Autor: Roni Moreira

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Como Obter a Cidadania Espanhola Através da Lei da Memória Democrática: Um Guia Completo

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A cidadania espanhola é um sonho para muitos, e a Lei da Memória Democrática, aprovada em 2022, oferece uma oportunidade especial para aqueles que buscam se reconectar com suas raízes espanholas. Esta lei tem como objetivo reparar injustiças históricas e reconhecer o legado de pessoas que lutaram pela democracia na Espanha. Neste guia, vamos explorar como você pode obter a cidadania espanhola através dessa lei e os passos necessários para aproveitar essa oportunidade.

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O Que É a Lei da Memória Democrática?

A Lei da Memória Democrática é uma legislação que visa reconhecer e reparar injustiças cometidas durante a Guerra Civil Espanhola e a ditadura franquista. Entre suas várias disposições, a lei oferece a possibilidade de conceder cidadania espanhola aos descendentes de exilados políticos e vítimas de repressão durante esse período. A lei também estabelece medidas para a preservação da memória histórica e a promoção da justiça para aqueles que sofreram injustamente.

Quem Pode Solicitar a Cidadania Espanhola Pela Lei da Memória Democrática?

A Lei da Memória Democrática permite que certos grupos de pessoas solicitem a cidadania espanhola. Estes incluem:

  1. Descendentes de Espanhóis Exilados:  Pessoas que são descendentes diretos (filhos e netos) de espanhóis que foram forçados ao exílio devido à repressão política e social durante o regime franquista.
  1. Descendentes de Vítimas de Repressão: Aqueles que têm ascendência de indivíduos que sofreram perseguições políticas durante o período da ditadura.
  1. Outros Casos Específicos: A lei também pode abranger outras situações específicas relacionadas à injustiça e repressão, conforme determinado pelos requisitos legais e regulamentares.

Quais São os Requisitos Para a Solicitação?

Para obter a cidadania espanhola através da Lei da Memória Democrática, você precisará atender a alguns requisitos básicos:

  1. Prova de Descendência: Será necessário demonstrar a sua descendência direta dos espanhóis exilados ou vítimas de repressão. Isso pode ser feito através de documentos como certidões de nascimento, registros de imigração e qualquer outro documento oficial que prove a sua relação familiar.
  1. Documentação Adequada: Você precisará reunir diversos documentos, incluindo o seu passaporte, certidões de nascimento e documentos que comprovem a condição de exílio ou repressão dos seus antecessores.
  1. Residência e Conhecimento da Língua: Em alguns casos, pode haver exigências relacionadas à residência na Espanha e ao conhecimento da língua espanhola. Certifique-se de verificar as condições específicas para garantir que você esteja em conformidade.

Como Solicitar a Cidadania Espanhola?

O processo de solicitação da cidadania espanhola através da Lei da Memória Democrática pode ser detalhado e requer atenção a cada etapa. Aqui estão os principais passos:

  1. Preparação da Documentação: Reúna todos os documentos necessários, incluindo provas de descendência e documentos que comprovem a condição de exílio ou repressão de seus antecessores.
  1. Submissão do Pedido: A solicitação deve ser apresentada ao Consulado Espanhol ou ao Ministério da Justiça da Espanha. É recomendável consultar o consulado mais próximo para obter informações específicas sobre a submissão do pedido.
  1. Processamento do Pedido: Após a submissão, o pedido será revisado pelas autoridades espanholas. Esse processo pode levar algum tempo, portanto, esteja preparado para esperar enquanto seu pedido é avaliado.
  1. Decisão e Emissão da Cidadania: Se o seu pedido for aprovado, você receberá um certificado de cidadania espanhola. Com este documento, você poderá obter um passaporte espanhol e usufruir de todos os direitos e deveres de um cidadão da Espanha.

Dicas Importantes

– Consulte um Advogado Especializado: Dado que o processo pode ser complexo, é aconselhável procurar um advogado especializado em cidadania espanhola para orientações precisas e para ajudar na preparação da documentação.

– Verifique os Requisitos Atualizados: As leis e requisitos podem mudar. Certifique-se de verificar as informações mais recentes com o consulado ou a embaixada espanhola.

– Prepare-se para a Burocracia: O processo pode envolver muita burocracia. Manter-se organizado e atento aos detalhes ajudará a evitar atrasos e problemas.

Conclusão

A Lei da Memória Democrática oferece uma oportunidade única para aqueles que desejam obter a cidadania espanhola, especialmente para os descendentes de espanhóis exilados ou vítimas de repressão. Ao seguir os passos descritos e atender aos requisitos estabelecidos, você pode realizar o sonho de se tornar um cidadão espanhol e se reconectar com seu legado histórico. Para garantir um processo tranquilo, é sempre recomendável buscar orientação profissional e manter-se atualizado sobre as exigências legais.

Com uma preparação adequada e compreensão dos requisitos, a obtenção da cidadania espanhola pode ser um passo significativo para preservar e honrar o legado histórico da sua família.

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Cidadania Espanhola: Requisitos, Processo e Custos

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A cidadania espanhola é um desejo comum entre muitos brasileiros e estrangeiros que buscam não apenas uma nova nacionalidade, mas também a oportunidade de viver e trabalhar na União Europeia. Obter a cidadania espanhola pode ser um processo vantajoso, mas é essencial entender os requisitos e os custos envolvidos. Neste guia, abordaremos o que você precisa saber sobre a dupla cidadania, incluindo o processo de obtenção e os custos associados.

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Requisitos para Obter a Cidadania Espanhola

Para obter a cidadania espanhola, você deve atender a certos requisitos, que podem variar dependendo do seu caso específico. Os principais caminhos para a cidadania são:

  1. Cidadania por Residência: Para solicitar a cidadania espanhola por residência, você deve residir legalmente na Espanha por um período mínimo de 10 anos. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos para refugiados, 2 anos para cidadãos de países ibero-americanos, e 1 ano para pessoas casadas com um cidadão espanhol.
  1. Cidadania por Descendência: Se você tem pais ou avós espanhóis, pode ter direito à cidadania por descendência. Nesse caso, você precisa provar a sua ascendência espanhola com documentos como certidões de nascimento e casamento.
  1. Cidadania por Casamento: O casamento com um cidadão espanhol permite a solicitação de cidadania após 1 ano de residência legal na Espanha. É necessário provar a continuidade do relacionamento e a integração no país.
  1. Cidadania por Naturalização: Além da residência, é necessário demonstrar boa conduta cívica e integração na sociedade espanhola, o que inclui conhecimento da língua e da cultura.

Processo de Solicitação

O processo de solicitação de cidadania espanhola pode ser complexo e exige uma série de passos:

  1. Reunir Documentos: Você precisará apresentar vários documentos, como passaportes, certidões de nascimento, comprovantes de residência e outros documentos legais que comprovem seu direito à cidadania.
  1. Prova de Integração: Para a cidadania por residência, é necessário demonstrar integração na sociedade espanhola. Isso inclui a aprovação em exames de conhecimento da língua espanhola e da cultura (DELE e CCSE).
  1. Submissão da Solicitação: A solicitação deve ser apresentada no Ministério da Justiça espanhol ou na Embaixada ou Consulado da Espanha em seu país de residência. O processo pode levar vários meses.
  1. Entrevista e Avaliação: Em alguns casos, você pode ser convocado para uma entrevista para avaliar sua integração e conhecimento da cultura espanhola.
  1. Decisão: Após a análise, o Ministério da Justiça tomará uma decisão. Se aprovada, você receberá a cidadania espanhola e um novo passaporte.

Custos Envolvidos

Os custos para obter a cidadania espanhola variam de acordo com o tipo de solicitação e a sua situação específica. Abaixo estão alguns dos principais custos envolvidos:

  1. Taxas de Processamento: O custo para a aplicação de cidadania pode variar, mas geralmente fica em torno de 100 a 300 euros. Este valor pode mudar conforme o tipo de solicitação e se você está solicitando a cidadania por residência, casamento ou descendência.
  1. Documentos e Traduções: É necessário traduzir e legalizar documentos, o que pode custar entre 50 e 150 euros por documento, dependendo da complexidade e do número de documentos.
  1. Exames de Língua e Cultura: Para quem precisa fazer os exames DELE e CCSE, os custos podem variar de 50 a 100 euros por exame.
  1. Honorários de Advogados: Se optar por contratar um advogado especializado em imigração para ajudar com o processo, os honorários podem variar bastante, de 500 a 2000 euros, dependendo da complexidade do caso e da experiência do profissional.
  1. Taxas Adicionais: Outros custos podem incluir taxas de emissão de documentos, apostilamentos e outros procedimentos administrativos.

