Categoria: Benefícios

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Doméstica Legal Calculadora, Salário, Direitos

Calculadora Doméstica Legal

Manter uma empregada domestica não significa somente pagar o seu salario. Veja quanto gasta mensalmente com a empregada. Os direitos e gastos de uma empregada Doméstica Legal.

Hoje em dia, as empregadas domesticas estão dotadas de inúmeros direitos que devem ser pagos pelos empregadores, como se fossem funcionários de uma empresa normal. A única diferença é que a empregada Doméstica Legal pode ser contratada por uma pessoa física, sem precisar de CNPJ e de uma empresa aberta, ao contrário da contratação de outros tipos de profissionais.

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Como estas regras mudaram e as empregadas domesticas possuem direitos que estão protegidos pelo governo, os empregadores precisam preocupar-se com quanto realmente gastarão mantendo o salário de Doméstica Legal, visto que dependendo do salário a ser pago, as porcentagens de INSS e de FGTS serão maiores ou também menores. no entanto, o mínimo que uma empregada Doméstica Legal pode receber é o equivalente ao salário mínimo vigente.

Para que os empregadores tenham mais facilidade de calcular o gasto real que terão com uma domestica, foi criada uma calculadora de salário, no qual os empregadores poderão saber o valor exato que terão que pagar para manter uma empregada Doméstica Legal. Este valor é pago para as pessoas que recebem carteira assinada.

Calcular Salário Doméstica Legal

Faça uso da calculadora de salário de uma Doméstica Legal.

Para poder calcular o salário e os demais pagamentos de uma empregada com carteira assinada, acesse o site: https://www.domesticalegal.com.br/utilidades/calculadora-do-empregador/ a calculadora de salário permite que o empregador coloque o valor que a empregada irá receber, e ao clicar no link “calcular” será dado o valor total com todos os descontos, em base do salário que informou à empregada que seria pago.

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Lembrando que nesse cálculo, é preciso também informar se a colaboradora irá receber o vale transporte, pois no momento da calculadora de salário realizar o calculo, serão descontadas outras taxas referentes a este beneficio. As principais taxas que são calculadas para o salário de Doméstica Legal são: o salário bruto informado pelo empregador, o desconto do INSS, o vale transporte, o seguro para caso de acidente de trabalho, o FGTS, e a Antecipação da Multa de 40% do valor do FGTS.

Todos estes itens são demostrados ao empregador graças à calculadora de salário da empregada Doméstica Legal, também é preciso preocupar-se com o período de férias do colaborador, pois terá que ser gasto outros valores caso deseje deixar alguém na função durante que o mesmo esteja no seu período de férias.

As horas extras que a empregada Doméstica Legal receberá também são valores que não entram na calculadora de salário, visto que a mesma não estará fazendo hora extra diariamente, apenas em períodos solicitados pelo empregador. Por isso, o valor que será pago pelas horas extras da empregada deverá compro também a sua tabela de gastos com o mesmo. Também pode organizar-se para que os gastos que tem preparado para investir na sua empregada doméstica não fujam do seu planejamento, e a calculadora lhe auxiliará a manter o seu orçamento.

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Aposentadoria Especial Insalubridade

Como se aposentar por Insalubridade com a aposentadoria Especial do INSS

O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial insalubridade é uma espécie de aposentadoria concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou seja, é um beneficio de natureza previdenciária que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas. A aposentadoria especial é um beneficio que visa garantir ao beneficiado do regime geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo e serviço prestado em condições prejudiciais a sua saúde.

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A visão geral do regulamento da Previdência Social é de que se aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme  caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem  a saúde ou a integridade do indivíduo.  Conforme se vê no 1° parágrafo do artigo 201 da carta: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. Portanto, as normas que disciplinem o tema devem ter natureza de lei complementar, sendo que, até sua edição, terão esta hierarquia as contidas nos artigo 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91”.

Lembrando: o que dá mesmo a aposentadoria especial por insalubridade ao contribuinte é trabalhar com agentes prescritos no anexo IV do decreto 3048 de maio de 1999, o chamado Regulamento da Previdência Social (RPS).

O menor tempo para alegar carência a aposentadoria especial, é de 180 meses que correspondem a 15 anos. Tem de haver comprovante de trabalho nesse intervalo de tempo, entre 15 e 25 anos, em atividades prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Um dos elementos de trabalho insalubre que podem dar dor de cabeça na hora de pedir a aposentadoria especial é se o seu trabalho for por manuseio de máquina de raios-X.

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Requisitos para a Aposentadoria Especial?

As alterações são muito significativas, mas o governo ainda está votando na proposta antes de fazer a liberação da mesma. Existem alguns detalhes que são importantes e que os servidores públicos envolvidos devem ter conhecimento, eles dizem respeito aos requisitos necessários.

Os requisitos para aposentadoria especial carreira de risco acabaram ganhando novidades pelo fato de que se trata de um novo benefício e o governo tem que ter um fundo para poder garantir esse direito. A sugestão é que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta e passe a ser descontado algo em torno de 8,5%, atualmente está em 7,5%.

O projeto ainda está em tramitação e aguarda uma decisão final sobre o assunto. Dessa forma, ainda não temos previsão sobre quando é que a mesma será aplicada e quais serão todos os detalhes a respeito, pois temos que aguardar a votação e decisão final.

Aposentadoria para carreira de risco com certeza é uma mudança significativa e por isso que necessita ser analisada com atenção antes de ser aprovada. Além da contribuição aumentar, o poder legislativo também vai analisar a questão do tempo mínimo de contribuição, a carência necessária, entre outras informações que envolvem uma aposentadoria, seja ela de qual for o tipo.

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Auxílio doença suspenso: O que fazer?

