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Auxílio Doença 2024: Como receber, onde sacar e prazos

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O auxílio doença 2024, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, é destinado aos segurados que precisam se afastar temporariamente de suas atividades laborais. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como receber, onde sacar e quais os prazos.

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Auxílio Doença 2024: como receber o benefício?

O auxílio doença 2024 recebeu uma nova nomenclatura em meados de 2019, isto é, após a reforma da Previdência Social. Atualmente, esse benefício previdenciário é conhecido como auxílio por incapacidade temporária.

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O auxílio por incapacidade temporária é destinado aos segurados que precisam se afastar temporariamente de suas atividades remuneradas, por motivos de acidentes ou doenças. Vale salientar que esse benefício previdenciário está regulamentado na Lei 8.213 de 1991.

Normalmente, para receber o auxílio doença 2024 é necessário cumprir alguns requisitos. Por exemplo:

  • Ter uma carência de, no mínimo, 12 contribuições junto ao Instituto Nacional de Seguro Social.
  • Ter qualidade de segurado ou estar no período de graça quando for acometido pela doença ou pelo acidente.
  • Ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, por motivos de acidentes ou doenças.

O segurado que cumpre todos esses requisitos deve agendar uma perícia médica no Instituto Nacional de Seguro Social. Isso porque, o auxílio 2024 só será concedido se o perito entender que o segurado não pode prosseguir com suas atividades laborais parcial ou totalmente por um determinado tempo.

Agendamento de perícia médica do INSS

O agendamento da perícia médica do INSS é bem simples e pode ser feito de forma totalmente remota. Para agendar uma perícia médica no INSS pelo site, basta que o segurado:

  • Acesse o site Meu INSS
  • Na sequência, faça o login na plataforma digital
  • Depois, clique no botão “Novo Pedido”;
  • Em seguida, leia o texto e avance seguindo as orientações
  • Por fim, agende a perícia

Vale ressaltar que esse procedimento também pode ser feito através da central de atendimento do INSS no número 135.

Assim que a perícia médica for agendada, o segurado deve providenciar todos os documentos comprobatórios necessários. Isto é:

  • Documentos pessoais como RG e CPF
  • Histórico com a evolução clínica da doença
  • Exames laboratoriais e de imagens
  • Laudos médicos
  • Receituários
  • Atestado médico e tudo mais que possa ser pertinente.

Auxílio Doença 2024: prazos

A princípio, o Instituto Nacional de Seguro Social demora, em média 30 dias úteis para analisar o requerimento proporcionar uma resposta ao segurado. Isto é, informar ao trabalhador se o pedido do benefício será deferido ou indeferido.

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No entanto, devido a alta demanda, é impossível cumprir esse prazo. Reconhecendo essa dificuldade, a legislação brasileira permitiu que o órgão ampliasse o prazo. Hoje em dia, o INSS tem até 45 dias para analisar os pedidos de auxílio doença 2024.

Quando esse prazo não é respeitado, o segurado pode recorrer. Isso porque, o auxílio doença é necessário para subsidiar a existência do trabalhador enquanto este permanece afastado.

Por fim, o trabalhador pode contar a Ouvidoria do INSS, entrar com um processo administrativo ou mesmo com uma ação judicial caso se sinta lesado pela demora. Vale ressaltar que, a ação judicial é a alternativa mais interessante. Isso porque, se a justiça entender que o benefício deve ser pago, o segurado receberá também o valor retroativo.

Auxílio Doença 2024: onde sacar o benefício?

Para acompanhar e receber a resposta do seu requerimento, o segurado pode voltar a ligar para a central de atendimento do INSS no número 135 ou acessar os canais digitais. É importante salientar que é necessário confirmar dados pessoais como CPF, data de nascimento, endereço e número do pedido para que o atendimento aconteça. Isso porque, sem essas informações a identificação do beneficiário não pode acontecer.

Para verificar a resposta do INSS pela Internet, basta que o interessado:

  • Acesse o portal Meu INSS
  • Na sequência, clique no botão “Consultar Pedidos”
  • Depois, encontre seu processo na lista
  • Por fim, clique em “Detalhar”

Assim que o auxílio doença 2024 for deferido, o Instituto Nacional de Seguro Social vai iniciar o pagamento do benefício. Normalmente, o valor do auxílio doença é pago por um banco indicado na carta de concessão. Caso a carta de concessão ainda não tenha chegado, o segurado do INSS pode encontrar uma cópia digital da carta no portal digital “MEU INSS”.

Na carta de concessão também será informado qual o dia do pagamento e em qual instituição financeira o dinheiro deve ser sacado. Para retirar o valor sem muita burocracia, é importante que o beneficiário compareça aos bancos com os seguintes documentos:

  • RG ou qualquer documento de identificação pessoal com foto equivalente
  • Comprovante de residência atualizado e no próprio nome
  • Histórico de crédito emitido no site Meu INSS

Com toda essa documentação comprobatória, basta solicitar o pagamento à instituição financeira indicada. Por fim, se o pagamento do benefício for acontecer por um longo período, o segurado pode solicitar u cartão previdenciário junto à instituição financeira. Com esse cartão em mãos, o dinheiro poderá ser sacado nos terminais de autoatendimento.

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Simulação Aposentadoria – Calcular

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Calcular Aposentadoria do INSS – Fazer Simulação Online 2024

Veja quanto tempo falta e qual o valor que irá receber quando chegar à sua sagrada aposentadoria pela internet! Ansioso para saber quando poderá se aposentar?

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Quanto Tempo Falta para me Aposentar?

Muitas pessoas ainda não querem ouvir falar de aposentadoria, mas a grande maioria dos brasileiros esperam poder chegar até lá e receber o tão valioso direito pelo qual começam a pagar logo desde cedo. A partir dos 16 anos, todos os brasileiros contratados em regime CLT, e aqueles que trabalham de forma autônoma, obrigatoriamente precisam pagar o INSS, o qual será destinado à Previdência Social e poderá receber após os 30 anos de contribuição.

Quem está chegando próximo à este período, já contribuiu com quase todos os anos, está ansioso para saber quanto tempo falta para aposentar-se. Não somente com relação ao tempo, como também em relação ao valor da aposentadoria que irá receber quando este momento chegar. Este valor irá variar dependendo de quanto o colaborador contribuiu ao longo de todos estes anos, e se o mesmo chegou a contribuir todos os meses.