Conclusão

Obter a cidadania espanhola pode ser uma excelente oportunidade para expandir suas fronteiras e acessar os benefícios da União Europeia. No entanto, é fundamental estar ciente dos requisitos, do processo e dos custos envolvidos para planejar adequadamente sua aplicação. Se necessário, busque orientação profissional para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente e para otimizar suas chances de sucesso na obtenção da cidadania espanhola.

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Sobrenomes e Cidadania Italiana: Qual a relação?

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A Itália é um país com uma rica história e uma tradição de imigração que moldou o mundo moderno. Uma das formas pelas quais as pessoas podem se conectar com suas raízes italianas é através da obtenção da cidadania italiana, e um dos critérios para isso pode ser a herança familiar, particularmente os sobrenomes italianos. A cidadania italiana pode ser concedida a descendentes de italianos, e muitos sobrenomes italianos podem ser um indicativo valioso para aqueles que buscam reivindicar a cidadania. Vamos explorar como os sobrenomes italianos podem influenciar o processo de obtenção da dupla cidadania e a relevância cultural e histórica desses sobrenomes.

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A Conexão Entre Sobrenomes e Cidadania

A cidadania italiana pode ser obtida por descendência, também conhecida como cidadania jure sanguinis. Isso significa que um indivíduo pode ser elegível para a cidadania italiana se puder provar que possui ascendência italiana. Um dos primeiros passos nesse processo é identificar e documentar os sobrenomes da família que comprovem essa conexão. Sobrenomes italianos muitas vezes têm raízes profundas na história e na geografia do país, e podem indicar a origem geográfica ou a ocupação de um antepassado.

Tipos de Sobrenomes Italianos e Suas Origens

Os sobrenomes italianos são frequentemente divididos em várias categorias, cada uma com seu significado e origem específicos. Entre os sobrenomes mais comuns, podemos encontrar:

  1. Sobrenomes Geográficos: Estes sobrenomes são baseados em locais ou características geográficas. Exemplos incluem “Romano” (que pode se referir a Roma), “Napolitano” (originário de Nápoles) e “Toscano” (de Toscana). Esses sobrenomes não apenas indicam uma origem regional, mas também podem ajudar a traçar a história da imigração e do movimento familiar ao longo das gerações.
  1. Sobrenomes Ocupacionais: Alguns sobrenomes italianos derivam das profissões de antecessores. Exemplos incluem “Ferrari” (ferreiro) e “Moretti” (moure, um trabalhador do metal). Esses sobrenomes refletem o trabalho ou a profissão desempenhada por um antepassado e podem ajudar a identificar uma linha de herança baseada em ocupações tradicionais italianas.
  1. Sobrenomes Patronímicos: Muitos sobrenomes italianos são formados a partir do nome de um pai ou ancestral. “Giovanni” (João) pode levar a sobrenomes como “Giovannini” (filho de Giovanni). Esses sobrenomes são úteis para rastrear linhagens e estabelecer a conexão familiar necessária para a cidadania.
  1. Sobrenomes Descritivos: Esses sobrenomes descrevem características pessoais ou físicas. Exemplos são “Bianchi” (branco, que pode referir-se à cor do cabelo ou da pele) e “Rossi” (vermelho, frequentemente associado ao cabelo ruivo). Esses sobrenomes podem dar pistas sobre as características físicas ou pessoais de antecessores e como eles eram percebidos na comunidade.

O Processo de Documentação

Para reivindicar a cidadania italiana, é necessário reunir documentos que comprovem a linha de descendência, e os sobrenomes são uma parte crucial desse processo. Isso inclui certidões de nascimento, casamento e óbito que mostrem a conexão direta com um cidadão italiano. Além disso, os documentos devem ser traduzidos para o italiano e validados por autoridades competentes. Em alguns casos, pode ser necessário realizar uma pesquisa genealógica mais aprofundada para encontrar os registros corretos.

A Relevância Cultural dos Sobrenomes

Os sobrenomes italianos não são apenas uma ferramenta para reivindicar cidadania; eles também carregam um profundo significado cultural e histórico. Eles podem refletir a história local, as tradições e as mudanças ao longo do tempo. A pesquisa sobre um sobrenome pode revelar informações fascinantes sobre a história da família, a origem geográfica e as conexões com a história e a cultura italianas.

Conclusão

Obter a cidadania italiana através da herança é um processo que pode ser facilitado pela identificação e documentação correta dos sobrenomes. Cada sobrenome italiano pode contar uma parte da história da família e fornecer pistas sobre a origem e a trajetória dos antecessores. Para aqueles interessados em explorar suas raízes italianas e reivindicar a cidadania, entender o significado e a origem dos sobrenomes italianos é um passo essencial. Através desse processo, muitos podem não apenas obter um passaporte italiano, mas também se reconectar com uma rica herança cultural e histórica.

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Perícia Grafotécnica: O Que É, Como É Feita e Como Atuar Nesta Área Extremamente Lucrativa

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A perícia grafotécnica é uma área que vem ganhando destaque devido à sua importância na autenticação de documentos e assinaturas.

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Neste artigo, vamos explorar o que é uma perícia grafotécnica, como é realizada, seu valor, quem paga por ela e como você pode ganhar dinheiro atuando nesta área.

Além disso, discutiremos se é fácil se tornar um perito grafotécnico, qual a demanda para este profissional e o que é necessário estudar para ingressar nesta carreira lucrativa.

O Que É Uma Perícia Grafotécnica?

A perícia grafotécnica é um procedimento técnico-científico que visa determinar a autenticidade de uma escrita ou assinatura.

Baseando-se nos princípios da grafoscopia, esta perícia analisa características específicas da escrita para identificar se um documento foi ou não assinado por uma determinada pessoa.

Esse tipo de análise é amplamente utilizado em contextos judiciais e extrajudiciais para evitar fraudes e assegurar a veracidade de documentos importantes.

Como É Feita a Perícia Grafotécnica?

A perícia grafotécnica é realizada através de um processo de confrontação. Primeiramente, o perito grafotécnico coleta a “peça questionada”, ou seja, o documento cuja autenticidade está sendo investigada.

Em seguida, são reunidos “padrões de confronto”, que são documentos com assinaturas autênticas da pessoa suspeita.

O perito então aplica uma série de exames grafotécnicos nos documentos, analisando aspectos genéricos (como calibres, espaçamentos gráficos e inclinação) e genéticos (como pressão, progressão e remates).

Após essa análise detalhada, os resultados são comparados para verificar se há mais convergências ou divergências entre a peça questionada e os padrões de confronto.

Se as convergências forem predominantes, a assinatura é considerada autêntica; caso contrário, é considerada falsa.

Qual o Valor de Uma Perícia Grafotécnica?

O valor de uma perícia grafotécnica pode variar dependendo da complexidade do caso e do contexto em que é realizada.

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Em situações extrajudiciais, como a verificação de assinaturas em contratos ou documentos pessoais, o custo pode variar entre R$ 2.500,00 e R$ 7.500,00.

Já em contextos judiciais, o valor médio de uma perícia pode ser em torno de R$ 4.000,00.

Quando o perito atua como assistente técnico em processos judiciais, os honorários podem iniciar em R$ 3.500,00.

Quem Paga Perícia Grafotécnica?

A responsabilidade pelo pagamento da perícia grafotécnica pode variar conforme o contexto.

Em processos judiciais, o custo geralmente é arcado pela parte que solicitou a perícia.

No caso de perícias extrajudiciais, o pagamento é feito pelo cliente que contratou o serviço, que pode ser uma pessoa física, empresa, banco ou outra instituição.

Como Ganhar Dinheiro com Perícia Grafotécnica?

A carreira de perito grafotécnico pode ser extremamente lucrativa devido à alta demanda por serviços de autenticação de documentos. Existem diversas formas de atuação:

  1. Perito Judicial: Atuando como auxiliar da justiça, sendo nomeado por juízes para realizar perícias em processos judiciais.
  2. Assistente Técnico: Trabalhando para uma das partes do processo, acompanhando e revisando o trabalho do perito judicial.
  3. Perito Particular: Prestando serviços para empresas, bancos, cartórios e particulares em contextos extrajudiciais.

