Categoria: Aposentadoria

A princípio, a aposentadoria italiana é um benefício que pode ser conquistada por pessoas com idade aproximada de 67 anos. Contudo, eles também precisam ter, no mínimo, 20 anos de contribuição. Ficou interessado em saber mais sobre o assunto? Então, continue a leitura desse artigo e veja as regras, o valor e quem tem direito.

Aposentadoria Italiana: o que é?

Quem nunca pensou em morar em um país europeu altamente desenvolvido? A ideia de admirar um lindo luar, degustando uma boa massa e um bom vinho, é cativante.

Muitos brasileiros têm se encantado com essa ideia. As pessoas que trabalharam por muito tempo em território brasileiro, estão começando a viver na Itália depois de se aposentar. E, para melhorar, eles têm o direito de receber a aposentadoria brasileira na Itália.

Essa facilidade é possível graças ao Acordo Internacional de Previdência. Com esse tratado internacional, o Brasil e a Itália mostraram interesse mútuo em constituir relações.

Nesse sentido, os brasileiros e os italianos tem direito de usufruir de diversos benefícios. Dentre eles, os previdenciários.

A princípio, a aposentadoria italiana pode ser solicitada por àquelas que tem, no mínimo, 20 anos de contribuição e idade entre 62 e 66 anos.

O valor dessa aposentadoria é calculado de acordo com a média dos salários que uma pessoa recebeu no decorrer dos anos. Nesse sentido, quanto mais jovem a pessoa solicitar a aposentadoria, menor será o valor.

Aposentadoria Italiana 2024: regras

A princípio, pensão ordinária de velhice ou a pensione de rechiai, como chamam na Itália, consiste em um benefício. Essa aposentadoria é concedida ao cidadão que cumpre todos os requisitos previstos na legislação.

De antemão, para conseguir este benefício na Itália, o cidadão precisa:

Atingir a idade mínima

A idade mínima exigida para a que o cidadão possa solicitar a aposentadoria comum na Itália desde 2019, é de 67 anos. Essa idade mínima se manterá em 2024 e em 2024. Isso porque, a expectativa de vida dos italianos diminuiu, devido aos problemas recentes.

Residir na Itália

Ainda que um brasileiro faça contribuições para o INSS e para o INPS, ele precisa estar morando na Itália quando solicitar a aposentadoria.

O Acordo Previdenciário Internacional da Itália com o Brasil deixa isso bem claro. Vale ressaltar que, com esse acordo os brasileiros podem acessar a rede pública de saúde do país.

Não ter nenhum vínculo empregatício

Ao contrário da aposentadoria brasileira, para recorrer à aposentadoria italiana o cidadão não pode ter nenhum vínculo empregatício ativo.

Somar um número mínimo de contribuições para o sistema

Em síntese, uma pessoa não pode solicitar a aposentadoria italiana 2024 sem ter trabalhado. Dessa forma, para solicitar o benefício uma pessoa precisa ter acumulado, no mínimo, 20 anos de contribuição.

Contudo, a pessoa não precisa prestar serviços somente no território italiano. Ou seja, ela pode incluir no cálculo todas as contribuições realizadas em outros países que permitem fazer a convenção internacional sobre a seguridade social.

Os brasileiros, por exemplo, podem efetuar o pagamento de todas as contribuições para a segurança social e se aposentar na Itália.

Ainda que não tenham sejam considerado cidadãos italianos, eles possuem um tratamento igualitário com os trabalhadores italianos.

Vale ressaltar que as regras são revistas constantemente. Dessa forma, é preciso considerar o contexto econômico, social e político do momento, antes de solicitar a aposentadoria italiana 2024.

Afinal, qual o valor da aposentadoria Italiana?

Diferentemente do Brasil, na Itália não existe um salário mínimo nacional. Nesse sentido, sem um piso de aposentadoria, ela é calculada de acordo com as contribuições de cada cidadão.

Em outras palavras, a base para calcular a aposentadoria italiana é avaliada por meio dos salários recebidos no decorrer da vida profissional.

Contudo, o valor mínimo que um aposentado recebeu nesse ano foi € 515,58.

Aposentadoria Italiana 2024: quem tem direito?

