Categoria: Benefícios

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Seguro Defeso – Consulta, Quem tem Direito

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Seguro Defeso 2024 Consulta CAIXA

Durante uma época do ano a pesca é proibida para facilitar a reprodução dos peixes, nessa época conhecida como piracema você que depende da pesca como renda tem direito ao Seguro defeso 2024 também conhecido como seguro desemprego para pescadores artesanais profissionais, são destinados a pessoas que praticam pescas artesanal no período de piracema ou defeso, quando é proibido a pesca para a melhor reprodução dos peixes nos rios.

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O Seguro Defeso 2024 é pago apensa no período de proibição de pesca. Para ter direito ao seguro defeso você deve comprovar a atividade de pescador artesanal. O benefício a pescadores na qual a renda depende da pesca e da comercialização do produto.

Quem tem Direito ao Seguro Defeso 2024?

Os principais requisitos do seguro desemprego do pescador artesanal para ter acesso ao benefício são: pescar de forma ininterrupta ou como base da economia familiar, estar em período de piracema, portanto impedido de pescar, ter registro geral de atividade pesqueira há no mínimo 1 ano, ser segurado pela previdência social na condição de pescador e contribuir para a previdência com as vendas do seu produto.

A duração do Seguro Defeso do Pescador Artesanal é de 5 meses para garantir o sustento da família durante esse período e que a reprodução dos peixes seja protegida. A consulta do Seguro Defeso 2024 pode ser feita no site da caixa (www.caixa.gov.br) na opção da página do seguro desemprego. Outras informações sobre o assunto podem ser tiradas na página da caixa ou em uma agencia.

A ação do governo de garantir a renda de pecadores artesanais profissionais ajuda no período de piracema a garantia da reprodução dos peixes e assim a continuidade da pesca.

Se você for pego pescando no período da piracema pagará uma multa de no mínimo 700 reais sendo que todo seu material de pesca será apreendido. Portanto se você depende da atividade pesqueira para sobreviver vá até o sistema do registro geral da atividade pesqueira e faça seu registro. Nesse sistema você encontra todas as informações sobre o assunto e pode consultar como está seu registro. Pelo sistema do seguro desemprego no portal da caixa você pode verificar se o seu cadastro está habilitado através número do seu pis.

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Cadastro Seguro Defeso 2024

O registro geral de atividade pesqueira compreende toda atividade que trabalha com pesca. Esse registro permite que você habilite o Seguro Defeso 2024 caso a renda familiar dependa da pesca e você tenha contribuído para a previdência com a comercialização do seu produto. Portanto fique de olho, normalmente a piracema ocorre de novembro a fevereiro, faça sua inscrição no portal do registro geral de atividade pesqueira e na Caixa Econômica Federal para garantir o recebimento de seu Seguro Defeso 2024.

O período de reprodução, piracema, é importante para manter o fornecimento de peixe nos rios, portanto vá no site da caixa e fiquei por dentro de tudo que tem direito nesse período. Faça seu registro geral de atividade pesqueiro no site www.sinpesq.mpa.gov.br e procure ficar por dentro do seguro.

Para mais informações sobre o Seguro Defeso 2024 entre no portal da Caixa ou vá até uma agência, e faça seu RPG.

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Requerimento de Pedido de Prorrogação e Marcação de Perícia Médica

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Marcação de Perícia Médica INSS

O Instituto Nacional de Seguridade Social ou simplesmente INSS como é conhecido popularmente é uma espécie de caixa bancário juntamente com a Previdência Social. Saiba que o INSS possui diversas responsabilidades e entre elas podemos destacar: desconto de certo percentual em nosso valor do total de nosso salário, com esse desconto, os contribuintes do INSS poderão futuramente solicitar serviços como, por exemplo, auxílio doença, aposentadoria entre outros benefícios, ou seja, o INSS além de recolher a taxa o mesmo também possui a responsabilidade de emitir tais benefícios aos contribuintes. Confira como fazer o Pedido de Prorrogação da Perícia Médica do INSS

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Requerimento de Pedido de Prorrogação

A Previdência Social tende a ter uma melhor organização na hora de atendimento por tanto o agendamento ou Marcar Perícia, e tanto muito importante pelo qual a mesma agencia pedem organizar-se e planejar os atendimentos de maneira que as pessoas que estejam se acercando sejam vem orientado, ademais de ordenar o trabalho das agencias também gerencia uma certeira organização para quem pretende fazer o pedido de prorrogação e requerimento de marcação de perícia médica do INSS, assim poderá disponibilizar do dia e momento se poderá ser atendido, evitando por consequentes filas.

