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INSS Kit Segurado

Kit Segurado do INSS

Sabe o que é o Kit Segurado? Este era um kit onde o beneficiário através de uma agência dos Correios fazia pedido de recebimento do benefício. Este era um kit, pois este foi extinto devido aos baixos índices de procura pelo serviço, desde fevereiro de 1996, quando foi criado. Desde aquele tempo, apenas 75 mil requerimentos de aposentadoria e pensões foi feito através deste kit que deu lugar a carta de concessão do INSS.

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Hoje, a maioria dos requerimentos é feita nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) através da carta de concessão. Quando o segurado faz o requerimento ele já precisa saber se foi concedido, outros dados como a indicação do local que irá receber, quando estará disponível, o valor inicial e quando será sua renda mensal. Todas estas informações são enviadas ao segurado da previdência em um documento que é a própria carta de concessão, onde é explicado sobre a concessão ou não do benefício requerido.

Saber se o Benefício do INSS está liberado

Para muitas pessoas há certa dificuldade de entender a linguagem destas cartas de concessão. O resultado quanto ao requerimento pode sair entre 15 a 30 dias após a perícia feita, no caso de auxílio-doença; e nos demais benefício pode sair entre 30 a 45 dias (somente se o atendimento não teve nenhuma pendência). É necessário esperar este período informado e esperar a carta de concessão ou acessar o site do INSS, através deste último pode fazer a pesquisa sobre a situação do benefício. Para saber sobre este benefício na internet é preciso ter em mãos o número do benefício e caso não o tenha ou tenha perdido, o segurado deverá ir a uma agência de atendimento da previdência social.

Na sua carta de concessão ou no site do INSS podem constar vários resultados, por exemplo, seu benefício foi indeferido por qualquer motivo, você pode ingressar com pedido de recurso junto ao INSS nos próximos 30 dias após o indeferimento, caso ocorra o mesmo resultado, o caminho a seguir é procurar a defensoria pública ou um advogado especialista na área.

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Caso apareça na sua carta que o pedido foi deferido é porque foi concedido o beneficio solicitado e o período que se encontra. Caso depois de um tempo não tenha recebido o benefício, deverá se dirigir a um posto de atendimento para mais detalhes. Quanto às etapas de seu pedido, podem constar em sua carta os seguintes termos: habilitado, os documentos foram entregues ao INSS e estão em análise; deferido, documentos foram analisados e no caso, você receberá o benefício; indeferido, pedido foi negado; dados divergentes, os dados inseridos não correspondem aos cadastrados e para isso, vá a um posto de atendimento para verificar o que está incorreto.

Na carta de concessão quando tudo deu certo é informado o dia em que o segurado deverá ir à agência do banco informada na carta para fazer o saque do benefício. Pode haver problemas no caso de você ter imprimido a carta direta mento do site do INSS e neste caso, procure o gerente da agência e explique que o próprio INSS em seu site oficial autoriza o segurado a retirar seu dinheiro com a carta de concessão impressa.

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Doação de sangue – Requisitos, Atestado, Como e Onde Doar

Como funciona a doação de sangue?

Sempre vemos inúmeras campanhas de doação de sangue, mas para que serve exatamente? A doação de sangue é nada menos do que a transferência e sangue, por meio de uma bolsa onde ele é coletado, e que irá para outro paciente com problemas de saúde.

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O sangue é algo insubstituível para o funcionamento do corpo. Tanto é que quem não consegue produzi-lo ou perdeu muito sangue pode até mesmo chegar ao óbito. Assim, é possível doar sangue para ajudar essas pessoas.

Mas os seres humanos são diferentes e há diversos tipos de sangue, como A+, O+, B+, O-, A-, AB+, B- e AB-. Aqui os tipos foram apresentados dos mais comuns para os mais raros.

Em algumas doenças, como câncer, queimaduras, transplantes, hemorragias etc., a necessidade de sangue é alta e determina a vida e a morte das pessoas. Afinal de contas, ninguém consegue sobreviver sem sangue correndo pelas veias.

Contudo, muitas pessoas têm medo ou receio em doar sangue, mas o procedimento é bem simples e também tem requisitos para serem preenchidos, pois nada adianta ajudar um paciente e deixar o doador doente.

Abaixo, separamos alguns requisitos para doação de sangue e que são universais, ou seja, são observados no Brasil e no mundo. Vamos ver quais são esses requisitos para doar sangue?

Requisitos para doar sangue

Será que todo mundo pode doar sangue? Há requisitos para doar sangue, pois se trata de uma situação delicada, onde certamente a pessoa que vai recebe-lo está doente. Assim, pessoas saudáveis podem doar sangue. Há também idade limite para doar sangue, que é entre 16 e 69 anos de idade. A pessoa também deve pesar mais de 50kg, respeitar intervalos de doação (para não ter problemas de saúde).

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Quem não pode doar sangue?

Não pode doar sangue quem tiver menos de 50kg, ter doenças como anemia, problemas cardiovasculares, febre, estar grávida ou amamentando. Também quem tem de 60 a 69 deve ter doado com pelo menos 60, senão não poderá doar.

Adolescentes precisam estar junto dos pais para doar sangue. Pessoas que tomaram vacinas em 48 antes da doação, apresentem diarreia, gripe, conjuntivite, tratou infecções, teve caxumba, catapora, teve dengue, doou sangue com menos de 12 a 24 semanas para mulher, a depender do caso, abortou, tenha realizado algum outro procedimento cirúrgico, tenha herpes, tenha colocado piercing ou feito tatuagem recentemente, tenha recebido transplantes, fez sexo sem proteção, usou drogas, tenha HIV, hepatite, sífilis ou outra doença sexualmente transmissível, presos, tuberculose, malária, recebeu enxertos, diabetes, dentre outros impedimentos.

Frise-se que alguns impedimentos são temporários e outros definitivos.

Como funciona doar sangue?

O doador de sangue deve se alimentar muito bem antes de doar sangue, evitar exercícios físicos, medicamentos desnecessários, etc.