Com dedicação parcial, um perito grafotécnico pode facilmente atingir rendimentos mensais superiores a R$ 20.000,00, realizando algumas perícias por semana.

É Fácil Ser Perito Grafotécnico?

Sim, tornar-se um perito grafotécnico é relativamente acessível.

A profissão não exige uma formação superior, apenas o ensino médio e a conclusão de um curso de grafotécnica que normalmente tem carga horária de cerca de 22 horas.

Muitos cursos estão disponíveis online, o que facilita ainda mais o acesso à formação necessária.

Qual a Demanda para Perito Grafotécnico?

A demanda por peritos grafotécnicos é alta e crescente, especialmente devido ao aumento de fraudes e falsificações de documentos.

O Brasil, sendo um dos países com maior incidência de golpes, oferece um mercado promissor para esses profissionais.

Além disso, o número limitado de peritos grafotécnicos qualificados aumenta ainda mais a demanda pelos serviços desses especialistas.

O Que Estudar para Ser Perito Grafotécnico?

Para se tornar um perito grafotécnico, é necessário realizar um curso de grafotécnica, onde serão abordados os seguintes temas:

  • Princípios da grafoscopia
  • Métodos de análise de escrita e assinatura
  • Técnicas de confronto de documentos
  • Utilização de equipamentos específicos, como lupas e microscópios
  • Elaboração de laudos periciais

Além do curso, é recomendável que o perito mantenha-se atualizado com novas técnicas e tecnologias de análise documental.

A perícia grafotécnica é uma área fascinante e extremamente lucrativa, com alta demanda e poucas barreiras de entrada.

Com um curso de grafotécnica, é possível iniciar uma carreira promissora, seja como perito judicial, assistente técnico ou perito particular.

Se você busca uma profissão que oferece excelente remuneração e flexibilidade, a perícia grafotécnica pode ser a escolha ideal para você.

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Qual o valor da pensão por morte? Saiba como é feito o cálculo

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Quer saber qual o valor da pensão por morte? Essa é uma dúvida comum. Já que muitas vezes o benefício precisa ser pago a mais de um dependente por vez.

Afinal, a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes financeiros do segurado ou aposentado que faleceu. Tem direito a receber o cônjuge, companheiro de união estável, filhos, pais e irmãos.

E caso o falecido tenha um ex-companheiro (a) ou ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia, essa pessoa também terá direito.

Outro ponto importante a considerar é a Lei da Reforma da Previdência que alterou as regras para o cálculo da pensão por morte. Então, na prática, os segurados e seus dependentes têm ainda mais dúvidas sobre essa questão. Acompanhe.

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Qual o valor da pensão por morte?

O valor a ser pago pelo INSS tem como base o valor da remuneração ou aposentadoria que o segurado recebia em vida. Então, a pensão por morte pode ter valores bem diferentes conforme cada caso.

Outro ponto importante, é que se o segurado falecido não estava contribuindo para o INSS, considera-se o período de graça. Ou seja, se o falecido tinha qualidade de segurado, mesmo sem estar contribuindo na data da morte, a pensão é devida.

Nesse caso, para determinar qual será o valor da pensão, o INSS faz uma simulação da aposentadoria por invalidez. Já que é preciso encontrar um valor de base para realizar o cálculo do benefício.

Como calcular o valor da pensão por morte

O pagamento da pensão por morte é feito através de cotas. Para isso, o INSS utiliza o seguinte cálculo: 50% para cota familiar, mais 10% para cada dependente. Além disso, esse valor não pode ultrapassar 100%.

Então, imagine uma família com um cônjuge dependente e dois filhos dependentes. Portanto, são três dependentes com direito a receber a pensão por morte.

A cota familiar será de 50% do benefício que o falecido recebia em vida. Ou 50% da aposentadoria por invalidez, no caso do segurado em período de graça que não estava contribuindo na data do óbito.

Para cada Dependente com direito a receber o benefício acrescenta-se 10% desse valor. Logo, o valor da pensão é de 80% do valor que o falecido recebia ou da aposentadoria por invalidez que teria direito.

Esse valor vai ser dividido igualmente entre os três dependentes. Ou seja, na prática, cada um dos dependentes vai receber uma porcentagem igual dos 80% devidos.

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O que acontece quando um dependente perde o direito à pensão?

A pensão por morte nem sempre é vitalícia. Pois, isso só é possível em alguns casos. Por exemplo, para os pais, a pensão é vitalícia. E também para o cônjuge ou companheiro de união estável com 45 anos ou mais na data do óbito do segurado.

Agora, filhos que não são incapacitados ou possuem deficiência, recebem a pensão até os 21 anos apenas. Portanto, esse é um detalhe importante para saber qual o valor da pensão para os demais dependentes.

Quando um dependente perde o direito à pensão, o valor que eu recebia vai ser dividido entre os dependentes restantes. Confia na tabela abaixo as novas regras de duração da pensão por morte e saiba por quantos anos o segurado tem direito de receber o benefício:

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Valor da pensão por morte para o trabalhador rural

Os trabalhadores rurais possuem algumas regras diferentes para o recebimento de benefícios do INSS. Mas, não no caso da pensão por morte.

Então, o trabalhador rural também tem direito ao benefício e o cálculo é feito da mesma forma que para qualquer outro trabalhador. Portanto, é 50% da cota familiar mais 10% por dependente também.

O valor da pensão por morte foi alterado com a reforma da previdência de 2019. Além disso, a forma de cálculo atual nem sempre garante 100% do benefício para os dependentes.

E havendo mais de um dependente para receber o benefício, o valor total será dividido igualmente entre todos os beneficiados.

Tirou suas dúvidas sobre qual o valor da pensão por morte? Aproveite e deixe seu comentário!

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Unidade Orgânica INSS – Qual o Número?

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Unidade Orgânica nada mais é que uma espécie de departamento com repartição administrativa de uma determinada organização. A exemplo do INSS que está presente em vários lugares do Brasil nas mais variadas cidades capitais e também do interior de cada estado.

É possível encontrarmos as unidades orgânicas presentes dentro de grandes corporações, industriais, sistemas de ensino etc. As unidades orgânicas são constituídas através de departamentos, setores ou também divisões.

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Infelizmente muitas pessoas se deparam com a ausência dessas informações na internet sobre esse determinado assunto. Então pensando nisso vamos esclarecer neste artigo o que de fato seria uma unidade orgânica do INSS e quais são os números necessários que deverão ser preenchidos nos cadastros que solicitam essas informações. Números esses que são solicitados em vários cadastros do INSS como também para o acesso aos dados do CNIS que é o (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Unidade orgânica do INSS

O INSS é a Unidade Orgânica do INSS/Previdência onde as pessoas podem receber os seus atendimentos, seja de forma presencial ou também serem atendidas através das centrais de atendimento. Para atendimento presencial será necessário agendamento prévio de modo a não se ter aglomerações.

A Previdência Social ou o Instituto Nacional do Seguro Social são os responsáveis por arrecadar as contribuições a fim de manter o regime da Previdência Social brasileira tais como: pagamento das aposentadorias, pensões em caso de morte, doenças consideradas graves, casos de invalidez, auxílios diversos e demais benefícios previstos em lei, esses benefícios juntos garantem tranquilidade em relação ao futuro.

Para isso deve se entender que empregadores e também os seus colaboradores precisam devidamente pagar em dia as devidas contribuições para a segurança social. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

Essas contribuições são utilizadas a fim de financiar as pensões do governo pagas para os cidadãos os quais são considerados aposentados. Para aquelas pessoas que recebem algum rendimento provindas de fonte brasileira, estes estarão sujeitos ao imposto de seguridade social, o qual é automaticamente retido pelo empregador ou pela fonte de renda.

E é de suma importância compreender certas informações, como no caso da unidade orgânica do INSS, que se porventura tornar necessário buscar algum serviço da Previdência Social.

Taxa de contribuição do INSS

Os valores das taxas para contribuição do INSS podem variar de 8% até os 11% em média, que pode ser alterado devido ao valor da compensação. Existe ainda um teto de contribuição individual de 11% sobre a receita total de contribuição.

Por outro lado a contribuição patronal de forma geral pode sofrer uma variação de 26,8% até 28,8%, sendo que desses montantes, 20% são destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou INSS, e até 8% para demais impostos da previdência social, claro isso tudo pode depender de cada nicho de atividade especificada e declarada, o qual é calculada na mensalidade de cada colaborador.