Muitos brasileiros precisam diretamente dos serviços do INSS seja um simples auxílio doença ou até mesmo para solicitar a sua aposentadoria, para isso, é necessário que o cidadão seja contribuinte e esteja em dia com os pagamentos. Apenas dessa forma é possível que um cidadão solicite tais serviços juntamente com o INSS e a Previdência Social. Além disso, outro detalhe bastante interessante são as perícias médicas, que são feitas geralmente quando um contribuinte solicita alguns benefícios, como a aposentadoria e auxílio doença, logo, a perícia é solicitada para ter certeza que o contribuinte necessita de tal benefício.

Pedido de Prorrogação de Perícia Médica INSS

Muitos desconhecem este tipo de serviço, mais saiba que você poderá solicitar a prorrogação de sua perícia médica, ou seja, poderá ficar mais algum tempo com a mesma e dessa forma continuando a receber o benefício. Tal pedido é bastante comum entre as pessoas que estão atualmente recebendo o auxílio doença. Saiba que este serviço poderá ser solicitado se você ainda não se sentir em condições de voltar ao trabalho. Para efetuar tal pedido, basta acessar a página da Dataprev e inserir as informações exigidas e a sua solicitação será confirmar e depois aguarde as instruções do sistema para que realize tal pedido.

Marcação de Perícia Médica INSS

Para efetuar a marcação de sua perícia médica, a fim de que possa solicitar o seu benefício basta acessar o site oficial do INSS ou o site oficial Dataprev.

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INSS Benefício Habilitado – Prazo, Situação

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Benefício Habilitado INSS

Você solicitou um benefício do INSS e está aguardando resposta? Ou recebeu como resposta que o benefício está habilitado? Não sabe o que isso significa? Saiba mais sobre o que é benefício habilitado, pré habilitado, prazos e demais situações que podem ocorrer nessas solicitações.

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Situação do Benefício INSS

Inicialmente se fez solicitação de um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o resultado apresentado é que o benefício foi habilitado, isto significa que seu pedido de benefício encontra-se registrado no sistema do INSS e aguarda análise. Significa também que você deu entrada ao processo de solicitação do benefício e que este se encontra em análise. Mas, mesmo estando em análise, isto não significa que você obterá ou não o benefício. Este se encontra pendente de verificação, principalmente do período apresentado, se seu pedido cumpre as determinações legais para que seja concedido o benefício.

Consulta Benefício INSS

Anteriormente, somente era possível a consulta de seu benefício somente indo a uma agência do INSS. Com o avanço das tecnologias e com o estilo de vida mais agitado e corrido das pessoas, os contribuintes podem consultar e tirar dúvidas pela internet sobre algum benefício ou solicitação feita perante o INSS. Pelo site é possível acompanhar a situação do pedido do benefício do INSS assim como também outros tantos tipos de consultas e informações.

Os benefícios que são mais procurados no site da previdência social são os de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão, assim como outras muitas informações. Já para quem já solicitação de benefício e não sabe como consultar a situação do mesmo perante o INSS e deseja acompanhar o andamento do mesmo para isso acesse o site da Dataprev através do link https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/consit/consitInicio.xhtml. Neste link, você preencherá alguns dados sobre o benefício solicitado: número do benefício (informando o número sem pontos ou barras) data de nascimento (informe sua data de nascimento com os 4 algarismos no ano, por exemplo, 25/02/1980); digitar o nome do beneficiário (o seu nome completo) e CPF (sem pontos, traços ou barras).  Finaliza com a digitação do código gerado no próprio sistema.

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Para saber sobre benefícios através do sistema do INSS é necessário que o segurado tenha em mãos o número de seu benefício perante o INSS. Este número foi criado como forma de segurança para o segurado evitando que outras pessoas que possuam seus dados pudessem consultar o mesmo. Através de seu número de benefício é possível à consulta de informações pessoais, fazer requerimentos, saber quais valores foram depositados, extrato do INSS, assim como muitas outras informações do beneficiário.

