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Acidente de Trajeto e Percurso: Direitos INSS

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Direitos ao sofrer Acidente de Trajeto

Neste artigo falaremos um pouco sobre acidente ocorrido durante o percurso do empregado ao trabalho e os direitos deste. O Brasil possui uma gama de direitos, mas a população em sua maioria desconhece grande parte dos seus direitos. Por isso, trataremos hoje de um tema recorrente na jurisprudência, em especial na área de Direito Trabalhista.

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Para quem não sabe, o Direito Trabalhista está relacionado com a regulamentação do exercício do trabalho no Brasil. Sim, o Direito Trabalhista traz as normas regulamentadoras, como os direitos e deveres de empregado e empregador.

E a lei que trata do Direito Trabalhista no Brasil é a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Esta lei consiste em um “manual” ou compilado de outras normas que tratam do trabalho.

Na CLT é possível verificar o direito a horas extras, descanso semanal remunerado, preferencialmente nos domingos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, dentre outros.

Dentre as várias questões abordadas, discute-se o direito do empregado em caso de acidente, durante o percurso para o trabalho. Ele tem direito a algum valor? Isso que veremos adiante.

O que é Acidente de Trajeto?

Primeiramente, cumpre conceituar o que é acidente de trajeto ou acidente de percurso. Tal ato consiste em um acidente ocorrido entre a residência do empregado e o local de trabalho ou vice-versa. Por acidente entende-se qualquer tipo de tragédia, seja de a pé, carro próprio ou até mesmo em transporte público. O acidente de trajeto se encontra tipificado no artigo 21, IV, alínea “d”, da Lei nº. 8.213/91. Saiba se o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho.

Outra questão a ser levantada é a equiparação de acidente de trajeto e acidente de trabalho pelo artigo 21, IV, alínea “d”, da Lei nº. 8.213/91. Assim, os direito do empregado que sofre acidente no percurso do trabalho são os mesmos do que se tivesse se acidentado no local de trabalho.

Medida Provisória nº. 905

Esta medida provisória esteve em vigor de 12 de novembro de 2019 a 20 de abril de 2020, onde alguns direitos dos empregados foram suprimidos, como é o caso do acidente de trajeto. Mas, a Medida Provisória nº. 905 não foi convertida em lei, e por isso seu prazo de vigência expirou.

Ocorre que, os acidentes de trajeto que aconteceram no período de vigência da Medida Provisória nº. 905 não são considerados acidentes de trabalho e portanto, o empregado nada tem a receber. Assim, somente os casos que ocorreram antes de 12 de novembro de 2019 e após 20 de abril de 2020 são considerados acidentes de trabalho.

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Direitos do empregado que sofre Acidente de Trajeto

O empregado que sofre acidente de trajeto tem direito ao recebimento de auxílio-doença enquanto durar a incapacidade, o qual será pago pelo INSS, nos casos em que o empregado fique afastado por mais de 15 dias. Ainda, a emissão do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

É importante mencionar que, após o retorno do empregado acidentado ao trabalho, este detém estabilidade provisória, não podendo ser dispensado nos próximos 12 meses, com base no artigo 118 da Lei 8.213/91. Mas cuidado! A dispensa não pode ocorrer sem justa causa, mas nada impede a demissão por justa causa, se devidamente comprovada.

Caso o empregado fique incapaz de exercer novamente o seu trabalho poderá ser encaminhada a sua aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, nos casos em que não há perspectiva de melhora ou onde as sequelas são muito graves.

Mas, se a incapacidade for parcial, ou seja, o empregado consegue trabalhar, mas de forma limitada, poderá ter direito então, ao auxílio-acidente, o qual se difere da aposentadoria por invalidez, visto que, não receberá um valor cheio de salário, mas sim, um percentual calculado com base na sua incapacidade.

Ainda, havendo a cessação da incapacidade definitiva, o empregado poderá retornar ao trabalho.

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Diferentemente do acidente de trabalho, ocorrido dentro da empresa, o empregador, via de regra, não precisa pagar indenização e nem ressarcir despesas do empregado que sofre acidente de trajeto, pois o acidente ocorreu fora das dependências da empresa, e por isso, esta não deu causa ao acidente.

Portanto, como vimos, o empregado que sofre acidente de trajeto terá direito aos benefícios previdenciários do INSS correspondentes e a estabilidade provisória de um ano, a contar da data de cessação do benefício previdenciário.

Durante esta estabilidade provisória, o empregador somente poderá demitir em casos comprovados de faltas graves, fatos que fundamentem a dispensa por justa causa, caso contrário, estará ferindo preceito legal, incorrendo nas sanções que a legislação determina para estes casos, como o pagamento de determinada quantia à título de indenização.

Então? Gostou do artigo? Fique ligado nas próximas dicas e não esqueça de compartilhar o conteúdo deste artigo com os seus amigos ou conhecidos, para que as pessoas fiquem por dentro, cada vez mais dos seus direitos, enquanto empregados. Muitas pessoas tem os seus direitos desrespeitados por não conhecerem.

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Fibromialgia Tem direito a Aposentadoria do INSS

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Saiba se a doença Fibromialgia da Direito a Aposentadoria no INSS

Uma dúvida muito recorrente é se os segurados do INSS acometidos pela doença chamada de Fibromialgia tem direito a aposentadoria por invalidez. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, alguns fatores são levados em consideração pelos servidores e peritos médicos do INSS.

Neste artigo, falaremos mais sobre a Fibromialgia e como ocorre o processo de aposentadoria pelo INSS. É o seu caso? Conhece alguém? Então fique ligado nas dicas deste artigo.

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O que é a Fibromialgia?

A Fibromialgia acomete milhares de brasileiros, ela causa fortes dores pelo corpo, inviabilizando em determinados casos, a realização de atividades laborativas. Ela consiste em uma dor muscular crônica, que ocorre em todo o corpo.

Outros sintomas são a fadiga (cansaço), dificuldade de dormir, problemas de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais. De cada 10 pessoas com a doença de 7 a 9 são mulheres, não há uma explicação científica para isso. A faixa mais acometida pela doença são pessoas com idade entre 30 e 60 anos.

Diagnóstico da Fibromialgia

O diagnóstico da doença é clínico, não sendo necessária a realização de exames. Para isso, o médico precisa atentar para os seguintes sintomas: dor em todo o corpo com duração superior há 3 meses e presença de pontos dolorosos na musculatura.

Portanto, é possível afirmar que não existem exames médicos que possam atestar a Fibromialgia, mas sim testes clínicos realizados por médico competente.

Ainda, não existe uma causa comprovada que dê origem a Fibromialgia, mas acredita-se que o cérebro destas pessoas estaria “desregulado”, ativando o sistema central da pessoa para que ela sinta mais dor do que o “normal”.

Alguns médicos acreditam que a Fibromialgia está ligada a traumas psicológicos sofridos pelas pessoas, ou até mesmo, após o desenvolvimento de uma infecção grave.

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Aposentadoria de segurados com Fibromialgia

Nestes casos em que se trata de doença, se comprovada a incapacidade laborativa por causa de moléstia, o segurado é aposentado por invalidez, ou seja, não tem condições de trabalhar.

Deste modo, o segurado terá que comprovar por meio de atestados e exames médicos a incapacidade para a vida laborativa, sendo ainda, necessária a realização de perícia médica, realizada por médico credenciado junto ao INSS. Este profissional, na maioria dos casos, é um médico do trabalho ou reumatologista.

Mas no caso da Fibromialgia fica mais difícil, pois a doença não aparece em exames e laudos médicos, o que torna a sua comprovação mais complicada.

Como comprovar a incapacidade por Fibromialgia?

Um dos fatores que pode vir a contribuir com o deferimento da aposentadoria por invalidez por Fibromialgia é o histórico médico da pessoa. Sim isso mesmo, por meio deste documento é possível verificar quantas vezes o segurado sofreu com os sintomas da Fibromialgia, o que foi medicado, se houve internações. Enfim, há como analisar todo o histórico de saúde do segurado.

Outro ponto favorável é demonstrar ao médico perito, os sintomas que o segurado possui em razão da Fibromialgia, através de exercícios e movimentos, onde será verificada a limitação causada pela doença.

A idade avançada, baixo nível de escolaridade, também são fatores levados em consideração no momento de concessão ou não, da aposentadoria por invalidez. Tais questões também são levados em consideração nas ações judiciais, onde o juiz julgará pela concessão ou não do benefício previdenciário.

Portanto, é importante levar consigo no dia da perícia médica, documentos que comprovem os problemas de saúde enfrentados pelo segurado.

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Ingresso com pedido de aposentadoria por invalidez pela via judicial

Outrossim, não conseguindo pela via administrativa do INSS, ou seja, se o médico perito não constatar incapacidade e negar o benefício, é possível ainda ingressar pela via judicial, onde o segurado poderá comprovar sua incapacidade perante o Juízo, anexando provas aos autos, como documentos médicos e testemunhas.