Consultar a unidade orgânica do INSS de sua cidade

Para cada Unidade Orgânica existe um determinado número de identificação, o qual é cadastrado com uma sequência diferente composta por 8 números, a saber o CEP da unidade. O código postal da agência para o seu atendimento poderá ser encontrado no site do Meu INSS, veja como é simples e fácil de encontrar!

Primeiramente verifique o seu CEP como também o seu endereço. Após informar o seu CEP e também o seu endereço completo, basta clicar na opção “pesquisar”. Em seguida você será direcionado a uma tela contendo o nome da agência de atendimento, o código da APS, o endereço para atendimento, quais os horários para seu atendimento e por fim a gerência de vinculação de sua localidade.

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Serviços encontrados no INSS

Através do site “Meu INSS” é possível encontrar diversos tipos de serviços disponíveis, os mais importantes e que possuem um alto índice de procura são esses:

  • Simulação de aposentadoria;
  • Aposentadoria garantida por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria por Idade Rural;
  • Aposentadoria por Idade Urbana;
  • Aposentadoria de Pessoas com Deficiência;
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Aposentadoria de Pessoa com Deficiência relacionada a Idade;
  • Salário maternidade;
  • Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS);
  • Salário-família;
  • Auxílio-reclusão;
  • Segurado facultativo.

Esses são apenas os principais serviços do INSS.

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Canais de Atendimento INSS

Para as pessoas que possuem dúvidas relacionadas a documentos, benefícios e demais dúvidas, a Central de atendimento via telefone é o número 135. O atendimento INSS está disponível de segunda a sábado, das 7h até às 22h. Já para as pessoas que desejam obter informações e acesso através do site, elas poderão encontrar os seguintes serviços:

Emissão de Guia de Pagamento (GPS), Comunicação por Acidente de Trabalho (CAT), Calendário de Pagamentos Diversos, Localização de Agência, Informações de inscrição, Tipos de Filiação, Como efetuar o preenchimento da guia GPS, Formas para Pagamento, Prazos para o Recolhimento, Plano Simplificado, Perguntas Frequentes e também Ouvidoria do INSS.

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Ouvidoria INSS: Telefone, Contato

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O INSS é a abreviação de Instituto Nacional do Seguro Social, que é o órgão responsável pelo pagamento de todos os benefícios dos contribuintes brasileiros. Aquelas pessoas que fazem a contribuição mensalmente para com o INSS, terão vários tipos de benefícios como o seu direito à aposentadoria, direito a auxílio doença, salário maternidade, entre outros.

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INSS – Atendimento Especializado

Foi publicada de forma recente, a nova portaria do INSS, regulamentando o atendimento especializado, com um serviço considerado eficiente e diferenciado em algumas situações, nesse caso você precisa verificar se esse serviço está disponível a você, de modo a não perder o prazo e não deixar de fazer as solicitações pedidas pelo INSS.

Não é novidade que a Previdência Social muda suas diretrizes constantemente, não existe a possibilidade de você fazer outra coisa no seu trabalho se você mexe com a previdência, já se sabe que todos os dias tem uma portaria nova e diferentes instituições de apresentação de documentos, nesse caso a portaria 908, que traz o atendimento especializado para atender aquelas demandas que não constam no INSS, vamos explicar como funciona essa portaria e quais serviços podem ser solicitados.

Como já é sabido, o INSS criou uma plataforma digital, o Meu INSS que junto a OAB criou o INSS digital, essas duas plataformas tem um atendimento bem rápido conforme as demandas previdenciárias, evitando o seu deslocamento pro INSS de forma presencial ,salvo raras ocasiões, o fato é que tudo que é novo tem um tempo para se adequar, e muitos serviços não são possíveis ainda de realizar com esta plataforma, por isso surgiu essa portaria a qual visa ajustar esse atendimento especializado e possibilitar a sua ida até a agência de modo a apresentar a documentação.

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Atendimento Ouvidoria INSS

Para agendar o Atendimento Especializado do INSS, basta ligar na central do Telefone 135 para o serviço desejado, especialmente para os seguintes casos:

  • Apresentar contestação de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: nesse caso a obrigatoriedade é da empresa;
  • Órgão mantenedor inválido o qual impede a requisição de serviço;
  • Protocolo concluído porém sem que o atendimento seja concluído, provindo de algum problema operacional sem vínculo nenhum a análise de direito;
  • Busca sobre a consignação administrativa;
  • Solicitação de atendimento pelas pessoas que possuem algum tipo de deficiência, como por exemplo problemas relacionado a audição ou visão;
  • Solicitar ajuste de Cat;
  • Necessidade de inscrição no programa CadÚnico;
  • Pensão paga mensalmente de forma plena para Seringueiro;
  • Negociação ou impugnação à cobrança administrativa;
  • Pensão exclusiva e plena para as pessoas que possuem algum problema relacionado a Talidomida;
  • Pensão exclusiva para os que necessitam de hemodiálise na cidade de Caruaru;
  • Impossibilidade de informação ou execução dos processos requeridos através de sistemas remotos.

Com essa gama de solicitações, as pessoas poderão requerer suas condições, para isso basta verificar o que irá começar a acontecer, e tudo isso se encontra na portaria e perfeitamente regulamentado.

Caso seja realizado uma determinada solicitação através do atendimento 135 pela Previdência Social, e chegando lá o servidor verifica que não era o atendimento especializado requerido, ele não irá negar o seu atendimento e poderá lhe receber, será então elaborado o protocolo do pedido, e sem seguida te direcionar pelo sistema do meu INSS, oferecendo todas as orientações nessa situação, caso você não tenha o acesso ao INSS, ele obrigatoriamente deverá gerar uma senha de acesso para você acompanhar o andamento desse processo, basta verificar em qual situação você se encontra, nos itens aqui apresentados.

Por ser uma portaria que tem mudanças sistemáticas, o que te recomendamos é que se tenha muita atenção caso você precisar com frequência desses serviços, são medidas importantes que foram definidas para te ajudar, então fique sempre conectado e busque o que é seu de direito.

Outros serviços importantes da Ouvidoria INSS

  • Benefício Auxílio doença;
  • Benefício Perícia INSS;
  • Benefício salário Maternidade;
  • Benefício salário família;
  • Benefício de consultas a respeito do Seguro Desemprego;
  • Benefício de Aposentadoria;
  • Dúvidas;
  • Consulta por tabela INSS 2024;
  • Reclamações;

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Central de Atendimento INSS

O Instituto Nacional de Seguro Social, mais conhecido por INSS, oferece aos seus usuários uma central de atendimento para que exista um primeiro contato para ambas as partes. Caso precise tirar algum tipo de dúvida sobre qualquer assunto que se enquadre ao Instituto, você deverá entrar em contato através do número: 135 (Todas as localidades). O atendimento está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

O INSS disponibiliza ainda o telefone gratuito, o 0800 ouvidoria 2023 para todas aquelas pessoas que precisam fazer algum tipo de reclamação, resolver qualquer tipo de pendências, ou até mesmo fazer a realização de uma consulta. Para isso o órgão disponibiliza o seguinte número: Telefone INSS: 0800 728 0191 ou 135 que é o principal telefone de atendimento do INSS.

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Acidente de Trajeto e Percurso: Direitos INSS

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Direitos ao sofrer Acidente de Trajeto

Neste artigo falaremos um pouco sobre acidente ocorrido durante o percurso do empregado ao trabalho e os direitos deste. O Brasil possui uma gama de direitos, mas a população em sua maioria desconhece grande parte dos seus direitos. Por isso, trataremos hoje de um tema recorrente na jurisprudência, em especial na área de Direito Trabalhista.

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Para quem não sabe, o Direito Trabalhista está relacionado com a regulamentação do exercício do trabalho no Brasil. Sim, o Direito Trabalhista traz as normas regulamentadoras, como os direitos e deveres de empregado e empregador.

E a lei que trata do Direito Trabalhista no Brasil é a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Esta lei consiste em um “manual” ou compilado de outras normas que tratam do trabalho.

Na CLT é possível verificar o direito a horas extras, descanso semanal remunerado, preferencialmente nos domingos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, dentre outros.

Dentre as várias questões abordadas, discute-se o direito do empregado em caso de acidente, durante o percurso para o trabalho. Ele tem direito a algum valor? Isso que veremos adiante.

O que é Acidente de Trajeto?

