Categoria: Últimas Notícias INSS

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ADCT – Função, o que é?

ADCT o que significa?

Como é a função e a interpretação prática dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Para aqueles que estão estudando direito, ou precisam de uma compreensão básica do que é o Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e de sua importância no mundo jurídico, saiba que a finalidade do ADCT é estruturar as normais de transição do antigo e do novo ordenamento jurídico, trabalhando para que conforte ambos os lados e a transição seja feita de forma que os unifique sem que haja algum direito danificado.

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É bom que você saiba que esses Atos de Disposições Constitucionais Transitórias existem nas Constituições brasileiras desde muito tempo, sendo a única exceção à primeira constituição, que foi a de 1824.

Nas demais Constituições – de 1891, 1934, e de 1946 indo até a atual de 1988 –possuem o ADCT, que ali aparece como um ato destacado. Um exemplo de como funciona o ADCT na prática,a Constituição de 1988, que é a atual, possuía em sua criação no inicio do mês de Outubro daquele mesmo ano, 70 artigos, sendo que atualmente ele possui mais de 97, isso é resultado das reformais constitucionais que foram emendadas ao longo do tempo.

Sendo importante mencionar que os artigos possuidores do ADTC acabam alterando a numeração, criando assim uma nova numeração de artigos, como também uma divisão por títulos, capítulos, as seções ou subseções, lembrando que esta é uma característica dos textos que tem um ADTC.

Como podemos observar o ADTC tem como principal objetivo realizar com máxima eficiência as emendas colocadas na Constituição, juntando assim as ordenanças antigas e novas numa só, sendo feito de forma mais neutra possível para evitar efeitos negativos desse confronto.

Lembrando que uma Constituição vinculada com transformações sociais, politicas e econômicas não contem essas disposições transitórias em seus artigos, isso se dá pelo fato que essas Constituições Revolucionárias não buscam um equilíbrio entre a antiga Constituição e a nova, eles querem uma totalmente nova constituição que garanta seus interesses e quebre com a anterior.

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Um exemplo disso é a Constituição Americana, assim que os Estados Unidos se tornou independente ele retirou a Monarquia Constitucional, que tinha sido implantada por sua metrópole Inglaterra, e implantou uma própria.

Vemos então, por fatores históricos, que a implantação de Atos de Disposições Transitórias em artigos constitucionais é um fator que irá depender diretamente do tipo de situação que o país vivencia, podendo se tornar muitas vezes uma saída estratégica pela direita por sua eficácia temporária na resolução daquela situação.

Ainda sim não é certo pensar que isso é apenas um “remedinho temporário”, muitas emendas são criadas como forma de prevenção contra algo considerado imoral ou ilegal, muitas vezes é a forma mais rápida e prática de lidar com um assunto complicado, sem ofender nenhum dos lados.

Um bom exemplo são as emendas criadas em relação aos trabalhadores, em sua maioria eles são sempre beneficiados por elas, de forma que a empresa não seja condenada e que seus funcionários possam conseguir seu dinheiro com dignidade, a menos que se trate de um trabalho escravo ou algo do tipo, isso já é considerado imoral e por conta disso contra lei.

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Litisconsórcio Facultativo e Necessário – O que é?

O que é Litisconsórcio?

Como saber a diferença e a área de atuação de um litisconsórcio facultativo e um necessário

Antes de qualquer coisa é importante que você saiba que um litisconsórcio somente acontece quando existe duas ou mais entidades, ou pessoas, abrindo no mesmo polo de um determinado processo, eles podem ser rés ou autores, sendo que deve ser em visão de defender um interesse em comum.

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É bom que saiba que cada litisconsórcio tem como função impulsionar o processo solicitado, além disso um litisconsórcio deve respeitar todos os envolvidos de forma igual.

Podendo possuir algumas formas diferentes, uma delas é: o litisconsórcio facultativo e o litisconsórcio necessário.

Litisconsórcio facultativo

Como podemos vê um litisconsórcio é quando duas ou mais pessoas buscam atuar no mesmo polo, por conta disso podemos dizer, de forma simples, que um litisconsórcio facultativo ocorre quando desejamos que seja criado essa formação ou não.

Em outras palavras, um litisconsórcio facultativo dá a opção de escolha ao autor do processo se ele deseja ou não uma participação dentro do processo.

Sabendo que um litisconsórcio facultativo tem duas formas:

Um litisconsórcio facultativo unitário: este ocorre quando a resolução deve ser igualitária para todos os demais litisconsortes.

Um litisconsórcio facultativo simples: já neste não é necessário que todos os envolvidos possuam um mesmo resultado.

É importante que saiba que há algumas regras para a existência de um litisconsórcio facultativo, elas são:

  1. Quando entre os envolvidos tiver uma comunhão dos direitos ou obrigações que são relevantes ao litisconsórcio;
  2. Todos os direitos ou obrigações devem possuir o fato ou direito semelhante em seu argumento ou estrutura;
  3. Também ocorre caso haja, entre as causas apresentadas, um ponto de ligação, seja ele o mesmo objetivo ou uma mesma causa pedida;
  4. Se as questões apresentadas tiverem um ponto em comum – sendo ele um fato ou diretamente mesmo – também poderá ocorrer um litisconsórcio facultativo.

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Litisconsórcio necessário

Diferente do litisconsórcio facultativo, um litisconsórcio necessário é obrigatório e pode vim ocorrer de em duas situações, que são quando a própria lei determina que tenha a formação de um litisconsórcio e a outra situação é quando o próprio departamento jurídico obriga o juiz a realizar de forma homogenia a solução para todos os envolvidos.

Neste caso um litisconsórcio necessário é criado então com o objetivo de facilitar e simplificar todo o processo, é bom que saiba que esse caso depende diretamente das citações de todos os litisconsórcios envolvidos.

Por isso o juiz irá declarar ao autor um prazo para assinar – ele irá assinar a citação de todos os demais litisconsórcios necessários -, caso o autor venha a recursar seu litisconsórcio poderá ser anulado pelo juiz.

Exemplo Litisconsórcio necessário

Temos um exemplo, o caso do artigo 10, CPC, que estabelece quando ocorre um litisconsórcio necessário.

  1. A ação é relativa sobre os direitos imobiliários;
  2. A ação em questão é resultante de algo ligado a ambos conjugues, ou em relação a seus atos;
  3. Caso a ação seja relativa as dividas que foram feitas pelo marido e que a cobrança caiu sobre sua esposa, sendo o produto de seu trabalho ou qualquer outro tipo de bens que lhe foram reservados;
  4. Também pode ser criado um litisconsórcio necessário quando a ação criada é referente a uma constituição, ou reconhecimento ou até mesmo a extinção dá taxa cobrada de algum imóvel de um ou de ambos conjugues.
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Cláusula Abusiva CDC – Rescisão Contratual

Cláusula Abusiva Código de Defesa do Consumidor

Temos que admitir que o mundo mudou, a forma de nos vestirmos mudou, a forma de pensar mudou e principalmente a forma de comprarmos mudou.