Mas onde doar sangue? A pessoa pode procurar hospitais, unidades de saúde ou os chamados hemobancos para doar sangue. Primeiro, é preenchido formulário, depois é feito um breve exame de saúde. Mais tarde, a doação de sangue é realizada e oferecido lanche para doador. Doar sangue dura mais ou menos uma hora.

Depois da doação é preciso que a pessoa faça repouso de pelo menos 15 minutos, beba água e evite cigarros, por exemplo. O curativo deve ser mantido por algumas horas para estancar o sangue.

Como Doar Sangue?

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Sintomas doação de sangue

Após a doação de sangue sintomas podem aparecer como suor, vômito, desmaio etc. O sangue doado ficará no aguardo de alguém que dele precise. Mas antes disso ele será testado por laboratórios para verificar se não há nenhuma doença que possa colocar a pessoa que vai usá-lo em algum risco.

Posso doar sangue sempre?

Não é possível doar sangue toda a semana. Para homens, deve haver intervalo de 2 meses, e para mulheres, de 3 meses.

Doação de sangue Atestado

Se você trabalha ou faz alguma atividade importante, pode pedir atestado médico para doação de sangue. Todas as empresas são obrigadas por lei a aceitar o documento.

Vantagens doação sangue

A doação de sangue traz vantagens para os doadores como: atestado médio, descontos em eventos e shows, vantagens em concursos públicos, dentre outros.

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Ainda, é claro, doar sangue é um gesto de amor pelo próximo. Você poderá até mesmo salvar uma vida de uma pessoa doando sangue. Esse é um ato muito importante e do qual você pode infelizmente precisar algum dia da sua vida. Desse modo, doar sangue é cidadania.

Onde doar sangue?

Há muitos locais para doar sangue. Verifique junto ao hemocentro mais próximo da sua casa sobre como proceder.

Se ficou alguma dúvida sobre doação de sangue, não deixe de contatar qualquer hospital da rede pública de saúde ou o hemocentro mais próximo da sua casa. Doar sangue é ser solidário sem olhar para quem você faz isso.

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Cegueira tem Direito a Aposentadoria do INSS

Cegueira e aposentadoria

Cegueira, seja ela total ou parcial é causa de concessão de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por invalidez – no caso de cegueira total.

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A cegueira parcial, por sua vez, chamada de visão mononuclear, é uma grande polêmica em relação aos benefícios.

Quem já contribui com o INSS e fica totalmente cego depois tem mais chances de conseguir a aposentadoria por invalidez, por conta da gravidade da doença. Não é necessário ter a carência de 12 meses para ter direito ao benefício.

Mas a questão pode ficar mais complicada para cegueira aposentar pelo INSS, quando a doença é o agravamento de outras condições de saúde, como diabetes.

Ainda que seja discutível o posicionamento do INSS ser contrário a isso, quando a cegueira vem de outras doenças, o INSS pode entender que não é caso de aposentadoria.

Sobre se a cegueira parcial dá direito à aposentadoria INSS, a princípio, não. Contudo, tudo vai depender do caso concreto e da profissão que a pessoa exerce.

Entretanto, a depender do caso, é possível conseguir auxílio-doença para cegos no INSS. Tudo vai depender do caso, da pessoa, do histórico do INSS e de um bom acompanhamento por profissional habilitado.

Muitas vezes pequenos equívocos e condutas por parte do segurado dificultam (e muito) a aquisição do benefício de aposentadoria para pessoas com cegueira no INSS. Então, é possível mesmo aposentar por cegueira?

É possível se aposentar por cegueira INSS?

Sim, é possível se aposentar por cegueira no INSS, mas as chances são maiores se a cegueira for total e necessária para o tipo de trabalho realizado. Por exemplo, se uma pessoa tem cegueira, e atualmente trabalha como digitador. Entretanto, lá atrás, um dia, ela já laborou como porteira, o INSS acaba negando a aposentadoria, alegando que ela já exerceu alguma atividade que não precisasse de uma excelente visão.

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Como sempre mencionamos, quando se trata de cegueira e aposentadoria, cada caso é único e deve ser analisado no caso concreto. Por isso é necessário ter uma boa conduta durante a realização da perícia e até mesmo para marca-la, para que depois não fique mais difícil pedir aposentadoria INSS por cegueira.

Esperamos que você tenha tirado as suas dúvidas a respeito de aposentaria do INSS para pessoas cegas. O importante é que se você se sentir lesado de alguma forma, deve recorrer ou procurar um advogado especialista nessa área, pois ele saberá exatamente o que fazer caso seu benefício tenha sido negado no INSS.

É possível, aliás, muitas vezes reverter a negativa de aposentadoria por cegueira por meio de ação judicial. Na Justiça, é feita uma nova perícia, por um perito nomeado pelo juiz, que não tem vinculação com o INSS.

Você pode agendar perícia para dar entrada em aposentadoria por cegueira em qualquer dos canais de atendimento do INSS, pelo telefone 135, pela internet, ou até mesmo indo a algum posto do INSS.

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Aposentadoria Servidor Público – Novas Regras

Reforma da Previdência: aposentadoria servidor público

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de servidor público pode ser impactada. Para saber mais sobre essas medidas, as quais podem impactar drasticamente a vida dos servidores públicos, acompanhe a seguir as principais mudanças.

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O que vai mudar na aposentadoria de servidor público?

A Reforma da Previdência é temida por diversas pessoas, tanto pelos critérios de tempo, idade e outras questões relevantes que podem levar a uma aposentadoria tardia.

Algumas das mudanças na aposentadoria de servidores públicos são os tipos de aposentadoria. A aposentadoria voluntária de servidor público vai ser alterada, passando a idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e de 62, se mulher.

O tempo de contribuição será de 25 anos de recolhimento, para 10 anos de exercício de atividade pública, tanto para homem como para mulher.

Já a aposentadoria por incapacidade para trabalho (antes chamada de aposentadoria por invalidez), será dada só se o servidor público não puder mesmo exercer outra função na Administração Pública.

A aposentadoria compulsória também vai mudar para 75 anos de idade. Os limites para pagamento de aposentadoria de servidor público serão equiparados ao teto do Regime Geral do INSS. Em relação ao cálculo, o valor dos salários de contribuição da previdência de servidor será de 80%.

