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Plano simplificado de Previdência Social

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PSPS – Plano simplificado de Previdência Social – Alíquotas e Requisitos

O Plano simplificado de Previdência Social, ou simplesmente PSPS, foi uma medida adotada durante o governo Lula durante a instalação do Fórum Nacional de Previdência Social, quando o então presidente 6.042/2007, que regulamentou o plano para trabalhadores autônomos, contribuintes individuais e facultativos. Veja mais informações sobre como funciona o Plano simplificado de Previdência Social.

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O objetivo do Plano simplificado de Previdência Social é fazer com que aumente o número de contribuintes para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tendo como meio de atração a redução da alíquota que antes era de 20% e agora é de 11% sobre o salário-mínimo de todos os profissionais autônomos, e também de donas de casa e estudantes.

Os requisitos para que o contribuinte tenha direito à redução da alíquota no Plano simplificado de Previdência Social são:

Primeiro: ser contribuinte individual, do tipo autônomo, que trabalhe por conta própria (não prestando, assim, serviço à empresa);

Segundo: ser contribuinte individual, do tipo empresário ou sócio de sociedade empresária, e que sua receita bruta anual esteja registrada no ano-calendário anterior tem de ter sido de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Sobre a inscrição no Plano simplificado de Previdência Social

Se o segurado já possuir uma inscrição, seja pelo número de NIT, PIS ou PASEP, será utilizado esse número para que seja efetuado o pagamento das contribuições, mas caso ele não possua nenhum tipo de inscrição, ela pode ser realizada através da Internet ou pelo telefone 135, sem precisar assim que ele se dirija a uma Agência da Previdência Social.

Lembrando que a alíquota de 11% no Plano simplificado de Previdência Social é válida apenas para aquele segurado que faz sua contribuição sobre o salário mínimo. Então, no caso do salário-de-contribuição ser superior ao salário mínimo, o percentual passa a ser de 20% novamente.

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Ministério da Previdência Social – MPS

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MPS – Ministério da Previdência Social INSS

O Ministério da Previdência Social é a instituição que abriga e comanda a Previdência Social em si, que se define como o seguro social para o cidadão que faz sua contribuição. Essa instituição, por sua vez, é pública e seu objetivo é tanto reconhecer quanto conceder direitos a todos os seus segurados. É através do Ministério da Previdência Social que a renda do trabalhador contribuinte torna-se benefício quando o mesmo perde sua capacidade de trabalhar, seja por motivos de doença, invalidez, e até maternidade e reclusão.

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Ministério da Previdência Social

A missão do Ministério da Previdência Social engloba os seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – Uniformidade assim como equivalência dos serviços e benefícios tanto às populações urbanas quanto às rurais;

III – seletividade assim como distributividade de acordo com a prestação dos serviços e benefícios da Previdência;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – manter o caráter democrático da gestão administrativa assim como sua descentralização, tendo a participação da comunidade, em especial de: trabalhadores, empresários e aposentados.

O Ministério da Previdência Social é composto de:

  • O Ministro – José Barroso Pimentel, nascido em 1953 no município de Picos (PI). É especialista em matérias Previdenciária e Tributária. Em junho de 2008 – a convite do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva – Pimentel obteve licenciamento da Câmara dos Deputados e assim assumiu o cargo de Ministro da Previdência Social.
  • Conselhos – Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC; Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS ; Conselhos de Previdência Social; Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV; Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.
  • Consultoria Jurídica
  • Receita Federal do Brasil
  • Fiscalização

Para mais informações sobre o Ministério da Previdência Social, acesse o site oficial da Previdência e navegue pelos links do menu, onde estão todas os detalhes sobre o Ministério, em: www.previdencia.gov.br

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Previdência Complementar – Como funciona

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Como funciona a Previdência Complementar

Você não sabe o que é previdência complementar? Esta é um benefício adicional que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme a sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador e seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em cálculos atuariais.
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Além da aposentadoria o participante desse tipo de previdência tem normalmente a sua disposição proteção contra risco de morte, acidentes, doenças, invalidez, etc. No Brasil existem dois tipos de previdência complementar: a previdência aberta e a previdência fechada.

Ambas funcionam de maneira simples: durante o período que o trabalhador estiver trabalhando, paga todo mês uma quantia de acordo com sua disponibilidade. O saldo acumulado poderá ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente, como uma pensão ou aposentadoria tradicional.

As instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda.

Já as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), mais conhecida como fundo de pensões são instituições sem fins lucrativos que mantêm planos de previdência coletivos. Estas são somente permitidas aos empregados de uma empresa e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoa jurídica de caráter profissional, classista, setorial, denominados instituidores. A fiscalização da EFPC é feita pela Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC) e regulado pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social.

No site da Previdência Social www.inss.gov.br é possível acessar a lista completa das entidades fechadas de previdência complementar existentes no país.

Uma novidade sobre previdência complementar foi que, em 2003, os trabalhadores vinculados a entidades representativas de classe, como sindicatos, cooperativas, órgãos de classe passaram a ter direito à previdência complementar fechada, numa modalidade denominada previdência associativa. Mais informações no site da Previdência social.

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INSS Bauru – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Bauru

Ser atendido em Bauru na unidade do INSS é uma facilidade na vida do trabalhador, uma vez que é através dessa unidade que você pode saber detalhes sobre a sua aposentadoria ou realizar marcações de consultas médicas, solicitar o pedido para uma aposentadoria por idade, anos de contribuição ou invalidez.

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Lógico que não são apenas essas os casos atendidos nestes postos do INSS em Bauru, sendo possível também lidar com situações de cálculo do INSS, consulta e extrato do INSS. Isso sem mencionar que você também poderá saber mais sobre o auxílio doença e acidente, sobre licença maternidade e o salário-maternidade.

