Categoria: Benefícios

Ainda que seja passível de detenção de um a seis meses, o abandono afetivo é muito comum. Para visualizar que um ou ambos os genitores deixaram, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, basta dar uma volta nos grandes centros urbanos. Principalmente em suas regiões periféricas.

Abandono Afetivo: o que é e quais as consequências?

Abandono afetivo é o ato de negligenciar afetivamente os filhos. Isto acontece quando, um dos genitores decidem não prestar assistência psíquica, emocional, moral e social ao descendente.

Toda criança e adolescente tem direito à uma estrutura familiar. Somente com essa base eles receberão afeto, respeito e proteção. Esses pilares são fundamentais para esse indivíduo molde sua personalidade e se torne um adulto fraterno e racional. É importante dizer que, quando um dos pais escolhe omitir cuidados a cerca da criação e da educação do filho, prejudica-lhe o desenvolvimento tanto psicológico quando social.

Neste sentido, o abandono afetivo é ato violento e grave. Pode ser equiparado, inclusive, à transgressão de abandono de incapaz e alienação parental, já que a criança se sente preterida e discriminada.

Abandono Afetivo é crime?

O abandono afetivo, embora extremamente prejudicial a saúde da criança e do adolescente não é proibido pela legislação. Contudo, tem reconhecimento da jurisprudência de que é um ato de violência contra os filhos.

É um direito da criança e do adolescente o desenvolvimento saudável e harmonioso. O artigo 7 e 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa bem claro o direito que a criança possui de ser criada, cuidada e educada no seio de sua família.

Os genitores são obrigados por lei a criar os filhos sem lhes omitir carinho e amor. Isto significa paternidade responsável. Com o abandono afetivo os pais retiram dos seus filhos a segurança de que são amadas e de que têm com quem contar em caso de necessidade.

Percebendo a crescente negligência afetiva, material, e social de alguns genitores, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, no entanto, aprovou um Projeto de Lei que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Abandono Afetivo: lei

Conforme o artigo 3 da Lei nº 8.069, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais e não podem sofrer prejuízo da proteção integral.

E ainda, segundo o artigo 227 da Constituição Federal é dever da família assegurar à criança o direito da convivência familiar. E deve colocá-los, ainda, a salvo de toda forma de negligência e discriminação.

Por fim, em 2023 foi aprovado um projeto de lei que prevê a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo. O PL 4294/08  dita que os pais que abandonarem afetivamente seus filhos terão de pagar uma indenização por danos morais, bem como, os filhos que abandonarem seus pais já idosos. O juiz pode fazer com que a pessoa que decide abandonar o filho, sem justa causa, fique detido por um período de 1 a 6 meses por causa do abandono afetivo.

Neste contexto, os filhos abandonados podem receber uma reparação de danos por parte daquele que o abandonou.

Abandono Afetivo: É Crime? Como provar e Indenização

Não é todo comportamento omissivo que pode ser julgado como passível de indenização. Para comprovar que sofreu um abandono afetivo e recorrer a uma indenização por danos morais, a pessoa precisa:

• Ter sido submetido ao vexame, ao sofrimento, a humilhação ou a angústia
• Ser criança ou adolescente
• Ter os genitores distantes, omissos ou ausentes da convivência familiar
• Ter tido o desenvolvimento psíquico, afetivo e moral comprometidos em detrimento do abandono

Abandono Afetivo: indenização

A indenização por danos morais devido ao abandono afetivo tem como objetivo financiar os meios para minimizar a dor, o desamparo, a angústia e a solidão.

Os pais tem o dever constitucional de cuidar dos filhos. Os que escolhem não o fazer precisam saber que podem responder judicialmente por sua atitude.

Vale ressaltar que pagar a pensão alimentícia não significa que o pai ou a mãe não tenha abandonado seu filho afetivamente. O suporte financeiro não substitui, de forma alguma, o apoio físico, psicológico, educacional e social. A ausência de cuidados que caracteriza o abandono afetivo.

O prazo para recorrer judicialmente à uma indenização por danos morais é de 3 anos depois de atingir a da maioridade civil.

Dessa forma, aquele que se sentiu abandonado afetivamente, e tem como provar que o abandono provocou sérias e irreversíveis consequências, terá até três anos para promover a ação contra aquele que o abandonou.

O valor da indenização é analisada pelo juiz. O magistrado estudará as consequências que o abandono causou, bem como, as condições que dispõe os genitores distantes. Algumas indenizações atingem a casa dos três dígitos.

Para dar início ao processo, o interessado, seja este, o próprio abandonado ou seu responsável, deve procurar um advogado da área do direito de família.

A princípio, as forças armadas consistem no conjunto de forças de combate e defesa de um país. No Brasil, os militares das forças armadas são constituídos pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. A princípio, essa profissão é de alto risco. Por esse motivo, os descendentes desse seleto grupo têm direito à pensão por morte militar 2024. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra, inclusive, qual o valor da pensão.

Quem são os Militares das Forças Armadas?

De antemão, os militares das forças armadas, são essenciais para garantir a segurança nacional. Atualmente, as forças armadas brasileiras são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

• Marinha: a marinha do Brasil atua na defesa do território no âmbito marítimo. Ou seja, os militares defendem as águas nacionais. Para que a defesa aconteça, os militares precisam proteger as regiões de fronteira marítima, as riquezas ambientais dos ecossistemas e a área litorânea do Brasil, promover o conhecimento sobre o ambiente marítimo, bem como, sobre as riquezas naturais. Acima de tudo, a Marinha precisa estar preparada para atender as demandas emergenciais no mar do Brasil.
• Exército: o exército brasileiro atua na defesa das fronteiras terrestres. Para isso, os militares trabalham em missões de paz, desenvolvem ações de assistência social e similares em comunidades afastadas, protegem o meio ambiente e atuam em programas educativos para a população geral.
• Aeronáutica: a Aeronáutica é responsável por fazer a proteção do território brasileiro no espaço aéreo. Dessa forma, a organização trabalha para prevenir os ataques aéreos e para controlar o espaço aéreo do país. Os militares da Aeronáutica também atuam no controle e na segurança da navegação aérea e fiscalizam todo espaço aéreo nacional.

Ainda que cada instituição das forças armadas tenha suas particularidades, todas elas destinam-se a defender a Pátria e a manter a lei e a ordem.

Por fim, para garantir a segurança nacional no espaço aéreo, marítimo e terrestres, os militares trabalham diariamente arriscando suas vidas. Nesse sentido, é importante que os dependentes desses profissionais tenham direito a Pensão Por Morte Militar 2024. Dessa forma, eles não ficarão desamparados quando algo acontecer ao provedor da família.