Já para aposentadorias voluntárias, aposentadorias especiais, aposentadorias de servidores policiais e aposentadorias de servidores professores o valor pago de aposentadoria será de 70%.

Caso o servidor trabalhe mais de 25 anos, será acrescido valor, que pode variar de 1,5% ao ano a 2,5% ao ano na aposentadoria. Para que o servidor receba aposentadoria máxima, deve contribuir por 40 anos, com pelo menos 65 anos (homem) e 62 (mulher), com pelo menos 5 anos no cargo aposentado e mais 10 anos de atividade. Não será paga aposentadoria a maior para servidores aposentados por incapacidade.

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Regras de transição aposentadoria servidor público

regras de transição pata aposentadoria de servidor público. Quem ingressou no serviço público até 2024, não importando a idade, pode ser aposentar com 60 anos (homem) e 55 (mulher), com 35 anos de contribuição (homem) e 30 (mulher), mais 5 anos no exercício do cargo, bem como o pagamento de 30% a título de pedágio, do que falta para os 35 ou 30 anos.

Para servidores que ingressaram no Poder Público até 2003, as regras também serão diferenciadas. Como se vê, houve muitas mudanças para servidores públicos com a reforma da previdência. Desse modo, em resumo, só terão aposentadoria integral servidores que entraram até 2003. Se o servidor optar por previdência complementar, terá apenas o teto do INSS.

Para aqueles servidores que cumprirem os requisitos, mas continuarem trabalhando, ficará ao encargo de cada Estado da Federação decidir as regras adotadas para o abono permanência, que é como se fosse um bônus pago aos servidores públicos pela continuidade do exercício das suas funções.

Enfim, há muitas mudanças que vão envolvem um determinado período de tempo ´para entrar em vigor, isso após a aprovação da PEC que altera significativamente dispositivos da Constituição Federal e que vai afetar os servidores públicos.

Mas será que na visão da maioria dos especialistas a reforma da previdência é constitucional e está de acordo com nossas leis e fundamentos de Estado? Essa é uma polêmica enorme e que merece o seu conhecimento.

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Reforma da Previdência é legal?

A reforma da previdência, para muitas pessoas e profissionais, bem como estudiosos do Direito é ilegal e inconstitucional, pois retira vários direitos e dificulta a aquisição destes, afetando princípios como a dignidade da pessoa humana, eficácia dos direitos fundamentais, segurança jurídica dos servidores públicos e muito mais. Por isso, a reforma é tão criticada por várias pessoas e merece sua atenção.

O governo estava se mobilizando para votar o Projeto de Emenda Constitucional da reforma da previdência o quanto antes, só sendo impedido por questões políticas. Assim, é bom ficar de olho nessas questões e lutar pelos seus direitos caso a reforma não seja satisfatória.

Frise-se que a reforma da previdência ainda não está em vigor. Desse modo, ainda são válidas as regras atuais para aposentadorias e proventos dos servidores públicos. Mas nada retira o fato de que muita coisa pode mudar, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada, como para servidores públicos.

Se você ficou com dúvidas sobre aposentadoria de servidor público e novas regras, não deixe de contatar um advogado especialista em direito administrativo e previdenciário e verifique quais medidas podem ser tomadas no seu caso. Para obter maiores informações você poderá acessar o site da Reforma da Previdência Social no seguinte endereço: www.reformadaprevidencia.gov.br

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Como pagar INSS Empregada Doméstica

Empregada Doméstica Como pagar INSS

Contar com uma empregada doméstica hoje em dia tem grandes vantagens e também desvantagens. Se você tem uma ou está pensando em contratar, vale saber que para ter uma empregada doméstica, este tipo de categoria também conta com uma série de direitos e deveres, bem como o empregador que a contrata. Confira a seguir como pagar o INSS de empregada doméstica e fique dentro da lei.

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Em um primeiro momento ao contratar uma empregada doméstica, a Carteira de Trabalho e Previdência social deverá ser assinada, principalmente se a empregada trabalhar mais de duas vezes por semana na sua casa. A sua carteira de trabalho deverá ser devidamente anotada, especificando as possíveis condições de contrato de trabalho, bem como data de admissão, salário ajustado, e ainda as condições especiais se houver. As várias anotações deverão ser efetuadas no prazo de 48 horas, e após a entrega da Carteira de Trabalho pelo empregado quando da sua admissão. Veja mais detalhes em como registrar uma empregada doméstica.

Direitos do empregado doméstico

O empregado doméstico deverá ter vários direitos, como por exemplo, um salário fixo por lei, direitos a feriados e ainda folgas semanais, no caso do empregador querer que o empregado doméstico trabalhe nos finais de semana deverá pagar em dobro e ainda dar uma folga compensatória a este trabalhador, bem como irredutibilidade salarial, 13° salário, repouso semanal remunerado que normalmente é aos domingos e ainda férias proporcionais.

O 13° salário deverá ser concedido ao empregado doméstico em duas parcelas. A primeira entre os meses de fevereiro e novembro, em um valor correspondente a metade do salário do mês anterior, já a segunda até o dia 20 de dezembro, que deverá ficar no valor da remuneração de dezembro.

As férias de 30 dias, o trabalhador deverá ser remunerado com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, após cada um dos períodos de 12 meses de serviços que são prestados a mesma pessoa ou a mesma família.

Outro dos benefícios que o empregado doméstico tem direito são as férias proporcionais ao término de contrato de trabalho, independente de forma de desligamento do profissional, mesmo que incompleto em um período aquisitivo de 12 meses. O auxílio doença que é pago pelo INSS deverá ser pago desde o primeiro dia de afastamento e deverá ser requerido no máximo 30 dias de início desta incapacidade do profissional que deverá ficar afastado da função. Empregados domésticos também tem direito ao aviso prévio.

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Precatório do INSS 2024: Quem tem direito de receber o valor

Em linhas gerais, os precatórios são as dívidas judiciais do Poder Público. Normalmente, eles são destinados às pessoas que entraram com um processo judicial contra a algum ente público e ganharam uma indenização. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito de receber o Precatório do INSS 2024.

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O que é precatório do INSS?

