Autor: Roni Moreira

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Limbo Previdenciário – O que é, O que Fazer? Quem Paga

Atualizado em por

O que é limbo previdenciário?

Se você chegou até aqui, é porque gostaria de saber o que é limbo previdenciário, como funciona, e quem o paga, não é? O limbo previdenciário é quando a empresa e o INSS não concordam sobre a capacidade de trabalho do empregado. Isso pode acontecer por conta da perícia feita pelo INSS, ou até por médico do trabalhador. Ou seja, o INSS não reconhece que a pessoa é incapaz de trabalhar.

limbo-previdenciario

O limbo previdenciário trata-se daquela situação em que a pessoa é afastada, por exemplo, em mais de 15 dias do trabalho, e depois vai à perícia do INSS. Durante esse tempo, é a empresa que vai pagar o salário. E enquanto isso, não há limbo previdenciário.

No entanto, o limbo previdenciário começa com a necessidade de prorrogação do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Se for indeferido o auxílio-doença, o empregado poderá recorrer com recurso administrativo ou ação judicial.

Mas no caso de recurso, o limbo previdenciário funciona da seguinte forma: o trabalhador deve mesmo assim retornar ao trabalho até sair a decisão do INSS. E se o benefício for concedido, empregador não precisará pagar os 15 dias novamente, ou seja, o pagamento do limbo previdenciário ficará a critério do INSS.

O que fazer no limbo previdenciário? Quem paga?

Para que o empregado não fique sem remuneração no limbo previdenciário, a justiça tem entendido que a empresa deve pagar a remuneração durante o pedido de prorrogação do auxílio doença, ao menos até que o pedido do INSS seja deferido ou negado.

quem-paga-limbo-previdenciario-inss-empresa

Para a empresa, isso é ruim, já que não há previsão de compensação do valor pago pelo limbo previdenciário, embora a competência para o pagamento seja do INSS. Desse modo, o empregador pode acionar a Justiça, oferecendo ação tanto contra o INSS como o empregado, para que esse custo extra lhe seja devolvido, já que não era sua obrigação.

Desse modo, é evidente que a empresa paga o limbo previdenciário, e não o INSS, embora a referida autarquia federal devesse custear os valores.

Limbo previdenciário: mudanças na legislação

Logo, como se vê, ainda que o governo federal tenha apresentado diversas alterações legislativas, tais alterações não preveem mudanças no limbo previdenciário, a fim de que a empresa não precise suportar gastos que não lhe competem.

limbo-previdenciario-inss-quem-paga-o-que-fazer

Continua, até então, a existência do limbo previdenciário, onde a empresa acaba assumindo ônus. Assim, como ela não tem dever de pagar esse tipo de prestação, pode entrar com ação regressiva contra um dos agentes que recebeu a remuneração indevida, no caso, a empresa ou o empregado.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito do limbo previdenciário? Caso tenha restado alguma dúvida, não deixe de contatar o INSS pelos canais de atendimento ou, ainda, busque um advogado especialista em Direito Previdenciário ou Defensor Público da União. Esses profissionais saberão exatamente como você poderá proceder no caso concreto, garantindo, assim, que você tenha muito mais segurança ao pedir ou recorrer auxílio doença ou aposentadoria por invalidez no limbo previdenciário.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Vagas para Deficiente – Direitos, Regras, Denuncia

Atualizado em por

Vagas de emprego para Deficiente

Sabia que a lei garante a contratação de pessoas com deficiência? Empresas são obrigadas a contratar deficientes. Para saber mais, confira no decorrer do artigo maiores detalhes.

vagas-para-deficientes

Vagas para pessoas com deficiência: Direitos e lei

Como dissemos, a lei garante a contratação de pessoas com deficiência. Empresas com mais de 100 trabalhadores devem contratar pessoas com deficiência. Se isso não acontece na sua empresa, a organização estará descumprindo a Lei n° 8213/1991, que é a chamada “Lei de Cotas”. Por ela, a empresa é obrigada a preencher de 2 a 5% de vagas para deficientes.

A lei está em vigor desde a década de 90, mas só foi regulamentada a partir de 2000. Assim, milhares de vagas para deficientes foram oferecidas nas empresas.

Mas, ainda assim, há falta de oferecimento de vagas para pessoas com deficiência. E, também, há ausência de boas vagas, com trabalhos de qualidade, para que haja reconhecimento e aproveitamento desses talentos.

vagas-de-emprego-para-deficientes-fisicos

Outro ponto é que geralmente são escolhidas pessoas com grau de deficiência menos elevado, ao menos para o trabalho, como a escolha para vagas de deficientes físicos ao invés de mentais, por exemplo.

Deficiência no Brasil

Embora o índice de contratação de deficientes seja abaixo, segundo o IBGE quase 7% de todos os brasileiros apresenta algum tipo de deficiência.

Regras Vagas de emprego para deficientes

A Lei de Cotas não pode ser descumprida, independentemente do tipo de empresa ou do nicho de mercado. Claro, o tipo de trabalho oferecido vai depender da deficiência apresentada, pois em alguns casos o uso dos sentidos, por exemplo, é primordial.

Vagas para deficientes: Denúncia

Para que a lei seja cumprida, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público fiscalizam empresas. É possível que funcionários e outras pessoas denunciem as empresas por falta de oferecimento de vagas para deficientes. A depender do tipo de conduta, as empresas podem ser multadas, notificadas ou até mesmo ter a atividade suspensa.

As empresas pagam uma multa alta por trabalhador com deficiência que não seja contratado, no caso de haver vagas. Assim, quanto maior a empresa, mais vagas para deficiente ela deve ter.

