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INSS Água Rasa – Endereço, Telefone, Agendamento

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Posto de Atendimento Previdência Social Água Rasa

Não sabe que tem direito a um benefício? Procura uma agência específica do INSS e não sabe o endereço ou telefone desta? Estas e outras informações a seguir.

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Procura o endereço e telefone de uma agência específica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? Está no lugar certo! Atualmente são cerca de 1500 agências do INSS em todo o Brasil, como a agência do INSS Água Rasa, localizada na zona leste de São Paulo.

Endereço INSS Água Rasa

A Previdência Social Água Rasa tem como endereço a Rua João Soares, 59, Bairro da Quarta Parada, no Distrito de Belém, agência Água Rasa, São Paulo-SP.

Telefone Previdência Social Água Rasa

O telefone do INSS Água Rasa é 0800 175717. O horário de atendimento é de segunda a sexta das 7h às 17h, exceto feriados.

O INSS é um órgão do Ministério da Previdência Social e este ligado diretamente do governo federal e o INSS tem como funções o pagamento de benefícios aos contribuintes da previdência social assim como receber as contribuições dos contribuintes. Os trabalhadores de carteira assinada são os contribuintes obrigatórios da previdência social assim como os empregadores que tem suas obrigações com a previdência social. Já os trabalhadores autônomos podem contribuir a previdência social de forma facultativa. Entre os benefícios que a previdência Social garante está: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, salário família, salário maternidade, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio-reclusão, reabilitação profissional, entre outros benefícios.

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INSS Água Rasa Agendamento

Para requerer o atendimento, é necessário fazer um agendamento prévio deste através do site do INSS ou através da central de atendimento pelo número 135. Pelo site do INSS o link para o agendamento é o https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/. O site é autoexplicativo e é simples fazer o agendamento pelo site. Importante para o agendamento ter em mais os seus documentos necessários para o mesmo. Pela central de atendimento, o atendimento é possível de segunda a sábado das 7h às 22h. A ligação é gratuita através de telefone fico ou telefone público.  As ligações via celular o custo da ligação é local. O agendamento é permitido pelo número 135 e ao fazer o agendamento é necessário têm em mãos os seguintes documentos: o número de inscrição junto à Previdência Social, ou o PIS/PASEP ou o NIT (o PIS/PASEP é utilizado para identificar o empregado de carteira assinada e o NIT – Número de Identificação do Trabalhador é utilizado para identificar os contribuintes individuais); o CNPJ ou CPF do empregador; o número do CPF, RG, número do benefício e ter também em mãos papel e caneta para anotações importantes durante o agendamento. Entre os serviços disponíveis para agendamento através do 135 estão: informações sobre Serviços da Previdência Social, agendamento de serviços, consulta às perícias agendadas, requerimento de auxílio-doença, verificação da data de pagamento de benefícios, inscrição do contribuinte, registro de reclamação, sugestão, elogio e denúncia junto à ouvidoria do INSS, entre outros serviços.

Tem dúvidas? Uma sugestão é a consulta ao portal do INSS que está mais didático com informações como inclusive a reforma da previdência entre outras.

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Programa Mais Médicos 2024 – Edital, Vagas, Inscrições

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Mais Médicos 2024 Inscrições e Vagas

O Programa Mais Médicos foi implantado pelo governo federal, conjuntamente com Estados e Municípios brasileiros, a fim de possibilitar uma significativa melhora no atendimento de quem precisar utilizar o Sistema Único de Saúde – SUS.

Infelizmente em muitas regiões, especialmente quando situadas no interior, acabam não trazendo muito interesse aos profissionais da Medicina. Assim, o Mais Médicos tem por finalidade levar mais profissionais onde há escassez destes.

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O Mais Médicos também funciona no sentido de melhorar a infraestrutura da saúde de hospitais e centros de atendimento de saúde em todo o País. Além disso, o programa visa qualificar mais os profissionais, dando especializações, vagas para graduação e residência médica, por exemplo.

Isso tudo foi feito porque muitos estabelecimentos públicos de saúde estavam em condições de precariedade, especialmente quanto à atenção básica de saúde, no âmbito dos municípios.

Com mais de 2 anos de funcionamento, o Programa Mais Médicos definitivamente melhorou a realidade de muitos hospitais brasileiros. Também priorizou o atendimento mais humano, pois havia uma grande reclamação da população a respeito de alguns profissionais que atuavam na saúde.

Vagas Mais Médicos 2024

As vagas no Programa mais médicos 2024 podem ser disponibilizadas tanto para médicos que atuam no território nacional, dando mais oportunidade de carreira e experiencia a eles, como para estudantes de Medicina (estagiários).

Para consultar as vagas do Mais Médicos 2024 você deve ficar atento aos editais do programa, os quais são disponibilizados com frequência no site do Governo Federal.

Veja abaixo quais os tipos de vagas são oferecidas no programa mais médicos.

Vagas Mais Médicos 2024 – Graduação

Em relação às vagas de graduação, o programa mais médicos 2024 traz muitas opções para os estudantes de medicina em todas as regiões do País.

Com isso, houve uma expansão por parte do governo federal de vagas no Curso de Medicina em diversas universidades públicas do País.

A intenção do governo federal é que a daqui 9 anos o número de médicos formados no País ultrapasse 500 mil.

E, querendo ou não, muitos hospitais públicos são centros de atendimento de referência em diversos males que afetam a saúde das pessoas. Desse modo, as vagas do mais médicos 2024 para graduação darão prioridade a esses profissionais participantes do programa.

Há uma tentativa também de humanizar mais os cursos de medicina, trazendo mais efetiva em relação aos atendimentos, mas sem deixar de considerar que o médico trata pessoas.

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Há maior número de vagas do Mais Médicos no Norte, Nordeste e Centro Oeste do País, que é onde há maior déficit de médicos, porém as vagas são de acordo com cada edital do programa Mais Médicos.

É através da residência médica que há a formação prática dos profissionais. E isso é muito valorizado pelo programa mais médicos.

Vagas mais Médicos 2024

Quem faz Medicina, antes de tudo, precisa ter um dom e vontade de ajudar as pessoas. Se assim não for, a profissão de médico é quase que desvalorizada. Desse modo, quando um médico pensa em atuar de forma a ajudar diversas comunidades Brasil afora, ele está aceitando mudar a vida de milhares de pessoas.

Assim, especialmente em regiões com carência de corpo médico qualificado, a chegada de um “Doutor” é muito aplaudida pela população. E, claro, além de infraestrutura e recursos para a saúde, o governo federal pretende dar melhores condições de trabalho para os médicos do Mais Médicos, bem como dar especializações e uma formação complementar de qualidade, para que cada vez mais os atendimentos à população sejam bem-sucedidos e reconhecidos pelas pessoas.

Essa é a maior finalidade do programa mais médicos no Brasil.

Mais Médicos 2024 inscrições

Para se inscrever no programa mais médicos 2024 é muito simples. Basta acessar esse link http://maismedicos.gov.br/como-se-inscrever. No site você também encontra o edital do Mais Médicos 2024 para conferir as regras e requisitos.

Após, quando houver vagas disponíveis, são divulgados editais de chamamento dos médicos. As inscrições para o Mais Médicos são feitas pela internet. Em regra, há novas vagas para o mais médicos a cada 3 meses.

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Quem pode participar do Mais Médicos?