Pensão Por Morte Militar 2024: quem tem direito?

A princípio, todos os dependentes do militar que faleceu têm direito a receber a Pensão Por Morte Militar 2024. No entanto, é necessário analisar a ordem de prioridade. Isto é:

• Filhos ou enteados de qualquer idade que sejam inválidos são da primeira ordem de prioridade
• Cônjuge e companheiro também são da primeira ordem de prioridade
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e um anos de idade são da primeira ordem de prioridade
• Pessoa divorciada ou ex-convivente que percebam pensão alimentícia são da primeira ordem de prioridade
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e quatro anos de idade, que sejam estudantes universitários, também são da primeira ordem de prioridade
• Mãe e pai que consiga comprovar a dependência econômica do militar é da segunda ordem de prioridade
• Irmão órfão de até vinte e um anos de idade é da terceira ordem de prioridade
• Pessoa designada de qualquer idade que comprove a dependência econômica do militar, também é da terceira ordem de prioridade
• Irmão órfão de até vinte e quatro anos de idade que seja estudante universitário, é da terceira ordem de prioridade
• Pessoa designada com até vinte e um anos de idade que vivam na dependência econômica do militar também é da terceira ordem de prioridade
• Irmão inválido que comprove a dependência econômica do militar, em qualquer idade, é da terceira ordem de prioridade
• Pessoa designada com mais de sessenta anos de idade que vivam na dependência econômica do militar também é da terceira ordem de prioridade

Militares das Forças Armadas: qual o valor da pensão por morte militar 2024?

De antemão, o valor da pensão por morte militar 2024 não é fixo. Isso porque, os militares pagam uma contribuição mensal obrigatória, durante toda a vida profissional, para garantir a pensão por morte aos seus dependentes. Ou seja, o valor da pensão por morte tende a oscilar de acordo com o rendimento de cada profissional.

É importante dizer que houve uma modificação nas alíquotas descontadas para a pensão militar. De acordo com as orientações do novo projeto de lei, o percentual da contribuição para pensão por morte precisa ser equivalente a 10,5% do salário do militar das forças armadas.

Todos os valores arrecadados pelos militares das forças armadas são destinados ao fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Por fim, para solicitar a pensão por morte militar 2024 é necessário reunir uma série de documentos a fim de comprovar a veracidade do vínculo com o militar. Por exemplo:

• Documentos de identidade do dependente
• Certidão de óbito ou similar do militar das forças armadas
• Procuração ou equivalente, em casos de menores de idade ou deficientes mentais
• Certidão de nascimento, casamento e similares
• Documentos comprovando a qualidade de dependente

Além disso, é preciso entrar com o processo de habilitação à pensão militar. O requerimento deve ser apresentado à Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando Militar onde o militar falecido for vinculado.

Alimentos gravídicos é um termo pouco usado no cotidiano dos brasileiros. E, talvez por esse motivo seja tão pouco conhecido. Receber a pensão desde a gestação é um direito que muitas mulheres gravidas têm. Contudo, poucas gestantes recorrem a este benefício.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): o que é?

É muito comum acontecer, até mesmo nas melhores famílias, uma gravidez não planejada. Em muitos casos a figura paterna escolhe não se fazer presente. E nem mesmo assume as responsabilidades pelo seus atos.

As mulheres, portanto, ficam desamparadas psicológica e financeiramente. E, dessa forma, sem condições de suprir mesmo as necessidades mais básicas durante o período de gravidez.

Pensando nisso, foi instaurada em 5 de novembro de 2008, a Lei 11.804/2008. A lei prevê que a pensão seja paga até o nascimento da criança, de modo garantir assistência na alimentação, na habitação e em tudo mais que a gestante precisar, para segurar sua subsistência e a de seu bebê.

As gestantes devem destinar os valores recebidos, para as despesas que surgem junto do período de gravidez. Por exemplo:

• Alimentação especial
• Consultas Médicas
• Assistência médica e psicológica
• Exames laboratoriais, de imagens e complementares
• Medicamentos
• Parto
• Internação hospitalar

De forma alguma o dinheiro da pensão deve ser destinado à custear coisas consideradas supérfluas ou incompatíveis com o padrão de vida da gestante.

Em outras palavras, os alimentos gravídicos, ou, a pensão na gravidez foi criada de modo a obrigar o pai proporcionar assistência antes mesmo da criança nascer. Já que o custo de vida da gestante irá aumentar significativamente.

Com essa pensão o pai irá dar auxílio financeiro a gestante. Garantindo auxílio nas despesas aumentadas pelo período de gravidez, desde a concepção até o nascimento da criança. Contudo, também é obrigação da gestante arcar com essas despesas dentro do limite de sua capacidade financeira.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): Valor

É importante saber que a pensão na gravidez ajuda no desenvolvimento físico, intelectual e moral da mulher e do nascituro. E, que o bebê tem garantido pela própria Constituição Federal, o direito ao desenvolvimento pleno.

Os requisitos necessários para conseguir o beneficio são poucos. Na verdade, apenas os indícios de paternidade são suficientes para que a mulher solicite os alimentos gravídicos. Contudo, o suposto pai será convidado a apresentar seu lado da história em até cinco dias úteis.

O valor a ser pago mensalmente para ajudar nos custos advindos com a gravidez precisa ser analisado pelo juiz. O magistrado irá observar qual a real necessidade da gestante e quais as condições que o futuro pai têm para arcar com esse custo inesperado. Esse valor costuma oscilar entre 5% e 30% dos rendimentos do futuro pai.

No entanto, os valores devem ser suficientes para cobrir as despesas que surgiram com a gravidez e que sejam dela decorrentes.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): requisitos

Para conseguir que o juiz obrigue o pai da criança a efetuar os pagamentos referentes ao alimentos gravídicos, é necessário que a gestante procure um advogado de família. Somente com o suporte desse profissional, será possível entrar com uma ação na justiça requerendo o benéfico.

A mulher ainda, precisa apresentar indícios de que o suposto pai é realmente pai da criança que está em seu ventre e expor esses fatos ao juiz.

Para comprovar que existia um envolvimento entre as partes podem ser apresentados ao juiz bilhetes, conversas de WhatsApp, fotos, testemunhas, e-mail, ingressos, ou similares.

Quanto mais meios para provar que o relacionamento existia, melhor. No entanto, a lei deixa claro que o juiz poderá fixar a pensão apenas com os indícios de paternidade.

O magistrado irá analisar ambas as partes e tomar a decisão, determinando o pagamento dos alimentos gravídicos à gestante ou não.

