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Depressão tem Direito a Aposentadoria ou auxílio do INSS

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Benefícios de quem tem Depressão

A depressão é o mal do século. Vários sintomas como humor para baixo, tristeza, neuroses, vontade de suicídio, dentre outros podem aparecer e simplesmente deixar a pessoa impossibilitada para o trabalho. Mas será que depressão aposenta pelo INSS? Acompanhe o texto e obtenha maiores informações.

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Depressão aposenta pelo INSS?

A depressão realmente é capaz de afetar a vida social e a saúde das pessoas. Diz a Organização Mundial de Saúde que a depressão é uma das doenças que mais afeta as pessoas no mundo.

Mas é possível se aposentar por depressão pelo INSS? Sim. É possível. Mas o trabalhador deve comprovar que existe uma relação entre depressão e o ambiente de trabalho para ter direito à aposentadoria INSS por depressão.

Além disso, é possível que nesses casos a empresa indique um psiquiatra ou psicólogo, os quais irão determinar se a doença tem relação com o trabalho ou não.

Caso haja comprovação de que a depressão vem sim do trabalho, o funcionário é afastado, bem como deve agendar perícia INSS para comprovar qual o nível da doença.

Aposentadoria por invalidez INSS

O perito do INSS deve dizer se a pessoa depressiva precisa se aposentar pelo INSS. Ou seja, se o grau de depressão é tão alto ao ponto de não poder mais trabalhar.

Assim, é comum que o INSS permita auxílio doença para pessoa com depressão antes da aposentadoria por invalidez.

Como funciona a aposentadoria por depressão?

A aposentadoria por depressão é idêntica aos pedidos dos demais benefícios do INSS. Mas tenha em mente de que até pela dificuldade em se constatar o nível de depressão, é comum os peritos do INSS darem auxílio-doença antes.

Como não há uma lei obrigando a concessão de aposentadoria por depressão INSS, qualquer doença similar também poderia ser causa de benefícios do INSS. Há uma lista, porém, de doenças, que se constatadas, poderiam fazer com que a pessoa se aposente sem ter que comprovar que recolheu determinada quantidade de contribuições mensais ao INSS.

Aliás, esse é um requisito que é comumente visto em diversos tipos de aposentadorias do INSS. E cada caso é um caso. Não é porque o seu vizinho se aposentou por depressão, por exemplo, que isso vai acontecer com você. O INSS verifica diversos elementos.

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Além disso, considerando o déficit do INSS, é comum que os peritos do INSS, ao menos nos últimos tempos, neguem a maior parte das concessões de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez por depressão.

Caso isso aconteça com você, não fique parado e entre com um recurso administrativo e ação judicial a fim de ter a decisão do INSS revertida. Muitas pessoas reclamam do INSS e das perícias, e com razão muitas vezes, pois como são muitas pessoas, a determinação dos peritos é reduzir custos.

Desse modo, a sua conduta no dia da perícia pode determinar muito do sucesso em pedir aposentadoria por depressão no INSS. Ficou com dúvidas? Entre em contato com o INSS pelo fone 135, pela internet ou nos postos de atendimento do INSS.

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Benefício do INSS não caiu e agora? Como resolver 

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O valor pago pelo INSS ao segurado tem como principal objetivo garantir a subsistência dos trabalhadores que estão afastados de suas atividades laborais. Dessa forma, quando o pagamento do benefício não cai na conta, os segurados tendem a entrar em desespero. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como resolver quando o benefício do INSS não cai.

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Benefício do INSS: calendário de pagamentos

Antes de tudo, o segurado deve ficar atento à data de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social. Isso porque, o órgão só faz o pagamento dos benefícios aos segurados na data prevista. Dessa forma, não existe a menor possibilidade do benefício de o INSS ser pago fora da data previamente anunciada.

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Geralmente, o segurado consegue descobrir a data exata que receberá o pagamento do seu benefício ao identificar o número final do seu cartão. Vale ressaltar que, este número que fica localizado antes do traço com o dígito final.

Em outras palavras, ao verificar o calendário de pagamento anual, o segurado fica ciente da data de pagamento do seu benefício. Se mesmo na data prevista o benefício de o INSS não cair, é necessário tomar as medidas cabíveis.

Por que o benefício do INSS não caiu?

Assim que o segurado entra com o requerimento junto ao INSS, ele já aguarda ansiosamente pelo pagamento do benefício. Isso porque, o valor do auxílio será utilizado para garantir a subsistência do segurado e de sua família. Isto é, enquanto o trabalhador ficar incapaz de prosseguir com suas atividades remuneradas habituais.

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O segurado pode esperar por até 90 dias para saber se seu benefício foi aprovado. Depois de toda essa demora, ainda é possível que o segurado não consiga sacar o dinheiro no banco indicado.

Quando o benefício do INSS não cai na conta do segurado, é necessário entender a razão pela qual o pagamento não caiu e informar à instituição sobre o erro.

Existem alguns erros que impedem o pagamento do benefício previdenciário ao segurado. Os mais comuns, são:

  • Erro no sistema do banco responsável pelo pagamento: embora não sejam humanas, as máquinas também erram. E, os erros costumam ser frequentes. Uma vez que o sistema do banco sofra grandes oscilações, é comum que algumas operações não aconteçam ou aconteçam de forma indevida.
  • Dados cadastrados erroneamente: é de suma importância verificar se todas as informações foram digitadas corretamente. Isso porque, se os números do CPF, da conta na instituição bancária ou mesmo o nome do titular do benefício for digitado de forma errada, o pagamento não será realizado.
  • Pagamento interrompido ou cessado: outro motivo muito comum que impede o pagamento do benefício do INSS, é ter o auxílio interrompido ou cessado. Por isso, antes de questionar sobre o não pagamento do benefício, o segurado deve saber se ainda tem direito à receber o benefício.
  • Data limite de pagamento excedida: o segurado precisa saber que o INSS estabelece um prazo de validade da parcela. Ou seja, o pagamento fica disponível para saque por aproximadamente 90 dias. Dessa forma, se o benefício do INSS não for resgatado, a instituição financeira responsável pelo pagamento, tende a devolver o valor para o Instituto.