Podem participar do programa mais médicos, médicos que tenham diploma validado em território nacional, mesmo que tenham se graduado no interior, como foi o caso dos inúmeros médicos cubanos que vieram ao Brasil em busca de oportunidades. Caso tenha sido graduado no Brasil, o médico deve estar em dia com suas obrigações eleitorais, militares (se for homem) e ter diploma reconhecido pelo Ministério da Educação  e Cultura – MEC. 4

Valor Bolsa Mais Médicos

Todos os médicos que aderirem ao programa receberão bolsas de ajuda de custo no valor de até R$ 10 mil reais mensais, desde que tome compromisso em ficar 12 ou até 36 meses em municípios que carecem da ajuda de corpo médico. Há, ainda, outros requisitos importantes para que os médicos possam aderir ao programa mais médicos.

Se você for estudante de medica ou médico e quiser ter mais informações, acesse o site do Programa Mais Médicos e tire suas dúvidas.

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Doenças que dão direito a PCD

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Existem dezenas de doenças e condições limitantes que fazem as pessoas serem reconhecidas como PCD. Dentro do território nacional, algumas doenças dão direito ao PCD, inclusive, de ter a isenção de impostos para adquirir um veículo automotor. Ficou interessado em saber mais sobre o assunto? Então, continue a leitura desse artigo.

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O que é PCD?

Antes de tudo, vale ressaltar que utilizar o termo “portador de deficiência” não é de bom tom. Essa expressão tende a destacar mais a deficiência do que a condição humana.

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Nesse sentido, em meados de 2006 a Organização das Nações Unidas publicou uma convenção sobre dos direitos da pessoa com deficiência. E, nessa convenção ficou claro que a sigla PCD deve ser usada para se referir às pessoas que tem algum tipo de deficiência. Estas deficiências, no entanto, podem ter sido adquiridas desde o nascimento ou no decorrer da vida.

Dessa forma, PCD é a sigla utilizada para se referir às pessoas com deficiência. A princípio, as deficiências podem ser tanto físicas e intelectuais quanto visuais e auditivas.

PCD: quais doenças são consideradas?

Uma deficiência consiste em algum impedimento de longo prazo. Seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em outras palavras, uma deficiência é tudo aquilo que pode obstruir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade.

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As deficiências podem ser classificadas em quatro categorias. Conforme o artigo da Lei Brasileira de Inclusão, elas podem ser físicas, mentais, intelectuais e sensoriais. Cada uma delas apresenta um grau de dificuldade em comparação com uma pessoa que não apresenta deficiência.

Dentre as categorias mais limitadoras e, que por consequência, dão direito a PCD, estão:

  • Amputações
  • Alguns tipos de câncer
  • Artrodese com sequelas
  • Artrite
  • Tuberculose ativa
  • Autismo
  • Artrose
  • Tetraplegia
  • Deformidades congênitas ou adquiridas
  • Bursite
  • Contaminação por radiação
  • Tendinite grave
  • AVC
  • Deficiência Mental severa ou profunda
  • Acidente Vascular Encefálico
  • Cegueira
  • Neoplasia maligna
  • Deficiência Visual
  • Doença de Piaget em estados avançados
  • Encurtamento de membros e más formações
  • Doença renal, do fígado ou do coração
  • Escoliose Acentuada
  • Linfomas
  • Doença de Parkinson
  • Hanseníase
  • Lesões com sequelas físicas
  • Doenças Degenerativas
  • Esclerose Múltipla
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Doenças Neurológicas
  • Mastectomia
  • Hérnia de Disco
  • Lesão por esforço repetitivo
  • Nanismo
  • Manguito rotador
  • Neuropatias diabéticas
  • Poliomielite
  • Próteses internas e externas
  • Paralisia Cerebral
  • Paraplegia
  • Problemas graves na coluna
  • Ponte de Safena quando há sequelas ou limitações
  • Quadrantomia
  • Tetraparesia
  • Renal Crônico com uso de fístula
  • Síndrome do Túnel do Carpo
  • Reumatoide
  • Tendinite crônica
  • Talidomida
  • Sequelas de talidomidas e síndrome de down
  • HIV positivo se há sequela física ou motora
  • Hepatite C se há sequela física ou motora
  • Deficiência mental severa ou profunda
  • Fibrose cística
  • Doenças desconhecidas degenerativas
  • Alienação mental
  • Doenças neurológicas

Isenção de taxas para PCD

A pessoa com deficiência ou portadora de alguma doença crônica têm direito à isenção de impostos ao adquirir um novo veículo. A soma dessas taxas pode custar até 30% do valor de um automóvel 0 KM.

A princípio, esse direito foi adquirido porque algumas deficiências ou doenças crônicas comprometam a mobilidade de uma pessoa. Portanto, o direito à isenção para PCD é assegurado pela Lei 8.989.

A solicitação da isenção das taxas do IPI, do IOF e do ICMS devem ser realizadas junto à Receita Federal e da Secretaria de Estado de Fazenda, consecutivamente.

Contudo, o desconto só pode ser aplicado nos veículos com valor até R$ 70 mil que foram fabricados no Brasil.

O Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF fica responsável por analisar as requisições. O prazo aproximado para obter uma resposta é de 72 duas horas.
Documentos necessários para isenção de IPI, IOF e ICMS

Para conseguir a isenção dessas taxas, a pessoa com deficiência deve apresentar o laudo médico. Esse documento pode ser emitido por profissionais credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito ou pelos profissionais habilitados do Sistema Único de Saúde. Além disso, precisam apresentar:

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Registro Geral (RG)
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  • Comprovante de residência
  • Requerimento de pedido de isenção de IPI
  • Requerimentos de isenção de ICMS
  • As duas últimas declarações de Imposto de Renda
  • Curatela (cópia simples)
  • Declaração de identificação do condutor emitida pela Receita Federal
  • Carta do vendedor, que é fornecida pela concessionária
  • Comprovantes de capacidade econômica financeira
  • Documento que prove regularidade de contribuição à previdência social
  • Isenção de IPVA

As dúvidas relacionadas à isenção de taxas para PCD podem ser sanadas ao consultar a legislação do IPI, na Instrução Normativa nº 1769, de 18 de dezembro de 2017 e também a do ICMS, no Convênio 38/12.

Resumo

Por fim, a pessoa com deficiência, seja em nível físico, intelectual, mental ou sensorial, pode ter direito à isenção de algumas taxas no momento de fazer a aquisição de um carro novo, por exemplo. Com esses descontos é possível que a pessoa portadora de deficiência consegue se mover para os lugares necessários com muito mais comodidade e agilidade.

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INSS Cascavel – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Cascavel

Tem algum benefício para receber junto ao INSS? Procura informações específicas da Previdência Social em Cascavel no Paraná? Ou busca somente um endereço e telefone de um posto de atendimento do INSS. Estas e outras informações saibam mais a seguir.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal e vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e é responsável por receber as contribuições dos trabalhadores (aqueles que devem contribuir obrigatoriamente, como é o caso dos trabalhadores de carteira assinada ou aqueles que contribuem voluntariamente como é o caso dos trabalhadores autônomos) e desta forma ajuda a manter o Regime Geral da Previdência Social. A Previdência Social é uma espécie de seguro que é responsável pelo pagamento das aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, etc. Para aqueles trabalhadores que contribuem e tem direito a estes benefícios. Além dos benefícios, o INSS possui toda uma estrutura de atendimento para os segurados. Atualmente são cerca de 1500 agências do INSS nos principais municípios brasileiros.

Previdência Social Cascavel Endereço

Uma dessas agências é a do INSS Cascavel, município paranaense, o endereço do INSS Cascavel é Rua São Paulo, n° 603, na cidade de Cascavel – PR.