Situação do benefício suspenso / auxílio doença

A auxílio-doença é um benefício muito importante, pois garante o sustento do trabalhador durante os períodos de tempo em que se encontra incapacitado para o trabalho. Todos os anos milhares de pessoas passam por perícia médica no INSS para ter esse benefício. Descubra o que fazer se o auxílio doença for suspenso. Essa é uma situação muito comum, que pode ser evitada.

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Para ter o direito ao auxílio doença você deve passar por uma perícia médica. O INSS paga apenas os valores referentes ao período posterior aos primeiros quinze dias. Fica a cargo da empresa os dias iniciais do afastamento. Mas se você já tem o benefício, mas ele foi suspenso, é importante saber a causa. Fique por dentro de como voltar a receber o auxílio doença suspenso.

Benefício suspenso pelo INSS: por que isso acontece?

Uma das causas mais comuns para a suspensão desse benefício previdenciário é o término do prazo de afastamento determinado no atestado do perito. Isso porque quando a perícia é realizada, o médico do INSS define quantos dias você pode ficar afastado. O auxílio doença do INSS suspenso pode indicar que esse período acabou para você.

Prorrogação do auxílio-doença

Existe uma forma de resolver essa situação. Um dos procedimentos é o pedido de prorrogação. Trata-se de uma solicitação feita junto ao INSS para tentar aumentar o prazo de afastamento.

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Para prorrogar o auxílio doença suspenso é preciso que você compareça a uma das unidades do Instituto Nacional da Seguridade Social e faça um requerimento. Você pode marcar uma visita pelo telefone ou site do órgão.

Outro procedimento relacionado ao assunto é a revisão de auxílio doença suspenso. De tempo em tempo o INSS pode solicitar que você compareça a uma nova perícia, para diagnosticar se a situação que levou ao afastamento ainda persiste.

Isso porque muitas pessoas pegam afastamento, mas melhoram logo em seguida. Para evitar gastos desnecessários, o INSS convoca os segurados para perícias regulares.

Revisão auxílio-doença: é possível suspender?

Com a movimentação do governo federal da reforma da previdência social, vários beneficiários do INSS, dentre aposentados, pensionistas estão sendo convocados para a revisão do benefício.

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Com a revisão, o INSS marca uma perícia para que se possa verificar se ainda persiste a condição que levou ao recebimento da aposentadoria e/ou do benefício. Não é raro, contudo, que nesse momento o perito do INSS acabe entendendo pelo fim dos benefícios. Mas ainda é possível fazer um pedido de reconsideração ao INSS, a fim de reverter essa decisão. Depois disso, se mesmo assim não lhe derem ganho de causa, se tiver condições de fazer exames, cogite procurar a defensoria pública ou em contratar um advogado para entrar com uma ação contra o INSS.

Nesse caso, durante a ação, que é de competência da Justiça Federal, a perícia não é feita pelo INSS.

Se você ainda ficou com dúvidas, não hesite em entrar em contato com o posto da previdência social mais próximo de você.

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Transferência de Benefício em Manutenção

Transferência de benefício do INSS para outro banco: é possível?

O Instituto Nacional da Seguridade Social oferece vários serviços aos seus segurados. Tudo para proporcionar comodidade e conforto àqueles que precisam dos serviços desse órgão. A Transferência de Benefício em Manutenção (TBM) é um deles.

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Vários contribuintes precisam alterar os dados bancários e de cadastro junto ao INSS. Imagine que você se mudou de cidade, por exemplo. Para poder alterar a sua agência do INSS, deverá solicitar a Transferência de Benefício em Manutenção. Isso porque alterações cadastrais importantes só podem ser feitas na sua agência de origem.

Saiba tudo sobre o pedido de TBM (siga pela qual o procedimento também é chamado), acompanhando o artigo abaixo e saiba exatamente como proceder quando precisar alterar dados bancários do INSS.

É importante que o procedimento seja realizado corretamente, até para que você não tenha suspensões ou, pior, o benefício depositado em conta incorreta. Descubra agora como funciona esse importante serviço oferecido pelo INSS.

Para que serve o pedido de TBM?

Dessa forma, para não precisar viajar sempre até a sua cidade antiga para fazer alguma alteração, você pode requerer a Transferência de Benefício em Manutenção. Logo, a agência da sua cidade passará a ser responsável por essas questões. E o procedimento para a transferência é muito simples. Você só precisa comparecer a nova agência do INSS, portando seu documento CPF.

Esse é um serviço muito útil da previdência, pois em qualquer agência você consegue informações gerais e até mesmo no site do Governo Federal.

Formulário transferência de benefício de manutenção

Para que você possa pedir a TBM, deve preencher um formulário solicitado na previdência social. Nele, você deverá inserir todos os dados requeridos, bem como informar a agência e o banco para o qual quer que seu benefício seja transferido.

Mas alterações nos dados cadastrais só podem ser feitos em uma agência. E você pode escolher qual! Escolha a que fica mais próxima de você, ou onde você achar mais conveniente.

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Infelizmente, não é possível fazer a Transferência de Benefício em Manutenção pela internet. A troca de agência deve ser feita pessoalmente, com o preenchimento do formulário de transferência de benefício de manutenção do INSS.

Modelo de TBM

Separamos um modelo de formulário de Transferência de Benefício em Manutenção para você preencher, confira: Modelo Transferência de Benefício em Manutenção

Pedir benefício do INSS em outro banco

Imprevistos e mudanças acontecem na vida de quaisquer pessoas. Desse modo, seria impossível que o INSS não permitisse a alteração de dados bancários, não é mesmo? Como se vê, esse é um serviço do INSS que é muito útil.

Agora que você já sabe o que é a Transferência de Benefício em Manutenção, está na hora de solicitar a mudança de agência.

Pare de se deslocar longas distâncias para solicitar alterações cadastrais e informações bancárias. Compareça a uma agência do Instituto Nacional da Seguridade Social de sua preferência e solicite a TBM.

