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INSS Recurso de Benefício em Andamento – Consulta

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Consultar Recurso de Benefício INSS em Andamento

Se por algum motivo a decisão do INSS não lhe parece justa, você pode pedir um recurso contestando esta decisão.  Pode ser devido ao resultado de uma perícia, ou a negação do requerimento de pensão por invalidez, pensão por morte, ou outro benefício qualquer. O cidadão não é obrigado a acatar a decisão da Previdência Social sem um pedido de reavaliação.

Quando o recurso já está em andamento, o requerente pode acompanhar pela internet mesmo, sem a necessidade de ir até um posto do INSS, desde que o processo ainda não tenha sido arquivado (concluído há muito tempo). A seguir entenda mais sobre o andamento de Recursos de benefícios do INSS.

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O que é preciso para fazer a Consulta do Recurso de Benefício do INSS?

É preciso ter em mãos o Número do Protocolo, Número do Benefício ou CPF do requerente – ou seja, os dados do processo e da pessoa que pediu.

Fique atento ao Número de Protocolo, porque ele é um número formado por 17 dígitos, e é gerado assim que é aberto o pedido de recurso. O número está geralmente neste formato:

12345.678910/2023-10 -> Número de Protocolo

Já o Número de Benefício é um pouco menor, e possui só 10 dígitos.

Geralmente aparece neste formato:

123.456.789-0 -> Número de Benefício

Se você não tem em mãos o número do protocolo, nem o número do benefício, a consulta pode ser feita apenas com o CPF de quem fez o requerimento. O link direto para a consulta de recursos em andamento no INSS é o seguinte: https://erecursos.previdencia.gov.br/login.php?login

É preciso colocar as informações na caixa correspondente a “consulta processual”,  e a consulta do recurso de benefício em andamento é feita em tempo real na base de dados. Confira também: Pedido de Reconsideração de Benefício INSS.

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Como entrar com um Recurso de Benefício no INSS?

O processo é simples, pode ser feito via correio ou em uma agencia do INSS.

Se for via correio, o indicado é que você – ou o requerente – monte um processo contendo todas as informações pertinentes ao caso:

  • O Motivo do recurso, como por exemplo a recusa do benefício, cessação do benefício ou suspensão.
  • As Razões do recurso, ou seja, a justificativa pela qual você – ou o requerente – acreditam que esta decisão do INSS está incorreta.

Se houverem laudos médicos que apoiem o recurso do benefício, estes podem ser colocados juntamente com o restante dos documentos. Nas agências da previdência é possível encontrar um formulário para usar no recurso, mas não é obrigatório, o requerente pode fazer o pedido de recurso sem o uso do formulário.

Um Recurso de benefício no INSS pode ser feito por qualquer pessoa. Desde que os documentos necessários sejam enviados corretamente.

Além disto, é obrigatório a apresentação dos documentos do interessado. Neste caso, o interessado é tratado como “segurado”, e se for outra pessoa que vai abrir o processo, por exemplo, um advogado, este passa a ser chamado de “recorrente”.

Os documentos necessários para protocolar um recurso de benefício no INSS são:

  • O nome do segurado
  • A identificação do segurado, o CPF e o NIT
  • O nome do recorrente;
  • A identificação do recorrente, a Identidade e o CPF
  • O endereço completo do recorrente, porque as respostas são enviadas via correio.

Consultar Recurso de Benefício em Andamento

Se você optar por enviar via correio, deve enviar para a agência do INSS que emitiu a decisão que está sendo contestada. E se quiser ir pessoalmente, vá direto a esta agência.

Depois, é só consultar o andamento do Recurso do Benefício do INSS Online, nos passos mostrados acima.

Se ainda tiver alguma dúvida, ligue para 135, ou acesse o site: http://www.previdencia.gov.br.

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INSS – Informe de Rendimentos

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Informe de Rendimentos do INSS para declaração de Imposto de Renda

Vai fazer a declaração do Imposto de Renda é aposentado pela Previdência Social? Confira como solicitar o extrato de Informe de Rendimentos do INSS.
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Não é segredo para ninguém que a Receita Federal cobra todos os anos, que as pessoas as quais recebem uma renda maior em base a um determinado valor, ou tenham tributos isentos superiores à outro valor, precisem fazer a declaração do imposto de renda.

Quais são os benefícios de ter esse informe? Com ele, as pessoas que precisem apresentar o imposto de renda podem ter acesso ao lançamento dos benefícios já recebidos. De forma simples e prática, sem ter aquele risco grande de cair na malha fina, por falta de apresentação de rendimentos durante um ano.

Através deste Informe de Rendimentos INSS, as chances de sair vitorioso declarando seu imposto de renda são muito maiores, tendo em vista que as pessoas não precisem guardar todos os seus comprovantes de recebimentos. Gerando um único relatório, fica fácil até para os contadores fazer a declaração com todas as informações corretas.

Hoje é possível obter esse relatório nas facilidades da internet, basta acessar o site da Previdência Social: inss.gov.br e informar todos os dados, tais como: o numero do seu benefício a ser consultado, a sua data de nascimento, o seu nome e o seu CPF. Tendo estas informações lançadas, o sistema lhe guiará para a próxima etapa da consulta.

INSS Declaração Imposto de Renda

O Instituto Nacional do Seguro Social, ou INSS, como é conhecido popularmente é o instituto responsável pelo recebimento de contribuições e manutenção do Regime Geral da Previdência Social. Todos sabem que para termos alguns direitos e benefícios quando precisarmos devemos estar em dia com o INSS, caso contrário sua solicitação de qualquer benefício, você não terá sucesso. Alguns dos benefícios no qual o INSS é o responsável pelo pagamento, destacam-se: Aposentadoria seja ela por invalidez, por idade ou por tempo de serviços de trabalho, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente dentre outros.

Muitas pessoas encontram dificuldades em alguns dos serviços do INSS e por esse e outros motivos acabam que tendo alguns probleminhas com o instituto. Um desses problemas é o Informe de Rendimento, pois, por conta de muitas pessoas estarem desinformadas acabam que por não resolvendo esta questão no momento da declaração do imposto de renda. Confira a seguir como solicitar o mesmo.

Para solicitar o serviço é bastante simples e fácil. Os segurados e pensionistas do INSS deverão solicitar o seu comprovante de Informe Rendimento através de uma agência da Previdência Social. Ainda sim você tem uma ótima opção e ainda mais fácil, na qual você não precisa enfrentar filas enormes, e nem aguardar muito tempo. Através do site oficial da Previdência Social é possível solicitar o comprovante de Informe de Rendimentos do INSS. Após entrar no site oficial da Previdência Social basta você acessar a opção “Serviços ao Segurado” e logo depois entrar no tópico “Extrato para Imposto de Renda” após isso, basta você preencher o formulário disponibilizado pela Previdência Social, com os dados exigidos e você já poderá emitir o seu comprovante. Os dados para a emissão do comprovante são: Número de seu benefício, sua data de nascimento, nome do beneficiário e número do CPF.