INSS Cascavel Telefone

O telefone da Previdência Social Cascavel para esta agência é o (45) 4009-7246.

O município de Cascavel está localizado na parte oeste do estado do Paraná, no sul do Brasil e está a 491 quilômetros de distância de Curitiba, capital do Paraná. Possui uma população estimada de mais de 320 mil habitantes e foi uma das poucas cidades brasileiras que teve seu desenvolvimento planejado e possui ruas largas e bairros que são bem distribuídos. O que pouca gente de fora da cidade sabe é que a cidade é um polo estratégico do MERCOSUL. O principal ramo econômico da cidade de Cascavel é o agronegócio possuindo cerca de mais de 4 mil estabelecimentos agropecuários, além de mais de 14.500 estabelecimentos comerciais, de serviço e industriais. O município ainda prosperou no comércio e na prestação de serviços, com destaque para o setor atacadista, de ensino superior e de saúde. Outras atividades econômicas que tem tido um crescimento são da metalurgia e confecção. Desta forma, o município possui ramos econômicos bem diversificados. Desta forma, trabalhadores de diversas atividades econômicas poderão recorrer a algum benefício junto ao INSS na cidade de Cascavel.

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INSS Cascavel Agendamento

Busca-se atendimento junto a um posto de atendimento é importante saber que o atendimento só é possua através de agendamento prévio. O agendamento pode ser feito pela internet pelo link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/ ou pela central de atendimento pelo número 135.

O importante quanto o agendamento do atendimento pela central de atendimento é estar com alguns documentos em mãos antes de ligar como: estar com seu número de inscrição junto à Previdência Social ou o PIS/PASEP ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT). O PIS/PASEP é usado no caso para identificar o trabalhador com carteira assinada; o NIT para identificar o contribuinte individual, doméstico e facultativo; ter em mão o número do CNPJ ou CPF do empregador, documentos pessoais (RG, CPF), número do benefício e papel e caneta para notar informações importantes.

O horário de atendimento é de segunda a sábado das 7h às 22h, exceto feriados. Ainda há a opção de agendamento do atendimento pela internet, que é algo bem didático e você encontra muitas informações.

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INSS Guarujá – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Guarujá

Precisa recorrer a algum benefício junto ao INSS? Ou simplesmente precisa entrar com pedido de benefício? Ou ainda procura um telefone e endereço de um posto de atendimento do INSS? Estas e outras informações saiba mais a seguir.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do governo federal que é responsável pelo pagamento dos aposentados e dos contribuintes, ou seja, trabalhadores que são contribuintes obrigatórios e aqueles que contribuem de maneira facultativa.  Este pagamento é feito em contrapartida ao pagamento a Previdência Social que é uma espécie de seguro do trabalhador que lhe assegura amparo financeiro no caso de adversidades como doença, acidentes e no caso, da aposentadoria, assim como em outras situações.

Entre os benefícios que a arrecadação da previdência social se destina são: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, pensão por morte, auxílio reclusão, auxílio acidente, e reabilitação profissional. Ainda existem formas de contribuição específicas geralmente de servidores públicos. Agora procura o telefone e endereço de uma agência do INSS específica, no caso do INSS Guarujá. Veja as informações da agência a seguir.

Previdência Social Guarujá Endereço

O Endereço INSS Guarujá é Avenida Adhemar de Barros, n° 2310, Guarujá – SP.

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INSS Guarujá Telefone

O telefone da Previdência Social Guarujá é (13) 3878-8561 ou (13) 3358- 1196. O horário de atendimento é das 7h às 17h, exceto feriados.

A cidade do Guarujá, destino de muitos turistas no verão, é conhecida também como “Pérola do Atlântico” devido suas praias muito bonitas e as suas belezas naturais é um destino muito procurada pelos turistas na alta temporada devido o número e a beleza das suas praias, algumas delas selvagens, somente acessíveis por trilhas e também porque a cidade possui construções históricas e trilhas de ecoturismo. Outra atração turística de Guarujá é a pesca artesanal que pode ser praticada e vista em várias praias do município. Possui população de mais de 310.000 habitantes e é a terceira maior ilha do litoral paulista. Somente Guarujá possui 27 praias que tem um total de 22,3 km de extensão. As principais praias são: Paria das Astúrias, Pitangueiras, Enseada, Pernambuco, Praia de São Pedro, Praia de Perequê, Praia do Éden, Praia do Bueno, Praia do Cheira Limão, Praia do Saco do Major, Praia do Pinheiro, Praia do Góes, entre muitas outras.

O município de Guarujá situado na Ilha de Santo Amaro, ao largo de Santos e Bertioga, possui além de suas diversas praias, uma área urbana. A economia local está baseada no turismo e atividades marítimas de lazer, na indústria, atividade portuária e no comércio em Vicente de Carvalho que é o segundo maior da região. Devido sua maior proximidade com São Paulo, Guarujá tem forte atrativo imobiliário além do turístico. A economia local é movimentada principalmente pelo turismo sazonal e do mercado imobiliário (incluindo impostos, compra/venda/aluguel, segurança e manutenção).

Agendamento INSS Guarujá

Agora você morador de Guarujá e região precisa de um atendimento junto a uma agência do INSS Guarujá. Informamos que o atendimento somente é possível mediante prévio agendamento. Este agendamento pode ser realizado tanto pela central de atendimento pelo número 135 como pela internet pelo link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/. O agendamento pelo site é bem didático e não terá grandes dificuldades. O que não pode é não ir atrás de direitos seus!

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Siglas usadas pelo INSS

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INSS siglas – Confira os significados das diversas siglas usadas pela Previdência Social

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Muita gente se enrola na hora de entender os documentos e informações dados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.  Isso por que, para atender a enorme demanda de usuários, o sistema deve ser simplificado. Mas parece que não é nada simples entender todas aquelas siglas e códigos utilizados pela Previdência Social na hora de nos emitir seus documentos. Por isso, hoje nós vamos lhe passar o significado de todas as siglas usadas pelo INSS. Confira a baixa cada uma das siglas e os seus correspondentes significados.

APS – Agência da Previdência Social
GEX – Gerência Executiva
PIS – Programa de Integração Social.
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social
CADPF – Cadastro da Pessoa Física
CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
CEI – Cadastro Específico do INSS
CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais
TPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social
DAT – Data do Afastamento do Trabalho
DCB – Data da cessação do benefício
DER – Data da Entrada do Requerimento
DIB – Data do início do benefício
DIC – Data do início das contribuições
DID – Data do início da doença
CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social
CTC – Certidão de Tempo de Contribuição
DII – Data do início da incapacidade
DIP – Data do início do pagamento
DDB – Data do Despacho do Benefício
DO – Data do óbito
DRB – Data da Regularização do Benefício
GPS – Guia da Previdência Social
RGPS – Regime Geral de Previdência Social
SABI – Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
JRPS – Junta de Recursos da Previdência Social
NB – Número de Benefício
NIT – Número de Identificação do Trabalhador
PAB – Pagamento Alternativo de Benefício
PI – Pedido de Informação
PR – Pedido de Reconsideração
DN – Data de Nascimento

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INSS Cidade Ademar – Endereço, Telefone, Agendamento

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Posto de Atendimento Previdência Social Cidade Ademar

Precisa recorrer de um benefício do INSS? Não sabe como fazer isso? Ou chegou o momento da aposentadoria?  Precisa saber o endereço e telefone de uma agência do INSS? Saibam mais a seguir.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um órgão do Ministério da Previdência Social, uma autarquia do governo federal que foi criado em 1988 e tem muitas funções entre elas receber as contribuições dos indivíduos e fazer os pagamentos dos principais benefícios como aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, entre outros benefícios que são previstos em lei. Estes benefícios são destinados àqueles que paga a Previdência Social que é um seguro que garante aos trabalhadores contribuintes tenham acesso aos benefícios do INSS. Esta contribuição é obrigatória para os trabalhadores de carteira assinada que tem sua contribuição descontada em folha de pagamento. Também podem contribuir de forma voluntária os trabalhadores autônomos e aqueles que não possuem carteira assinada. A vantagem de contribuir é que o trabalhador tem acesso a benefícios em casos de adversidades da vida como auxílio-doença, auxílio-acidente, etc. ou no caso de algo natural da vida, que é o caso da aposentadoria.  Entre os benefícios assegurados pela Previdência Social estão: Reabilitação Profissional, salário maternidade, auxílio-acidente, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, etc. Agora procura o endereço e telefone de uma agência especifica do INSS, no caso o INSS Cidade Ademar? Confira abaixo a localização dessa agência.