A princípio, quem tem direito a receber a aposentadoria italiana 2024 são todos os trabalhadores que cumpriram os requisitos estabelecidos. Isto é, ter a idade mínima exigida, residir em solo italiano, não ter nenhum vínculo empregatício ativo e somar 20 anos de contribuição para o sistema.

Como solicitar a aposentadoria italiana?

O brasileiro que deseja dar entrada no pedido de aposentadoria por velhice precisa procurar um dos órgãos responsáveis. Ou seja, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ou o CAF Patronato. Nesse sentido, para acelerar o processo é importante que o cidadão atenda a todos os requisitos mínimos exigidos.

Em seguida, a própria instituição deve orientar o cidadão em relação a uma lista detalhada de documentos necessários. Frequentemente, são solicitados documentos como:

• Comprovantes de residência permanente
• Documentos pessoais
• Comprovantes de pagamento do contribuinte Documentos comprobatórios sobre à atuação profissional do cidadão

Por fim, a instituição irá analisar o caso, bem como, o perfil do requerente e conceder ou negar a aposentadoria italiana 2024. Caso o InstitutoNacional de Previdência Social entenda que o cidadão cumpriu todos os requisitos exigidos, o brasileiro pode receber a aposentadoria italiana 2024 e aproveitar todos os recursos do benefício.

A princípio, o abono permanência é um benefício.  Ele está disponível para o servidor público efetivo que escolhe continuar com suas atividades laborais. Isto é, mesmo depois de cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que é o abono de permanência. Veja também qual o valor do benefício e quem tem direito ao abono de permanência.

O que é o abono de permanência?

De modo a incentivar os servidores experientes a continuarem em suas funções, mesmo quando já adquirissem o direito à aposentadoria, o governo criou o abono permanência.

Em linhas gerais, o abono permanência consiste em um benefício oferecido ao servidor público efetivo. No entanto, essa vantagem só pode ser utilizada pelos profissionais que escolheram continuar trabalhando. Isto é, mesmo depois de ter atingido os requisitos para a aposentadoria voluntária.

Com o abono permanência, a contribuição previdenciária que é descontada do holerite é devolvida ao servidor em forma de abono. Ou seja, quando o servidor público efetivo completa todos os requisitos da aposentadoria, isto é:

• Tempo de contribuição;
• Idade;
• Tempo no cargo;
• Tempo de serviço público e/ou pontos.

E ainda assim não dá entrada no pedido de aposentadoria, ele tem direito ao abono permanência. Ou seja, o profissional vai receber de volta o valor investido em previdência.

Afinal, qual o valor do abono de permanência?

Embora todos os servidores públicos efetivos tenham direito ao abono de permanência, o cálculo do benefício não é igual para todos. Afinal, não é obrigatório instituir ao servidor o valor de 100% das contribuições.

Para saber qual o valor do abono que o trabalhador vai receber é necessário saber às regras já definidas.

Os servidores federais possuem alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e proporcionais. Dessa forma, é fácil descobrir quanto o servidor receberá por mês. Por exemplo:

• Profissionais que recebem até um salário-mínimo: precisam considerar a alíquota efetiva de 7,5% para descobrir o valor da sua remuneração;
• Servidores que recebem entre R$ 1.302,01 e R$ 2.571,29: precisam considerar a alíquota efetiva de 8,25% para descobrir o valor da sua remuneração;
• Os trabalhadores que recebem de R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94: precisam considerar a alíquota efetiva de 8,25% a 9,5% para descobrir o valor da sua remuneração;
• Servidores Públicos que recebem entre R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49: precisam considerar a alíquota efetiva de 9,5% a 11,69% para descobrir o valor da sua remuneração;
• Trabalhadores que recebem de R$ 7.507,50 a R$ 12.856,50: precisam considerar a alíquota efetiva de 11,69% a 12,86% para descobrir o valor da sua remuneração;
• Os servidores que recebem de R$ 12.856,51 a R$ 25.712,99: precisam considerar a alíquota efetiva de 12,86% a 14,68% para descobrir o valor da sua remuneração;
• Servidores Públicos que recebem entre R$ 25.713,00 a R$ 50.140,33: precisam considerar a alíquota efetiva de 14,68% a 16,78% para descobrir o valor da sua remuneração;
• Por fim, os servidores públicos efetivos federais que recebem acima de R$ 50.140,33: precisam considerar a alíquota acima de 16,79% para descobrir o valor da sua remuneração.