Para uma solicitação do Informe de Rendimentos do INSS através de uma agência física da Previdência Social, os documentos a serem levados serão os mesmos da solicitação online, ou seja, número de seu benefício, sua data de nascimento, nome do beneficiário e número do CPF.

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Informe de Rendimentos INSS Emissão

Caso você tenha problemas com a consulta pela internet, existem outras formas de gerar o Informe de Rendimentos INSS. Uma delas é fazendo o deslocamento até uma agencia próxima de sua localidade pertencente à Previdência Social, que os agentes irão lhe emitir a consulta efetuada. Para que os mesmos possam fazer essa consulta, é preciso que leve seus documentos pessoais, bem como o numero do seu beneficio INSS e seu comprovante de renda.

Caso esta consulta lhe gerar dúvidas, todas elas podem ser sanadas fazendo uma ligação à central de atendimento do INSS. O numero ao qual deve ser chamado é o 135, não se preocupe pois a ligação não é cobrada, e as informações são certificadas. Após realizar sua consulta, caso deseje obter o relatório impresso é preciso ir novamente até uma agencia mais próxima do seu município.

Tendo em vista a importância de manter em dia a declaração do imposto de renda de ano, o Informe de Rendimentos INSS é uma ferramenta imprescindível para os aposentados e pensionistas que recebem seu beneficio mensalmente. Caso tenham algum outro recebimento por fora do seu benefício, também é preciso que seja informado no momento da declaração, ainda mais se todos os anos o valor do beneficio recebido por eles possui uma variação positiva.

Não deixe para ultima hora fazer a sua declaração. Providencie já seu Informe de Rendimentos em alguma das opções informadas e mantenha-se em dia com a Receita Federal. Para tirar suas dúvidas sobre a declaração do imposto de Renda acesse o site www.impostoderenda.net

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Revisão de Benefício INSS – Consulta

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Consulta de Revisão de Benefício INSS

Você é trabalhador e precisa fazer a revisão de seu benefício do INSS?  Entenda como funciona a revisão e como também fazer a consulta da revisão de seus benefícios pelo INSS.

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A revisão de benefícios do INSS foi estabelecida pela Lei n° 10.999 de 2004 que de acordo com esta estabeleceu a revisão dos benefícios previdenciários entregues com data de início posterior a 1994. A revisão consiste em recalcular o salário de benefício original sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, mediante a aplicação de alíquota de 39,6% neste novo cálculo referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) referente ao mês de fevereiro de 1994.

Mas por que passou a existir a revisão de benefício do INSS?  Antes de 1998 quando não havia a Emenda Constitucional 20 que instituiu o fator previdenciário. Antes se fazia o cálculo dos benefícios com base na média dos últimos 36 meses de salário-de-contribuição do segurado. Ao longo dos anos 90 foram usadas variados índices para o cálculo do benefício como O INPC, IPC-re o IGP-DI ente outros.  No entendimento da justiça, o procedimento adotado pelo INSS ao longo dos anos acabou prejudicando os beneficiários, pois ao longo dos anos foi utilizado o IRSM de fevereiro de 1994 cujo índice era de 39,67% o que reduziu a renda mensal inicial dos benefícios. O objetivo da nova lei foi fazer justiça quanto aos valores dos benefícios. Com a nova lei os valores são corrigidos. Em alguns casos o beneficiário receberia mais de um benefício, como aposentadoria e pensão; e em alguns casos, uma aposentadoria foi desmembrada em várias pensões. Já os valores atrasados com a revisão serão corrigidos pelo INPC. O valor atrasado será pagos em parcelas e vai privilegiar a idade do segurado e o valor a receber, ou seja, quem for mais idoso e tiver quantia menor a receber, será pago com menor número de parcelas. Existe ainda a diferença entre aqueles beneficiários que tem ação judicial e aqueles que não têm. Por exemplo, se o indivíduo tem mais de 70 anos e até R$ 2 mil receberá seu pagamento em 12 parcelas; se não tem ação judicial, receberá o mesmo valor acima, e tem mais de 70 anos, será pago em 24 parcelas; já os valores acima de R$ 7.200 com ação judicial e com mais de 70 anos o beneficiário receberá o valor em 36 parcelas; e não tendo ação judicial, receberá também em 36 meses. Mais informações sobre este pagamento e valores e parcelas consulte em www.previdencia.gov.br/valores-atrasados.

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Fazer Pedido de Revisão de Benefício do INSS

A revisão do teto INSS é um processo de suma importância na vida dos aposentados e pensionistas que tiveram os seus benefícios prejudicados em um determinado período de tempo. O STF foi o órgão responsável por conceder o direito à revisão e ela foi atualizada nos últimos dias, agora os beneficiados estão esperando essa ação ocorrer.

Os pedidos de revisão teto INSS deverão ser solicitados nos postos de atendimento e, por enquanto, ainda não tem uma ordem para que isso possa ocorrer, o que significa que os pedidos deverão ser analisados conforme eles vão sendo abertos pelo público interessado.

O indivíduo pode consultar também o benefício em revisão do INSS em inss.gov.br, acessando a página desejada e colocando o número de benefício e sua data de nascimento.

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Posso pagar INSS de anos anteriores?

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Pagamento de INSS de anos anteriores

Ficaram alguns anos sem pagar o INSS? Está preocupado quanto à sua aposentadoria? Saiba se é possível recuperar estes anos perdidos sem contribuição e fizer as contribuições previdenciárias com atraso.

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Quem deve pagar o INSS em atraso?

Autônomos e os trabalhadores que prestam serviços sem carteira assinada tem como recuperar o tempo de cálculo de aposentadoria, neste caso fazendo contribuições com atraso. Já os contribuintes facultativos, estudantes, donas-de-casa e desempregados pagam somente as contribuições dos últimos seis meses de forma retroativa.

Mas, nem todos precisam pagar as contribuições em atraso. Como assim? Não é obrigado fazer a contribuição previdenciária para ter acesso à aposentadoria? Isso ocorre quando a responsabilidade de pagar o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não é sua.

Em alguns casos basta informar e comprovar que estava trabalhando durante o período do atraso e o INSS vai considerar o tempo para sua aposentadoria. Lembrando que isso é somente em alguns casos.