Previdência Social Cidade Ademar Endereço

O endereço do INSS Cidade Ademar fica na Avenida Santa Catarina, n° 2211, Vila Mascote, São Paulo SP.

INSS Cidade Ademar Telefone

O telefone Previdência Social Vila Santa Catarina desta agência é o 3503-3774 ou (11) 5677-4732. O horário de funcionamento é das 7h às 17h.

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Agendamento INSS Cidade Ademar

Agora precisa de um atendimento junto ao INSS é necessário que seja feito um agendamento prévio junto ao INSS. Este agendamento pode ser feito pela internet ou pela central de atendimento pelo número 135. Pela internet o agendamento pode ser feito pelo site do INSS pelo link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/. Neste link possui um ícone grande escrito “Agendar”. Ao clicar este será direcionado para nova página onde há um campo para selecionar ou digitar o serviço desejado. Ao clicar em um desses benefícios é mostrado o conceito do benefício ou serviço e também os documentos que devem ser digitados e encaminhados.  Após selecionar o serviço ou benefício desejado, deverá digitar um código verificador e clicar em Avançar. Na sequência será encaminhado para uma segunda página os são solicitados os dados do requerente; na sequência a seleção da unidade, confirmação do requerimento e finaliza com um comprovante do requerimento.

Ou se preferir, pode fazer o agendamento pela central de atendimento pelo número 135. Lembrando que é necessário ter alguns documentos em mãos para fazer o agendamento: o número de inscrição junto à Previdência Social ou o PIS/PASEP ou o NIT; O CNPJ ou CPF do empregador, Documentos Pessoais (RG e CPF), o número do benefício e papel e caneta.

Tendo dúvidas entre em contato com a central de atendimento do INSS ou acessar o site que possui informações bem detalhadas.

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O que é RMI INSS: Como calcular

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A princípio, RMI INSS equivale à Renda Mensal Inicial que o segurado vai receber do Instituto Nacional de Seguro Social. Normalmente, esse valor muda de acordo com cada segurado. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como calcular o RMI INSS.

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O que é RMI INSS?

Em linhas gerais, RMI INSS é a sigla atribuída pelo Instituto Nacional de Seguro Social para a Renda Mensal Inicial. Como o próprio nome sugere, a Renda Mensal Inicial consiste no valor inicial que o segurado irá receber todo mês logo que seu benefício for liberado pelo órgão.

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Geralmente, antes mesmo de receber os benefícios previdenciários o segurado já recebe as informações sobre a data de início e a data final do auxílio. Afinal, com essas informações é mais fácil que o segurado se programe para retornar às atividades laborais.

De antemão, a Renda Mensal Inicial não é a mesma para todos os segurados. Afinal, cada beneficiário é contemplado com um determinado valor e, os pagamentos tem um dia correto para começar.

Enfim, é importante que o segurado não confunda as siglas do INSS. Por exemplo, ao contrário do RMI, o SB consiste no Salário de Benefício. Ou seja, a sigla SB representa a base de cálculo do valor que órgão vai pagar ao beneficiário.

Dessa forma, é necessário identificar o Salário de Benefício para calcular o valor benefício. Esse cálculo é feito de acordo com as regras da modalidade de aposentadoria escolhida. Por fim, depois de todas essas considerações é possível descobrir o valor da RMI. E, consequentemente, o valor do auxílio que será depositado na conta do segurado.

Geralmente, o segurado deve saber o valor da RMI INSS para se organizar. Afinal, quando se tem uma ideia do valor a ser recebido de aposentadoria no início do benefício, é mais simples planejar o orçamento familiar. O cálculo da Renda Mensal Inicial é feito, principalmente, para as pessoas que solicitam as Aposentadorias Programáveis.

Afinal, como calcular o RMI INSS?

Vale destacar que é bastante complexo calcular o valor da RMI INSS. No entanto, a complexidade do cálculo não está na matemática. O que torna o cálculo da Renda Mensal Inicial tão complicado é a quantidade de variáveis que existe na legislação brasileira. Nesse sentido, para encontrar o valor da Renda Mensal Inicial, é importante que o segurado se atente às normas já existentes.

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Antes de iniciar o cálculo da RMI INSS, o segurado precisa descobrir o valor do Salário de Benefício (SB). Somente com o número em mãos o segurado poderá calcular a Renda Mensal Inicial.

Para encontrar a RMI INSS, o beneficiário precisa aplicar o coeficiente de cálculo. Isto é, o valor percentual que tende a oscilar de acordo com cada benefício previdenciário. Essa porcentagem atua sobre o SB.

Como dito anteriormente, para encontrar o valor da Renda Mensal Inicial, o segurado precisa considerar todas as variáveis que existem na legislação brasileira. No entanto, de forma bem resumida, a fórmula geral para esse cálculo é a seguinte:

SB x % do coeficiente de cálculo= RM

Em outras palavras, para encontrar o valor da Renda Mensal Inicial e, consequentemente, descobrir o valor inicial que o segurado vai receber todo mês assim que seu benefício for liberado pelo INSS, o segurado deve:

  • Descobrir o valor do salário base, representado pela sigla SB;
  • Na sequência, multiplicar o valor encontrado pela porcentagem coeficiente.

Por fim, após multiplicação o segurado já encontra o valor da Renda Mensal Inicial.

Caso o segurado queira ir um pouco além e descobrir o RMA, basta que o segurado aplique o valor do reajuste sobre a RMI INSS. É importante destacar que a Renda Mensal Inicial sempre será proporcional no primeiro ano. Já nos subsequentes, o valor obedecerá a tabela de reajustes do INSS.