Mas atenção! Além da incapacidade laborativa ocasionada por doença, o segurado terá que comprovar ainda o período de carência, ou seja, se possui qualidade de segurado.

Há um projeto de lei sendo avaliado no Congresso Nacional, se encontrando na Câmara de Deputados sob o nº. 4.399/19, que visa incluir a fibromialgia no rol das doenças que não precisam comprovar a carência.

Se você é celetista, trabalhando com carteira assinada, terá qualidade de segurado e direito aos benefícios do INSS, quando completar um ano de contribuição para o INSS. Esse é o chamado período de carência. Agricultores comprovam através do Bloco de Produtor Rural, também com o tempo de contribuição de um ano.

Após este período o segurado está assegurado, tendo direito a auxílio-doença, por exemplo, caso fique doente por um período.

Portanto, é possível sim a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados que tenham Fibromialgia, desde que, comprovem a incapacidade laborativa ligada ao desenvolvimento da doença. Assim sendo, é importante o uso do histórico de saúde do segurado como meio de prova, eis que não há exames para detectar a Fibromialgia.

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Unidade Orgânica INSS – Qual o Número?

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Unidade Orgânica nada mais é que uma espécie de departamento com repartição administrativa de uma determinada organização. A exemplo do INSS que está presente em vários lugares do Brasil nas mais variadas cidades capitais e também do interior de cada estado.

É possível encontrarmos as unidades orgânicas presentes dentro de grandes corporações, industriais, sistemas de ensino etc. As unidades orgânicas são constituídas através de departamentos, setores ou também divisões.

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Infelizmente muitas pessoas se deparam com a ausência dessas informações na internet sobre esse determinado assunto. Então pensando nisso vamos esclarecer neste artigo o que de fato seria uma unidade orgânica do INSS e quais são os números necessários que deverão ser preenchidos nos cadastros que solicitam essas informações. Números esses que são solicitados em vários cadastros do INSS como também para o acesso aos dados do CNIS que é o (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Unidade orgânica do INSS

O INSS é a Unidade Orgânica do INSS/Previdência onde as pessoas podem receber os seus atendimentos, seja de forma presencial ou também serem atendidas através das centrais de atendimento. Para atendimento presencial será necessário agendamento prévio de modo a não se ter aglomerações.

A Previdência Social ou o Instituto Nacional do Seguro Social são os responsáveis por arrecadar as contribuições a fim de manter o regime da Previdência Social brasileira tais como: pagamento das aposentadorias, pensões em caso de morte, doenças consideradas graves, casos de invalidez, auxílios diversos e demais benefícios previstos em lei, esses benefícios juntos garantem tranquilidade em relação ao futuro.

Para isso deve se entender que empregadores e também os seus colaboradores precisam devidamente pagar em dia as devidas contribuições para a segurança social. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

Essas contribuições são utilizadas a fim de financiar as pensões do governo pagas para os cidadãos os quais são considerados aposentados. Para aquelas pessoas que recebem algum rendimento provindas de fonte brasileira, estes estarão sujeitos ao imposto de seguridade social, o qual é automaticamente retido pelo empregador ou pela fonte de renda.

E é de suma importância compreender certas informações, como no caso da unidade orgânica do INSS, que se porventura tornar necessário buscar algum serviço da Previdência Social.

Taxa de contribuição do INSS

Os valores das taxas para contribuição do INSS podem variar de 8% até os 11% em média, que pode ser alterado devido ao valor da compensação. Existe ainda um teto de contribuição individual de 11% sobre a receita total de contribuição.

Por outro lado a contribuição patronal de forma geral pode sofrer uma variação de 26,8% até 28,8%, sendo que desses montantes, 20% são destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou INSS, e até 8% para demais impostos da previdência social, claro isso tudo pode depender de cada nicho de atividade especificada e declarada, o qual é calculada na mensalidade de cada colaborador.

Consultar a unidade orgânica do INSS de sua cidade

Para cada Unidade Orgânica existe um determinado número de identificação, o qual é cadastrado com uma sequência diferente composta por 8 números, a saber o CEP da unidade. O código postal da agência para o seu atendimento poderá ser encontrado no site do Meu INSS, veja como é simples e fácil de encontrar!

Primeiramente verifique o seu CEP como também o seu endereço. Após informar o seu CEP e também o seu endereço completo, basta clicar na opção “pesquisar”. Em seguida você será direcionado a uma tela contendo o nome da agência de atendimento, o código da APS, o endereço para atendimento, quais os horários para seu atendimento e por fim a gerência de vinculação de sua localidade.

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Serviços encontrados no INSS

Através do site “Meu INSS” é possível encontrar diversos tipos de serviços disponíveis, os mais importantes e que possuem um alto índice de procura são esses:

  • Simulação de aposentadoria;
  • Aposentadoria garantida por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria por Idade Rural;
  • Aposentadoria por Idade Urbana;
  • Aposentadoria de Pessoas com Deficiência;
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Aposentadoria de Pessoa com Deficiência relacionada a Idade;
  • Salário maternidade;
  • Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS);
  • Salário-família;
  • Auxílio-reclusão;
  • Segurado facultativo.

Esses são apenas os principais serviços do INSS.

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Canais de Atendimento INSS

Para as pessoas que possuem dúvidas relacionadas a documentos, benefícios e demais dúvidas, a Central de atendimento via telefone é o número 135. O atendimento INSS está disponível de segunda a sábado, das 7h até às 22h. Já para as pessoas que desejam obter informações e acesso através do site, elas poderão encontrar os seguintes serviços:

Emissão de Guia de Pagamento (GPS), Comunicação por Acidente de Trabalho (CAT), Calendário de Pagamentos Diversos, Localização de Agência, Informações de inscrição, Tipos de Filiação, Como efetuar o preenchimento da guia GPS, Formas para Pagamento, Prazos para o Recolhimento, Plano Simplificado, Perguntas Frequentes e também Ouvidoria do INSS.

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Ouvidoria INSS: Telefone, Contato

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O INSS é a abreviação de Instituto Nacional do Seguro Social, que é o órgão responsável pelo pagamento de todos os benefícios dos contribuintes brasileiros. Aquelas pessoas que fazem a contribuição mensalmente para com o INSS, terão vários tipos de benefícios como o seu direito à aposentadoria, direito a auxílio doença, salário maternidade, entre outros.

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INSS – Atendimento Especializado

Foi publicada de forma recente, a nova portaria do INSS, regulamentando o atendimento especializado, com um serviço considerado eficiente e diferenciado em algumas situações, nesse caso você precisa verificar se esse serviço está disponível a você, de modo a não perder o prazo e não deixar de fazer as solicitações pedidas pelo INSS.

Não é novidade que a Previdência Social muda suas diretrizes constantemente, não existe a possibilidade de você fazer outra coisa no seu trabalho se você mexe com a previdência, já se sabe que todos os dias tem uma portaria nova e diferentes instituições de apresentação de documentos, nesse caso a portaria 908, que traz o atendimento especializado para atender aquelas demandas que não constam no INSS, vamos explicar como funciona essa portaria e quais serviços podem ser solicitados.

Como já é sabido, o INSS criou uma plataforma digital, o Meu INSS que junto a OAB criou o INSS digital, essas duas plataformas tem um atendimento bem rápido conforme as demandas previdenciárias, evitando o seu deslocamento pro INSS de forma presencial ,salvo raras ocasiões, o fato é que tudo que é novo tem um tempo para se adequar, e muitos serviços não são possíveis ainda de realizar com esta plataforma, por isso surgiu essa portaria a qual visa ajustar esse atendimento especializado e possibilitar a sua ida até a agência de modo a apresentar a documentação.

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Atendimento Ouvidoria INSS

Para agendar o Atendimento Especializado do INSS, basta ligar na central do Telefone 135 para o serviço desejado, especialmente para os seguintes casos:

  • Apresentar contestação de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: nesse caso a obrigatoriedade é da empresa;
  • Órgão mantenedor inválido o qual impede a requisição de serviço;
  • Protocolo concluído porém sem que o atendimento seja concluído, provindo de algum problema operacional sem vínculo nenhum a análise de direito;
  • Busca sobre a consignação administrativa;
  • Solicitação de atendimento pelas pessoas que possuem algum tipo de deficiência, como por exemplo problemas relacionado a audição ou visão;
  • Solicitar ajuste de Cat;
  • Necessidade de inscrição no programa CadÚnico;
  • Pensão paga mensalmente de forma plena para Seringueiro;
  • Negociação ou impugnação à cobrança administrativa;
  • Pensão exclusiva e plena para as pessoas que possuem algum problema relacionado a Talidomida;
  • Pensão exclusiva para os que necessitam de hemodiálise na cidade de Caruaru;
  • Impossibilidade de informação ou execução dos processos requeridos através de sistemas remotos.

