A princípio, a incapacidade laborativa no INSS aposenta quando o segurado fica incapacitado precisa ser afastado de suas atividades remuneradas de forma permanente. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra mais sobre a incapacidade laborativa no INSS.

O que é incapacidade laborativa no INSS?

A princípio, a incapacidade laborativa no INSS é a mesma incapacidade laboral. Normalmente, ela acontece quando o trabalhador fica impossibilitado de prosseguir com suas atividades no trabalho.

A princípio, essa incapacidade pode ser motivada por diversos problemas. No entanto, a maior parte das incapacidades laborativas ocorrem por motivos de doenças ou acidentes.

De antemão, a incapacidade laborativa não está relacionada somente às enfermidades ou acidentes que acontecem no ambiente de trabalho. Essa incapacidade está relacionada a saúde do colaborador como um todo.

Por fim, a incapacidade laborativa só é dectada depois de analisar alguns fatores principais. Isto é:

• O grau da incapacidade
• A duração da incapacidade
• Como a incapacidade prejudica na execução da atividade desenvolvida pelo trabalhador

Após a análise desses três quesitos, o Instituto Nacional de Seguro Social descobre quais as características da incapacidade, qual a duração das limitações do trabalhador, por quanto tempo o trabalhador precisa ser afastado das funções e decide se a incapacidade laborativa do trabalhador é parcial, total, temporária ou permanente.

Incapacidade laborativa parcial

A incapacidade laboral parcial acontece quando o trabalhador fica incapacitado de exercer suas atividades remuneradas de forma parcial. Isto é, quando existe apenas uma leve limitação ou uma pequena redução na sua performance e no desempenho de suas atividades habituais. Normalmente, quando um trabalhador fica incapacitado parcialmente, ele ainda pode exercer outras funções dentro de empresa.

Incapacidade laborativa total

Ao contrário da incapacidade laborativa parcial, quando o segurado é diagnóstico com a incapacidade laborativa total ele não pode exercer nenhuma função mesmo que em outro cargo. A princípio, a incapacidade total é motivada por danos e sequelas que surgiram em virtude pela da doença ou do acidente. Uma pessoa incapacitada para o trabalho de forma total pode conseguir a aposentadoria por invalidez.

Incapacidade laborativa temporária

Como o próprio nome sugere, a incapacidade laborativa temporária impede o trabalhador de prosseguir com seu vínculo trabalhista por um tempo determinado. Ou seja, essa incapacidade tem um prazo previsto para a total recuperação do trabalhador. Assim que o segurado melhorar seu quadro de saúde ou se recuperar do seu acidente, ele terá que retornar ao trabalho e à rotina já existente. Normalmente, um trabalhador que fica temporariamente incapacitado para o trabalho, tem direito a receber o benefício previdenciário conhecido como auxílio-doença.

Incapacidade laborativa permanente

Em síntese, o segurado que é acometido por problemas graves de saúde, bem como, por danos irreversíveis fica permanentemente incapacitado para o trabalho. Normalmente, quando a situação é complicada dessa forma, nem mesmo os recursos de tratamento disponíveis são suficientes. Para diagnosticar a incapacidade laborativa permanente do segurado, o perito médico habilitado pelo INSS vai analisar laudos, receituários, histórico clínico do paciente e a evolução da doença.

Um segurado considerado incapacitado permanente para o trabalho, pode ter direito à aposentadoria por invalidez.

Afinal, a incapacidade laborativa no INSS aposenta?

A princípio, a incapacidade laborativa no INSS aposenta sim. No entanto, existem alguns itens que precisam ser analisados e comprovados. Isso porque, o INSS só concede a aposentadoria devido a uma incapacidade laborativa se está for permanente.

Além disso, será verificado se o trabalhador cumpriu a carência exigida e se estava na qualidade de segurado quando fora acometido pela incapacidade.