Siglas INSS

No momento de solicitar os benefícios previdenciários, os segurados se deparam com muitas siglas. E, muitas são confusas. Dentre as siglas mais são utilizadas pelo Instituto, estão:

  • CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais
  • JRPS – Junta de Recursos da Previdência Social
  • INFBEN – Informações do Benefício
  • CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social
  • NIS – Número de Inscrição Social
  • CTPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social
  • NIT – Número de Identificação do Trabalhador
  • CEI – Cadastro Específico do INSS
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social
  • CTC – Certidão de Tempo de Contribuição
  • GPS – Guia da Previdência Social
  • RPPS – Regime Próprio de Previdência Social
  • HISCRE – Histórico de Créditos
  • RGPS – Regime Geral de Previdência Social
  • NB – Número do Benefício
  • DDB – Data de Despacho do Benefício
  • CONBAS – Dados Básicos da Concessão
  • DIB – Data de Início do Benefício
  • DCB – Data de Cessação do Benefício
  • DIP – Data de Início do Pagamento
  • RMI – Renda Mensal Inicial
  • MR – Mensalidade Reajustada
  • SABI – Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade
  • PBC – Período Básico de Cálculo
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RAIS 2024 Consulta, Prazo de Entrega

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Consulta RAIS 2024

O que é RAIS? A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é, basicamente, um relatório contendo diversas informações sociais requerido pelo Ministério do Trabalho às empresas e empregadores. O RAIS deve ser entregue todos os anos.

rais

A previsão legal do RAIS está no Decreto n° 76.900/1975 e que vigora até hoje. O RAIS é muito importante, pois reflete um verdadeiro “histórico” do cidadão como perfil, tipo de ocupação laboral, remunerações e diversos outros dados importantes.

Objetivos da RAIS 2024

A RAIS 2024 tem como objetivos controlar a atividade trabalhista no Brasil; trazer dados para estatísticas trabalhistas; disponibilizar informações às entidades do Governo; serve para atualização da legislação trabalhista; do controle do FGTS; para os sistemas de arrecadação de benefícios da previdência social; para estudos técnicos e para o pagamento do abono salarial PIS e PASEP aos trabalhadores que preencherem os requisitos legais.

Ou seja, a RAIS é muito mais do que um relatório, considerando a sua plena utilidade para a governabilidade no País.

Quem precisa entregar o RAIS

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito da entrega do RAIS. Entretanto, o Governo já definiu quem deve entregar o documento. Assim sendo, procure a informação se a sua empresa se encaixa nos requisitos para entregar o RAIS.

A princípio, é imprescindível que as pessoas abaixo entreguem o RAIS, como:

  • Empresas urbanas e rurais;
  • Profissionais liberais ou autônomos;
  • Conselhos de Profissões;
  • Sociedades Civis;
  • Condomínios;
  • Representantes de empresas que têm sede no exterior;
  • Órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta e Indireta vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Cartórios;
  • Consórcios.

Benefícios do RAIS

A entrega do RAIS é muito importante pois dá azo ao pagamento de benefícios aos trabalhadores como PIS, PASEP, seguro-desemprego e outros diversos benefícios concedidos pelo Governo. O RAIS é, portanto, uma responsabilidade social da empresa.

Declaração RAIS 2024

O RAIS 2024 deverá ser enviado por meio do sistema denominado GDRAIS. O envio deverá ser feito pela empresa através da internet.

O GDRAIS fornece um formulário, o qual deverá ser devidamente preenchido com o nome do trabalhador e outros dados, endereço e nome da empresa e outras informações.

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RAIS 2024 Prazo de Entrega

O governo sempre determinado um prazo de entrega das RAIS 2024, normalmente é praxe que o prazo para entrega da declaração RAIS seja iniciado em janeiro ano.

E se você for trabalhador, fique atento! Caso a empresa em que você trabalha não envie a RAIS dentro do prazo, poderá não receber o Abono Salarial dentro do Calendário PIS 2024.

Além disso, ao enviar a RAIS atrasada ou deixar de enviá-la, a empresa poderá pagar uma multa, que vai de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso. Confirme os valores atualizados.

Mesmo assim, após o pagamento de eventual multa por atraso da RAIS,os dados dos trabalhadores ainda deverão ser repassados ao Governo Federal.

É com base na RAIS 2024 que o Governo saberá quantos trabalhadores estão na ativa, qual é a renda média e outras informações para melhorar as políticas públicas do Brasil em relação ao emprego.

O prazo de entrega da RAIS foi até março. Já o prazo para a RAIS 2024 deverá ser informada pelo Governo Federal, mas deverá ser também até março.

RAIS Consulta

Para os trabalhadores, consultar o RAIS trabalhador é um passo muito importante para saber se haverá direito ao pagamento de PIS ou do PASEP, ou seja, do Abono Salarial 2024.

rais-consulta

Para saber se os dados RAIS foram enviados ao Ministério do Trabalho, usando apenas o número do seu PIS/PASEP você poderá acessar o site do RAIS e obter essa informação facilmente:

http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf

Não há nenhum segredo em relação à consulta e o empregador também não terá como saber que você está monitorando o envio da RAIS 2024.

Essa também é uma forma de fazer com que o trabalhador possa monitorar a empresa no tocante às obrigações trabalhistas quanto aos seus direitos proporcionados pela declaração RAIS.

Desse modo, fica evidente que a RAIS 2024 será muito mais do que um simples relatório, mas um instrumento de monitorização para que os empregadores cumpram seus deveres e obrigações em relação ao Governo e aos seus diversos empregados.

RAIS negativa

Você sabe o que é uma RAIS negativa? A RAIS negativa é uma declaração emitida pelo Governo Federal que comprova que os empregadores entregaram corretamente a RAIS nos anos anteriores.

A declaração pode ser solicitada pela internet, estando disponível no site da RAIS ou no GDRAIS.

Faça valer os direitos e deveres de toda a população brasileira! Não deixe de entregar a RAIS no prazo correto e ajude o Brasil a melhorar! Por meio de condutas simples e da realização de obrigações é possível ajudar o País e a população.

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Abono Salarial 2024 – Calendário, Valor, Quem Tem Direito

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Valor Abono Salarial 2024

O benefício Abono Salarial é pago para pessoas que laboram com a carteira assinada e ganham por mês no máximo dois salários mínimos, conforme calendário estabelecido pelo CODEFAT.

O Abono Salarial 2024 é pago pela Caixa Econômica Federal, quando se trata de empregado de empresa privada, pelo Programa de Integração Social (PIS). Já para os funcionários públicos cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) o importe do Abono Salarial benefício é pago pelo BB (Banco do Brasil).

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Esse valor pode ajudar muitas pessoas a equilibrarem as suas contas e pode ser aquele “empurrãozinho” que você precisava no final do mês.

Quem tem direito Abono Salarial 2024?

Existem alguns requisitos para que os trabalhadores com carteira assinada tenham direito ao recebimento do Abono Salarial Caixa Econômica Federal 2024, como: cadastramento prévio no PIS e ou no PASEP a pelo menos 5 (cinco) anos; ter trabalhado com a carteira assinada a pelo menos um mês no ano base; ter ganhado salário médio mensal de no máximo 2 salários mínimos, e a empresa deve ter repassado ao Governo Federal os dados corretos do trabalhador na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Valor do Abono Salarial 2024

Com a Lei 13.134/15, o valor a título do benefício Abono Salarial é de 1/¹² de salário mínimo até um salário mínimo inteiro, anualmente. O valor vai depender do trabalho de trabalho com a carteira assinada pelo trabalhador.

Para calcular o valor do Abono Salarial faça o seguinte: multiplique o número de meses trabalhados ao ano-base a que se refere o pagamento pelo valor de um salário mínimo e divida por 12 (referente a 12 meses).

Exemplo: salário mínimo de R$ 937,00 e 6 meses trabalhados no ano-base: 5×937 = 4685 e depois divida por 12, que é igual a R$ 390,41 disponíveis para sacar o Abono Salarial 2024.

O Abono Salarial Caixa Econômica 2024 que pode ser uma excelente ajuda financeira, especialmente diante da crise pela qual o Brasil está passando.