Como converter alimentos gravídicos em pensão alimentícia?

A partir do momento em que a criança nasce com vida, os alimentos gravídicos são convertidos de forma automática para pensão alimentícia. Nos casos onde a figura paterna não disponha de recursos, os encargos podem ser transferidos para os avós paternos.

Se uma das partes não concordar com o valor, ela pode solicitar uma revisão na justiça.

Se acontecer de, depois que a criança nascer, o exame de DNA denunciar que o pagante não é o pai da criança, ele poderá entrar como uma ação indenizatória e solicitar a restituição dos valores pagos.

A autora do processo ainda pode responder pelos danos morais e materiais causados ao réu já que fez o exercício irregular de um direito.

A União estável consiste no relacionamento entre duas pessoas. Esta relação possui convivência pública, contínua, duradoura e ainda tem o objetivo de constituir uma família. Ainda que esse relacionamento seja diferente de um casamento, ele também cobra muitos deveres e oferece muitos direitos aos envolvidos.

União Estável: quais direitos advém junto com a união

Os direitos que advém junto com a união estável são bastante similares aos direitos que surgem com o casamento. Isso significa dizer que na união estável aplicam-se as mesmas regras que vigoram no casamento com regime de comunhão parcial de bens. Por exemplo:

• Herança, quando escolhido o regime de comunhão total de bens
• Fidelidade recíproca
• Declaração conjunta de imposto de renda
• Vida em comum
• Maior facilidade ao oficializar um casamento
• Pensão alimentícia, desde que comprovada a real necessidade
• Menos transtornos na separação de bens
• Mútua assistência
• Direito à guarda compartilhada dos filhos

Outro direito que surge junto a união estável é estar amparado pela Previdência Social. Nos casos onde o responsável por assegurar a subsistência de toda a família falece, o dependente financeiro pode solicitar algum benefício no INSS.

Em outras palavras, se por ventura o arrimo da família vier a faltar, é possível que o outro recorra aos auxílios do INSS garantidos ao dependente.

Para solicitar os benefícios de direito, portanto, o dependente precisa ligar para o número 135 e agendar o atendimento. Esse procedimento também pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do site clicando aqui.

Para comprovar a veracidade da união, o dependente precisa apresentar alguns documentos comprobatórios em até 30 dias sob pena de indeferimento. Via de regra, os documentos são:

• CPF
• Requerimento assinado
• Documento de identificação pessoal
• Declaração de Imposto de Renda do segurado
• Cópia autenticada da certidão de óbito
• Prova de encargos domésticos evidentes
• Conta bancária conjunta
• Declaração pública de dependência econômica

É recomendável analisar todos os documentos no site Meu INSS ou na própria agência da Previdência Social.

União Estável: quanto tempo para o relacionamento ser considerado uma união estável

Ainda hoje existem mitos populares com informações inverídicas sobre a união estável. Um grande exemplo é quando uma pessoa acredita que ao morar junto da outra, por um período de três a cinco anos consecutivos, ela automaticamente será encaixada na categoria da união estável.

Contudo, para um relacionamento ser considerado união estável, ele não depende somente da quantidade de tempo de convívio.
A legislação vigente no Brasil atualmente, não estabelece um prazo mínimo de duração de convivência para que um relacionamento seja considerado união estável.

Neste contexto, o critério para analisar se união é ou não estável, é bastante subjetivo e pouco objetivo. No entanto, a união pode ser formalizada por meio de contrato particular, onde o casal registrará a vontade em um cartório de registro ou por meio de escritura pública, onde o documento passará imediatamente a ter fé pública.

Independente da forma de reconhecimento escolhida, o casal terá autonomia para estabelecer a data de início do convívio, além de poder escolher o melhor regime de bens para sua relação e para o fim dela. O regime de bens podem ser comunhão parcial ou universal de bens ou com separação total de bens.

Comunhão parcial de bens: este é considerado o regime padrão da união estável. Ao escolhe-lo, o casal concorda que, todos os bens adquiridos após a assinatura do contrato, serão considerados comuns ao casal. Portanto, se um dia eles decidirem se separar, os bens serão divididos de forma igualitária.

Comunhão universal de bens: para que este regime vigore, é preciso deixar claro e anexar este item no contrato. Neste regime, todos os bens são partilhados de forma igualmente entre o casal, tanto os que foram adquiridos em data anterior a união estável, quanto os adquiridos durante a relação. Aqui, até mesmo os bens advindos por meio de herança, passam a pertencer aos dois de forma igualitária.

Separação total de bens: Assim como na comunhão universal de bens, para que este regime vigore, é preciso deixar claro e anexar este item no contrato.
Na separação total de bens nada do que foi adquirido precisa ser divido entre o casal. Todos os bens materiais continuarão na propriedade individual de que já possuía.

Vale ressaltar que, quando a relação não é oficializada em cartório, a intenção do relacionamento não fica explícita. Podem acontecer muitos prejuízos devido a essa negligência.

Em resumo, para fazer com que a relação seja taxada como união estável é necessário que o casal interessado que tenha uma vida pública, duradoura e tenha o objetivo de constituir família, se direcione para o cartório de notas mais próximo, junto de duas testemunhas, e realiza a união. Caso contrário, o dependente ficará sujeito a interpretação de cada magistrado, quando for o caso.

O Instituto Nacional de Seguro Social atende, hoje em dia, mais de 36 milhões de pessoas em todo o território nacional. Com tamanha demanda, a instituição não dispõe de recursos suficientes para aprovar benefícios e auxílios para todos ou contribuintes por qualquer motivo. Por essa razão é muito comum ver a seguinte mensagem na página do INSS: Resultado Indeferido.

O que é Resultado Indeferido no INSS?

Logo após solicitar o pedido de algum auxílio financeiro junto ao INSS, o segurado incapaz de realizar suas atividades remuneradas em detrimento de algum acidente, gravidez, doença ou similares, é submetido a uma perícia médica. A perícia, por sua vez, consiste em uma avaliação médica realizada por um perito, designado pela própria instituição. Nessa avaliação, o perito decidirá se o benefício, de fato, tem necessidade de ser concedido ou pode ser indeferido.

Em resumo, dizer “resultado indeferido” significa dizer que o benefício foi negado pelo INSS. Em outras palavras, a instituição entende que o contribuinte não atendeu a algum dos requisitos obrigatórios para conseguir o auxílio e, devido a isso, não irá conceder assistência financeira ao segurado durante os meses em que ele precisará se afastar do trabalho.