Em outras palavras, para conseguir se aposentar pelo INSS por motivos de doenças ou acidentes, é preciso, dentre outras coisas, ser submetido a perícia médica. Somente com a avaliação de um profissional habilitado, é possível assegurar que o trabalhador não tem condições de prosseguir com as atividades remuneradas. Atualmente, é possível agendar uma perícia médica diretamente no site Meu INSS. Ou ainda, por meio da central de atendimento do Instituto Nacional de Seguro no número 135.

O trabalhador deve apresentar uma série de documentos comprobatórios. E também, explicar ao perito como sua enfermidade o incapacita para o trabalho. O perito vai analisar o pedido do segurado e verificar qual o grau da sua incapacidade.

Após todo esse procedimento, o Instituto Nacional de Seguro Social pode deferir ou não a solicitação do contribuinte. E, consequentemente, decidir qual benefício previdenciário deve ser pago. Isto é:

• Auxílio doença: quando a incapacidade for temporária, seja total ou parcial. Como dito outrora, o benefício é pago apenas por um tempo predeterminado.
• Auxílio acidente: quando a incapacidade é temporária por motivo de acidente. Também pode ser de forma total ou parcial.
• Aposentadoria por invalidez: se a incapacidade for permanente, seja total ou parcial
• Adicional de 25% na aposentadoria: quando a incapacidade é permanente e total obrigando o segurado ter um apoio diário na realização de atividades rotineiras

A princípio, o cidadão que nunca contribuiu para o INSS não pode aposentar. Contudo, mesmo a pessoa que nunca fez contribuições à Previdência Social pode receber um auxílio assistencial mensal do governo. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como receber aposentadoria sem nunca ter pago INSS.

Aposentadoria INSS

A aposentadoria INSS é equivalente a um afastamento remunerado. Normalmente, para usufruir da aposentadoria, o segurado precisa cumprir alguns requisitos já estabelecidos pelo INSS.

Em linhas gerais, o valor da aposentadoria tende a oscilar de segurado para segurado. Isso porque, no momento de calcular o valor do benefício previdenciário, o INSS considera:

• Os salários que um determinado segurado recebeu ao longo dos anos
• Quantos anos de contribuição o segurado possui Nesse sentido, no momento de entrar com o pedido de aposentadoria no INSS, o trabalhador precisa apresentar documentos, como:
• RG
• Certidão de Tempo de Contribuição, isto é, CTC
• Comprovante de residência
• CPF
• Carteiras de trabalho
• Carnês de contribuição
• Número do PIS/PASEP
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT)

Essa documentação vai ajudar o trabalhador a comprovar os anos de contribuição à previdência social. E, consequentemente, garantir seu direito de usufruir da aposentadoria.

Como dito anteriormente, não é possível receber aposentadoria sem nunca ter pago INSS. Contudo, as pessoas idosas com mais de 65 anos de idade, que vive se encontram em situação de vulnerabilidade social, podem ter direito a solicitar e a receber o BPC.

É possível receber aposentadoria sem nunca ter pago INSS?

A princípio, a aposentadoria do INSS é um afastamento remunerado das atividades laborais. Ou seja, é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que fizeram contribuições à Previdência Social, ao longo da vida. Nesse sentido, a pessoa que nunca pagou o INSS não pode se aposentar. No entanto, ele pode solicitar o benefício assistencial BPC/LOAS.

Em linhas gerais, o BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS. O pagamento deste benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Normalmente, o valor do BPC/LOAS equivale ao valor de um salário mínimo mensal. Esse benefício assistencial é pago aos brasileiros que tenham mais de 65 anos de idade ou que sejam portadores de deficiências limitantes. Além disso, é preciso comprovar que a família não consegue ajudar na manutenção da vida do cidadão.

Diferente da aposentadoria, o BPC não disponibiliza aos beneficiários o 13º salário. Além disso, o BPC/LOAS também não por ser transferido para um dependente, caso o idoso ou o deficiente venha a óbito.