Também será possível um atendimento mais completo sobre o seu INSS, seu 13° salário para os aposentados e pensionistas, também poderá receber orientação sobre o seu PIS, sobre pensão por morte e muitos outros.

Postos de atendimento do INSS em Bauru

Para saber o endereços e o telefone da unidade de atendimento do INSS em Bauru basta você anotar ou copiar para algum local as informações abaixo:

Endereço Previdência Social Bauru

Endereço INSS Bauru: Rua Rio Branco, número 12-27 – Centro

R. Azarias Leite, 10-75 – Centro, Bauru – SP

INSS Bauru Telefone

Telefone Previdência Social Bauru: (14) 3223-0033

Horário de Funcionamento INSS Bauru: das 7h às 17h

Agendamento INSS Bauru

Antes de tudo é importante que saiba que para marcar o agendamento do posto do INSS em Bauru é necessário você ir até o site oficial da Previdência Social e clicar em “Agendamento”, que vai está na aba do “Serviços do INSS”.  Saiba que é apenas por meio desse site que você poderá fazer seu agendamento no posto do INSS em Bauru.

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 Este agendamento é feito da seguinte forma:

  1. Selecione o serviço: Neste novo site que vai abrir você deve selecionar o serviço e então informar o código de verificação. Saiba que este código é gerado aleatoriamente e foi criado apenas para a sua segurança;
  2. Informe seus dados pessoais: Agora você terá que colocar com cuidado todos os dados pessoais no campo pedido, tomando cuidado para não acabar errando. Caso isso ocorra arrume, pois se seus dados não baterem corretamente você não poderá concluir seu atendimento no posto do INSS em Bauru.
  3. Selecione a unidade: Nessa hora você deverá escolher o melhor posto para realizar seu atendimento do INSS, que no caso será o de É importante que saiba que será neste momento que você vai escolher o dia e horário para fazer seu atendimento, lembrando que isso vai ocorrer de acordo com os dias disponibilizados no sistema.
  4. Verificação do requerimento: Uma das partes mais simples de todo o processo, aqui você vai apenas conferir para vê se todos os dados estão em ordem e é então confirmar. Caso não seja você poderá corrigir, não saia do sistema com algo errado isso vai lhe dar muito transtorno depois.
  5. Confirmação do Requerimento: a última etapa de todo o processo, aqui você será informado com o número de protocolo e os documentos que devem ser apresentados no dia e horário marcado, leve-o consigo para conseguir ser atendido.

Caso ainda lhe reste dúvidas, busque a Central de atendimento do INSS pelo telefone, o número para contato é 135. Compreenda que está número pode receber ligações de todo o país e é totalmente gratuito.

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Leilões CAIXA 2024 – Imóveis, Jóias, Carros

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O que é leilão da Caixa?

Você certamente já ouviu falar em leilão da Caixa, não é mesmo? Leilões são procedimentos realizados em face de bens imóveis e móveis, onde qualquer pessoa que tenha condições de arcar com o valor mínimo imposto pode participar.

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Como funciona o leilão da Caixa?

O leilão da Caixa funciona como nos demais bancos e geralmente serve para custear ou quitar o pagamento de dívidas com essa instituição financeira, bem como de obrigações determinadas por um juiz.

A Caixa leiloa imóveis e móveis, como joias, veículos, dentre outros.

Leilão Caixa de Imóveis

A princípio, a Caixa Econômica Federal atua com os famosos financiamentos bancários, bem como com penhora de joias.

Os financiamentos bancários da Caixa são procedimentos onde, após uma detalhada e burocrática análise de documentos do comprador e do vendedor, a Caixa acaba liberando crédito para a compra de imóveis.

O comprador pagará uma entrada, que pode ser a partir de 20% do valor do bem, por exemplo, ou até menos, a depender do score de crédito, da inexistência de dívidas, da inscrição em programas como o Minha Casa Minha Vida e outras peculiaridades.

O restante do valor é pago ao vendedor pela Caixa. Ao comprador, por sua vez, caberá pagar o valor desse “empréstimo” em parcelas e em tempo determinado, como 12, 24, 48 ou mais vezes.

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Esse crédito vai depender da renda do pretendente à compra, bem como se o imóvel preenche os requisitos do banco. Podem ser imóveis novos ou usados, estes últimos desde que estejam em bom estado de conservação, ou seja, que possam ser efetivamente habitados.

Acontece que algumas pessoas acabam não conseguindo pagar o financiamento. Desse modo, para que a Caixa não tenha prejuízos, ela opta por leiloar o imóvel para quitar a dívida do comprador. Outras questões judiciais, como revisão ou cancelamentos de contratos etc. também podem ensejar no leilão da Caixa.

Para quem tem recursos, comprar imóveis do leilão da Caixa pode ser benéfico, pois os preços costumam ser bem mais baixos. No entanto, deve-se atentar ao fato de que nem sempre os imóveis estão desocupados, o que pode gerar alguma dor de cabeça depois.

Leilão Caixa de Móveis

Caso seja necessário, a Caixa pede que bens móveis do devedor também vão a leilão para garantir o valor de dívidas. Nesse caso, outras dívidas como de empréstimos, por exemplo, também podem ensejar essa prática.

Bens móveis como veículos, por exemplo, que foram financiados pela Caixa, mas não pagos, também podem sofrer busca e apreensão por ordem do juiz e ir a leilão da Caixa.

Leilão da Caixa de Joias

No caso do penhor, a Caixa oferece determinadas quantias em dinheiro para quem desejar deixar em seu poder joias e pertences de valor. Em troca, a pessoa vai pagando um valor mensal pequeno. Só que caso esses pagamentos atrasem, o devedor perde as joias penhoradas e elas vão ao leilão da Caixa.

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Assim, caso você goste de investir em joias, encontrará muitas delas nos leilões da caixa econômica federal.