Como contratar pessoas com deficiência?

Algumas empresas alegam que é difícil achar pessoas com deficiência. Entretanto, é possível, mas pode ser mesmo complicado. Até por conta da suas limitações e da falta de incentivo do Poder Público, pessoas com deficiência acabam não se qualificando, de um modo geral. No entanto, há diversas ONG’s e programas do governo que disponibilizam projetos para essas pessoas.

vagas-abertas-pessoa-com-deficiencia

Quem é deficiente?

Deficiente pode ser considerada a pessoa que apresente alguma incapacidade física, mental, anatômica etc., que não é considerada uma “função normal” pelos seres humanos.

Número de vagas para deficientes

As vagas para deficientes devem ser na seguinte proporção, conforme a lei:

  • Empresa com 100 a 200 trabalhadores: deve ter 2% de vagas para deficiente
  • Empresa com 201 a 500: 3% de vagas para pessoa com deficiência
  • Empresa de 501 a 1000 4% de vagas para deficientes
  • Empresa com mais de 1000 trabalhadores: deve ter 5% de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

AIDS tem Direito a Aposentadoria do INSS

Atualizado em por

AIDS aposenta?

A grande pergunta é se quem tem AIDS (ou HIV) pode se aposentar pelo INSS. Quer saber a resposta? Continue acompanhando o texto a seguir para obter maiores informações.

aids-hiv-tem-direito-aposentadoria-inss

HIV e aposentadoria do INSS

A AIDS (ou HIV) é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Essa é uma doença que na década de 60 a 90 foi a responsável por vitimar milhares de pessoas, até porque o tratamento era difícil e o preconceito enorme. Atualmente existem diversas formas de tratamentos, alguns não muito baratos, mas que podem contribuir com a qualidade de vida da pessoa portadora de HIV.

Mas em alguns casos, seja pela falta de tratamento ou uma maior carga viral da doença em muitas pessoas, o HIV pode ser realmente incapacitante para o trabalho. Desse modo, pode-se afirmar que a AIDS aposenta pelo INSS sim.

Como requisito para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por HIV, o INSS tem considerado a total incapacidade para trabalhar. Assim, não é raro ver a negativa de aposentadoria INSS de portador de HIV.

Caso isso aconteça, é possível buscar seus direitos no Poder Judiciário, que avalia outras questões relacionadas às dificuldades da pessoa com HIV, como encontrar um emprego por conta de intolerância e preconceito, bem como nível de estudo, profissão, reabilitação, dentre outros pontos.

O Poder Judiciário entendeu, assim, que não se deve negar aposentadoria a aidético apenas por conta de sintomas, mas sim pela sua condição social.

Portador de AIDS tem direito à aposentadoria por invalidez e auxílio doença

Nas hipóteses de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez INSS por AIDS, é preciso agendar perícia no INSS. O perito verá se a pessoa tem capacidade para trabalhar ou não e, no caso de estar impossibilitada, se esse fato é permanente ou temporário.

Não é incomum que por conta da intolerância o portador de HIV entre em depressão e acabe não conseguindo mais trabalhar ou realizar atividades que exigem contato social. E muitas vezes são atividades exercidas por quem tem AIDS por quase toda vida. Dessa forma, é preciso que o portador de AIDS possa escolher o trabalho que lhe faz bem.

Quem tem HIV não precisa cumprir carência no INSS, como acontece com outras doenças.

Direitos das Pessoas com HIV

direitos-de-portadores-hiv-aids

Benefício de assistência social INSS HIV

Nos casos de pessoas que não tenham vínculo com a previdência social, há diversos casos de decisões judiciais concedendo benefício da assistência social para AIDS. Nesse caso, é pago um salário mínimo mensal para pessoas que vivem na linha de pobreza e precisam se tratar para HIV.

Nesse caso, a pessoa não pode ter vínculo com o INSS e deve comprovar sua condição financeira.

Mais direitos de quem tem AIDS

Quer saber mais sobre direitos de quem tem HIV? Não deixe de procurar o INSS ou o CRAS do seu município. Também há a opção de procurar a defensoria pública do seu Estado e pedir auxílio jurídico.  Há diversos direitos dos portadores de AIDS e que são muitas vezes desconhecidos pela população que realmente precisa. Não deixe de procurar os seus direitos e tenha mais qualidade de vida.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Depressão tem Direito a Aposentadoria ou auxílio do INSS

Atualizado em por

Benefícios de quem tem Depressão

A depressão é o mal do século. Vários sintomas como humor para baixo, tristeza, neuroses, vontade de suicídio, dentre outros podem aparecer e simplesmente deixar a pessoa impossibilitada para o trabalho. Mas será que depressão aposenta pelo INSS? Acompanhe o texto e obtenha maiores informações.

depressao-beneficios-auxilio-doenca-inss

Depressão aposenta pelo INSS?

A depressão realmente é capaz de afetar a vida social e a saúde das pessoas. Diz a Organização Mundial de Saúde que a depressão é uma das doenças que mais afeta as pessoas no mundo.

Mas é possível se aposentar por depressão pelo INSS? Sim. É possível. Mas o trabalhador deve comprovar que existe uma relação entre depressão e o ambiente de trabalho para ter direito à aposentadoria INSS por depressão.

Além disso, é possível que nesses casos a empresa indique um psiquiatra ou psicólogo, os quais irão determinar se a doença tem relação com o trabalho ou não.

Caso haja comprovação de que a depressão vem sim do trabalho, o funcionário é afastado, bem como deve agendar perícia INSS para comprovar qual o nível da doença.