A Transferência de Benefício em Manutenção do INSS é um direito seu, como contribuinte ou beneficiário. Faça já o seu requerimento e aproveite esse importante serviço para pedir benefício do INSS em outro banco.

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Perícia Médica negada – O que fazer?

Perícia Médica Indeferida

O Instituto Nacional da Seguridade Social recebe todos os dias centenas de pedidos de benefícios. Entre eles está o auxílio doença, que só é concedido mediante a realização de perícia médica. Saiba o que fazer se a perícia médica for negada pelos funcionários desse órgão. Existem algumas medicas que você pode colocar em prática para garantir seus direitos.

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Perícia médica negativa: reconsideração da perícia

Se você entende que a decisão do INSS foi equivocada, poderá reagir a ela de duas formas.

A primeira delas é o pedido de reconsideração de perícia médica negada. Trata-se de uma solicitação realizada junto ao INSS para que o órgão avalie o seu caso mais uma vez, mas com mais cuidado. Isso porque muitas vezes o órgão comete equívocos de ordem administrativa.

O pedido pode ser realizado pelo site da Previdência Social, pelo central de atendimento pelo telefone ou pessoalmente na sua agência.

Recurso contra perícia negada INSS

O pedido pode ser feito em até trinta dias contados da data em que a sua perícia foi negada pelo INSS. Outra forma de recurso contra perícia médica negada é através do Pedido de Recurso. Esse é um procedimento mais burocrático, que obriga o órgão a enviar sua questão para uma instância superior.

O que fazer quando a perícia INSS é negada?

São essas opções que você possui caso esteja se perguntando o que fazer quando a perícia médica é negada.

Nunca deixe de fazer valer os seus direitos, pois você é um contribuinte como todas as outras pessoas. Suas demandas previdenciárias devem ser tratadas com atenção e falhas não podem acontecer.

Caso esteja se sentindo prejudicado pela resposta negativa da previdência, recorra imediatamente.

Perícia médica negada: ação judicial vale a pena?

Se você teve perícia médica do INSS negada, não deixe de entrar com uma ação judicial. Até por conta da alta demanda, muitas vezes os peritos do INSS nem sequer conseguem examinar as pessoas direito. Além disso, dizem por aí que a recomendação do governo federal é que as perícias sejam mesmo negadas.

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Mas se você não acredita em teoria da conspiração, saiba que entrar com uma ação judicial contra aperícia INSS negada é o seu direito.

Muitas vezes é só ir ao juizado da justiça federal e nem precisa pagar nada por isso. A vantagem é que o juiz federal vai pEdir uma nova perícia, a qual não será feita por peritos do INSS, mas sim por peritos da Justiça Federal. Logo, espere um olhar diferente durante o seu atendimento, que muito provavelmente será melhor e mais eficiente.

Há relatos de muitas pessoas que tiveram perícia do INSS negada, recursos negados, mas ao entrar com a ação judicial, o perito da justiça federal deu razão ao beneficiário. Assim, conseguiram a aposentadoria do INSS de volta, sem contar em uma expressiva indenização por perdas e danos.

Agora que você já sabe como resolver perícia média negada, corra atrás dos seus direitos. Não aceite a decisão do INSS se julgar que ela está incorreta e que a sua situação está sim abarcada pelo direito de auxílio-doença ou qualquer outro benefício previdenciário.

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Previdência Social FGTS – Consulta

Consultar Saldo e Extrato do FGTS

Se você já conhece e está pagando o seu FGTS, veja como fazer a consulta do mesmo pela internet e acompanhe suas movimentações. A consulta ao FGTS nunca foi tão fácil.

Você já deve ter escutado a seguinte novidade para o FGTS: “o governo está liberando o saque do FGTS para as pessoas”, pois então, esta foi uma das novidades que beneficiou milhares de brasileiros que possuíram contas inativas de FGTS, anteriormente o mesmo poderia ser retirado somente se o trabalhador fosse despedido do seu emprego sem justa causa, ou no caso de uma pessoa desejar usar esse fundo da Previdência Social para financiar um imóvel, caso a mesma possui-se uma doença grave, ou somente quando as pessoas se aposentavam por idade e tempo de contribuição.

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O FGTS é considerado um fundo de garantia que servia como uma forma de segurança para as pessoas, caso elas fossem demitidas sem justa causa. Este foi desde sua criação a principal forma que as pessoas utilizavam para fazer o saque do FGTS, e muitas delas costumavam acompanhar as movimentações do mesmo indo até uma agencia da Caixa Econômica Federal para saber qual o valor disponível em sua conta.

Atualmente, a consulta FGTS ficou muito mais simples, prática e acessível a todos, como será mostrado no capitulo seguinte. O FGTS é bastante utilizado também quando as pessoas se aposentam, pois quando chegam a conter 30 anos de contribuição, sem ter tocado no mesmo nenhuma vez, elas podem beneficiar-se de um grande valor que acumularam ao longo de suas vidas. Veja agora como consultar FGTS e saber quanto poderá ter o dia em que se aposentar graças à Previdência Social.

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Acompanhe o seu FGTS através de consultas online – mantenha-se informado sobre suas movimentações.

Como mencionado anteriormente, hoje não é preciso mais ir até uma agencia da Caixa Econômica Federal, enfrentar uma fila e seguir uma série de procedimentos para consultar FGTS disponível em sua conta. Tudo isso pode ser feito pela internet, por meio do site: http://www.FGTS.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_FGTS.asp onde é possível consultar o extrato completo, bem como o extrato por períodos trabalhados em determinadas empresas, ou de forma autônoma.

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Para facilitar ainda mais o controle dos trabalhadores nos dias atuais, muitos deles cadastram o seu numero de telefone, e toda vez que a empresa faz o deposito do FGTS na sua conta, ele recebe uma mensagem de texto com o valor e a data do deposito do beneficio. Assim poderá consultar mensalmente os valores, e ao aposentar-se graças à Previdência Social poderá fazer o saque do mesmo para usufruir da melhor forma que desejar.