Mas atenção, você disputará a compra com outros interessados. Quem der o maior valor, leva os bens imóveis ou móveis.

Se quiser mais informações sobre os leilões caixa, acesse  http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/imoveis-venda/Paginas/default.aspx.(leilão imóveis Caixa) ou http://www11.caixa.gov.br/portal/public/sievj/overview/vitrine_de_joias (leilão de joias Caixa).

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SISOBI – Consulta de Óbito DATAPREV

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O que é SISOBI?

O SISOBI é um processo digital que torna mais simples o procedimento de comunicação de falecimento à Previdência Social. Nem todos os cartórios do País usam, no entanto, a tendência é que o SISOBI seja ampliado para o Brasil todo.

SISOBI quer dizer “Sistema Informatizado de Controle de Óbito” e é administrado pela Previdência Social. Para usar o SISOBI, os cartórios precisam fazer cadastro prévio na previdência social por meio da internet.

sisobi

Após fazer cadastro no SISOBI, o cartório tem acesso ao Sisobinet, que está no site da Previdência. Também é possível fazer download do Sisobi.

Como comunicar morte pelo SISOBI?

Para comunicar falecimento pelo SISOBI é simples. Todos os dias os óbitos são cadastrados. No final do mês, o arquivo é transferido para a Previdência Social. Os dados constantes no SISOBI são levados por mídia digital às gerências do INSS.

Os dados são armazenados no sistema do INSS. Depois das mortes, aposentadorias são finalizadas, pensões são concedidas, dentre outros, tudo isso graças à parceria com o DATAPREV do INSS.

Quando há o repasse do falecimento, pagamentos de determinados benefícios são suspensos.

Prazo SISOBI

Os óbitos devem ser comunicados até o dia 10 de cada mês. Deve constar, além do nome do falecido, outros dados pessoais, como nascimento, filiação, dentre outros. Isso para que se evitem confundir pessoas com o mesmo nome.

O horário de funcionamento do SISOBI é de segunda à sexta, das 7h às 23h. Caso o cartório não informe a morte ao INSS, pode sofrer multas que começam e R$ 800 e podem ultrapassar R$ 80 mil reais.

Regulamento SISOBI

O SISOBI é regulamentado pela Portaria 847/2001, que aprovou os termos do programa.

Por que é importante informar falecimento no SISOBI?

Com a informação do falecimento, é possível abrir inventário, seja ele extrajudicial ou judicial, bem como informar demais órgãos governamentais a respeito da situação. Assim, é muito mais fácil constatar fraudes, ou seja, pessoas que continuam recendo aposentadoria do falecido ou pensões que não lhes são devidas.

Até para que se possa vender os bens do falecido, é preciso que tudo esteja em conformidade com as leis de sucessão.

Não é raro ver inúmeros casos de fraude desse tipo comumente em mídias sociais. Isso é extremamente ruim para toda a população, pois o dinheiro do INSS está sendo gasto com quem não tem direito a receber benefício do INSS.

Com isso, quem precisa e tem direito talvez demore mais para receber.

Tirou todas as suas dúvidas sobre o SISOBI? Não perca tempo e, caso queira informações adicionais, acesse o site da Previdência Social ou do INSS para obter mais informações sobre SISOBI.

Informar um falecimento é uma obrigação de cartorários. Se isso não acontecer, e for de modo intencional, poderão vir diversas consequências de ordem administrativa, criminal e até mesmo indenização civil. Logo, para não ter problemas, em caso de falecimento, comunique o cartório de sua preferência para que ele repasse as informações ao governo federal.

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Fui Demitido – Quais Meus Direitos?

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Fui demitido quanto vou receber?

Fui demitido quanto vou receber agora? Antes de tudo, você precisa saber se foi demitido por justa causa ou sem justa causa. Se você foi demitido com justa causa – que pode ser uma das dispostas no artigo 482 da CLT – você receberá somente as férias simples e vencidas e, também, se existir algum saldo de salário.

Se for demitido sem justa causa, a empresa deve a você valores pertinentes ao aviso prévio proporcional, o saldo de salário, o seu FGTS com uma indenização de 40% e ainda, liberação de todas as guias de levantamento do seu FGTS e do seguro desemprego.

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Fui demitido, quais meus direitos e como calcular

Calcular valor a receber quando demitido pode dar um pouco de trabalho, mas conhecer os seus direitos é de suma importância, tanto neste quanto em outros casos.

O cálculo do aviso prévio é definido levando em conta 30 (trinta) dias corridos mais 3 (três) dias por ano trabalhado na empresa, sem ultrapassar 90 dias. O saldo de salário se dá pela contagem de dias trabalhados sem receber, pode ser calculado com o valor do salário divido por 30 (trinta) dias, ou ainda, o valor do salário dividido pelo número de dias trabalhados.

O cálculo do 13º salário é a contagem dos meses trabalhados a partir de janeiro. Sempre de quinze dias para cima, menos de 15 dias são descartados. As férias recebidas, porém, não gozadas em até 1 (um) ano devem ser pagas em dobro. Enquanto as não adquiridas devem ser pagas na mesma proporção dos meses trabalhados antes delas.

Suas horas extras, se você foi demitido sem justa causa, deverão ser pagas baseando-se no valor da hora acrescido de 50%, no mínimo. Se você saiu “devendo” horas para a empresa, estas não poderão ser descontadas na rescisão. Todas essas informações são válidas se foi demitido sem justa causa.

Fui mandado embora como calcular meus direitos

Ainda conversando sobre ser demitido sem justa causa, acontece a multa sobre o FGTS, a empresa deve recolher 50% do valor total que foi depositado pela empresa ao trabalhador que foi demitido.

Quero saber meus direitos como cidadão se fui demitido!