Com essa gama de solicitações, as pessoas poderão requerer suas condições, para isso basta verificar o que irá começar a acontecer, e tudo isso se encontra na portaria e perfeitamente regulamentado.

Caso seja realizado uma determinada solicitação através do atendimento 135 pela Previdência Social, e chegando lá o servidor verifica que não era o atendimento especializado requerido, ele não irá negar o seu atendimento e poderá lhe receber, será então elaborado o protocolo do pedido, e sem seguida te direcionar pelo sistema do meu INSS, oferecendo todas as orientações nessa situação, caso você não tenha o acesso ao INSS, ele obrigatoriamente deverá gerar uma senha de acesso para você acompanhar o andamento desse processo, basta verificar em qual situação você se encontra, nos itens aqui apresentados.

Por ser uma portaria que tem mudanças sistemáticas, o que te recomendamos é que se tenha muita atenção caso você precisar com frequência desses serviços, são medidas importantes que foram definidas para te ajudar, então fique sempre conectado e busque o que é seu de direito.

Outros serviços importantes da Ouvidoria INSS

  • Benefício Auxílio doença;
  • Benefício Perícia INSS;
  • Benefício salário Maternidade;
  • Benefício salário família;
  • Benefício de consultas a respeito do Seguro Desemprego;
  • Benefício de Aposentadoria;
  • Dúvidas;
  • Consulta por tabela INSS 2022;
  • Reclamações;

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Central de Atendimento INSS

O Instituto Nacional de Seguro Social, mais conhecido por INSS, oferece aos seus usuários uma central de atendimento para que exista um primeiro contato para ambas as partes. Caso precise tirar algum tipo de dúvida sobre qualquer assunto que se enquadre ao Instituto, você deverá entrar em contato através do número: 135 (Todas as localidades). O atendimento está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

O INSS disponibiliza ainda o telefone gratuito, o 0800 ouvidoria 2021 para todas aquelas pessoas que precisam fazer algum tipo de reclamação, resolver qualquer tipo de pendências, ou até mesmo fazer a realização de uma consulta. Para isso o órgão disponibiliza o seguinte número: Telefone INSS: 0800 728 0191 ou 135 que é o principal telefone de atendimento do INSS.

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Prova de Vida INSS 2022: Quem Precisa Fazer, Calendário

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INSS Prova de Vida 2022

Com o objetivo de evitar fraudes, foi criada a prova de vida INSS 2022. Desde então, é bastante comum que as pessoas tenham dúvidas sobre como fazer e onde consultar o calendário que vai direcionar os prazos que cada pessoa precisa comparecer até o atendimento do INSS.

Levantamos uma série de informações para instruir vocês sobre como fazer a prova de vida INSS. Se você está com dúvida nesse procedimento é a hora de esclarecer esses detalhes. Esse processo de avaliação foi criado há alguns anos e desde então os beneficiários do INSS precisam comparecer uma vez por ano em uma agência para realizar o procedimento.

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O que é a Prova de Vida INSS?

Já faz alguns anos que esse procedimento existe, mas é comum as pessoas perguntarem o que é prova de vida INSS. Trata-se de um processo para evitar fraudes no sistema do INSS e por meio dele será possível comprovar que você é beneficiário do sistema continua vivo e apto a receber o benefício.

Essa atualização é feita para gerar mais segurança tanto para o cidadão beneficiário, como também para o próprio governo brasileiro que vai evitar fraudes e pagamentos de benefícios que são indevidos, o que mexe diretamente na economia do país.

Apesar de ser um contexto obrigatório, é muito comum que os beneficiados não consigam comparecer a uma agência para fazer esse procedimento, principalmente porque parte das pessoas que recebem auxílios do INSS são justamente aquelas que possuem algum tipo de impedimento físico, doença e etc.

Para casos de pessoas que não conseguem comparecer à agência é possível fazer a comprovação por meio de um procurador do INSS ou através de um atendimento residencial. Mais adiante explicamos um pouco mais um detalhe como se funciona cada uma dessas alternativas e como você pode utilizá-las.

Quem precisa fazer a Prova de Vida 2022 do INSS?

A cada 12 meses, ou seja, uma vez por ano, o beneficiário do INSS precisa procurar o atendimento presencial para fazer essa comprovação. Antes de ir procurar o atendimento, confira aqui quem precisa fazer a prova de vida do INSS para você saber se está envolvido (a) nessa obrigatoriedade.

São obrigados a comparecer todos aqueles beneficiários que recebem seus pagamentos por meio de:

  • Conta corrente
  • Conta poupança
  • Cartão magnético

Se você recebeu seu benefício em uma dessas duas contas citadas ou através de um cartão magnético, saiba que você vai ter que fazer a prova de vida do INSS para comprovar que você continua apto a receber o benefício e para que o pagamento do mesmo ocorra normalmente.

A partir do momento em que você se encaixa nos requisitos necessários para comprovação de vida do INSS é necessário procurar o atendimento presencial para você realizar esse processo, caso contrário, o seu benefício pode ser suspenso ou até mesmo cancelado. Então evite que isso aconteça.

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Prova de Vida INSS Calendário 2022

A partir do momento em que você entendeu quem são as pessoas que se enquadram nessa comprovação, agora vamos dividir as informações sobre o calendário da prova de vida do INSS 2022 e por meio dele é possível saber quando comparecer ao atendimento para que você possa fazer o procedimento necessário.

Esse calendário é uma forma de organizar a ida de todos os beneficiários do INSS até uma agência física para fazer a comprovação de vida e por esse motivo é importante ter acesso a essas informações para você saber quando chegou a vez de comparecer, o que evita também filas longas e atendimentos demorados.

Esse calendário foi pensado na organização para que as agências do INSS consigam atender a todos e atualizar essas informações no sistema, portanto, compareça dentro da data esperada para que essa atualização de benefício aconteça.

A divulgação desse calendário com as datas para prova de vida do INSS 2022 vai ocorrer no próprio site do governo federal e todos os anos as datas passam por alterações, acaba sendo indispensável fazer a consulta das informações correspondentes ao ano vigente.

  • Acesse o site para consultar o calendário: www.gov.br

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Caso você tenha alguma dúvida complementar, utilize a central de atendimento para buscar mais informações, abaixo anotamos o telefone para você fazer o contato:

  • Telefone do INSS: 135

Depois que essa prova de vida passou a ser obrigatória para todas as pessoas que se encaixam nesse processo é muito comum elas terem dúvidas sobre as pessoas que não conseguem comparecer à agência, devido algum tipo de impedimento físico ou qualquer outro que seja.

Pensando na situação dessas pessoas, o INSS criou algumas possibilidades para que elas possam fazer essa comprovação de vida normalmente e continuem recebendo benefício. Veja quais são as alternativas disponíveis:

  • Atendimento residencial: disponível para idosos com mais de 80 anos e beneficiários que tenham alguma dificuldade de locomoção, essas pessoas podem solicitar o agendamento para atendimento residencial;
  • Procurador cadastrado no INSS: essa é outra opção para aquelas pessoas que não conseguem comparecer à agência por motivos de doença, de locomoção ou qualquer outro assunto e deseja fazer a prova de vida através de um procurador devidamente cadastrado no INSS.
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Novas Regras Empréstimo Consignado

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Empréstimo Consignado INSS 2022

As novas regras dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS 2022 já se encontram em vigor. A ideia é tornar o empréstimo mais acessível às pessoas, proporcionando melhores taxas e formas de pagamento.

Desta forma, os aposentados e pensionistas do INSS podem usufruir deste dinheiro para realizarem seus sonhos, como uma viagem ou troca do carro, por exemplo. A seguir confira mais informações sobre os melhores empréstimos de 2022.

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O que é o empréstimo consignado?

Primeiramente, nos cabe descrever o que é um empréstimo consignado. Nesta forma de o valor é descontado diretamente no contracheque ou benefício previdenciário da pessoa. Por isso, os juros cobrados pelo banco são menores em relação a outros tipos de empréstimos, pois o risco em não conseguir pagar a parcela do empréstimo é menor.

Mas é preciso ficar atento para a margem consignável, a qual consiste na limitação do valor que pode ser descontado automaticamente do contracheque ou benefício previdenciário. Ademais, existem dois tipos de empréstimos consignados, sendo eles: o empréstimo pessoal e o cartão de crédito consignado.

No primeiro caso, a pessoas recebe o valor cheio solicitado no banco e vai realizando o pagamento aos poucos, através de parcelas mensais. Sobre os juros, o máximo que pode ser cobrado em um empréstimo pessoal consignado é de 1,8% ao mês.