Benefício do INSS não caiu na conta: como resolver?

Se mesmo dentro da data prevista o benefício de o INSS não cair na conta, o segurado precisa verificar o motivo pelo qual seu auxílio não foi pago. Normalmente, o INSS envia a carta informando quando o benefício foi cessado ou cancelado.

No entanto, se essa informação não chegou ao titular do benefício, ele pode entrar em contato com o órgão. Para isso, ele pode ligar para a central de atendimento do INSS, no número 135 e solicitar o extrato de pagamento mensal.

Junto ao extrato de pagamento mensal é possível descobrir informações importantes. Por exemplo, o titular do benefício consegue:

  • Descobrir se está tudo certo com o pagamento do benefício
  • Verificar as informações financeiras, bem como, as datas de referência e de pagamento
  • Se existe alguma inconsistência

 

Se o pagamento do benefício do INSS não caiu por nenhum dos motivos apresentados, o segurado deve contatar diretamente o INSS. O contato pode ser realizado de forma totalmente remota. Basta que o segurado:

  • Acesse o site Meu INSS
  • Na sequência, encontre a opção “Agendamentos/Solicitações
  • Logo após, clique na opção “Novo requerimento”
  • Em seguida, digite no campo de busca “solicitar pagamento de benefício não recebido”
  • Depois, siga as orientações da plataforma
  • Por fim, confirme todos os dados e clique em avançar

Após receber a solicitação, o INSS vai analisar o requerimento protocolado. Normalmente, o órgão demora aproximadamente 45 dias para analisar a solicitação e proporcionar uma resposta ao segurado. Logo que o problema for resolvido, os pagamentos serão pagos normalmente.

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Como consultar resultado da perícia do INSS

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Normalmente, o INSS disponibiliza o resultado da perícia no mesmo dia em que o procedimento é realizado. Isto é, a partir das 21 horas. O cidadão pode consultar o resultado da perícia do INSS por meio dos canais digitais ou pelo atendimento telefônico. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como consultar resultado da perícia do INSS.

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O que é perícia do INSS?

Em linhas gerais, a perícia do INSS é uma avaliação clínica onde o segurado precisa comprovar sua incapacidade para o trabalho. Seja por motivo de doença ou acidente.

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Nesse sentido, para solicitar benefícios previdenciários, como Auxílio Acidente, Benefício de Prestação Continuada, Auxílio Doença, aposentadoria por invalidez ou aposentadoria da pessoa com deficiência, o segurado precisa submeter-se a avaliação de um perito médico habilitado pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

Normalmente, durante a avaliação clínica, o perito analisa a documentação apresentada e a condição do segurado. Dessa maneira, o profissional vai descobrir se o segurado está permanentemente ou temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais.

Para agendar a perícia, o segurado pode contatar a Central de atendimento do INSS, no número 135, ou utilizar os canais digitais oficiais. Tanto o site Meu INSS quanto ao aplicativo Meu INSS estão aptas a realizar esse procedimento.

Por fim, é importante que o segurado saiba que o resultado da Perícia do INSS 2024 não sai imediatamente. Isso porque, se o segurado não for aprovado na perícia médica do INSS, não haverá nenhum constrangimento. No entanto, é de suma importância que o segurado não esqueça de pegar o protocolo confirmando sua presença na avaliação.

Com o protocolo em mãos, basta que o segurado espere até as 21 horas do mesmo dia da avaliação para consultar se foi aprovado na perícia médica.

Afinal, como consultar o resultado da perícia do INSS?

Assim como para agendar a perícia do INSS, o segurado pode consultar o resultado de sua avaliação pelo telefone ou por meio dos canais digitais.

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Atendimento telefônico

O segurado que escolher consultar o resultado da perícia do INSS por meio do atendimento telefônico, precisa ligar para o número 135. Vale salientar que, as ligações feitas através de um telefone fixo são gratuitas.

Durante o atendimento pode ser solicitada informações comprobatórias, como:

  • Nome completo do titular do benefício
  • Número do CPF
  • Data de Nascimento
  • Número do requerimento

Por fim, basta confirmar as informações e solicitar ao atendente o resultado da perícia do INSS.

Canais digitais

Consultar o resultado da perícia do INSS pelos canais digitais também é muito simples. Basta que o segurado:

  • Aguarde até as 21h do dia que a perícia médica do INSS foi realizada
  • Logo após, acesse o site Meu INSS, baixe o aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS ou clique aqui para ser direcionado automaticamente
  • Na sequência, encontre a opção “Resultado do Benefício por Incapacidade”
  • Depois, verifique as informações como o número do requerimento, a situação do benefício e o tipo do benefício solicitado estão corretos
  • Por fim, clique em detalhar e faça o download do arquivo em PDF

Quando o resultado da perícia do INSS for deferido, significa que o benefício foi aprovado e que, é breve, o segurado vai receber o pagamento do auxílio. No entanto, quando o resultado da perícia do INSS for indeferido, significa que o benefício foi negado. Ou seja, o segurado pode recorrer ou aceitar a decisão do instituto. É importante dizer que, antes de apresentar quaisquer recursos, o segurado precisa entender o motivo pelo qual seu benefício foi negado.

O resultado da perícia do INSS não saiu. E agora?

Quando o resultado da perícia no INSS não sai até as 21 horas do mesmo dia em que a avaliação foi realizada, também é preciso descobrir o que aconteceu. Dentre os motivos mais comuns estão os erros encontrados no cadastro do segurado. Por exemplo:

  • Dados pessoais incompletos
  • NIT incorreto
  • Períodos de contribuição não contabilizados
  • Falta de comprovantes
  • Pendências no CNIS

O segurado não precisa retornar ao Instituto Nacional de Seguro Social para apresentar os documentos faltantes. Esse procedimento pode ser realizado de forma remota. Para isso, basta que o segurado anexe documentos, como: comprovante de endereço, RG, carteira de trabalho, CPF, data do último dia trabalhado, comprovantes de pagamentos e de atividade rural e similares para atualizar os dados pessoais ou profissionais faltantes.