Para solucionar a ansiedade de muitos, existem inúmeras ferramentas na internet na qual o colaborador pode fazer a Simulação de Aposentadoria. Porém a mais confiável é o da própria Previdência Social. Por mais que as informações que nela estão disponíveis não possuem punho legal, as pessoas podem ter uma ótima base de quanto falta fazendo o calculo da aposentadoria, e qual o valor exato que irão receber pelo INSS ao completar os 30 anos de contribuição.

Simular aposentadoria INSS 2024

Para as pessoas que estejam interessadas em fazer um cálculo do valor que você ira receber pela sua aposentadoria, agora você pode realizar uma simulação que vai permitir você saber as informações relativas a aposentadoria, segundo os seus anos de trabalho efetivo.

Para simular o calculo de sua aposentadoria no INSS você tem que se dirigir ao site do Ministério da Previdência Social no endereço www.previdencia.gov.br.

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Entrando no site da previdência você vai logo visualizar a seção de “Benefícios da Previdência Social”. Ali vai poder selecionar entre Aposentadorias, Auxílios e Pensões. Uma vez que você chegar na página do simulador de aposentadoria do INSS, o site tem disponibilizado duas opções para você conferir. A primeira vai permitir você fazer o cálculo com uma simulação da contagem do tempo de contribuição. A segunda opção vai permitir você fazer uma simulação do valor do beneficio de acordo com a Lei numero 9.876 de 29/11/99.

Tome em consideração que essas opções são especificamente para trabalhadores da iniciativa privada.

O que você possivelmente está se perguntando e como vai fazer uma pessoa que não trabalha nem nunca trabalhou na área privada, para calcular sua aposentadoria. Bem, isso não e um problema sem solução. Já no ano 2008, o CGU ou Controladoria-Geral da União tem lançado um sistema que funciona de forma similar ao do Ministério da Previdência Social, porém é dirigido especialmente aos benefícios que o servidor público vai perceber uma vez que acabe sua carreira como trabalhador, seja profissional ou não.

Simulador de Aposentadoria INSS online

O sistema também permite fazer uma simulação da aposentadoria, calculando quanto tempo falta para o trabalhador ter direito ao beneficio da aposentadoria, ou indicar diretamente se o servidor público já tem esse direito atualmente. Os cálculos são aparentemente confiáveis, baseados em informações varias sobre a pessoa, como a sua idade, tempo de contribuição e tempo no cargo. Então já sabe, se você é servidor público, pode acessar a esse sistema de simulação de sua aposentadoria, atual ou futura, acessando o site www.cgu.gov.br/simulador.

Como fazer a Simulação de Aposentadoria pela internet passo a passo

Para que as pessoas possam calcular o tempo de contribuição na sua conta do INSS, é preciso primeiramente acessar a página na internet: http://sibe.INSS.gov.br/PortalSibeInternet/pages/compdir/principalsimuladormanual.xhtml#sibeserá preciso fornecer algumas informações principais para o seu acesso, tais como o numero do seu PIS. Esta é a primeira informação exigida pelo site no momento de fazer o calculo da aposentadoria. Em muitos casos, muitas pessoas possuem mais de um numero de PIS, o qual pode gerar problemas futuros, pois parte da contribuição do INSS pode ter sido depositada em contas diferentes.

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Caso esta situação aconteça com você, é preciso entrar em contato imediatamente com a equipe da Previdência Social, para que os mesmos possam fazer a unificação do PIS, o que seria basicamente juntar todas as contas de PIS que possui separadas, para poder fazer corretamente a Simulação de Aposentadoria no site e receber o seu beneficio ao completar os 30 anos de contribuição.

Já para saber o valor da aposentadoria, é preciso acessar o link https://sipa.INSS.gov.br/SipaINSS/pages/conrmi/conrmiInicio.xhtml e nessa parte novamente serão exigidas várias informações pessoais, e principalmente sobre os recebimentos obtidos em seu tempo de carteira assinada. Por isso, antes de consultar o site, é recomendável ter todas estas informações em mãos, tais como holerites e a carteira de trabalho.

Desta maneira fica fácil para todos fazer a Simulação de Aposentadoria! Caso ainda tenha dúvidas referente ao assunto, entre em contato pelo telefone 135, que os agentes da Previdência Social poderão fazer o calculo para você.

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Certidão por Tempo de Contribuição – Documentos, Consulta

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Agendamento Certidão por Tempo de Contribuição INSS

Hoje em dia temos acesso a diversos tipos de benefícios e um dos mais procurados entre os brasileiros é justamente o benefício da aposentadoria do INSS. Confira mais informações sobre a certidão por Tempo de Contribuição do INSS e quais são os documentos necessários para sua emissão.

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No Brasil podemos nos aposentar através das seguintes opções: aposentadoria especial, invalidez, tempo de contribuição ou por idade. Através de uma dessas modalidades é possível que um cidadão legalmente registrado juntamente com a Previdência Social pode efetuar o seu pedido de aposentadoria.

Saiba que um tipo de aposentadoria bastante requisitada nos dias de hoje é justamente a aposentadoria por tempo de contribuição. A mesma funciona de uma maneira bastante simples, você deverá efetuar o requerimento da mesma caso atinja as exigências de contribuições exigidas pelo INSS, que variam de acordo com o sexo masculino e feminino.

Para que você possa requisitar este tipo de aposentadoria você deverá atender as seguintes exigências: tempo de contribuição e a idade mínima. Os homens deverão ter no mínimo 35 anos de contribuição, caso deseje, poderá solicitar a aposentadoria com 30 anos de contribuição e 53 anos de idade, mais terá de pagar uma taxa. As mulheres deverão ter no mínimo 30 anos de contribuição, mais caso desejem, poderão solicitar a aposentadoria com 25 anos de contribuição e idade mínima de 48 anos, lembrando que será cobrada uma taxa.

Uma dúvida bastante grande em relação a muitos contribuintes é quanto o requerimento de tal benefício. Saiba que isso pode ser feito através da emissão da certidão por tempo de contribuição – CTC. Através dela, você poderá realizar o requerimento do serviço em questão.

Para que você possa emitir a certidão por tempo de contribuição do INSS você deverá se dirigir a uma agência da Previdência Social, tendo agendado o atendimento através da central de atendimento por meio do número 135, ou por meio de atendimento virtual.