Pagamento do Empréstimo Consignado de forma Parcelada

Ainda, o valor poderá ser parcelado em até 84 vezes, sendo que a pessoa pode ter até 9 contratos de empréstimo consignados ativos.

Em se tratando do cartão de crédito consignado, a diferença é que os valores são descontados diretamente do benefício previdenciário, bem como os juros podem ser fixados em até 2,7% ao mês.

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Quem pode requerer o empréstimo consignado?

Podem requerer o empréstimo consignado pessoas que trabalham com carteira assinada (CTPS), aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e militares, ou seja, todas as pessoas que possuem uma renda mensal fixa e que consigam comprová-la.

Requerimento Empréstimo Consignado

Outra mudança foi à redução no tempo para se conseguir um empréstimo consignado. Antes das novas mudanças, a pessoa precisava esperar em torno de 90 dias para pedir o empréstimo consignado, agora o tempo de espera é de aproximadamente 30 dias.

Este desbloqueio do valor no prazo de até 30 dias é feito por meio de uma pré-autorização, a qual deverá ser realizada pela internet. Para isso, a pessoa precisa enviar um documento de identificação e um termo de autorização digitalizado pelo site, além de informar seus dados pessoais.

Tempo de Carência Empréstimo INSS

Ainda o tempo de carência foi estendido, agora após o segurado contratar um novo empréstimo consignado, ele poderá ter até 3 meses de carência para começar a pagar a primeira parcela, contado da Data de Despacho do Benefício (DDB). Este prazo estendido para pagamento é válido apenas para a primeira parcela de pagamento do empréstimo consignado. Este período de carência não é obrigatório, ou seja, é facultado a instituição bancária fornecer ou não, visto que, trata-se de uma relação de consumo.

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Empréstimo Consignado INSS Novas Regras 2022

Quanto à margem consignável, cabe mencionar que no dia 02 de novembro de 20 entrou em vigor a Medida Provisória (MP) 1.006/20, a qual estabeleceu um aumento da margem consignável do empréstimo pessoal. Com isso, a margem consignável do empréstimo pessoal subiu para 35%, continuando os mesmos 5% para o cartão de crédito consignado. A ideia é favorecer as pessoas que recebem uma boa renda e queira quitar o empréstimo consignado o mais rápido possível.

Portanto, com as novas mudanças os empréstimos consignados poderão comprometer até 40% do valor do benefício previdenciário dos aposentados e pensionistas do INSS, diferentemente da do que vem sendo adotado até agora, onde os empréstimos comprometiam até 35% do valor do benefício no mês, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque.

Mas estas mudanças possuem prazo para terminar, a saber, dia 31 de dezembro de 20, pois foram criadas em face do atual cenário mundial. Mas, uma boa notícia é que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei a PL 2.017/20, a qual visa aumentar a margem consignável do empréstimo pessoal de 30% para 35%.

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Como pode ser visto, as mudanças são temporárias e visam facilitar o acesso e o pagamento dos empréstimos consignados por parte dos aposentados e pensionistas do INSS, em face das crises econômicas enfrentadas nos últimos meses. Deste modo, além do período de carência estendido de até 3 meses para pagamento da primeira parcela do empréstimo consignado, os beneficiários desta modalidade de empréstimo podem contar ainda com o parcelamento do débito em até 84 parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Se você está precisando de dinheiro e preenche os requisitos para a concessão do empréstimo consignado, vale a pena dar uma olhada nas formas de parcelamento do empréstimo e aproveitar as baixas taxas de juros que este possibilita.

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Auxílio Brasil 2022 – Atualizar CadÚnico para Receber

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Auxílio Brasil 2022 Quem Tem Direito

Se você está inscrito no Cadúnico e recebe o Bolsa Família com certeza já ouviu falar da sua substituição pelo Auxílio Brasil. Essa mudança vem gerando muita insegurança e confusão pela população que recebe. Se você também está com bastante dúvida sobre essa mudança e sobre como manter o Cadúnico atualizado, iremos auxiliar. Abaixo iremos falar um pouco mais sobre o que é e como irá funcionar o auxilio Brasil com início em 2022. Saiba também como acompanhar as novidades dessa mudança e atualizar seu cadastro único com os dados atualizados para continuar como benefício.

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Novo Benefício Auxilio Brasil 2022

Como dito acima, o Auxílio Brasil virá para substituir o Bolsa Família, o que tem gerado muita confusão. O programa ainda está sendo tramitado como projeto, mas pretende realizar uma ampliação no auxílio do Bolsa Família. Com esse programa diferentes composições familiares poderão ter o auxílio. O novo projeto prevê nove tipos de auxílios diferentes e está previsto para ser o substituto do Bolsa Família.

O benefício da primeira infância é direcionado a famílias que têm crianças de zero a 36 meses de idade. Já o benefício de composição familiar contempla famílias com jovens até 21 anos para incentivar continuação nos estudos até mais tarde. O benefício de superação de extrema pobreza destinado a famílias que mesmo ganhando outros benefícios e o salário continuam com a renda per capita abaixo da linha da pobreza. Auxílio esporte escolar é destinado a famílias que se encaixam no Auxílio Brasil e possui jovens de 12 a 17 anos que se destacam em competições esportivas.

A bolsa de iniciação científica júnior é destinada a famílias que têm jovens de até 17 anos que se destacam nas competições científicas e acadêmicas. O auxílio criança cidadã é para famílias que possuem crianças de zero a 48 meses que não encontram vagas em creches públicas. O auxílio inclusão de produção rural é pago por até 36 meses para agricultores familiares com cadastro no Cadúnico. O auxílio à inclusão produtiva urbana é destinado a pessoas que possuem outros auxílios e comprovar trabalho formal. E o benefício compensatório de composição é para famílias que recebiam algum outro auxílio e perderam por enquadramento familiar.

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Todos os auxílios mencionados acima são para famílias que se encaixam em baixa renda e possuem cadastro no Cadúnico. Entenda abaixo um pouco mais sobre o auxilio do Brasil e como manter seu cadastro no Cadúnico atualizado. Assim não perderá o auxílio quando houver a troca do Bolsa Família pelo auxilio brasil.

Auxílio Brasil Empréstimos

Além dos programas de benefícios e auxílios incluídos no Auxílio Brasil como descrito acima o programa também prevê mais duas opções. Essas têm a finalidade de proporcionar maior emancipação financeira das famílias e planejamento familiar.

A emancipação no Auxilio Brasil é destinada a pessoas que por motivos de enquadramento familiar ou por vontade própria deixar de receber os auxílios do programa. Essas pessoas irão receber o valor por mais 24 meses para a estabilização financeira familiar. E para quem sair por livre vontade poderá voltar a qualquer momento sem enfrentar filas, com prioridade.

Já o microcrédito permite que as famílias façam empréstimos com até 30% do valor do auxílio. Essa opção é disponibilizada a fim de incentivar o planejamento a longo prazo financeiro da família.

Para as famílias que se encaixam nesses benefícios é preciso que tenham o cadastro único atualizado. Abaixo iremos falar como vamos falar como você pode realizar a atualização do Cadúnico para receber o auxilio Brasil em 2022. E para outras informações basta acessar o site do governo federal e aguardar novidades sobre o programa.

Atualizar Cadúnico para Receber o Auxílio Brasil 2022

Para realizar a atualização do Cadúnico é simples. O primeiro passo que você irá precisar é juntar os documentos familiares. Junte os documentos que comprovem os integrantes da família, os comprovantes de pagamentos e comprovante de endereço. Esses documentos serão entregues no CRAS do seu bairro. Basta ir até o CRAS e solicitar a atualização do Cadúnico. Se você ainda não tem o Cadúnico precisará ter os mesmos documentos falados acima levados ao CRAS do seu bairro.

O CRAS atende regiões específicas por isso é preciso que você encontre a unidade responsável pelo seu bairro. Indo até lá você terá todas as informações sobre o caderno e sobre os documentos. É preciso que você mantenha os dados atualizados no cadastro para que na troca do Bolsa Família para o auxilio Brasil sua família seja contemplada.

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Como o auxílio ao Brasil iniciará em 2022 ainda está sendo discutido e em forma de projeto. Por isso é preciso que você fique de olho nas notícias também para ter mais informações sobre as novidades. Acima foi informado os diferentes benefícios incluídos no auxílio e o que muda com essa mudança. Para outras informações você pode acessar o site do Governo Federal, entrar em contato com o CRAS de sua cidade e acompanhar as notícias.

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TelePerícia INSS – Perícia Médica a Distância

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Marcar Perícia Médica do INSS Pela Internet

Se você está aqui deve estar atrás de notícias da perícia do INSS. A perícia ocorre geralmente pessoalmente nos locais de atendimento do INSS. Porém surgiu nos últimos tempos a opção da tele perícias. Essa nova forma pode gerar muita duvidas as pessoas que estão agora iniciando a utilização do sistema. Se você está com dúvidas pode verificar abaixo. Agora iremos falar sobre como funciona a perícia médica à distância. Com todas as informações que você precisa é possível realizar a solicitação do atendimento.