O seu plano de saúde pode ser mantido de 6 (seis) meses por até 1 (um) ano se o trabalhador demitido assumir o custo de sua parte que era pago pela empresa. Essa regra só é válida, se o indivíduo, enquanto empregado, tinha desconto em folha para este fim. Sendo assim, as condições oferecidas no seu plano, não podem ser alteradas.

Existem especialistas na área para te certificar de como calcular valor a receber quando demitido.

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Fui demitido com justa causa

Quais são os meus direitos se ocorreu demissão com justa causa? Primeiramente, o que pode levar à demissão por justa causa, aqui citamos os seguintes exemplos: Incontinência de conduta ou mau procedimento; Ato de improbidade; Ato de indisciplina ou insubordinação; Violação de segredo da empresa; Abandono de emprego; Embriaguez habitual em serviço; Jogos de azar; ofensas físicas, em caso de ser menor aprendiz, a falta reiterada também faz ser demitido com justa causa.

São avaliados três elementos que configuram essa demissão: A gravidade, a atualidade e a imediação.

Se você foi demitido por justa causa, tem direito a apenas: Férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, Salário-Família se for o caso, o saldo de salários e ainda ao Depósito do FGTS do mês da rescisão.

Fui demitido o que fazer?

Não adianta ficar falando “Fui demitido e estou triste”, o que adianta é estudar os seus direitos, contratar alguém que possa resguardá-los. Ressaltamos ainda que, se você recebeu aviso prévio, sua carga horária deve diminuir, já que precisa de tempo para encontrar um novo emprego e novas oportunidades para sua vida.

Quais meus direitos numa demissão?

Sabia que o trabalhador pode demitir a empresa? Sabe quais são seus direitos nesse caso?

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A legislação permite que você recorra à justiça a fim de obrigar a empresa a te demitir em casos de quebra contratual, não pagamento de salários, situações de assédios, entre outros motivos. Se assim foi bem entendido pelo juiz, a empresa terá que pagar tudo que lhe é de direito. Se você sofreu assédio moral, ainda pode entrar com uma ação por danos morais!

Demitido sem justa causa

Se você foi demitido sem justa causa, pode ainda, sendo trabalhar formal ou não, solicitar seguro-desemprego. Alguns casos pouco conhecidos para se solicitar esse benefício são: Quando o profissional é afastado para realizar curso ou aumentar a qualificação profissional oferecidos pelo empregador; pescadores profissionais em tempo de baixa e /ou ainda, trabalhadores resgatados de condições que são semelhantes às de escravos.

Para recebimento do benefício, é necessário ter recebido salário por pelo menos 12 meses anteriores aos últimos 18 meses da data de dispensa, ou ainda, por 9 meses nos últimos 12 anteriores à dispensa.

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Como Registrar uma Empregada Doméstica

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Como Assinar Carteira de Empregada Doméstica

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Saiba como registrar uma empregada doméstica e evitar problemas judiciais futuros, assinar carteira de uma empregada doméstica é mais simples do que muita gente imagina. No Brasil milhares de profissionais que trabalham no lar, chamadas de secretárias do lar, ou empregadas domésticas, vivem na informalidade. O que é um grande problema quando chega a hora de se aposentar, ou receber algum benefício do INSS.

Para o empregador, a melhor coisa a fazer é registrar a sua empregada doméstica junto a Previdência Social, para garantir os direitos da funcionária e também os direitos do empregador. Um exemplo muito simples, é que se uma empregada doméstica informal engravidar e resolver se afastar para ter a sua gestação sem trabalhar, o empregador pode ser até processado na justiça do trabalho caso não pague o salário da mesma enquanto ela estiver no período de gestação e amamentação. O que seria evitado caso a mesma empregada doméstica seja registrada, pois aí, quem pagará o salário maternidade seria o INSS, e o empregador poderia até mesmo contratar outra empregada doméstica  temporariamente por sua conta enquanto espera a outra retornar.

Registrando uma Empregada Doméstica

  1. O primeiro passo é assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica, especificando a data desde o primeiro dia trabalhado.
  2. Deve-se pagar um salário mensalmente, que não pode ser em hipótese alguma menor do que 1 salário mínimo vigente no país.
  3. Procurar uma agência do INSS para registrar a empregada doméstica na Previdência Social.
  4. Pagar mensalmente o valor da contribuição da Previdência Social em nome da empregada doméstica, através do número do NIT da mesma.
  5. O valor da contribuição deve ser de 20% do valor do salário que a mesma recebe mensalmente, sendo que deste valor, o empregador poderá retirar 8% do salário da empregada doméstica. Sendo ele responsável por cobrir os outros 12% do seu bolso.

Então mensalmente, além do salário da empregada doméstica registrada, o empregador vai gastar mais 12% do valor do salário da mesma para contribuir para o INSS, no entanto ele pode deduzir este valor do seu próprio imposto de renda. Esta foi uma iniciativa do Governo Federal para incentivar o registro das empregadas domésticas junto a Previdência Social.

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Revisão de Aposentadoria do INSS – Consulta

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Consultar Revisão de Aposentadoria do INSS

Boa notícia para as pessoas que recebem aposentadoria do INSS. A Previdência Social está revisando as aposentadorias e pensões de quem começaram a receber a aposentadoria entre abril de 1991 e janeiro de 2004. Confira como saber se você tem direito a revisão de aposentadoria do INSS.

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Os beneficiários estão tendo acesso as correções dos valores ganhos por mês através do RGPS. Tudo que precisam para fazer a consulta é do número do benefício e alguns dados pessoais, como o CPF. Para fazer essa consulta, os beneficiários podem ligar para o 135 ou acessar o site do Ministério da Previdência. O maior problema na consulta online é que um largo número de beneficiários está fazendo a consulta de revisão de aposentadoria do INSS ao mesmo tempo, causando um congestionamento no sistema online. Mas caso isso ocorra, espera um pouco e tente realizar uma nova consulta depois, um bom horário é de madrugada e bem cedinho.