Documentos Certidão por Tempo de Contribuição

Os documentos para a emissão da certidão por Tempo de Contribuição são os seguintes: Número do NIT, Número de inscrição do contribuinte, CPF, RG e ou carteira de Trabalho, Recibo do último pagamento, declaração do órgão de lotação e uma procuração, caso não for você que for pessoalmente requerer a certidão de tempo de contribuição na agência da Previdência Social. Para conferir mais informações sobre os documentos exigidos de acordo com cada categoria profissional e informações complementares e fazer uma consulta, basta acessar o site oficial da Previdência Social.

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Benefício Composição Gestante (BCG) 2024: Cadastro

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O Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 é um dos benefícios que são atrelados ao Programa do Auxílio Brasil. Como o próprio nome sugere, seu pagamento é destinado a ajudar às gestantes. Quer saber mais sobre esse benefício e como conseguir fazer o cadastro? Então, continue a leitura desse artigo e descubra isso e muito mais.

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Benefício Composição Gestante (BCG) 2024: o que é?

Nomeado de Benefício Composição Gestante (BCG), esse auxílio do governo federal visa proporcionar uma ajuda de custos para a gestante de baixa renda e que viva em situação de vulnerabilidade social.

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O governo federal publicou no Diário Oficial da União em meados de março de 2024 as normas para receber o novo auxílio. É de suma importância que a grávida esteja com o cadastro ativo e regularizado no CadÚnico ou participe de outros programas sociais disponibilizados pelo governo, para ser beneficiada.

Para quem não sabe, o CadÚnico é o Cadastro Único de Programas Sociais. Com esse cadastro o governo tem a capacidade de identificar todas as famílias de baixa renda que existem no território nacional. Nesse sentido, o cadastro único equivale a um instrumento de coleta de dados e informações.

De acordo com as informações divulgadas pelo governo federal, as gestantes que têm o direito a receber o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 já estão sendo devidamente analisadas e catalogadas com o apoio do CadÚnico.

Um dos principais públicos que estão aptos a receber esse auxílio do governo, são as mulheres que já fazem parte e recebem o Auxílio Brasil.

Vale ressaltar que o Auxílio Brasil surgiu com a intenção de substituir o Bolsa Família. Nesse contexto, o programa atende, majoritariamente, as famílias em situação de extrema pobreza.  Contudo, algumas famílias em situação de pobreza também podem receber o benefício se, entre seus membros, existirem gestantes ou pessoas com idade inferior à de 21 anos.

Benefício Composição Gestante (BCG) 2024: valor

Como dito anteriormente, o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 pode e deve ser integrado ao Auxílio Brasil ou a outros programas internos.

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O valor de R$65,00, portanto, é uma quantia destinada a complementar a renda familiar das famílias que se encontram em vulnerabilidade social.

O valor é destinado a assegurar às gestantes de baixa renda. Nesse sentido, esse valor adicional terá duração máxima de nove meses, que é o tempo que demora para gerar e dar à luz a um bebê.

Contudo, cabe dizer que, o tempo em que ela começou a receber o novo auxílio não tem relevância. Isto é, de qualquer forma, as gestantes que se encaixam nos requisitos para solicitar o benefício, vão receber os valores por um período de nove meses a contar da identificação da gestante no sistema.

Em outras palavras, a mulher grávida que já possui a assistência do governo de R$600, por exemplo, terá somado o valor de R$ 65,00 até o fim da gestação.

Diferente de outros auxílios financeiros concedidos pelo governo, o Benefício Composição Gestante (BCG) é um benefício cumulativo. Isto é, caso existam duas mulheres grávidas na mesma família, as duas terão direito a receber o novo benefício. Em outros termos, não existe um limite de repasses para um mesmo núcleo familiar de baixa renda.

Ainda de acordo com as regras divulgadas pelo Ministério da Cidadania, se acontecer da beneficiária engravidar novamente, em um período superior a 12 meses, ou seja, 1 ano, ela terá direito a receber o benefício novamente.

Como se cadastrar no Benefício Composição Gestante (BCG) 2024

O governo federal ainda não sentiu uma real necessidade de disponibilizar uma plataforma de inscrição para que as gestantes solicitem o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024.

O próprio governo é quem vai analisar e escolher quais as grávidas que serão as novas beneficiárias. Para conseguir fazer as melhores escolhas, e destinar os recursos aos que mais precisam, o governo irá se embasar nos dados e nas informações registrados na plataforma social.

Por isso é de uma importância que a gestante mantenha atualizadas as informações. Sendo assim, ela precisa:

  • Ter um registro ativo no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)
  • Cumprir a rotina já estabelecida para o acompanhamento correto da sua saúde e a saúde do ser que habita seu ventre
  • Ter a inscrição ativa e atualizada no CadÚnico de Programas Sociais
  • Ter uma renda familiar, mensal entre R$ 100 e R$ 200, por membro
  • Aguardar a triagem feita pelo Ministério da Cidadania.

Em resumo, para conseguir aumentar a proteção da mãe e do bebê que se encontram em situação de vulnerabilidade social durante a gestação, o governo resolveu promover essa iniciativa. Com o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 será possível proporcionar uma maior atenção a uma fase tão importante para o desenvolvimento da criança.

Por fim para ter direito ao benefício, a gestante precisa manter seus dados sempre atualizados e realizar o pré-natal corretamente, pois, é com base nessas informações que o governo irá verificar quais são as grávidas que serão contempladas com o auxílio.

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Auxílio Doença Parental – Requisitos, Valor, Cuidar de Filho ou Parente

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O que é auxílio doença parental?

Como se sabe o INSS tem a competência de pagar remuneração àqueles que contribuíram com sua manutenção e que trabalharam com carteira assinada. Um desses benefícios do INSS é o auxílio doença, que é pago quando a pessoa fica incapacitada de trabalhar, ao menos temporariamente.

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Para que seja pago o auxílio doença é preciso que o segurado tenha pago pelo menos 12 contribuições ao INSS. A isso se dá o nome de carência.

A incapacidade do auxílio doença, aliás, pode ser mental, física, anatômica etc. Entretanto, você já pensou o que passa o familiar da pessoa que está assim? Muitas vezes a família é obrigada a deixar o emprego para cuidar da pessoa que recebe auxílio doença.

Um exemplo disso seria um marido afastado por auxílio doença e sua esposa, que largou o emprego para cuidar dele. Mas será que é justo esse caso? Talvez não.

Assim, há um projeto de lei (que ainda não virou lei) que pretende dar benefício chamado auxílio doença parental para acompanhantes de pessoas afastadas pelo INSS.