Também é possível através do site da previdência fazer o agendamento de atendimentos do INSS. Caso o segurado não saiba o número do seu benefício ou o perdeu, pode conseguir o mesmo pelo site do Cadastro Nacional de Informações Sociais pelo link http://cnis.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml, informando seus dados completos como nome, nome da mãe, data de nascimento, CPF e identidade. Depois digita o código da imagem gerado pelo sistema e selecionar “Confirmar”.

Por isso, não tem mais desculpa de não saber sobre seu benefício e também demais informações sobre benefícios do INSS.

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Atraso na Perícia do INSS – O que fazer?

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Perícia do INSS atrasada

Você segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) acessou o site da previdência direitinho, preencheu agendamento com o serviço solicitado, preencheu seus dados corretamente, separou os documentos necessários e acontece de sua perícia foi reagendada ou somente tem uma data muito distante? Não sabe o que fazer quando há atraso da perícia do INSS? Saiba o que fazer e porque isso ocorre.

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Um dos principais problemas enfrentados pelos segurados do INSS é quando o agendamento da perícia médica é marcado para uma data muito distante ou o agendamento é reagendado por conta de uma greve entre os funcionários da instituição e desta forma, o segurado fica “a ver navios” quanto ao seu benefício. Muitas vezes este depende deste benefício para a subsistência dele e de sua família.

O que fazer?  Nesta situação crítica, é necessário contratar um advogado para que este entre com um Mandado de Segurança que é um recurso jurisdicional para que seja feito a concessão do benefício mesmo antes da perícia médica do INSS. O pedido na justiça através deste recurso se fundamenta na necessidade extrema do segurado em receber o benefício, pois este está incapacitado ao trabalho e precisa da renda para se sustentar assim como de sua família que depende disso, assim como precisa da renda para arcar com despesas médicas e farmacêuticas.

Mas, há um tempo necessário considerado bastante para que seja impetrado um pedido de Mandado de Segurança? Os tribunais entendem que se uma perícia é marcada a mais de 45 dias de distância da data do agendamento, é possível um Mandado de Segurança para que o segurado possa receber o benefício ou até mesmo antecipar a sua perícia médica. Segundo os especialistas, a medida não é certa se será bem sucedida, mas muitos Tribunais estão concedendo o direito aos segurados que se sentem injustiçados pelo atraso da perícia do INSS.

Foi inclusive ajuizada uma ação cível pública para que todos os requerimentos dos benefícios por incapacidade (no caso o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) cujo agendamento da perícia for superior a 30 dias da data do requerimento administrativo, fosse implantado automaticamente o benefício, desde que fossem preenchidos todos os requisitos como: a qualidade de segurado e a carência, quando for necessária.

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A justiça pré-determinou que a demora a partir de 45 dias o pagamento do benefício será feito automaticamente a partir do 46° dia do requerimento até a data de afastamento indicada pelo médico ou até a data da perícia médica.

Há ainda uma preocupação relacionada a pessoas mal-intencionadas que, confiando na demora da perícia pelo INSS, pedirem o auxílio-doença e receberem indevidamente o benefício levando em consideração estes pré- ajuizamentos dos tribunais possam prejudicar as pessoas que de fato estão incapacitadas, justiça garante que não ocorrerão injustiças para quem de fato precisa.

Agendamento de Perícia Médica do INSS

Já se sabe que o INSS sofre com problemas quanto ao agendamento das perícias médicas do INSS devido ao grande volume de pedidos de benefícios e a falta de médicos-peritos suficientes para atender esta demanda. Com esta decisão da justiça, o INSS está “correndo” para resolver esta deficiência no atendimento e realização das perícias e oferecer um serviço público mais eficiente.

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Mandado de Segurança INSS: Como Funciona e Quanto tempo demora

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A princípio, o mandado de segurança INSS consiste em uma forma que o INSS encontrou para analisar os pedidos de benefícios com mais agilidade. Isso porque, com a alta demanda analisar todos os pedidos no prazo de 30 dias é impossível. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como funciona o mandado de segurança e quanto tempo demora.

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Afinal, o que é mandado de segurança INSS?