Mas, ao que tudo indica, o sistema foi melhorado para atender a enorme demanda de aposentados e as linhas já voltaram a normalidade. Os números de revisões de aposentadoria da Previdência Social são impressionantes. Segundo dados da própria previdência, serão mais de 130 mil aposentados que terão direito a essa revisão de benefício do INSS, que é de quase R$1,7 bilhões, contando ainda com o pagamento corrigido para aqueles que vinham recebendo a aposentadoria com um valor abaixo do teto instituído pela previdência social da época. Além dessa correção, será pago um montante retroativo calculado pelo supremo tribunal federal. Mas o valor não será pago a todos os beneficiários da época, então fazer a consulta é importante.

Isso por que o INSS ainda faz um calculo sobre o qual, mas de 600 mil beneficiários recebiam no limite do teto, dentre estes, quase 200 mil estão há mais de cinco anos sem receber e não farão impacto econômico e outros quase 300 mil, não terão nenhuma diferença para receber. Esse reajuste virá na folha de pagamento de agosto, ou seja, será recebido nos primeiros dias de setembro. O valor do reajuste é de, em média, R$11.600. Serão quatro datas para receber. Em 31 de Outubro, um valor de no máximo R$6.000 será pago. Em 31 de Maio, para quem vai receber entre R$6.001 e R$15.000, 30 de Novembro para quem receberá acima de R$15.000 e abaixo de R$19.000 e em 31 de Janeiro, quem for receber acima de R$19.000. Conheça agora mesmo o valor do seu reajuste. Acesse o site da Previdência para fazer a consulta de revisão de aposentadoria do INSS pelo seguinte link: www.mpas.gov.br.

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Muitas pessoas possuem dúvidas a respeito de como revisar teto INSS, principalmente depois que a medida foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas acontece que basta entrar em contato com os postos de atendimento do INSS para poder fazer a solicitação dessa revisão, ela não será de imediato e pode demorar um pouco para ocorrer.

Para agilizar o procedimento de revisão é necessário que o beneficiado leve todos os documentos pedidos para facilitar o processo. Não se preocupe porque todas as orientações e instruções necessárias sobre como realizar o procedimento de forma correta serão passadas para aqueles que entrarem em contato.

Consultar Revisão de Aposentadoria INSS

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Pedido de Reconsideração de Benefício

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INSS Pedido de Reconsideração de Benefício

Você é trabalhador e deseja fazer uma reconsideração de benefício do INSS?  Saiba como fazer isso e todo o procedimento para fazer o pedido de reconsideração.

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O pedido de reconsideração de benefício do INSS pode ser solicitado para diversos serviços, como por exemplo, em relação aos procedimentos de perícia médica e também em várias ocasiões. Por exemplo, no caso de pedido de reconsideração no caso de interposição pode ser interposto nos seguintes casos: na conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa de segurados que são beneficiários da previdência social; e no caso da conclusão pericial favorável, com data de cessação do benefício, que seja menor e igual à data da realização do exame (DRE). Nestes casos, deve-se lembrar que cabe apenas um pedido de reconsideração.Lembrando que para fazer o pedido de reconsideração há um prazo para fazer isso que é de 30 dias contados: da ciência da conclusão contrária, nos casos de perícia médica; do dia seguinte da data da Cessação do Benefício que seja menor ou igual à data da realização do exame.

Há ainda o pedido de reconsideração por incapacidade, neste caso, através deste pedido o beneficiário solicita uma nova avaliação médica por não concordar com o indeferimento ou diante da obtenção de novos elementos e neste caso será feita uma avaliação médica por perito que é o responsável pela avaliação. Pode ser que seja negada a solicitação de auxílio-doença e neste caso pode pedir novamente o pedido de reconsideração do INSS ou pedido de recurso no prazo de até 30 dias, outra forma é dar entrada a novo requerimento respeitando os prazos que é partir do 1° dia depois de decorridos os 30 dias do requerimento anterior. No caso do beneficiário não ir à avaliação médica, o beneficiário pode solicitar remarcação da perícia uma única vez no prazo de até três dias antes da data que estava agendado o atendimento. Para remarcação o beneficiário deve entrar em contato pelo telefone 135 e de segunda a sábado das 7h às 22h horário de Brasília.

No caso do pedido de prorrogação ou reconsideração de benefício do INSS, este pode ser feito pelo site da DataPrev pelo link www.dataprev.gov.br, acessando esse link basta preencher o número do benefício ou requerimento, data de nascimento, nome do requerente, número do CPF e sequência de letras geradas pelo site e depois clica em confirmar. O que facilita o pedido de reconsideração é fazer ele o mais rápido possível, o que aumenta a possibilidade de em um período menor de tempo ter seu pedido atendido

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Revisão de Teto INSS

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Receber a Revisão do Teto do INSS

Os aposentados do INSS com direito a revisão devem entrar em contato com o órgão público para poder agendar o atendimento que permitirá a análise dos dados e conservação dos valores atualizados para o benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão público federal responsável pela administração desse benefício, portanto, os assuntos deverão ser tratados no mesmo.

A revisão da aposentadoria é um processo de suma importância, pois permite que o valor recebido pelo beneficiado não perca o seu valor de compra. O órgão responsável fará a publicação de uma lista onde é possível saber quem terá direito à revisão e como solicitar o mesmo.

O INSS vai disponibilizar vários serviços online para serem consultados sem nenhum tipo de custo e um deles diz respeito ao agendamento da revisão do benefício. Aproveite para acessar o site e ter conhecimento sobre outros serviços que estão sendo oferecidos no site desse órgão público.