Porém, com a intenção de reformar a previdência para que o governo tenha gastos, é bem provável que esse auxílio doença parental seja vetado ou alterado. Isso significaria um custo adicional nos cofres públicos, o que possivelmente não será reconhecido pelo governo.

Mas, mesmo assim, não custa aguardar a decisão sobre auxílio doença parental e ver onde dará tudo isso.

Quem tem direito ao auxílio doença parental INSS

Em vista das questões políticas que tomaram conta do País, muitos projetos de lei ficaram abandonados, sendo o auxílio doença parental um deles. Aliás, a previdência tem evitado projetos de lei que tragam mais custos ao governo.

No entanto, é fato que há projeto de lei de auxílio doença parental, que possibilita pagar auxílio doença a um acompanhante de pessoa incapacitada, já que muitas vezes a incapacidade do familiar acaba mudando a rotina de todos da família.

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Esse benefício tem como fundamento os direitos sociais constitucionais e o princípio da dignidade da pessoa humana, até porque o familiar, mesmo que indiretamente, foi atingido pela doença da pessoa de que cuida, o que pode realmente mudar a vida desse acompanhante.

Para muitos, o auxílio doença parental é um verdadeiro direito de quem tem um parente doente e afastado do INSS. Mas será que existe previsão legal para o auxílio doença parental? Continue acompanhando o artigo para saber mais informações sobre a lei do Auxílio Doença Parental e em como isso pode influenciar no INSS.

Requisitos auxílio doença parental

Enquanto a lei não sai, é necessário expor que há casos de juízes que concederam auxílio doença parental – não com esse nome, mas como benefício de assistência social parecido – para pessoas que tinham o problema acima mencionado.

Mas quando a lei sair, talvez os requisitos do auxílio doença parental sejam:

  • Pessoa que se afasta do trabalho para cuidar de marido, esposa, companheiro, filhos, pais, padrasto, madrasta, dentre outras pessoas que comprovadamente cuidem da pessoa afastada por auxílio doença. No entanto, para evitar fraudes é preciso que todas as alegações sejam documentalmente comprovadas.
  • Haverá o pagamento de no máximo 12 parcelas de auxílio doença parental.

Frise-se que a lei ainda pode ser alterada pelo Senado Federal e voltar para a Câmara de Deputados. Assim, não há como saber qual será a determinação legal que entrará em vigor, caso a lei do auxílio doença parental seja realmente aprovada e passe a surtir efeitos no Brasil.

Valor auxílio doença parental

Provavelmente o valor do auxílio doença parental seja de 1 salário mínimo, mas isso deverá ser estipulado pela lei ou por regulamento do INSS. A única coisa que é mais ou menos certa sobre o auxílio doença parental é o período de pagamento: 12 meses.

Perícia auxílio doença parental

Também prevê o projeto de lei retromencionado que a pessoa que deseje receber o auxílio doença parental deverá passar por perícia no INSS. O perito vai verificar se o afastado precisa mesmo de apoio daquele parente específico.

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Auxílio doença parental: cuidar de filho ou parente

Como vimos, o auxílio doença parental serve para quem precisa cuidar, em regra geral, de filhos ou de parentes. Caso seja realmente necessário, os interessados podem pedir o pagamento do benefício perante um Juiz, em ação judicial.

E cada caso é um caso. Logo, como ainda não existe lei falando sobre auxílio doença parental, é possível que o juiz conceda ou venha a negar o auxílio doença acidentário. Muitos juízes compreendem a situação e acabam concedendo o valor para o cuidador.

Tirou suas dúvidas a respeito de auxílio doença parental? Como vimos, o projeto ainda não virou lei de verdade. Desse modo, ainda não há regras que regulamentem esse tema. Entretanto, sempre é possível acionar o Poder judiciário caso você se sinta lesado pelo INSS.

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Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – Tabela, Cálculo

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O que é SAT – Seguro Acidente do Trabalho

O Seguro Acidente de Trabalho – SAT é um valor pago pelo empregador que serve para ajudar a pagar as despesas do INSS. Trata-se de uma espécie de tributo e que paira sobre o valor de remuneração paga pela empresa aos trabalhadores.

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O SAT serve para pagar riscos da atividade da empresa, como doenças, acidentes, dentre outras questões ligadas ao trabalho. Assim, nesses casos, como de acidente de trabalho ou doença do trabalho que gere o pagamento de algum valor pelo INSS, a autarquia federal mencionada, deve processar a empresa e pedir o valor de volta.

Lei SAT

A Lei SAT é a 8212/91, e é um mandamento constitucional. Isso porque a Constituição obriga que trabalhadores tenham seguros contra acidentes de trabalho.

O SAT é um tributo (e não necessariamente imposto, que é uma espécie de tributo) chamado de “contribuição social”.

Vejamos abaixo qual é o valor do SAT e como calcula-lo.

Valor do SAT

O valor do SAT, o que compreende a sua alíquota (ou percentual) é estipulada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e que avalia a tabela SAT com a classificação de risco por atividade. Ou seja, quanto maior o risco de acidente no trabalho, maior o SAT.

As alíquotas Seguro de Acidente de Trabalho variam entre 1% a 3%, mas podem chegar até a 12%. Tudo vai depender da natureza jurídica e da atividade realizada pela empresa. Caso a empresa faça algum trabalho ou tenha projeto relacionado à prevenção de acidentes de trabalho, essas alíquotas podem diminuir drasticamente.

SAT Tabela

A tabela SAT pode ser acessada abaixo:

As alíquotas para contribuição do Acidente do Trabalho estão relacionadas com o seu grau de risco, conforme a tabela abaixo:

Grau Probabilidade de risco Alíquota
1 Leve 1%
2 Médio 2%
3 Grave 3%

Cálculo SAT

Para calcular o SAT, precisa-se se atentar ao FAP – Fator acidentário de prevenção, considerado desde o ano de 2010. Com base nisso, a alíquota pode ser diminuída ou aumentada.

O FAP varia de 0,5 a 2 e leva em conta uma série de dados para cálculo do SAT. O FAP vai incidir sobre outro indicador, chamado RAT – Riscos Ambientais de Trabalho.

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O RAT é a tabela acima considerada, que vai de 1 a 3% de alíquota, a depender do nível de riscos e do tipo de atividade.

Em regra, esse tipo de cálculo é feito pelo Departamento Pessoal das empresas, por Contador, que deve estar ligado na atualização das legislações previdenciárias e trabalhistas para que a empresa possa passar longe de riscos.