Após descobrir o motivo do resultado não ter saído, o segurado deve agendar o serviço de acerto pós-perícia. Com esse procedimento será possível atualizar as informações, e na sequência, regularizar as pendências.

Por fim, ao solicitar o acerto pós-perícia, confirmar os dados necessários para conclusão do requerimento do benefício previdenciário e corrigir as informações incorretas, INSS tem até 5 dias para oferecer uma resposta ao segurado. Contudo, se mesmo após o acerto pós-perícia o órgão não disponibilizar o resultado da perícia, o segurado deve entrar com uma ação judicial.

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Parkinson tem Direito a Aposentadoria do INSS

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Mal de Parkinson e Aposentadoria

Pessoas com Mal de Parkinson tem direito a aposentadoria do INSS? Para saber a resposta dessa pergunta, leia o texto a seguir.

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Parkinson aposenta?

Pessoas com Parkinson tem direito à aposentadoria do INSS. O fundamento disso é que a saúde é um dever do Estado. Assim, para aqueles acometidos por doença grave, como é o caso de mal de Parkinson, justamente por conta das dificuldades que esse mal traz, há o agraciamento por benefícios.

Direitos da pessoa com Parkinson

Há diversos direitos para pessoa com Parkinson, como medicamentos, isenção de imposto de renda, aposentadoria, auxílio-doença, pensão, descontos na aquisição de veículos, isenção de IPI, ICMS, isenção na tarifa de transporte público em muitos municípios.

Além disso, quem tem Parkinson pode sacar FGTS, pode ter isenção no IPTU, tem direito a benefícios previdenciários e de assistência social e muito mais.

Aposentadoria INSS Parkinson

Para ter direito à aposentadoria do INSS, quem tem Parkinson, deve ter laudo por perito do INSS reconhecimento que a doença é definitiva. Caso haja chance de recuperação, o INSS dá auxílio doença para Parkinson.

Caso a pessoa aposentada com Parkinson precise de ajuda, poderá conseguir adicional de 25% na aposentadoria para Parkinson. Se quem tem Parkinson é curado – o que, até então, infelizmente é bem raro – deixará de receber benefícios do INSS.

Para pedir aposentadoria INSS por Parkinson, o beneficiário deve agendar benefício mediante apresentação de NIT, carteira de trabalho, atestados médicos, exames, comprovantes de recolhimento da previdência, documentos pessoais, dentre outros.

Para mais informações sobre aposentadoria para Parkinson, acesse o site do INSS.

Renda mensal vitalícia Parkinson

Se a família não tiver condições de ajudar a pessoa com Parkinson, ela terá direito a um salário mínimo mensal para o resto da vida. Mas para isso, a pessoa deve:

  • não ser capaz de ser ajudada pela família.
  • quem tem Parkinson não estar vinculado à previdência social e nem receber nenhum tipo de benefício do governo.

É possível que o governo fiscalize e reveja o benefício a cada 2 anos para evitar fraudes.

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Plano de saúde Parkinson

Quem tem Parkinson ou qualquer doença grave, não pode ter negativa de prestação de serviço por plano de saúde e nem nenhum limite no momento da contratação. Hospitais e clínicas também não podem limitar prazos de internamento, por exemplo.

Aposentadoria INSS Parkinson negada

Se a aposentadoria INSS Parkinson for negada, é necessário que a pessoa que se sentir lesada recorra, em 30 dias, para o INSS ou entre com ação judicial pedindo a aposentadoria por Parkinson.

Não deixe de lutar pelos seus direitos. No caso de negativa de aposentadoria ou auxílio doença por Parkinson, procure um advogado especialista na área previdenciária e verifique o que pode ser feito no seu caso específico.

Por ter um perito nomeado pelo juiz, é comum que a perícia feita na ação judicial tenha um resultado diferente da perícia do INSS. Com isso, a justiça obriga o INSS a aposentar a pessoa com Parkinson, se for o caso.

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Doença Mental tem Direito a Aposentadoria do INSS

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Doença Mental e Aposentadoria do INSS

Será que pessoas com doença mental têm direito a aposentadoria do INSS? Acompanhe o conteúdo a seguir para saber informações e tirar suas dúvidas.

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Doença mental aposenta pelo INSS?

Sim. Pessoas com doença mental têm direito à aposentadoria do INSS quando a doença impede o trabalho. A condição deve ser atestada por perito do INSS. A aposentadoria por doença mental é aposentadoria especial.

Entretanto, muitos juízes consideram a aposentadoria por doença mental como aposentadoria por invalidez. Não importa o nome. O que importa é que doença mental aposenta pelo INSS.

Caso a pessoa com doença mental comprove que tem esse problema, pode solicitar a aposentadoria especial ao INSS ou, se negado, pelo poder judiciário. Há diversos precedentes de aposentadorias concedidas por juízes, que obrigaram o INSS.

Também é preciso verificar se não há possibilidade de reabilitação de pessoa com transtorno mental pelo INSS. Nesse caso, é o auxílio-doença que será concedido.

O portador de doença mental deve procurar os seus direitos – ou os seus familiares, no caso de impossibilidade de aqueles realizarem atos da vida civil.

INSS: negativa de aposentadoria doença mental

Caso o INSS venha negar a aposentadoria por doença mental, você poderá recorrer da decisão. E se o recurso for negado, é possível entrar com ação judicial e conseguir a aposentadoria por doença mental em alguns casos.

Mas fique atento, pois há prazos para que esses pedidos sejam feitos. Desse modo, ao ter o seu pedido negado, contate um advogado especializado na área de Direito Previdenciário. Ele saberá melhor a respeito do seu caso, pois cada caso é um caso e depende de uma análise prévia para poder se tomar decisões no sentido do que fazer em relação à aposentadoria INSS negada por doença mental.

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Doença mental: interdição

Pessoas com um quadro grave de doença mental também podem ser interditadas judicialmente. Isso acontece porque elas precisam de um procurador, ou seja, de uma pessoa que possa praticar atos da vida civil em nome delas, como contratos, recebimento de valores, dentre outros.