Abono Salarial 2024 Consulta

Não sabe se tem direito ao Abono Salarial PIS Pasep? Você poderá consultar a lista no site do Ministério do Trabalho para saber se tem direito ao Abono Salarial 2024: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/

Para acessar, é só informar o CPF ou o número do PIS ou PASEP – que está na Carteira de Trabalho – e a também data de nascimento do titular do benefício para saber a lista do PIS 2024.

Calendário pagamento Abono Salarial 2024

O Abono Salarial 2024 PIS PASEP será pago conforme um calendário pré-definido pela Caixa Econômica Federal.

abono-salarial-calendario

Além disso, o Abono Salarial PIS é pago conforme a data de nascimento do trabalhador que tem direito e o Abono Salarial PASEP conforme a última numeração do Número de Identificação Social (NIT) do beneficiário.

Os pagamentos começam no mês de julho no ano seguinte ao ano-base e ocorrem até o mês anterior do próximo ano.

Mas fique atento! Há um prazo para a data de recebimento do PIS 2024 que caso não seja observada acarretará no bloqueio do valor.

Veja abaixo o calendário completo para pagamento do Abono Salarial PIS ano-base 2024:

TABELA PIS 2024/2024 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ATUALIZADA.
PAGAMENTO DO PIS 2024 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data do aniversário Data do saque: Data limite para saque (sob pena de perda do benefício):
Julho 27/07/2024 29/06/2024
Agosto 17/08/2024 29/06/2024
Setembro 14/09/2024 29/06/2024
Outubro 19/10/2024 29/06/2024
Novembro 17/11/2024 29/06/2024
Dezembro 14/12/2024 29/06/2024
Janeiro/Fevereiro 18/01/2024 29/06/2024
Março/Abril 22/02/2024 29/06/2024
Maio/Junho 15/03/2024 29/06/2024

Agora veja abaixo o calendário para pagamento do Abono Salarial PASEP ano-base 2024:

CALENDÁRIO PASEP 2024 (ATUALIZADO)
Final do n° do PASEP: Data de Saque: Data-limite para saque:
0 27/07/2024 29/06/2024
1 17/08/2024 29/06/2024
2 14/09/2024 29/06/2024
3 19/10/2024 29/06/2024
4 17/11/2024 29/06/2024
5 18/01/2024 29/06/2024
6 e 7 22/02/2024 29/06/2024
8 e 9 15/03/2024 29/06/2024

*Você deverá confirmar os valores do Abono Salarial 2024

Abono Salarial Pagamento 2024

Há 3 (três) formas de receber o Abono Salarial Caixa:

1°: Você poderá sacar o Abono Salarial PIS 2024 em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, até o limite da data de pagamento constante no Calendário Abono Salarial.

abono-salarial-consulta

É importante que você tenha em mãos os documentos pessoais como RG, CPF (ou outros documentos oficiais, como Carteira de Habilitação, Passaporte etc.) e Carteira de Trabalho, além do Cartão Cidadão da Caixa Econômica Federal.

Se você não tiver o cartão cidadão vá antes a Central de Atendimento da Caixa Econômica Federal, com todos os documentos acima, para realizar o saque do PIS.

O benefício Abono Salarial também pode ser retirado nas Lotéricas e nos postos de atendimento facilitados do Caixa Aqui.

2° Para possui conta poupança ou corrente na CEF – Caixa Econômica Federal terá o valor do benefício será creditado automaticamente na data que está no Calendário Abono Salarial 2024.

3° Com o cartão cidadão você poderá receber o Abono Salarial retirando-o diretamente dos caixas eletrônicos da Caixa Econômica.

4° Para quem vai receber o Abono Salarial PASEP 2024 no Banco do Brasil, tem as mesmas opções da Caixa Econômica Federal. Quem tem conta corrente ou poupança na Instituição Financeira receberá automaticamente. Quem não tem, poderá sacar nas agências apresentado o número do PASEP e levando um documento de identificação oficial.

Fique de olho e não perca os prazos para sacar o Abono Salarial 2024!

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PIS 2024 Consulta, Extrato, Saldo, Calendário

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Consulta Calendário PIS 2024

O Programa de Integração Social – PIS proporciona ao empregado da iniciativa privada a aquisição de benefícios que foram definidos pela Lei Complementar n° 7/1970, contribuindo para com o desenvolvimento das empresas.

Compete à Caixa Econômica Federal pagar o PIS aos trabalhadores que laboraram com carteira assinada e que preenchem alguns requisitos impostos pela lei que regulamenta o pagamento do benefício PIS.

pis

​Qual a diferença entre PIS e PASEP?

Muitas pessoas se perguntam sobre a diferença entre PIS e PASEP.

Primeiramente, o PASEP, de outro lado, é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público criado pela Lei Complementar n° 8/1970. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contribuíam para esse fundo para beneficiar os empregados do setor público.

O PASEP funciona da mesma forma que o PIS 2024, mas é relacionado aos funcionários públicos. Ou seja, o PIS é dos empregados de empresas privadas e o PASEP dos funcionários públicos. O pagamento do PASEP é feito pela Caixa Econômica Federal.

PIS Abono Salarial 2024

O PIS e o PASEP também são conhecidos como Abono Salarial e são pagos todos os anos pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o dinheiro é repassado pela Instituição Financeira Caixa Econômica Federal.

O PIS 2024 Caixa Econômica é mais um benefício do Governo Federal visando aumentar a qualidade de vida do trabalhador, especialmente na época de crise.

Quem tem direito PIS 2024

Na forma da legislação, o PIS 2024 será pago às pessoas que preencherem algumas condições indispensáveis, como: ter trabalho ao menos 5 (cinco) anos com carteira assinada; estar trabalhando há pelo menos 30 dias no ano-base do benefício; ter ganhado remuneração de no máximo 2 salários mínimos mensais; ser cadastrado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

PIS 2024 Valor

O valor do PIS 2024 pode ser de 1/12 até 1 salário mínimo, dependendo dos dias trabalhados com carteira assinada pelo beneficiário.

Seguem abaixo exemplos de valores do PIS 2024 em relação

QUANTIDADE DE MESES TRABALHADAS NO EXERCÍCIO REFERENTE AO ANO-BASE VALOR DO PIS 2024
1 R$ 79,00
2 R$ 157,00
3 R$ 235,00
4 R$ 313,00
5 R$ 391,00
6 R$ 469,00
7 R$ 547,00
8 R$ 625,00
9 R$ 703,00
10 R$ 781,00
11 R$ 859,00
12 R$ 937,00

 

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 PIS 2024 Calendário

O calendário para pagamento do PIS é divulgado pela internet e em diversos meios de comunicação.

Fique atento! Caso você perca o prazo perderá o valor do PIS 2024, já que o dinheiro é disponibilizado somente em determinado período. Não há como resgatá-lo depois do prazo máximo.

Segue abaixo o Calendário de pagamento PIS 2024 para que você não perca nenhuma data e possa usufruir do seu benefício garantido por lei.

CALENDÁRIO PIS 2024
PAGAMENTO DO PIS 2024 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data do aniversário do beneficiário: Data em que o dinheiro estará disponível: Poderá sacar até o seguinte dia:
Julho 27/07/2024 29/06/2024
Agosto 17/08/2024 29/06/2024
Setembro 14/09/2024 29/06/2024
Outubro 19/10/2024 29/06/2024
Novembro 17/11/2024 29/06/2024
Dezembro 14/12/2024 29/06/2024
Janeiro/Fevereiro 18/01/2024 29/06/2024
Março/Abril 22/02/2024 29/06/2024
Maio/Junho 15/03/2024 29/06/2024

 

Saldo PIS 2024 Consulta

A consulta do saldo PIS 2024 pode ser feita a hora, o dia e no local que você quiser, bem como do conforto do seu lar.
Muitas vezes os bancos têm atendimentos demorados e por isso muitas pessoas deixam de receber ou de consultar seus benefícios por esse motivo.