Quem tem direito ao abono de permanência?

A princípio, o abono permanência está previsto na Emenda Constitucional número 41. Por ser um direito presente na Constituição Federal, não existe quaisquer distinções entre os regimes.

Dessa forma, todo servidor público efetivo tem direito ao abono permanência, seja ele federal, municipal ou estadual. Contudo, é importante salientar que o abono só é concedido a alguns trabalhadores. Isto é, os trabalhadores que já cumpriram todos os requisitos de aposentadoria voluntária.

Em outras palavras, para ter direito ao abono permanência, os servidores públicos efetivos devem observar as regras.

Os trabalhadores que iniciaram as funções até o dia 16 de dezembro de 1998 devem se atentar às seguintes regras:

• Mulheres: Idade mínima de 55 anos, 30 anos de tempo de contribuição total e 25 anos de tempo de efetivo serviço. Além disso é necessário ter 15 anos na mesma carreira e 5 anos no cargo em que irá se aposentar;
• Homens: Idade mínima de 60 anos, 35 anos de tempo de contribuição total e 25 anos de tempo de efetivo serviço. Além disso é preciso ter 15 anos na mesma carreira e 5 anos no cargo em que irá se aposentar.

Por fim, o servidor público do sexo masculino tem uma vantagem. Cada ano trabalhado a mais que os 35 anos exigidos, ele terá a redução de 1 ano na idade mínima. As servidoras públicas mulheres também têm o benefício. Cada ano trabalhado a mais que os 30 anos exigidos, ele terá a redução de 1 ano na idade mínima.

Após o dia 16 de dezembro de 1998

Os trabalhadores que iniciaram as funções depois do dia 16 de dezembro de 1998 devem se atentar às seguintes regras:

• Mulheres: Idade mínima de 55 anos, 30 anos de tempo de contribuição total e 10 anos de tempo de efetivo serviço. Além disso, é necessário ter 10 anos na mesma carreira e 5 anos no cargo em que irá se aposentar;
• Homens: Idade mínima de 60 anos, 35 anos de tempo de contribuição e 10 anos de tempo de efetivo serviço público. Além disso é preciso ter 10 anos na mesma carreira e 5 anos no cargo em que irá se aposentar.

Para saber quanto pagar ao INSS em 2024 é necessário descobrir qual a categoria do segurado. Isso porque, as contribuições tendem a mudar de acordo com o tipo de profissão e com o vínculo que cada contribuinte possui com o órgão. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra se é necessário pagar ao INSS 5%, 11% ou 20%.

Segurados INSS

De antemão, as categorias de segurados do Instituto Nacional de Seguro são duas. Isto é:

• Segurados obrigatórios: que são os empregados, os domésticos, os trabalhadores avulsos, os segurados especiais e os contribuintes individuais;
• Segurados facultativos: que são aqueles que contribuem para o INSS mesmo sem um trabalho formal. Estudantes, dona de casa e o síndico do prédio são bons exemplos de segurados facultativos.

A princípio, são os segurados facultativos, isto é, as pessoas que escolhem pagar o INSS para ter direito ao recebimento de uma aposentadoria e de outros benefícios previdenciários, que precisam se atentar às regras da contribuição previdenciária. Isso porque, diferentemente dos segurados obrigatórios que tem o INSS pago indiretamente, os segurados facultativos efetuam a contribuição por conta própria.

Dessa forma, todo e qualquer erro pode prejudicar todo o planejamento da aposentadoria, por exemplo.

Afinal, quanto pagar ao INSS em 2024?

A princípio, o valor da contribuição não é o mesmo para todos os contribuintes. Isso porque, as regras previdenciárias e os direitos tendem a mudar de acordo com cada categoria. Para saber se é necessário pagar 5%, 11% ou 20% ao INSS, é necessário, sobretudo, entender em qual categoria o contribuinte se encaixa.