Na ação judicial de interdição, o Ministério Público intervém, a fim de fiscalizar a situação. Nos casos em que a doença mental é relativa, é possível que a intervenção judicial não seja concedida. Assim, tudo dependerá do caso específico.

Ao final, se o juiz decidir que é devida a interdição, o curador (nome que se dá à pessoa que vai cuidar de todos os atos de quem está sendo interditado) deverá ter poderes para realizar esses atos, com a expedição de ordem judicial e outras providências. A partir daí, em regra, os atos praticados pela pessoa com doença mental poderão ser anulados, pois ela não terá mais poderes para praticá-los.

Se você tem dúvidas sobre se doença mental aposenta, no caso específico, não deixe de comparecer à defensoria pública da sua região ou em contatar um advogado de confiança. Ele poderá lhe instruir com mais detalhes sobre o que é possível fazer no seu caso, de familiar ou conhecido.

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Câncer tem Direito a Aposentadoria do INSS

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Câncer e Aposentadoria INSS

Pessoas com câncer podem ter direito a aposentadoria do INSS. Para saber mais, acompanhe o texto a seguir e tire todas suas dúvidas a respeito de benefícios para pessoas com algum tipo de câncer.

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Direitos da pessoa com câncer: FGTS

Para começar, há diversos direitos da pessoa com câncer, como saque do FGTS, desde que a pessoa leve atestado médico recente, de até 30 dias, contados a partir da expedição do atestado, carteira de trabalho, cartão cidadão, PIS.

Direitos da pessoa com câncer: PIS

Outro direito da pessoa com câncer é o saque do PIS, que pode ser feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, desde que sejam preenchidos os requisitos.

A pessoa com câncer também tem direito ao auxílio-doença quando estiver temporariamente incapacitado para o trabalho. Os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, enquanto os demais passam a ser de competência do INSS. É preciso passar pela perícia do INSS.

É possível agendar a perícia pelo telefone INSS 135, com o número NIS e dados pessoais em mãos.

Direitos da pessoa com câncer: aposentadoria por invalidez INSS

A aposentadoria por invalidez para pessoa com câncer é possível, desde que a doença esteja em estado que impossibilite o trabalho. Não é preciso carência para pessoa com câncer pedir aposentadoria por invalidez. Assim, pessoa com câncer tem direito a aposentadoria por invalidez.

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Pessoa com câncer: aposentadoria com 25% a mais

Pessoa com câncer recebe 25% a mais no valor da aposentadoria por invalidez. Na verdade, qualquer aposentado por invalidez que precise de ajuda de outra pessoa para realizar suas atividades do dia a dia pode pedir o aumento do benefício.

Pessoa com câncer tem direito a amparo assistencial?

Sim, pessoa com câncer tem direito a amparo assistencial, quando a doença está em nível avançado. Nesse caso, a pessoa não pode receber benefícios do INSS. Esse benefício também pode ser pago a pessoas idosas e deficientes.

Para conseguir o benefício assistencial de pessoa com câncer, é preciso fazer perícia no INSS. Para agendamentos e mais informações, ligue no 135 do INSS, de telefone fixo ou vá a um dos postos de atendimento do INSS.

Pessoa com câncer tem direito a vale social?

Pessoa com câncer tem direito ao vale social, que é poder fazer viagens gratuitas de ônibus, trem, metrô e barco no Rio de Janeiro, para que possa fazer tratamento de saúde. Idosos e pessoas com deficiência tem direito ao vale social também.

Pessoa com câncer: isenção imposto de renda

Pessoas com câncer têm isenção no imposto de renda. Para conseguir, é só procurar o INSS com documento expedido pela receita federal. A doença é comprovada por perícia do INSS.

Pessoa com câncer: quitação de financiamento de casa

Pessoa com câncer tem direito à quitação de financiamento da casa própria, caso haja essa cláusula no contrato. A doença deve ter surgido após a assinatura do contrato.

Há, como vimos, diversos direitos para pessoas com câncer. Se você ficou com dúvidas, não deixe de contatar um advogado para verificar as suas possibilidades ou procure a defensoria pública da sua região.

Direitos do Paciente com Câncer

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Paralisia tem Direito a Aposentadoria do INSS

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Pessoa com paralisia e aposentadoria

Em 2024 saiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) que diz quem é considerada pessoa com deficiência, arrolando uma lista com diversas doenças que podem ser consideradas, dentre elas paralisia.

Pessoas com paralisia tem direito à aposentadoria como veremos adiante.

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É possível aposentar pessoa com paralisia?

É possível aposentar pessoas com paralisia desde que esta apareça posteriormente ao pedido de aposentadoria.

Isso acontece para que pessoas não façam pedido de aposentadoria já sabendo que têm a doença.

A lei faz a previsão de que doenças graves e gravíssimas, que levem à incapacidade gerem aposentadoria por invalidez. Logo, é possível se aposentar por invalidez por paralisia.

Mas e no caso de crianças e jovens que já tenham essa condição, será que é possível pedir aposentadoria por paralisia?

Nesse caso, decisões judiciais têm reconhecido que crianças e jovens com paralisias e que sejam de família menos abastada recebam benefícios assistenciais do Estado.

Frise-se: não se trata de aposentadoria propriamente dita, mas de um benefício de assistência social pago pelo Estado, em face da previsão do art. 203 da Constituição Federal.

E se o benefício assistencial for negado pelo INSS para pessoa com paralisia?

Se o benefício assistencial for negado pelo INSS para pessoa com paralisia, é possível recorrer da decisão administrativamente. Caso o recurso seja negado, pode-se entrar com ação judicial objetivando a alteração dessa decisão do INSS.

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Qual a diferença entre aposentadoria e benefício assistencial?

A diferença entre aposentadoria e outros benefícios do INSS para benefício assistencial é que os benefícios assistenciais podem ser concedidos a quem deles precisar. Trata-se do recebimento de um salário mínimo mensal para pessoas portadoras de deficiência e também a idosos de baixa renda.

Desse modo, caso você conheça alguma pessoa de baixa renda, pode ajudá-la a pedir benefício assistencial para pessoa com paralisia.