Ainda que, em alguns casos, o segurado não tenha real necessidade do benefício, em muitos casos a perícia deixa a desejar em sua análise. Uma grande das grandes reclamações dos contribuintes que passam pelo atendimento é a desproporcional agilidade com a qual o atendimento acontece. Em tão pouco tempo, os documentos médicos não são devidamente avaliados e tampouco permite que o segurado relate a sua situação atual.

Se uma pessoa foi submetida a perícia médica do INSS e o benefício teve o resultado indeferido, é importante saber que existem maneiras para recorrer a decisão.

Principais motivos que fazem o benefício ser indeferido junto ao INSS

Uma vez que o INSS possui características e regras próprias, os motivos para que o benefício tenha o resultado indeferido são diversos. Os mais comuns, no entanto, são:

• Documentação incompleta: a documentação apresentada ao INSS para a concessão do benefício é considerada parte decisiva de qualquer solicitação. Muitos benefícios são negados se toda a documentação exigida não estiver completa.
• Dados incompletos no CNIS: no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais contém todas as informações relacionadas à vida profissional do trabalhador. Quando essas informações estão incorretas ou incompletas, por qualquer motivo, será necessário que o trabalhador comprove de alguma outra maneira. Caso contrário, o benefício será indeferido.
• Não atender todos os requisitos: é comum que, em virtude na pressa ou mesmo da falta de conhecimento, o contribuinte não analise todas as regras para solicitar um determinado benefício junto ao INSS. Contudo, vale ressaltar que a instituição analisa de forma criteriosa todos os itens para aprovar o auxílio. Sendo assim, não cumprir todos os requisitos é uma falta eliminatória para o processo.
• Falta de qualidade de segurado e carência: ainda que este não seja um requisito básico, ele pode ser o motivo decisivo para que o resultado seja indeferido. Em suma, a qualidade do segurado acontece quando uma pessoa realiza suas contribuições mensais corretamente. Já a carência ocorre quando o contribuinte faz o pagamento de um número mínimo de contribuições.
• Não ser aprovado pela perícia médica: de modo a comprar que, de fato, não tem condições de dar continuidade a suas atividades remuneradas, seja por motivo de acidente, aposentadoria ou invalidez, o segurado precisa ser avaliado e aprovado na perícia médica. Somente ao ser aprovado na perícia que ele irá conseguir desfrutar do benefício.

INSS Resultado Indeferido: O que fazer e Recurso

Ainda que a decisão do INSS seja negativa, o segurado pode recorrer da decisão abrindo um processo administrativo ou optar por entrar com uma ação judicial.

Processo administrativo

Mesmo quando o segurado se sente incapaz de continuar realizando seu trabalho normalmente e passa por uma avaliação na perícia médica do INSS, o benefício pode ter o resultado indeferido. Se o contribuinte não concordar com a decisão, a forma menos complexa de resolver a situação, é entrar com um processo administrativo. O prazo máximo para que o segurado realize esse procedimento é de 30 dias para recorrer. A solicitação pode ser feita pelo próprio contribuinte na agência do INSS, por meio dos Correios, ou ainda através do aplicativo Meu INSS ou no site: https://meu.inss.gov.br/#/login.

Para realizar a ação no site, basta que o segurado leia atentamente as orientações e siga corretamente. É importante que a pessoa deixe bem claro todos os motivos pelos quais ela não concorda com o resultado indeferido. Anexe, junto a solicitação, outros documentos pertinentes ao recurso, como foto da carteira de trabalho, laudos, declarações, e carnês de contribuição. Aponte também, qual foi o equívoco do INSS e solicite a reforma da decisão. O tempo estimado para uma resposta do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é de 85 dias a 2 anos.

Processo judicial

Diferentemente do processo administrativo que pode ser realizado pelo próprio interessado, para entrar com um processo judicial é necessário o auxílio de um advogado. Um profissional capacitado irá defender seus direitos, verificar quais foram os erros cometidos e buscar apoio na lei.

O sonho da vida de algumas mulheres é se tornar mãe. No entanto, a fase da gestação e da maternidade podem trazer muitos transtornos consigo, já que, existe um aumento considerável nos gastos financeiros. O Salário Maternidade Urbano surge, no entanto, como um auxílio nessa nova rotina.

Salário Maternidade Urbano: Como Funciona

O salário maternidade urbano consiste em um benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social às trabalhadoras urbanas que, em virtude da maternidade, precisam se afastam de suas atividades remuneradas.

Se afastar das atividades remuneradas para focar na recuperação pós-parto e auxiliar na preservação da saúde do bebê só foi possível em meados de no ano de 1943. Isso porque, junto com a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, surgiu a licença maternidade.

A licença maternidade, por sua vez é um benefício concedido pela Previdência Social para que, as mães passam a ter condições de se afastarem do emprego nos estágios finais da gravidez ou logo após darem à luz, garantir a dignidade e ter seus empregos preservados.

Por se tratar de um benefício concedido pelo INSS, somente as mulheres que contribuíram com a Previdência Social por mais de 12 meses, podem ser atendidos por ele. Contudo, essas contribuições podem ser feitas tanto por trabalhadoras de instituições privadas, públicas, individuais ou facultativas.

O Salário Maternidade Urbano funciona, portanto, da seguinte forma:

• A mulher segurada pode solicitar o benefício em casos de aborto não criminoso ou espontâneo, parto, adoção ou guarda judicial e natimorto.
• Também é necessário cumprir as exigências, bem como, os prazos de carência estipulados. Isto é, estar prestando serviços até na data do afastamento para a licença maternidade, ter pago o mínimo de 10 contribuições mensais ao INSS, ou ainda ter realizado mais de 10 anos de contribuição.

Salário Maternidade Urbano: valor e parcelas

O número de parcelas podem ser de 1a 4, de acordo com a necessidade de cada gestante. Por exemplo:

• Aborto não criminoso ou espontâneo: A segurada tem direito a receber 1 parcela, para cobrir 14 dias de afastamento. Sendo assim, o valor dessa parcela é equivalente à metade do valor integral.
• Parto ou nascimento: Neste caso, a Previdência Social concede 120 dias e 4 parcelas do auxílio para as mães.
• Adoção ou guarda judicial: Se a criança adotada tiver idade máxima de 12, a trabalhadora tem direito a 120 dias e 4 parcelas do salário maternidade.
• Natimorto: O INSS garante 120 dias e 4 parcelas do benefício para a mulher que perde o filho ainda dentro do útero, durante o parto, ou ainda após a vigésima terceira semana de gestação.

Ainda que as parcelas sejam entre 14 a 120 dias, independentemente de qual auxílio maternidade a segurada vai solicitar, seja para desempregadas, rural ou urbano, o valor tende a oscilar para o Salário Maternidade Urbano.

