmo se a empresa não considerar que existam funções ou atividades que exponham o trabalhador aos agentes nocivos ou periculosos, é importante realizar o LTCAT. O documento irá comprovar a inexistência do risco à saúde ou a integridade física que justifiquem a aposentadoria especial.

Vale salientar que o LTCAT não pode ser utilizado para substituir os laudos técnicos de insalubridade e/ou periculosidade. Isso porque, esses documentos exigidos pela Secretaria do Trabalho por meio das NR-15 e NR-16 não servem para atender às exigências impostas pela Previdência Social.

Enfim, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é considerado uma das principais fontes de informações que existe atualmente. Dessa forma, é imprescindível que as empresas saibam qual o grau de exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Como dito outrora, somente com esse documento é possível conseguir a aposentadoria especial.

O LTCAT é o principal documento comprobatório para fins de aposentadoria especial. Dessa forma, o LTCAT também é obrigatório no momento de preencher as informações no e-Social.

Por fim, a empresa que não realizar o LTCAT será penalizada com multa. O valor vai oscilar de acordo com a gravidade da infração.