Se você não compreendeu o que é SAT, sugere-se que contate o seu contador e questione a respeito do que é e como é calculado o Seguro de Acidente de Trabalho.

Para não ter dores de cabeça futuras, é importantíssimo que a sua empresa observe todas as legislações e esteja com situação regular, para que possa continuar funcionando sem problemas, sem ser pega desprevenida por juros, multas e penalidades impostas.

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Acidente de Trabalho – Direitos, Manual

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Acidente de Trabalho INSS

Ainda que hajam obrigações por parte das empresas com relação à prevenção de acidentes de trabalho, infortúnios acabam acontecendo. No entanto, como eram diversas dúvidas sobre direitos em acidentes de trabalho, o INSS fez um manual de acidente de trabalho para elucidar muitas questões.

Está com dúvidas sobre acidente de trabalho e direitos que nascem desse fato? Acompanhe as informações abaixo.

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Acidente de trabalho: direitos

Infelizmente o Brasil não faz muita questão de divulgar os direitos dos trabalhadores. Desse modo, muitas pessoas desconhecem direitos no acidente de trabalho.

Mas o que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante a atividade de labor, e que causa algum tipo de incapacidade, seja ela total ou parcial, permanente ou não.

Qual a diferença entre doença do trabalho e acidente de trabalho? São várias diferenças entre doença do trabalho e acidente de trabalho. A doença do trabalho é aquela que vem do exercício do trabalho. Contudo, o efeito prático dessas duas questões é praticamente o mesmo.

Os direitos de quem sofreu acidente de trabalho são:

  • Devolução do dinheiro gasto com remédios, prótese, tratamento por acidente de trabalho.
  • Devido recolhimento do FGTS no período de afastamento do INSS.
  • Estabilidade no emprego, após o retorno do acidente de trabalho.
  • Indenização por danos morais, estéticos e materiais.
  • Aposentadoria por invalidez, se o acidente de trabalho causou incapacidade permanente.
  • Auxílio doença.
  • Auxílio acidente.
  • Pensão por morte por acidente de trabalho.

Como pedir benefício INSS acidente de trabalho?

Para que se possa conseguir benefício INSS por acidente de trabalho, é preciso guardar documentos que comprovem o acidente de trabalho. Você também precisa ler muito bem tudo o que lhe pedirem para assinar. Aqui, ter um bom advogado é essencial para que você possa ser devidamente instruído, especialmente se a empresa trouxer empecilhos.

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Depois, você deverá fazer agendamento no INSS, a fim de solicitar um dos benefícios concedidos. Primeiro, você deve pedir auxílio doença, isso a depender do tipo de incapacidade gerada pelo acidente de trabalho. Depois, é necessário que você passe pela perícia do INSS para comprovar a sua situação.

Caso você não se recupere ou não tenha chance de se recuperar, deverá pedir aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, o que também vai exigir novo agendamento de perícia.

Negativa benefício INSS acidente de trabalho

Caso você tenha todos os documentos, mas o INSS venha a negar o benefício por acidente de trabalho, você poderá recorrer em até 30 dias (não precisa de advogado, embora seja recomendável). Caso o recurso também não tenha sucesso, você poderá entrar com ação na Justiça para ter benefício INSS por acidente de trabalho.

Lembre-se de que ter benefício INSS por acidente de trabalho é direito de milhares de brasileiros, bem como os demais direitos que observamos acima. Não é raro que trabalhadores acidentados sejam mandados embora após o seu retorno, mas isso não pode acontecer, sob pena de a empresa estar violando a lei.

Manual INSS acidente de trabalho

Quer tirar dúvidas? Acesse o manual INSS acidente de trabalho que é de leitura fácil e pode te ajudar. O material em PDF pode ser baixando pela imagem abaixo ou pelo seguinte link: INSS Manual de Acidente de Trabalho

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Trabalhador Desempregado Contribuição INSS

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Contribuição INSS Trabalhador Desempregado

Quem está desempregado pode pagar INSS para não ficar descoberto dos eventuais benefícios que esse tipo de pagamento pode te proporcionar, como auxílio doença, auxílio reclusão, aposentadoria e muito mais.

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Desempregado pode pagar INSS

Desempregado pode fazer o pagamento do INSS. Para que isso aconteça, é possível que o trabalhador se inscreva como segurado facultativo. O seguro obrigatório, de outro lado, é aquele que trabalha com carteira assinada ou que a lei prevê como obrigatório.

E é possível sim desempregado pagar INSS e continuar coberto pelos benefícios. No entanto, há algumas formas de pagar INSS para desempregado, como veremos adiante.

Isso é muito importante para que você possa se programar e verificar as vantagens de pagar INSS para trabalhador desempregado.

Veja abaixo os planos INSS para quem perdeu o emprego.

Planos INSS para desempregados

Há diversos planos INSS para desempregados. Um deles exige o recolhimento de 20% do salário do segurado. Quanto maior o valor pago ao INSS, maior fará diferença na aposentadoria depois.

Também é possível optar pelo plano simplificado, que se trata de 11% do salário mínimo, mas não dá direito à aposentadoria por tempo de serviço.

Como desempregado paga INSS?

Para pagar INSS desempregado, o interessado pode expedir a guia GPS no site do INSS. Se não tiver o número do PIS em mãos, deve fazer a inscrição pelo telefone 135 ou no site do INSS.

Contribuindo com o INSS, o desempregado terá direito a aposentadoria e outros benefícios da Previdência Social. Essa pode ser uma grande ajuda em tempos de aperto e pode realmente garantir uma pequena renda futura, mesmo se você tiver outra fonte de renda.

A data de vencimento para trabalhador desempregado pagar contribuição do INSS é em cada dia 15. Se não houver expediente bancário, há a prorrogação do prazo para o próximo dia útil.

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Confira: Benefícios do INSS para desempregados

Cálculo contribuição trabalhador desempregado

O cálculo da contribuição do trabalhador desempregado INSS pode ser feito no site do INSS. É possível também pedir carnê de pagamento, o qual pode ser encontrado em diversos tipos de comércios.
A guia pode ser paga em agências bancárias ou nas lotéricas da Caixa Econômica Federal.

Vale a pena pagar INSS desempregado?

Se você não tiver uma poupança, rendimentos ou um valor reservado, pode ser interessante pagar o INSS desempregado, para que possa ter alguma cobertura no futuro, caso venha a precisar. Se você estiver recebendo seguro desemprego e pretende voltar a trabalhar nos próximos meses, não faz tanta diferença deixar de contribuir, agora para longos períodos sem trabalhar, é muito importante a contribuição para não atrasar sua aposentadoria no futuro.