Aposentadoria por invalidez INSS

O perito do INSS deve dizer se a pessoa depressiva precisa se aposentar pelo INSS. Ou seja, se o grau de depressão é tão alto ao ponto de não poder mais trabalhar.

Assim, é comum que o INSS permita auxílio doença para pessoa com depressão antes da aposentadoria por invalidez.

Como funciona a aposentadoria por depressão?

A aposentadoria por depressão é idêntica aos pedidos dos demais benefícios do INSS. Mas tenha em mente de que até pela dificuldade em se constatar o nível de depressão, é comum os peritos do INSS darem auxílio-doença antes.

Como não há uma lei obrigando a concessão de aposentadoria por depressão INSS, qualquer doença similar também poderia ser causa de benefícios do INSS. Há uma lista, porém, de doenças, que se constatadas, poderiam fazer com que a pessoa se aposente sem ter que comprovar que recolheu determinada quantidade de contribuições mensais ao INSS.

Aliás, esse é um requisito que é comumente visto em diversos tipos de aposentadorias do INSS. E cada caso é um caso. Não é porque o seu vizinho se aposentou por depressão, por exemplo, que isso vai acontecer com você. O INSS verifica diversos elementos.

depressao-tem-direito-aposentadoria-inss

Além disso, considerando o déficit do INSS, é comum que os peritos do INSS, ao menos nos últimos tempos, neguem a maior parte das concessões de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez por depressão.

Caso isso aconteça com você, não fique parado e entre com um recurso administrativo e ação judicial a fim de ter a decisão do INSS revertida. Muitas pessoas reclamam do INSS e das perícias, e com razão muitas vezes, pois como são muitas pessoas, a determinação dos peritos é reduzir custos.

Desse modo, a sua conduta no dia da perícia pode determinar muito do sucesso em pedir aposentadoria por depressão no INSS. Ficou com dúvidas? Entre em contato com o INSS pelo fone 135, pela internet ou nos postos de atendimento do INSS.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Parkinson tem Direito a Aposentadoria do INSS

Atualizado em por

Mal de Parkinson e Aposentadoria

Pessoas com Mal de Parkinson tem direito a aposentadoria do INSS? Para saber a resposta dessa pergunta, leia o texto a seguir.

parkinson-direitos-beneficios-auxilio-doenca

Parkinson aposenta?

Pessoas com Parkinson tem direito à aposentadoria do INSS. O fundamento disso é que a saúde é um dever do Estado. Assim, para aqueles acometidos por doença grave, como é o caso de mal de Parkinson, justamente por conta das dificuldades que esse mal traz, há o agraciamento por benefícios.

Direitos da pessoa com Parkinson

Há diversos direitos para pessoa com Parkinson, como medicamentos, isenção de imposto de renda, aposentadoria, auxílio-doença, pensão, descontos na aquisição de veículos, isenção de IPI, ICMS, isenção na tarifa de transporte público em muitos municípios.

Além disso, quem tem Parkinson pode sacar FGTS, pode ter isenção no IPTU, tem direito a benefícios previdenciários e de assistência social e muito mais.

Aposentadoria INSS Parkinson

Para ter direito à aposentadoria do INSS, quem tem Parkinson, deve ter laudo por perito do INSS reconhecimento que a doença é definitiva. Caso haja chance de recuperação, o INSS dá auxílio doença para Parkinson.

Caso a pessoa aposentada com Parkinson precise de ajuda, poderá conseguir adicional de 25% na aposentadoria para Parkinson. Se quem tem Parkinson é curado – o que, até então, infelizmente é bem raro – deixará de receber benefícios do INSS.

Para pedir aposentadoria INSS por Parkinson, o beneficiário deve agendar benefício mediante apresentação de NIT, carteira de trabalho, atestados médicos, exames, comprovantes de recolhimento da previdência, documentos pessoais, dentre outros.

Para mais informações sobre aposentadoria para Parkinson, acesse o site do INSS.

Renda mensal vitalícia Parkinson

Se a família não tiver condições de ajudar a pessoa com Parkinson, ela terá direito a um salário mínimo mensal para o resto da vida. Mas para isso, a pessoa deve:

  • não ser capaz de ser ajudada pela família.
  • quem tem Parkinson não estar vinculado à previdência social e nem receber nenhum tipo de benefício do governo.

É possível que o governo fiscalize e reveja o benefício a cada 2 anos para evitar fraudes.

parkinson-tem-direito-aposentadoria-inss

Plano de saúde Parkinson

Quem tem Parkinson ou qualquer doença grave, não pode ter negativa de prestação de serviço por plano de saúde e nem nenhum limite no momento da contratação. Hospitais e clínicas também não podem limitar prazos de internamento, por exemplo.

Aposentadoria INSS Parkinson negada

Se a aposentadoria INSS Parkinson for negada, é necessário que a pessoa que se sentir lesada recorra, em 30 dias, para o INSS ou entre com ação judicial pedindo a aposentadoria por Parkinson.

Não deixe de lutar pelos seus direitos. No caso de negativa de aposentadoria ou auxílio doença por Parkinson, procure um advogado especialista na área previdenciária e verifique o que pode ser feito no seu caso específico.

Por ter um perito nomeado pelo juiz, é comum que a perícia feita na ação judicial tenha um resultado diferente da perícia do INSS. Com isso, a justiça obriga o INSS a aposentar a pessoa com Parkinson, se for o caso.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Doença Mental tem Direito a Aposentadoria do INSS

Atualizado em por

Doença Mental e Aposentadoria do INSS

Será que pessoas com doença mental têm direito a aposentadoria do INSS? Acompanhe o conteúdo a seguir para saber informações e tirar suas dúvidas.

doenca-mental-tem-direito-aposentadoria-inss

Doença mental aposenta pelo INSS?