Os casos mais comuns onde não é necessário fazer o recolhimento do INSS com atraso: trabalho rural antes de 1991; emprego informal, sem registro em carteira; trabalho realizado como contribuinte individual (autônomo) para pessoa jurídica. Nestes casos, você que esteve nesta situação não precisa perder tempo fazendo cálculos do valor a recolher para o INSS em atraso. Em vez disso, procure todos os documentos que possua que possa comprovar que esteve nestas situações acima informadas.

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Lembrando alguns detalhes que muita gente não sabe quanto ao tempo de se aposentar. Por exemplo, quem trabalhou ou trabalha com atividades perigosas ou que tem contato com elementos que fazem mal a saúde tem direito há um tempo adicional na aposentadoria ou pode se aposentar sem o fator previdenciário (este fator previdenciário permite que as pessoas possam se aposentar mais cedo, mas, ganhando menos).

No caso de atividades insalubres (com contato substâncias que fazem Mac a saúde) ou com periculosidade dão um acréscimo de no mínimo 40% para os homens e 20% para mulheres no tempo de contribuição. Exemplo destas atividades são os operadores de máquinas de raios-X, metalúrgicos, etc. Outra situação é se você trabalhou sem registro, pode contar como tempo para se aposentar, isso porque a responsabilidade de pagar o INSS era da empresa que Malandramente não registrou o trabalhador para pagar menos impostos.

Para comprovar que realmente teve tempo de serviço em determinada empresa, o trabalhador vai precisar de alguns documentos para comprovar isso: anotações em sua carteira de trabalho, registro de empregados da empresa, ficha ponto, holerites, entre outros.

Como recolher o INSS em atraso?

Se você não está nestas situações e precisa pagar as contribuições do INSS em atraso, no caso do contribuinte facultativo pode pagar as guias em atraso se estas não tiverem com atraso superior a seis meses. O cálculo para estes pagamentos é feito pela internet no site da Receita Federal pelo link www2.dataprev.gov.br.

Lembrando que quem tem um atraso superior a 5 anos não adianta somente realizar o recolhimento em atraso é preciso regularizar sua situação perante o INSS, isso ocorre comprovando a atividade exercida no período que pretende fazer o pagamento em atraso. Esta regularização pode ser feita em uma agência do INSS e que te exigirão alguns documentos que comprovem o exercício da atividade profissional na época do período do atraso.

Antes de sair correndo querendo pagar suas contribuições do INSS em atraso deve primeiro: verificar se precisa realmente pagar o INSS para ter o tempo recolhido. Depois, se tiver que pagar e para isso precisa comprovar a atividade profissional, faça isso primeiro e depois, pagar; e por último, faça o recolhimento em atraso. Se este período for inferior a cinco anos, você pode fazer o cálculo direto na internet, períodos maiores, precisa ir a uma agência do INSS.

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INSS Kit Segurado

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Kit Segurado do INSS

Sabe o que é o Kit Segurado? Este era um kit onde o beneficiário através de uma agência dos Correios fazia pedido de recebimento do benefício. Este era um kit, pois este foi extinto devido aos baixos índices de procura pelo serviço, desde fevereiro de 1996, quando foi criado. Desde aquele tempo, apenas 75 mil requerimentos de aposentadoria e pensões foi feito através deste kit que deu lugar a carta de concessão do INSS.

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Hoje, a maioria dos requerimentos é feita nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) através da carta de concessão. Quando o segurado faz o requerimento ele já precisa saber se foi concedido, outros dados como a indicação do local que irá receber, quando estará disponível, o valor inicial e quando será sua renda mensal. Todas estas informações são enviadas ao segurado da previdência em um documento que é a própria carta de concessão, onde é explicado sobre a concessão ou não do benefício requerido.

Saber se o Benefício do INSS está liberado

Para muitas pessoas há certa dificuldade de entender a linguagem destas cartas de concessão. O resultado quanto ao requerimento pode sair entre 15 a 30 dias após a perícia feita, no caso de auxílio-doença; e nos demais benefício pode sair entre 30 a 45 dias (somente se o atendimento não teve nenhuma pendência). É necessário esperar este período informado e esperar a carta de concessão ou acessar o site do INSS, através deste último pode fazer a pesquisa sobre a situação do benefício. Para saber sobre este benefício na internet é preciso ter em mãos o número do benefício e caso não o tenha ou tenha perdido, o segurado deverá ir a uma agência de atendimento da previdência social.

Na sua carta de concessão ou no site do INSS podem constar vários resultados, por exemplo, seu benefício foi indeferido por qualquer motivo, você pode ingressar com pedido de recurso junto ao INSS nos próximos 30 dias após o indeferimento, caso ocorra o mesmo resultado, o caminho a seguir é procurar a defensoria pública ou um advogado especialista na área.

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Caso apareça na sua carta que o pedido foi deferido é porque foi concedido o beneficio solicitado e o período que se encontra. Caso depois de um tempo não tenha recebido o benefício, deverá se dirigir a um posto de atendimento para mais detalhes. Quanto às etapas de seu pedido, podem constar em sua carta os seguintes termos: habilitado, os documentos foram entregues ao INSS e estão em análise; deferido, documentos foram analisados e no caso, você receberá o benefício; indeferido, pedido foi negado; dados divergentes, os dados inseridos não correspondem aos cadastrados e para isso, vá a um posto de atendimento para verificar o que está incorreto.

Na carta de concessão quando tudo deu certo é informado o dia em que o segurado deverá ir à agência do banco informada na carta para fazer o saque do benefício. Pode haver problemas no caso de você ter imprimido a carta direta mento do site do INSS e neste caso, procure o gerente da agência e explique que o próprio INSS em seu site oficial autoriza o segurado a retirar seu dinheiro com a carta de concessão impressa.

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Doação de sangue – Requisitos, Atestado, Como e Onde Doar

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Como funciona a doação de sangue?

Sempre vemos inúmeras campanhas de doação de sangue, mas para que serve exatamente? A doação de sangue é nada menos do que a transferência e sangue, por meio de uma bolsa onde ele é coletado, e que irá para outro paciente com problemas de saúde.

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O sangue é algo insubstituível para o funcionamento do corpo. Tanto é que quem não consegue produzi-lo ou perdeu muito sangue pode até mesmo chegar ao óbito. Assim, é possível doar sangue para ajudar essas pessoas.

Mas os seres humanos são diferentes e há diversos tipos de sangue, como A+, O+, B+, O-, A-, AB+, B- e AB-. Aqui os tipos foram apresentados dos mais comuns para os mais raros.