Cadastre já mesmo também seu numero de telefone por meio do site mencionado e tenha mensalmente acesso a todas as consultas FGTS disponíveis em sua conta! Não deixe de acompanhar as movimentações, a fim de garantir que a sua aposentadoria seja garantida com o valor acumulado ao longo dos anos, e que possa aproveitá-la no futuro como se fosse uma conta poupança.

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Previdência Social Formulários

Formulários de Requerimento Previdência Social

Conheça os principais Formulários solicitados pela Previdência Social para quando você precisar de algum serviço ou benefício oriundo deste órgão.

Inúmeras pessoas de todo o país, sem importar se seja rica ou pobre, já teve que preencher algum formulário quando precisou solicitar os beneficio da Previdência Social. Muitas vezes as pessoas preenchiam sem saber o que realmente estavam solicitando, mas com o acesso à informação e graças aos avanços da internet, esta papelada começou a tornar-se um processo mais simplificado, e hoje os Formulários da Previdência Social são bem mais simples e resumidos.

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Geralmente quem precisa de algum beneficio ou seguro que provenha da Previdência Social precisa assinar algum tipo de formulário como pessoa física. Nestes Formulários da Previdência Social estão inclusas informações fundamentais, como quem é o solicitante, o que realmente ele deseja, a qual órgão se direciona e sua assinatura para validar o documento. Estes após preenchidos são encaminhados para responsáveis por dar seguimento às solicitações, e realizar o retorno ao solicitante sobre o que estava precisando.

Caso você deseje familiarizar-se com alguns dos Formulários da Previdência Social, acompanhe este post até o final que será mostrado alguns exemplos dos mais utilizados pelas pessoas nos dias atuais.

INSS Formulários

Principais Formulários da Previdência Social que são mais utilizados ultimamente.

O primeiro que podemos mencionar é a Autorização para Pagamento de Benefícios em Conta Corrente, este formulário permite que a pessoa solicite que o deposito do beneficio que a Previdência Social está disponibilizando seja depositada em uma conta corrente de sua titularidade, a qual deverá informar os dados bancários para que o depósito possa ser efetuado de forma correta.

Outro formulário da Previdência Social que é bastante utilizado é o destinado a solicitar o tempo de contribuição para poder aposentar-se junto ao INSS. Este permite que a pessoa informe no documento por quanto tempo já está contribuindo e quantos anos possui para dar entrada ao procedimento da aposentadoria.

Para quem é empreendedor, um dos Formulários que pode ser utilizado é o de Requerimento para Cálculo de Contribuição em Atraso, este serve para que a pessoa possa ter a informação de quantos meses faltou contribuir com o INSS para que possa colocar suas pendências de pagamentos em dia, e ter os benefícios da Previdência Social no futuro quando deseje aposentar-se.

Estes são os principais Formulários preenchidos pelas pessoas que realizam agendamentos junto à Previdência Social, e que são os mais utilizados devido aos casos para os quais são destinados. Existem uma série de outros diferentes, mas o quesito em que todos se assemelham é o procedimento para preenchimento e entrega dos mesmos, bem como as informações que devem ser disponibilizadas: nome completo, CPF, e assinatura do solicitante. Caso você deseje conhecer os demais Formulários da Previdência Social e saber para qual objetivo servem, pode estar baixando modelos no site: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/formularios-solicitados-pelo-inss/ pois lá se encontra uma listagem completa de documentos que podem ser baixados em arquivo word para serem preenchidos.

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Modelos de Formulários da Previdência Social

Os principais formulários da Previdência Social são:

– Benefícios em Conta Corrente – Autorização para Pagamento

– Procuração INSS

– Declaração de Tempo de Contribuição

– Resíduo de Benefícios – Solicitação de Pagamento

– Termo de Responsabilidade

– Salário-família Proposta de Convênio para Pagamento

– Contribuição em Atraso Requerimento de Cálculo

– Relação de Salários de Contribuição

Para encontrar todos os modelos de formulários do INSS para benefícios e aposentadorias para baixar acesse a seguinte página do site oficial da Previdência Social: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/formularios-solicitados-pelo-inss/

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Bolsa Alimentação – Quem Tem Direito, Valor

Quem Tem Direito ao Bolsa Alimentação

Talvez você já tenha ouvido falar no programa bolsa alimentação do governo federal. Ele foi criado pelo Ministério da Saúde, a fim de proporcionar mais qualidade na alimentação de gestantes e mães lactantes, de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade.

No entanto, após o surgimento do Bolsa Família, esse programa foi unificado neste, junto com o Vale Gás do governo federal e outros benefícios. Saiba mais sobre o bolsa alimentação do governo federal logo a seguir.

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Quem tem direito ao bolsa alimentação

Tinham direito ao bolsa alimentação todos os municípios que eventualmente sejam cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS. Dentro de cada município destes, as famílias beneficiadas deveriam conter:

  • Gestantes (mulheres grávidas)
  • Nutrizes (mães que dão de mamar aos seus filhos)
  • Crianças de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade.

Tudo isso era pensado para que a mãe e o bebê ou criança não tivesse deficiências nutricionais. Assim, o bolsa alimentação ajudava a suprir eventual ausência de renda para a compra de alimentos adequados.

Esse programa, na verdade, foi extinto, passando a integrar o Bolsa Família. Agora, veremos como funciona a bolsa alimentação dentro do Bolsa Família.

Bolsa Família Gestante

Atualmente, o nome do Programa Bolsa Alimentação passou a integrar o Bolsa Família e se chama Bolsa Família Gestante ou Bolsa Família Nutriz.

Os requisitos são os mesmos observados no Bolsa Família, como famílias em situação de extrema pobreza.