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Perícia Médica Previdência Social

A perícia médica digital é feita quando o assistido pelo INSS precisa se afastar ou aposentar por invalidez ou por algum problema de saúde. Essas perícias são feitas por médicos contratados pelo INSS. O objetivo é afirmar que a pessoa seja afastada ou aposentada por não ter mais condições de trabalhar e se aposentar ou apenas por um período e se afastar.

Essas perícias eram feitas pessoalmente e marcadas com um tempo de antecedência. Quando o médico aprovava a pessoa tem autorização para aposentar no caso de aposentadoria por invalidez. No caso de afastamento esse período é para as pessoas realizar tratamento de saúde.

\para mais informações sobre afastamento, aposentadoria por invalidez ou a perícia médica é preciso entrar em contato com o INSS. Esse contato pode ser feito pelo telefone, pessoalmente ou pelo site. Para facilitar a comunicação o INSS disponibiliza todas as informações no site. Assim poderá saber se no seu caso pode marcar perícia e se tem direito ao benefício.

TelePerícia Como Funciona?

A tele pericial ou perícia médica a distância foi disponibilizada recentemente, devido a pandemia. Essa forma de perícia é embasada na resolução n° 317/20 do CNJ. Essa forma de atendimento irá durar apenas enquanto a pandemia está ocorrendo. Essa forma de pericia foi liberada após o conselho federal de medicina permitir o atendimento da profissão a distância, conhecida como telemedicina.

A tele perícia passou a autorizar a realização das perícias médicas do INSS a distância, assim o processo de realização das perícias não ficarão parados por esse período. Visto a importância e urgência desse atendimento do INSS. Assim como na perícia presencial na tele perícia o periciando precisa realizar algumas ações. Entre essas estão marcar a perícia e informar o local (celular por exemplo) que irá ocorrer. É preciso que o paciente tenha acesso a internet também para tal feito.

Tele Perícia Marcar – INSS Digital

A tele perícia foi permitida pelo conselho nacional da justiça e pelo conselho federal de medicina, mas até esse momento não foi implantado. Pelo menos não em todos os estado. Algumas alternativas que o INSS Digital está disponibilizando para o atendido é realizar o agendamento da perícia por meio do aplicativo. Essa alternativa também não está disponível em todos os estados. Por isso é preciso que você entre em contato com o INSS da sua região e verificar como proceder.

Por isso para marcar sua tele perícia é preciso entrar em contato com o INSS da sua cidade. Assim você saberá como está funcionando na sua cidade. É preciso que tenha em mão os documentos pessoais para dar todas as informações que serão solicitadas pelo atendimento por telefone. Em alguns estados são disponibilizados números de Whatsapp para atendimento. Além do aplicativo disponibilizado pela instituição.

Como o atendimento não está homogêneo em todo país você conseguirá as principais informações pelo INSS do seu estado. E como está em situação de distanciamento social o atendimento presencial está suspenso. É preciso entrar em contato por telefone, mensagem ou da forma que a instituição está disponibilizando em seu estado e cidade.

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TelePerícia Online INSS Agendamento

Se você está buscando outras informações sobre a tele perícia é preciso entrar em contato com o INSS como explicado acima. Mais específico é preciso verificar como está ocorrendo o atendimento do INSS na sua cidade. O atendimento não está ocorrendo de forma homogênea em todo território brasileiro. Por isso as informações podem ser diferentes em notícias e no site do INSS.

Porém acessando o site do INSS você tem acesso a todas as informações que precisa sobre os processos que o INSS fazem. Entenda como funciona e em que casos é preciso ocorrer a perícia ou não. Entenda também como funciona a aposentadoria por idade, contribuição e por invalidez. Esses dados são disponibilizados no site assim como os documentos que você precisa. Por lá você pode se organizar de forma a entrar em contato com o INSS já com os documentos em mãos.

Verifique se na sua cidade está ocorrendo o atendimento à distância e as formas de contato que pode ter com o INSS. Assim poderá ter acesso a qualquer informação que pode estar em dúvida em ter acesso aos serviços da instituição.

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Auxílio Inclusão BPC Inscrição – Valor, Quem Tem Direito?

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Auxílio Inclusão INSS Quem pode Receber?

Se você já ouviu falar sobre o auxilio do Brasil deve ter tido notícias sobre o auxílio inclusão e os demais benefícios que serão disponibilizados dentro do Auxílio Brasil. Se ainda está com dúvidas sobre as novidades e as regras desse novo auxílio, iremos te auxiliar abaixo. Saiba o valor e quem tem direito ao auxílio inclusivo. Mas antes vamos falar um pouco mais sobre o auxilio do Brasil e outros benefícios dentro do programa. Iremos falar também como você pode ter outras informações caso tenha duvida e como fazer cadastro caso tenha direito.

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Auxílio Inclusão O que é?

O Auxílio Brasil virá para substituir o Bolsa Família e essa troca tem gerado muita confusão. O auxílio ainda está sendo criado como projeto, mas irá realizar uma ampliação no auxílio do Bolsa Família. Com esse novo projeto do programa, diferentes composições familiares poderão receber benefícios. O novo projeto prevê nove tipos de benefícios com requisitos diferentes e está previsto para iniciar já.

Um dos benefícios é a primeira infância sendo direcionado a famílias com crianças de zero a 36 meses de idade. O benefício de composição familiar é direcionado a famílias com jovens até 21 anos para incentivar o estudo continuado após o ensino médio. O benefício superação de extrema pobreza é destinado para famílias que mesmo ganhando algum outros benefícios mais o salário continuam com a renda per capita abaixo da linha da pobreza. Auxílio esporte escolar é destinado a famílias que além de se encaixarem no Auxílio Brasil  possui jovens de 12 a 17 anos que se destacam em competições esportivas.

A bolsa de iniciação científica júnior é destinada a famílias que têm jovens de até 17 anos com destaque em competições científicas e acadêmicas. Já a criança cidadã é para famílias com crianças de zero a 48 meses que não possuem vagas em creches públicas. O benefício compensatório de composição é para famílias que irão parar de receber algum outro auxílio e receberão por um tempo para estabilizar a vida financeira.

Há também o auxílio rural e urbano que iremos falar um pouco mais abaixo. Entenda abaixo quem tem direito e o valor do auxílio inclusão e as formas de benefícios que tem. Saiba também quais outros benefícios projeto prevê.

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Auxílio Inclusão Quem Tem Direito?

Acima você já viu alguns dos benefícios que o Auxílio Brasil irá disponibilizar e quais os requisitos para eles. Mas como dito acima são nove benefícios, além dos ditos acima o auxílio prevê mais 2 auxílio. Veja agora quais são.

O auxílio inclusão urbano é para trabalhadores formais da área urbana. Como os demais benefícios é preciso que a pessoa esteja inscrita no Cadúnico e seja de família de baixa renda. Nesse benefício, caso o cidadão comprove trabalho formal e recebe algum benefício do auxílio, receberá este auxílio também.

Há também o auxílio à inclusão rural. Ele funciona da mesma forma que o urbano mas para moradores rurais. Se você é morador rural, trabalha e já recebe outro benefício do Auxílio Brasil poderá receber o auxílio inclusivo também.

Auxílio Inclusão Valor – Parcelas

O valor do auxílio inclusão ainda não foi divulgado. Ele será junto com os demais valores do auxílio. Para saber essa e outras informações é preciso acompanhar as notícias. Como dito acima, o auxílio ainda está sendo repassado como projeto. Portanto, ainda não foi divulgado a data de início ou os valores dos benefícios. Abaixo iremos falar quais outros benefícios e suporte. Iremos falar também como ter mais informações sobre o auxílio e os benefícios.

O valor será de 50% do benefício BPC, cujo valor esse é um salário mínimo, portanto o valor do benefício é de metade de um salário mínimo.

Para fazer o cadastro no auxílio inclusão, você deve fazer a solicitação através do seguinte endereço: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-inclusao-a-pessoa-com-deficiencia

Auxílio Inclusão e Auxílio Brasil

Além dos programas de benefícios e auxílios como informado acima, o programa também prevê mais duas opções para famílias de baixa renda. Essas ações propõe proporcionar maior emancipação financeira das famílias e promover planejamento familiar.

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O benefício chamado emancipação no Auxilio Brasil é destinada a famílias que por motivos de enquadramento ou por vontade própria irão deixar de receber os auxílios do programa. Essas famílias irão receber o valor por mais 24 meses com o objetivo de estabilização financeira familiar. E para essas famílias que irão sair por livre vontade poderá voltar a qualquer momento, com prioridade.