Em algumas doenças, como câncer, queimaduras, transplantes, hemorragias etc., a necessidade de sangue é alta e determina a vida e a morte das pessoas. Afinal de contas, ninguém consegue sobreviver sem sangue correndo pelas veias.

Contudo, muitas pessoas têm medo ou receio em doar sangue, mas o procedimento é bem simples e também tem requisitos para serem preenchidos, pois nada adianta ajudar um paciente e deixar o doador doente.

Abaixo, separamos alguns requisitos para doação de sangue e que são universais, ou seja, são observados no Brasil e no mundo. Vamos ver quais são esses requisitos para doar sangue?

Requisitos para doar sangue

Será que todo mundo pode doar sangue? Há requisitos para doar sangue, pois se trata de uma situação delicada, onde certamente a pessoa que vai recebe-lo está doente. Assim, pessoas saudáveis podem doar sangue. Há também idade limite para doar sangue, que é entre 16 e 69 anos de idade. A pessoa também deve pesar mais de 50kg, respeitar intervalos de doação (para não ter problemas de saúde).

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Quem não pode doar sangue?

Não pode doar sangue quem tiver menos de 50kg, ter doenças como anemia, problemas cardiovasculares, febre, estar grávida ou amamentando. Também quem tem de 60 a 69 deve ter doado com pelo menos 60, senão não poderá doar.

Adolescentes precisam estar junto dos pais para doar sangue. Pessoas que tomaram vacinas em 48 antes da doação, apresentem diarreia, gripe, conjuntivite, tratou infecções, teve caxumba, catapora, teve dengue, doou sangue com menos de 12 a 24 semanas para mulher, a depender do caso, abortou, tenha realizado algum outro procedimento cirúrgico, tenha herpes, tenha colocado piercing ou feito tatuagem recentemente, tenha recebido transplantes, fez sexo sem proteção, usou drogas, tenha HIV, hepatite, sífilis ou outra doença sexualmente transmissível, presos, tuberculose, malária, recebeu enxertos, diabetes, dentre outros impedimentos.

Frise-se que alguns impedimentos são temporários e outros definitivos.

Como funciona doar sangue?

O doador de sangue deve se alimentar muito bem antes de doar sangue, evitar exercícios físicos, medicamentos desnecessários, etc.

Mas onde doar sangue? A pessoa pode procurar hospitais, unidades de saúde ou os chamados hemobancos para doar sangue. Primeiro, é preenchido formulário, depois é feito um breve exame de saúde. Mais tarde, a doação de sangue é realizada e oferecido lanche para doador. Doar sangue dura mais ou menos uma hora.

Depois da doação é preciso que a pessoa faça repouso de pelo menos 15 minutos, beba água e evite cigarros, por exemplo. O curativo deve ser mantido por algumas horas para estancar o sangue.

Como Doar Sangue?

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Sintomas doação de sangue

Após a doação de sangue sintomas podem aparecer como suor, vômito, desmaio etc. O sangue doado ficará no aguardo de alguém que dele precise. Mas antes disso ele será testado por laboratórios para verificar se não há nenhuma doença que possa colocar a pessoa que vai usá-lo em algum risco.

Posso doar sangue sempre?

Não é possível doar sangue toda a semana. Para homens, deve haver intervalo de 2 meses, e para mulheres, de 3 meses.

Doação de sangue Atestado

Se você trabalha ou faz alguma atividade importante, pode pedir atestado médico para doação de sangue. Todas as empresas são obrigadas por lei a aceitar o documento.

Vantagens doação sangue

A doação de sangue traz vantagens para os doadores como: atestado médio, descontos em eventos e shows, vantagens em concursos públicos, dentre outros.

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Ainda, é claro, doar sangue é um gesto de amor pelo próximo. Você poderá até mesmo salvar uma vida de uma pessoa doando sangue. Esse é um ato muito importante e do qual você pode infelizmente precisar algum dia da sua vida. Desse modo, doar sangue é cidadania.

Onde doar sangue?

Há muitos locais para doar sangue. Verifique junto ao hemocentro mais próximo da sua casa sobre como proceder.

Se ficou alguma dúvida sobre doação de sangue, não deixe de contatar qualquer hospital da rede pública de saúde ou o hemocentro mais próximo da sua casa. Doar sangue é ser solidário sem olhar para quem você faz isso.

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Cegueira tem Direito a Aposentadoria do INSS

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Cegueira e aposentadoria

Cegueira, seja ela total ou parcial é causa de concessão de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por invalidez – no caso de cegueira total.

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A cegueira parcial, por sua vez, chamada de visão mononuclear, é uma grande polêmica em relação aos benefícios.

Quem já contribui com o INSS e fica totalmente cego depois tem mais chances de conseguir a aposentadoria por invalidez, por conta da gravidade da doença. Não é necessário ter a carência de 12 meses para ter direito ao benefício.

Mas a questão pode ficar mais complicada para cegueira aposentar pelo INSS, quando a doença é o agravamento de outras condições de saúde, como diabetes.

Ainda que seja discutível o posicionamento do INSS ser contrário a isso, quando a cegueira vem de outras doenças, o INSS pode entender que não é caso de aposentadoria.

Sobre se a cegueira parcial dá direito à aposentadoria INSS, a princípio, não. Contudo, tudo vai depender do caso concreto e da profissão que a pessoa exerce.

Entretanto, a depender do caso, é possível conseguir auxílio-doença para cegos no INSS. Tudo vai depender do caso, da pessoa, do histórico do INSS e de um bom acompanhamento por profissional habilitado.

Muitas vezes pequenos equívocos e condutas por parte do segurado dificultam (e muito) a aquisição do benefício de aposentadoria para pessoas com cegueira no INSS. Então, é possível mesmo aposentar por cegueira?

É possível se aposentar por cegueira INSS?

Sim, é possível se aposentar por cegueira no INSS, mas as chances são maiores se a cegueira for total e necessária para o tipo de trabalho realizado. Por exemplo, se uma pessoa tem cegueira, e atualmente trabalha como digitador. Entretanto, lá atrás, um dia, ela já laborou como porteira, o INSS acaba negando a aposentadoria, alegando que ela já exerceu alguma atividade que não precisasse de uma excelente visão.

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Como sempre mencionamos, quando se trata de cegueira e aposentadoria, cada caso é único e deve ser analisado no caso concreto. Por isso é necessário ter uma boa conduta durante a realização da perícia e até mesmo para marca-la, para que depois não fique mais difícil pedir aposentadoria INSS por cegueira.