Valor do bolsa alimentação

O valor do bolsa alimentação era de R$ 15,00 a R$ 45,00, a depender da situação e da renda de cada família beneficiada.

Atualmente, as crianças beneficiadas pela bolsa alimentação devem ter até 6 meses de idade e o benefício do bolsa alimentação pode ser pago em até 6 parcelas de R$ 35,00 cada uma.

O benefício bolsa alimentação pode ser cumulado com o Bolsa Família, o que é extremamente produtivo para as famílias de baixa renda, já que os custos para manter um bebê, por exemplo, não é dos mais baratos.

Como fazer inscrição no bolsa alimentação?

Para se inscrever no programa bolsa alimentação devem ser levados em consideração os mesmos requisitos do bolsa família.

Assim, você deverá procurar a secretaria municipal de assistência social do seu município ou assemelhada, ou o CRAS mais perto de você. Lá, você precisará entregar documentos de identificação dos seus familiares e os seus próprios, bem como comprovar renda.

Também será feita uma entrevista cm assistente social para verificar a sua situação, o que será determinante para o valor da bolsa alimentação que lhe será repassado.

Depois, você terá inscrição no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico. Com esse número você terá outras milhares de possibilidades para receber diversos benefícios do governo federal, dentre eles fazem concursos públicos gratuitamente.

Tanto as mamães que estejam grávidas como aquelas que estão amamentando seus filhos têm direito ao bolsa alimentação do bolsa família.

Cartão bolsa família / bolsa alimentação

Finalmente, você receberá o cartão bolsa família, por meio do qual você poderá sacar o benefício bolsa alimentação para fazer compra de alimentos para sua família. Também é possível sacar o bolsa alimentação em quaisquer agências da caixa econômica federal ou de lotéricas.

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Bolsa alimentação gestante desempregada

Muitas pessoas se perguntam se é possível receber bolsa alimentação gestante desempregada. A resposta, no entanto, é “depende”. Isso porque tudo vai depender da renda per capita familiar.

Se a gestante estiver desempregada mas é casada com um marido que ganhe um salário razoável, ela não terá direito à bolsa alimentação, muito provavelmente, já que é considerada a renda familiar de todos os integrantes para o cálculo do bolsa família.

Caso a gestante seja sozinha, por exemplo, e esteja desempregada, pode ser que consiga a bolsa alimentação gestante do governo federal. No entanto, após conseguir um novo emprego, pode ser que não preencha mais os requisitos para receber a bolsa alimentação gestante e terá que cancelar o benefício.

Bolsa alimentação: como saber se tenho direito?

Se você é gestante ou acabou de ter seu bebê, mas tem dúvidas se preenche os requisitos do programa Bolsa Família, entre em contato com a caixa econômica federal nos canais de atendimento ou, ainda, vá até o setor responsável de assistência social do seu município. Lá você terá todas as informações sobre bolsa alimentação de que precisar.

Inclusive, pode tentar fazer o cadastro do bolsa alimentação para tentar o benefício, se estiver realmente precisando.

Se restou qualquer dúvida a respeito da bolsa alimentação / bolsa família do governo federal, não deixe de buscar essas informações junto à caixa ou ao seu município. O bolsa família é seu direito e poderá te ajudar a alimentar melhor você e sua família, com a ajuda financeira concedida pelo bolsa alimentação do governo federal. Acesse www.bolsafamilia.net

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Seguro Desemprego 2021 – Agendamento

Agendamento Seguro Desemprego 2021

O seguro desemprego é um dosbenefícios mais importantes para todos os trabalhadores. É por meio do seguro desemprego que as pessoas que trabalham com carteira assinada e recolhem para o INSS vão receber uma ajuda de custo até encontrarem um novo emprego.

Por isso, um dos requisitos para receber seguro desemprego 2021 é não ter outra renda registrada. A lei que regulamenta o seguro desemprego é a 7.998/1990 e foi alterada diversas vezes.

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Quem tem direito ao seguro desemprego 2021?

No ano de 2021 o Governo Federal endureceu os requisitos para receber seguro desemprego. O tempo mínimo trabalhado para receber seguro desemprego passou para 12 meses para quem nunca havia solicitado seguro desemprego.

Já para aqueles que precisaram mais uma vez do seguro desemprego, precisavam ter trabalhado por 9 meses. Para o terceiro pedido de seguro desemprego o trabalhador deve ter trabalhado por até 6 meses antes de ser demitido.

Outros requisitos para seguro desemprego são:

  • Demissão por injusta causa
  • Não receber benefício da previdência social

Entretanto, especialistas dizem que essas novas regras para o seguro desemprego vieram no momento errado. Por conta da crise econômica muita gente ficou sem trabalho e, se não tivesse trabalhado esse tempo solicitado, ficaria sem seguro desemprego.

Pagamento seguro desemprego 2021: quantas parcelas?

O pagamento do seguro desemprego 2021 será feito em 3 a 5 parcelas. O seguro desemprego pode ser solicitado entre o 7 ao 120 dia após a demissão do trabalhador.

Valor do seguro desemprego 2021

O seguro desemprego considera 3 faixas de salários para pagamento:

  • Quem ganha até pouco menos de R$ 1500 reais
  • Quem ganha de pouco menos de R$ 1500 até quase R$ 2500
  • Quem ganha mais de R$ 2500.

O valor máximo pago de seguro desemprego aumentou para quase R$ 1650 reais. O valor mínimo do benefício seguro desemprego é de R$ 937 reais.

Mas para 2021, considerando que há previsão de que o salário mínimo aumente pouco mais de R$ 40 reais, os valores de seguro desemprego vão aumentar nessa proporção.

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Como pedir seguro desemprego 2021?

Após a demissão sem justa causa, o trabalhador, munido com seus documentos pessoais, como RG, CPF, carteira de trabalho, documento que comprove a sua demissão sem justa causa, dentre outros, poderá ir a alguma agência do Ministério do Trabalho e fazer o agendamento do seguro desemprego 2021.