Sim. Pessoas com doença mental têm direito à aposentadoria do INSS quando a doença impede o trabalho. A condição deve ser atestada por perito do INSS. A aposentadoria por doença mental é aposentadoria especial.

Entretanto, muitos juízes consideram a aposentadoria por doença mental como aposentadoria por invalidez. Não importa o nome. O que importa é que doença mental aposenta pelo INSS.

Caso a pessoa com doença mental comprove que tem esse problema, pode solicitar a aposentadoria especial ao INSS ou, se negado, pelo poder judiciário. Há diversos precedentes de aposentadorias concedidas por juízes, que obrigaram o INSS.

Também é preciso verificar se não há possibilidade de reabilitação de pessoa com transtorno mental pelo INSS. Nesse caso, é o auxílio-doença que será concedido.

O portador de doença mental deve procurar os seus direitos – ou os seus familiares, no caso de impossibilidade de aqueles realizarem atos da vida civil.

INSS: negativa de aposentadoria doença mental

Caso o INSS venha negar a aposentadoria por doença mental, você poderá recorrer da decisão. E se o recurso for negado, é possível entrar com ação judicial e conseguir a aposentadoria por doença mental em alguns casos.

Mas fique atento, pois há prazos para que esses pedidos sejam feitos. Desse modo, ao ter o seu pedido negado, contate um advogado especializado na área de Direito Previdenciário. Ele saberá melhor a respeito do seu caso, pois cada caso é um caso e depende de uma análise prévia para poder se tomar decisões no sentido do que fazer em relação à aposentadoria INSS negada por doença mental.

direitos-beneficios-doencas-mentais-inss

Doença mental: interdição

Pessoas com um quadro grave de doença mental também podem ser interditadas judicialmente. Isso acontece porque elas precisam de um procurador, ou seja, de uma pessoa que possa praticar atos da vida civil em nome delas, como contratos, recebimento de valores, dentre outros.

Na ação judicial de interdição, o Ministério Público intervém, a fim de fiscalizar a situação. Nos casos em que a doença mental é relativa, é possível que a intervenção judicial não seja concedida. Assim, tudo dependerá do caso específico.

Ao final, se o juiz decidir que é devida a interdição, o curador (nome que se dá à pessoa que vai cuidar de todos os atos de quem está sendo interditado) deverá ter poderes para realizar esses atos, com a expedição de ordem judicial e outras providências. A partir daí, em regra, os atos praticados pela pessoa com doença mental poderão ser anulados, pois ela não terá mais poderes para praticá-los.

Se você tem dúvidas sobre se doença mental aposenta, no caso específico, não deixe de comparecer à defensoria pública da sua região ou em contatar um advogado de confiança. Ele poderá lhe instruir com mais detalhes sobre o que é possível fazer no seu caso, de familiar ou conhecido.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Câncer tem Direito a Aposentadoria do INSS

Atualizado em por

Câncer e Aposentadoria INSS

Pessoas com câncer podem ter direito a aposentadoria do INSS. Para saber mais, acompanhe o texto a seguir e tire todas suas dúvidas a respeito de benefícios para pessoas com algum tipo de câncer.

cancer-tem-direito-aposentadoria

Direitos da pessoa com câncer: FGTS

Para começar, há diversos direitos da pessoa com câncer, como saque do FGTS, desde que a pessoa leve atestado médico recente, de até 30 dias, contados a partir da expedição do atestado, carteira de trabalho, cartão cidadão, PIS.

Direitos da pessoa com câncer: PIS

Outro direito da pessoa com câncer é o saque do PIS, que pode ser feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, desde que sejam preenchidos os requisitos.

A pessoa com câncer também tem direito ao auxílio-doença quando estiver temporariamente incapacitado para o trabalho. Os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, enquanto os demais passam a ser de competência do INSS. É preciso passar pela perícia do INSS.

É possível agendar a perícia pelo telefone INSS 135, com o número NIS e dados pessoais em mãos.

Direitos da pessoa com câncer: aposentadoria por invalidez INSS

A aposentadoria por invalidez para pessoa com câncer é possível, desde que a doença esteja em estado que impossibilite o trabalho. Não é preciso carência para pessoa com câncer pedir aposentadoria por invalidez. Assim, pessoa com câncer tem direito a aposentadoria por invalidez.

cancer-direitos-fgts-pis-imposto-de-renda

Pessoa com câncer: aposentadoria com 25% a mais

Pessoa com câncer recebe 25% a mais no valor da aposentadoria por invalidez. Na verdade, qualquer aposentado por invalidez que precise de ajuda de outra pessoa para realizar suas atividades do dia a dia pode pedir o aumento do benefício.

Pessoa com câncer tem direito a amparo assistencial?

Sim, pessoa com câncer tem direito a amparo assistencial, quando a doença está em nível avançado. Nesse caso, a pessoa não pode receber benefícios do INSS. Esse benefício também pode ser pago a pessoas idosas e deficientes.

Para conseguir o benefício assistencial de pessoa com câncer, é preciso fazer perícia no INSS. Para agendamentos e mais informações, ligue no 135 do INSS, de telefone fixo ou vá a um dos postos de atendimento do INSS.

Pessoa com câncer tem direito a vale social?

Pessoa com câncer tem direito ao vale social, que é poder fazer viagens gratuitas de ônibus, trem, metrô e barco no Rio de Janeiro, para que possa fazer tratamento de saúde. Idosos e pessoas com deficiência tem direito ao vale social também.