Primeiramente, cumpre conceituar o que é acidente de trajeto ou acidente de percurso. Tal ato consiste em um acidente ocorrido entre a residência do empregado e o local de trabalho ou vice-versa. Por acidente entende-se qualquer tipo de tragédia, seja de a pé, carro próprio ou até mesmo em transporte público. O acidente de trajeto se encontra tipificado no artigo 21, IV, alínea “d”, da Lei nº. 8.213/91. Saiba se o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho.

Outra questão a ser levantada é a equiparação de acidente de trajeto e acidente de trabalho pelo artigo 21, IV, alínea “d”, da Lei nº. 8.213/91. Assim, os direito do empregado que sofre acidente no percurso do trabalho são os mesmos do que se tivesse se acidentado no local de trabalho.

Medida Provisória nº. 905

Esta medida provisória esteve em vigor de 12 de novembro de 2019 a 20 de abril de 2020, onde alguns direitos dos empregados foram suprimidos, como é o caso do acidente de trajeto. Mas, a Medida Provisória nº. 905 não foi convertida em lei, e por isso seu prazo de vigência expirou.

Ocorre que, os acidentes de trajeto que aconteceram no período de vigência da Medida Provisória nº. 905 não são considerados acidentes de trabalho e portanto, o empregado nada tem a receber. Assim, somente os casos que ocorreram antes de 12 de novembro de 2019 e após 20 de abril de 2020 são considerados acidentes de trabalho.

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Direitos do empregado que sofre Acidente de Trajeto

O empregado que sofre acidente de trajeto tem direito ao recebimento de auxílio-doença enquanto durar a incapacidade, o qual será pago pelo INSS, nos casos em que o empregado fique afastado por mais de 15 dias. Ainda, a emissão do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

É importante mencionar que, após o retorno do empregado acidentado ao trabalho, este detém estabilidade provisória, não podendo ser dispensado nos próximos 12 meses, com base no artigo 118 da Lei 8.213/91. Mas cuidado! A dispensa não pode ocorrer sem justa causa, mas nada impede a demissão por justa causa, se devidamente comprovada.

Caso o empregado fique incapaz de exercer novamente o seu trabalho poderá ser encaminhada a sua aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, nos casos em que não há perspectiva de melhora ou onde as sequelas são muito graves.

Mas, se a incapacidade for parcial, ou seja, o empregado consegue trabalhar, mas de forma limitada, poderá ter direito então, ao auxílio-acidente, o qual se difere da aposentadoria por invalidez, visto que, não receberá um valor cheio de salário, mas sim, um percentual calculado com base na sua incapacidade.

Ainda, havendo a cessação da incapacidade definitiva, o empregado poderá retornar ao trabalho.

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Diferentemente do acidente de trabalho, ocorrido dentro da empresa, o empregador, via de regra, não precisa pagar indenização e nem ressarcir despesas do empregado que sofre acidente de trajeto, pois o acidente ocorreu fora das dependências da empresa, e por isso, esta não deu causa ao acidente.

Portanto, como vimos, o empregado que sofre acidente de trajeto terá direito aos benefícios previdenciários do INSS correspondentes e a estabilidade provisória de um ano, a contar da data de cessação do benefício previdenciário.

Durante esta estabilidade provisória, o empregador somente poderá demitir em casos comprovados de faltas graves, fatos que fundamentem a dispensa por justa causa, caso contrário, estará ferindo preceito legal, incorrendo nas sanções que a legislação determina para estes casos, como o pagamento de determinada quantia à título de indenização.

Então? Gostou do artigo? Fique ligado nas próximas dicas e não esqueça de compartilhar o conteúdo deste artigo com os seus amigos ou conhecidos, para que as pessoas fiquem por dentro, cada vez mais dos seus direitos, enquanto empregados. Muitas pessoas tem os seus direitos desrespeitados por não conhecerem.

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Fibromialgia Tem direito a Aposentadoria do INSS

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Saiba se a doença Fibromialgia da Direito a Aposentadoria no INSS

Uma dúvida muito recorrente é se os segurados do INSS acometidos pela doença chamada de Fibromialgia tem direito a aposentadoria por invalidez. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, alguns fatores são levados em consideração pelos servidores e peritos médicos do INSS.

Neste artigo, falaremos mais sobre a Fibromialgia e como ocorre o processo de aposentadoria pelo INSS. É o seu caso? Conhece alguém? Então fique ligado nas dicas deste artigo.

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O que é a Fibromialgia?

A Fibromialgia acomete milhares de brasileiros, ela causa fortes dores pelo corpo, inviabilizando em determinados casos, a realização de atividades laborativas. Ela consiste em uma dor muscular crônica, que ocorre em todo o corpo.

Outros sintomas são a fadiga (cansaço), dificuldade de dormir, problemas de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais. De cada 10 pessoas com a doença de 7 a 9 são mulheres, não há uma explicação científica para isso. A faixa mais acometida pela doença são pessoas com idade entre 30 e 60 anos.

Diagnóstico da Fibromialgia

O diagnóstico da doença é clínico, não sendo necessária a realização de exames. Para isso, o médico precisa atentar para os seguintes sintomas: dor em todo o corpo com duração superior há 3 meses e presença de pontos dolorosos na musculatura.

Portanto, é possível afirmar que não existem exames médicos que possam atestar a Fibromialgia, mas sim testes clínicos realizados por médico competente.

Ainda, não existe uma causa comprovada que dê origem a Fibromialgia, mas acredita-se que o cérebro destas pessoas estaria “desregulado”, ativando o sistema central da pessoa para que ela sinta mais dor do que o “normal”.

Alguns médicos acreditam que a Fibromialgia está ligada a traumas psicológicos sofridos pelas pessoas, ou até mesmo, após o desenvolvimento de uma infecção grave.

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Aposentadoria de segurados com Fibromialgia

Nestes casos em que se trata de doença, se comprovada a incapacidade laborativa por causa de moléstia, o segurado é aposentado por invalidez, ou seja, não tem condições de trabalhar.

Deste modo, o segurado terá que comprovar por meio de atestados e exames médicos a incapacidade para a vida laborativa, sendo ainda, necessária a realização de perícia médica, realizada por médico credenciado junto ao INSS. Este profissional, na maioria dos casos, é um médico do trabalho ou reumatologista.

Mas no caso da Fibromialgia fica mais difícil, pois a doença não aparece em exames e laudos médicos, o que torna a sua comprovação mais complicada.

Como comprovar a incapacidade por Fibromialgia?

Um dos fatores que pode vir a contribuir com o deferimento da aposentadoria por invalidez por Fibromialgia é o histórico médico da pessoa. Sim isso mesmo, por meio deste documento é possível verificar quantas vezes o segurado sofreu com os sintomas da Fibromialgia, o que foi medicado, se houve internações. Enfim, há como analisar todo o histórico de saúde do segurado.

Outro ponto favorável é demonstrar ao médico perito, os sintomas que o segurado possui em razão da Fibromialgia, através de exercícios e movimentos, onde será verificada a limitação causada pela doença.

A idade avançada, baixo nível de escolaridade, também são fatores levados em consideração no momento de concessão ou não, da aposentadoria por invalidez. Tais questões também são levados em consideração nas ações judiciais, onde o juiz julgará pela concessão ou não do benefício previdenciário.

Portanto, é importante levar consigo no dia da perícia médica, documentos que comprovem os problemas de saúde enfrentados pelo segurado.

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Ingresso com pedido de aposentadoria por invalidez pela via judicial

Outrossim, não conseguindo pela via administrativa do INSS, ou seja, se o médico perito não constatar incapacidade e negar o benefício, é possível ainda ingressar pela via judicial, onde o segurado poderá comprovar sua incapacidade perante o Juízo, anexando provas aos autos, como documentos médicos e testemunhas.

Mas atenção! Além da incapacidade laborativa ocasionada por doença, o segurado terá que comprovar ainda o período de carência, ou seja, se possui qualidade de segurado.

Há um projeto de lei sendo avaliado no Congresso Nacional, se encontrando na Câmara de Deputados sob o nº. 4.399/19, que visa incluir a fibromialgia no rol das doenças que não precisam comprovar a carência.

Se você é celetista, trabalhando com carteira assinada, terá qualidade de segurado e direito aos benefícios do INSS, quando completar um ano de contribuição para o INSS. Esse é o chamado período de carência. Agricultores comprovam através do Bloco de Produtor Rural, também com o tempo de contribuição de um ano.