Normalmente, as mensalidades do contribuinte individual podem oscilar entre 5% e 20% do salário mínimo. É importante destacar que o valor deve ser limitado ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social. Para saber quanto pagar ao INSS 2024 é preciso escolher pelo plano normal, simplificado ou MEI. A escolha também será influenciada pelo tipo de serviço prestado e se a pessoa se reconhece como Microempreendedor Individual.

Na categoria de segurados facultativos se encaixam os profissionais que exercem atividade remunerada por conta própria. Ou seja, as pessoas que não possuem vínculo de emprego com nenhuma empresa, como:

• Empresários
• Pastores e demais ministros de confissão religiosa
• Autônomo
• MEI
• Prestadores de serviço
• Produtor rural
• Diretores e membros de conselho de administração
• Motoristas de aplicativo

Os contribuintes individuais devem fazer o recolhimento das contribuições por meio da Guia da Previdência Social ou do Carnê do INSS.

Contribuinte individual- 5% do salário mínimo (MEI)

Atualmente, o contribuinte individual que paga a menor contribuição para o INSS é o MEI. Isto é, ao Microempreendedor Individual paga a menor contribuição de todo o Regime Geral da Previdência Social. Ainda que colabore com um valor menor, o Microempreendedor Individual não tem direito a receber a aposentadoria por tempo de contribuição.

O MEI contribui apenas com o equivalente a 5% do salário mínimo. Uma vez que o salário mínimo é de R$ 1.302,00, o valor da contribuição do MEI é de R$ R$ 65,10 por mês. Com as mensalidades em dia, o MEI tem direito aos benefícios previdenciários, desde que seja de até 1 salário mínimo.

Como dito anteriormente, o Microempreendedor Individual que contribui com 5% do salário mínimo, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Se o MEI pretende utilizar desse serviço, ele deve complementar o valor da sua contribuição. A nova porcentagem será equivalente a 15% do salário mínimo.

Contribuinte individual- 11% do salário mínimo (plano simplificado)

O contribuinte individual que não se enquadra como MEI, tem a possibilidade de contribuir com um valor menor para a previdência. Ao escolher o plano simplificado, no momento de preencher o carnê do INSS ou gerar a GPS, é necessário utilizar os códigos específicos. Isto é, o código 1163 para trabalhadores urbanos e o código 1236 para trabalhadores rurais.

Em ambos os casos, o valor da contribuição do segurado será equivalente a 11% do salário mínimo. Como hoje o valor do salário mínimo é R$ 1.302,00, a contribuição do plano simplificado é R$ 143,22 por mês.

A princípio, o contribuinte que paga o equivalente a 11% do salário mínimo também não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, a situação pode ser revertida quando o segurado fazer a complementação das contribuições.

Contribuinte individual- 20% plano normal

Em linhas gerais, o cidadão que não é MEI e não entende o plano simplificado como algo vantajoso, pode escolher o plano normal. As contribuições desse plano são equivalentes a 20% da renda mensal do segurado. No entanto, o valor é limitado ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social. Ou seja, se o contribuinte recebe R$ 2.000,00 no mês, ele deve pagar R$ 400,00 para o INSS. O valor não pode ultrapassar o teto do Instituto Nacional de Seguro Social, que atualmente é R$ 7.507,49. Em outras palavras, mesmo no plano normal, as contribuições mensais não podem ser maiores que R$ 1.501,50.

A princípio, a Certidão de Tempo de Contribuição consiste em um documento cuja emissão feita pelos regimes da previdência. A CTC é de grande importância no momento de comprovar o tempo de contribuição previdenciária dos trabalhadores. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como emitir a Certidão de Tempo de Contribuição pela Internet.

Certidão de Tempo de Contribuição: o que é e para o que serve?

Em síntese, a Certidão de Tempo de Contribuição consiste em um documento cuja emissão é realizada pelos regimes da previdência. Geralmente, o documento é utilizado para comprovar o tempo de contribuição previdenciária do trabalhador. Vale destacar que, hoje em dia, é possível emitir a Certidão de Tempo de Contribuição pela internet.

Como dito anteriormente, a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição é feita pelos regimes da previdência. Ou seja, tanto pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) pode realizar o procedimento.

Com a CTC oficial em mãos, o trabalhador consegue até mesmo realizar a transferência do tempo contribuído entre os dois regimes previdenciários. Isto é, do RGPS para o RPPS e vice-versa.