Antes de tudo, é importante dizer que existem mais de 1 milhão de pedidos aguardando na fila de espera do INSS para serem analisados. Esse expressivo número é motivado tanto pela alta demanda de solicitações, quanto pelo escasso número de funcionários habilitados. Com todos esses fatores, é impossível que o Instituto Nacional de Seguro Social analise todos os pedidos dentro do prazo legal de 30 dias. Esse prazo é contabilizado a partir da data de entrada do requerimento.

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Embora todos reconheçam a existência desse problema, os segurados precisam do benefício previdenciário para assegurar sua subsistência. Ou seja, sem o valor do benefício, muitas pessoas passarão por grandes dificuldades. Em outras palavras, não é possível permitir que os pedidos demorem a serem analisados.

Nesse momento que entra o mandado de segurança INSS. Isso porque, esse mandado consiste em uma medida judicial.

O mandado de segurança INSS deve ser utilizado toda vez que for preciso evitar a violação de um direito. Ou seja, quando o INSS não cumprir o prazo estipulado pela legislação, o segurado tem direito à utilizar desse remédio constitucional. E, consequentemente, garantir que a Constituição Federal seja executada.

Em outras palavras, é possível solicitar o mandado de segurança INSS para ajudar o trabalhador a conseguir a aposentadoria ou mesmo para agendar uma perícia médica.

Mandado de Segurança INSS: como funciona esse procedimento?

A princípio, o mandado de segurança INSS funciona de modo a obrigar o INSS a cumprir a lei. Ou seja, quando o pedido do segurado não é analisado dentro do prazo previsto, esse pode utilizar do mandado de segurança para requerer seu direito. Dessa forma, o órgão terá que analisar a solicitação o mais rápido possível e proporcionar um retorno ao segurado.

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Em resumo, toda e qualquer pessoa cujo direito seja violado pode solicitar o mandado de segurança INSS. No entanto, por se tratar de uma ação judicial, é de suma importância que todo o desenvolvimento do processo seja acompanhado por um advogado previdenciário. Isso porque, para entrar com qualquer processo na justiça brasileira, é preciso que um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ajuíze a ação.

Além disso, é imprescindível que o advogado escolhido já tenha experiência nesses casos. Isso porque, não existem nas leis brasileiras nada que regulamente o mandado de segurança INSS.

Dessa forma, o conhecimento prévio do profissional pode poupar tempo e recursos, uma vez que ele já saberá quais documentos de caráter comprobatórios serão necessários, bem como, quais estratégias serão mais eficazes para comprovar que o direito foi violado.

Após o segurado e seu advogado entrar com o recurso judicial, necessário aguardar a resposta do judiciário.

Mandado de Segurança INSS: quanto tempo demora?

Primeiramente, é necessário dar entrada no processo e apresentar todos os documentos comprobatórios necessários. Segundo o artigo 23 da Lei número 12.016 de 2009, isto é, a Lei do Mandado de Segurança INSS, o prazo previsto para a decadência é de 120 dias. Ou seja, todo o trâmite deve ser iniciado em até 120 após o segurado fica ciente que seu direito fora violado.

Caso não seja feito, o segurado não tem mais o direito a recorrer e, o direito ao mandado é extinto. Quando direito ao mandado é extinto, o segurado não pode recorrer ao pagamento de valores atrasados. No máximo, o segurado pode conseguir receber os valores que venceram posteriormente ao reconhecimento do direito violado.

Na sequência, o segurado precisa aguardar sua solicitação ser analisada pelo judiciário. O magistrado vai verificar todas as provas que o advogado previdenciário e experiente anexou ao processo. Isto é, a data de entrada do benefício e sua demora em ser analisado pelo INSS e a carta de deferimento do benefício quando houver problema na demora no recebimento dos valores.

Por fim, se ficar entendido que o segurado teve o direito violado e que existem reais chances de ganhar a ação, o juiz fará com que o direito seja deferido. No entanto, caso o juiz entenda que o segurado não tem direito ao benefício pretendido, ele tem a autonomia de indeferir o pedido.

Como dito anteriormente, um advogado especialista em previdência social, principalmente se estiver atuando no momento de entrar com a ação, consegue fazer um diagnóstico completo dos reais direitos do segurado. E, dessa forma, poupar o tempo e recursos de ambos. Via de regra, a sentença do mandado de segurança INSS pode demorar até 3 meses para sair.