As mulheres que prestam serviços para instituições privadas sob o regime CLT ou as mulheres que atuam como militares ou funcionárias públicas, recebem da Previdência Social exatamente o mesmo valor do salário normal.

Já as mulheres que não tem renda fixa devido ao acréscimo de comissões, por exemplo, recebem o valor a médio dos últimos 6 meses de contribuição. No entanto valor do salário maternidade urbano não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

As contribuintes que estão desempregadas, individuais ou facultativas, por sua vez, recebem o valor a médio dos últimos 12 meses de contribuição ao INSS.

Salário Maternidade Urbano: Como solicitar

Para solicitar a licença maternidade a mulher pode contatar a central de atendimento do INSS pelo número 135, ir até a agência da Previdência Social mais próxima ou acessar o site ou o aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS.

Para solicitar o Salário Maternidade Urbano pelo site:

• Clique aqui, ou acesse o link: https://meu.inss.gov.br/#/
• Selecione a opção “Novo Pedido” no menu
• Procure pelo serviço/benefício desejado, isto é, o salário maternidade e o selecione
• Leia atentamente o texto que aparece na tela e avance seguindo corretamente as orientações da plataforma

A documentação necessária geralmente solicitada para entrar com o pedido para receber o Salário Maternidade Urbano é:

• Atestado médico específico, para a gestante que precisa se afastar 28 dias antes do parto
• Número do CPF
• Nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial permitindo a adoção
• Termo de Guarda comprovando a indicação de que a guarda destina-se à adoção
• Procuração ou termo de representação legal
• Documento de identificação original com foto

Para acompanhar o processo e acessar o resultado do processo, basta que a segurada:

• Entre no site ou no aplicativo “Meu INSS”
• Selecione a opção “Consultar Pedidos”
• Procure e encontre seu processo na lista
• Clique em “Detalhar”, de modo a ver com mais clareza as informações contidas no documento

Vale ressaltar que resposta do INSS, via de regra, sai em até 45 dias corridos

Atualmente, além das diversas facilidades para consultar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como o aplicativo da Caixa Econômica Federal ou do próprio FGTS, o trabalhador consegue ligar para o telefone 0800 e consultar seu FGTS na CAIXA.

O que é FGTS?

O FGTS, isto é, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consiste em um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador. Principalmente àqueles que forem demitidos sem justa causa. Os valores desse fundo de garantia pertencem exclusivamente ao trabalhador.

O valor do FGTS equivale a de 8% do salário de um funcionário. Esse valor deve ser depositado todos os meses, enquanto existir um vínculo empregatício, pelo empregador.

Nesse sentido, é de suma importância que o funcionário realize consultas periódicas, de modo a verificar se o valor está sendo depositado corretamente pelo empregador.

Além de solicitar consulta do saldo, o trabalhador consegue acessar ao extrato e o histórico de todos os depósitos, tanto do emprego atual, quanto em suas contas anteriores.

Somente em algumas situações especiais como uma necessidade pessoal, urgente e grave ou para realizar a aquisição da casa própria, o valor do FGTS pode ser sacado sem que o trabalhador tenha sido desligado do emprego.

Telefone 0800 para consultar FGTS na Caixa

Pensando em proporcionar ainda mais comodidade, agilidade e segurança aos seus clientes, a Caixa Econômica Federal disponibilizou um canal de atendimento gratuito para que os trabalhadores consultem seus respectivos extratos do FGTS.

Ao ligar para este telefone 0800 os empregados podem realizar consultas ao saldo de contas ativas e inativas do FGTS. Dessa forma, eles conseguem verificar o saldo disponível no fundo de garantia por meio de uma simples ligação.

• O telefone 0800 para consultar FGTS ou assuntos relacionados, na CAIXA é o 0800-726-0207.

Nesse número, o trabalhador consegue informações sobre o PIS, o FGTS, os benefícios sociais, sobre o Cartão Social e ainda pode solicitar informações sobre o resultado de loterias.

Esse canal de atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h (horário de Brasília).

Consultar FGTS no telefone: quais documentos necessários?

Como qualquer outro órgão oficial e sério, ao ligar no número 0800-726-0207, os atendentes não podem solicitar senhas. Contudo, elas solicitam algumas informações pessoais, de modo a garantir que o solicitante seja, de fato, a pessoa em questão. Veja quais informações podem ser solicitadas:

• Data de nascimento do empregado: essa é uma informação básica para adquirir qualquer documento na instituição.
• Número NIS: O NIS é uma numeração criada pelo Governo Federal. Ele tem o objetivo de identificar o trabalhador. O Número de Identificação Social tem uma sequência de 11 números.
• CPF: o Cadastro de Pessoas Físicas também é informação básica para adquirir qualquer documento junto a instituição

Outras formas de consultar o FGTS

Existem algumas outras maneiras, tão práticas e seguras quanto a ligação, pra que o cidadão consiga realizar as consultas, e acompanhar o extrato do seu FGTS.

Esses contatos podem ser feitos por meio do site e aplicativo da Caixa, do FGTS, ou pelo SMS no celular.

Para acessar o FGTS no site da Caixa: basta que o colaborador acesse o portal Caixa Econômica Federal no link: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/extrato-fgts/PAGINAS/DEFAULT.ASPX, ou clique aqui. É importante informar os dados solicitados pelo site, isto é, CPF, NIS, e-mail e senha. Ao seguir os passos solicitados pela plataforma, o funcionário irá conseguir emitir seu extrato com rapidez.

Para consultar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no site do FGTS: Entre no site do FGTS pelo link: https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/app-fgts.aspx ou clique aqui . Selecione a opção “saldos e extratos do FGTS” e informe todos os dados solicitados. Em seguida, siga os procedimentos orientados e tenha acesso valor disponível.

Para consultar através do aplicativo FGTS da Caixa: Para essa ferramenta, é necessário que o trabalhador instale o aplicativo do FGTS. Contudo, é bem simples, posto que o aplicativo está disponível para Android e OS. Após a instalação concluída, o usuário precisa realizar um cadastro. Ou seja, será preciso preencher todos os dados solicitados. Para garantir ainda mais segurança no processo, o usuário receberá um e-mail de confirmação de conta e precisará clicar no link enviado. Em seguida, basta que ele abra o aplicativo novamente, insira o CPF, a senha cadastrada e pronto! O saldo e o extrato do FGTS ficarão disponível para consultas.