O microcrédito permite que essas famílias realizem empréstimos com base em até 30% do valor do auxílio que recebem. Essa opção tem a finalidade de incentivar o planejamento a longo prazo financeiro da família.

Para todos os benefícios do Auxílio Brasil é preciso que a família se encaixe como baixa renda nos requisitos colocados pelo governo federal. Além disso, é preciso que a família ou a pessoa esteja com o cadastro no Cadúnico atualizado. E para mais informações fique de olho nas notícias sobre o auxílio. E para outras informações pode acessar o site do governo federal. Por lá você terá todas as informações sobre o projeto. Assim não precisará ficar com dúvida na hora de entender sobre o Auxílio Brasil e outros benefícios dentro do projeto.

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INSS Reajuste

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Reajuste do INSS para Aposentados e Benefícios

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Resumindo: O salário mínimo vai passar de 1.045 reais para 1.067, portanto um reajuste aproximado de 2,1% e que deve seguir mais ou menos esse percentual para todos benefícios.

INSS Reajuste para 2022

No Brasil temos pelo menos 10 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem acima de um salário mínimo que, este ano, tem o valor de R$ 1.067. Segundo o governo federal, esses aposentados e pensionistas terão um reajuste médio de 2% a partir de janeiro de 2022.

O percentual aplicado corresponde à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC. Embora ainda falte o índice indicador de dezembro, que está previsto para o começo de janeiro de 2022, em média podemos saber com antecedência que será nesse percentual de 2%.

Segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no entanto, a inflação acumulada até novembro foi de cerca de 2,5% e a tendência para dezembro é de alta do custo de vida, o que possivelmente elevará o índice de inflação para 2022.

Essa informação deve ser confirmada diretamente no site do INSS assim que forem divulgados os valores atualizados, pois cada ano ele sofre um reajuste diferente e aqui colocamos apenas a média dos anos anteriores.

Se formos considerar como referência os 12 últimos meses, de dezembro de 2022 a novembro de 2022, o índice de inflação chegou a 4%. Diante disso, podemos prever que a inflação de todo o ano de 2022 não ficará abaixo de 2%, verificando como foram os índices nos últimos meses.

O governo já informou que os segurados que ganham acima do salário mínimo não terão ganho real em suas aposentadorias e pensões, assim não terão nenhum aumento acima da alta do custo de vida. O motivo principal do governo é a falta de recursos no Orçamento da União. Com essa falta de recursos, os pensionistas de aposentados do INSS terão apenas a reposição da inflação do período.

Reajuste para quem ganha até o salário mínimo

Os mais de 22 milhões de segurados do INSS que recebem até R$ 1.067 mensais terão reajuste diferente. Para esses, deverá ser considerada a inflação de 2022 mais a variação do Produto Interno Bruto, o PIB (soma das riquezas do país durante o ano) calculados sobre o resultado de 2022.

O grande problema é que o crescimento do Brasil em 2022 foi baixo e, na prática, não haverá nenhuma aumento além da reposição da inflação, uma vez que o percentual do PIB não irá influenciar em nada no resultado final.

Os segurados que ganham até R$ 1.067 só passarão a ter um ganho real dependendo do crescimento do Brasil nos próximos anos. Como sabemos, o resultado do PIB para 2022 será negativo e a previsão para 2022 não deixa ainda nenhuma esperança de retorno de crescimento.

Em 2022 o presidente vetou uma proposta de aumento igual para todos os inativos e pensionistas do INSS que o Congresso tinha aprovado. O maior motivo da reclamação dos aposentados e pensionistas é exatamente esse, já que estão sentindo no bolso que, ano após ano, seus rendimentos estão sendo reduzidos, limitando cada vez mais suas possibilidades de sobrevivência.

No entanto, no futuro ainda poderão ocorrer surpresas desagradáveis para os aposentados e pensionistas do INSS. Segundo o governo federal, não há recursos e a Previdência Social vem se mostrando cada dia mais um problema de suma importância para os cofres públicos.

Confira a tabela de reajustes do INSS para aposentados e pensionistas do INSS

EM BREVE

Não só para os aposentados, mais também os trabalhadores atuais, que terão também o seu reajuste do INSS basicamente com o mesmo percentual. Isso não quer disser que estamos satisfeitos, e sim  esperançosos de que irá surgir um grande aumento no ano seguinte, para ficar mais concretizado o nosso percentual anual confira.

Se existir alguma dúvida sobre o seu reajuste do INSS, ou seja seu reajuste ainda não foi habilitado, procure uma Agência do INSS, Ministério da Previdência Social, e faça todo procedimento necessário para que seu benefício fique em dia com o INSS, você também pode consultar o site, www.inss.gov.br.

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Aposentadoria por invalidez

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Aposentados por invalidez INSS 2022

A Aposentadoria por Invalidez é um dos benefícios concedidos pela Previdência Social para o trabalhador que esteja sem condições de exercer uma atividade de trabalho e que não possa ser reabilitado para outra profissão. Para ter direito à Aposentadoria por Invalidez, o trabalhador precisa passar por avaliação de um perito médico do INSS e o benefício é pago enquanto durar essa incapacidade, devendo haver renovação da avaliação médica de dois em dois anos.

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Aposentadoria por Invalidez – Como Funciona, Requisitos, Carência

Todo e qualquer trabalhador que recolha suas contribuições para a Previdência Social, ao sofrer qualquer acidente de trabalho ou apresentar qualquer doença que o deixe incapacitado para trabalhar tem o direito à Aposentadoria por Invalidez.

O trabalhador passa pela perícia médica onde seu estado de saúde é avaliado, entrando num processo de reabilitação profissional, quando for o caso, e do tratamento adequado ao seu problema.

O benefício só não é pago ao trabalhador que já tenha algum tipo de doença ou lesão no momento em que começa a contribuir para a Previdência Social mas, se o seu estado de saúde é agravado, impedindo o exercício de sua profissão, o benefício será pago pelo INSS.

O prazo de carência para doenças é de pelo menos 12 meses de contribuição. Para os casos de acidente de trabalho não existe qualquer carência. Algumas doenças, que estão listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2998/2001 também não possuem carência, podendo o trabalhador requerer o benefício assim que constatado o problema. As doenças que não exigem carência são: hanseníase, tuberculose ativa, alienação mental, paralisia irreversível e incapacitante, AIDS, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, espondiloartrose aquilosante, doença de Parkinson, contaminação por radiação, nefropatia grave, osteíte deformante, hepatopatia grave.

O valor recebido pelo trabalhador na Aposentadoria por Invalidez é correspondente ao total do seu salário benefício, sendo obtido por uma média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição no período base de cálculo.

Havendo necessidade de assistência permanente, o valor do benefício terá um acréscimo de 25% a partir da data do pedido. O requerimento para este acréscimo deve ser feito na agência do INSS onde o trabalhador teve autorização para a Aposentadoria por Invalidez mas, para recebê-lo, deverá passar por uma nova avaliação pericial do médico do INSS.

Se o trabalhador vir a falecer, havendo dependentes que continuem recebendo o benefício como pensão, o acréscimo não será mais considerado.

O benefício da aposentadoria por invalidez é direcionado para os trabalhadores urbanos e rurais, que por algum motivo de doença ou acidente não possam desempenhar atividade remunerada para manter o seu sustento, ou de sua família. Para ser considerado um trabalhador invalido, é necessário que um perito da Previdência Social depois de avaliar o caso decida que o trabalhador é incapaz de trabalhar na sua atividade principal.

Mas há ressalvas relacionadas a aposentadoria por invalidez. Só podem receber o benefício os trabalhadores que já contribuem para a previdência social antes de se tornar invalido. Não é possível dar entrada no pedido de aposentadoria caso o problema tenha sido causado antes de começar a contribuir para a Previdência, a não ser que o problema se agrave ao longo do tempo, impossibilitando que o trabalhador exerça qualquer profissão ao longo do tempo em que a enfermidade piora gradativamente.

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Como funciona a aposentadoria por invalidez INSS 2022

A aposentadoria por invalidez não é fixa, e o beneficiário tem que passar por perícia médica no prazo de dois em dois anos. E caso seja constatado pelos peritos da Previdência Social que a enfermidade tenha sido curada, o trabalhador perde o benefício e tem que voltar a trabalhar normalmente.

Para ter direito ao benefício o trabalhador que deseja se aposentar por invalidez proveniente de doença, tem que ter contribuído por no mínimo 12 meses para a Previdência Social. No caso dos pedidos de aposentadoria por acidente, esta carência de 12 meses de contribuição não é necessária. Mas o trabalhador tem que estar escrito antecipadamente na Previdência Social.

Diferente da aposentadoria por idade que tem um valor fixo de acordo com a contribuição do trabalhador para a previdência social, o valor do benefício pago pela aposentadoria por invalidez é de acordo com o valor que o trabalhar estava recebendo quando ocorreu o problema que provocou a invalidez.