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Consultar perícia do INSS pela internet

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Perícia INSS Consulta Online

Para você que realizou sua perícia médica no INSS, e quer saber o resultado, e se você foi aprovado para receber o mesmo, não é necessário ir até a instituição que foi realizada a perícia médica novamente como era antigamente, agora existe um método muito mais fácil e rápido.

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Alguns benefícios previdenciários do INSS precisam (e é obrigatório) que os beneficiários destes passem por perícias médicas periódicas para continuar o benefício ou o seu cancelamento.

A Previdência Social disponibiliza em seu site oficial a possibilidade dos beneficiários agendarem alguns serviços (assim como consultar perícia do INSS online) com dia e hora marcada, obedecendo as vagas disponíveis em cada agência da região do beneficiário. Ainda é possível agendar o serviço para entidade conveniada em campo próprio.

INSS Agendamento da Perícia Médica

Para fazer o agendamento da perícia no INSS é necessário ter em mãos o número de identificação do trabalhador NIT, PIS/PASEP; no caso dos benefícios assistenciais, é necessário o número do CPF.

Além do agendamento de inúmeros serviços do INSS via internet, este agendamento  também beneficia outros serviços: aposentadoria, auxílio reclusão, certidão de tempo de contribuição, pensão por morte, salário maternidade (acerto de inscrição, acerto de dados cadastrais, acertos de vínculos e remunerações, cadastro de senha, solicitação de cópia de processo de benefícios, carga para advogado constituído, devolução de documentos do segurado, devolução da carga do processo, recursos dos benefícios e CTC, entre outros.

Alguns serviços não precisam de agendamento via internet, como: requerimento de auxílio-doença (e também de perícia médica, que e automática no caso da concessão do auxílio doença). requerimento de salário maternidade, requerimento de pensão por morte pra dependentes do segurado que recebia o benefício; simulação de contagem de tempo de contribuição.

INSS Consulta Perícia Online

Destaque para a possibilidade de consultar as perícias médicas já agendadas no INSS, assim como marcação de Exame Médico Pericial para fins de reexame de auxílio doença e requerimento de pedido de prorrogação e reconsideração entre outros tipos de consulta.

Para todos os serviços de consulta do INSS via internet online é necessário o cadastramento de login e senha. Mas, todos os serviços que possam ser disponíveis via internet já é um grande facilitador da vida de muita gente.

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Consulta perícia médica

Para realizar a consulta de sua perícia médica, ou de qualquer outro serviço mencionado, você deve acessar o site www2.dataprev.gov.br/sabiweb/consulta/inicio.view.

E como citado, é muito fácil realizar a consulta da perícia médica do INSS, pois após o acesso ao site, todas as informações necessárias para a consulta médica, já aparecem na tela para serem preenchidas.

E para realizar esta consulta, deve-se ter em mãos, o número do benefício (NB), data de nascimento, nome e CPF do beneficiário, e após serem preenchidos todos estes dados, e ser realizado o login, será disponibilizado todas as informações sobre a perícias médica, como o resultado do diagnóstico pelo médico que foi consultado.

Caso o beneficiado, queira prorrogar seu beneficio, que foi bloqueado, pelo fato de que durante o tempo que foi beneficiado, não conseguiu se recuperar totalmente, e continua sem condição de trabalhar, ele deve entrar com um recurso, a junta de recursos, em até 30 dias contados a partir, da data que toma a ciência da decisão.

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INSS Recurso de Benefício em Andamento – Consulta

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Consultar Recurso de Benefício INSS em Andamento

Se por algum motivo a decisão do INSS não lhe parece justa, você pode pedir um recurso contestando esta decisão.  Pode ser devido ao resultado de uma perícia, ou a negação do requerimento de pensão por invalidez, pensão por morte, ou outro benefício qualquer. O cidadão não é obrigado a acatar a decisão da Previdência Social sem um pedido de reavaliação.

Quando o recurso já está em andamento, o requerente pode acompanhar pela internet mesmo, sem a necessidade de ir até um posto do INSS, desde que o processo ainda não tenha sido arquivado (concluído há muito tempo). A seguir entenda mais sobre o andamento de Recursos de benefícios do INSS.

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O que é preciso para fazer a Consulta do Recurso de Benefício do INSS?