Pessoa com câncer: isenção imposto de renda

Pessoas com câncer têm isenção no imposto de renda. Para conseguir, é só procurar o INSS com documento expedido pela receita federal. A doença é comprovada por perícia do INSS.

Pessoa com câncer: quitação de financiamento de casa

Pessoa com câncer tem direito à quitação de financiamento da casa própria, caso haja essa cláusula no contrato. A doença deve ter surgido após a assinatura do contrato.

Há, como vimos, diversos direitos para pessoas com câncer. Se você ficou com dúvidas, não deixe de contatar um advogado para verificar as suas possibilidades ou procure a defensoria pública da sua região.

Direitos do Paciente com Câncer

direitos-pacientes-com-cancer-auxilio-doenca

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Paralisia tem Direito a Aposentadoria do INSS

Atualizado em por

Pessoa com paralisia e aposentadoria

Em 2025 saiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) que diz quem é considerada pessoa com deficiência, arrolando uma lista com diversas doenças que podem ser consideradas, dentre elas paralisia.

Pessoas com paralisia tem direito à aposentadoria como veremos adiante.

paralisia-tem-direito-a-aposentadoria

É possível aposentar pessoa com paralisia?

É possível aposentar pessoas com paralisia desde que esta apareça posteriormente ao pedido de aposentadoria.

Isso acontece para que pessoas não façam pedido de aposentadoria já sabendo que têm a doença.

A lei faz a previsão de que doenças graves e gravíssimas, que levem à incapacidade gerem aposentadoria por invalidez. Logo, é possível se aposentar por invalidez por paralisia.

Mas e no caso de crianças e jovens que já tenham essa condição, será que é possível pedir aposentadoria por paralisia?

Nesse caso, decisões judiciais têm reconhecido que crianças e jovens com paralisias e que sejam de família menos abastada recebam benefícios assistenciais do Estado.

Frise-se: não se trata de aposentadoria propriamente dita, mas de um benefício de assistência social pago pelo Estado, em face da previsão do art. 203 da Constituição Federal.

E se o benefício assistencial for negado pelo INSS para pessoa com paralisia?

Se o benefício assistencial for negado pelo INSS para pessoa com paralisia, é possível recorrer da decisão administrativamente. Caso o recurso seja negado, pode-se entrar com ação judicial objetivando a alteração dessa decisão do INSS.

paralisia-tem-direito-a-beneficio-auxilio-doenca-inss

Qual a diferença entre aposentadoria e benefício assistencial?

A diferença entre aposentadoria e outros benefícios do INSS para benefício assistencial é que os benefícios assistenciais podem ser concedidos a quem deles precisar. Trata-se do recebimento de um salário mínimo mensal para pessoas portadoras de deficiência e também a idosos de baixa renda.

Desse modo, caso você conheça alguma pessoa de baixa renda, pode ajudá-la a pedir benefício assistencial para pessoa com paralisia.

Já no caso da aposentadoria por invalidez por paralisia é preciso ter sido segurado do INSS antes de fazer a solicitação. Há outras doenças, aliás, que exigem determinado tempo de contribuição pelo solicitante – que também é chamado de prazo de carência.

No caso da assistência social, é só fazer inscrição no CadÚnico do governo federal, no CRA’s mais próximo da sua casa e comprovar que realmente é de baixa renda. Além desse benefício do INSS, quem tem inscrição no CadÚnico pode participar de outros programas do governo, como o Bolsa Família e outros.

Se você tiver alguma dúvida sobre quem tem direito a aposentar com paralisia, não deixe de contatar o INSS, pelo telefone 135, pela internet, fazendo um cadastro prévio e criando um login e senha, e também indo pessoalmente ao INSS.

Sempre lembre a documentação comprobatória da sua condição de deficiente. Para quem não consegue se locomover, deve saber também que o INSS faz perícias em casa e em hospitais, bastando informar isso durante o atendimento. Isso acontece nos casos em que a deficiência é tão incapacitante que a pessoa nem consegue se locomover.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Data de Pagamento do INSS

Atualizado em por

INSS Datas de Pagamento – Tabela

O INSS realiza o pagamento de benefícios para idosos e outros casos sempre de acordo com o número final dos cartões dos beneficiários. A tabela com cada Data de Pagamento do INSS 2025 já está disponível para todos os interessados. Saiba mais sobre a Data de Pagamento do INSS.

Você recebe algum benefício do INSS? Está querendo saber quando poderá recebê-lo? A própria previdência anuncia com regularidade e antecedência o calendário com as datas de pagamento do INSS.

Pagamento-do-INSS-300x268

Tanto os idosos que tenham 65 anos de idade ou mais assim como pessoas que são portadoras de deficiência, e que são enquadradas na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) devem seguir o novo calendário de pagamento do INSS. No caso de haver feriado municipal ou estadual, a data do pagamento do benefício do INSS é transferida para o próximo dia útil seguinte.

Os depósitos dos benefícios em 2025 seguem a metodologia dos anos anteriores, é pago primeiro os benefícios de até piso previdenciário que corresponde ao salário mínimo e o pagamento ocorre nos últimos cinco dias úteis do mês. Já os pagamentos acima de um salário mínimo já são pagos nos cinco primeiros dias úteis do mês. Detalhe para no caso de a data do pagamento cair em feriado este depósito/pagamento será realizado no próximo dia útil.