Esperamos que você tenha tirado as suas dúvidas a respeito de aposentaria do INSS para pessoas cegas. O importante é que se você se sentir lesado de alguma forma, deve recorrer ou procurar um advogado especialista nessa área, pois ele saberá exatamente o que fazer caso seu benefício tenha sido negado no INSS.

É possível, aliás, muitas vezes reverter a negativa de aposentadoria por cegueira por meio de ação judicial. Na Justiça, é feita uma nova perícia, por um perito nomeado pelo juiz, que não tem vinculação com o INSS.

Você pode agendar perícia para dar entrada em aposentadoria por cegueira em qualquer dos canais de atendimento do INSS, pelo telefone 135, pela internet, ou até mesmo indo a algum posto do INSS.

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Aposentadoria Servidor Público – Novas Regras

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Reforma da Previdência: aposentadoria servidor público

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de servidor público pode ser impactada. Para saber mais sobre essas medidas, as quais podem impactar drasticamente a vida dos servidores públicos, acompanhe a seguir as principais mudanças.

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O que vai mudar na aposentadoria de servidor público?

A Reforma da Previdência é temida por diversas pessoas, tanto pelos critérios de tempo, idade e outras questões relevantes que podem levar a uma aposentadoria tardia.

Algumas das mudanças na aposentadoria de servidores públicos são os tipos de aposentadoria. A aposentadoria voluntária de servidor público vai ser alterada, passando a idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e de 62, se mulher.

O tempo de contribuição será de 25 anos de recolhimento, para 10 anos de exercício de atividade pública, tanto para homem como para mulher.

Já a aposentadoria por incapacidade para trabalho (antes chamada de aposentadoria por invalidez), será dada só se o servidor público não puder mesmo exercer outra função na Administração Pública.

A aposentadoria compulsória também vai mudar para 75 anos de idade. Os limites para pagamento de aposentadoria de servidor público serão equiparados ao teto do Regime Geral do INSS. Em relação ao cálculo, o valor dos salários de contribuição da previdência de servidor será de 80%.

Já para aposentadorias voluntárias, aposentadorias especiais, aposentadorias de servidores policiais e aposentadorias de servidores professores o valor pago de aposentadoria será de 70%.

Caso o servidor trabalhe mais de 25 anos, será acrescido valor, que pode variar de 1,5% ao ano a 2,5% ao ano na aposentadoria. Para que o servidor receba aposentadoria máxima, deve contribuir por 40 anos, com pelo menos 65 anos (homem) e 62 (mulher), com pelo menos 5 anos no cargo aposentado e mais 10 anos de atividade. Não será paga aposentadoria a maior para servidores aposentados por incapacidade.

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Regras de transição aposentadoria servidor público

Há regras de transição pata aposentadoria de servidor público. Quem ingressou no serviço público até 2024, não importando a idade, pode ser aposentar com 60 anos (homem) e 55 (mulher), com 35 anos de contribuição (homem) e 30 (mulher), mais 5 anos no exercício do cargo, bem como o pagamento de 30% a título de pedágio, do que falta para os 35 ou 30 anos.

Para servidores que ingressaram no Poder Público até 2003, as regras também serão diferenciadas. Como se vê, houve muitas mudanças para servidores públicos com a reforma da previdência. Desse modo, em resumo, só terão aposentadoria integral servidores que entraram até 2003. Se o servidor optar por previdência complementar, terá apenas o teto do INSS.

Para aqueles servidores que cumprirem os requisitos, mas continuarem trabalhando, ficará ao encargo de cada Estado da Federação decidir as regras adotadas para o abono permanência, que é como se fosse um bônus pago aos servidores públicos pela continuidade do exercício das suas funções.

Enfim, há muitas mudanças que vão envolvem um determinado período de tempo ´para entrar em vigor, isso após a aprovação da PEC que altera significativamente dispositivos da Constituição Federal e que vai afetar os servidores públicos.

Mas será que na visão da maioria dos especialistas a reforma da previdência é constitucional e está de acordo com nossas leis e fundamentos de Estado? Essa é uma polêmica enorme e que merece o seu conhecimento.

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Reforma da Previdência é legal?

A reforma da previdência, para muitas pessoas e profissionais, bem como estudiosos do Direito é ilegal e inconstitucional, pois retira vários direitos e dificulta a aquisição destes, afetando princípios como a dignidade da pessoa humana, eficácia dos direitos fundamentais, segurança jurídica dos servidores públicos e muito mais. Por isso, a reforma é tão criticada por várias pessoas e merece sua atenção.

O governo estava se mobilizando para votar o Projeto de Emenda Constitucional da reforma da previdência o quanto antes, só sendo impedido por questões políticas. Assim, é bom ficar de olho nessas questões e lutar pelos seus direitos caso a reforma não seja satisfatória.

Frise-se que a reforma da previdência ainda não está em vigor. Desse modo, ainda são válidas as regras atuais para aposentadorias e proventos dos servidores públicos. Mas nada retira o fato de que muita coisa pode mudar, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada, como para servidores públicos.

Se você ficou com dúvidas sobre aposentadoria de servidor público e novas regras, não deixe de contatar um advogado especialista em direito administrativo e previdenciário e verifique quais medidas podem ser tomadas no seu caso. Para obter maiores informações você poderá acessar o site da Reforma da Previdência Social no seguinte endereço: www.reformadaprevidencia.gov.br

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Como pagar INSS Empregada Doméstica

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Empregada Doméstica Como pagar INSS

Contar com uma empregada doméstica hoje em dia tem grandes vantagens e também desvantagens. Se você tem uma ou está pensando em contratar, vale saber que para ter uma empregada doméstica, este tipo de categoria também conta com uma série de direitos e deveres, bem como o empregador que a contrata. Confira a seguir como pagar o INSS de empregada doméstica e fique dentro da lei.

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Em um primeiro momento ao contratar uma empregada doméstica, a Carteira de Trabalho e Previdência social deverá ser assinada, principalmente se a empregada trabalhar mais de duas vezes por semana na sua casa. A sua carteira de trabalho deverá ser devidamente anotada, especificando as possíveis condições de contrato de trabalho, bem como data de admissão, salário ajustado, e ainda as condições especiais se houver. As várias anotações deverão ser efetuadas no prazo de 48 horas, e após a entrega da Carteira de Trabalho pelo empregado quando da sua admissão. Veja mais detalhes em como registrar uma empregada doméstica.

Direitos do empregado doméstico

O empregado doméstico deverá ter vários direitos, como por exemplo, um salário fixo por lei, direitos a feriados e ainda folgas semanais, no caso do empregador querer que o empregado doméstico trabalhe nos finais de semana deverá pagar em dobro e ainda dar uma folga compensatória a este trabalhador, bem como irredutibilidade salarial, 13° salário, repouso semanal remunerado que normalmente é aos domingos e ainda férias proporcionais.