Após este período o segurado está assegurado, tendo direito a auxílio-doença, por exemplo, caso fique doente por um período.

Portanto, é possível sim a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados que tenham Fibromialgia, desde que, comprovem a incapacidade laborativa ligada ao desenvolvimento da doença. Assim sendo, é importante o uso do histórico de saúde do segurado como meio de prova, eis que não há exames para detectar a Fibromialgia.

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Prova de Vida INSS 2024: Quem Precisa Fazer, Calendário

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INSS Prova de Vida 2024

Com o objetivo de evitar fraudes, foi criada a prova de vida INSS 2024. Desde então, é bastante comum que as pessoas tenham dúvidas sobre como fazer e onde consultar o calendário que vai direcionar os prazos que cada pessoa precisa comparecer até o atendimento do INSS.

Levantamos uma série de informações para instruir vocês sobre como fazer a prova de vida INSS. Se você está com dúvida nesse procedimento é a hora de esclarecer esses detalhes. Esse processo de avaliação foi criado há alguns anos e desde então os beneficiários do INSS precisam comparecer uma vez por ano em uma agência para realizar o procedimento.

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O que é a Prova de Vida INSS?

Já faz alguns anos que esse procedimento existe, mas é comum as pessoas perguntarem o que é prova de vida INSS. Trata-se de um processo para evitar fraudes no sistema do INSS e por meio dele será possível comprovar que você é beneficiário do sistema continua vivo e apto a receber o benefício.

Essa atualização é feita para gerar mais segurança tanto para o cidadão beneficiário, como também para o próprio governo brasileiro que vai evitar fraudes e pagamentos de benefícios que são indevidos, o que mexe diretamente na economia do país.

Apesar de ser um contexto obrigatório, é muito comum que os beneficiados não consigam comparecer a uma agência para fazer esse procedimento, principalmente porque parte das pessoas que recebem auxílios do INSS são justamente aquelas que possuem algum tipo de impedimento físico, doença e etc.

Para casos de pessoas que não conseguem comparecer à agência é possível fazer a comprovação por meio de um procurador do INSS ou através de um atendimento residencial. Mais adiante explicamos um pouco mais um detalhe como se funciona cada uma dessas alternativas e como você pode utilizá-las.

Quem precisa fazer a Prova de Vida 2024 do INSS?

A cada 12 meses, ou seja, uma vez por ano, o beneficiário do INSS precisa procurar o atendimento presencial para fazer essa comprovação. Antes de ir procurar o atendimento, confira aqui quem precisa fazer a prova de vida do INSS para você saber se está envolvido (a) nessa obrigatoriedade.

São obrigados a comparecer todos aqueles beneficiários que recebem seus pagamentos por meio de:

  • Conta corrente
  • Conta poupança
  • Cartão magnético

Se você recebeu seu benefício em uma dessas duas contas citadas ou através de um cartão magnético, saiba que você vai ter que fazer a prova de vida do INSS para comprovar que você continua apto a receber o benefício e para que o pagamento do mesmo ocorra normalmente.

A partir do momento em que você se encaixa nos requisitos necessários para comprovação de vida do INSS é necessário procurar o atendimento presencial para você realizar esse processo, caso contrário, o seu benefício pode ser suspenso ou até mesmo cancelado. Então evite que isso aconteça.

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Prova de Vida INSS Calendário 2024

A partir do momento em que você entendeu quem são as pessoas que se enquadram nessa comprovação, agora vamos dividir as informações sobre o calendário da prova de vida do INSS 2024 e por meio dele é possível saber quando comparecer ao atendimento para que você possa fazer o procedimento necessário.

Esse calendário é uma forma de organizar a ida de todos os beneficiários do INSS até uma agência física para fazer a comprovação de vida e por esse motivo é importante ter acesso a essas informações para você saber quando chegou a vez de comparecer, o que evita também filas longas e atendimentos demorados.

Esse calendário foi pensado na organização para que as agências do INSS consigam atender a todos e atualizar essas informações no sistema, portanto, compareça dentro da data esperada para que essa atualização de benefício aconteça.

A divulgação desse calendário com as datas para prova de vida do INSS 2024 vai ocorrer no próprio site do governo federal e todos os anos as datas passam por alterações, acaba sendo indispensável fazer a consulta das informações correspondentes ao ano vigente.

  • Acesse o site para consultar o calendário: www.gov.br

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Caso você tenha alguma dúvida complementar, utilize a central de atendimento para buscar mais informações, abaixo anotamos o telefone para você fazer o contato:

  • Telefone do INSS: 135

Depois que essa prova de vida passou a ser obrigatória para todas as pessoas que se encaixam nesse processo é muito comum elas terem dúvidas sobre as pessoas que não conseguem comparecer à agência, devido algum tipo de impedimento físico ou qualquer outro que seja.

Pensando na situação dessas pessoas, o INSS criou algumas possibilidades para que elas possam fazer essa comprovação de vida normalmente e continuem recebendo benefício. Veja quais são as alternativas disponíveis:

  • Atendimento residencial: disponível para idosos com mais de 80 anos e beneficiários que tenham alguma dificuldade de locomoção, essas pessoas podem solicitar o agendamento para atendimento residencial;
  • Procurador cadastrado no INSS: essa é outra opção para aquelas pessoas que não conseguem comparecer à agência por motivos de doença, de locomoção ou qualquer outro assunto e deseja fazer a prova de vida através de um procurador devidamente cadastrado no INSS.
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Novas Regras Empréstimo Consignado

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Empréstimo Consignado INSS 2024

As novas regras dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS 2024 já se encontram em vigor. A ideia é tornar o empréstimo mais acessível às pessoas, proporcionando melhores taxas e formas de pagamento.

Desta forma, os aposentados e pensionistas do INSS podem usufruir deste dinheiro para realizarem seus sonhos, como uma viagem ou troca do carro, por exemplo. A seguir confira mais informações sobre os melhores empréstimos de 2024.

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O que é o empréstimo consignado?

Primeiramente, nos cabe descrever o que é um empréstimo consignado. Nesta forma de o valor é descontado diretamente no contracheque ou benefício previdenciário da pessoa. Por isso, os juros cobrados pelo banco são menores em relação a outros tipos de empréstimos, pois o risco em não conseguir pagar a parcela do empréstimo é menor.

Mas é preciso ficar atento para a margem consignável, a qual consiste na limitação do valor que pode ser descontado automaticamente do contracheque ou benefício previdenciário. Ademais, existem dois tipos de empréstimos consignados, sendo eles: o empréstimo pessoal e o cartão de crédito consignado.

No primeiro caso, a pessoas recebe o valor cheio solicitado no banco e vai realizando o pagamento aos poucos, através de parcelas mensais. Sobre os juros, o máximo que pode ser cobrado em um empréstimo pessoal consignado é de 1,8% ao mês.

Pagamento do Empréstimo Consignado de forma Parcelada

Ainda, o valor poderá ser parcelado em até 84 vezes, sendo que a pessoa pode ter até 9 contratos de empréstimo consignados ativos.

Em se tratando do cartão de crédito consignado, a diferença é que os valores são descontados diretamente do benefício previdenciário, bem como os juros podem ser fixados em até 2,7% ao mês.

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Quem pode requerer o empréstimo consignado?

Podem requerer o empréstimo consignado pessoas que trabalham com carteira assinada (CTPS), aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e militares, ou seja, todas as pessoas que possuem uma renda mensal fixa e que consigam comprová-la.

Requerimento Empréstimo Consignado

Outra mudança foi à redução no tempo para se conseguir um empréstimo consignado. Antes das novas mudanças, a pessoa precisava esperar em torno de 90 dias para pedir o empréstimo consignado, agora o tempo de espera é de aproximadamente 30 dias.

Este desbloqueio do valor no prazo de até 30 dias é feito por meio de uma pré-autorização, a qual deverá ser realizada pela internet. Para isso, a pessoa precisa enviar um documento de identificação e um termo de autorização digitalizado pelo site, além de informar seus dados pessoais.

Tempo de Carência Empréstimo INSS

Ainda o tempo de carência foi estendido, agora após o segurado contratar um novo empréstimo consignado, ele poderá ter até 3 meses de carência para começar a pagar a primeira parcela, contado da Data de Despacho do Benefício (DDB). Este prazo estendido para pagamento é válido apenas para a primeira parcela de pagamento do empréstimo consignado. Este período de carência não é obrigatório, ou seja, é facultado a instituição bancária fornecer ou não, visto que, trata-se de uma relação de consumo.