Por fim, para receber o BPC/LOAS, o cidadão precisa se encaixar nos requisitos. Isto é:

• Ser brasileiro ou naturalizado
• Ter cadastro atualizado nos sistemas do INSS
• Ser uma pessoa idos com mais de 65 anos de idade
• Ter Cadastro junto ao CRAS
• Ser acometido por deficiência limitante, em qualquer idade
• Não ter suporte financeiro de familiares
• Se encontrar em situação de vulnerabilidade econômica e social
• Ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo, por pessoa

Afinal, como receber aposentadoria sem nunca ter pago INSS?

Para receber a aposentadoria sem nunca ter pago INSS, isto é, para receber o Benefício de Prestação Continuada, a pessoa idosa deve estar inscrita no Cadastro Único. Para isso, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo e solicitar a atualização do cadastro. Isso porque, é com base nas informações do CadÚnico que o governo consegue descobrir quais pessoas mais precisam da assistência.

Muitas vezes, o BPC/LOAS já é pago de forma automática. No entanto, quando isso não acontecer, o interessado em receber o benefício ou alguém de sua confiança, deve acessar o site do INSS e solicitar o benefício de prestação continuada. O procedimento é bastante simples e totalmente seguro. Basta seguir o passo a passo:

• Acesse o site Meu INSS
• Na sequência, selecione a opção “Novo Pedido”
• Depois, escreva o nome do benefício no campo de busca
• Em seguida, clique em cima na opção encontrada
• Logo após, leia o texto que aparece na tela
• Na sequência, clique em “avançar”
• Por fim, confirme a solicitação

A pessoa idosa ou alguém de sua confiança também pode ligar para a central de atendimento do INSS. Para solicitar o BPC junto a central de atendimento do INSS, no número 135, o cidadão deve informar dados como RG e CPF.

Por fim, a pessoa idosa também pode ir presencialmente a uma agência da Previdência Social e solicitar o BPC/LOAS. Se o idoso encontrar dificuldades para se locomover, é possível enviar um representante em seu lugar. Na visita também é importante apresentar documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de renda e de residência.

Ao ter o benefício de prestação continuada aprovado, o INSS irá realizar o pagamento aposentadoria ao cidadão que nunca tenha pago nada ao órgão. Esse salário mensal será utilizado para garantir a subsistência e a dignidade do cidadão e de seus dependentes.

A princípio, a aposentadoria especial consiste em um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que exercem atividades insalubres ou periculosas. Tem direito a usufruir do benefício, portanto, os segurados que trabalham expostos aos agentes nocivos. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quais são os agentes nocivos para aposentadoria especial.

Aposentadoria especial

De antemão, nem todos os trabalhadores podem usufruir da aposentadoria especial. Isso porque, o benefício previdenciário em questão é destinado apenas aos trabalhadores que exercem atividades insalubres.

Normalmente, são considerados agentes nocivos para fins de aposentadoria especial aqueles que causam prejuízos à saúde ou a integridade física do trabalhador. Dessa forma, tanto a exposição a radiações ionizantes, às vibrações, às temperaturas extremas, aos vírus, doenças infectocontagiosas, ossos e equivalentes são considerados especiais.

Para ter direito a receber a aposentadoria especial, o segurado do INSS precisa:

• Completar a idade mínima
• Fazer todas as contribuições necessárias
• Exercer atividade considerada insalubre ou perigosa

Normalmente, para comprovar o vínculo trabalhista com essas funções, é necessário que o trabalhador reúna documentos, como:

• RG, comprovante de residência, CPF e Carteira de Trabalho
• Comunicação de Acidente do Trabalho, quando houver
• Carnês de Contribuição
• Laudos periciais comprovando a exposição frequente aos agentes nocivos
• Perfil Profissiográfico Previdenciário
• Contracheques comprovando o recebimento de adicional de periculosidade

Depois de reunir todos os documentos e de cumprir todas as exigências, basta que o trabalhador entre em contato com o INSS. A princípio, o contato pode ser feito através da central de atendimento, no número 135 ou por meio dos canais digitais. O site Meu INSS e o aplicativo Meu INSS também estão disponíveis para facilitar o pedido de aposentadoria especial.