O 13° salário deverá ser concedido ao empregado doméstico em duas parcelas. A primeira entre os meses de fevereiro e novembro, em um valor correspondente a metade do salário do mês anterior, já a segunda até o dia 20 de dezembro, que deverá ficar no valor da remuneração de dezembro.

As férias de 30 dias, o trabalhador deverá ser remunerado com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, após cada um dos períodos de 12 meses de serviços que são prestados a mesma pessoa ou a mesma família.

Outro dos benefícios que o empregado doméstico tem direito são as férias proporcionais ao término de contrato de trabalho, independente de forma de desligamento do profissional, mesmo que incompleto em um período aquisitivo de 12 meses. O auxílio doença que é pago pelo INSS deverá ser pago desde o primeiro dia de afastamento e deverá ser requerido no máximo 30 dias de início desta incapacidade do profissional que deverá ficar afastado da função. Empregados domésticos também tem direito ao aviso prévio.

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Precatório do INSS 2024: Quem tem direito de receber o valor

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Em linhas gerais, os precatórios são as dívidas judiciais do Poder Público. Normalmente, eles são destinados às pessoas que entraram com um processo judicial contra a algum ente público e ganharam uma indenização. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito de receber o Precatório do INSS 2024.

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O que é precatório do INSS?

Os precatórios do INSS são as dívidas judiciais do poder público. Elas são destinadas às pessoas que entraram com um processo judicial contra o Instituto Nacional de Seguro Social e ganharam uma indenização. Normalmente, para fazer o pagamento da precatório é emitido uma ou mais ordens de pagamento. Essas ordens de pagamento, ou seja, os precatórios, são reconhecidas pela Justiça.

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Em outras palavras, o precatório consiste em um documento que indica a quantidade que o Tesouro Nacional precisa pagar a uma determinada pessoa ou empresa. Vale ressaltar que, não é qualquer dívida judicial do Poder Público que se transforma em um precatório. A princípio, é necessário que o valor seja superior a 60 salários mínimos. Além disso, a quantia deve ser paga pela fazenda federal. Isso porque, os municípios, estados e distritos têm legislações variadas.

Normalmente, logo que um precatório é emitido, o valor da pendência financeira entra no orçamento do governo. Esse débito deve ser pago em um futuro próximo.

Via de regra, as requisições recebidas até o primeiro dia de julho são incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. As demais propostas, que são recebidas após primeiro dia de julho, são inseridas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Ainda que os valores colocados na proposta orçamentária de um ano, tivessem que ser pagos até o final dele, existem diversos detalhes técnicos que tendem a atrasar essa quitação. Por isso, a demora acontece e atrasa ainda mais o pagamento dos precatórios doINSS 2024.

Por fim, como não existe penhora de bens para pagar os precatórios, o titular da pendência tem duas alternativas:

  • Primeiro, esperar pacientemente até que a dívida seja paga pelo devedor
  • Segundo o titular da pendência pode vender o precatório para um ou mais pessoas. Dessa forma, a quantia se transforma em uma espécie de investimento para quem opta por comprar

Afinal, quem tem direito de receber o Precatório do INSS 2024?

A princípio, tem direito de receber o Precatório do INSS 2024:

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  • As pessoas que tiveram o processo julgado em todas as instâncias, sem possibilidade de recurso de nenhuma das partes envolvidas
  • Todas as pessoas que tiveram a ordem de pagamento emitida pelo magistrado entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2023
  • As pessoas cujo valor do precatório seja acima de 60 salários mínimos.

É importante dizer que as expedições que não ocorreram, terão os pagamentos liberados somente em 2024.

Geralmente, os precatórios do INSS são quitados entre março e abril. No entanto, o dinheiro ainda não foi liberado. Sendo assim, o governo federal tem até dezembro do ano que vem para quitar todas essas dívidas com precatórios. Isso porque, a permitiu essas modificações e essa limitação no pagamento.

De modo a ser justo, os pagamentos dos precatórios do INSS 2024 acontecerão da seguinte forma:

  • Primeiro, o governo pagará as pessoas que ganharam as causas menores. Elas são chamadas Requisições de Pequeno Valor. E, normalmente, não ultrapassam a marca dos 60 salários mínimo
  • Na sequência, governo pagará as pessoas idosas com mais de 80 anos. As pessoas acometidas pôr e doenças crônicas também serão pagas nessa segunda remessa
  • Por fim, governo pagará as pessoas que venceram as causas com valor máximo, isto é, até 180 salários mínimos.

Precatório do INSS 2024: como saber se tenho direito?

A princípio, é bem simples descobrir se uma pessoa tem direito a receber o Precatório do INSS em 2024. Basta que o interessado acesse o site do tribunal responsável pela localidade onde o processo teve início. Além disso, o segurado também pode descobrir se seu precatório do INSS foi liberado junto ao site do Tribunal Regional Federal (TRF) da Região em que o processo judicial estiver tramitando atualmente.

Também é possível consultar o direito ao Precatório do INSS 2024 por meio do número do CPF do credor, pelo número do processo judicial ou pelo registro na OAB do advogado.

Logo que o site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial estiver tramitando abrir, é necessário que o interessado confira no campo “Procedimento”, a informação fornecida. Se aparecer a sigla PRC, significa que a dívida supera os 60 salários mínimos e, dessa forma, é considerada um precatório.

Por fim, assim que o pagamento dos precatórios do INSS 2024 for liberado, o valor seja depositado em um banco público no nome do favorecido. Ou seja, o favorecido terá que sacar o dinheiro junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil.

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Aposentados do INSS com direito a revisão

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Lista de aposentados com direito da revisão do INSS

A revisão teto INSS será concedida pelo órgão responsável e os envolvidos deverão ter atenção para poder solicitar a atualização dos seus benefícios. Essa revisão é esperada há bastante tempo, mas ainda não temos uma data definida sobre quando ela será aplicada, devemos aguardar um posicionamento do governo a respeito disso.

O Instituto Nacional de Seguridade Social é o órgão responsável por conceder os benefícios de aposentadoria, auxílio-acidente, entre vários outros que são de direito de quem faz a contribuição do INSS. Mas esse órgão não é quem decide se o teto será revisado ou não, essa parte depende da aprovação do próprio governo vigente.