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Hoje em dia o cliente é sempre visto como aquele que possui a razão, que seu investimento deve ser protegido para que ninguém perca dinheiro, por esse motivo foi criado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Neste código é previsto e todo o tipo de abuso sofrido pelo consumidor brasileiro principalmente em relação a contratos, sendo assim uma grande inovação em todo departamento jurídico com suas normais de proteção realmente eficazes contra esses abusos de contrato.

Mas antes de falarmos sobre a rescisão contratual, falaremos sobre a cláusula abusiva e o contrato de adesão.

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A Cláusula Abusiva

De uma forma simples uma cláusula abusiva ocorre são colocadas um dos contratantes em situação de desvantagem, ferindo assim de forma moral um dos envolvidos diretamente. Caso seja comprovado que essa ação foi mesmo realizada de má-fé então o contrato deve se tornar nulo e, em algumas situações, deve ser pago ao prejudicado uma taxa por danos morais. Um exemplo de cláusula abusiva é a venda casada.

Exemplos de Cláusulas Abusivas

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Contratos de Adesão

Um contrato de adesão é um documento jurídico que visa informar o sujeito de toda a série de cláusulas formuladas, também servindo muitas vezes como um conteúdo para a informação de obrigações, direitos e deveres.

Hoje em dia um contrato de adesão é uma das principais ferramentas do mercado, isso se dá pelo fato de ser fácil e prático, uma vez que um contrato de adesão é um documento que auxilia tanto os consumidores quanto os seus fornecedores.

Por nossa sociedade atual não possuir “tempo suficiente” para muita coisa, principalmente ficar discutindo todas as cláusulas contratais que estão dispostas no contrato, então o fornecedor cria um contrato padronizado para ser então aplicado em todos os seus consumidores, esses contratos padrões são o que chamamos de contrato de adesão.

Lembrando que um contrato de adesão deve possuir em todas as suas cláusulas uma aprovação, essa aprovação é realizada por uma autoridade competente ou já devem ser estabelecidas pelo fornecedor, sem que haja forma de que o consumidor possa discutir ou mude seu conteúdo.

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É também importante dizer que o contrato de adesão deve possuir uma leitura clara, de fácil entendimento para que o consumidor consiga compreender toda e qualquer informação transcrita, até mesmo o tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.

Também sendo importante afirmar que todas as cláusulas que apresentam alguma limitação direta ao consumidor devem ser posta em destaque, para que seja fácil encontra-la.

Então de forma simples podemos afirmar que uma adesão de contrato é criada pelo fornecedor sem que o consumidor possa alterar algo, devendo ser uma ferramenta simples e clara, de fácil entendimento e prática.

O que é e como ocorre uma rescisão contratual

Ainda que exista diversas leis em proteção ao consumidor, é uma triste afirmação que os consumidores ainda sejam lesados em seu contrato, sendo normalmente forçados a aceitares condições que não deviam ser permitidas pós não respeitam o consumidor.

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Em relação a esses problemas pode ser pedido uma rescisão contratual, que nada mais é do que uma solicitação para alterar uma das cláusulas do contrato, pois ela é considerada desproporcional ao seu consumidor.

Essa rescisão contratual deve ser apresentada ao fornecedor, pois as vezes essa cláusula “defeituosa” pode ter sido mau interpretada, porém se for provado que aquilo é um sinal de má-fé do fornecedor, você deverá ir até a justiça – sendo um fórum ou o CRAS de seu Estado – e se informar sobre aquela situação.

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PIS Pasep para idosos Pagamento

PIS PASEP para idosos 2021

Já pensou em conseguir uma graninha extra no próximo ano, para fazer o que você quiser? Está na hora de sair do aperto, pagar aquela dívida atrasada, investir na sua saúde ou comprar bens de consumo.

O pagamento do PIS Pasep para idosos 2021 é uma grande novidade que está deixando as pessoas cada vez mais ansiosas. Se você ainda não sabe sobre essa notícia, está na hora de ficar por dentro.

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O que é PIS e PASEP?

O PIS/Pasep é um benefício pago pelo Governo, mas geralmente os valores ficam retidos em uma conta e não podem ser acessados pelo beneficiário até que atinja determinadas condições.

O PIS 2021 é um valor pago para funcionários com carteira assinada e que tenham direito ao benefício, como pessoas com cadastro no PIS há pelo menos 5 anos, que ganhem no máximo 2 salários mínimos mensais e ter trabalhado no ano anterior por pelo menos 30 dias com carteira assinada. Além disso, a empresa deve ter comunicado o governo federal através do RAIS, um relatório que deve ser encaminhado pela empresa, falando sobre o cadastramento do funcionário no PIS.

Já o PASEP 2021 é um programa para formação do patrimônio do servidor público. Esse benefício é pago pelo Banco do Brasil, enquanto o PIS é repassado pela Caixa Econômica Federal.

Recentemente, no entanto, o Governo decidiu facilitar o saque desse benefício por aqueles que são considerados idosos. O pagamento do PIS/Pasep para idosos 2021 ocorrerá seguindo calendário próprio da Caixa Econômica Federal.

Como sacar o PIS PASEP 2021 para idosos?

Quer saber quais as condições para conseguir sacar o PIS/Pasep para idosos 2021? Temos aqui todas as informações de que você precisa para não perder o prazo certo para fazer o saque do valor.

Afinal de contas, esse é um dinheiro seu, que fica guardado justamente para te ajudar em momentos de necessidade financeira. Como o calendário de pagamentos ainda não está disponível, é preciso aguardar maiores dados oficiais.

Mas uma coisa já é certa, o valor do benefício estará disponível para homens com mais de 65 anos de idade e mulheres com mais de 62 anos de idade.

Antes dessa medida governamental, o saque só era possível para idosos com idade superior a 70 anos de idade, o que sempre dificultou muito para quem desejava receber o benefício. Para receber o pagamento do PIS/Pasep 2021 para idosos, os beneficiários devem seguir o calendário estabelecido pela Caixa.

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Como saber o valor do PIS Pasep para idosos?

Para saber o valor do PIS/Pasep para idosos 2021, os interessados podem procurar a agência da Caixa Econômica Federal, caso sejam vinculados à iniciativa privada.

No caso de servidores públicos, a consulta deve ser realizada em uma das agências do Banco do Brasil. Documentos pessoais de identidade podem ser solicitados para que a consulta seja possível em qualquer desses locais.