Entretanto, se você tem uma previdência privada, por exemplo, é bom avaliar se é mais vantajoso aplicar o dinheiro em outro lugar, especialmente se a margem de contribuição for alta no seu caso. Também verifique se pretende atuar com carteira assinada, pois pode ser vantajoso permanecer pagando o INSS nesse caso.

Se você tem dúvidas sobre pagar INSS desempregado, não deixe de entrar em contato com a previdência social em seus canais de atendimento, como telefone 135 INSS, Portal Meu INSS (app), site da Previdência Social ou agende um atendimento para comparecer pessoalmente no INSS.

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eSocial Multas e Penalidades

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O que é eSocial?

O eSocial é um sistema que tem como finalidade unificar e centralizar os bancos de dados de diversos órgãos federais, como Receita, Caixa Econômica, Ministério do Trabalho e outros.

Com o ESocial o governo pretende fazer um cruzamento de dados muito mais efetivo e rígido, para evitar fraudes. O sistema será implementado daqui a pouco tempo.

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ESocial multas

As multas do eSocial serão aplicadas a empresas que não implementem o sistema. Por isso é realmente necessário planejar todos os passos trabalhistas e previdenciários da empresa, para que não haja a necessidade de ter dores de cabeças com multas altas.

Valor Multas eSocial

Os valores das multas do eSocial serão pagos por empresas que deixarem de cumprir o que foi determinado pela lei. A título de curiosidade, saiba o valor das multas do eSocial:

  • Multas para contratação de funcionários: serão cobradas multas caso a empresa não informe funcionários contratados em até um dia depois da contratação. O valor da multa do eSocial, nesse caso, é de R$ 400 a R$ 800 reais, em média. O valor da multa é multiplicado por 2 se o empregador for reincidente na falta, ou seja, já tenha recebido alguma multa antes pelo mesmo motivo.
  • Multa eSocial alteração de cadastro e contrato: toda e qualquer alteração de cadastro dos funcionários ou do contrato de trabalho deve ser informada pelo eSocial, sob pena da cobrança de multa que varia entre R$ 200 a pouco mais de R$ 400 por funcionário.
  • Exames médicos periódicos multa eSocial: caso o empregador deixe de solicitar exames médicos periódicos exigidos pela lei, será multado em valor que pode chegar a R$ 4 mil.
  • Deixar de entregar perfil profissiográfico previdenciário: a multa aqui pode chegar a R$ 180 mil reais ou mais, a depender do tamanho da empresa e da quantidade de funcionários.

Há, ainda, diversos tipos de multaseSocial, como pela falta ou atraso de entrega do RAIS, falta ou não depósito do FGTS, dentre outras várias, conforme a legislação prevê.

ESocial Penalidades

As multas são formas de penalidade. Desse modo, pode-se dizer que por enquanto as penalidades do eSocial são muitas, como vimos acima.

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ESocial: obrigação

Adequar-se ao eSocial é obrigatório para todas as empresas. Desse modo, caso a sua ainda não esteja adequada, ainda há tempo para não ficar na ilegalidade. Não observar a lei pode trazer dor de cabeça e prejuízo financeiro. Portanto, fique atento às mudanças que virão com o eSocial e não deixe de procurar auxílio para implementá-las, se for o caso.

Tem dúvidas? Não deixe de procurar auxílio de um especialista na área para saber sobre como funciona o eSocial e quais passos você deve seguir para não ter problemas em relação ao cumprimento da lei. Lembrando que a falta de cumprimento da legislação pode acarretar em ações civis, trabalhistas e até mesmo penais, por conta da fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho.

A unificação do sistema será de grande benefício para as empresas e para o governo.

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Alta Programada INSS

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O que é alta programada INSS?

A alta programada do INSS é um procedimento em que o INSS concede auxílio-doença e fixa um prazo máximo para que o beneficiário volte a trabalhar, mas sem marcar outra perícia.

Há, porém, uma enorme polêmica em relação à alta programada. Isso porque o INSS acabava terminando o benefício em determinado dia. Contudo, muitas vezes o beneficiário ainda não está apto para trabalhar.

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A alta programada surgiu em vista do grande número de pedidos de auxílio doença feitos à previdência social. Isso gerou uma grande economia para os cofres públicos, mas, de outro lado, acabou prejudicando muitas pessoas que realmente precisam do benefício para sobreviver.

Alta programada é ilegal?

No entanto, a alta programada é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o procedimento da alta programada não é possível. Isso porque para que o auxílio doença seja finalizado, a pessoa precisa passar por uma perícia INSS que constate que ela pode retornar ao trabalho.

A lei da alta programada é a 8.213/1991, art. 62. Assim, é obrigatório que seja mantido o auxílio doença até que a pessoa comprovadamente esteja apta para trabalhar ou para conseguir uma reabilitação em uma nova forma de emprego.

O fundamento para tanto é a dignidade da pessoa humana, que é um dos princípios constitucionais mais relevantes para o Estado Democrático de Direito.

Como prorrogar pedido de auxílio doença?

Para prorrogar o auxílio doença, o segurado deve solicitar nova perícia ao menos 15 dias antes da data da alta programada INSS. Mas como há impossibilidade de, geralmente, atender todas as pessoas que precisam da prorrogação do benefício dentro desse período de 15 dias, muitas pessoas acabavam ficando sem o pagamento do auxílio doença.

Recorrer alta programada INSS

Não deixe de correr atrás dos seus direitos e, caso tenha a prorrogação do auxílio doença negada, não perca o prazo para recurso. Essa pode ser uma grande chance de reverter a situação e conseguir prorrogar o benefício.

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Caso o recurso no INSS não gere bons frutos, você deve procurar um advogado de confiança ou um defensor público da união para verificar a possibilidade de conseguir entrar na Justiça e reverter o seu caso.

Você deve estar se perguntando se há chances de ganhar contra a alta programada. Sim, há, mas elas podem ser maiores ou menores a depender do seu caso concreto.

Todo o histórico do beneficiário do INSS pode fazer a diferença ao se analisar as possibilidades de ganho contra o INSS. Mas se pode adiantar que é possível reverter a situação, como ocorreu com diversas pessoas, que só tiveram acesso ao auxílio doença por decisões judiciais.

