INSS 2024

Em linhas gerais, a licença óbito CLT 2024 consiste em um afastamento remunerado destinado ao trabalhador que perdeu um parente próximo. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito à licença óbito e quantos dias de atestado.

Licença óbito CLT 2024: o que é?

A princípio, os trabalhadores que trabalham em conformidade com a Consolidação das leis Trabalhistas possuem o direito de se afastar do trabalho por motivo de luto desde meados dos anos 1943 quando a Licença Nojo foi implementada.

Atualmente, a licença óbito está prevista no artigo 473 da Consolidação das leis Trabalhistas (CLT). Conforme o artigo, o trabalhador de uma empresa, vinculado ao regime CLT, tem
o direito de não exercer a função em virtude do falecimento de algum familiar.

Dessa forma, o trabalhador possui assegurado o direito de faltar ao serviço, por um tempo determinado, sem quaisquer prejuízos ao salário. Seja em virtude do falecimento do ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.

Em resumo, a licença óbito prevista na CLT é um direito que pode ser usufruído por todos os trabalhadores que estejam protegidos pela CLT. Afinal, com essa licença é possível que o trabalhador se afaste das atividades laborais para resolver, sobretudo, os assuntos do funeral.

Vale ressaltar que a morte de primos, sobrinhos, tios, sogros e parentes mais afastados, não está previsto pela CLT. Dessa forma, mesmo que a perda seja muito dolorosa, o trabalhador não pode se afastar do trabalho sem sofrer as reduções em seu salário. Salvo quando o afastamento esteja previsto nos acordos coletivos de cada categoria.

Quem tem direito a licença óbito CLT 2024?

A princípio, tem direito à licença óbito CLT 2024 todos os trabalhadores assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas. No entanto, o afastamento sem prejuízos ao salário só acontece quando houver a morte dos parentes mais próximos. Por exemplo:

• Ascendente: de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, os ascendentes são representados por toda a geração anterior do empregado. Por exemplo, pais, avós e bisavós.
• Cônjuge: é considerado cônjuge todo indivíduo que manter relação à pessoa a quem está matrimonialmente vinculado. Além disso, os companheiros de relação homo afetiva ou união estável, desde que devidamente comprovadas, também são considerados cônjuges perante a lei;
• Descendente: segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os descendentes são representados por toda a geração posterior à do empregado. Por exemplo, filhos, netos e bisnetos
• Irmão: para ter direito à licença óbito, é necessário acontecer a morte daquele que é filho do mesmo pai e/ou da mesma mãe.

Quantos dias o trabalhador tem direito em virtude da licença óbito CLT 2024?

Segundo alguns psicólogos, o luto é composto por 5 fases. Isto é:

• Negação;
• Raiva;
• Negociação;
• Depressão;
• Aceitação.

Normalmente, para que uma pessoa consiga superar todas essas fases é necessário aproximadamente um período de 8 meses. Em casos de luto crônico, esse tempo tende a ser ainda maior.

Infelizmente, as leis trabalhistas não permitem que o trabalhador fique afastado por tanto tempo de suas atividades laborais sem sofrer prejuízos ao salário. Dessa forma, a licença começa a ser contabilizada logo no dia seguinte ao falecimento do parente do trabalhador.

É previsto na consolidação das leis trabalhistas, que a licença óbito CLT 2024 para os celetistas é de dois dias. É importante destacar, contudo, que a legislação considera os dias de forma consecutivas e não dias úteis.

Além de disso, os feriados não interferem no cálculo da licença óbito. Em outras palavras, se o parente do trabalhador celetista falecer em uma sexta-feira, o sábado e o domingo serão considerados os dias do afastamento remunerado.

Por fim, esse tempo pode sofrer alterações quando a empresa escolher aderir aos acordos ou convenções coletivas.

Licença óbito CLT 2024: como comprovar o falecimento na empresa?

Para ter direito a licença óbito CLT 2024, o trabalhador deve comunicar o falecimento de seu parente ao RH. Isto é, ao setor de Recursos Humanos da empresa para a qual presta serviços. Isso porque, somente dessa forma será possível usufruir dos dias de afastamento remunerado para resolver os assuntos relativos ao funeral.

De antemão, o trabalhador não precisa entregar o documento comprovando o óbito ao descobrir a notícia. No entanto, no momento de retornar ao trabalho, o funcionário deve entregar uma cópia da certidão de óbito ao RH.

Afinal, esse documento servirá para comprovar o falecimento de seu familiar junto a empresa. Além do atestado de óbito, o trabalhador deve entregar ao RH algum documento que comprovem o parentesco. Isto é:

• Certidão de união estável ou equivalente;
• Conta bancária conjunta;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de casamento;
• Certidão de nascimento de um dos filhos do casal.