É preciso ter em mãos o Número do Protocolo, Número do Benefício ou CPF do requerente – ou seja, os dados do processo e da pessoa que pediu.

Fique atento ao Número de Protocolo, porque ele é um número formado por 17 dígitos, e é gerado assim que é aberto o pedido de recurso. O número está geralmente neste formato:

12345.678910/2023-10 -> Número de Protocolo

Já o Número de Benefício é um pouco menor, e possui só 10 dígitos.

Geralmente aparece neste formato:

123.456.789-0 -> Número de Benefício

Se você não tem em mãos o número do protocolo, nem o número do benefício, a consulta pode ser feita apenas com o CPF de quem fez o requerimento. O link direto para a consulta de recursos em andamento no INSS é o seguinte: https://erecursos.previdencia.gov.br/login.php?login

É preciso colocar as informações na caixa correspondente a “consulta processual”,  e a consulta do recurso de benefício em andamento é feita em tempo real na base de dados. Confira também: Pedido de Reconsideração de Benefício INSS.

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Como entrar com um Recurso de Benefício no INSS?

O processo é simples, pode ser feito via correio ou em uma agencia do INSS.

Se for via correio, o indicado é que você – ou o requerente – monte um processo contendo todas as informações pertinentes ao caso:

  • O Motivo do recurso, como por exemplo a recusa do benefício, cessação do benefício ou suspensão.
  • As Razões do recurso, ou seja, a justificativa pela qual você – ou o requerente – acreditam que esta decisão do INSS está incorreta.

Se houverem laudos médicos que apoiem o recurso do benefício, estes podem ser colocados juntamente com o restante dos documentos. Nas agências da previdência é possível encontrar um formulário para usar no recurso, mas não é obrigatório, o requerente pode fazer o pedido de recurso sem o uso do formulário.

Um Recurso de benefício no INSS pode ser feito por qualquer pessoa. Desde que os documentos necessários sejam enviados corretamente.

Além disto, é obrigatório a apresentação dos documentos do interessado. Neste caso, o interessado é tratado como “segurado”, e se for outra pessoa que vai abrir o processo, por exemplo, um advogado, este passa a ser chamado de “recorrente”.

Os documentos necessários para protocolar um recurso de benefício no INSS são:

  • O nome do segurado
  • A identificação do segurado, o CPF e o NIT
  • O nome do recorrente;
  • A identificação do recorrente, a Identidade e o CPF
  • O endereço completo do recorrente, porque as respostas são enviadas via correio.

Consultar Recurso de Benefício em Andamento

Se você optar por enviar via correio, deve enviar para a agência do INSS que emitiu a decisão que está sendo contestada. E se quiser ir pessoalmente, vá direto a esta agência.

Depois, é só consultar o andamento do Recurso do Benefício do INSS Online, nos passos mostrados acima.

Se ainda tiver alguma dúvida, ligue para 135, ou acesse o site: http://www.previdencia.gov.br.

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Revisão de Benefício INSS – Consulta

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Consulta de Revisão de Benefício INSS

Você é trabalhador e precisa fazer a revisão de seu benefício do INSS?  Entenda como funciona a revisão e como também fazer a consulta da revisão de seus benefícios pelo INSS.

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A revisão de benefícios do INSS foi estabelecida pela Lei n° 10.999 de 2004 que de acordo com esta estabeleceu a revisão dos benefícios previdenciários entregues com data de início posterior a 1994. A revisão consiste em recalcular o salário de benefício original sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, mediante a aplicação de alíquota de 39,6% neste novo cálculo referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) referente ao mês de fevereiro de 1994.