Para saber a data de pagamento do INSS, é fundamental que os beneficiários observem o último número do seu benefício (excluindo o dígito) ou, no caso de concessões novas, o final do NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

Confira agora a tabela completa com a data de pagamento do INSS 2025 para cada beneficiário registrado na Previdência Social:

tabela-pagamento-inss

A nova tabela de pagamento do INSS 2025 conta com a coluna de nome ‘FINAL’ – que é onde se encontra o último número de seu cartão de beneficiário e colunas com os nomes abreviados de todos os meses em que o benefício é sacado. As tabelas estão divididas em duas: a Tabela de para benefícios até 1 salário mínimo e Para benefícios acima de 1 salário mínimo.

Os pagamentos do INSS já seguem o novo salário mínimo que tem o valor vigente esse ano. A tabela com as datas de pagamentos para 2025 se encontra disponível, além da internet, nos diversos bancos que atuam junto ao INSS fazendo o pagamento dos benefícios e nas agências do INSS espalhadas por todo o país. Confira sua data de pagamentos do INSS corretamente e solicite seu dinheiro.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

CND INSS

Atualizado em por

INSS CND – Certidão Negativa

A CND, sigla para Certidão Negativa, que faz parte do INSS, é um documento que serve para que o processo de sua aposentadoria seja agilizado de forma que a Receita Federal registre todos os detalhes necessários para que seus dados validem seus direitos como beneficiários do INSS. Saiba mais sobre a CND do INSS.

CND-INSS-300x249

Emissão CND INSS

A CND pode ser solicitada através da internet, diretamente do site oficial do Dataprev dentro da página da Receita Federal, que você pode acessar visitado o endereço eletrônico: www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/pcnd1/pcnd1.html. Lá, a Receita Federal oferece várias opções de consultas e informações para os contribuintes do INSS. A CND é um documento indispensável para que o contribuinte possa comprovar sua regularidade relacionada às contribuições à Previdência Social, assim como comprovar que ele não possui pendências envolvendo.

O pedido da Certidão Negativa de Débito (CND) deve ser feito seguindo todas as normas de preenchimento do formulário, que exige dados pessoais como números de documentos, a exemplo do CNPJ. Depois de cadastrado o pedido, será gerada uma CND que terá validade de 90 dias.  Instituições e empresas devem apresentar a CND nos casos seguintes: oneração ou alienação sobre qualquer título de bem, seja móvel ou imóvel; inscrição em licitações; na contratação que exija operação de crédito para ser usado com recursos públicos como, por exemplo, pedidos de financiamento, assim como pedidos de fundos de incentivo à atividade econômica, além de outros.

Lembrando que a CND não poderá ser emitida pelo solicitante se houver pendências com o INSS. Ainda assim, pode ser obtido um relatório de restrições, mas é necessário, para esse serviço em especial, que a empresa possua uma senha específica, que tenha sido obtida na Previdência Social. E a CND também não pode ser emitida quando as informações da empresa estão desatualizadas, portanto, é importante conferir antes.

Se o indivíduo não tiver nenhuma pendência em relação à certidão negativa, a certidão será apresentada a seguir após clicar em “Confirmar”. Caso tenha alguma pendência, o individuo será comunicado da impossibilidade de ser realizada a emissão e deve regularizar a sua situação.

Formulário Recurso INSS

Não é raro ver que em casos de auxílio-doença ou até mesmo de aposentadoria por invalidez dentre outros a negativa do INSS em conceder benefícios.

No entanto por disposição legal e constitucional e direito dos interessados em benefícios do INSS de apresentar em recursos contra decisões que negam benefícios e aposentadorias.

Recurso INSS

Após a negativa de benefícios pelo INSS, caso o cidadão entenda ter direito, poderá recorrer dessa decisão a fim de tentar uma decisão mais benéfica para si mesmo.

Embora muitas pessoas digam que o INSS acaba não apreciando os recursos administrativos interpostos os recursos administrativos contra o INSS em algumas vezes realmente até alteram as tomadas pelo órgão.

Para apresentar recurso contra decisão do INSS é necessário que o interessado preencha devidamente o formulário de recurso INSS. Ele pode ser encontrado no site do INSS ou até mesmo em um aplicativo específico para recursos que foi criado pelo governo federal para agilizar o julgamento desse tipo de processo administrativo.

Assim o beneficiário deverá apresentar recurso contra o INSS além do formulário de recurso.

Por isso, independente da razão que deseja emitir a certidão negativa do INSS consulte como explicado e procure o documento necessário. Acesse aqui: Certidão Negativa INSS

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

INSS Como Regularizar as Contribuições

Atualizado em por

Regularizar as Contribuições do INSS

Estar em dia com a previdência social é fundamental para você que não quer correr o risco de perder os benefícios. Afinal de contas, todo mundo quer aposentar, poder contar com o auxílio doença se for necessário etc. Aprenda agora mesmo a regularizar as contribuições do INSS. Pague todos os débitos em atraso e fique tranquilo com relação aos benefícios previdenciários.

regularizar-contribuicoes-inss

A contribuição para a previdência é um valor que os trabalhadores pagam mensalmente, que serve como base para o cálculo da aposentadoria e demais benefícios da seguridade social. Se você está em débito com a previdência, descubra como regularizar contribuições atrasadas no INSS. O processo é muito simples, de modo que em poucos passos você estará livre dessa obrigação.

Você pode regularizar o INSS autônomo ou o INSS empresa. Tanto faz. O importante é saber que você fará isso com acréscimos e com juros, o que pode pesar um pouco no bolso. Esse valor, no entanto, poderá ser parcelado (ou em prestações), o que pode possibilitar o pagamento do INSS e o retorno dos seus benefícios, assim que conseguir quitar a dívida.

Quem não precisa regularizar INSS?

São as seguintes pessoas que não precisam regularizar o INSS:

  • Trabalhadores rurais que atuam antes de 1991
  • Trabalhador autônomo que prestou serviços a empresas
  • Quem era informal, ou seja, que não tinha carteira assinada.