Os precatórios do INSS são as dívidas judiciais do poder público. Elas são destinadas às pessoas que entraram com um processo judicial contra o Instituto Nacional de Seguro Social e ganharam uma indenização. Normalmente, para fazer o pagamento da precatório é emitido uma ou mais ordens de pagamento. Essas ordens de pagamento, ou seja, os precatórios, são reconhecidas pela Justiça.

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Em outras palavras, o precatório consiste em um documento que indica a quantidade que o Tesouro Nacional precisa pagar a uma determinada pessoa ou empresa. Vale ressaltar que, não é qualquer dívida judicial do Poder Público que se transforma em um precatório. A princípio, é necessário que o valor seja superior a 60 salários mínimos. Além disso, a quantia deve ser paga pela fazenda federal. Isso porque, os municípios, estados e distritos têm legislações variadas.

Normalmente, logo que um precatório é emitido, o valor da pendência financeira entra no orçamento do governo. Esse débito deve ser pago em um futuro próximo.

Via de regra, as requisições recebidas até o primeiro dia de julho são incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. As demais propostas, que são recebidas após primeiro dia de julho, são inseridas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Ainda que os valores colocados na proposta orçamentária de um ano, tivessem que ser pagos até o final dele, existem diversos detalhes técnicos que tendem a atrasar essa quitação. Por isso, a demora acontece e atrasa ainda mais o pagamento dos precatórios doINSS 2024.

Por fim, como não existe penhora de bens para pagar os precatórios, o titular da pendência tem duas alternativas:

  • Primeiro, esperar pacientemente até que a dívida seja paga pelo devedor
  • Segundo o titular da pendência pode vender o precatório para um ou mais pessoas. Dessa forma, a quantia se transforma em uma espécie de investimento para quem opta por comprar

Afinal, quem tem direito de receber o Precatório do INSS 2024?

A princípio, tem direito de receber o Precatório do INSS 2024:

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  • As pessoas que tiveram o processo julgado em todas as instâncias, sem possibilidade de recurso de nenhuma das partes envolvidas
  • Todas as pessoas que tiveram a ordem de pagamento emitida pelo magistrado entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2023
  • As pessoas cujo valor do precatório seja acima de 60 salários mínimos.

É importante dizer que as expedições que não ocorreram, terão os pagamentos liberados somente em 2024.

Geralmente, os precatórios do INSS são quitados entre março e abril. No entanto, o dinheiro ainda não foi liberado. Sendo assim, o governo federal tem até dezembro do ano que vem para quitar todas essas dívidas com precatórios. Isso porque, a permitiu essas modificações e essa limitação no pagamento.

De modo a ser justo, os pagamentos dos precatórios do INSS 2024 acontecerão da seguinte forma:

  • Primeiro, o governo pagará as pessoas que ganharam as causas menores. Elas são chamadas Requisições de Pequeno Valor. E, normalmente, não ultrapassam a marca dos 60 salários mínimo
  • Na sequência, governo pagará as pessoas idosas com mais de 80 anos. As pessoas acometidas pôr e doenças crônicas também serão pagas nessa segunda remessa
  • Por fim, governo pagará as pessoas que venceram as causas com valor máximo, isto é, até 180 salários mínimos.

Precatório do INSS 2024: como saber se tenho direito?

A princípio, é bem simples descobrir se uma pessoa tem direito a receber o Precatório do INSS em 2024. Basta que o interessado acesse o site do tribunal responsável pela localidade onde o processo teve início. Além disso, o segurado também pode descobrir se seu precatório do INSS foi liberado junto ao site do Tribunal Regional Federal (TRF) da Região em que o processo judicial estiver tramitando atualmente.

Também é possível consultar o direito ao Precatório do INSS 2024 por meio do número do CPF do credor, pelo número do processo judicial ou pelo registro na OAB do advogado.

Logo que o site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial estiver tramitando abrir, é necessário que o interessado confira no campo “Procedimento”, a informação fornecida. Se aparecer a sigla PRC, significa que a dívida supera os 60 salários mínimos e, dessa forma, é considerada um precatório.

Por fim, assim que o pagamento dos precatórios do INSS 2024 for liberado, o valor seja depositado em um banco público no nome do favorecido. Ou seja, o favorecido terá que sacar o dinheiro junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil.

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Aposentados do INSS com direito a revisão

Lista de aposentados com direito da revisão do INSS

A revisão teto INSS será concedida pelo órgão responsável e os envolvidos deverão ter atenção para poder solicitar a atualização dos seus benefícios. Essa revisão é esperada há bastante tempo, mas ainda não temos uma data definida sobre quando ela será aplicada, devemos aguardar um posicionamento do governo a respeito disso.

O Instituto Nacional de Seguridade Social é o órgão responsável por conceder os benefícios de aposentadoria, auxílio-acidente, entre vários outros que são de direito de quem faz a contribuição do INSS. Mas esse órgão não é quem decide se o teto será revisado ou não, essa parte depende da aprovação do próprio governo vigente.

As últimas notícias informam que o INSS vai pagar a revisão de um milhão de aposentados e pensionistas, o que é um número muito significativo. A revisão diz respeito aquelas pessoas que tiveram benefício limitado pelo teto na hora da concessão entre julho de 1988 e dezembro de 2003 e, se você está dentro desse período, com certeza receberá a revisão.

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Foi divulgada a lista de aposentados do INSS com direito a revisão, e já é possível saber se a sua aposentadoria ligada ao INSS terá direito a aumento do valor pago mensalmente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez a divulgação da lista dos aposentados que tem direito a revisão do benefício no dia 25 de setembro de 2024, e pode ser consultada a partir de então pelo número de atendimento ao segurado da Previdência Social 135. O atendimento por telefone está disponível a partir das das 7h às 22h de segunda a sábado.

Nesta nova lista de aposentados com direito a revisão foram beneficiados 117.135 segurados que tiveram o seu benefício de aposentadoria concedidos a partir de 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, e que não receberam os reajustes do teto da aposentadoria de 1998 e 2004. O Governo enviou proposta para a justiça de que terão direito a revisão aqueles segurados que recebiam R$ 1.081,50 ou R$ 1.869,34 em dezembro de 1998 ou dezembro de 2003.