Já no caso da aposentadoria por invalidez por paralisia é preciso ter sido segurado do INSS antes de fazer a solicitação. Há outras doenças, aliás, que exigem determinado tempo de contribuição pelo solicitante – que também é chamado de prazo de carência.

No caso da assistência social, é só fazer inscrição no CadÚnico do governo federal, no CRA’s mais próximo da sua casa e comprovar que realmente é de baixa renda. Além desse benefício do INSS, quem tem inscrição no CadÚnico pode participar de outros programas do governo, como o Bolsa Família e outros.

Se você tiver alguma dúvida sobre quem tem direito a aposentar com paralisia, não deixe de contatar o INSS, pelo telefone 135, pela internet, fazendo um cadastro prévio e criando um login e senha, e também indo pessoalmente ao INSS.

Sempre lembre a documentação comprobatória da sua condição de deficiente. Para quem não consegue se locomover, deve saber também que o INSS faz perícias em casa e em hospitais, bastando informar isso durante o atendimento. Isso acontece nos casos em que a deficiência é tão incapacitante que a pessoa nem consegue se locomover.

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Assédio moral no trabalho: Lei, Indenização e como provar

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Infelizmente, o assédio moral no trabalho ainda é uma realidade de muitos trabalhadores. Muitos brasileiros são expostos a situações humilhantes e constrangedoras diariamente. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra qual a lei, a indenização e como provar o assédio moral no trabalho.

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O que assédio moral no trabalho?

Em linhas gerais, o assédio moral no trabalho consiste na exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. Normalmente, o assédio acontece de forma repetitiva e prolongada enquanto o trabalhador exerce suas atividades laborais.

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Ainda que muita gente não veja maldade no assédio moral, essa conduta causa danos à dignidade e à integridade da pessoa. Além disso, o assédio moral no trabalho coloca em risco a saúde do trabalhador e de toso o ambiente de trabalho.

Dentre os principais tipos de assédio moral no trabalho, estão:

  • Vertical Descendente: quandotrabalhador é assediado por um superior hierárquico, seja com apelidos pejorativos ou situações vexatórias;
  • Organizacional: quando o trabalhador é violentado pelo ambiente organizacional. Isto é, quando a empresa estimula competições agressivas entre funcionários;
  • Vertical Ascendente: quando o trabalhador tem acesso à informações sigilosas, e faz uso das mesmas para chantagear chefes e gerentes.
  • Horizontal: quando trabalhadores, damesma posição hierárquica na corporação, fazem provocações, deboches e criam um clima desagradável na empresa.

Como identificar o assédio moral no trabalho?

O assédio moral no trabalho pode ser cometido e identificado de várias formas. Por exemplo, quando o assediador:

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  • Faz xingamentos e agressões verbais
  • Estipula horários e jornadas de trabalho excessivos
  • Impõe metas abusivas ou impossíveis
  • Comente constantes humilhações privadas e públicas
  • Acusa o funcionário de erros que não o colaborador não cometeu
  • Aplica penalidades exacerbas e injustas
  • Coage o funcionário a pedir demissão da empresa
  • Ameaças os trabalhadores com a demissão
  • Não orienta o funcionário adequadamente
  • Atribui apelidos constrangedores ou pejorativos
  • Faz brincadeiras constrangedoras e ofensivas
  • Retira os instrumentos de trabalho

O que diz a legislação sobre o assédio moral no trabalho?

O artigo 216, A, do Código Penal Brasileiro prevê o crime de assédio sexual no trabalho, bem como, a penalidade para o crime. De acordo com o texto, é crime constranger o trabalhador com o objetivo de ganhar vantagem ou favorecimento sexual. O crime é ainda mais grave se o assediador for um superior hierárquico. A princípio, a detenção para esse crime é de1 a 2 anos. No entanto, a pena pode ser aumentada em até um terço do tempo se a vítima for menor de 18 anos.

Normalmente, em casos de assédio sexual e moral, o trabalhador não pode se calar. Afinal, apenas com a denúncia é possível acionar a legislação e pôr fim ao assédio moral no trabalho. Dessa forma, é necessário anotar, com detalhes, todas as ocorrências de assédio moral. É importante, incluir a hora, a data, o local e os nomes do assediador e das testemunhas. Vale ressaltar que a descrição é utilizada para ajudar as autoridades a coletar as evidências.

Para pôr fim ao assédio moral no trabalho, o trabalhador deve reportar os casos de assédio aos órgãos competentes à empresa prestadora do serviço. Se for mais confortável, o trabalhador pode discutir o problema com colegas, supervisores amigos e familiares. O importante mesmo é não se calar e se livrar dos sentimentos de culpa e inferioridade.

Assédio moral no trabalho: qual o valor da indenização?

Ainda que nenhum dinheiro seja capaz de reparar os danos que o trabalhador sofreu em virtude do assédio moral no trabalho, o valor pode ser utilizado para tratamento psicológico.

Atualmente, o valor tende a oscilar de acordo com o entendimento de cada Juiz. Muitos juízes acreditam que, o tratamento para os transtornos psicológicos devido ao assédio moral custa bem caro. Essa forma, as indenizações podem custar entre R$ 10 mil e R$ 2 milhões.

Como provar o assédio moral no trabalho?

Antes de tudo, é necessário acabar com o silêncio. No entanto, a justiça brasileira trabalha com provas. Para provar o assédio moral no trabalho, o indivíduo pode apresentar documentos comprobatórios, como:

  • E-mails;
  • Gravações de áudio;
  • Mensagens de WhatsApp;
  • Planilhas de metas;
  • Gravação de cobranças e xingamentos
  • Testemunhas

Enfim, o trabalhador pode utilizar os e-mails e as mensagens de WhatsApp com o intuito de comprovar a cobrança excessiva por metas, por exemplo. As planilhas e as testemunhas são tão importantes quanto as gravações.

É importante destacar que o assédio moral é previsto como crime na legislação, e pode resultar em detenção e pagamento de multas. No entanto as devidas medidas só podem ser tomadas, depois que a vítima se opor ao assédio moral no trabalho e apresentar provas contra o assediador. Isso porque, o assédio só é configurado quando existe a repetição e a constância dos acontecimentos.