Por que o governo liberou o PIS Pasep para idosos?

O objetivo do Governo Federal ao liberar o saque do PIS/Pasep para idosos 2021 é movimentar a economia, na tentativa de aquecer o setor privado e solucionar o problema da crise enfrentada pelo país.

Em medida recente, o Governo liberou o saque do FGTS, o que ajudou em muito o crescimento do setor econômico, tirando o Brasil da lama em que se encontrava politicamente.

No entanto, essa atitude ao invés de movimentar a economia no sentido de compras e aquisição de bens, que era o esperado pelo governo, acabou servindo como dinheiro para pagamento de dívidas antigas por grande parte da população.

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Isso porque em vista da crise econômica e da falta de pagamentos de aposentadorias por alguns Estados da federação, como Rio de Janeiro, por exemplo, inúmeros servidores e aposentados não receberam salários e benefícios, bem como várias empresas faliram, demitindo seus funcionários.

Assim, o PIS foi um alívio para muitas pessoas, para que elas pudessem pagar suas dívidas e dormirem com a consciência tranquila. Sem contar que a falta de pagamento de contas pode trazer problemas como o nome sujo na praça. Se isso acontecer, a pessoa acaba tendo problemas para fazer crediários, financiamentos, obter crédito e muito mais.

Agora que você já sabe tudo sobre o como funciona o PIS/Pasep 2021 para idosos, está na hora de conferir o valor do seu benefício e ficar por dentro da agenda de saque estabelecido pela Caixa Econômica Federal. Mais informações sobre o saque, locais para realizar o procedimento e outras devem ser liberadas em breve pelo Governo Federal.

Não deixe de aproveitar essa grande oportunidade de conseguir uma boa grana extra para usar como bem entender usando o PIS para idosos. Lembre-se de que esse dinheiro é seu, e está guardado justamente para você, em razão do seu trabalho. Não deixe de usufruir desse benefício. Saiba mais em www.pis.net.br

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Desaposentação – Cálculo Desaposentadoria, Troca

Calcular Desaposentação

A Desaposentação é um assunto novo para a maioria das pessoas, muitas não sabem como funciona e nem como solicitar esse processo. Como o próprio nome já diz é acabar com a aposentadoria de alguém, isso pode ocorrer por vários motivos e até mesmo pela própria solicitação do interessado.

Com esse recurso o segurado tem o direito de voltar a trabalhar após ser aposentado, mas ele continua contribuindo para a Previdência Social. Ele só precisa solicitar a sua desaposentadoria para que haja aproveitamento do tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria.

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Somente nesses casos que as pessoas que estão aposentadas devem pedir a desaposentação do INSS, caso contrário não é necessário, ela pode voltar a exercer atividade e pode também contribuir com a Previdência, mas começa contar um novo tempo de serviço sem somar com o anterior.  Caberá a cada aposentado analisar qual é a melhor opção para que ele possa optar.

É necessário que o aposentado entre com seu pedido para o Instituto Nacional do Seguro Social que irá analisar o mesmo. Esse requerimento pode ser feito a qualquer momento, é necessário que passe por um processo até que seja autorizado. Hoje em dia muitos aposentados conseguem o direito de requerer a judiciária para poderem pedir a desaposentação, mas é necessário fazer o cálculo para ter certeza que compensa ou não solicitar esse recurso.

O próprio interessado pode fazer esse cálculo porque existem outras ferramentas que ajudam nessa finalidade seria interessante dar uma olhada nessas questões.

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Resumo sobre o que é a Desaposentação

Cálculo Desaposentadoria

Ação de desaposentação envolve um cálculo estimado da nova aposentadoria, só tem êxito na sua solicitação se o cálculo efetuado demonstrar que o valor a ser recebido pelo aposentado é mais vantajoso que o valor recebido atualmente pelo mesmo.

Por isso que muitas das vezes a solicitação não é confirmada porque acaba não sendo positivo para o segurado solicitar a sua desaposentação INSS. Nem sempre o processo é rápido e muitas das vezes é necessário recorrer ao judiciário para se ter direito a essa solicitação, mas tudo deve ser feito com cuidado e atenção para que o segurado tenha certeza se compensa ou não ele fazer a solicitação da sua desaposentadoria.

O cálculo da desaposentadoria do INSS pode ser feito de forma bastante simples e o próprio segurado pode acessar os sites que ajudam nessa simulação. Essas ferramentas são totalmente gratuitas, o que facilita ainda mais a vida das pessoas.

Faça o cálculo para que você tenha certeza de que vai compensar solicitar esse recurso vale a pena o aposentado voltar para o mercado de trabalho desde que estejam em condições para isso é preciso dos recursos financeiros.

Se for mais viável ele pode voltar a exercer atividade trabalhista, mas sem solicitar a sua desaposentação, nesse caso ele continua contribuindo com a Previdência e recebendo sua aposentadoria, porém esse tempo anterior de trabalho não vai contar com o novo cálculo futuro. É por isso que compensa fazer uma análise para se ter certeza do que compensa mais se vale a pena a desaposentação ou a contribuição livre, isso varia de segurado para segurado.

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Empregada Doméstica INSS 2021 – Recolhimento

Recolhimento de INSS de Empregada Doméstica 2021

Ter uma empregada hoje em dia tem suas vantagens e desvantagens. Saiba que para ter uma empregada doméstica, essa categoria profissional tem vários direitos assim como também o empregador que a contrata.

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Primeiramente a Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser assinada, ainda mais se a empregada doméstica trabalha a partir de duas vezes na semana na sua casa. A carteira de trabalho deve ser devidamente anotada, especificando as condições de contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais de houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após a entrega da Carteira de Trabalho pelo empregado quando da sua admissão.

O empregado doméstico tem vários direitos: salário fixado por lei, direito a feriados e folgas semanais (no caso do empregador quiser que o empregado doméstico trabalhe nos fins de semana deverá pagar em dobro e dar folga compensatória a esse trabalhador); irredutibilidade salarial, 13° salário, repouso semanal remunerado (geralmente aos domingos), férias proporcionais, estabilidade do emprego em razão de gravidez (até 5 meses após o parto); férias proporcionais, licença à gestante, licença a paternidade (de 5 dias corridos), auxílio-doença pago pelo INSS, aviso-prévio de 30 dias, aposentadoria, vale transporte; fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS), benefício opcional e seguro-desemprego.

O 13° salário é concedido ao empregado doméstico em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro a novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior; a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro.

Férias de 30 dias, o trabalhador Serpa remunerado com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviços prestados à mesma pessoa ou família.