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O limite para mais ou para menos é de R$ 0,20 para os aposentados que já tiveram o reajuste de URV (Unidade Real de Valor). O valor da revisão já estava disponível através de extrato, que pode ser consultado através do site da Previdência Social www.previdencia.gov.br

Segundos os cálculos do Governo Federal, o aumento médio será de R$ 250,00 e vai representar um aumento de cerca de 28 milhões de reais mensais aos cofres da Previdência Social.

Há também os aposentados do INSS que tem direito a receber os valores atrasados dos últimos 5 anos. Para estes segurados a consulta vai demorar mais um pouco, e também poderá ser realizada através do número 135, a ligação é totalmente gratuita e só pode ser realizada através do telefone fixo.

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Valores Atrasados Aposentadoria INSS

INSS Aposentadoria Valores Atrasados

Os aposentados brasileiros em algumas ocasiões sofrem bastante, apesar de anos se dedicando ao trabalho, a maioria deles tem que continuar trabalhando ou depender de ajuda de alguém para conseguir sobreviver neste país se depender da renda da aposentadoria. Sem contar o valor da aposentadoria baixa, muitos ainda tiveram valores atrasados da aposentadoria que não foram pagos, veja como saber os valores atrasados de aposentadoria do INSS.

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Quem Tem Direito de Receber os Atrasados do INSS?

Os valores atrasados de aposentadorias do INSS para beneficiários previdenciários vão desde cinco de abril de 1991 e 1° janeiro de 2004 e a previsão é que o pagamento dos valores atrasados seja feito em parcela única, mas dividido em grupos de beneficiários que são mais ou menos um total de 131.161 que serão divididos em quatro grupos.

O primeiro grupo é composto por 68.945 pessoas que tem que receber seis mil cada uma delas pagamento que deverá ser feito até 30 de abril de 2024. Mas, os beneficiários que devem receber entre R$ 6 mil até R$ 15 mil já tiveram acesso a este benefício desde 31 de maio de 2024.

Para os aposentados que tem dúvida em como será feito este valor e qual o valor aproximado estes serão beneficiados pela mudança do teto previdenciário que fez correção dos valores dos benefícios e a correção é de 39,35% sobre os mesmos. Mas, será que todos terão esta correção? Por exemplo, segurado que se aposentou em maio de 1995 que teve média dos últimos pagamentos de R$785,22, o teto na época era de R$582,86, o excedente foi de R$ 34,72%, sendo o primeiro reajuste de 11,97% r posteriormente, no percentual de 10,96% em 1998.

Confira também: Revisão de Aposentadoria do INSS

Posteriormente em 2024, o valor do reajuste foi de 8,51% e com os critérios e reajustes o valor do beneficio ficou em R$ 2.464,15, uma diferença de R$ 466,92.

Segundo a Advocacia Geral da União não será necessário entrar na justiça para ter acesso a este reajuste do INSS, pois o pagamento será feito de forma administrativamente, o que faz inclusive que se elimine o grande problema do INSS. Os beneficiários que entraram na justiça todos acabaram ganhando a causa, exemplo dos beneficiários com processo na TRT da segunda região (que abrange o Rio de Janeiro e Espírito Santo) dos 2.382 beneficiários que entraram na justiça vá receber conjuntamente R$ 24.635.683,37 referentes às ações judiciais que ganharam do INSS nos anos anteriores o que corresponde a R$ 10,3 mil para cada beneficiário em média. Por isso, se tem dúvidas sobre seu benefício, acha que sua aposentadoria está atrasada e está enquadrado no perfil anterior, procure um contador que possa te ajudar no cálculo.

O que vai ser alterado com a Revisão do Teto INSS?

A partir do momento em que o beneficiado solicita revisão teto INSS, ele passa a ter direito ao valor atualizado e maior do que aquele que ele estava recebendo. Dessa forma, percebemos que é muito importante entrar em contato com agência do INSS mais próxima para que você possa solicitar a revisão o quanto antes.

As revisões do teto do INSS não têm prazos para serem solicitadas e por isso que os postos responsáveis vão atendendo conforme os beneficiados forem entrando em contato para solicitar o procedimento. Os aposentados e pensionistas do INSS não podem deixar de verificar essa revisão, principalmente aqueles que tiveram seus benefícios concedidos entre os anos de 1988 e 2003 que são os que mais precisam revisar o benefício.

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Desaposentação – O que é, Como Funciona, Solicitar

Desaposentação  O que é

O termo Desaposentação, não é muito conhecido, mas é uma possibilidade a qual muitos trabalhadores recorrem quando querem tentar receber uma aposentadoria maior.

O que é desaposentação?

É quando o aposentado renúncia – abre mão do benefício da aposentadoria a qual já tem direito – para tentar receber uma aposentadoria de valor maior, algo que lhe seja mais vantajoso.

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Como funciona a Desaposentação?

O trabalhador, depois de se aposentar pela primeira vez, abre mão do benefício, e não recebe a aposentadoria a que tem direito. Então ele volta a trabalhar para se aposentar de novo, pode por exemplo mudar do setor privado para o público, e ele depois se aposenta novamente com um benefício maior, que inclui as novas contribuições deste último período de trabalho.

Quem pode solicitar a desaposentação?

Só pode solicitar um novo benefício quem já se aposentou e continuou a trabalhar sem parar de contribuir com a Previdência Social.

Explicando a desaposentação ou desaposentadoria de forma mais clara…

Usando as novas regras de aposentadoria, vamos supor que um trabalhador do sexo masculino completa 50 anos de idade tendo trabalhado e contribuído por 30 anos. Ele pode se aposentar por tempo de contribuição, certo?

Idade = 50  Contribuição = 30  Total de pontos = 80

Ele ainda não atende a nova regra dos 85/95.

Ele pode se aposentar, mas como não completa a pontuação necessária, ele vai receber apenas uma aposentadoria parcial. Ou seja, vai receber menos do que a aposentadoria integral que teria direito ao se enquadrar na nova regra de contribuição. Vai receber segundo o fator previdenciário.

Depois que ele se aposentou, e percebeu que o que recebe não vai suprir as contas da casa, e percebe também que seu poder aquisitivo de modo geral está realmente bem menor, ele pode pensar em voltar a trabalhar, e assim, depois de um tempo, se aposentar novamente com um salário melhor.