O seguro desemprego pode ser pago em até 30 dias da solicitação. Contudo, há regiões do Brasil em que ele é depositado até mais cedo do que isso.

Recurso seguro desemprego

Há casos de pessoas, por exemplo, que têm dois empregos com carteira assinada e um emprego público e outro privado, como no caso dos profissionais da área da saúde, como médicos, enfermeiros etc., sem falar, ainda em professores, os quais podem ter dois empregos, um público e um privado, desde que haja compatibilidade de horários.

Será que essas pessoas, quando forem demitidas do emprego privado, têm direito ao seguro desemprego? A princípio não, pois para receber seguro desemprego você não pode ter outra renda formal.

Contudo, caso você entenda ter direito ao seguro desemprego e tenha o benefício negado, pode recorrer da negativa do seguro desemprego.

Infelizmente o Ministério do Trabalho tem alguns funcionários despreparados (não são todos, que fique claro) e que nem sequer recebem os recursos de seguro desemprego. Se isso acontecer com você, exija os seus direitos.

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O funcionário do Ministério do Trabalho é obrigado a receber o seu recurso. Só quem pode dizer se você tem direito ou não por causa do seu recurso é a autoridade competente. Logo, exija o protocolo do seu recurso de seguro desemprego na repartição pública, pois é seu direito constitucional recorrer.

Seguro Desemprego vai acabar?

Em vista dos últimos episódios políticos, muitas pessoas estão em dúvida se ainda tem seguro desemprego. Caso haja o fim do seguro desemprego, o que terá bastante resistência por parte de muitas pessoas influentes, o seguro desemprego não poderá acabar de uma hora para outra. Mas isso é mais boato do que verdade.

Calendário seguro desemprego 2021

O governo federal ainda não informou se o pagamento do seguro desemprego 2021 continuará nos mesmos moldes dos anos anteriores.

Entretanto, em épocas onde a demanda é maior, como no caso de janeiro, geralmente o pagamento do seguro desemprego é feito pela ordem do último dígito do NIS e assim vai sendo distribuído pelos beneficiários do seguro 2021 por meio de todo mês de janeiro. Para fazer o agendamento do Seguro Desemprego 2021 acesse o site www.segurodesemprego.com.br

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Licença Paternidade – Quem tem direito, Dias

Licença Paternidade Quantos Dias de Licença?

A chegada de um filho é realmente uma data extremamente importante. Um pequeno bebê exige muito cuidado, carinho, atenção e adaptações na rotina de toda a família e agregados.

licenca-paternidade

A mulher, justamente por conta dos desafios inerentes à gravidez, à rotina “mágica”, mas ao mesmo tempo dura – sem noites de sono e raros momentos de solidão), tem direito a licença-maternidade, onde recebe benefício por determinado tempo para que possa cuidar do seu filho, amamentá-lo, dentre outros.

O que é licença paternidade?

Esse é um tema extremamente importante, pois é sabido que vários trabalhadores da iniciativa privada nem sequer sabem que ele existe ou outros ignoram os seus direitos, tratando-os como se nada fosse.

Ainda que esse não seja o entendimento correto para que se possa compreender a intenção do auxílio paternidade no caso, é preciso que o homem se sinta estimulado a tomar cuidados com sua família, o que fica mais provável quando usufrui do auxílio paternidade.

Mas o pai não poderia ficar de fora e recebeu um benefício de licença-paternidade, direito este que também lhe é conferido pela legislação brasileira!

Desse modo, a licença paternidade do INSS objetiva que o pai dê apoio e assistência à mãe e à criança, ao menos nos dias iniciais de convivência do recém-nascido.

Durante esses 5 dias não pode haver desconto de salário da licença paternidade do homem e nem sequer outros tipos de déficit.

Embora seja um período menor do que o da licença-maternidade, a licença-paternidade possibilita maior contato do pai com seu filho.

licenca-paternidade-dias

Tempo/dias de licença paternidade

O tempo de licença paternidade é, em regra, de 5 dias após o nascimento do bebê. Há discussão, no entanto, quanto ao dia de início da contagem dessa licença paternidade e se englobaria apenas dias úteis, por exemplo.

Assim sendo, verifique corretamente sobre esse ponto e saiba qual é o percentual de licença a que o pai tiver direito, seja ele trabalhador de empresa provada ou pública, terá quase os mesmos direitos do que qualquer outro cidadão, salvo em dois casos especiais, os quais serão visto abaixo.

Licença paternidade pai adotivo

A Lei n e 12.873/2021 inseriu no ordenamento jurídico um tratamento diferenciado aos pais e mães de filhos adotivos em relação à licença paternidade.

Caso esses pais sejam contribuintes do INSS, podem pedir até 4 meses de licença paternidade.

E isso se justifica pelos seguintes motivos. Uma criança abandonada muitas vezes sofreu rejeição, abandono ou indiferença por parte da sua família biológica. Não é raro que esse tipo de situação tenha acarretado questões de ordem psicológica.

Assim, é prudente que os pais estejam ao lado das crianças adotivas quanto mais tempo puderem, para assessorar o filho, amamentar, ajudar a mãe e muitas outras questões.

Quem tem direito licença paternidade?

Tem direito à licença-paternidade qualquer homem que venha a ter um filho. Contudo, em vista das diversas modificações engradadas pelo Governo Federal nos últimos tempos, é sempre bom ficar atento às novas regras que eventualmente surjam quanto a esse benefício da Previdência Social.

Licença Paternidade 20 dias

Mas as possibilidades da ocorrência de licença paternidade não param por aí. Segundo a Lei Federal n° 13.257/2021, quem tem direito a licença paternidade de 20 dias são os seguintes grupos:

  • Trabalhadores que atuam em empresas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã, em regime de Lucro Real, não sendo válido para aqueles que negociam pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido.
    • Nesse ponto, a empresa paga os 15 dias de licença paternidade do funcionário e, em troca, recebe incentivos fiscais.
  • Ser servidor público federal.