Afinal, quais são os agentes nocivos para aposentadoria especial?

Em linhas gerais, são considerados agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, os agentes químicos, físicos e biológicos.

Agentes Químicos

A princípio, o que determina se o trabalhador terá direito à aposentadoria especial é a presença e a concentração do agente químico nas atividades laborais. Isso porque, o agente deve ser capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Em síntese, são considerados agentes químicos nocivos para fins de aposentadoria especial:

• Arsênio e seus compostos
• Asbestos
• Benzeno e seus compostos tóxicos
• Berílio e seus compostos tóxicos
• Bromo e seus compostos tóxicos
• Cádmio e seus compostos tóxicos
• Carvão mineral e seus derivados
• Chumbo e seus compostos tóxicos
• Cloro e seus compostos tóxicos
• Cromo e seus compostos tóxicos
• Dissulfeto de carbono
• Fósforo e seus compostos tóxicos
• Iodo
• Manganês e seus compostos
• Mercúrio e seus compostos
• Petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados
• Sílica livre
• Manufatura de magenta
• Sínteses químicas
• Fabricação de fibras sintéticas
• Produção de medicamentos
• Fabricação da borracha e espumas
• Esterilização de materiais cirúrgicos
• Fabricação de plásticos
• Operações de preservação da madeira com creosoto
• Acrilonitrila, butadieno, cloropreno, mercaptanos, n-hexano, diisocianato de tolueno, aminas aromáticas, aminobifenila, auramina, azatioprina, éter e equivalentes.

Agentes Físicos

A princípio, o que determina se o trabalhador terá direito à aposentadoria especial é a presença e a concentração do agente físico nas atividades laborais. Isso porque, o agente físico deve ser capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Em síntese, são considerados agentes físicos nocivos para fins de aposentadoria especial:

• Ruído: como a exposição permanente aos níveis de ruído acima de 90 decibéis
• Vibrações: como os trabalhos com perfuratrizes e c marteletes pneumáticos
• Radiações ionizantes: como a extração e o beneficiamento de minerais radioativos, as atividades em minerações com exposição ao radônio. A realização de manutenção e supervisão em unidades de extração e o tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes também causam prejuízos à saúde.
• Temperaturas anormais: dessa forma, os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 podem garantir ao trabalhador a aposentadoria especial
• Pressão atmosférica anormal: isto é, trabalhos em caixões, em câmaras hiperbáricas, em tubulões ou túneis sob ar comprimido. As operações de mergulho com o uso de escafandros ou equipamentos similares também são prejudiciais à saúde e à integridade física do trabalhador.

Agentes Biológicos

A princípio, o que determina se o trabalhador terá direito à aposentadoria especial é a presença e a concentração do agente biológico nas atividades laborais. Isso porque, o agente biológico deve ser capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Em síntese, são considerados agentes biológicos nocivos para fins de aposentadoria especial:

• Micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas: como os trabalhos realizados em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Os trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos também podem causar prejuízos à saúde e à integridade física do trabalhador.
• Associação de agentes combinados exclusivamente em atividades especificas: como a mineração subterrânea e os trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas.

Após a reforma da previdência Social, a aposentadoria do servidor público municipal sofreu grandes alterações. As mudanças aconteceram, principalmente, porque diversos municípios brasileiros não possuem Regime Próprio de Previdência Social. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como funciona a aposentadoria do servidor público municipal.

Afinal, como funciona a aposentadoria do servidor público municipal?

Em linhas gerais, para conseguir receber a aposentadoria do servidor público municipal, o trabalhador deve observar 2 fatores. Isto é, se existe algum Regime Próprio no Município e como funciona a aprovação da reforma da previdência municipal. Isso porque, os segurados celetistas e os servidores públicos não efetivos estão filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, ao INSS.

Os servidores públicos efetivos, por sua vez, tendem a ser filiados ao Regime Próprio de Previdência Social da sua unidade federativa.