Fazendo o cadastro que já mencionamos, é perfeitamente possível consultar o saldo PIS pela internet, usando a senha que você cadastrou.

É importante que você sempre monitore os prazos para não perder dinheiro!
Veja abaixo diversas maneiras para que possa ver o saldo PIS 2024 do seu Abono Salarial 2024. Existe opções de consultas desde pela internet, agências ou pelo telefone da Caixa Econômica Federal.

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Consultar PIS 2024

Há várias formas para consultar o PIS 2024.

1°: Consultar PIS na internet: Faça o cadastro no Portal do Benefícios Sociais Caixa (só funciona com o navegador Internet Explorer): https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/. Depois insira o número do NIS (está na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na segunda folha, junto com a fotografia), crie uma senha e pronto! Já poderá fazer consulta online do PIS 2024.

2°: Consultar PIS na agência da Caixa Econômica Federal mais próxima: leve seu número NIS e um documento oficial de identificação em bom estado. Se tiver o cartão cidadão é mais rápido e prático ainda. Nos caixas de atendimento você poderá ver o saldo do PIS 2024.

3° Consultar PIS por telefone: A Caixa Econômica Federal disponibiliza um canal de atendimento para consulta do PIS, no telefone 0800-726-0101.

A ligação é grátis, ou seja, você não pagará absolutamente nada para consultar seu PIS por telefone.

Não deixe de receber seu benefício. O PIS 2024, também chamado de Abono Salarial, é seu direito! Saiba mais e faça a consulta do saldo acessando www.pis.net.br

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PASEP 2024 Consulta, Extrato, Saldo

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Consulta PASEP 2024

PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi instituído pela Lei Complementar Federal n° 8/1970.

O PASEP é programa onde todos os entes da federação, União, Estados, DF e Municípios enviaram suas contribuições para um fundo, a fim de beneficiar os empregados públicos, ou seja, que são aqueles que passaram em concurso público, mas que são celetistas (têm a carteira assinada).

pasep

O programa é muito similar ao PIS, tanto é que ambos são chamados de Abono Salarial. Contudo, o PIS é destinado aos trabalhadores vinculados a empresas privadas.

Além disso, o pagamento do PIS é feito pela Caixa Econômica Federal e o pagamento do PASEP pelo Banco do Brasil.

O Abono Salarial PASEP é um dinheiro que pode ajudar muitas pessoas, ainda mais em época de crise, conforme a situação atual do Brasil.

Quem tem direito ao PASEP?

São requisitos para o recebimento do PASEP 2024 pelo trabalhador:

  • Estar cadastrado por no mínimo 5 (cinco) anos no PASEP;
  • A empresa onde o trabalhador atua deve ter elaborado e entregado no prazo o Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS do funcionário;
  • Ter um tempo mínimo de trabalho anual de 30 (trinta) dias, não precisando ser consecutivos;
  • Ter recebido no máximo dois salários mínimos mensais a título de salário.

PASEP Cadastro

Para se cadastrar no PASEP, o procedimento é bem simples. É necessário comparecer a uma agência do Banco do Brasil e informar seus dados como endereço completo, CEP, telefone número do CNPJ da empresa.

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PASEP Consulta

É possível consultar oPASEP 2024 de diferentes formas.

  • Vá a uma Agência do Banco do Brasil com esses documentos em mãos: Documento de Identidade (RG), Cartão do Cidadão e também a Carteira de Trabalho;
  • Ligue para a central de relacionamento do Banco do Brasil no número 4004-0001 ou no 0800 729 0001 (aqui a ligação é gratuita).
  • Baixe o aplicativo BBPASEP no celular, onde você poderá consultar o PASEP, bem como fazer alteração de dados cadastrais e outros procedimentos relacionados ao benefício.

É muito fácil consultar o seu PASEP! Com isso você poderá também monitorar se o seu empregador está fazendo cumprir todos os seus direitos.

PASEP 2024 Consulta Saldo

É possível ver o saldo PASEP 2024 acessando o site da Caixa, conforme os passos já mencionados acima para que você possa realizar a emissão do extrato PASEP, ou seja, nas agências, pessoalmente, pelos telefones, pelo site da internet ou baixando o aplicativo BBPASEP no site da Caixa ou na loja da Google Play Store – o aplicativo é gratuito.

PASEP 2024 Calendário

Todos os anos o Banco do Brasil disponibiliza em suas agências o Calendário do PASEP 2024, que informa quando o trabalhador poderá sacá-lo.

A data de saque varia de acordo com o dígito final da inscrição no PASEP.

Infelizmente o calendário PASEB 2024 ainda não foi inteiramente disponibilizado pelo Governo Federal, mas com base no Calendário PASEP 2024 é possível ter uma base a respeito das datas:

  • Dígito 0 poderá sacar na data de 27/07/2024;
  • Dígito 1 poderá sacar na data de 17/08/2024;
  • Dígito 2 poderá sacar na data de 14/09/2024;
  • Dígito 3 poderá sacar na data de 19/10/2024;
  • Dígito 4 poderá sacar na data de 17/11/2024;
  • Dígito 5 poderá sacar na data de 18/01/2024;
  • Dígitos 6 e 7 poderão sacar na data de 22/02/2024, e
  • Dígitos 8 e 9 poderão sacar na data de 15/03/2024.

É importante que você não perca o prazo para sacar o PASEP. Caso não retire o dinheiro que foi fornecido pelo Governo Federal, perderá o benefício. Há uma data limite para a retirada de cada benefício.

O prazo para receber o PASEP pode ser consultado nos canais de consulta que informaremos abaixo.

Desse modo, fique atento aos prazos! Não perca o PASEP. Ele é um direito dos empregados públicos que preenchem os requisitos da lei e deve ser usufruído por eles.

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Como retirar extrato do Abono Salarial PASEP

É possível retirar e imprimir o extrato do Abono Salarial PASEP por meio do site da Caixa Econômica Federal clicando na aba “Benefícios e Programas”, na opção PIS.

Para que consiga acessar, o trabalhador precisa ter em mãos o número do NIS (PIS/PASEB) e cadastrar uma senha de acesso do PASEP. Lá, será possível ver o saldo PASEP e retirar o extrato completo do benefício, além de outras funcionalidades.

Como sacar PASEP 2024

Para sacar o PASEP é necessário comparecer a uma agência do Banco do Brasil portando documento de identificação com foto, como RG, CNH ou passaporte e o número do PASEP.

Você poderá fazer saque na agência, para quem não possui conta no Banco do Brasil.

Já para quem tem uma conta no Banco do Brasil, é possível receber o valor em conta corrente e de forma automática. Saiba mais e acesse o calendário atualizado acessando o site www.pis.net.br

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Idoso Pode ser Preso?

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Estatuto do idoso

Estatuto do idoso trata-se de uma lei federal criada em 01 de Outubro de 2003 e regulamenta direitos para pessoas que possuam idade igual ou superior a sessenta anos. Sua elaboração ocorreu por meio do trabalho e da união de várias entidades que defendem os direitos dos idosos no país. Em 2004 os direitos já existentes foram ampliados através da lei federal nº 8842. Todos esses direitos garantem aos idosos proteção jurídica sem que estes sejam vítimas de situações degradantes.