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O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu para o mês de agosto a divulgação da tão esperada Revisão de Teto INSS, e a Previdência Social teve que fazer cumprir os direitos dos beneficiários, realizando os pagamentos em datas definidas pelo Ministério da Previdência Social. O direito da Revisão do Teto do INSS é válido para aqueles que receberam o benefício entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, e que no primeiro reajuste de teto o benefício tenha sido limitado.

Aposentados do INSS com direito a revisão

A revisão da aposentadoria do INSS é um direito que os beneficiados não podem deixar de recorrer porque ele interfere diretamente no poder de compra das pessoas. O INSS vai disponibilizar a revisão em breve e os interessados poderão procurar os atendimentos presenciais mais próximos.

Não se esqueça que antes de procurar o atendimento presencial, temos a opção de fazer o agendamento do atendimento pela internet, o que pode ser bastante útil e evita filas extensas e demoradas. Entre no site do INSS e faça seu agendamento para ser atendido na agência mais próxima e garanta a revisão do seu benefício.

Além daquelas pessoas que têm direito ao benefício revisado, também existem casos em que os aposentados têm direito a receber valores atrasados referente aos últimos cinco anos. Muito importante ver todos os detalhes do seu cadastro e verificar todos os benefícios que você tem direito.

Segundo a proposta do Governo o pagamento da revisão do INSS aos beneficiários que tem valores atrasados a receber, deve ser dividido em 4 datas diferentes. Seguindo a seguinte ordem de datas de pagamentos:

  1. Em 31/10/2024 serão realizados os pagamentos para aqueles que tem direito a receber até 6 mil reais como revisão dos valores atrasados.
  2. Em 31/05/2024 a Previdência Social deve pagar o valor da revisão a aqueles que tem valores a receber entre R$ 6.000,01 até 15 mil reais.
  3. Em 30/11/2024 vai ser pago a revisão do INSS daqueles que tem valores atrasados a receber entre R$ 15.000,01 à R$ 19 mil reais.
  4. Em 31/01/2024 o valor será pago aos beneficiários que tem revisão superior a 19 mil reais a receber do INSS.

O calculo da revisão é feito pela própria Previdência Social, e será realizado até a data dos pagamentos previstos.

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Como Solicitar Revisão da Aposentadoria

A solicitação da revisão da aposentadoria poderá ocorrer pela internet ou pelos atendimentos presenciais. Nos últimos anos, foi autorizado a revisão para os aposentados entre os anos de 1988 a 1991, mas isso não significa que os demais não têm o direito de procurar o órgão e solicitar a revisão.

Acaba sendo mais fácil agendar o atendimento online do que se dirigir até agência mais próxima sem ter horário definido para ser atendido. Segundo os últimos cálculos do Governo Federal, existem muitos benefícios que precisam ser revistos e por isso que os cidadãos não podem deixar de fazer a revisão.

São milhares de brasileiros que recebem mensalmente o benefício da aposentadoria em várias categorias. Com passar dos anos é necessário procurar a agências do órgão para poder realizar o processo de revisão do benefício e assim garantir o recebimento atualizado do mesmo.

Revisar a aposentadoria não é um procedimento tão rápido e simples como a maioria das pessoas pensam. O órgão vai solicitar a comprovação de alguns dados e por isso que o beneficiário deverá apresentar toda a lista de documentação necessária para que o procedimento para ocorrer.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

INSS Suzano – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Suzano

Um posto de atendimento do INSS em Suzano tem várias funções, como tal o oferecimento de consultas de vários tipos de benefícios aos trabalhadores, como também acompanhar o pedido de seu beneficio seja ele de aposentadoria ou outro, sendo também possível saber quando poderá se aposentar ou até mesmo outras informações.

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Seja qual for a sua situação saiba que os postos do INSS em Suzano pode resolver seu problema, mas compreenda que será necessário marcar um agendamento online, pois esta é uma forma do Governo brasileiro de padronizar e facilitar a vida do trabalhador que necessita do beneficio.

Uma coisa que você precisa saber é que a unidade de atendimento do INSS em Suzano não vai realizar apenas atendimento e consulta em relação à aposentadoria, ela também oferece consulta a auxílios e solicitações como auxilio doença, pensão por morte, licença maternidade entre muitos outros.

Postos de Atendimento do INSS em Suzano

Se você deseja receber o atendimento do INSS no posto de Suzano saiba então algumas informações sobre a unidade do INSS em Suzano.

Endereço INSS Suzano

Endereço Previdência Social Suzano: Rua Campos Salles, 601 – Centro, Suzano – SP

Telefone INSS Suzano

Telefone Previdência Social Suzano: (11) 4747-4694

Horário de Funcionamento INSS Suzano

Segunda a Sexta: Das 7h às 17h

Agendamento INSS em Suzano

Antes de mais nada é importante que saiba que para marcar o agendamento do posto do INSS em Suzano é necessário você ir até o site oficial da Previdência Social e clicar em “Agendamento”, que vai está na aba do “Serviços do INSS”.

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Uma vez feito isso você deverá clicar no botão verde que diz “Agendamento”, então será levado para uma nova página a onde poderá realizar seu cadastramento no banco de dados do INSS e então poder ser atendido.

No primeiro momento será apenas necessário que você informe o tipo de serviço que deseja realizar, serão diversas opções como solicitação ou consulta, até mesmo de aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição, uma vez decidido qual é o tipo de serviço informe o código de verificação e clique em “Avançar”.

Compreenda que o código de verificação é gerado aleatoriamente, isso significa que cada vez que você for entrar no site estará um código novo.

Feito essa parte você será levado para a segunda etapa, que é o preenchimento de suas informações pessoais nos campos pedidos, a faça com calma para evitar o risco de errar, caso tenha alguma coisa errada você não poderá ser atendido.