As últimas notícias informam que o INSS vai pagar a revisão de um milhão de aposentados e pensionistas, o que é um número muito significativo. A revisão diz respeito aquelas pessoas que tiveram benefício limitado pelo teto na hora da concessão entre julho de 1988 e dezembro de 2003 e, se você está dentro desse período, com certeza receberá a revisão.

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Foi divulgada a lista de aposentados do INSS com direito a revisão, e já é possível saber se a sua aposentadoria ligada ao INSS terá direito a aumento do valor pago mensalmente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez a divulgação da lista dos aposentados que tem direito a revisão do benefício no dia 25 de setembro de 2024, e pode ser consultada a partir de então pelo número de atendimento ao segurado da Previdência Social 135. O atendimento por telefone está disponível a partir das das 7h às 22h de segunda a sábado.

Nesta nova lista de aposentados com direito a revisão foram beneficiados 117.135 segurados que tiveram o seu benefício de aposentadoria concedidos a partir de 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, e que não receberam os reajustes do teto da aposentadoria de 1998 e 2004. O Governo enviou proposta para a justiça de que terão direito a revisão aqueles segurados que recebiam R$ 1.081,50 ou R$ 1.869,34 em dezembro de 1998 ou dezembro de 2003.

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O limite para mais ou para menos é de R$ 0,20 para os aposentados que já tiveram o reajuste de URV (Unidade Real de Valor). O valor da revisão já estava disponível através de extrato, que pode ser consultado através do site da Previdência Social www.previdencia.gov.br

Segundos os cálculos do Governo Federal, o aumento médio será de R$ 250,00 e vai representar um aumento de cerca de 28 milhões de reais mensais aos cofres da Previdência Social.

Há também os aposentados do INSS que tem direito a receber os valores atrasados dos últimos 5 anos. Para estes segurados a consulta vai demorar mais um pouco, e também poderá ser realizada através do número 135, a ligação é totalmente gratuita e só pode ser realizada através do telefone fixo.

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Valores Atrasados Aposentadoria INSS

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INSS Aposentadoria Valores Atrasados

Os aposentados brasileiros em algumas ocasiões sofrem bastante, apesar de anos se dedicando ao trabalho, a maioria deles tem que continuar trabalhando ou depender de ajuda de alguém para conseguir sobreviver neste país se depender da renda da aposentadoria. Sem contar o valor da aposentadoria baixa, muitos ainda tiveram valores atrasados da aposentadoria que não foram pagos, veja como saber os valores atrasados de aposentadoria do INSS.

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Quem Tem Direito de Receber os Atrasados do INSS?

Os valores atrasados de aposentadorias do INSS para beneficiários previdenciários vão desde cinco de abril de 1991 e 1° janeiro de 2004 e a previsão é que o pagamento dos valores atrasados seja feito em parcela única, mas dividido em grupos de beneficiários que são mais ou menos um total de 131.161 que serão divididos em quatro grupos.

O primeiro grupo é composto por 68.945 pessoas que tem que receber seis mil cada uma delas pagamento que deverá ser feito até 30 de abril de 2024. Mas, os beneficiários que devem receber entre R$ 6 mil até R$ 15 mil já tiveram acesso a este benefício desde 31 de maio de 2024.

Para os aposentados que tem dúvida em como será feito este valor e qual o valor aproximado estes serão beneficiados pela mudança do teto previdenciário que fez correção dos valores dos benefícios e a correção é de 39,35% sobre os mesmos. Mas, será que todos terão esta correção? Por exemplo, segurado que se aposentou em maio de 1995 que teve média dos últimos pagamentos de R$785,22, o teto na época era de R$582,86, o excedente foi de R$ 34,72%, sendo o primeiro reajuste de 11,97% r posteriormente, no percentual de 10,96% em 1998.

Confira também: Revisão de Aposentadoria do INSS

Posteriormente em 2024, o valor do reajuste foi de 8,51% e com os critérios e reajustes o valor do beneficio ficou em R$ 2.464,15, uma diferença de R$ 466,92.

Segundo a Advocacia Geral da União não será necessário entrar na justiça para ter acesso a este reajuste do INSS, pois o pagamento será feito de forma administrativamente, o que faz inclusive que se elimine o grande problema do INSS. Os beneficiários que entraram na justiça todos acabaram ganhando a causa, exemplo dos beneficiários com processo na TRT da segunda região (que abrange o Rio de Janeiro e Espírito Santo) dos 2.382 beneficiários que entraram na justiça vá receber conjuntamente R$ 24.635.683,37 referentes às ações judiciais que ganharam do INSS nos anos anteriores o que corresponde a R$ 10,3 mil para cada beneficiário em média. Por isso, se tem dúvidas sobre seu benefício, acha que sua aposentadoria está atrasada e está enquadrado no perfil anterior, procure um contador que possa te ajudar no cálculo.

O que vai ser alterado com a Revisão do Teto INSS?

A partir do momento em que o beneficiado solicita revisão teto INSS, ele passa a ter direito ao valor atualizado e maior do que aquele que ele estava recebendo. Dessa forma, percebemos que é muito importante entrar em contato com agência do INSS mais próxima para que você possa solicitar a revisão o quanto antes.

As revisões do teto do INSS não têm prazos para serem solicitadas e por isso que os postos responsáveis vão atendendo conforme os beneficiados forem entrando em contato para solicitar o procedimento. Os aposentados e pensionistas do INSS não podem deixar de verificar essa revisão, principalmente aqueles que tiveram seus benefícios concedidos entre os anos de 1988 e 2003 que são os que mais precisam revisar o benefício.

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Desaposentação – O que é, Como Funciona, Solicitar

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Desaposentação  O que é

O termo Desaposentação, não é muito conhecido, mas é uma possibilidade a qual muitos trabalhadores recorrem quando querem tentar receber uma aposentadoria maior.

O que é desaposentação?

É quando o aposentado renúncia – abre mão do benefício da aposentadoria a qual já tem direito – para tentar receber uma aposentadoria de valor maior, algo que lhe seja mais vantajoso.

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Como funciona a Desaposentação?

O trabalhador, depois de se aposentar pela primeira vez, abre mão do benefício, e não recebe a aposentadoria a que tem direito. Então ele volta a trabalhar para se aposentar de novo, pode por exemplo mudar do setor privado para o público, e ele depois se aposenta novamente com um benefício maior, que inclui as novas contribuições deste último período de trabalho.

Quem pode solicitar a desaposentação?

Só pode solicitar um novo benefício quem já se aposentou e continuou a trabalhar sem parar de contribuir com a Previdência Social.

Explicando a desaposentação ou desaposentadoria de forma mais clara…

Usando as novas regras de aposentadoria, vamos supor que um trabalhador do sexo masculino completa 50 anos de idade tendo trabalhado e contribuído por 30 anos. Ele pode se aposentar por tempo de contribuição, certo?