Por fim, se o juiz for favorável as provas apresentadas pela vítima, o assediador sofrerá a rescisão do contrato e terá que pagar a indenização por danos morais e materiais, quando houver prejuízos à saúde do trabalhador.

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Data de Pagamento do INSS

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INSS Datas de Pagamento – Tabela

O INSS realiza o pagamento de benefícios para idosos e outros casos sempre de acordo com o número final dos cartões dos beneficiários. A tabela com cada Data de Pagamento do INSS 2024 já está disponível para todos os interessados. Saiba mais sobre a Data de Pagamento do INSS.

Você recebe algum benefício do INSS? Está querendo saber quando poderá recebê-lo? A própria previdência anuncia com regularidade e antecedência o calendário com as datas de pagamento do INSS.

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Tanto os idosos que tenham 65 anos de idade ou mais assim como pessoas que são portadoras de deficiência, e que são enquadradas na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) devem seguir o novo calendário de pagamento do INSS. No caso de haver feriado municipal ou estadual, a data do pagamento do benefício do INSS é transferida para o próximo dia útil seguinte.

Os depósitos dos benefícios em 2024 seguem a metodologia dos anos anteriores, é pago primeiro os benefícios de até piso previdenciário que corresponde ao salário mínimo e o pagamento ocorre nos últimos cinco dias úteis do mês. Já os pagamentos acima de um salário mínimo já são pagos nos cinco primeiros dias úteis do mês. Detalhe para no caso de a data do pagamento cair em feriado este depósito/pagamento será realizado no próximo dia útil.

Para saber a data de pagamento do INSS, é fundamental que os beneficiários observem o último número do seu benefício (excluindo o dígito) ou, no caso de concessões novas, o final do NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

Confira agora a tabela completa com a data de pagamento do INSS 2024 para cada beneficiário registrado na Previdência Social:

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A nova tabela de pagamento do INSS 2024 conta com a coluna de nome ‘FINAL’ – que é onde se encontra o último número de seu cartão de beneficiário e colunas com os nomes abreviados de todos os meses em que o benefício é sacado. As tabelas estão divididas em duas: a Tabela de para benefícios até 1 salário mínimo e Para benefícios acima de 1 salário mínimo.

Os pagamentos do INSS já seguem o novo salário mínimo que tem o valor vigente esse ano. A tabela com as datas de pagamentos para 2024 se encontra disponível, além da internet, nos diversos bancos que atuam junto ao INSS fazendo o pagamento dos benefícios e nas agências do INSS espalhadas por todo o país. Confira sua data de pagamentos do INSS corretamente e solicite seu dinheiro.

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CND INSS

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INSS CND – Certidão Negativa

A CND, sigla para Certidão Negativa, que faz parte do INSS, é um documento que serve para que o processo de sua aposentadoria seja agilizado de forma que a Receita Federal registre todos os detalhes necessários para que seus dados validem seus direitos como beneficiários do INSS. Saiba mais sobre a CND do INSS.

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Emissão CND INSS

A CND pode ser solicitada através da internet, diretamente do site oficial do Dataprev dentro da página da Receita Federal, que você pode acessar visitado o endereço eletrônico: www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/pcnd1/pcnd1.html. Lá, a Receita Federal oferece várias opções de consultas e informações para os contribuintes do INSS. A CND é um documento indispensável para que o contribuinte possa comprovar sua regularidade relacionada às contribuições à Previdência Social, assim como comprovar que ele não possui pendências envolvendo.

O pedido da Certidão Negativa de Débito (CND) deve ser feito seguindo todas as normas de preenchimento do formulário, que exige dados pessoais como números de documentos, a exemplo do CNPJ. Depois de cadastrado o pedido, será gerada uma CND que terá validade de 90 dias.  Instituições e empresas devem apresentar a CND nos casos seguintes: oneração ou alienação sobre qualquer título de bem, seja móvel ou imóvel; inscrição em licitações; na contratação que exija operação de crédito para ser usado com recursos públicos como, por exemplo, pedidos de financiamento, assim como pedidos de fundos de incentivo à atividade econômica, além de outros.

Lembrando que a CND não poderá ser emitida pelo solicitante se houver pendências com o INSS. Ainda assim, pode ser obtido um relatório de restrições, mas é necessário, para esse serviço em especial, que a empresa possua uma senha específica, que tenha sido obtida na Previdência Social. E a CND também não pode ser emitida quando as informações da empresa estão desatualizadas, portanto, é importante conferir antes.

Se o indivíduo não tiver nenhuma pendência em relação à certidão negativa, a certidão será apresentada a seguir após clicar em “Confirmar”. Caso tenha alguma pendência, o individuo será comunicado da impossibilidade de ser realizada a emissão e deve regularizar a sua situação.

Formulário Recurso INSS

Não é raro ver que em casos de auxílio-doença ou até mesmo de aposentadoria por invalidez dentre outros a negativa do INSS em conceder benefícios.

No entanto por disposição legal e constitucional e direito dos interessados em benefícios do INSS de apresentar em recursos contra decisões que negam benefícios e aposentadorias.

Recurso INSS

Após a negativa de benefícios pelo INSS, caso o cidadão entenda ter direito, poderá recorrer dessa decisão a fim de tentar uma decisão mais benéfica para si mesmo.

Embora muitas pessoas digam que o INSS acaba não apreciando os recursos administrativos interpostos os recursos administrativos contra o INSS em algumas vezes realmente até alteram as tomadas pelo órgão.

Para apresentar recurso contra decisão do INSS é necessário que o interessado preencha devidamente o formulário de recurso INSS. Ele pode ser encontrado no site do INSS ou até mesmo em um aplicativo específico para recursos que foi criado pelo governo federal para agilizar o julgamento desse tipo de processo administrativo.

Assim o beneficiário deverá apresentar recurso contra o INSS além do formulário de recurso.