Quem pode pagar INSS com atraso?

Não é todo mundo que pode pagar o INSS em atraso. São eles:

  • Quem contribui facultativamente com o INSS
  • Quem atua como profissional autônomo e paga INSS.

Regularizar INSS pela internet

É possível regularizar as contribuições do INSS pela internet. Isso mesmo, com a revolução das ferramentas digitais tudo ficou mais fácil. Você nem precisa ir até uma agência da previdência social para pagar as suas dívidas com esse órgão. Acesse agora mesmo o site da previdência e siga alguns passos simples.

A Guia da Previdência Social, também conhecida pela sigla GPS, é o documento através do qual você regularizar as contribuições e pagar o INSS. Para ter acesso a esse documento, basta acessar o site da previdência e preencher um formulário com os seus dados junto ao órgão.

regularizacao-inss-em-atraso

Como regularizar INSS com atraso

A regularização das contribuições no site do INSS é muito fácil. Em poucos minutos você terá acesso ao valor total em atraso, bem como os juros e multas que foram aplicadas ao longo do tempo. Ao fim do procedimento você terá a opção de imprimir a Guia da Previdência Social para pagamento.

No entanto, tenha em mente se o seu INSS está:

  • Prescrito: dívidas com mais de 5 anos, por meio da comprovação de ao menos uma contribuição antes dessas que não foram pagas.
  • Não prescrito: é bem mais simples de regularizar e quitar os débitos com o INSS.

Fique em dia com a seguridade social e não perca os seus benefícios. Fazer a regularização das contribuições do INSS é a melhor forma de ficar com a consciência tranquila e aproveitar as vantagens quando precisar!

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Aposentado não paga IPTU?

Atualizado em por

Isenção de IPTU para Aposentados

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de incidência nacional. Via de regra, todos os brasileiros que possuem propriedade em zona urbana devem pagar esse imposto anualmente. Uma das grandes dúvidas existentes na sociedade brasileira é se aposentado tem que pagar IPTU.

isencao-iptu-aposentados

O IPTU é um imposto que pesa no bolso, pois é calculado com base no valor da propriedade. E por se tratar de um tributo cobrado uma única vez, no começo de cada ano, costuma assustar os contribuintes. O que ocorre é que em muitas cidades os aposentados não pagam IPTU. Muitos administradores públicos, no caso os prefeitos, aplicam a chamada isenção fiscal.

O objetivo disso é auxiliar os idosos, que geralmente tem gastos altos com saúde (e outros), por exemplo, nessa fase da vida.

Aposentados Isenção de IPTU

Com a isenção, os aposentados não precisam pagar o IPTU, ficando livres dessa obrigação tributária. Isso é ótimo para os aposentados, já que esse tributo costuma ser bem caro. Mas atenção, existem algumas regras e requisitos para o aposentado deixar de pagar IPTU. Se algum dos requisitos não for preenchido, o aposentado deverá arcar com o imposto.

Requisitos para aposentado não pagar IPTU

Para começar, sendo o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade, é indispensável que o bem esteja em nome do aposentado. Além disso, o aposentado não paga IPTU apenas quando possui apenas um imóvel na mesma cidade. Caso você seja aposentado, mas tenha mais de um imóvel, terá que pagar normalmente.

Por que aposentados não pagam IPTU?

Agora, se você está se perguntando por que aposentados não pagam IPTU, saiba que essa é uma questão política. Os legisladores brasileiros escolheram dar isenção para os aposentados por considerar que essas pessoas já contribuíram muito ao longo da vida. Dessa forma podem aproveitar melhor o dinheiro da aposentadoria.

Se você é aposentado e se enquadra nos critérios apresentados, pare de se preocupar com esse tributo. Procure agora mesmo a administração pública da sua cidade para solicitar a isenção do IPTU para aposentados. Faça valer esse direito!

aposentado-nao-paga-iptu

Quem mais não precisa pagar IPTU?

Além dos idosos com 65 anos ou mais, quem não precisará pagar IPTU vai depender do seu município e das leis nele existentes. Em algumas cidades do País, pessoas com câncer, ex-combatentes da segunda guerra mundial, imóveis de até R$ 150 mil reais, clubes de futebol, aposentados e pensionistas do INSS com mais de 65 anos e muitas outras “categorias” de pessoas não precisarão pagar IPTU.

Como pedir isenção IPTU aposentado

Para pedir a isenção do IPTU para idoso ou demais pessoas que tenham direito nesse sentido, geralmente, o que você deve fazer é levar documentos como RG, CPF, comprovante de propriedade do imóvel, comprovante de residência até a Prefeitura do seu Município e fazer o pedido de isenção.

Para quem está “antenado” na era digital, também poderá aguardar a abertura de prazos para fazer o procedimento online, nos sites das prefeituras. Fique atento e garanta todos os seus direitos!

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Auxílio Doença para Aposentados

Atualizado em por

Aposentados tem Direito a Auxílio Doença?

A previdência social é conhecida por disponibilizar aos seus segurados uma série de benefícios, entre eles aposentadoria e auxílio-doença. Mas será que o aposentado tem direito ao auxílio doença? Essa é uma das maiores dúvidas de quem se aposentou ou pretende aposentar, mas deseja continuar trabalhando.

aposentado-tem-direito-a-auxilio-doenca

Aliás, hoje é muito recorrente ver aposentados que continuam trabalhando. Isso porque o valor da aposentadoria não costuma cobrir gastos mínimos, como casa, comida, roupas, medicamentos, plano de saúde, dentre outros.