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Empréstimo Consignado INSS Novas Regras 2024

Quanto à margem consignável, cabe mencionar que no dia 02 de novembro de 20 entrou em vigor a Medida Provisória (MP) 1.006/20, a qual estabeleceu um aumento da margem consignável do empréstimo pessoal. Com isso, a margem consignável do empréstimo pessoal subiu para 35%, continuando os mesmos 5% para o cartão de crédito consignado. A ideia é favorecer as pessoas que recebem uma boa renda e queira quitar o empréstimo consignado o mais rápido possível.

Portanto, com as novas mudanças os empréstimos consignados poderão comprometer até 40% do valor do benefício previdenciário dos aposentados e pensionistas do INSS, diferentemente da do que vem sendo adotado até agora, onde os empréstimos comprometiam até 35% do valor do benefício no mês, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque.

Mas estas mudanças possuem prazo para terminar, a saber, dia 31 de dezembro de 20, pois foram criadas em face do atual cenário mundial. Mas, uma boa notícia é que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei a PL 2.017/20, a qual visa aumentar a margem consignável do empréstimo pessoal de 30% para 35%.

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Como pode ser visto, as mudanças são temporárias e visam facilitar o acesso e o pagamento dos empréstimos consignados por parte dos aposentados e pensionistas do INSS, em face das crises econômicas enfrentadas nos últimos meses. Deste modo, além do período de carência estendido de até 3 meses para pagamento da primeira parcela do empréstimo consignado, os beneficiários desta modalidade de empréstimo podem contar ainda com o parcelamento do débito em até 84 parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Se você está precisando de dinheiro e preenche os requisitos para a concessão do empréstimo consignado, vale a pena dar uma olhada nas formas de parcelamento do empréstimo e aproveitar as baixas taxas de juros que este possibilita.

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Auxílio Brasil 2024 – Atualizar CadÚnico para Receber

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Auxílio Brasil 2024 Quem Tem Direito

Se você está inscrito no Cadúnico e recebe o Bolsa Família com certeza já ouviu falar da sua substituição pelo Auxílio Brasil. Essa mudança vem gerando muita insegurança e confusão pela população que recebe. Se você também está com bastante dúvida sobre essa mudança e sobre como manter o Cadúnico atualizado, iremos auxiliar. Abaixo iremos falar um pouco mais sobre o que é e como irá funcionar o auxilio Brasil com início em 2024. Saiba também como acompanhar as novidades dessa mudança e atualizar seu cadastro único com os dados atualizados para continuar como benefício.

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Novo Benefício Auxilio Brasil 2024

Como dito acima, o Auxílio Brasil virá para substituir o Bolsa Família, o que tem gerado muita confusão. O programa ainda está sendo tramitado como projeto, mas pretende realizar uma ampliação no auxílio do Bolsa Família. Com esse programa diferentes composições familiares poderão ter o auxílio. O novo projeto prevê nove tipos de auxílios diferentes e está previsto para ser o substituto do Bolsa Família.

O benefício da primeira infância é direcionado a famílias que têm crianças de zero a 36 meses de idade. Já o benefício de composição familiar contempla famílias com jovens até 21 anos para incentivar continuação nos estudos até mais tarde. O benefício de superação de extrema pobreza destinado a famílias que mesmo ganhando outros benefícios e o salário continuam com a renda per capita abaixo da linha da pobreza. Auxílio esporte escolar é destinado a famílias que se encaixam no Auxílio Brasil e possui jovens de 12 a 17 anos que se destacam em competições esportivas.

A bolsa de iniciação científica júnior é destinada a famílias que têm jovens de até 17 anos que se destacam nas competições científicas e acadêmicas. O auxílio criança cidadã é para famílias que possuem crianças de zero a 48 meses que não encontram vagas em creches públicas. O auxílio inclusão de produção rural é pago por até 36 meses para agricultores familiares com cadastro no Cadúnico. O auxílio à inclusão produtiva urbana é destinado a pessoas que possuem outros auxílios e comprovar trabalho formal. E o benefício compensatório de composição é para famílias que recebiam algum outro auxílio e perderam por enquadramento familiar.

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Todos os auxílios mencionados acima são para famílias que se encaixam em baixa renda e possuem cadastro no Cadúnico. Entenda abaixo um pouco mais sobre o auxilio do Brasil e como manter seu cadastro no Cadúnico atualizado. Assim não perderá o auxílio quando houver a troca do Bolsa Família pelo auxilio brasil.

Auxílio Brasil Empréstimos

Além dos programas de benefícios e auxílios incluídos no Auxílio Brasil como descrito acima o programa também prevê mais duas opções. Essas têm a finalidade de proporcionar maior emancipação financeira das famílias e planejamento familiar.

A emancipação no Auxilio Brasil é destinada a pessoas que por motivos de enquadramento familiar ou por vontade própria deixar de receber os auxílios do programa. Essas pessoas irão receber o valor por mais 24 meses para a estabilização financeira familiar. E para quem sair por livre vontade poderá voltar a qualquer momento sem enfrentar filas, com prioridade.

Já o microcrédito permite que as famílias façam empréstimos com até 30% do valor do auxílio. Essa opção é disponibilizada a fim de incentivar o planejamento a longo prazo financeiro da família.

Para as famílias que se encaixam nesses benefícios é preciso que tenham o cadastro único atualizado. Abaixo iremos falar como vamos falar como você pode realizar a atualização do Cadúnico para receber o auxilio Brasil em 2024. E para outras informações basta acessar o site do governo federal e aguardar novidades sobre o programa.

Atualizar Cadúnico para Receber o Auxílio Brasil 2024

Para realizar a atualização do Cadúnico é simples. O primeiro passo que você irá precisar é juntar os documentos familiares. Junte os documentos que comprovem os integrantes da família, os comprovantes de pagamentos e comprovante de endereço. Esses documentos serão entregues no CRAS do seu bairro. Basta ir até o CRAS e solicitar a atualização do Cadúnico. Se você ainda não tem o Cadúnico precisará ter os mesmos documentos falados acima levados ao CRAS do seu bairro.

O CRAS atende regiões específicas por isso é preciso que você encontre a unidade responsável pelo seu bairro. Indo até lá você terá todas as informações sobre o caderno e sobre os documentos. É preciso que você mantenha os dados atualizados no cadastro para que na troca do Bolsa Família para o auxilio Brasil sua família seja contemplada.

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Como o auxílio ao Brasil iniciará em 2024 ainda está sendo discutido e em forma de projeto. Por isso é preciso que você fique de olho nas notícias também para ter mais informações sobre as novidades. Acima foi informado os diferentes benefícios incluídos no auxílio e o que muda com essa mudança. Para outras informações você pode acessar o site do Governo Federal, entrar em contato com o CRAS de sua cidade e acompanhar as notícias.

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TelePerícia INSS – Perícia Médica a Distância

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Marcar Perícia Médica do INSS Pela Internet

Se você está aqui deve estar atrás de notícias da perícia do INSS. A perícia ocorre geralmente pessoalmente nos locais de atendimento do INSS. Porém surgiu nos últimos tempos a opção da tele perícias. Essa nova forma pode gerar muita duvidas as pessoas que estão agora iniciando a utilização do sistema. Se você está com dúvidas pode verificar abaixo. Agora iremos falar sobre como funciona a perícia médica à distância. Com todas as informações que você precisa é possível realizar a solicitação do atendimento.

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Perícia Médica Previdência Social

A perícia médica digital é feita quando o assistido pelo INSS precisa se afastar ou aposentar por invalidez ou por algum problema de saúde. Essas perícias são feitas por médicos contratados pelo INSS. O objetivo é afirmar que a pessoa seja afastada ou aposentada por não ter mais condições de trabalhar e se aposentar ou apenas por um período e se afastar.

Essas perícias eram feitas pessoalmente e marcadas com um tempo de antecedência. Quando o médico aprovava a pessoa tem autorização para aposentar no caso de aposentadoria por invalidez. No caso de afastamento esse período é para as pessoas realizar tratamento de saúde.

\para mais informações sobre afastamento, aposentadoria por invalidez ou a perícia médica é preciso entrar em contato com o INSS. Esse contato pode ser feito pelo telefone, pessoalmente ou pelo site. Para facilitar a comunicação o INSS disponibiliza todas as informações no site. Assim poderá saber se no seu caso pode marcar perícia e se tem direito ao benefício.