Para consultar via SMS no celular:  Talvez essa seja a alternativa mais simples, disponibilizada pela CAIXA Econômica Federal para consultar o FGTS. O trabalhador precisa somente enviar uma mensagem SMS para o número 0800 726 0207 e seguir o passo a passo. Além de ser um serviço gratuito, o funcionário pode optar por receber mensalmente todas as informações sobre depósitos e saldo atualizado em sua conta. Ele ainda é avisado quando algum valor do fundo for liberado para saque.

Como o próprio nome sugere, a conectividade social da Caixa Econômica Federal consiste em um canal eletrônico cujo principal objetivo é facilitar o relacionamento entre os empregadores e a CAIXA. Nesse portal é possível realizar a troca de mensagens e arquivos. Ele tem ainda diversas funcionalidades e serviços pertinentes, relativos ao FGTS.

O que é conectividade Social?

O advento da internet permite com que todo o mundo fique cada vez mais conectado, globalizado e menos burocrático. Pensando nisso, a Caixa Econômica Federal elaborou uma pertinente solução tecnológica.

O Conectividade Social CAIXA foi elaborado seguindo uma série de protocolos de segurança e com uma criptografia moderna e aperfeiçoada. Desse modo, foi possível gerar mais segurança, disponibilidade, dinamismo e navegabilidade para os clientes e envolvidos. Esse canal eletrônico pode ser acessado de qualquer computador conectado à internet sem a necessidade de instalar qualquer programa no dispositivo.

Ainda que não seja uma tecnologia totalmente inovadora no mercado, visto que, já existia programas similares, o Conectividade Social transformou a rotina do empresário e do contador. Tornou-a mais simples e prática. Isso porque, com a plataforma, eles conseguem contatar os órgãos de fiscalização com mais rapidez e eficiência.

O Conectividade Social atende muito bem as empresas, posto que, com ele, o empresário consegue acessar os dados do FGTS de todos os funcionários que estão vinculados ao CNPJ da sua instituição.

Nesse contexto, realizar atividades como a comunicação de alterações no contrato de trabalho, consultar extratos de contribuições de cada trabalhador, afastamento, rescisão e afins torna-se muito mais prático e rápido.

Como conseguir o certificado digital?

A única exigência para acessar esse sistema da CAIXA é de um certificado digital, isto é, um documento eletrônico onde é permitido trocar informações, de forma segura, entre duas partes. Esse certificado verifica a identidade do emissor, a integralidade e a confidencialidade da mensagem.

A maneira mais simples de conseguir um certificado digital é escolher dentre os tipos de certificados oferecidos, aquele que seja mais interessante para a empresa, escolher uma Autoridade Certificadora, solicitar e efetuar o pagamento do Certificado Digital, deixar os documentos necessários nas proximidades e, por fim agendar o comparecimento à Autoridade de Registro.

Ainda não existe certificado digital gratuito com um sistema simples e prático de ser utilizado.

O valor de cada um dos certificados digitais oscila em torno de R$80 e R$600. A validade média desses certificados gira entre 1 e 3 anos de atividade.

Vantagens em acessar o Conectividade Social

Dentre as muitas vantagens em acessar esse portal de relacionamento, como a redução de custos operacionais, a proteção contra irregularidades e o maior sigilo na transmissão de informações, outas vantagens que se destacam, são:

• Segurança

O desenvolvedor do projeto Conectividade Social precisou pensar nas muitas formas que existem para violar a privacidade das pessoas e em como se brindar dessa falha.

Nesse sentido, o canal eletrônico impõe a necessidade de utilizar o Certificado Digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse certificado torna o processo muito mais seguro, já que garante a confidencialidade, integridade e a autenticidade de documentos e dados pessoais.

• Simplicidade

Com tantos processos burocráticos que existem, driblar os que não são úteis faz com que todos ganhem tempo para resolver assuntos mais urgentes.

O Conectividade Social, portanto, permite uma interação entre empregadores e colaboradores simples e acessível, já que é um canal de comunicação direto com o FGTS.

• Facilidade

Diferentemente de tornar a ferramenta em algo banal, fazer com que o portal seja compreensível, faz com que todos usufruam de maior agilidade, e facilidade no processo de troca de informações e recolhimento do FGTS, por exemplo.

• Eficiência

Além de ser seguro, simples e fácil de acessar, o ganho de eficiência é notável. Os clientes que acessam o portal identificam um programa competente, produtivo, e ainda, com o mínimo de erros.

Conectividade Social CAIXA Acesso e Login

Inicialmente, conseguir acessar o sistema é bem simples. Os documentos necessários, são:

• Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• Documento de identidade e CPF dos representantes das empresas
• Documentos de constituição que qualifiquem e autorizem os representantes legais a praticar atos jurídicos em seu nome.
• Ter posse do certificado digital (ICP), já que ele é obrigatório para a transmissão do arquivo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP,) da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e de outras funcionalidades.

Com todos os documentos em mãos, basta que o usuário acesse o link do Login do Conectividade Social disponibilizado no site CAIXA.

Atenção ao acessar o site. Acima de tudo, tenha acesso a todos os documentos acima citados, pois, o sistema poderá solicitar informações do titular do certificado digital.

Vale ressaltar também que para acessar o Conectividade Social é necessário utilizar os navegadores Internet Explorer ou Mozilla Firefox em suas versões mais atualizadas, para uma melhor experiência. O Google Chrome não é indicado, uma vez que, esse navegador costuma apresentar inconsistências.

A maternidade, geralmente, é uma linda época na vida de uma família, afinal, é o fruto de um grande amor que vêm ao mundo. Com a chegada do bebê, contudo, aquelas mulheres que estão desempregadas precisam se preocupar com o salário maternidade para conseguir quitar as contas que chegam com o fim dos meses que ela precisa ficar em casa, para cuidar e proteger o recém-nascido.

Salário Maternidade para Desempregada: quem tem direito?

Em meados de 1943, junto com a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, surgiu a licença maternidade.

Com o objetivo de ajudar na recuperação pós-parto e auxiliar na preservação da saúde do bebê esse é um benefício concedido pela Previdência Social. Desse modo, as mães passam a ter condições de se afastarem do emprego nos estágios finais da gravidez ou logo após darem à luz e ainda garantir a dignidade.

Infelizmente, esse benefício não atende a todas mulheres desempregadas. Tem direito a esse auxílio maternidade somente aquelas mulheres que estão desempregadas e que já contribuíram com a Previdência Social e que cumprem os requisitos exigidos pelo INSS.

Algumas empregadas domésticas sem vínculo empregatício, contribuintes e micro empreendedor individuais, trabalhadores informais e segurados especiais também podem se inscrever no programa para tentar receber algumas parcelas do salário maternidade.