Mas por que passou a existir a revisão de benefício do INSS?  Antes de 1998 quando não havia a Emenda Constitucional 20 que instituiu o fator previdenciário. Antes se fazia o cálculo dos benefícios com base na média dos últimos 36 meses de salário-de-contribuição do segurado. Ao longo dos anos 90 foram usadas variados índices para o cálculo do benefício como O INPC, IPC-re o IGP-DI ente outros.  No entendimento da justiça, o procedimento adotado pelo INSS ao longo dos anos acabou prejudicando os beneficiários, pois ao longo dos anos foi utilizado o IRSM de fevereiro de 1994 cujo índice era de 39,67% o que reduziu a renda mensal inicial dos benefícios. O objetivo da nova lei foi fazer justiça quanto aos valores dos benefícios. Com a nova lei os valores são corrigidos. Em alguns casos o beneficiário receberia mais de um benefício, como aposentadoria e pensão; e em alguns casos, uma aposentadoria foi desmembrada em várias pensões. Já os valores atrasados com a revisão serão corrigidos pelo INPC. O valor atrasado será pagos em parcelas e vai privilegiar a idade do segurado e o valor a receber, ou seja, quem for mais idoso e tiver quantia menor a receber, será pago com menor número de parcelas. Existe ainda a diferença entre aqueles beneficiários que tem ação judicial e aqueles que não têm. Por exemplo, se o indivíduo tem mais de 70 anos e até R$ 2 mil receberá seu pagamento em 12 parcelas; se não tem ação judicial, receberá o mesmo valor acima, e tem mais de 70 anos, será pago em 24 parcelas; já os valores acima de R$ 7.200 com ação judicial e com mais de 70 anos o beneficiário receberá o valor em 36 parcelas; e não tendo ação judicial, receberá também em 36 meses. Mais informações sobre este pagamento e valores e parcelas consulte em www.previdencia.gov.br/valores-atrasados.

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Fazer Pedido de Revisão de Benefício do INSS

A revisão do teto INSS é um processo de suma importância na vida dos aposentados e pensionistas que tiveram os seus benefícios prejudicados em um determinado período de tempo. O STF foi o órgão responsável por conceder o direito à revisão e ela foi atualizada nos últimos dias, agora os beneficiados estão esperando essa ação ocorrer.

Os pedidos de revisão teto INSS deverão ser solicitados nos postos de atendimento e, por enquanto, ainda não tem uma ordem para que isso possa ocorrer, o que significa que os pedidos deverão ser analisados conforme eles vão sendo abertos pelo público interessado.

O indivíduo pode consultar também o benefício em revisão do INSS em inss.gov.br, acessando a página desejada e colocando o número de benefício e sua data de nascimento.

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INSS Reabilitação Profissional – Tempo

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Reabilitação Profissional do INSS Quanto Tempo Dura

Um dos mais importantes programas da previdência é a reabilitação profissional do INSS. Através desse programa pessoas que foram afastadas de suas funções por incapacidade podem voltar ao trabalho. O INSS oferece a essas pessoas tratamento, acompanhamento e cursos profissionalizantes, de forma que os segurados tenham condições de voltar ao mercado de trabalho.

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Reabilitação profissional do INSS – Como funciona?

Reabilitar é “habilitar para realizar outra atividade”, ao menos nesse conceito que engloba o INSS. É uma tentativa de criar e estimular novas aptidões por parte do trabalhador, para que ele realmente possa continuar ativo, contribuindo com o INSS e com a sociedade.

O que muita gente se pergunta é como funciona a reabilitação profissional do INSS. Afinal de contas, trata-se de um programa muito pouco comentado, principalmente na mídia. Através de parcerias com entidades de ensino e instituições de saúde, a reabilitação acontece por meio de profissionais das áreas de medicina, fisioterapia, psicologia, psiquiatria e muitas outras.

Tempo de espera para reabilitação profissional

Você deve estar se perguntando: “mas qual é o tempo de espera para a reabilitação profissional do INSS?”. A reabilitação profissional do INSS tem tempo determinado, com base no caso específico de cada um dos segurados que desejem participar do programa. Em alguns casos a reabilitação ocorre em menos de dois meses. Em outros o tempo de espera para reabilitação profissional pode durar até dois anos. Tudo depende da gravidade do motivo que levou o segurado a se afastar das atividades.

O INSS paga a reabilitação profissional em sua totalidade, arcando com todos os recursos necessários para que as pessoas realmente consigam ingressar no mercado de trabalho e desenvolver uma atividade profissional. Isso inclui o tratamento médico e hospitalar, cursos profissionalizantes e terapia junto de profissionais especializados.

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Quanto tempo dura a reabilitação profissional do INSS

Se você está se perguntando quanto tempo dura a reabilitação profissional do INSS, uma boa ideia é comparecer até uma das agências e explicar o seu caso. A reabilitação acontece por ordem de solicitação, mas existem algumas prioridades. Pessoas que estejam em período de auxílio-doença, por exemplo, têm preferência no programa de reabilitação do INSS.