Férias proporcionais ao término do contrato de trabalho, independentemente da forma de desligamento, mesmo que incompleto período aquisitivo de 12 meses. O auxílio-doença pago pelo INSS será pago desde o primeiro dia de afastamento e deve ser requerido, no máximo 30 dias do início da incapacidade.

O aviso-prévio acontecerá quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho e deverá comunica à outra sua decisão com antecedência mínima de 30 dias. No caso de dispensa imediata, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias de aviso-prévio computando-o como tempo de serviço para os efeitos de férias e 13° salário.

Quanto ao recolhimento, o empregador é responsável por recolher uma parte do que paga ao empregado doméstico. Até R$ 1.107,52, o valor da alíquota que deve o empregador é de 12% até o limite da previdência de R$ 3.691,74.

Por isso, ao se pensar em contratar uma empregada doméstica deve-se pensar não só no salário que deverá pagá-la, mas tudo que deverá recolher ao INSS e os benefícios.

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Novas Regras para Aposentadoria

Novas regras para aposentadoria do INSS

A aposentadoria é um direito de todas as pessoas que trabalham duro para garantir seus direitos. E este ano, os aposentados viram algumas novas regras da aposentadoria na forma como eles irão receber seu benefício. Mas avisamos logo aos trabalhadores comuns, que estas novas regras valem apenas para os servidores civis da União. Ou seja, apenas para os funcionários que entram no serviço público. Nas novas regras, quem é servidor público não ganha mais a aposentadoria integral. Se esta pessoa deseja receber acima do teto previdenciário, ela vai ter de fazer uma contribuição para a previdência, à parte da que já faz para a aposentadoria.

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Novas regras para aposentadoria integral INSS

A Lei n° 13.183/2021, que trouxe a Regra do 85/95 Progressiva, também estipulou que até o último dia de dezembro de 2021, imperará a mencionada regra para aposentadoria integral por tempo de contribuição INSS.

A partir daí, caso se queira afastar o fator previdenciário, a soma de idade e contribuição deve ser de 86 para mulheres e de 96 para homens.

Segundo a lei, o aumento nessa conta vai ocorrer até o ano de 2026, quando atingirá o máximo de 90 para mulheres e de 100 para homens.

Fique atento aos seus direitos e pense bem sobre a aposentadoria integral INSS, ainda mais em vista das próximas alterações que o Governo Federal pretenderá fazer na chamada Reforma da Previdência Social. Verifique se não é mais vantajoso para você, por exemplo, optar pela aposentadoria proporcional INSS.

Para entender melhor como irá funcionar a nova aposentadoria, os servidores públicos que desejarem receber um valor acima deste na sua aposentadoria integral, deverão fazer um fundo de previdência complementar, pagando um valor extra a partir dos 35 anos de contribuição pré-estabelecidos.  Desta forma, para formar esse fundo complementar, foi criado a Funpresp. A Funpresp terá três segmentos, um legislativo, um executivo e um judiciário. Cada qual para a sua área de serviço público da união.

Como ficam a partir de agora, a aposentadoria? Atualmente o servidor público contribui com 11% de seu salário e o servidor da união com 22%. Os aposentados anteriores a 2003 irão receber o salário integral. Para os ingressos após 2003, o valor é calculado sobre 80% do valor de suas maiores contribuições. Basicamente, a porcentagem de contribuição não muda, mas o valor não poderá passar do teto de R$3900. Para receber acima desse valor, deverá se fazer o fundo complementar. No prazo de 6 meses, todos os órgãos da união deverão criar as entidades responsáveis por gerir o novo fundo complementar. Estes terão um prazo de 8 meses para entrar em funcionamento. Confira maiores detalhes, com as novas regras de acordo com a Reforma da Previdência.

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Novas regras para aposentadoria por tempo de contribuição

As novas regras aposentadoria INSS funcionam assim: o cálculo é feito somando a idade e o tempo de contribuição do cidadão. Estabelecida nova regra para os cálculos de aposentadoria do INSS, agora será levado em consideração a quantidade pontos alcançados de idade mais o tempo de contribuição do segurado.

Além desta soma dos pontos, também se faz preciso cumprir a carência que é de, no mínimo, cento e oitenta meses de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria.

Se atingidos os pontos, o benefício é concedido de forma integral, sem aplicação de fator previdenciário. Essas são as novas regras para se aposentar INSS.

Novas regras para aposentadoria

Até o final do próximo ano, para aposentar-se por tempo que contribuiu, se o segurado for homem, terá de somar 95 pontos, e se for mulher, 85 pontos. Depois disso, a somatória da idade e do tempo de contribuição deverá ser de: 86 se for mulher e 96 se for homem.

Esses números de pontos irão progredindo até que, segundo a Lei, até 2026, quando a soma deverá ser de 90 pontos se for para mulheres e 100 se for para homens.

Nova Lei de aposentadoria

Segundo a nova lei de aposentadoria INSS, então quer dizer que mulheres só vão se aposentar com 85 anos e homens com 95 anos? Não! Não é assim. Esse é o número de PONTOS que deverão alcançar para receberem o benefício integralmente.

Esses pontos são calculados somando a idade e o tempo de contribuição com o INSS. Por exemplo, Maria que tem 53 anos, trabalhou durante 32 anos, a soma dos dois números dará 85, logo, tem direito à aposentadoria.

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Mas se aposenta por tempo de contribuição somente quem atingir os 85 ou 95 pontos? Não, no caso das mulheres são necessários 30 anos de contribuição, e 35 para os homens.

A nova regra de cálculo INSS é só uma opção que facilita o afastamento do fator previdenciário, mas mantém a carência de cento e oitenta meses de contribuição para as demais modalidades de aposentadoria. Sendo assim, caso a pessoa queira se aposentar antes de completar os pontos necessários, o valor do benefício sofrerá uma grande redução no valor.

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Aposentadoria por idade reforma INSS

Hoje em dia, portanto, não existe uma regra que dite com que idade você pode se aposentar portempo de contribuição ao INSS. A nova regra não estingue nenhuma norma do fator previdenciário, apenas sugere uma outra forma de realizar os cálculos parar conceder benefícios, logo, o fator previdenciário continua em vigor!

Novas regras para aposentadoria por idade

E para quem já é aposentado, o que muda? Não muda absolutamente nada para quem é segurado aposentado do INSS. Assim como quem se aposentou há pouco tempo, não pode pedir nenhum tipo de revisão de seu benefício por causa da mudança de regras.

Nova Lei da aposentadoria

A nova lei da aposentadoria foi implementada uma vez que diversos países estão revendo seus modelos de previdência vistos a expectativa de vida e veloz transição demográfica que estão passando.