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Como solicitar a desaposentação?

Atualmente, só é possível solicitar a desaposentação ou desaposentadoria por meio de um advogado, que vai abrir uma ação de revisão de revisão de benefício previdenciário, junto ao INSS, pedindo a consideração das novas contribuições e o recálculo no valor do benefício.

Confira também: Cálculo Desaposentação

Como funciona a desaposentação com as novas Regras de aposentadoria?

Atualmente a regra para aposentar com o benefício completo é a 85/95, em que se soma o tempo de contribuição com a idade do trabalhador. As mulheres precisam de 85 pontos e os homens de 95. Se a soma da idade + tempo de serviço/contribuição atingir o número de pontos necessário, não é mais usado o fator previdenciário, e o benefício passa a ser integral.

Neste caso, o homem do exemplo acima, que se aposentou com 80 pontos há oito anos atrás e voltou a trabalhar, já teria hoje o equivalente a 96 pontos, e, portanto, pode receber o valor integral de aposentadoria pelas novas regras.

Isto não é automático, assim, é preciso solicitar uma ação de desaposentação, por meio de um advogado. Se você se aposentou há mais tempo, e hoje já se enquadra na regra de 85/95, procure um advogado e saiba mais detalhes sobre como solicitar a desaposentação no seu caso.

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Qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda

Em linhas gerais, o CNPJ do INSS consiste em um número de identificação. Esse número é utilizado com o objetivo de identificar a instituição ao realizar transações financeiras. Bem como, de fiscalizar e de controlar as operações. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda.

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CNPJ do INSS

Em resumo, CNPJ equivale ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Esse cadastro consiste em um número de identificação. O número de identificação, por sua vez, é utilizado pelo governo. O principal objetivo é registrar e identificar instituições jurídicas.

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De modo a ajudar na identificação, fiscalização e controle das transações financeiras, o INSS também possui um número de CNPJ. A princípio, o CNPJ do INSS funciona de forma bem simples. Isso porque, a instituição é registrada junto ao governo com um número único de CNPJ. Esse número é utilizado para identificar a autarquia em todas as suas atividades. Embora esse número seja registrado e mantido pelo governo do Brasil, ele pode ser consultado por qualquer pessoa.

Dentre outras coisas, o CNPJ do INSS tem as funções de:

  • Ajudar na identificação das transações financeiras: isso porque, o CNPJ do INSSé um número único para fins pagamentos e recebimentos. Nesse sentido, é muito comum que o cidadão precise saber qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda;
  • Tornar o processo mais transparente: afinal, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tende a facilitar o gerenciamento e o controle financeiro da instituição;
  • Facilitar as consultas: com o CNPJ do INSS é possível efetuar consultar e obter informações sobre contribuições e benefícios previdenciários.
  • Ajudar na fiscalização: isso porque, o número único do CNPJ do INSSé utilizado no decorrer de fiscalizações e controles sobre as contribuições e benefícios do órgão.

É importante salientar que, com o CNPJ do INSS é possível assegurar a transparência e a integridade das atividades da instituição. Além disso, com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é possível facilitar o gerenciamento e o controle financeiro. Dessa forma, para realizar quaisquer transações financeira com o INSS, o cidadão deve ter o número de CNPJ da instituição em mãos.

CNPJ do INSS: quando é preciso utilizar?

Normalmente, é necessário utilizar o CNPJ do INSS, ao realizar:

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  • Pagamentos e recebimentos: a princípio, é necessário ter número de CNPJ do INSS para realizar contribuições e receber benefícios previdenciários. Também é importante saber oCNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda;
  • Declarações previdenciárias: para uma pessoa conseguir apresentar a Guia de Previdência Social ou demais declarações previdenciárias ao INSS ela também precisa ter o número de CNPJ do INSS;
  • Consultas e informações: outro momento importante para ter o CNPJ do INSS é ao consultar informações sobre as contribuições ou benefícios previdenciários de uma empresa, por exemplo;
  • Fiscalizações: quando a autarquia federal realiza fiscalizações e controles sobre as contribuições e benefícios previdenciários, o número de CNPJ do INSS é de suma importância. Afinal, o CNPJ do INSSajuda na assertividade do processo e garante a transparência.

Afinal, qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda?

A princípio, saber o CNPJ do INSS é de suma importância no momento em que o cidadão precise fazer a declaração do imposto de renda. Isso porque, o CNPJ do INSS é utilizado para identificar as atividades do órgão relacionadas a pagamentos de benefícios previdenciários.

Normalmente, é possível descobrir qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda por vários caminhos. Isto é, o cidadão pode acessar o site do INSS. Na sequência, é necessário verificar o comprovante de pagamento de contribuições e benefícios previdenciários. O segurado também deve observar os documentos fiscais ou iniciar uma consulta online.

  • Site do INSS: para acessar o CNPJ do INSS por meio do site do INSS, o cidadão pode clicar aqui e acessar a seção “Quem Somos”.
  • Comprovantes do INSS: para descobrir o CNPJ do INSS por meio de recibos ou comprovantes de pagamento de contribuições, basta analisar o recibo. No extrato do benefício também é possível descobrir qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda.
  • Documentos fiscais: na Guia de Previdência Social ou em documentos fiscais equivalentes, também é possível encontrar o CNPJ.
  • Consulta online: por fim, o cidadão também consegue consultar o CNPJ do INSS por meio do site da Receita Federal.

A princípio, o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda é o 16.727.230/0001-97. Esse é o número do Fundo do Regime Geral da Previdência Social. O CNPJ do INSS mudou para atender à determinação do Tribunal de Contas da União. Desde então foi criado uma Unidade Gestora do Fundo do Regime Geral. A unidade é responsável por fazer o pagamento dos benefícios previdenciários.

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INSS Reabilitação Profissional – Tempo

Reabilitação Profissional do INSS Quanto Tempo Dura

Um dos mais importantes programas da previdência é a reabilitação profissional do INSS. Através desse programa pessoas que foram afastadas de suas funções por incapacidade podem voltar ao trabalho. O INSS oferece a essas pessoas tratamento, acompanhamento e cursos profissionalizantes, de forma que os segurados tenham condições de voltar ao mercado de trabalho.