Com a transferência do tempo contribuído entre os dois regimes previdenciários é possível aproveitar todo o tempo de contribuição do trabalhador. Dessa forma, a obtenção de um benefício previdenciário acontecerá de forma mais rápida.

Afinal, sem a Certidão de Tempo de Contribuição, o trabalhador que trabalhou uma década no serviço público não poderia aproveitar esse período para conseguir sua aposentadoria quando estivesse trabalhando de forma celetista.

Por fim, a Certidão de Tempo de Contribuição serve, principalmente, para validar todo o tempo de serviço do trabalhador. Seja no RGPS ou no RPPS. Isso porque, com o documento é possível transferir o período contributivo do regime de origem para o regime atual do segurado.

Afinal, como emitir a Certidão de Tempo de Contribuição pela internet?

De antemão, não existe nenhuma restrição para solicitação da CTC. É necessário apenas que o segurado se encaixe em alguma das alternativas que existem.

Para agilizar o procedimento, o trabalhador pode reunir alguns documentos comprobatórios. Por exemplo:

• Documento de identidade com foto;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Número do CPF;
• Carnês de contribuição ao INSS;
• Declaração do órgão público;
• Identidade funcional;
• Contracheques;
• Comprovante de residência;
• Número de Identificação do Trabalhador;
• Formulário solicitando a Certidão de Tempo de Contribuição.
• A princípio, o passo a passo para emitir a Certidão de Tempo de Contribuição tende a oscilar de acordo com o regime em que o documento precisa ser solicitado.

Segurado INSS

Em síntese, só pode solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição pela internet o segurado que trabalhou como celetista e atualmente atua como servidor público efetivo. É de suma importância estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

Os trabalhadores da iniciativa privada podem emitir a Certidão de Tempo de Contribuição pela internet. O procedimento é bastante simples. Basta que o trabalhador:

• Acesse o portal do Meu INSS;
• Em seguida, clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;
• Logo após, selecione a opção “Novo Requerimento”;
• Na sequência, digite a palavra “certidão” na barra de pesquisas;
• Depois, atualize os dados pessoas e de contato que forem solicitados;
• Em seguida, clicar em “Avançar”;
• Por fim, preencha as informações necessárias, anexar documentos e clique em “Concluir pedido”.

Segundo a Lei número 9.051 de 1995, o governo tem um prazo para emitir qualquer tipo de certidão. Normalmente, é necessário aguardar por até 15 dias após o registro do pedido junto ao INSS. Esse prazo pode ser entendido para 45 dias quando houver necessidade.

Servidor Público

Geralmente, o trabalhador que solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição ao RPPS deve ser celetista, vinculado ao INSS. Além disso, o trabalhador precisa ter trabalhado como servidor público em algum Regime Próprio.

A princípio, o servidor público não consegue emitir a Certidão de Tempo de Contribuição pela internet. Dessa forma, esses trabalhadores precisam procurar o setor de Recursos Humanos do órgão em que costumava trabalhar. Afinal, é nesse local que o trabalhador conseguirá informações sobre onde protocolar o requerimento. O tempo de espera costuma ser o mesmo.

Por fim, quando a Certidão de Tempo de Contribuição não e concedida ao trabalhador é preciso entender o que motivou ao INSS ou o RPPS não autorizarem a emissão da CTC. No entanto, se o trabalhador não tiver uma resposta dos órgãos previdenciários em até 45 dias é necessário tomar as medidas cabíveis.

Ainda que um processo administrativo possa ser aberto, entrar com uma ação judicial pode ser mais útil no momento de agilizar o processo.

Afinal, ao ter o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) negado, o trabalhador pode reunir a documentação faltante e ajuizar uma ação para fazer valer os seus direitos. E, ter a CTC liberada pela própria justiça brasileira.

Com a paridade para servidor público é possível assegurar o direito de o servidor ter seus proventos de aposentadoria revistos. Normalmente, o procedimento acontece na mesma proporção e na mesma data que houver modificações na remuneração dos servidores em atividade. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito a paridade para servidor público.

O que é a Paridade para Servidor Público?

Ainda que tenham sido extintas há muitos anos, os servidores que ingressaram no serviço público a mais tempo, ainda podem ter direito a esse benefício.