Como solicitar a Aposentadoria por Invalidez no INSS?

O trabalhador, antes de ser aposentado por invalidez, deve solicitar o auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Se a perícia médica constatar que ele está incapacitado permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, terá garantida a aposentadoria por invalidez.

A Aposentadoria por Invalidez será paga enquanto o empregado estiver incapacitado para o trabalho. No caso de cura da doença ou de reabilitação, possibilitando que ele volte a trabalhar, mesmo que em outra função, o benefício é suspenso.

A perícia médica, feita a cada dois anos, é quem possibilita a continuidade ou a suspensão da Aposentadoria por Invalidez. Para os maiores de 60 anos, não é necessário a perícia médica a cada dois, conforme a legislação federal.

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Bolsa do Povo 2022 – Inscrições, Valor

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Inscrição Programa Bolsa do Povo 2022

O programa Bolsa do Povo consiste no pagamento de um valor de até R$1.000,00 (mil reais) há alunos da rede estadual de São Paulo. Podem participar alunos do ensino médio e do 9º ano do ensino fundamental inscritos no Cadastro Único – CadÚnico.

Os interessados podem participar do programa Bolsa do Povo, realizando a inscrição online no site da Secretaria Estadual da Educação, onde poderá ser encontrado também, um tutorial de como fazer o cadastro no programa. A ideia é ajudar em torno de 300 mil alunos da rede estadual, que se encaixam nos requisitos para participação no Bolsa do Povo. Ainda, o valor pago será dividido em parcelas de R$ 200 por bimestre.

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Bolsa do Povo Cadastro

Realizado o cadastro no site, o estudante receberá um e-mail ou um SMS no celular informado nos dados, da Secretaria Escolar Digital (SED) para a confirmação dos critérios para participação no programa Bolsa do Povo.

Se forem preenchidos todos os requisitos, o estudante passa para outra fase, onde será disponibilizado a ele um Termo de Responsabilidade, o qual, obrigatoriamente, deverá ser assinado pelo aluno, e, se menor de 8 anos, o seu responsável legal deverá assinar o documento.

Bolsa do Povo Quem Tem Direito?

Como já referido, o pagamento será realizado de forma parcial, e tem como um dos requisitos à frequência escolar mínima de 80%, bem como à dedicação de duas a três horas de estudos pelo aplicativo Centro de Mídias SP (CMSP) e à participação nas avaliações de aprendizagem.

Ainda, para os estudantes do 3º ano do ensino médio, é preciso participar das atividades preparatórias para o Enem, oferecidas pelo programa.

O Governo do Estado de São Paulo investiu mais de R$400 milhões de reais no programa Bolsa do Povo, sendo que, o valor de R$100 milhões será investido no decorrer do ano, e o restante no ano letivo de 2022. Outrossim, conforme dados da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, maisde 3,5 milhões de alunos se encontram matriculados na rede estadual de ensino, dos quais, cerca de 770 mil estão em situação de pobreza ou extrema pobreza, um número significativo de estudantes, que não possuem as condições mínimas de sobrevivência, como alimentação, saneamento básico, acesso a água potável, dentre outros.

O programa Bolsa do Povo foi criado no governo de João Doria (PSDB), e tem como principal objetivo evitar a evasão escolar, ou seja, que os alunos abandonem a escola, antes de concluírem seus estudos. Segundo dados da Secretaria Estadual de São Paulo atualmente, o percentual de evasão escolar pode chegar a 35%, o que é assustador e desanimador.

Desta forma, o que se busca é garantir o acesso as condições mínimas de subsistência destes alunos que se encontram em vulnerabilidade social, através de uma ajuda financeira, impedindo que estes abandonem seus estudos para trabalharem em tempo integral, ajudando na manutenção de suas famílias.

Mas, de acordo com especialistas na área de educação, o programa apresenta falhas, pois, segundo estes, o valor oferecido é baixo, e as medidas tem caráter temporário, como também não há integração a outros projetos.

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Como se inscrever no Bolsa do Povo?

Acesse o site www.bolsadopovo.sp.gov.br;

Em seguida, realize a manifestação de interesse, após o aluno será notificado via e-mail, SMS ou pela Secretaria Escolar Digital, onde deverá confirmar os seus dados;

Caso conclua a etapa anterior com sucesso, será disponibilizado o Termo de Responsabilidade, como já referido, o qual deverá ser assinado pelo aluno maior de 18 anos, e no caso de menor pelo responsável legal.

O período de duração do programa Bolsa do Povo é até o final do ano letivo de 2022. Ademais, a ideia do programa Bolsa do Povo é também de fortalecer o vínculo entre as famílias vulneráveis e as escolas, possibilitando o acesso a educação, assistência social, saúde, qualificação profissional, habitação, trabalho e esporte. Portanto, visa amparar à população em situações de vulnerabilidade social, por meio de ações sociais e programas estaduais.

Bolsa do Povo Benefícios

Dentro do programa Bolsa do Povo, existem outros programas, como é o caso do Ação Jovem, que busca promover a integração social de jovens entre 15 e 24 anos. O Renda Cidadã, que oferece atendimento as famílias vulneráveis. O SP Acolhe, que dá um valor em dinheiro as famílias vulneráveis afetadas pela pandemia. O Aluguel Social, disponibiliza subsídios para o custeio de moradia. O Via Rápida, que oferece capacitação profissional de forma gratuita para as pessoas interessadas. O Bolsa Talento Esportivo, auxilia financeiramente os atletas, indiferentemente, do esporte praticado. E, ainda, o Vale Gás, de disponibiliza dinheiro para a compra de um botijão de gás de cozinha de 13kg.

Ainda, o governo disponibilizou a central de atendimento que funciona todos os dias, das 8h as 18h, exceto finais de semana, pelo contato 0800-7979-800. Se você se enquadra nos requisitos deste programa social, não deixe de se inscrever e melhorar a sua realidade de vida.

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INSS Pente Fino – Cortes, Auxílio

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Pente fino INSS aposentados por invalidez

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, em agosto de 2022 começaram a ser enviadas as cartas do pente fino do INSS. Elas convocaram os aposentados por invalidez que recebem auxilio para passar pelo sistema novamente. Serão convocados mais de um milhão de aposentados por invalidez em todo o país. Veja abaixo últimas notícias sobre o pente fino INSS.

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O que é o pente fino INSS?

O pente fino INSS é um processo que será realizado em benefícios que foram concedidos por invalidez a indivíduos com menos de 60 anos de idade, há mais de dois anos. Pessoas com mais de 55 anos de idade e, pelo menos, 15 anos de recebimento do auxílio, estarão isentas do processo de revisão. E quem está isento do pente fino INSS? Quem já tem mais de 60 anos está isento do pente fino INSS.

Quem Está Isento do Pente Fino do INSS?

  • Pessoas Aposentadas por Invalidez com AIDS
  • Após mais de 55 anos de idade e depois de 15 anos da concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez
  • Após mais de 60 anos de idade

Pente fino do INSS – Como funciona?

Após receberem as cartas do INSS para aposentados por invalidez, que emitirá um aviso de recebimento para o Ministério, os segurados terão 5 (cinco) dias úteis para agendar, pela Central de atendimento no número 135, a perícia para seu caso.  Caso a carta chegue a um endereço não atualizado, o segurado será convocado por meio de edital no Diário Oficial.

Quem será convocado?

Beneficiários que estão sem realizar perícia a mais de dois anos, são mais de 500.000 (quinhentas mil) pessoas que recebem auxílio-doença e, ainda, 1 milhão delas que são aposentados por invalidez serão convocados.

O que acontece quando se passa pela perícia INSS?

Em pouco tempo de ação, a operação já tinha cancelado mais 160 mil aposentadorias e benefícios e modificado 40 mil deles.

Quais documentos levar para a perícia INSS?

Leve para a perícia INSS documentos pessoais como: seu RG e CPF, além de toda a documentação que atesta a incapacidade, sejam eles laudos, atestados, receitas ou exames.

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E se eu faltar perícia INSS?

Nesse caso, você deve enviar uma pessoa para lhe representar, essa pessoa deve estar com uma procuração dando direito de falar por você. Essa procuração é um documento e precisa estar reconhecida em cartório. O dever desta pessoa será o de justificar a sua ausência e reagendar outra data, na qual você possa comparecer. Se não houver essa justificativa, o benefício será suspenso até que seja convocada nova data de perícia INSS para que se informe e seja comprovada a falta de capacidade para o trabalho.

Tire cópia de todos os documentos que você pretende levar

Na perícia do INSS, o especialista ficará com toda a sua documentação original, sendo assim, tire cópia de todas elas para ter guardadas com você. Caso ocorra um cancelamento arbitrário do benefício, você precisa estar munido deles.