Na terceira parte você deve apenas escolher a unidade para seu atendimento, em alguns casos pode ocorrer que somente de para escolher a unidade, sendo assim o horário e o dia marcado feito no momento vago, ou até você consiga escolher o dia, mas não o horário. Tendo algumas situações que poderá escolher o local, dia e horário.

Tudo vai depender da situação da unidade escolhida, então analise bem antes de confirmar.

A quarta etapa é simples, serve para você conferir todos os dados apresentados, apenas uma forma de você comparar seus dados ali apresentados com os seus documentos, evitando assim transtornos desnecessários.

A quinta e última etapa é a confirmação de seu requerimento, nesta você receberá um número de protocolo, através desse número você poderá fazer seu atendimento, não o perca de forma alguma.

Se ainda existir duvidas ligue para a Central de Atendimento do INSS, o número para contato é 135, ele é gratuito e pode ser realizado em todo o território brasileiro.

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INSS Recadastramento

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Recadastramento INSS

A ação de recadastramento do INSS surgiu em 2024, para todos os beneficiários que recebem através de cartão magnético, conta corrente ou poupança, essa foi a forma que o Instituto encontrou para manter atualizados os dados do beneficiário.

O objetivo do INSS é que, em todos os anos, haja essa atualização de cadastro, a fim de que seja assegurado que o benefício está sendo entregue a quem tem direito. Chama-se comprovação de vida INSS essa atualização, serve para coibir fraudes e evitar danos ao órgão.

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Prazo para prova de vida INSS

É dado um prazo parar que os segurados compareçam ao Instituto a fim de realizar o recadastramento INSS. Quem não puder comparecer no prazo, pode enviar um procurador para representa-lo legalmente e fazer a prova de vida. Usar um procurador também é uma saída para quem mora no exterior.

O que acontece se eu não fizer o recadastramento?

O Benefício das pessoas que não fizerem a prova de vida INSS corre o risco de ter o pagamento suspenso ou bloqueado. Caso o pensionista não faça a prova de vida INSS o mês de aniversário de recebimento, o sistema automaticamente suspende o pagamento até que tudo seja regularizado.

Recadastramento pensionista INSS

O principal objetivo do INSS é garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas, para isso, vem fazendo atualizações e aperfeiçoando o sistema de análise das informações, assim concedendo o benefício especificamente para quem tem direito.

Se você ainda não recebeu nenhuma notificação para recadastramento INSS, procure o órgão e veja como está a sua situação, não corra risco de ficar sem o benefício.

Como fazer a prova de vida INSS

Comparecendo pessoalmente ou por meio de procuradores nas agências do INSS. Caso haja o mínimo de suspeita com relação à veracidade dos documentos e dados fornecidos, o INSS pode solicitar o comparecimento do beneficiário à agência mais próxima a ele e assim, investigar as informações passadas.

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Cartas e diário Oficial INSS

A primeira chamada para a prova de vida INSS foi realizada através de carta, entretanto, vários endereços desatualizados impediram os recebimentos.

Assim, a convocação se fez por meio de publicação no Diário Oficial da União na data de 01 de agosto de 2024. No Diário Oficial, você tem uma ferramenta de busca que pode ser utilizada para facilitar a encontrar seu nome na lista.

Prova de vida INSS Banco do Brasil

Os bancos deverão fazer por si mesmos a apuração da prova de vida INSS, a maioria dos bancos já começou a fazer o recadastramento, como Banco do Brasil,Itaú, Bradesco, entre outros.

Grupo especial de recadastramento

De modo a resolver algumas questões, como o de pensionistas e aposentados que recebem por meio de um procurador, foi criado um grupo especial que será atendido até o início do próximo ano.

Neste período, serão convocados apenas aqueles beneficiários que estão com dados inconsistentes no sistema. Assim, com o recadastramento INSS, poderão corrigir e atualizar as suas informações.

Você pode consultar sua situação cadastral no portal eSocial.

Prova de vida INSS

Não deixe para a última hora, se houver algum dado que você precise atualizar ou corrigir, o sistema não gira, e fica parado até que você corrija, sendo assim, pode demorar demais e você ter o benefício INSS bloqueado até que tudo se regularize. Fique bem atento!

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Biometria INSS

Aqueles que ainda não tem a biometria INSS cadastrada, oportunamente, serão convocados para fazê-la junto ao Instituto de identificação de seu Estado. Assim, acontece a integração e a modernização dos procedimentos.

Visita domiciliar na prova de vida do INSS 2024

Para atender a todos de uma forma igualitária, aquele beneficiário que não pode se locomover por motivo de doença ou dificuldade, pode ligar para o número INSS 0800-643-0037 e solicitar uma visita social a fim de fazer o recadastramento dele.

Esta visita somente poderá ser marcada, quando corrigidos os apontamentos no eSocial. Você também pode ligar neste número para verificar sua situação e tomar nota do que deve fazer.

Sendo a visita agendada, você não terá o benefício INSS suspenso ou cancelado, uma vez que as visitas ocorrerão posteriormente ao prazo e com devido aviso prévio, não importa quanto tempo ela demore para acontecer, o pagamento não sofrerá bloqueio.

Pessoas com mais de 80 (oitenta) anos que não tenham procuradores, podem solicitar a visita domiciliar, sem ter que provar o seu estado de saúde.

Prova de Vida INSS

Os beneficiários são convocados à provar vida INSS, ajustando todo o cadastro caso haja divergências, e renovam a senha do banco. Todos os aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS devem fazê-lo, pessoalmente ou por meio de procuradores. São necessários documentos como: Documento de identificação com foto. A validação pode ser feita em qualquer agência do banco onde é correntista, caso não o faça, o beneficiário corre o risco de ter seu pagamento suspenso.