TelePerícia Como Funciona?

A tele pericial ou perícia médica a distância foi disponibilizada recentemente, devido a pandemia. Essa forma de perícia é embasada na resolução n° 317/20 do CNJ. Essa forma de atendimento irá durar apenas enquanto a pandemia está ocorrendo. Essa forma de pericia foi liberada após o conselho federal de medicina permitir o atendimento da profissão a distância, conhecida como telemedicina.

A tele perícia passou a autorizar a realização das perícias médicas do INSS a distância, assim o processo de realização das perícias não ficarão parados por esse período. Visto a importância e urgência desse atendimento do INSS. Assim como na perícia presencial na tele perícia o periciando precisa realizar algumas ações. Entre essas estão marcar a perícia e informar o local (celular por exemplo) que irá ocorrer. É preciso que o paciente tenha acesso a internet também para tal feito.

Tele Perícia Marcar – INSS Digital

A tele perícia foi permitida pelo conselho nacional da justiça e pelo conselho federal de medicina, mas até esse momento não foi implantado. Pelo menos não em todos os estado. Algumas alternativas que o INSS Digital está disponibilizando para o atendido é realizar o agendamento da perícia por meio do aplicativo. Essa alternativa também não está disponível em todos os estados. Por isso é preciso que você entre em contato com o INSS da sua região e verificar como proceder.

Por isso para marcar sua tele perícia é preciso entrar em contato com o INSS da sua cidade. Assim você saberá como está funcionando na sua cidade. É preciso que tenha em mão os documentos pessoais para dar todas as informações que serão solicitadas pelo atendimento por telefone. Em alguns estados são disponibilizados números de Whatsapp para atendimento. Além do aplicativo disponibilizado pela instituição.

Como o atendimento não está homogêneo em todo país você conseguirá as principais informações pelo INSS do seu estado. E como está em situação de distanciamento social o atendimento presencial está suspenso. É preciso entrar em contato por telefone, mensagem ou da forma que a instituição está disponibilizando em seu estado e cidade.

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TelePerícia Online INSS Agendamento

Se você está buscando outras informações sobre a tele perícia é preciso entrar em contato com o INSS como explicado acima. Mais específico é preciso verificar como está ocorrendo o atendimento do INSS na sua cidade. O atendimento não está ocorrendo de forma homogênea em todo território brasileiro. Por isso as informações podem ser diferentes em notícias e no site do INSS.

Porém acessando o site do INSS você tem acesso a todas as informações que precisa sobre os processos que o INSS fazem. Entenda como funciona e em que casos é preciso ocorrer a perícia ou não. Entenda também como funciona a aposentadoria por idade, contribuição e por invalidez. Esses dados são disponibilizados no site assim como os documentos que você precisa. Por lá você pode se organizar de forma a entrar em contato com o INSS já com os documentos em mãos.

Verifique se na sua cidade está ocorrendo o atendimento à distância e as formas de contato que pode ter com o INSS. Assim poderá ter acesso a qualquer informação que pode estar em dúvida em ter acesso aos serviços da instituição.

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Auxílio Inclusão BPC Inscrição – Valor, Quem Tem Direito?

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Auxílio Inclusão INSS Quem pode Receber?

Se você já ouviu falar sobre o auxilio do Brasil deve ter tido notícias sobre o auxílio inclusão e os demais benefícios que serão disponibilizados dentro do Auxílio Brasil. Se ainda está com dúvidas sobre as novidades e as regras desse novo auxílio, iremos te auxiliar abaixo. Saiba o valor e quem tem direito ao auxílio inclusivo. Mas antes vamos falar um pouco mais sobre o auxilio do Brasil e outros benefícios dentro do programa. Iremos falar também como você pode ter outras informações caso tenha duvida e como fazer cadastro caso tenha direito.

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Auxílio Inclusão O que é?

O Auxílio Brasil virá para substituir o Bolsa Família e essa troca tem gerado muita confusão. O auxílio ainda está sendo criado como projeto, mas irá realizar uma ampliação no auxílio do Bolsa Família. Com esse novo projeto do programa, diferentes composições familiares poderão receber benefícios. O novo projeto prevê nove tipos de benefícios com requisitos diferentes e está previsto para iniciar já.

Um dos benefícios é a primeira infância sendo direcionado a famílias com crianças de zero a 36 meses de idade. O benefício de composição familiar é direcionado a famílias com jovens até 21 anos para incentivar o estudo continuado após o ensino médio. O benefício superação de extrema pobreza é destinado para famílias que mesmo ganhando algum outros benefícios mais o salário continuam com a renda per capita abaixo da linha da pobreza. Auxílio esporte escolar é destinado a famílias que além de se encaixarem no Auxílio Brasil  possui jovens de 12 a 17 anos que se destacam em competições esportivas.

A bolsa de iniciação científica júnior é destinada a famílias que têm jovens de até 17 anos com destaque em competições científicas e acadêmicas. Já a criança cidadã é para famílias com crianças de zero a 48 meses que não possuem vagas em creches públicas. O benefício compensatório de composição é para famílias que irão parar de receber algum outro auxílio e receberão por um tempo para estabilizar a vida financeira.

Há também o auxílio rural e urbano que iremos falar um pouco mais abaixo. Entenda abaixo quem tem direito e o valor do auxílio inclusão e as formas de benefícios que tem. Saiba também quais outros benefícios projeto prevê.

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Auxílio Inclusão Quem Tem Direito?

Acima você já viu alguns dos benefícios que o Auxílio Brasil irá disponibilizar e quais os requisitos para eles. Mas como dito acima são nove benefícios, além dos ditos acima o auxílio prevê mais 2 auxílio. Veja agora quais são.

O auxílio inclusão urbano é para trabalhadores formais da área urbana. Como os demais benefícios é preciso que a pessoa esteja inscrita no Cadúnico e seja de família de baixa renda. Nesse benefício, caso o cidadão comprove trabalho formal e recebe algum benefício do auxílio, receberá este auxílio também.

Há também o auxílio à inclusão rural. Ele funciona da mesma forma que o urbano mas para moradores rurais. Se você é morador rural, trabalha e já recebe outro benefício do Auxílio Brasil poderá receber o auxílio inclusivo também.

Auxílio Inclusão Valor – Parcelas

O valor do auxílio inclusão ainda não foi divulgado. Ele será junto com os demais valores do auxílio. Para saber essa e outras informações é preciso acompanhar as notícias. Como dito acima, o auxílio ainda está sendo repassado como projeto. Portanto, ainda não foi divulgado a data de início ou os valores dos benefícios. Abaixo iremos falar quais outros benefícios e suporte. Iremos falar também como ter mais informações sobre o auxílio e os benefícios.

O valor será de 50% do benefício BPC, cujo valor esse é um salário mínimo, portanto o valor do benefício é de metade de um salário mínimo.

Para fazer o cadastro no auxílio inclusão, você deve fazer a solicitação através do seguinte endereço: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-inclusao-a-pessoa-com-deficiencia

Auxílio Inclusão e Auxílio Brasil

Além dos programas de benefícios e auxílios como informado acima, o programa também prevê mais duas opções para famílias de baixa renda. Essas ações propõe proporcionar maior emancipação financeira das famílias e promover planejamento familiar.

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O benefício chamado emancipação no Auxilio Brasil é destinada a famílias que por motivos de enquadramento ou por vontade própria irão deixar de receber os auxílios do programa. Essas famílias irão receber o valor por mais 24 meses com o objetivo de estabilização financeira familiar. E para essas famílias que irão sair por livre vontade poderá voltar a qualquer momento, com prioridade.

O microcrédito permite que essas famílias realizem empréstimos com base em até 30% do valor do auxílio que recebem. Essa opção tem a finalidade de incentivar o planejamento a longo prazo financeiro da família.

Para todos os benefícios do Auxílio Brasil é preciso que a família se encaixe como baixa renda nos requisitos colocados pelo governo federal. Além disso, é preciso que a família ou a pessoa esteja com o cadastro no Cadúnico atualizado. E para mais informações fique de olho nas notícias sobre o auxílio. E para outras informações pode acessar o site do governo federal. Por lá você terá todas as informações sobre o projeto. Assim não precisará ficar com dúvida na hora de entender sobre o Auxílio Brasil e outros benefícios dentro do projeto.