Por isso, independente da razão que deseja emitir a certidão negativa do INSS consulte como explicado e procure o documento necessário. Acesse aqui: Certidão Negativa INSS

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INSS Como Regularizar as Contribuições

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Regularizar as Contribuições do INSS

Estar em dia com a previdência social é fundamental para você que não quer correr o risco de perder os benefícios. Afinal de contas, todo mundo quer aposentar, poder contar com o auxílio doença se for necessário etc. Aprenda agora mesmo a regularizar as contribuições do INSS. Pague todos os débitos em atraso e fique tranquilo com relação aos benefícios previdenciários.

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A contribuição para a previdência é um valor que os trabalhadores pagam mensalmente, que serve como base para o cálculo da aposentadoria e demais benefícios da seguridade social. Se você está em débito com a previdência, descubra como regularizar contribuições atrasadas no INSS. O processo é muito simples, de modo que em poucos passos você estará livre dessa obrigação.

Você pode regularizar o INSS autônomo ou o INSS empresa. Tanto faz. O importante é saber que você fará isso com acréscimos e com juros, o que pode pesar um pouco no bolso. Esse valor, no entanto, poderá ser parcelado (ou em prestações), o que pode possibilitar o pagamento do INSS e o retorno dos seus benefícios, assim que conseguir quitar a dívida.

Quem não precisa regularizar INSS?

São as seguintes pessoas que não precisam regularizar o INSS:

  • Trabalhadores rurais que atuam antes de 1991
  • Trabalhador autônomo que prestou serviços a empresas
  • Quem era informal, ou seja, que não tinha carteira assinada.

Quem pode pagar INSS com atraso?

Não é todo mundo que pode pagar o INSS em atraso. São eles:

  • Quem contribui facultativamente com o INSS
  • Quem atua como profissional autônomo e paga INSS.

Regularizar INSS pela internet

É possível regularizar as contribuições do INSS pela internet. Isso mesmo, com a revolução das ferramentas digitais tudo ficou mais fácil. Você nem precisa ir até uma agência da previdência social para pagar as suas dívidas com esse órgão. Acesse agora mesmo o site da previdência e siga alguns passos simples.

A Guia da Previdência Social, também conhecida pela sigla GPS, é o documento através do qual você regularizar as contribuições e pagar o INSS. Para ter acesso a esse documento, basta acessar o site da previdência e preencher um formulário com os seus dados junto ao órgão.

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Como regularizar INSS com atraso

A regularização das contribuições no site do INSS é muito fácil. Em poucos minutos você terá acesso ao valor total em atraso, bem como os juros e multas que foram aplicadas ao longo do tempo. Ao fim do procedimento você terá a opção de imprimir a Guia da Previdência Social para pagamento.

No entanto, tenha em mente se o seu INSS está:

  • Prescrito: dívidas com mais de 5 anos, por meio da comprovação de ao menos uma contribuição antes dessas que não foram pagas.
  • Não prescrito: é bem mais simples de regularizar e quitar os débitos com o INSS.

Fique em dia com a seguridade social e não perca os seus benefícios. Fazer a regularização das contribuições do INSS é a melhor forma de ficar com a consciência tranquila e aproveitar as vantagens quando precisar!

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Aposentado não paga IPTU?

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Isenção de IPTU para Aposentados

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de incidência nacional. Via de regra, todos os brasileiros que possuem propriedade em zona urbana devem pagar esse imposto anualmente. Uma das grandes dúvidas existentes na sociedade brasileira é se aposentado tem que pagar IPTU.

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O IPTU é um imposto que pesa no bolso, pois é calculado com base no valor da propriedade. E por se tratar de um tributo cobrado uma única vez, no começo de cada ano, costuma assustar os contribuintes. O que ocorre é que em muitas cidades os aposentados não pagam IPTU. Muitos administradores públicos, no caso os prefeitos, aplicam a chamada isenção fiscal.

O objetivo disso é auxiliar os idosos, que geralmente tem gastos altos com saúde (e outros), por exemplo, nessa fase da vida.

Aposentados Isenção de IPTU

Com a isenção, os aposentados não precisam pagar o IPTU, ficando livres dessa obrigação tributária. Isso é ótimo para os aposentados, já que esse tributo costuma ser bem caro. Mas atenção, existem algumas regras e requisitos para o aposentado deixar de pagar IPTU. Se algum dos requisitos não for preenchido, o aposentado deverá arcar com o imposto.

Requisitos para aposentado não pagar IPTU

Para começar, sendo o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade, é indispensável que o bem esteja em nome do aposentado. Além disso, o aposentado não paga IPTU apenas quando possui apenas um imóvel na mesma cidade. Caso você seja aposentado, mas tenha mais de um imóvel, terá que pagar normalmente.

Por que aposentados não pagam IPTU?

Agora, se você está se perguntando por que aposentados não pagam IPTU, saiba que essa é uma questão política. Os legisladores brasileiros escolheram dar isenção para os aposentados por considerar que essas pessoas já contribuíram muito ao longo da vida. Dessa forma podem aproveitar melhor o dinheiro da aposentadoria.

Se você é aposentado e se enquadra nos critérios apresentados, pare de se preocupar com esse tributo. Procure agora mesmo a administração pública da sua cidade para solicitar a isenção do IPTU para aposentados. Faça valer esse direito!

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Quem mais não precisa pagar IPTU?

Além dos idosos com 65 anos ou mais, quem não precisará pagar IPTU vai depender do seu município e das leis nele existentes. Em algumas cidades do País, pessoas com câncer, ex-combatentes da segunda guerra mundial, imóveis de até R$ 150 mil reais, clubes de futebol, aposentados e pensionistas do INSS com mais de 65 anos e muitas outras “categorias” de pessoas não precisarão pagar IPTU.

Como pedir isenção IPTU aposentado

Para pedir a isenção do IPTU para idoso ou demais pessoas que tenham direito nesse sentido, geralmente, o que você deve fazer é levar documentos como RG, CPF, comprovante de propriedade do imóvel, comprovante de residência até a Prefeitura do seu Município e fazer o pedido de isenção.

Para quem está “antenado” na era digital, também poderá aguardar a abertura de prazos para fazer o procedimento online, nos sites das prefeituras. Fique atento e garanta todos os seus direitos!