Tanto a mãe adotiva quanto a gestante precisam ter cumprido a carência mínima de 10 contribuições ao INSS para ter direito ao benefício.

Já as mulheres que conseguem comprovar que a sua última contribuição à previdência social ocorreu em menos de 12 meses antes da data do parto ou ainda, que contribuiu ao INSS por mais de 10 anos, podem usufruir do período de graça.

O período de graça consiste no intervalo em que um trabalhador do regime CLT, por quaisquer motivos, não faz a contribuição à previdência social mensalmente e, mesmo assim continua segurado e apto a receber os benefícios correlacionados ao INSS.

Em outras palavras, as desempregadas que atendem os requisitos do benefício, podem solicitar o salário maternidade a partir da data em que acontecer os casos de: parto, adoção, guarda judicial, aborto não criminoso ou natimorto.

Salário Maternidade para Desempregada: Valor e Parcelas

Diferente das seguradas especiais que, geralmente, recebem o valor de 01 salário mínimo por mês, o valor que a previdência social garante às mulheres desempregadas equivale ao valor do salário médio dos últimos 12 salários de contribuição ao INSS.

Em outras palavras, o valor do salário maternidade, além de ser equivalente ao salário mínimo vigente, é calculado de acordo com a modalidade de trabalho, fazendo com que o valor sofra alterações de caso a caso.

O cálculo realizado para saber qual o valor que a segurada irá receber, será realizado conforme as informações constadas no dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No entanto, é importante dizer que o salário maternidade para mulheres desempregadas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo, que sempre é atualizado.

O número de parcelas pode oscilar entre 1 e 4, de acordo com a necessidade de cada caso. Por exemplo:

• Aborto não criminoso ou espontâneo:

A desempregada tem direito a receber apenas 1 parcela. No entanto, o valor dessa parcela, normalmente, equivale à metade do que seria o valor integral do salário maternidade. Isso porque o INSS entende que, neste caso, é necessário pagar apenas 14 dias.

• Parto ou nascimento

Quando o bebê chega ao mundo, a previdência social concede 120 dias e 4 parcelas do auxílio para as mães.

• Adoção ou guarda judicial

Se a criança adotada tiver idade máxima de 12, a mulher tem direito a 120 dias e 4 parcelas do salário maternidade.

• Natimorto

O INSS garante 120 dias e 4 parcelas do benefício para a matriarca quando o feto morre dentro do útero, durante o parto, ou ainda após a vigésima terceira semana de gestação.

Salário maternidade para desempregada: como solicitar?

Para ganhar tempo no processo e torná-lo o menos burocrático possível, a mulher precisa ter em mãos os seguintes documentos:

• Certidão: seja ela a certidão de nascimento, de natimorto, o atestado médico comprovando aborto não criminoso, o termo de Guarda, ou a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.
• Comprovação que está no período de graça
• Comprovante de residência
• Documento oficial com foto: seja carteira de identidade nacional, passaporte, carteira de habilitação ou similares.

Com posse da documentação basta que as desempregadas acessem o site do INSS, agende uma visita ou vá diretamente em uma das agências de atendimento da Previdência Social. Se as dúvidas persistirem ligue para o número 135 e fale com um representante.

O prazo máximo fixado pelo senado para que o INSS analise e efetue o pagamento do salário maternidade, a contar a partir da data do pedido, é de até 30 dias.

Ainda que seja um benefício amparado pela legislação brasileira desde meados de 2003, muitas pessoas ainda não sabem o que é o seguro defeso 2024 e nem quem são os beneficiários do programa.

O que é o Seguro Defeso?

Seguro Defeso é um benefício pago ao pescador profissional e artesanal, que atua de forma individual ou em regime de economia familiar. Isto é, o beneficiário desse seguro é o pescador que faz da pesca uma profissão habitual ou ainda o principal meio de vida.

Nesse sentido, o seguro defeso 2024 é concedido quando o pescador artesanal, fica incapaz de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie.

Em outras palavras, quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, fixa o período de defeso da atividade pesqueira, de modo a controlar as atividades relacionadas a caça e a pesca, permitindo que os animais se reproduzem na natureza, a fim de preservá-la e produzir mais recursos sustentável e naturais. O governo paga o seguro defeso para que o pescador não fique desamparado financeiramente.

O período estabelecido para o defeso da pesca oscila, geralmente, entre 30 e 45 dias, no entanto é levado em consideração a época em que cada espécie se reproduz na natureza.

Para que o pescador consiga a habilitação, bem como, a concessão do Seguro Defeso, ele precisa recorrer ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), embora a gestão dos recursos seja responsabilidade do Ministério da Economia.

Seguro Defeso 2024: Quem Recebe, Valor e Parcelas

O benefício pago aos pescadores artesanais corresponde ao valor de um salário-mínimo mensal, e, via de regra, é pago somente enquanto durar o defeso. Ou seja, até o prazo limite de 5 meses.

Geralmente, o defeso da atividade pesqueira acontece entre novembro e fevereiro. No entanto, pode oscilar de acordo com a espécie e a região. Portanto, fique atento as datas para solicitar seu seguro defeso 2024.

Nesse sentido, o pescador que exerceu a atividade de forma exclusiva e ininterrupta e consiga comprovar essas informações, poderá receber até cinco parcelas do seguro no período do defeso.

Vale salientar que o seguro defeso não é um benefício cumulativo, ou seja, as famílias que forem contempladas com ele terão os outros benefícios, como o bolsa família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspensos pelo mesmo número de meses que a família receber o Seguro Defeso.

No entanto, se as famílias continuarem a cumprir seus compromissos nas áreas de educação e saúde, elas voltarão a ter acesso aos antigos benefícios após o período de defeso.

Uma vez que a duração do defeso é definida pelo IBAMA, de acordo com a época de reprodução de cada espécie e precisa ser respeitada para garantir a sobrevivência dela na natureza, o pescador artesanal pode solicitar o Seguro Defeso 2024 junto ao INSS. Para isso, é necessário que ele faça o agendamento para comparecer a sede na Previdência Social no telefone 135.

Como conseguir o Seguro Defeso 2024?

Segue o passo a passo para conseguir o benefício:

1. Aquele pecador que não dispõe de outra fonte de renda além da pesca, isto é, que não recebe nenhum benefício assistencial ou previdenciário, precisa estar inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Esta inscrição precisa acontecer no mínimo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de defeso e é realizada junto ao órgão de pesca oficial do Governo.