Quer tirar suas dúvidas sobre alta programada? Não deixe de contatar o INSS, pelo telefone 135, pela internet, pelo app ou agende uma data de atendimento pessoal no INSS. O auxílio doença é um benefício muito importante para que os trabalhadores possam manter suas rendas e se recuperarem de suas incapacidades temporárias.

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Exame Toxicológico Renovação CNH – Valor, Obrigatório

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DETRAN Exame Toxicológico

Saiba tudo sobre a renovação do exame toxicológico do DETRAN acompanhando o texto a seguir.

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Exame toxicológico CNH DETRAN

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com seus regulamentos, bem como a  Lei Federal  n° 13.103/2024 obrigam que motoristas que vão adicionar ou renovar tipos de habilitação de veículos para categorias, C, D e R façam exame toxicológico.

A medida serve para quem quer ter mais de um tipo de carteira de motorista, mudar de categoria ou renová-la. Segundo dados do governo, houve redução do pedido desse tipo de carteira de motorista, sendo que muitos pensam que o motivo para tanto é o exame toxicológico.

Como fazer exame toxicológico?

Exames toxicológicos DETRAN são feitos apenas em laboratórios conveniados com o DETRAN e que são divulgados pelo CONTRAN. A exigência é feita para reduzir o número de acidentes nas estradas.

Como funciona o exame toxicológico DETRAN?

O exame toxicológico DETRAN é capaz de detectar 5 tipos de drogas. Inclusive, pode detectar medicamentos com esse tipo de substâncias.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o exame toxicológico do DETRAN é feito por fio de cabelo, pois é o mais eficaz em relação ao tempo de detecção. Ou seja, pega mais tempo de uso de drogas, até 3 meses. Como o tempo é longo, é bem provável que fique mais difícil de os motoristas fraudarem ou mascararem o uso de drogas.

Isso foi necessário, pois essas categorias de carteiras são aquelas que dão direito a dirigir grandes veículos e aqueles que transportam diversas pessoas.

Exame toxicológico DETRAN renovação é obrigatório!

O exame toxicológico do DETRAN é obrigatório. Sem ele, não é possível renovar ou trocar a CNH.

Preço exame toxicológico DETRAN

Os exames toxicológicos do DETRAN, como já se salientou, são pagos e obrigatórios. Além disso, devem ser feitos em laboratórios cadastrados junto ao órgão estadual.

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Um dos pontos mais polêmicos é o preço do exame toxicológico DETRAN, que pode custar de R$ 200 a R$350 ou mais, a depender do laboratório escolhido e da região em que você mora.

Por isso é importante fazer uma pesquisa nos laboratórios cadastrados pelo DETRAN, para verificar qual o melhor local para fazer o exame, considerando o seu custo-benefício.

Quais drogas o exame toxicológico DETRAN detecta?

São detectáveis drogas como maconha, cocaína, heroína, metanfetamina, ecstasy, dentre outras várias, além de remédios que contenham substâncias lesivas à saúde e que se enquadrem em proibição do CONTRAN.

Frise-se que esse tipo de teste só é obrigatório para motoristas profissionais. O prazo para fazer o exame é de até 90 dias, conforme as novas regras.

O que acontece se teste toxicológico detran der positivo?

Primeiro, se você eventualmente usa algum medicamento por motivos de saúde, pode recorrer administrativamente da decisão do DETRAN ou até mesmo entrar com ação judicial para discutir o problema e informar o uso terapêutico.

Mas se você infelizmente faz uso de drogas, sua carteira de motorista não será renovada. Lembrando que existem falsos positivos, por isso não deixe de fazer um reteste.

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Limbo Previdenciário – O que é, O que Fazer? Quem Paga

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O que é limbo previdenciário?

Se você chegou até aqui, é porque gostaria de saber o que é limbo previdenciário, como funciona, e quem o paga, não é? O limbo previdenciário é quando a empresa e o INSS não concordam sobre a capacidade de trabalho do empregado. Isso pode acontecer por conta da perícia feita pelo INSS, ou até por médico do trabalhador. Ou seja, o INSS não reconhece que a pessoa é incapaz de trabalhar.

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O limbo previdenciário trata-se daquela situação em que a pessoa é afastada, por exemplo, em mais de 15 dias do trabalho, e depois vai à perícia do INSS. Durante esse tempo, é a empresa que vai pagar o salário. E enquanto isso, não há limbo previdenciário.

No entanto, o limbo previdenciário começa com a necessidade de prorrogação do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Se for indeferido o auxílio-doença, o empregado poderá recorrer com recurso administrativo ou ação judicial.

Mas no caso de recurso, o limbo previdenciário funciona da seguinte forma: o trabalhador deve mesmo assim retornar ao trabalho até sair a decisão do INSS. E se o benefício for concedido, empregador não precisará pagar os 15 dias novamente, ou seja, o pagamento do limbo previdenciário ficará a critério do INSS.

O que fazer no limbo previdenciário? Quem paga?

Para que o empregado não fique sem remuneração no limbo previdenciário, a justiça tem entendido que a empresa deve pagar a remuneração durante o pedido de prorrogação do auxílio doença, ao menos até que o pedido do INSS seja deferido ou negado.

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Para a empresa, isso é ruim, já que não há previsão de compensação do valor pago pelo limbo previdenciário, embora a competência para o pagamento seja do INSS. Desse modo, o empregador pode acionar a Justiça, oferecendo ação tanto contra o INSS como o empregado, para que esse custo extra lhe seja devolvido, já que não era sua obrigação.

Desse modo, é evidente que a empresa paga o limbo previdenciário, e não o INSS, embora a referida autarquia federal devesse custear os valores.

Limbo previdenciário: mudanças na legislação

Logo, como se vê, ainda que o governo federal tenha apresentado diversas alterações legislativas, tais alterações não preveem mudanças no limbo previdenciário, a fim de que a empresa não precise suportar gastos que não lhe competem.

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Continua, até então, a existência do limbo previdenciário, onde a empresa acaba assumindo ônus. Assim, como ela não tem dever de pagar esse tipo de prestação, pode entrar com ação regressiva contra um dos agentes que recebeu a remuneração indevida, no caso, a empresa ou o empregado.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito do limbo previdenciário? Caso tenha restado alguma dúvida, não deixe de contatar o INSS pelos canais de atendimento ou, ainda, busque um advogado especialista em Direito Previdenciário ou Defensor Público da União. Esses profissionais saberão exatamente como você poderá proceder no caso concreto, garantindo, assim, que você tenha muito mais segurança ao pedir ou recorrer auxílio doença ou aposentadoria por invalidez no limbo previdenciário.