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Formado por 118 artigos, o estatuto abrange questões fundamentais, prioritárias, direitos relacionados a liberdade, respeito a vida e especifica diretrizes as entidades que prestam serviços aos idosos. O estatuto ainda aponta diretrizes sobre questões na educação, cultura, esporte, lazer, serviços do SUS e garantia a alimentos.

O estatuto do idoso garante mais severidade na aplicação da lei quando o idoso for vítima, tratando com maior rigor o criminoso que venha a ser condenado.

O que o estatuto diz sobre a questão do idoso ser preso

O estatuto do idoso também prevê situações em que o idoso é o agente de crimes e nesses casos a idade levada em consideração é setenta anos. O código penal garante um tratamento diferente a esses idosos.

Os artigos 65, 77 e 115 do código penal tratam com tom benéfico os praticantes de crimes que tenham idade igual ou maior que setenta anos. Na pratica a lei atenua a pena, reduz o prazo para prescrição de crimes e autoriza que penas sejam cumpridas em regime domiciliar.

Diante do exposto muito se deliberou sobre dessas normativas agredirem o princípio de igualdade. É visível que o tribunal federal julga o criminoso idoso com base em princípios humanitários como pode ser observado em decisões que apoiadas no estado de saúde do idoso agente de crimes e na precariedade do sistema penitenciário. Em outras palavras quando o idoso comente um crime o processo ocorre, porém o código penal brasileiro aplica atenuantes que amenizam e reduzem as penas efetivamente aplicadas. Cabe ao juiz decidir o quanto a pena será reduzida.

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Tal procedimento é obrigatório a utilização face a qualquer delito, mas o código não define o quanto afinal a pena será atenuada. Cabe a defesa ou a acusação questionar a decisão do juiz responsável pelo caso.

Se o idoso for condenado a uma pena menor do que quatro anos e o crime for considerado sem intenção (doloso) e que não seja reincidente, existe um recurso chamado sursis etário que mediante esses requisitos pode autorizar que o condenado cumpra a pena em regime aberto e preste outras obrigações durante quatro a seis anos. Os sursis etário também é aplicado a idosos que comprovem serem portadores de graves doenças e devido a isso necessitam de cuidados especiais.

Afinal o idoso pode ser preso ou não?

Sim, o idoso pode ser preso. Porem dificilmente cumprira sua pena em regime fechado devido a lei prever vários benefícios a este réu devido sua condição frágil e as vezes precária de saúde e também por razões humanitárias.

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Inventário Como Fazer em 2024: Procedimentos

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Ainda que muitas pessoas tenham dificuldade em aceitar a morte, uma hora, inevitavelmente ela chega para todos. Além de administrar a dor da perda, os familiares ainda precisam se preocupar com as questões burocráticas. O inventário, é uma dessas questões. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como fazer o inventário em 2024.

procedimento-para-inventario-2024

Afinal, o que é um inventário?

Em linhas gerais, um inventário consiste em uma lista. Nessa lista deve conter, de forma bastante descritiva, todos os ativos, reivindicações e passivos que pertenceram ao falecido.

procedimentos-inventario-2024

Normalmente, o inventário deve acontecer em até 60 dias depois do óbito. Isso porque, sem esse documento não é possível fazer a transferência dos bens da pessoa falecida para seus herdeiros.

Apenas com um levantamento assertivo de todo o patrimônio do falecido, é possível quitar as pendências financeiras deixadas por este e fazer a divisão justa do que sobrou entre os seus sucessores.

Existem, atualmente, dois tipos de inventário. Isto é, o inventário judicial e o inventário extra judicial.

  • Inventário judicial: como o próprio nome sugere, esse inventário é realizado por meio de um processo judicial. Geralmente, ele é necessário quando os herdeiros são menores de idade ou incapazes. Além disso, ele também se faz necessário quando a inexistência de testamento faz com que os familiares entrem em desacordo no momento de partilhar os bens deixados.
  • Inventário extrajudicial: não é necessário recorrer à justiça quando o falecido não deixa herdeiros menores ou incapazes. Ou mesmo quando não há desacordo entre os herdeiros. Mesmo que a presença de um advogado seja recomendada, esse procedimento é feito diretamente no cartório por meio de escritura pública.

Como Fazer um inventário em 2024?

Antes de tudo, é necessário reunir toda a documentação comprobatória necessária. Isto é:

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  • RG e CPF do falecido
  • Certidão do pacto antenupcial
  • Certidão de nascimento, de casamento, de averbação de divórcio ou escritura pública de união estável do falecido
  • Comprovantes de propriedade do falecido
  • Certidões negativas de débitos com a União, estados e municípios em nome do falecido
  • Certidão de informações sobre existência ou não de testamento feito pelo falecido
  • Comprovante de endereço do último domicílio onde o falecido morou
  • Certidão de óbito
  • RG e CPF dos herdeiros
  • Certidão de matrícula do imóvel
  • Certidão negativa dos débitos imobiliários
  • Escritura dos imóveis
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA
  • Certificado de registro e licenciamento do veículo do falecido
  • Notas fiscais, extratos bancários e similares

Na sequência, é recomendado solicitar ajuda de um advogado. Isso porque, esse profissional será o responsável por representar os bens deixados pelo falecido e gerenciá-lo até que a partilha seja finalizada.

Normalmente, o advogado escolhido terá que se responsabilizar pelas questões burocráticas. Dentre elas, verificar se existe um testamento ou mesmo patrimônio para ser herdado. Se o falecido tenha providenciado testamento, o inventário acontecerá na esfera judicial.

Inventário em 2024: procedimentos

  • Primeiramente, é necessário fazer a contratação de um advogado. Este profissional irá ajudar a resolver as questões mais burocráticas do processo
  • Na sequência, é importante verificar se existe um testamento. Isso tende a facilitar todo o processo
  • Depois, é preciso apurar o patrimônio. Isto é, saber todos os ativos, reivindicações e passivos que foram deixados pelo falecido
  • Em seguida, decidir se é melhor para os herdeiros que o inventário aconteça de forma judicial ou extrajudicial
  • Logo após, é preciso escolher o inventariante, ou seja, alguém para encontrar e organizar toda a documentação do falecido, dos herdeiros e dos bens deixados. Vale salientar que o inventariante será responsável por administrar toda a parte burocrática junto ao cartório e ao advogado contratado. Para formalizar a indicação, é necessário confeccionar a escritura pública de nomeação de inventariante.
  • Na sequência, é necessário negociar todas as dívidas deixadas pelo falecido. É preciso abater essas dívidas do montante deixado pelo falecido. Além disso, é preciso informar a Secretaria da Fazenda do Estado, que as dívidas foram quitadas. Isso porque, essa informação será utilizada para fins de Cálculo do Imposto de Transmissão causa Mortis.
  • Depois, é preciso organizar como será feita a partilha dos bens entre os herdeiros, isto é, pai, mãe, filhos e cônjuge. Normalmente, quando o inventário é extrajudicial, a partilha de bens é mais vantajosa. Ou seja, ela precisa de menos tempo e de recursos. Além disso, o desgaste emocional e físico tende a ser infinitamente menor e preserva as relações familiares.
  • Logo após, é de suma importância recolher o imposto devido. Para prosseguir com o processo preciso ter o aval do Poder Público e emissão do boleto.
  • Por fim, basta emitir o documento expedido ao final do inventário.

Após realizar todos esses procedimentos, o inventário pode ser concluído. Ou seja, os bens do falecido poderão ser registrados no nome de cada um dos herdeiros. E, consequentemente, os herdeiros estarão aptos à venda ou compra ou outras disposições.