Desse modo, muitas pessoas que deveriam estar descansando ou passeando e aproveitando a “melhor idade” são obrigadas a voltar a trabalhar para conseguirem manter o seu próprio sustento.

Com isso, é quase que muito recorrente que se tenha dúvidas sobre como funciona a “vida” do aposentado perante eventuais direitos trabalhistas e previdenciários, caso venha a precisar no futuro.

Auxílio doença para Aposentados

O auxílio-doença é um benefício pago para as pessoas que fiquem incapacitadas para o trabalho, seja por acidente ou moléstia. A questão é que o aposentado perde o auxílio doença assim que se aposenta. Dessa forma, se você aposentado resolver continuar trabalhando, correrá todos os riscos. Caso seja acometido de alguma doença ou se acidente, não receberá nada de auxílio por parte da previdência.

Isso ocorre porque o segurado já está recebendo um benefício previdenciário, qual seja, a aposentadoria. Para que não exista acúmulo de benefícios de forma concomitante, o INSS exclui a possibilidade essa possibilidade. Dessa forma o aposentado não pode receber auxílio doença. Essa medida visa conter os gastos com a previdência, estabelecendo que apenas um benefício pode ser pago a cada um dos segurados.

auxilio-doenca-aposentado

Empregado aposentado afastado por doença: é possível?

Caso o aposentado esteja trabalhando e fique incapacitado, receberá apenas os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias. Após esse período, estará desprotegido, já que já goza da aposentadoria. Nesse sentido, se você é aposentado e escolher continuar trabalhando, perderá esse benefício. Aposentado que trabalha perde o auxílio doença.

Isso é uma grande desvantagem para quem está aposentando ou já se aposentou. Se esse é o seu caso, tome muito cuidado, pois não terá suporte extra da previdência caso perca a capacidade para o trabalho. Nada pode ser feito para evitar a perda do auxílio doença de aposentado, pois trata-se de uma questão jurídica.

Se você é aposentado, mas pretende continuar na ativa, tenha em mente essa questão. Talvez não seja uma boa opção continuar trabalhando, já que se você precisar de suporte, não terá o auxílio-doença.

Aposentado precisa pagar INSS?

Sim, aposentado que continua na ativa precisa pagar INSS. Mesmo assim, a jurisprudência vai no sentido de que ainda que o aposentado que trabalhe seja obrigado a pagar INSS, ele não terá direito ao auxílio-doença.

Se tiver alguma dúvida quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários, procure um advogado especializado para saná-las. Esse profissional é o mais capacitado para responder às suas questões, até porque a análise dependerá muitas vezes de cada caso.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Idade Idoso 60 ou 65 anos?

Atualizado em por

Qual a idade do idoso?

Um dos assuntos que ainda não é pacificado no direito brasileiro diz respeito a idade inicial para que uma pessoa seja considerada idosa. Se você está em dúvida se uma pessoa é idosa aos 60 ou 65 anos, temos algumas informações que você precisa levar em consideração. Afinal de contas, saber se uma pessoa é idosa ou não é muito importante para receber vários benefícios sociais, por exemplo.

idoso-60-ou-65-anos

Se você já procurou pela solução desse dilema em textos legais, deve ter percebido que a lei brasileira não dá uma resposta clara. A Constituição brasileira diz em alguns pontos que idoso é toda pessoa acima de 65 anos. No Estatuto do Idoso, por sua vez, a idade mencionada é de 60 anos. Afinal de contas, a idade do idoso é 60 ou 65 anos?

Estatuto do idoso direitos

No senso comum, considera-se idosa a pessoa que já está “cansada da vida”, o que muitas vezes não é uma verdade. Ou “que já viveu bastante e hoje já não consegue desenvolver com precisão todas as atividades do dia a dia”. Mas existe um movimento muito forte, principalmente no meio artístico, no sentido de mostrar que idoso pode sim ter energia. A lei, por outro lado, preferiu colocar uma idade exata. Mas acabou não deixando claro se a pessoa se torna idosa aos 60 ou 65 anos.

E esse dilema está afetando muita gente. Talvez seja o seu caso, estar nessa idade e não saber se é ou não considerado idoso pelo direito brasileiro. Saber se a idade do idoso é 60 ou 65 anos não é possível com base numa leitura dos textos legais. Mas, via de regra, predomina o número previsto no Estatuto do Idoso, por ser um documento mais específico.

Dessa forma, para efeitos legais a dúvida se a idade do idoso é 60 ou 65 anos é resolvida com base no princípio da especificidade. O Estatuto do Idoso, por ser exclusivo para essa categoria, é predominante, logo, o idoso é a pessoa que tem a partir de 60 anos.

Estatuto do Idoso

estatuto-do-idoso

Idoso 60 anos ônibus

Outra questão bem duvidosa é sobre ônibus. A Constituição Federal diz que idosos a partir de 65 anos podem andar de ônibus coletivo intermunicipal gratuitamente. Porém, também nesse caso, é válida a idade de 60 anos.

Aliás, para quem não souber, empresas de transporte interestadual são obrigadas por lei a oferecem passagens para idosos pela metade do preço ou, ainda, de graça, conforme a renda “por cabeça” do idoso.

idoso-onibus

Verifique junto à empresa de ônibus desejada qual é o procedimento para pedir passagem de ônibus mais barata ou de graça para idosos.

Se tiver alguma dúvida ou se sentir lesado, procure o Ministério Público da sua região para fazer denúncias na Promotoria do Idoso, a qual é específica para apurar a prática de crimes praticados contra o idoso.

Se você é idoso ou conhece algum, repasse essas informações, para que ninguém seja privado dos seus direitos.