As pessoas estão recebendo os benefícios da aposentadoria por um tempo maior, vivendo por mais tempo. O que, consequentemente, aumenta os gastos e custos da previdência.

Ao mesmo tempo, inclusive, a taxa de fecundidade brasileira está caindo, o que quer dizer que logo, haverá menos contribuintes para cada idoso que recebe o benefício.

Em verdade, ainda não foi fechado o tema dessa discussão sobre mais novas regras INSS. O Governo montou um fórum com a presença de aposentados, trabalhadores ainda em atividade, empregadores e pensionistas para prosseguir debatendo. Isso é de extrema importância para nossas vidas e para o País.

Sistema de pontos INSS

Porque o sistema de pontos INSS vai aumentando com o passar dos anos? Porque ele foi estudado de maneira que fosse se ajustando com a expectativa de vida e não fosse estático. Inclusive, assim, evita-se um susto ou mudanças bruscas no futuro.

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Entenda como o Fator previdenciário pode ajudar

Em casos onde o contribuinte se aposenta com mais idade e com mais tempo de contribuição, o fator previdenciário pode jogar o valor do benefício lá para cima, tendo assim, um aumento significativo.

Por outro lado, com o sistema de pontos alcançado, a aposentadoria vai ser concedida com o valor integral. E quanto é esse valor integral?

O cálculo do valor integral é resultado das médias dos maiores salários enquanto contribuinte, contando de julho do ano de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), até o requerimento do benefício. Assim, o valor do benefício será este, sem desconto aplicado pelo fator.

Contam, para o cálculo de tempo, todo o tempo no qual o segurado contribuiu ou trabalhou. E ainda, caso tenha trabalhado com atividades insalubres ou prejudiciais à saúde, poderá requerer o benefício antes, já que é oferecida uma conversão diferente para esse tempo especial. Com essa contagem diferente por esse período, o tempo de contribuição aumenta.

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Alienação Parental – Lei, É crime? O que fazer?

O que é Alienação Parental?

É muito comum que hoje em dia as famílias brasileiras não sejam compostas, em grande parte, de pais e filhos. Isso porque muitos casais acabam se divorciando ou se separando ao longo da vida, por perceberem que têm interesses diferentes. Com isso, a depender das causas da separação ou do próprio ânimo no dia do fim, é comum que o relacionamento entre o ex-casal não seja bom, ocorrendo a chamada alienação parental.

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A alienação parental é um termo trazido por Richard Gardner, no ano de 1985, onde basicamente um ou ambos os pais comecem a atuar no sentido de fazer com que a criança venha a romper laços com um ou ambos os pais.

Por meio de atitudes psicológicas, os pais acabam, por exemplo, falando coisas negativas um do outro, deixando a criança nervosa, com medo ou ansiosa.

Embora em outros países a alienação parental já tivesse sido constatada como algo extremamente negativo para as famílias, foi só no ano de 2010 que ela foi objeto de lei no Brasil.

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Lei da Alienação Parental

A Lei n° 12.318/2010 veio demonstrar o conceito de alienação parental, bem como trazer condutas que são consideradas assim, como dificultar o acesso de um dos pais à criança, apresentar denúncias falsas de maus tratos ou abuso, mudar de endereço sem avisar o pai ou familiares, dificultar de alguma forma o exercício do poder familiar, não contar informações a respeito da criança, dentre outras questões bem relevantes para o convívio familiar.

Alienação parental é crime?

A alienação parental não é crime. Entretanto, por lei, caso ela venha a ser constatada, o juiz pode aplicar penalidade como multa a quem pratica a alienação, no caso, o pai que impede a plena convivência com os demais familiares.

Também, o juiz pode determinar avaliação e atendimento com psicólogos, determinar a guarda compartilhada (e não só do pai ou mãe que cometer a alienação), proibir que o pai ou mãe se mude com a criança sem avisar, ou, finalmente, determinar a suspensão do poder familiar do pai que cometa a alienação parental, até mesmo transferindo a guarda da criança.

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O que fazer contra a alienação parental?

Se houver ação judicial de guarda ou alimentos, por exemplo, o pai que se sentir lesado deve informar ao juiz e ao membro do Ministério Público, por meio de petição, a ocorrência da alienação parental. É bom ter alguma prova do que alegar, com mensagens ou até mesmo, por exemplo, gravar a impossibilidade de ver a criança para mostrar ao juiz.

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Caso não haja ação judicial, é extremamente recomendável que um dos pais entre com uma ação pedindo guarda compartilhada e informando a impossibilidade de ver a criança.

A guarda compartilhada (dada a ambos os pais) é a regra atualmente. Antigamente, o juiz concedia a guarda a um dos pais, geralmente, à mãe, mas isso é a exceção hoje em dia, pois a intenção é que ambos os pais participem da vida e educação da criança.

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Leilões CAIXA 2021 – Imóveis, Jóias, Carros

O que é leilão da Caixa?

Você certamente já ouviu falar em leilão da Caixa, não é mesmo? Leilões são procedimentos realizados em face de bens imóveis e móveis, onde qualquer pessoa que tenha condições de arcar com o valor mínimo imposto pode participar.

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Como funciona o leilão da Caixa?

O leilão da Caixa funciona como nos demais bancos e geralmente serve para custear ou quitar o pagamento de dívidas com essa instituição financeira, bem como de obrigações determinadas por um juiz.

A Caixa leiloa imóveis e móveis, como joias, veículos, dentre outros.

Leilão Caixa de Imóveis

A princípio, a Caixa Econômica Federal atua com os famosos financiamentos bancários, bem como com penhora de joias.

Os financiamentos bancários da Caixa são procedimentos onde, após uma detalhada e burocrática análise de documentos do comprador e do vendedor, a Caixa acaba liberando crédito para a compra de imóveis.

O comprador pagará uma entrada, que pode ser a partir de 20% do valor do bem, por exemplo, ou até menos, a depender do score de crédito, da inexistência de dívidas, da inscrição em programas como o Minha Casa Minha Vida e outras peculiaridades.

O restante do valor é pago ao vendedor pela Caixa. Ao comprador, por sua vez, caberá pagar o valor desse “empréstimo” em parcelas e em tempo determinado, como 12, 24, 48 ou mais vezes.

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Esse crédito vai depender da renda do pretendente à compra, bem como se o imóvel preenche os requisitos do banco. Podem ser imóveis novos ou usados, estes últimos desde que estejam em bom estado de conservação, ou seja, que possam ser efetivamente habitados.

Acontece que algumas pessoas acabam não conseguindo pagar o financiamento. Desse modo, para que a Caixa não tenha prejuízos, ela opta por leiloar o imóvel para quitar a dívida do comprador. Outras questões judiciais, como revisão ou cancelamentos de contratos etc. também podem ensejar no leilão da Caixa.