A princípio, em muitas cidades existe o próprio Regime de Previdência Social. Com o objetivo principal de recolher as contribuições dos servidores. E, também, de efetuar o pagamento das aposentadorias e demais benefícios aos segurados.

Geralmente, as regras do RGPS são muito diferentes quando comparado às regras do Regime Próprio Municipal. Nesse sentido,  os requisitos para a aposentadoria do servidor público municipal mudam. Assim como, a forma de calcular o valor do benefício.

Servidor municipal filiado ao Regime Próprio de Previdência Social

Ao perceber em qual regime está vinculado, o trabalhador seguirá as regras do seu município. Isto é, casos queira conseguir a aposentadoria do servidor público municipal.

No entanto, se o município tenha aprovado a reforma, o servidor deve solicitar a aposentaria conforme as novas regras municipais. Contudo, se o município não aprovou a reforma, o servidor solicitará a aposentadoria considerando os requisitos anteriores à reforma nacional.

Vale ressaltar que a reforma da previdência municipal não pode prejudicar o direito adquirido. Isto é, as normas anteriores à reforma. Nesse sentido, o servidor municipal que já preencheu os requisitos da aposentadoria antes da reforma, pode se aposentar conforme as regras antigas.

Regras para aposentadoria

Em outras palavras, os municípios com o Regime Próprio devem conceder a aposentadoria:

• Integral sem integralidade e paridade: isto é, quando os homens completarem 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de serviço público municipal e 5 anos no cargo. Já as mulheres também precisam de 10 anos de serviço público municipal e 5 anos no cargo. No entanto, elas precisam apenas de 55 anos de idade e 30 anos de contribuição;
• Integral com integralidade e paridade: isto é, quando o homem completar 35 anos de contribuição e somar 95 pontos. E, a mulher completar 30 anos de contribuição e somar 85 pontos. Além disso, ambos servidores precisam ter 25 anos de serviço público municipal, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo;
• Antecipada do servidor público com ingresso até 16 de dezembro de 1998: isto é, quando os servidores completarem 53 anos de idade e 35 anos de contribuição ou 48 anos completos e 30 anos contribuição. Além disso, é necessário ter 5 anos no cargo e pagar o pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição até 16/12/1998;
• Proporcional: isto é, quando o homem completar 65 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo. E a mulher completar 60 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

Servidor municipal vinculado ao Regime Geral da Previdência Social

Quando o município não elaborar as regras para o Regime Próprio de Previdência Social, o servidor municipal é automaticamente vinculado ao INSS.

Dessa forma, para receber a aposentadoria do servidor público municipal, o trabalhador precisa cumprir às regras do INSS. Normalmente, os servidores públicos municipais podem solicitar a aposentadoria por idade ou a aposentadoria por tempo de contribuição.

• Aposentadoria por idade para os segurados que cumpriram os requisitos antes de 13/11/2019:  isto é, 65 anos de idade e 15 anos de carência, se homem. E, 60 anos de idade e 15 anos de carência, se mulher;
• Aposentadoria por idade para os segurados que cumpriram os requisitos depois de 13/11/2019: isto é, 65 anos de idade e 20 anos de carência, quando homem. E, 62 anos e 15 anos de carência quando mulheres;
• Benefício da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que cumpriram os requisitos antes de 13/11/2019: isto é, quando o homem completar 35 anos de contribuição e 180 meses de carência. E, a mulher completar 30 anos de contribuição e 180 meses de carência.

Por fim, para saber como solicitar a aposentadoria do servidor público municipal, o trabalhador deve saber em qual regime está vinculado. Isto é, ao Regime Geraloh ao Regime Próprio do município.

Afinal, as regras previdenciárias tendem a mudar de acordo com cada regime. E, consequentemente, os requisitos necessários para solicitar a aposentadoria também mudam.

Além disso, os valores das aposentadorias também sofrem alterações, posto que, a forma de cálculo se modificam. Afinal, o cálculo realizado pelo Regime Próprio de Previdência Social é diferente do cálculo realizado pelo Regime Geral da Previdência Social.