Qual a finalidade desta operação pente-fino INSS?

O pente fino INSS de outubro serve para que o INSS possa eliminar os pagamentos indevidos. Existem pessoas que, na verdade, podem sim trabalhar, e como fraudes, passam a receber o auxílio do órgão. Entretanto, muitos segurados que realmente são incapazes de exercer profissões, reclamaram que a perícia foi falha, e assim, até algumas pessoas que tinha direito, perderam o auxílio.

Perdi meu auxílio, e agora?

Se você perdeu o auxílio injustamente durante o pente fino INSS, a justiça está de portas abertas esperando que você a acione. Qualquer pessoa que se sentir lesada, pode abrir questionamento judicial.

Se você não entrar em contato pelo número 135 para agendar a perícia, o benefício será suspenso. Aós a suspensão, você tem 60 dias para entrar em contato, a partir do agendamento, o benefício volta a ser concedido até a data da perícia.

Auxílio-doença

Este é um benefício do INSS recebido por incapacidade do assegurado do INSS, acometido por um acidente ou mesmo doença que o torne temporariamente inválido para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez

É o benefício do INSS pago àquele trabalhador que se tornou incapaz de exercer qualquer trabalho ou atividade laboral. Ele é avaliado pela perícia do INSS e passa a receber o auxílio. Como mostra a operação, ele pode ser chamado para ser reavaliado pelos Médicos do INSS a cada dois anos.

A aposentadoria por invalidez dá-se por indicação da própria perícia. O cidadão entra com pedido de auxílio doença, mas se verificado que ele não terá mais condições de voltar ao trabalho, já é indicado pelos médicos para a aposentadoria por invalidez.

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Como vejo o resultado da perícia

O resultado da perícia do pente fino INSS estará disponível no site (https://www2.dataprev.gov.br/sabiweb/relatorio/imprimirCRER.view?acao=imprimir_CRER) e também pelo telefone 135. Quando ligar, tenha em mãos os seus documentos pessoais.

Bônus concedido a quem cair no pente fino

Os aposentados por invalidez que não passarem no pente fino do INSS, poderão receber um bônus do órgão por até 18 meses. No caso de quem recebeu auxílio por mais de 5 (cinco) anos, o bônus é pago por mais 18 meses. O tempo de contagem para validar ou não o bônus, é desde que começou a receber o auxílio doença até o final da aposentadoria.

O valor do benefício é calculado obtendo a média das 80% maiores contribuições realizadas pelo segurado ao INSS desde de julho do ano de 1994, sendo essa média multiplicada pelo fator de 100% do valor do salário do benefício.

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Tabela de Códigos do INSS

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Códigos do INSS – O que significa cada um dos códigos usados pelo INSS

Está confuso quanto a utilização dos códigos do INSS? Confira na tabela abaixo todos os códigos utilizados pelo INSS e saiba o significado do código da Previdência Social desejado.
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A Guia da Previdência Social (GPS) é um documento utilizado para o recolhimento das contribuições dos contribuintes da Previdência Social. É possível fazer o download do GPS pelo site da Previdência. Para o contribuinte da Previdência Social, é necessário preencher a guia GPS e para isso é preciso saber qual código usar. Para cada tipo de contribuição há um código específico, assim como existe diferença entre pagamento mensalmente ou trimestralmente.

Confira abaixo a tabela com os códigos do INSS.

O que significa o Código 1007 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1104 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral –NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1120 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1147 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1163 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1180 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1201 GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)
O que significa o Código 1406 Facultativo Mensal -NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1457 Facultativo Trimestral -NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1473 Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1490 Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1503 Segurado Especial Mensal -NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1554 Segurado Especial Trimestral -NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1600 Empregado Doméstico Mensal -NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1651 Empregado Doméstico Trimestral -NIT/PIS/PASEP – (que recebe até um salário mínimo)
O que significa o Código 1708 Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 1759 Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8212/91 – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 2003 Simples – CNPJ
O que significa o Código 2022 Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física
O que significa o Código 2022 Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
O que significa o Código 2100 Empresas em Geral – CNPJ
O que significa o Código 2119 Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
O que significa o Código 2127 Cooperativa de trabalho – CNPJ – Contribuição descontada do cooperado – Lei 10.666/2003
O que significa o Código 2143 Empresas em Geral  – CNPJ – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE  – Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
O que significa o Código 2208 Empresas em Geral – CEI
O que significa o Código 2216 Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
O que significa o Código 2240 Empresas em Geral  – CEI – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE  para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
O que significa o Código 2305 Filantrópicas com Isenção – CNPJ
O que significa o Código 2321 Filantrópicas com Isenção – CEI
O que significa o Código 2402 Órgãos do Poder Público – CNPJ
O que significa o Código 2429 Órgãos do Poder Público – CEI
O que significa o Código 2437 Órgãos do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física.
O que significa o Código 2445 Órgão do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
O que significa o Código 2500 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
O que significa o Código 2550 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta de Espetáculos Desportivos – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome
O que significa o Código 2607 Comercialização da Produção Rural – CNPJ
O que significa o Código 2615 Comercialização da Produção Rural – CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
O que significa o Código 2631 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ
O que significa o Código 2640 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
O que significa o Código 2658 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI
O que significa o Código 2682 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI  (Uso Exclusivo do
O que significa o Código Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
O que significa o Código 2704 Comercialização da Produção Rural – CEI
O que significa o Código 2712 Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SENAR)
O que significa o Código 2801 Reclamatória Trabalhista – CEI
O que significa o Código 2810 Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc).
O que significa o Código 2852 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI
O que significa o Código 2879 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc).
O que significa o Código 2909 Reclamatória Trabalhista – CNPJ
O que significa o Código 2917 Reclamatória Trabalhista – CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc.)
O que significa o Código 2950 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ
O que significa o Código 2976 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI,  etc.)
O que significa o Código 3000 ACAL – CNPJ
O que significa o Código 3107 ACAL – CEI
O que significa o Código GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão 3204 emissor)
O que significa o Código 4006 Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 4103 Pagamento de Débito – CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 4200 Pagamento de Débito Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 4308 Pagamento de Parcelamento Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 4316 Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol – CNPJ – (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) – Art 2º da Lei no. 8.641/1993
O que significa o Código 4995 Depósito Recursal Extrajudicial – Número do Título de Cobrança – Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104)
O que significa o Código 5037 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ – Uso exclusivo no SIAF
O que significa o Código 5045 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5053 Custas Judiciais – Sucumbência – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5061 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5070 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5088 Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5096 Multas Contratuais – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS
O que significa o Código 5100 REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5118 REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa –
O que significa o Código CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5126 FIES – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 5134 CDP – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
O que significa o Código 6009 Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 6106 Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 6203 Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 6300 Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 6408 Conversão em receita de depósito judicial – casos anteriores à Lei n° 9.703/98 – CNPJ
O que significa o Código 6432 Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 – CEI
O que significa o Código 6440 Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – DEBCAD
O que significa o Código 6459 Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NB
O que significa o Código 6467 Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NIT/PIS/PASEP
O que significa o Código 6505 COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência6513 COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência
O que significa o Código 6602 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CNPJ
O que significa o Código 6610 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CPF
O que significa o Código 6629 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CEI
O que significa o Código 6670 Reembolso de 1% do FNDE – Dívida Ativa – CNPJ
O que significa o Código 6700 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CNPJ
O que significa o Código 6718 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CPF
O que significa o Código 6742 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CNPJ
O que significa o Código 6750 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CPF
O que significa o Código 7307 COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ
O que significa o Código 7315 COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – Estoque – CNPJ
O que significa o Código 8001 Financiamento Imobiliário – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8109 Aluguéis – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8133 Condomínio a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8141 Parcelamento de Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8150 Parcelamento de Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8168 Taxa de Ocupação – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8176 Impostos e Taxas a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8206 Alienação de Bens Imóveis – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 8214 Alienação de Bens Imóveis – CNPJ
O que significa o Código 8222 Alienação de Bens Imóveis – CPF
O que significa o Código 8257 Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor )
O que significa o Código 8303 Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
O que significa o Código 8311 Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
O que significa o Código 8346 Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
O que significa o Código 8354 Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
O que significa o Código 8362 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CNPJ
O que significa o Código 8370 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CPF
O que significa o Código 8400 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
O que significa o Código 8419 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
O que significa o Código 8443 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
O que significa o Código 8451 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
O que significa o Código 8605 Dividendos – Patrimônio – CNPJ
O que significa o Código 8907 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ8915 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CPF
O que significa o Código 8940 Multas Contratuais – CNPJ
O que significa o Código 8958 Multas Contratuais – CPF
O que significa o Código 9008 Benefício – NB  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 9016 Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
O que significa o Código 9105 Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – CNPJ
O que significa o Código 9113 Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – NB
O que significa o Código 9202 Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – CNPJ
O que significa o Código 9210 Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – NB