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Vagas para Deficiente – Direitos, Regras, Denuncia

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Vagas de emprego para Deficiente

Sabia que a lei garante a contratação de pessoas com deficiência? Empresas são obrigadas a contratar deficientes. Para saber mais, confira no decorrer do artigo maiores detalhes.

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Vagas para pessoas com deficiência: Direitos e lei

Como dissemos, a lei garante a contratação de pessoas com deficiência. Empresas com mais de 100 trabalhadores devem contratar pessoas com deficiência. Se isso não acontece na sua empresa, a organização estará descumprindo a Lei n° 8213/1991, que é a chamada “Lei de Cotas”. Por ela, a empresa é obrigada a preencher de 2 a 5% de vagas para deficientes.

A lei está em vigor desde a década de 90, mas só foi regulamentada a partir de 2000. Assim, milhares de vagas para deficientes foram oferecidas nas empresas.

Mas, ainda assim, há falta de oferecimento de vagas para pessoas com deficiência. E, também, há ausência de boas vagas, com trabalhos de qualidade, para que haja reconhecimento e aproveitamento desses talentos.

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Outro ponto é que geralmente são escolhidas pessoas com grau de deficiência menos elevado, ao menos para o trabalho, como a escolha para vagas de deficientes físicos ao invés de mentais, por exemplo.

Deficiência no Brasil

Embora o índice de contratação de deficientes seja abaixo, segundo o IBGE quase 7% de todos os brasileiros apresenta algum tipo de deficiência.

Regras Vagas de emprego para deficientes

A Lei de Cotas não pode ser descumprida, independentemente do tipo de empresa ou do nicho de mercado. Claro, o tipo de trabalho oferecido vai depender da deficiência apresentada, pois em alguns casos o uso dos sentidos, por exemplo, é primordial.

Vagas para deficientes: Denúncia

Para que a lei seja cumprida, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público fiscalizam empresas. É possível que funcionários e outras pessoas denunciem as empresas por falta de oferecimento de vagas para deficientes. A depender do tipo de conduta, as empresas podem ser multadas, notificadas ou até mesmo ter a atividade suspensa.

As empresas pagam uma multa alta por trabalhador com deficiência que não seja contratado, no caso de haver vagas. Assim, quanto maior a empresa, mais vagas para deficiente ela deve ter.

Como contratar pessoas com deficiência?

Algumas empresas alegam que é difícil achar pessoas com deficiência. Entretanto, é possível, mas pode ser mesmo complicado. Até por conta da suas limitações e da falta de incentivo do Poder Público, pessoas com deficiência acabam não se qualificando, de um modo geral. No entanto, há diversas ONG’s e programas do governo que disponibilizam projetos para essas pessoas.

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Quem é deficiente?

Deficiente pode ser considerada a pessoa que apresente alguma incapacidade física, mental, anatômica etc., que não é considerada uma “função normal” pelos seres humanos.

Número de vagas para deficientes

As vagas para deficientes devem ser na seguinte proporção, conforme a lei:

  • Empresa com 100 a 200 trabalhadores: deve ter 2% de vagas para deficiente
  • Empresa com 201 a 500: 3% de vagas para pessoa com deficiência
  • Empresa de 501 a 1000 4% de vagas para deficientes
  • Empresa com mais de 1000 trabalhadores: deve ter 5% de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
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AIDS tem Direito a Aposentadoria do INSS

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AIDS aposenta?

A grande pergunta é se quem tem AIDS (ou HIV) pode se aposentar pelo INSS. Quer saber a resposta? Continue acompanhando o texto a seguir para obter maiores informações.

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HIV e aposentadoria do INSS

A AIDS (ou HIV) é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Essa é uma doença que na década de 60 a 90 foi a responsável por vitimar milhares de pessoas, até porque o tratamento era difícil e o preconceito enorme. Atualmente existem diversas formas de tratamentos, alguns não muito baratos, mas que podem contribuir com a qualidade de vida da pessoa portadora de HIV.

Mas em alguns casos, seja pela falta de tratamento ou uma maior carga viral da doença em muitas pessoas, o HIV pode ser realmente incapacitante para o trabalho. Desse modo, pode-se afirmar que a AIDS aposenta pelo INSS sim.

Como requisito para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por HIV, o INSS tem considerado a total incapacidade para trabalhar. Assim, não é raro ver a negativa de aposentadoria INSS de portador de HIV.

Caso isso aconteça, é possível buscar seus direitos no Poder Judiciário, que avalia outras questões relacionadas às dificuldades da pessoa com HIV, como encontrar um emprego por conta de intolerância e preconceito, bem como nível de estudo, profissão, reabilitação, dentre outros pontos.

O Poder Judiciário entendeu, assim, que não se deve negar aposentadoria a aidético apenas por conta de sintomas, mas sim pela sua condição social.

Portador de AIDS tem direito à aposentadoria por invalidez e auxílio doença

Nas hipóteses de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez INSS por AIDS, é preciso agendar perícia no INSS. O perito verá se a pessoa tem capacidade para trabalhar ou não e, no caso de estar impossibilitada, se esse fato é permanente ou temporário.

Não é incomum que por conta da intolerância o portador de HIV entre em depressão e acabe não conseguindo mais trabalhar ou realizar atividades que exigem contato social. E muitas vezes são atividades exercidas por quem tem AIDS por quase toda vida. Dessa forma, é preciso que o portador de AIDS possa escolher o trabalho que lhe faz bem.

Quem tem HIV não precisa cumprir carência no INSS, como acontece com outras doenças.

Direitos das Pessoas com HIV

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Benefício de assistência social INSS HIV

Nos casos de pessoas que não tenham vínculo com a previdência social, há diversos casos de decisões judiciais concedendo benefício da assistência social para AIDS. Nesse caso, é pago um salário mínimo mensal para pessoas que vivem na linha de pobreza e precisam se tratar para HIV.

Nesse caso, a pessoa não pode ter vínculo com o INSS e deve comprovar sua condição financeira.

Mais direitos de quem tem AIDS

Quer saber mais sobre direitos de quem tem HIV? Não deixe de procurar o INSS ou o CRAS do seu município. Também há a opção de procurar a defensoria pública do seu Estado e pedir auxílio jurídico.  Há diversos direitos dos portadores de AIDS e que são muitas vezes desconhecidos pela população que realmente precisa. Não deixe de procurar os seus direitos e tenha mais qualidade de vida.