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Auxílio Doença para Aposentados

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Aposentados tem Direito a Auxílio Doença?

A previdência social é conhecida por disponibilizar aos seus segurados uma série de benefícios, entre eles aposentadoria e auxílio-doença. Mas será que o aposentado tem direito ao auxílio doença? Essa é uma das maiores dúvidas de quem se aposentou ou pretende aposentar, mas deseja continuar trabalhando.

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Aliás, hoje é muito recorrente ver aposentados que continuam trabalhando. Isso porque o valor da aposentadoria não costuma cobrir gastos mínimos, como casa, comida, roupas, medicamentos, plano de saúde, dentre outros.

Desse modo, muitas pessoas que deveriam estar descansando ou passeando e aproveitando a “melhor idade” são obrigadas a voltar a trabalhar para conseguirem manter o seu próprio sustento.

Com isso, é quase que muito recorrente que se tenha dúvidas sobre como funciona a “vida” do aposentado perante eventuais direitos trabalhistas e previdenciários, caso venha a precisar no futuro.

Auxílio doença para Aposentados

O auxílio-doença é um benefício pago para as pessoas que fiquem incapacitadas para o trabalho, seja por acidente ou moléstia. A questão é que o aposentado perde o auxílio doença assim que se aposenta. Dessa forma, se você aposentado resolver continuar trabalhando, correrá todos os riscos. Caso seja acometido de alguma doença ou se acidente, não receberá nada de auxílio por parte da previdência.

Isso ocorre porque o segurado já está recebendo um benefício previdenciário, qual seja, a aposentadoria. Para que não exista acúmulo de benefícios de forma concomitante, o INSS exclui a possibilidade essa possibilidade. Dessa forma o aposentado não pode receber auxílio doença. Essa medida visa conter os gastos com a previdência, estabelecendo que apenas um benefício pode ser pago a cada um dos segurados.

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Empregado aposentado afastado por doença: é possível?

Caso o aposentado esteja trabalhando e fique incapacitado, receberá apenas os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias. Após esse período, estará desprotegido, já que já goza da aposentadoria. Nesse sentido, se você é aposentado e escolher continuar trabalhando, perderá esse benefício. Aposentado que trabalha perde o auxílio doença.

Isso é uma grande desvantagem para quem está aposentando ou já se aposentou. Se esse é o seu caso, tome muito cuidado, pois não terá suporte extra da previdência caso perca a capacidade para o trabalho. Nada pode ser feito para evitar a perda do auxílio doença de aposentado, pois trata-se de uma questão jurídica.

Se você é aposentado, mas pretende continuar na ativa, tenha em mente essa questão. Talvez não seja uma boa opção continuar trabalhando, já que se você precisar de suporte, não terá o auxílio-doença.

Aposentado precisa pagar INSS?

Sim, aposentado que continua na ativa precisa pagar INSS. Mesmo assim, a jurisprudência vai no sentido de que ainda que o aposentado que trabalhe seja obrigado a pagar INSS, ele não terá direito ao auxílio-doença.

Se tiver alguma dúvida quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários, procure um advogado especializado para saná-las. Esse profissional é o mais capacitado para responder às suas questões, até porque a análise dependerá muitas vezes de cada caso.

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Idade Idoso 60 ou 65 anos?

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Qual a idade do idoso?

Um dos assuntos que ainda não é pacificado no direito brasileiro diz respeito a idade inicial para que uma pessoa seja considerada idosa. Se você está em dúvida se uma pessoa é idosa aos 60 ou 65 anos, temos algumas informações que você precisa levar em consideração. Afinal de contas, saber se uma pessoa é idosa ou não é muito importante para receber vários benefícios sociais, por exemplo.

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Se você já procurou pela solução desse dilema em textos legais, deve ter percebido que a lei brasileira não dá uma resposta clara. A Constituição brasileira diz em alguns pontos que idoso é toda pessoa acima de 65 anos. No Estatuto do Idoso, por sua vez, a idade mencionada é de 60 anos. Afinal de contas, a idade do idoso é 60 ou 65 anos?

Estatuto do idoso direitos

No senso comum, considera-se idosa a pessoa que já está “cansada da vida”, o que muitas vezes não é uma verdade. Ou “que já viveu bastante e hoje já não consegue desenvolver com precisão todas as atividades do dia a dia”. Mas existe um movimento muito forte, principalmente no meio artístico, no sentido de mostrar que idoso pode sim ter energia. A lei, por outro lado, preferiu colocar uma idade exata. Mas acabou não deixando claro se a pessoa se torna idosa aos 60 ou 65 anos.

E esse dilema está afetando muita gente. Talvez seja o seu caso, estar nessa idade e não saber se é ou não considerado idoso pelo direito brasileiro. Saber se a idade do idoso é 60 ou 65 anos não é possível com base numa leitura dos textos legais. Mas, via de regra, predomina o número previsto no Estatuto do Idoso, por ser um documento mais específico.

Dessa forma, para efeitos legais a dúvida se a idade do idoso é 60 ou 65 anos é resolvida com base no princípio da especificidade. O Estatuto do Idoso, por ser exclusivo para essa categoria, é predominante, logo, o idoso é a pessoa que tem a partir de 60 anos.

Estatuto do Idoso

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Idoso 60 anos ônibus

Outra questão bem duvidosa é sobre ônibus. A Constituição Federal diz que idosos a partir de 65 anos podem andar de ônibus coletivo intermunicipal gratuitamente. Porém, também nesse caso, é válida a idade de 60 anos.

Aliás, para quem não souber, empresas de transporte interestadual são obrigadas por lei a oferecem passagens para idosos pela metade do preço ou, ainda, de graça, conforme a renda “por cabeça” do idoso.

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Verifique junto à empresa de ônibus desejada qual é o procedimento para pedir passagem de ônibus mais barata ou de graça para idosos.

Se tiver alguma dúvida ou se sentir lesado, procure o Ministério Público da sua região para fazer denúncias na Promotoria do Idoso, a qual é específica para apurar a prática de crimes praticados contra o idoso.

Se você é idoso ou conhece algum, repasse essas informações, para que ninguém seja privado dos seus direitos.