A princípio, a paridade para servidor público afeta diretamente o valor da aposentadoria dos servidores públicos. Esse benefício está previsto há mais de 30 anos na Constituição Federal brasileira de 1988. De acordo com a constituição, os proventos das aposentadorias dos servidores públicos devem ser integrais, isto é, é de suma importância garantir o princípio de integralidade. Além disso, os proventos devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data da remuneração dos servidores ativos, ou seja, o princípio de paridade.

Embora a Emenda Constitucional número 20, tenha alterado os requisitos e a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, o direito a paridade não sofreu nenhuma alteração. A paridade sofreu alteração somente na Emenda Constitucional nº 41, que entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2003.

A EC 41 extinguiu o direito à paridade para todos os servidores públicos que iniciassem no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2004. Dessa forma, o valor da aposentadoria começou a ser calculado considerando a média de todas as contribuições do segurado.

Ainda de acordo com a Emenda, os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 teriam direito a paridade apenas de cumprissem alguns requisitos adicionais.

Afinal, quem tem direito a paridade para servidor público?

Por causa do direito adquirido, os servidores públicos que se aposentaram com base nas novas regras ou que entraram para o serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, tem direito à paridade para servidor público. No entanto, para usufruir do direito, os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 teriam que cumprir alguns requisitos adicionais.

É importante destacar que a Emenda Constitucional nº 47 manteve a lógica da Emenda anterior, isto é, a nº 41. No entanto, a nova Emenda passou a diferenciar os servidores. Em outras palavras, os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 teriam que cumprir algumas regras, enquanto os servidores que ingressaram no serviço público entre 17de dezembro de1998 e 31de dezembro de2003 teriam que cumprir outras.

Regras

Servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, deveriam ter:

• 35 anos de contribuição e 95 pontos, isto é, idade + tempo de contribuição, se homem
• 30 anos de contribuição e 85 pontos, isto é, idade + tempo de contribuição, se mulher
• 25 anos no serviço público, para ambos sexos
• 15 anos de carreira, para ambos sexos
• 5 anos no cargo, para ambos sexos

Servidores que ingressaram no serviço público entre 17 de dezembro de1998 e 31de dezembro de 2003, deveriam ter:

• 35 anos de contribuição e idade de 60 anos, se homem
• 30 anos de contribuição e idade de 55 anos, se mulher
• 20 anos de serviço público, para ambos sexos
• 10 anos de carreira, para ambos sexos
• 5 anos no cargo, para ambos sexos

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, isto é, a Reforma da Previdência Social caso alterou mais uma vez as regras sobre a paridade. A mudança fez com que a Emenda Constitucional nº 103 fosse modificada mais uma vez para os servidores públicos federais. Dessa forma, os servidores públicos estaduais, distritais e municipais, continuam seguindo as regras anteriores até o momento que os próprios estados, DF e municípios aprovassem as próprias reformas.

Reforma da Previdência Social

Após a reforma da Previdência Social, para conseguir a paridade para servidor público federal, o segurado precisa escolher entre a aposentadoria com o pedágio de 100% ou a aposentadoria de pontos + idade mínima.

Para conseguir a paridade pela regra de transição do pedágio de 100%, é necessário ter:

• 60 anos de idade, se homem
• 35 anos de tempo de contribuição, se homem
• 57 anos de idade, se mulher
• 30 anos de tempo de contribuição, se mulher
• 20 anos de serviço público, para ambos sexos
• 5 anos no cargo, para ambos sexos
• Pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição. Isto é, 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher

Para conseguir a paridade pela regra dos pontos + idade mínima, é necessário ter:

• 65 anos de idade, quando homem
• 35 anos de tempo de contribuição, se homem
• 62 anos de idade, quando mulher
• 30 anos de tempo de contribuição, se mulher
• 20 anos de serviço público, em ambos sexos
• 5 anos no cargo, em ambos sexos
• 10 anos de carreira, em ambos sexos
• 96 pontos + 1 ponto por ano a partir de 2020 até chegar ao total de 105 pontos em 2028 ou 86 pontos + 1 ponto por ano a partir de 2020 até chegar ao total de 100 pontos até o ano de 2033