Para quem tem recursos, comprar imóveis do leilão da Caixa pode ser benéfico, pois os preços costumam ser bem mais baixos. No entanto, deve-se atentar ao fato de que nem sempre os imóveis estão desocupados, o que pode gerar alguma dor de cabeça depois.

Leilão Caixa de Móveis

Caso seja necessário, a Caixa pede que bens móveis do devedor também vão a leilão para garantir o valor de dívidas. Nesse caso, outras dívidas como de empréstimos, por exemplo, também podem ensejar essa prática.

Bens móveis como veículos, por exemplo, que foram financiados pela Caixa, mas não pagos, também podem sofrer busca e apreensão por ordem do juiz e ir a leilão da Caixa.

Leilão da Caixa de Joias

No caso do penhor, a Caixa oferece determinadas quantias em dinheiro para quem desejar deixar em seu poder joias e pertences de valor. Em troca, a pessoa vai pagando um valor mensal pequeno. Só que caso esses pagamentos atrasem, o devedor perde as joias penhoradas e elas vão ao leilão da Caixa.

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Assim, caso você goste de investir em joias, encontrará muitas delas nos leilões da caixa econômica federal.

Mas atenção, você disputará a compra com outros interessados. Quem der o maior valor, leva os bens imóveis ou móveis.

Se quiser mais informações sobre os leilões caixa, acesse  http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/imoveis-venda/Paginas/default.aspx.(leilão imóveis Caixa) ou http://www11.caixa.gov.br/portal/public/sievj/overview/vitrine_de_joias (leilão de joias Caixa).

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INSS Pente Fino – Cortes, Auxílio

Pente fino INSS aposentados por invalidez

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, em agosto de 2021 começaram a ser enviadas as cartas do pente fino do INSS. Elas convocaram os aposentados por invalidez que recebem auxilio para passar pelo sistema novamente. Serão convocados mais de um milhão de aposentados por invalidez em todo o país. Veja abaixo últimas notícias sobre o pente fino INSS.

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O que é o pente fino INSS?

O pente fino INSS é um processo que será realizado em benefícios que foram concedidos por invalidez a indivíduos com menos de 60 anos de idade, há mais de dois anos. Pessoas com mais de 55 anos de idade e, pelo menos, 15 anos de recebimento do auxílio, estarão isentas do processo de revisão. E quem está isento do pente fino INSS? Quem já tem mais de 60 anos está isento do pente fino INSS.

Pente fino do INSS hoje: como funciona?

Após receberem as cartas do INSS para aposentados por invalidez, que emitirá um aviso de recebimento para o Ministério, os segurados terão 5 (cinco) dias úteis para agendar, pela Central de atendimento no número 135, a perícia para seu caso.  Caso a carta chegue a um endereço não atualizado, o segurado será convocado por meio de edital no Diário Oficial.

Quem será convocado?

Beneficiários que estão sem realizar perícia a mais de dois anos, são mais de 500.000 (quinhentas mil) pessoas que recebem auxílio-doença e, ainda, 1 milhão delas que são aposentados por invalidez serão convocados.

O que acontece quando se passa pela perícia INSS?

Em pouco tempo de ação, a operação já tinha cancelado mais 160 mil aposentadorias e benefícios e modificado 40 mil deles.

Quais documentos levar para a perícia INSS?

Leve para a perícia INSS documentos pessoais como: seu RG e CPF, além de toda a documentação que atesta a incapacidade, sejam eles laudos, atestados, receitas ou exames.

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E se eu faltar perícia INSS?

Nesse caso, você deve enviar uma pessoa para lhe representar, essa pessoa deve estar com uma procuração dando direito de falar por você. Essa procuração é um documento e precisa estar reconhecida em cartório. O dever desta pessoa será o de justificar a sua ausência e reagendar outra data, na qual você possa comparecer. Se não houver essa justificativa, o benefício será suspenso até que seja convocada nova data de perícia INSS para que se informe e seja comprovada a falta de capacidade para o trabalho.

Tire cópia de todos os documentos que você pretende levar

Na perícia do INSS, o especialista ficará com toda a sua documentação original, sendo assim, tire cópia de todas elas para ter guardadas com você. Caso ocorra um cancelamento arbitrário do benefício, você precisa estar munido deles.

Qual a finalidade desta operação pente-fino INSS?

O pente fino INSS de outubro serve para que o INSS possa eliminar os pagamentos indevidos. Existem pessoas que, na verdade, podem sim trabalhar, e como fraudes, passam a receber o auxílio do órgão. Entretanto, muitos segurados que realmente são incapazes de exercer profissões, reclamaram que a perícia foi falha, e assim, até algumas pessoas que tinha direito, perderam o auxílio.

Perdi meu auxílio, e agora?

Se você perdeu o auxílio injustamente durante o pente fino INSS, a justiça está de portas abertas esperando que você a acione. Qualquer pessoa que se sentir lesada, pode abrir questionamento judicial.

Se você não entrar em contato pelo número 135 para agendar a perícia, o benefício será suspenso. Aós a suspensão, você tem 60 dias para entrar em contato, a partir do agendamento, o benefício volta a ser concedido até a data da perícia.

Auxílio-doença

Este é um benefício do INSS recebido por incapacidade do assegurado do INSS, acometido por um acidente ou mesmo doença que o torne temporariamente inválido para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez

É o benefício do INSSpago àquele trabalhador que se tornou incapaz de exercer qualquer trabalho ou atividade laboral. Ele é avaliado pela perícia do INSS e passa a receber o auxílio. Como mostra a operação, ele pode ser chamado para ser reavaliado pelos Médicos do INSS a cada dois anos.

A aposentadoria por invalidez dá-se por indicação da própria perícia. O cidadão entra com pedido de auxílio doença, mas se verificado que ele não terá mais condições de voltar ao trabalho, já é indicado pelos médicos para a aposentadoria por invalidez.

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Como vejo o resultado da perícia

O resultado da perícia do pente fino INSS estará disponível no site (https://www2.dataprev.gov.br/sabiweb/relatorio/imprimirCRER.view?acao=imprimir_CRER) e também pelo telefone 135. Quando ligar, tenha em mãos os seus documentos pessoais.

Bônus concedido a quem cair no pente fino

Os aposentados por invalidez que não passarem no pente fino do INSS, poderão receber um bônus do órgão por até 18 meses. No caso de quem recebeu auxílio por mais de 5 (cinco) anos, o bônus é pago por mais 18 meses. O tempo de contagem para validar ou não o bônus, é desde que começou a receber o auxílio doença até o final da aposentadoria.