Por fim, após entregar os documentos ao setor de Recursos Humanos, o funcionário deve voltar normalmente às suas atividades laborais. Vale destacar, mais uma vez, que ao entregar os documentos, o trabalhador não pode sofrer quaisquer prejuízos em seu salário em virtude da Licença óbito CLT 2024.

Como o próprio nome sugere, a pensão militar é destinada aos parentes próximos de um militar. É importante ressaltar que, os dependentes têm direito a esse benefício porque é os militares que arcam com as pensões por morte. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito a receber a pensão militar e qual o valor em 2024.

O que é Pensão Militar?

Em linhas gerais, a pensão por morte consiste em um benefício previdenciário. Esse auxílio mensal deve ser pago, pelo INSS , aos dependentes dos militares que já faleceram. O principal objetivo da pensão militar é assegurar o sustento e a subsistência da família do militar depois do seu falecimento.

É importante dizer que, os dependentes dos militares só têm direito a essa remuneração, porque os militares pagam uma contribuição mensal no decorrer da vida. A princípio, a contribuição é obrigatória.

Em meados de 2019, aconteceram algumas mudanças na lei número 13.954. Houve uma modificação nas alíquotas descontadas para a pensão militar seguindo as orientações do novo projeto de lei. Tanto as Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros estaduais foram impactados.

Antes da modificação, o percentual da contribuição para pensão por morte era equivalente a 7,5% dos proventos dos militares. Em meados de março de 2020, no entanto, o percentual da contribuição para pensão por morte teve um aumento. De acordo com o novo valor, os militares precisavam contribuir com 9,5%. Por fim, em 2021, o percentual aumentou ainda mais e passou a ser 10,5%.

Além do valor da alíquota, é importante considerar as outras contribuições que existem. Por exemplo, os militares precisam pagar 3,5% dos seus proventos para a assistência médico-hospitalar. Com todas as contribuições obrigatórias, o desconto na folha de pagamento dos militares chega facilmente a 14%.

Ainda de acordo com a lei 13.954 de 2019, os pensionistas também precisam contribuir para a previdência. Antes do PL, a categoria não era tributada. Após o PL, os pensionistas precisam a pagar a mesma alíquota dos militares. O valor é calculado com base na pensão que recebem.

A contribuição obrigatória dos militares equivalente a 10,5% do salário, não incide nos rendimentos dos alunos das escolas militares, dos alunos que almejam ser Sargentos Especialistas, dos cabos, dos soldados, dos marinheiros e tarefeiros. Esses últimos são isentos da contribuição desde a data da incorporação até o limite de dois anos.

Por fim, todos os valores arrecadados pelos militares e pensionistas são destinados ao fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Qual valor da Pensão Militar em 2024?

A princípio, a alíquota de 10,5% paga pelos militares é usada para custear a pensão dos dependentes. Assim, quando existir o falecimento do segurado, os dependentes não ficarão desassistidos.

Via de regra, o desconto dessa contribuição obrigatória é feito diretamente na folha de pagamento. Dessa forma, o valor da Pensão Militar em 2024 não tem um valor fixo. Em outras palavras, o valor da Pensão Militar tende a oscilar de acordo com o salário do profissional.

É importante destacar que os militares não são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social. Assim, esses profissionais não se aposentam como os segurados comuns. Geralmente, os militares passam da ativa para a reserva e, na sequência, são reformados. Durante todo esse processo, os militares permanecem recebendo seus respectivos salários.

Pensão Militar: afinal, quem tem direito?

De antemão, tem direito a receber a Pensão Militar todos os dependentes do militar que faleceu. No entanto, o benefício é concedido por ordem de prioridade. Por exemplo:

Primeira ordem de prioridade:

• Filhos ou enteados de qualquer idade que sejam inválidos
• Cônjuge, companheiro designado ou companheiro que comprove união estável
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e um anos de idade
• Pessoa desquitada, divorciada ou convivente que percebam pensão alimentícia
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e quatro anos de idade, que sejam estudantes universitários

Segunda ordem de prioridade:

• Mãe que consiga comprovar a dependência econômica do militar
• Pai que consiga comprovar a dependência econômica do militar

Terceira ordem de prioridade:

• Irmão órfão de até vinte e um anos de idade
• Pessoa designada de qualquer idade que comprove a dependência econômica do militar
• Irmão órfão de até vinte e quatro anos de idade que seja estudante universitário,
• Pessoa designada com até vinte e um anos de idade que vivam na dependência econômica do militar
• Irmão inválido que comprove a dependência econômica do militar, em qualquer idade
• Pessoa designada com mais de sessenta anos de idade que vivam na dependência econômica do militar

Por fim, para pedir a pensão por morte militar é necessário reunir todos os documentos comprovando o parentesco e o direito do dependente. Na sequência, é preciso entrar com o processo de habilitação à pensão militar perante a Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) do Comando Militar que o falecido for vinculado.