Infelizmente é possível que haja essa diferença entre os dias de licença paternidade, já que a União pode elaborar leis que tratem de temas da sua própria competência. Sim, parece injusta essa distinção (e realmente o é), mas, na teoria, o Governo Federal pode fazer isso sim, na forma da Lei n° 8112/1990.

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Porém, há várias condições para que o auxílio paternidade seja de até 20 dias:

  • Pai não pode fazer atividades remuneradas durante a licença-paternidade;
  • Pedir licença-paternidade de 20 dias no máximo 2 dias úteis prévios ao nascimento da criança.
  • Participação obrigatória do homem em programa que envolva a prática de paternidade responsiva, que é ministrado por entidades sem fins lucrativos, por exemplo.

A licença paternidade é um direito seu. Não deixe de ir atrás dos seus direitos de pai, os quais, inclusive, são amparados pela Constituição Federal, bem como por outras legislações.

Ela pode ser bem produtiva para que os pais possam se conscientizar dos cuidados implicados pelo nascimento da criança, reforçando, ainda, uma necessidade de colaboração entre o casal.

É interessante frisar que homem e mulher não precisam estar casados para terem filhos, logo, é perfeitamente possível que os pais recebam seus benefícios concedidos pelo Governo Federal podem pedir, isoladamente, a concessão para ambos.

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Doenças que dão direito ao Auxílio Doença

Auxílio Doença – Doenças que dão Direito

O Auxílio Doença é um direito de todo trabalhador que esteja em dia com as suas obrigações previdenciárias. Existem doenças que dão direito ao Auxílio Doença. São aquelas que impedem o trabalhador de exercer normalmente as suas atividades. Nesses casos a previdência social fornece ao segurado uma renda mínima mensal.

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O valor concedido pelo INSS deve ser suficiente para que o segurado sustente a si e a sua família. Se você quer saber quais doenças dão direito ao Auxílio Doença, fique atento. É preciso avaliar caso a caso, pois a lista de doenças é grande. E se você estiver dentro das exigências do INSS, poderá receber um salário mensal.

Receber o Auxílio Doença é uma garantia prevista no Direito brasileiro. Se você não está em condições de trabalhar, exija do INSS que lhe seja concedido o benefício previdenciário. Sem essa garantia o trabalhador estaria desprotegido. Se a sua doença está te impedindo de trabalhar, está na hora de lutar pelos seus direitos.

Receber o Auxílio Doença

Se você quer saber quais doenças recebem o Auxílio Doença, pode consultar agora mesmo no site da previdência social. Consulte a lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença. O INSS considera apenas as doenças mais graves para conceder o benefício. Se esse é o seu caso, procure agora mesmo a previdência.

Para comprovar que a sua doença dá direito ao Auxílio Doença, é preciso passar por uma perícia médica. A perícia é agendada pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). Você deve comparecer no dia marcado, levando todos os seus documentos pessoais e também os laudos que atestam a sua doença.

Além de comparecer à perícia médica, é preciso que você esteja em dia com os pagamentos do INSS para poder receber o Auxílio Doença. Se a sua doença está te mantendo afastado do trabalho, exija do INSS um salário mínimo mensal para garantir o seu sustento e também da sua família.

Lista de Doença Auxílio Doença

A lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença é muito grande. Isso ocorre pelo fato de que todas as doenças podem gerar esse direito. O que determina se ele será concedido ou não é a gravidade da doença. Ou seja, pode ser que uma doença seja considerada grave em uma pessoa e leve na outra.

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Você pode consultar as doenças que dão direito ao Auxílio Doença diretamente na página do INSS na internet. O órgão mantém informações atualizadas sobre todos os procedimentos necessários para que você comece a receber o benefício. Atualmente o valor do Auxílio Doença é de um salário mínimo, mas com as novas reformas na previdência esse valor pode ser reduzido.

É importante que você faça todos os exames e tenha posse de documentos que confirmem que a sua doença dá direito ao Auxílio Doença. Se os documentos forem fortes, a perícia do INSS será obrigada a te conceder o benefício.

Doenças que dão Direito ao Auxílio Doença – Lista

Lista de Doenças que dão direito ao Auxílio Doença

Em alguns casos o INSS se recusa ao pagamento, alegando que a doença apresentada não é grave, apesar de constar na lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença acima. Se isso acontecer, faça um recurso.

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Aposentados INSS – Isenção de IPTU

Isenção de IPTU para aposentados do INSS

Você sabia que aposentados e pensionistas do INSS tem direito a pedir isenção de IPTU nas cidades de São Paulo e do ABC? De acordo com a legislação municipal de São Paulo e das cidades do ABC, os aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia paga pelo INSS tem permitido solicitar a isenção total ou parcial do IPTU.

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No Estado de São Paulo, desde o ano 1994, aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia do INSS, ou beneficiários do Programa de Amparo Social do Idoso, que sejam proprietários de imóvel em São Paulo e nele residam, podem requerer isenção total ou parcial do pagamento de IPTU. Essa possibilidade foi criada e instituída por Lei Municipal do mesmo ano (1994), que concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia.

Para fazer jus a isenção do IPTU, o contribuinte do INSS deve preencher os seguintes requisitos:

  • Ser aposentado, pensionista, ou beneficiário de renda mensal vitalícia
  • Não possuir outro imóvel no Município
  • Utiliza-lo como residência
  • Rendimento mensal que não ultrapasse os três salários mínimos no exercício a que se refere o pedido
  • O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante

A isenção do IPTU para aposentados do INSS tem validade anual, e para continuar com a validade do isento, o solicitante devera fazer o pedido cada ano para renova-lo e ter direito novamente a isenção.