Idade = 50  Contribuição = 30  Total de pontos = 80

Ele ainda não atende a nova regra dos 85/95.

Ele pode se aposentar, mas como não completa a pontuação necessária, ele vai receber apenas uma aposentadoria parcial. Ou seja, vai receber menos do que a aposentadoria integral que teria direito ao se enquadrar na nova regra de contribuição. Vai receber segundo o fator previdenciário.

Depois que ele se aposentou, e percebeu que o que recebe não vai suprir as contas da casa, e percebe também que seu poder aquisitivo de modo geral está realmente bem menor, ele pode pensar em voltar a trabalhar, e assim, depois de um tempo, se aposentar novamente com um salário melhor.

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Como solicitar a desaposentação?

Atualmente, só é possível solicitar a desaposentação ou desaposentadoria por meio de um advogado, que vai abrir uma ação de revisão de revisão de benefício previdenciário, junto ao INSS, pedindo a consideração das novas contribuições e o recálculo no valor do benefício.

Confira também: Cálculo Desaposentação

Como funciona a desaposentação com as novas Regras de aposentadoria?

Atualmente a regra para aposentar com o benefício completo é a 85/95, em que se soma o tempo de contribuição com a idade do trabalhador. As mulheres precisam de 85 pontos e os homens de 95. Se a soma da idade + tempo de serviço/contribuição atingir o número de pontos necessário, não é mais usado o fator previdenciário, e o benefício passa a ser integral.

Neste caso, o homem do exemplo acima, que se aposentou com 80 pontos há oito anos atrás e voltou a trabalhar, já teria hoje o equivalente a 96 pontos, e, portanto, pode receber o valor integral de aposentadoria pelas novas regras.

Isto não é automático, assim, é preciso solicitar uma ação de desaposentação, por meio de um advogado. Se você se aposentou há mais tempo, e hoje já se enquadra na regra de 85/95, procure um advogado e saiba mais detalhes sobre como solicitar a desaposentação no seu caso.

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Qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda

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Em linhas gerais, o CNPJ do INSS consiste em um número de identificação. Esse número é utilizado com o objetivo de identificar a instituição ao realizar transações financeiras. Bem como, de fiscalizar e de controlar as operações. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda.

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CNPJ do INSS

Em resumo, CNPJ equivale ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Esse cadastro consiste em um número de identificação. O número de identificação, por sua vez, é utilizado pelo governo. O principal objetivo é registrar e identificar instituições jurídicas.

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De modo a ajudar na identificação, fiscalização e controle das transações financeiras, o INSS também possui um número de CNPJ. A princípio, o CNPJ do INSS funciona de forma bem simples. Isso porque, a instituição é registrada junto ao governo com um número único de CNPJ. Esse número é utilizado para identificar a autarquia em todas as suas atividades. Embora esse número seja registrado e mantido pelo governo do Brasil, ele pode ser consultado por qualquer pessoa.

Dentre outras coisas, o CNPJ do INSS tem as funções de:

  • Ajudar na identificação das transações financeiras: isso porque, o CNPJ do INSSé um número único para fins pagamentos e recebimentos. Nesse sentido, é muito comum que o cidadão precise saber qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda;
  • Tornar o processo mais transparente: afinal, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tende a facilitar o gerenciamento e o controle financeiro da instituição;
  • Facilitar as consultas: com o CNPJ do INSS é possível efetuar consultar e obter informações sobre contribuições e benefícios previdenciários.
  • Ajudar na fiscalização: isso porque, o número único do CNPJ do INSSé utilizado no decorrer de fiscalizações e controles sobre as contribuições e benefícios do órgão.

É importante salientar que, com o CNPJ do INSS é possível assegurar a transparência e a integridade das atividades da instituição. Além disso, com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é possível facilitar o gerenciamento e o controle financeiro. Dessa forma, para realizar quaisquer transações financeira com o INSS, o cidadão deve ter o número de CNPJ da instituição em mãos.

CNPJ do INSS: quando é preciso utilizar?

Normalmente, é necessário utilizar o CNPJ do INSS, ao realizar:

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  • Pagamentos e recebimentos: a princípio, é necessário ter número de CNPJ do INSS para realizar contribuições e receber benefícios previdenciários. Também é importante saber oCNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda;
  • Declarações previdenciárias: para uma pessoa conseguir apresentar a Guia de Previdência Social ou demais declarações previdenciárias ao INSS ela também precisa ter o número de CNPJ do INSS;
  • Consultas e informações: outro momento importante para ter o CNPJ do INSS é ao consultar informações sobre as contribuições ou benefícios previdenciários de uma empresa, por exemplo;
  • Fiscalizações: quando a autarquia federal realiza fiscalizações e controles sobre as contribuições e benefícios previdenciários, o número de CNPJ do INSS é de suma importância. Afinal, o CNPJ do INSSajuda na assertividade do processo e garante a transparência.

Afinal, qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda?

A princípio, saber o CNPJ do INSS é de suma importância no momento em que o cidadão precise fazer a declaração do imposto de renda. Isso porque, o CNPJ do INSS é utilizado para identificar as atividades do órgão relacionadas a pagamentos de benefícios previdenciários.

Normalmente, é possível descobrir qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda por vários caminhos. Isto é, o cidadão pode acessar o site do INSS. Na sequência, é necessário verificar o comprovante de pagamento de contribuições e benefícios previdenciários. O segurado também deve observar os documentos fiscais ou iniciar uma consulta online.

  • Site do INSS: para acessar o CNPJ do INSS por meio do site do INSS, o cidadão pode clicar aqui e acessar a seção “Quem Somos”.
  • Comprovantes do INSS: para descobrir o CNPJ do INSS por meio de recibos ou comprovantes de pagamento de contribuições, basta analisar o recibo. No extrato do benefício também é possível descobrir qual o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda.
  • Documentos fiscais: na Guia de Previdência Social ou em documentos fiscais equivalentes, também é possível encontrar o CNPJ.
  • Consulta online: por fim, o cidadão também consegue consultar o CNPJ do INSS por meio do site da Receita Federal.

A princípio, o CNPJ do INSS como fonte pagadora do Imposto de Renda é o 16.727.230/0001-97. Esse é o número do Fundo do Regime Geral da Previdência Social. O CNPJ do INSS mudou para atender à determinação do Tribunal de Contas da União. Desde então foi criado uma Unidade Gestora do Fundo do Regime Geral. A unidade é responsável por fazer o pagamento dos benefícios previdenciários.