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Quais meus direitos se eu pedir demissão?

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O que tenho Direito se pedir demissão?

Muitos trabalhadores ficam receosos ao pedir demissão, não sabendo ao certo quais são os direitos e garantias que têm, o que pode causar algumas confusões e medo de se desligar da empresa que os emprega.

O pedido de demissão ocorre quando o empregado solicita o desligamento da empresa que lhe emprega.

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Ocorre que a maioria dos direitos ainda são preservados, mesmo quando o trabalhador pede demissão, não havendo necessidade para pânico.

Mas então, quanto vou receber se pedir demissão? As verbas rescisórias incluirão o descrito abaixo. Veja abaixo direitos ao pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Salário, ou saldo residual

Primeiramente o seu salário, ou saldo residual com cálculo proporcional aos dias trabalhados. Essa é uma premissa básica, receber pelos dias que trabalhou até o momento do desligamento da empresa.

Direitos pedir demissão: Décimo terceiro

Poderá contar também décimo terceiro, na proporção aos meses trabalhados, sem restrição ou penalidade alguma, todo o valor deverá ser pago.

Direitos pedir demissão: Férias

Se as suas férias ficaram em haver, poderá recebê-las integralmente, não só as férias vencidas, mas também as proporcionais aos meses trabalhados por vencer.

Direitos pedir demissão: FGTS

É importante ressaltar que ao pedir demissão o empregado não vai perder nada do FGTS, ele apenas não vai poder sacá-lo. Este valor, que foi depositado na sua conta do PIS, vai continuar rendendo juros mais correção monetária. Quando o desligamento parte do funcionário, por meio do pedido de demissão, não posso sacar o FGTS, este saque só poderá acontecer em caso de compra da casa própria, aposentadoria, ou na eventualidade de ficar 3(três) anos sem trabalho registrado na carteira.

Direitos pedir demissão: Seguro Desemprego

Infelizmente para o funcionário, quando ele solicita o desligamento do emprego, não pode ter acesso ao seguro desemprego. Esta garantia está voltada exclusivamente para funcionários que são demitidos após no mínimo 18(dezoito) meses de trabalho.

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Direitos pedir demissão: Obrigações

Mas não são só direitos, é importante ressaltar que também há obrigações quando o emprego pede demissão. O direito do trabalho prevê ressalvas que visam a segurança de ambas as partes envolvidas, empregado e empregador.

Direitos pedir demissão: Aviso Prévio

É necessário que o empregado, assim como o empregador, cumpra um aviso prévio de 30(trinta) dias, ou indenize a outra parte. Essa é uma garantia que visa não deixar nenhuma das partes “na mão”, afinal, assim como o empregado não arruma um novo emprego do dia para noite, o empregador também pode encontrar alguns problemas para substituir o colaborador que veio pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Não quero cumprir aviso prévio

E se o empregado não quer cumpriraviso prévio? Terá de arcar com uma multa po raviso prévio, conforme explicado acima.

O empregado pode solicitar a dispensa da necessidade de cumprir o aviso prévio, mas é liberdade da empresa optar por descontar ou não o valor de um salário, afinal, o aviso prévio busca proteger ambas as partes.

Direitos pedir demissão: Quanto tempo a empresa tem para me pagar a rescisão?

Havendo o cumprimento do prazo de 30(trinta) dias de aviso prévio, a empresa tem de pagar o funcionário em até um dia útil. No caso de não haver o cumprimento, em até 10(dez) dias corridos, contados do pedido de demissão.

Direitos pedir demissão: Mas e se eu estiver na experiência?

Neste caso, o empregado terá desconto de metade dos dias que ainda faltam para cumprir o contrato de experiência, por exemplo, faltando 30(trinta) dias para encerrar, lhe serão descontados 15(quinze) dias de trabalho.

Direitos pedir demissão: Já tenho mais de um ano de empresa

Neste caso, a homologação do pedido de demissão deverá ser feita junto ao sindicato da categoria, ou numa Delegacia do Ministério do Trabalho. Lá, tanto o funcionário que solicitou a demissão, quanto um representante da empresa, deverão comprovar ao fiscal que homologará a demissão, que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas e quitadas, assim como qualquer obrigação que for cabida.

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Direitos pedir demissão: Como pedir demissão?

A demissão deverá ser solicitada junto ao setor de recursos humanos da empresa, feita por uma carta de demissão, escrita de próprio punho. Para saber como pedir demissão imediata, basta ver o exemplo abaixo:

“À Empresa (nome da empresa)

Prezados,

Devido a razões pessoais, apresento por meio desta o meu pedido de demissão, solicito também o imediato desligamento das minhas funções nesta empresa, bem como a dispensa do aviso prévio.

Cidade, dia, mês e ano

Assinatura do empregado”

Direitos pedir demissão: Quando pedir demissão?

O pedido de demissão tem caráter pessoal, o empregado pode fazer isso a qualquer hora, conforme desejar, entretanto, é mais inteligente se planejar e pensar muito bem antes de tomar essa decisão. De qualquer forma, o funcionário só fica coligado à empresa enquanto quiser, não há nenhuma previsão legal para mantê-lo vinculado ao empregador.

Direitos pedir demissão: A empresa não quer me pagar

Na eventualidade da empresa se recusar a efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias ao pedir demissão, o empregado poderá buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, por intermédio do sindicato, ou de um advogado.

Nas condições legais atuais, mesmo com reformas trabalhistas em andamento, o trabalhador não fica desassistido de seus direitos fundamentais, tão pouco vinculado a obrigações que lhe usurpem garantias. A legislação permite ao funcionário se desligar da empresa e ainda receber o que lhe é devido, sem ônus algum, com exceção ao que foi descrito sobre o aviso prévio.