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Reabilitação profissional do INSS – Como funciona?

Reabilitar é “habilitar para realizar outra atividade”, ao menos nesse conceito que engloba o INSS. É uma tentativa de criar e estimular novas aptidões por parte do trabalhador, para que ele realmente possa continuar ativo, contribuindo com o INSS e com a sociedade.

O que muita gente se pergunta é como funciona a reabilitação profissional do INSS. Afinal de contas, trata-se de um programa muito pouco comentado, principalmente na mídia. Através de parcerias com entidades de ensino e instituições de saúde, a reabilitação acontece por meio de profissionais das áreas de medicina, fisioterapia, psicologia, psiquiatria e muitas outras.

Tempo de espera para reabilitação profissional

Você deve estar se perguntando: “mas qual é o tempo de espera para a reabilitação profissional do INSS?”. A reabilitação profissional do INSS tem tempo determinado, com base no caso específico de cada um dos segurados que desejem participar do programa. Em alguns casos a reabilitação ocorre em menos de dois meses. Em outros o tempo de espera para reabilitação profissional pode durar até dois anos. Tudo depende da gravidade do motivo que levou o segurado a se afastar das atividades.

O INSS paga a reabilitação profissional em sua totalidade, arcando com todos os recursos necessários para que as pessoas realmente consigam ingressar no mercado de trabalho e desenvolver uma atividade profissional. Isso inclui o tratamento médico e hospitalar, cursos profissionalizantes e terapia junto de profissionais especializados.

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Quanto tempo dura a reabilitação profissional do INSS

Se você está se perguntando quanto tempo dura a reabilitação profissional do INSS, uma boa ideia é comparecer até uma das agências e explicar o seu caso. A reabilitação acontece por ordem de solicitação, mas existem algumas prioridades. Pessoas que estejam em período de auxílio-doença, por exemplo, têm preferência no programa de reabilitação do INSS.

A reabilitação profissional do INSS é um direito de todos aqueles que foram afastados do trabalho em razão de doenças ou até mesmo acidentes. Pessoas que passam por isso têm grande dificuldade de voltar ao mercado de trabalho. Por isso esse programa de reabilitação do INSS é tão importante.

Informações sobre reabilitação profissional do INSS

Se ainda restou alguma dúvida sobre reabilitação profissional, entre em contato com o INSS:

  • Por meio do telefone 135, com ligação gratuita, das 7h às 22h, de segunda à sexta;
  • Vá até um posto do INSS mais próximo da sua casa.

Lembre-se: informe-se sobre os seus direitos e garantias como cidadão. Não deixe a reabilitação profissional do INSS ficar de lado. Esse é um passo muito importante para a sua reinserção no mercado de trabalho, até para que tenha outras oportunidades e possa crescer pessoal e profissionalmente.

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Auxílio Maternidade – Como Receber, Quem tem direito

Quem tem direito ao Auxílio Maternidade do INSS

Ter um bebê é o desejo de muitas mulheres do Brasil, mas algumas receiam pelo seu futuro profissional, com a chegada de uma nova vida. Foi então, pensando nessas mulheres que receberam o presente da vida em seu ventre, que o ministério do trabalho em parceria com o governo federal, criou o auxílio maternidade, também conhecido como salário maternidade, que é um benefício criado a fim de que as gestantes, mães adotivas e até mesmo gestantes da zona rural, possam ter um complemento em sua renda, para ajudar durante o período em que não poderão exercer suas atividades profissionais normalmente. Confira a seguir quem tem direito de receber o auxílio maternidade da Previdência Social.

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Infelizmente, muitas mulheres não tem a informação necessária e acabam não usufruindo desse excelente benefício por não terem conhecimento adequado dos seus direitos. Até mesmo empregadas domésticas, contribuintes individuais, contribuintes facultativas e mulheres desempregadas tem direito ao benefício, mas não sabem disso. O benefício é pago durante 4 meses (120 dias), após o parto ou, se recomendado pelo médico, pode ser pago com 28 dias de antecedência e até 91 dias após o  parto. E se você está se perguntando como receber e quem tem direito ao auxílio maternidade, veio ao lugar certo. Hoje iremos sanar essas dúvidas e outras mais.

Como já dissemos anteriormente, tem direito ao auxílio-maternidade, aquelas mulheres gestantes ou com criança recém-adotada, tem direito ao benefício. Se a gestante tiver dois empregos, deve receber um salário-maternidade por emprego. Se estiver aposentada, mas retornar ao batente, também tem direito ao salário-maternidade. Mães de parto antecipado também têm direito ao salário, que será calculado em cima de suas últimas contribuições, mas será reduzido de acordo com o tempo de antecipação. Mesmo que a criança venha a falecer, o salário-maternidade continua a ser pago, assim como as que venham a morrer no parto.

Em caso de aborto atestado por um médico e legalizado, o benefício é pago por duas semanas. A única restrição para o salário maternidade do INSS é ter carteira assinada e estar contribuindo com a previdência social, o INSS. Preenchendo os requisitos, você tem direito ao benefício e pode dar entrada no pedido para recebê-lo.

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Qual é o valor do Auxílio Maternidade?

Basicamente o valor do Auxílio Maternidade depende da função ou regime atual onde a trabalhadora se encontra. Para as que possuem regime CLT, o valor será equivalente ao salário atual que a mesma recebe na empresa, já se a mesma seja uma trabalhadora rural, que esteja contribuindo com o INSS, receberá um salario mínimo durante os 4 meses do direito. Já no caso de ser uma trabalhadora autônoma, o valor do recebimento para estas será a media do ultimo ano de recebimentos, o qual pode ser comprovado com extratos bancários ou contratos fechados.

Em qualquer um dos casos, é um do direito da criança receber o período mencionado a atenção materna o qual é exigido por lei. Os únicos casos onde não se aplicam este valor do Auxílio Maternidade é onde a mulher não tenha solicitado ou exigido aos responsável pelo direito, ou nos casos onde a mesma não tenha nenhuma contribuição, tanto com o INSS ou com a Previdência Social. As mães desempregadas também podem solicitar o Auxílio Maternidade na Previdência Social, onde avaliará qual foi o ultimo período trabalhado com carteira assinada, e se poderá mesmo receber o valor integral do direito.