O valor do benefício é calculado obtendo a média das 80% maiores contribuições realizadas pelo segurado ao INSS desde de julho do ano de 1994, sendo essa média multiplicada pelo fator de 100% do valor do salário do benefício.

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Imposto de Renda 2021 Consulta

Consulta Imposto de Renda 2021

O Imposto de Renda é um importante tributo, que serve para a manutenção de diversos programas sociais do Governo, como saúde e educação. Descubra agora como consultar o Imposto de Renda 2021. Estar preparado para o pagamento desse imposto é fundamental para evitar ficar em dívida logo no começo do ano.

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Consultar imposto de renda 2021

Se você quer saber se vai precisar pagar esse tributo, o mais recomendado é fazer uma consulta do Imposto de Renda 2021 pela internet. Isso mesmo, todas as informações relativas a esse imposto poder ser acessadas pelo contribuinte através do site da Receita Federal. A verdade é que ninguém gosta de pagar IR, mas é importante evitar as multas, que podem pesar ainda mais no bolso.

Para consultar o Imposto de Renda 2021 online você só precisa acessar o site da Receita Federal e fazer uma simulação. Através de uma ferramenta online você será capaz de saber se vai precisar ou não arcar com o pagamento. O valor do Imposto de Renda é calculado com base na renda anual total dos cidadãos. Salário, rendimentos com aluguel, pensões e aposentadorias, tudo entra na soma.

Imposto de renda 2021 data

Ainda não há data predefinida para a declaração do imposto de renda 2021. No entanto, no primeiro bimestre do ano, como de praxe, o governo federal informa com antecedência sobre os prazos para declaração do IR 2021.

Tabela IRPF 2021

A tabela do IRPF 2021 já foi exarada pelo governo federal para o ano que vem. Com o aumento do salário mínimo em Rb$ 40,00, esse montante pode refletir na faixa de cobrança do imposto.

Acesse a tabela atualizada acessando o site www.impostoderenda.net

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Quem deve declarar imposto de renda 2021

Se a sua renda total durante o ano foi maior do que o estabelecido pelo Governo Federal, você terá que pagar o Imposto de Renda em 2021. Como se trata de um imposto progressivo, quanto maior for a sua renda anual, maior será o valor que você terá que pagar ao Leão. Muita gente se pergunta onde consultar o Imposto de Renda 2021. Tudo pode ser feito pela internet, sem burocracia.

O mais indicado pelos especialistas em administração e finanças é ficar de olho no imposto. Estar preparado para o pagamento e ir reservando uma graminha pode facilitar muito a sua vida. Existe prazo para declarar o Imposto de Renda, então é importante que você se mantenha atualizado. Faça uma consulta online do Imposto de Renda 2021!

Restituição do Imposto de Renda 2021

Como todos os anos, a melhor época é aquela em que se recebe a restituição do imposto de renda.b Não será diferente no ano de 2021.

Aliás, se você entrou na malha fina por algum motivo, há alguns lotes residuais do imposto de renda do ano anterior para serem pagos em 2021, caso a situação que ensejou a malha fina seja superada ou resolvida, aos olhos da Receita Federal do Brasil.

Consulta: Restituição do Imposto de Renda 2021

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Como é comum, a restituição do imposto de renda 2021 pode ser feita pelo site da Receita Federal ou pelo app.

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Perícia Médica Eletrônica INSS pela internet

Marcar Perícia Médica Eletrônica INSS Online

Muitos servidores do INSS precisam passar por perícias médicas para que seu benefício seja validado periodicamente. No caso, sempre é um transtorno para esses servidores terem que se deslocar para uma agencia do INSS mais próxima. Ainda mais que esses beneficiários do INSS tiveram se afastar do serviço por motivos de saúde. Veja mais informações sobre a perícia médica eletrônica do INSS que pode ser feita pela internet.

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A Previdência Social anunciou recentemente que abriu sistema de atendimento eletrônico para a perícia médica do INSS que já está disponível em algumas localidades no Brasil.

A perícia médica eletrônica do INSS é um novo serviço do instituto Nacional do Seguro Social que está implantando um sistema para facilitar os atendimentos aos beneficiários do INSS de alguns tipos de benefícios que precisam passar por perícia médica. O mesmo serviço disponibilizará de atestado médico de até 60 dias para aqueles trabalhadores impossibilitados de voltarem aos seus trabalhos.

Essa nova ferramenta eletrônica do INSS permite agilizar e também desafogar a demanda pela avaliação médico-pericial no qual alguns servidores tem que se submeter periodicamente. Esta avaliação é obrigatória para alguns beneficiários com finalidade de atestar sua incapacidade para o trabalho e que permite assim a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente e verificar também a invalidez para o caso da aposentadoria por invalidez.

Então, para desafogar esse sistema, o INSS implantou este meio eletrônico de atestar seu afastamento do trabalho. Funciona da seguinte maneira: funciona para aqueles que estão afastados o trabalho por até 60 dias e no caso, o beneficiário poderá escolher o médico de sua preferência, desde que este tenha certificação digital fornecida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Nesse caso, o médico credenciado deverá enviar o laudo de forma eletrônica para o INSS e o segurado terá que ir a uma agência do INSS para assinar o termo do benefício.

A intenção dessa forma eletrônica de perícia medica do INSS online é desafogar em até 15% das perícias realizadas em todo o país, sendo que os pontos mais delicados no número de perícias são os Estados de São Paulo, Pará e a região Sul. Hoje em dia, o INSS realiza cerca de 30 mil perícias diárias no país e esse sistema vem para facilitar também todo o processo, tanto para a autarquia como para os segurados.

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Agendamento de Perícia Médica Previdência Social

No dia da realização da pericia, é necessário que leve seus documentos pessoais e sua documentação que possui referente ao processo de obtenção do auxílio. Toda esta avaliação será feita referente à sua documentação e referente à sua situação física ou emocional que esteja impedindo você de voltar ao seu emprego do qual está atualmente afastado.

Para agendar acesse: Marcar Perícia INSS

Não é somente nesse auxilio doença que será necessário realizar pericias da Previdência Social, para este órgão, existem inúmeros outros benefícios que podem precisar deste agendamento. Basta consultar no site mencionado que poderá verificar uma lista de outros possíveis afastamentos. Somente no caso da aposentadoria é necessário apenas um agendamento para avaliação da documentação, o restante precisa ser avaliado pelo órgão como uma espécie de auditoria, para verificar se o beneficiado está mesmo precisando do auxilio doença e do recebimento do valor dos benefícios.