2. Hoje em dia a inscrição para que o pescador consiga receber o seguro defeso pode ser realizada em casa, via internet. Basta que ele:

• Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”
• Selecione a opção Agendamentos/Solicitações
• Clique em Novo Requerimento
• Procure pelo Seguro Defeso
• Selecione a opção atualizar
• Com os dados conferidos, clique em Avançar
• Insira as informações que não foram coletadas e clicar em Concluir.

Se o pescador, por quaisquer motivos, não conseguir fazer o cadastro pela internet, ele pode solicitar, de forma gratuita, diretamente na unidade representativa da sua região. Seja esta, uma colônia, uma associação ou mesmo o sindicato que possua Acordo de Cooperação Técnica com o INSS.

Os documentos necessários para conseguir realizar o cadastro e, consequentemente, o direito ao benefício, são:

• Documento de identificação oficial, válido e com foto, ou seja, a carteira de identidade, de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou mesmo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• CPF
• Comprovante de residência emitido nos municípios onde a Portaria do defeso ampara.
• Comprovante de recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS) com as contribuições sociais quitadas e atualizadas.
• Relatório de exercício de Atividade Pesqueira (RGP) emitido a no mínimo 12 (doze) meses para o pescador profissional artesanal.

É importante saber que o seguro defeso é amparado pelo Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 e ainda pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Contudo, para ter que o pescador que viva ativamente e exclusivamente da pesca tenha direito a este seguro desemprego, ele precisa atender a alguns requisitos e apresentar alguns documentos comprobatórios.

Com o Sistema Público de Saúde brasileiro (SUS) cada vez mais sucateado, com os convênios médicos particulares com valores cada vez mais inacessíveis e o preço geral dos serviços cada vez mais elevado, o Cartão de Todos surge com o intuito de ajudar muitos brasileiros na hora de realizar suas consultas, exames médicos ou mesmo para realizar a aquisição de produtos e serviços.

O que é Cartão de Todos?

Disponível no mercado nacional desde meados de 2001 com a inauguração da Clínica de Todos na cidade de Ipatinga (Minas Gerais), o principal objetivo dos idealizadores do Cartão de Todos era proporcionar melhores condições de saúde para as famílias de renda baixa, ou seja, das classes econômicas C e D.

Atualmente, o Cartão de Todos é considerado o maior cartão de descontos do Brasil, uma vez que atende cerca de 5 milhões de famílias em todo o país.

Embora seja muito lembrado no momento de adquirir serviços de saúde como consultas e exames, o cartão de todos consiste em um clube de assinatura onde o assinante tem descontos e parcerias de compras com diversas empresas em todo o território nacional.

Serviços de funerária, estética, salão de beleza, vestuário, clínicas odontológicas, auto escola, farmácias, restaurantes, suplementos, combustíveis, distribuição de gás, academias, hotéis e pousadas, laboratórios, óticas, petshop e similares, são os que mais se destacam.

Dentre as grandes marcas parceiras do Cartão de Todos estão as drogarias Raia, Drogasil, São Paulo e Pacheco, e também as instituições de ensino como CNA, Uniube, Pitágoras e Estácio.

Os espaços de lazer como Hot Beach, Acqua Lokos, e o Hot Park também fazem parte dos que compõe a parceria, bem como, a revendedora de automóveis seminovos Movida.

Em outras palavras, ao optar por fazer parte do clube de assinaturas do Cartão de Todos, o cliente adquire o direito a descontos nos mais diversos serviços, em consultas médicas e exames, bem como, em óticas, laboratórios e até mesmo em medicamentos.

Cartão de Todos Vantagens e Desvantagens

Dentre as vantagens oferecidas, este clube de afiliados oferece estão:

• Mensalidade única e de valor acessível. Por apenas R$ 27,50 um cliente se protege e protege até 7 de seus dependentes
• Mais de 10 mil estabelecimentos parceiros disponíveis em diversas capitais do território nacional
• Opções de atendimento médico tanto online quanto presencial, de acordo com as necessidades de cada cliente
• Consultas com valores simbólicos a partir de R$24 para clínica geral e R$32 para especialidades
• Medicamentos em farmácias parceiras com descontos que chegam até a 35%
• Pagamento feito com cartão de crédito ou pela conta de luz, para maior comodidade
• E ainda, até 75% de desconto em milhares de estabelecimentos em todo o Brasil

Dentre as desvantagens, destacam malefícios como:

• Péssimo atendimento e descaso com o cliente
• Não é possível realizar o pagamento por meio de boletos
• Existe uma multa significativa em caso de cancelamento antes de 12 meses. Essa penalidade equivale a 50% do valor das mensalidades restantes;
• Somente é possível cancelar a assinatura se o cliente informar o desejo do cancelamento com 30 dias de antecedência;
• Baixa cobertura nacional, focando principalmente nas grandes capitais.

Cartão de Todos: Tabela de Preços para Marcar Exames 2024

Ainda que os valores das consultas sejam fixos, sendo R$24 para consultas com clínico geral e R$32 para demais áreas médicas, os exames tendem a oscilar os valores de acordo com a região e a especialização escolhida.

Uma vez que os valores dos exames laboratoriais não possuem uma tabela de preços fixa, é necessário que o cliente consulte o valor individualmente para cada exame que seja necessário realizar.

No entanto, todos os clientes do Cartão de Todos possuem descontos especiais para realizar exames laboratoriais, gráficos ou exames por imagem.

Na capital mineira, por exemplo, os preços dos exames laboratoriais de rotina oscilam entre R$4.90 para os exames de glicose, colesterol total, ácido úrico, triglicérides, transaminase oxalacética – TGO, transaminase pirúvica – TGP, creatinina e ureia, até R$7.70 exames como o hemograma e TSH Ultra Sensível.

Já os exames como o lipidograma – Perfil Lipídico custa em média R$ 20,80 e o Eletrocardiograma (ECG) por volta de R$26.

Em caso de dúvidas ou para maiores informações entre em contato com o Cartão de todos diretamente pelo site https://cartaodetodos.com.br/contato/ ou fale diretamente com uma das unidades de sua região.

A lista de médicos parceiros, bem como, a listagem das clínicas conveniadas pode sofrer alterações. Sendo assim, a melhor maneira de consultar qual a unidade mais próxima de você é através do próprio site do Cartão de Todos.

Quais as especialidades médicas que se encontram no que o Cartão de Todos?

A rede é bastante versátil e tem em seu catalogo de especialidades desde serviços de Acupuntura, Alergologia, Angiologia, Cardiologia, Cirurgia Vascular, Geriatria, Ginecologia, Neuropediatra, Nutrição, Neurologia, Odontologia até a Oftalmologia.