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Solicitar Auxílio Maternidade

Para solicitar o Auxílio Maternidade, as mulheres precisam entrar em contato com o setor de Recursos Humanos da empresa, os quais ativam o direito juntamente com o INSS para a liberação do pagamento do mesmo. As mulheres que não estejam empregadas em uma empresa e sejam autônomas, ou trabalhadoras rurais, também poderão ter acesso ao valor do Auxílio Maternidades, porém o mesmo será diferente das trabalhadoras em regime CLT.

Caso o Auxílio Maternidade fosse um direito da mulher, o prazo do mesmo seria diferente, bem como o valor e os requisitos. É importante que as empresas estejam atentas a estes detalhes, a fim de evitar que as mesmas sejam as responsáveis pelo pagamento do direito.

O período do Auxílio Maternidade pode estender-se por até 120 dias, período este equivalente a4 meses. Este período, no entanto ao afastamento da mulher cerca do prazo do nascimento da criança por não ter mais condições de trabalhar. Caso a mesma precise afastar-se antes do prazo, poderá fazê-lo com um atestado médico como comprovante.

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INSS Campinas – Endereço, Agendamento, Telefone

Postos de Atendimento INSS Campinas

Está precisando de fazer o atendimento nos postos da Previdência Social de Campinas no interior de São Paulo? Confira o endereço do INSS Campinas e o telefone de agendamento e atendimento.

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O Instituto Nacional do Seguro Social ou INSS como é conhecido popularmente, é o órgão responsável pelo recebimento de contribuições para a Previdência Social, que por sinal, através destas contribuições o contribuinte terá o direito desfrutar de vários benefícios caso o mesmo esteja em dias com o INSS. Os benefícios são vários dentre eles se destacam, aposentadoria, auxílio doença, auxílio acidente dentre vários outros. Através de sua contribuição é que você terá por direitos juntamente com o Regime Geral da Previdência Social de solicitar alguns desses benefícios. Neste artigo vamos falar um pouco sobre o Instituto Nacional do Seguro Social da cidade de Campinas.

Endereço do INSS Campinas

Os endereços de postos de atendimento ao contribuinte do INSS de Campinas são vários, por isso, temos ajuda e recursos na internet, onde podemos conferir todos os endereços, ou seja, você poderá encontrar o endereço mais próximo a sua casa, dessa forma, você pode poupar tempo. Através do site oficial do Apontador na página de postos de atendimento do INSS de Campinas, você poderá encontrar todos dos endereços disponíveis em Campinas.

Agendamento INSS Campinas

O agendamento é sempre necessário para que você possa ter um bom atendimento e de forma fácil em uma das agências físicas do INSS em Campinas. De forma que você venha a poupar tempo, a DATAPREV disponibiliza a você contribuinte um agendamento eletrônico, dessa forma, você poderá poupar tempo. Para fazer o agendamento eletrônico é muito simples, você precisa entrar no site oficial da DATAPREV na página de agendamento eletrônico, após isso, basta solicitar o serviço, portando os documentos necessários.

Telefone INSS Campinas SP

Para aqueles que desejam apenas tirar algumas duvidas simples sobre serviços os benefícios, fique sabendo, que isso pode ser feito através de um simples telefonema. Isso é possível através do seguinte número: 3343-6217. Através deste número você poderá tirar qualquer duvida existente, em relação a serviços da Previdência Social ou INSS.

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Cálculo de Contribuições do INSS

Contribuições do INSS – Cálculos

Leia o artigo abaixo você que é contribuinte da Previdência Social e aprenda a fazer o seu Cálculo de Contribuições do INSS.  Sem complicações mostramos pra você como funciona o INSS e explicamos como pode gerenciar melhor as suas contribuições.

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O INSS existe para garantir que o trabalhador, quando chegar à terceira idade, possa desfrutar de benefícios sem ter que trabalhar para isso, já que sua idade não permitirá que execute trabalhos que poderia executar antes. Esse benefício não vem de graça, infelizmente, para ter direito a ele o trabalhador precisa contribuir mensalmente com o INSS, transferindo automaticamente ou não, uma determinada quantia de seu salário, que é estabelecida de acordo com fatores de seu trabalho entre outras regras.

A Previdência Social, na verdade, serve como uma espécie de seguro para toda a população. E vale lembrar que todo tipo de trabalhador pode contribuir para garantir sua aposentadoria através do INSS, desde o autônomo, o trabalhador de carteira assinada (estes que são filiados automaticamente a Previdência Social) e até mesmo aquele trabalhador que presta serviços temporários que vai realizar sua contribuição pagando como o tipo de contribuinte individual. E ainda existe uma categoria que é destinada àqueles que não possuem emprego reconhecido e nem uma renda própria, que é o caso de estudantes, donas de casa e pessoas que se encontram desempregadas. Nesse caso, essas pessoas contribuem como contribuinte facultativo.

Mas muito se pergunta como calcular as contribuições que você faz a Previdência Social. É bom saber antes que para ter direito a qualquer beneficio oferecido pela Previdência é fundamental que você esteja inscrito como segurado e que não falte com suas contribuições, não atrasando.

Primeiramente, para calcular suas contribuições do INSS você precisa verificar em que modalidade de você está encaixada, pois cada contribuição possui alíquotas que se diferem de categoria para categoria. Para começar o cálculo, que hoje já pode ser feito online através do site da Previdência Social, cuja página é: www.previdencia.gov.br, conte o tempo de contribuição que você tem como segurado da Previdência Social. Isso pode ser feito também dentro do site da Previdência ou através desse link direto acessando aqui: www5.dataprev.gov.br – Contagem de tempo de Contribuição. Para realizar seu cálculo de contribuições do INSS esteja com seus documentos  profissionais em mãos como o número do Pasep, PIS ou do Cici, que é o Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual. Se no seu caso você não tiver acesso a internet, você vai poder agendar uma visita a Central 135, onde com seus documentos necessários calcularão para você.