Um dado importante e que se algum dos requisitos mencionados anteriormente deixasse de ser atendido, mesmo depois da concessão da isenção, o contribuinte perde o direito da isenção. O contribuinte e obrigado a informar a mudança da condição a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 dias contados da mudança da condição. Algumas condições são variantes dependendo da cidade: São Caetano do Sul, Santo André, São Bernardo do Campo.

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DPVAT Indenização INSS – Valores, Informações

Indenização DPVAT Valores

O DPVAT ou Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro recebido por todas as vítimas de acidentes que são causados por veículos automotores ou ainda por suas cargas em vias terrestres do motorista, passageiros e até mesmo pedestres, ou mesmo seus beneficiários em caso de morte do acidentado. Confira informações sobre o recebimento do DPVAT e os valores do seguro.

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As indenizações do DPVAT acontecem de forma individual, e não irão depender das apurações dos culpados. Mesmo se o veículo que causou este acidente não esteja em dia com o seu pagamento de DPVAT ou não possa ser identificado, toda a vítima deverá ter direito a esta indenização.

Quem tem o direito de ter a indenização paga pelo DPVAT?

Por este se tratar de um seguro de responsabilidades civil, e obrigatório, ele garante a todos o direito de indenização das vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas por morte ou mesmo invalidez permanente, total ou imparcial, além de todo o reembolso das despesas médicas e também hospitalares.

Em uma batida entre dois veículos, por exemplo, cada um deles contando com três ocupantes, além de levar em conta os dois pedestres atingidos todas as oito pessoas deverão ter um direito á indenização do DPVAT ou mesmo um reembolso separadamente, desde que possam ter se machucado e ainda se enquadrarem nas determinadas coberturas do DPVAT.

Além disto os companheiros homossexuais também deverão ter os mesmos direitos dos heterossexuais no recebimento de indenizações do DPVAT, no caso da morte do companheiro. Além disto o direito do companheiro homossexual de se elevar a condição de dependente preferencial foi já regulamentado pela SUSEP.

Apesar desses fatores o DPVAT não deverá pagar indenizações para prejuízos a bens materiais, que possam ser provenientes de roubos, furtos, colisões, incêndios que são ocorridos com os veículos, nem mesmo despesas que são decorrentes das ações judiciais que são movidas contra quem causou, de forma voluntária ou não os acidentes, a cobertura destes tipos de riscos precisam sim ser contratadas de forma espontânea pelos proprietários de veículos nas seguradoras, por um corretor. O prazo de indenização desde a data do acidente deverá ser de até três anos.

Valores da indenização do DPVAT

Os valores das indenizações do seguro obrigatório DPVAT são os seguintes: até 2700 reais por vítima para reembolsar as despesas hospitalares, até 13500 reais por vítima para invalidez que pode variar de acordo com a gravidade e de 13500 por vítima em caso de morte.

Caso a documentação que você deverá apresentar estiver completa, o prazo para você receber a indenização do DPVAT é de até 30 dias. O pagamento da indenização é feita através de depósito bancário.

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Aposentadoria do INSS por Tempo de Serviço ou Idade

Confira como se aposentar pelo INSS por idade ou por Tempo de Serviço

Veja as vantagens e desvantagens da aposentadoria por tempo de serviço e da aposentadoria por idade e saiba qual é a melhor opção para você que está pensando em se aposentar.
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Aposentadoria por Tempo de Serviço INSS

Essa aposentadoria pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem precisa comprovar no mínimo 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para solicitar a aposentadoria proporcional, o trabalhador deve ajustar dois fatores: tempo de contribuição e idade mínima.

Os homens podem exigir aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, com um acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.

As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, com um acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é preciso também cumprir o tempo de carência, que equivale à quantidade mínima de contribuições por mês necessárias para que o segurado consiga o benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 precisam ter, no mínimo, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será levada em conta para a licença da aposentadoria por tempo de contribuição.

Esse benefício pode ser requerido através de agendamento prévio pela Central 135, pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, perante o cumprimento das exigências legais.

Segundo o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, as informações presentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS são válidas para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida ou necessidade, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Do mesmo modo, o segurado poderá solicitar, quando necessário, a inclusão, exclusão ou retificação dos dados presentes no CNIS mediante apresentação de documentos que comprovem as informações que não se combinam, de acordo com as normas configuradas pelo INSS.

Se suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estiverem de modo devido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será preciso mostrar os documentos a seguir:

•           Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);

•           Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

•           Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório).

Aposentadoria por Idade INSS

Os trabalhadores urbanos homens a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 60 anos de idade são os que têm direito ao benefício. Os trabalhadores rurais têm a possibilidade de requerer aposentadoria por tempo de idade com cinco anos a menos: os homens a partir dos 60 anos, e as mulheres, a partir dos 55.

Para pedir o benefício, é necessário que os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 comprovem 180 contribuições mensais. Já os trabalhadores rurais devem provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.

Os segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 precisam justificar a quantidade de contribuições exigidas conforme o ano em que programaram os recursos para solicitar a aposentadoria. Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será preciso justificar as atividades rurais com a mesma quantidade de meses. Será necessário também que o trabalhador esteja praticando a atividade rural na data de entrada da solicitação ou na data em que programou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e  carência.

É importante saber que o trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), definido como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode pedir  a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, mesmo que não seja descontínuamente, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

O benefício pode ser solicitado através do agendamento prévio pelo site da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, perante o cumprimento das exigências legais (idade mínima e carência).

A adição do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de “Certidão de Tempo de Contribuição” emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serviço militar, é preciso mostrar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Se suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estiverem de modo devido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será preciso mostrar os documentos a seguir:

•           Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregadodoméstico);

•           Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

•           Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório)

Agora que você já sabe a diferença entre esses dois tipos de aposentadoria, basta chegar se você se enquandra em um dos casos para solicitar a sua aposentadoria do INSS junto a Previdência Social.