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Aposentadoria Peão de Rodeio e Vaqueiro

Vaqueiro e Peão de Rodeio aposentadoria no INSS

A aposentadoria é um dos benefícios mais procurados entre os brasileiros na atualidade. A mesma atua de formas diferentes como, por exemplo, a aposentadoria por idade que é oferecida para aquelas pessoas com idade avançada e que não possuem mais condições de trabalhar. Outra forma é a aposentadoria por invalidez que atua quando os contribuintes do INSS estão “inválidos”, ou seja, por motivos óbvios não possuem mais nenhuma condição de trabalho, geralmente isto é causado pro um tipo de acidente. O outro tipo é a aposentadoria por trabalho, ou seja, pelo tempo de trabalho do profissional após atingir o período exigido o mesmo já tem a opção de se aposentar.

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Uma situação bastante incomoda que vivem são os profissionais que atuam como peões de rodeio, vaqueiros dentre outras profissões. Saiba que até pouco tempo atrás estes profissionais não possuíam direito a aposentadoria por trabalho, ou seja, pelo período em que o mesmo atua como profissional. Se você é um destes profissionais citados acima saiba que o seu tempo de preocupações acabou na continuação deste artigo você poderá conferir mais detalhes em relação à lei aprovada que lhe oferece o direito de se aposentar pelo tempo de trabalho.

Saiba que a Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou dia 13 de julho de 2021, o Projeto Lei 8049/10, do Senado, no qual a mesma determina a inclusão de peões de rodeios, vaqueiros e profissionais similares como equivalentes, ou seja, entre os segurado da Previdência Social, dessa forma, podendo obter a aposentadoria por tempo de trabalho, invalidez ou por idade.

Se você é peão de rodeio, quer se aposentar e está bastante interessado no assunto você poderá conferir diretamente todos os detalhes sobre a nova lei, clicando no seguinte link: Projeto Lei 8049/10.

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Leilões do INSS

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Se ainda não possui um imóvel próprio, veja como participar dos Leilões do INSS que são realizados em todo o Brasil. Entenda como funcionam os Leilões do INSS.

Algo que vem se tornando cada vez mais comum nos dias de hoje são os leilões públicos, ou seja, leilões organizados por instituições ou órgãos de caráter público.  Um exemplo muito bom são os leilões de veículos organizados em todo o Brasil com a cooperação do Departamento Nacional de Trânsito ou DETRAN, esses são leilões de veículos apreendidos. O que muitas pessoas não sabem é que outros órgãos também realizam este tipo de leilão, mais com outros produtos como é o caso do INSS. Confira aqui informações sobre as datas e locais dos leilões do INSS e veja como arrematar imóveis mais baratos.

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Muitas pessoas estão ainda em busca do imóvel próprio. Algumas delas procuram por novos, outras aceitam os imóveis que já foram usados, já muitos também procuram por taxas de financiamento mais acessíveis. Em fim, a busca pelo imóvel ideal ainda é um objetivo de muitos brasileiros que acompanham e participam de leilões de imóveis.

Um dos leilões bastante conhecidos por todo o país são os Leilões do INSS. Estes imóveis são oriundos da falta de pagamento de dividas e que foram destinados ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social. Estes imóveis são então recolhidos e avaliados pela Caixa Econômica Federal, e são leiloados para dar a oportunidade de terem o seu imóvel próprio, desta vez vindo do INSS.

É importante informar que para participar dos Leilões do INSS, as pessoas não podem fazer parte do quadro de funcionários deste órgão, nem familiares de origem direta e conjugues de colaboradores do INSS. Os leilões de imóveis são destinados à pessoas que ainda não possuam seu imóvel próprio, e desejem sair do aluguel.

Para quem ainda não possui conhecimento o Instituto Nacional de Seguro Social ou simplesmente INSS como é conhecido popularmente vem realizando já há algum tempo leilões públicos de imóveis em todo o país. Caso você tenha alguma desconfiança quanto a este tipo de leilão, saiba que estes imóveis são propriedades não operacionais do Fundo de Regime Geral da Previdência Social, neste caso são pagamentos de dívidas previdenciárias de antigos institutos da previdência.

Local e Data Leilão do INSS

O leilão do INSS já é feito há algum tempo e sempre dispõe de imóveis bastante diversos, dessa forma, é bem comum que você aquele imóvel que corresponde as suas necessidades, seja um imóvel barato, imóvel grande, pequeno, perto de certa região e etc. Outro detalhe bem interessante e que já foi citado é o preço, isso mesmo, os imóveis que participam deste leilão costumam ter preços bem abaixo do normal, assim é uma ótima chance para quem busca o seu imóvel próprio com preço baixo. Os detalhes em relação a cada imóvel que participa do leilão são repassados e lembrando que todos sempre estão em possibilidades de uso.

Caso você esteja interessado pelo assunto e deseje saber mais detalhes em relação a leilões da Previdência passados e até mesmo datas dos futuros leilões do INSS em todo o país você poderá acessar o site oficial da Previdência na página com datas e informações em relação a leilões, você também pode conferir quais são os próximos leilões do INSS.

Estes imóveis correspondiam exatamente à apartamentos e imóveis comerciais como lojas. Depois da Caixa Econômica Federal fazer a avaliação, os mesmos são leiloados a preços abaixo do praticado no mercado, e as pessoas precisam estar atentas para poder participar dos mesmos.

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Participar dos Leilões do INSS

Veja como participar dos Leilões do INSS, e ter o seu imóvel próprio.

Para as pessoas que desejam participar dos Leilões do INSS, as pessoas precisam fazer um deposito na Caixa Econômica Federal o valor equivalente a 5% do valor que foi considerado como proposta mínima de lance. Este valor deve ser depositado até 1 dia antes do inicio das propostas para o leilão, e o mesmo serve como uma forma de caução, para garantir que as apostas serão realmente feitas em determinado imóvel.

Este caução poderá ser retirada posteriormente, caso não tenha ficado com o imóvel. No entanto, existem datas e horário limite para a retirada dos mesmos. Caso contrário, não poderá mais ser retirado o valor que foi depositado para o mesmo. Caso o você consiga comprar o imóvel que desejava, poderá também retirar o valor, e pagará pelas taxas de serviço do INSS, conforme valores e porcentagens lançados em edital especifico.

Caso você esteja interessado em garantir seu imóvel próprio e participar dos Leilões do INSS, basta acessar o site: http://www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/leiloes-de-imoveis-do-INSS/ ali poderá conferir as datas e os locais onde os mesmos serão realizados. Também é possível conferir outros leilões de imóveis promovidos pelo poder público, tais como o do DETRAN, da Previdência Social, da Caixa Econômica Federal, e outros que licitam imóveis já construídos para pessoas que tenham interesse em adquirir o seu.