A reabilitação profissional do INSS é um direito de todos aqueles que foram afastados do trabalho em razão de doenças ou até mesmo acidentes. Pessoas que passam por isso têm grande dificuldade de voltar ao mercado de trabalho. Por isso esse programa de reabilitação do INSS é tão importante.

Informações sobre reabilitação profissional do INSS

Se ainda restou alguma dúvida sobre reabilitação profissional, entre em contato com o INSS:

  • Por meio do telefone 135, com ligação gratuita, das 7h às 22h, de segunda à sexta;
  • Vá até um posto do INSS mais próximo da sua casa.

Lembre-se: informe-se sobre os seus direitos e garantias como cidadão. Não deixe a reabilitação profissional do INSS ficar de lado. Esse é um passo muito importante para a sua reinserção no mercado de trabalho, até para que tenha outras oportunidades e possa crescer pessoal e profissionalmente.

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Auxílio Maternidade – Como Receber, Quem tem direito

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Quem tem direito ao Auxílio Maternidade do INSS

Ter um bebê é o desejo de muitas mulheres do Brasil, mas algumas receiam pelo seu futuro profissional, com a chegada de uma nova vida. Foi então, pensando nessas mulheres que receberam o presente da vida em seu ventre, que o ministério do trabalho em parceria com o governo federal, criou o auxílio maternidade, também conhecido como salário maternidade, que é um benefício criado a fim de que as gestantes, mães adotivas e até mesmo gestantes da zona rural, possam ter um complemento em sua renda, para ajudar durante o período em que não poderão exercer suas atividades profissionais normalmente. Confira a seguir quem tem direito de receber o auxílio maternidade da Previdência Social.

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Infelizmente, muitas mulheres não tem a informação necessária e acabam não usufruindo desse excelente benefício por não terem conhecimento adequado dos seus direitos. Até mesmo empregadas domésticas, contribuintes individuais, contribuintes facultativas e mulheres desempregadas tem direito ao benefício, mas não sabem disso. O benefício é pago durante 4 meses (120 dias), após o parto ou, se recomendado pelo médico, pode ser pago com 28 dias de antecedência e até 91 dias após o  parto. E se você está se perguntando como receber e quem tem direito ao auxílio maternidade, veio ao lugar certo. Hoje iremos sanar essas dúvidas e outras mais.

Como já dissemos anteriormente, tem direito ao auxílio-maternidade, aquelas mulheres gestantes ou com criança recém-adotada, tem direito ao benefício. Se a gestante tiver dois empregos, deve receber um salário-maternidade por emprego. Se estiver aposentada, mas retornar ao batente, também tem direito ao salário-maternidade. Mães de parto antecipado também têm direito ao salário, que será calculado em cima de suas últimas contribuições, mas será reduzido de acordo com o tempo de antecipação. Mesmo que a criança venha a falecer, o salário-maternidade continua a ser pago, assim como as que venham a morrer no parto.

Em caso de aborto atestado por um médico e legalizado, o benefício é pago por duas semanas. A única restrição para o salário maternidade do INSS é ter carteira assinada e estar contribuindo com a previdência social, o INSS. Preenchendo os requisitos, você tem direito ao benefício e pode dar entrada no pedido para recebê-lo.

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Qual é o valor do Auxílio Maternidade?

Basicamente o valor do Auxílio Maternidade depende da função ou regime atual onde a trabalhadora se encontra. Para as que possuem regime CLT, o valor será equivalente ao salário atual que a mesma recebe na empresa, já se a mesma seja uma trabalhadora rural, que esteja contribuindo com o INSS, receberá um salario mínimo durante os 4 meses do direito. Já no caso de ser uma trabalhadora autônoma, o valor do recebimento para estas será a media do ultimo ano de recebimentos, o qual pode ser comprovado com extratos bancários ou contratos fechados.

Em qualquer um dos casos, é um do direito da criança receber o período mencionado a atenção materna o qual é exigido por lei. Os únicos casos onde não se aplicam este valor do Auxílio Maternidade é onde a mulher não tenha solicitado ou exigido aos responsável pelo direito, ou nos casos onde a mesma não tenha nenhuma contribuição, tanto com o INSS ou com a Previdência Social. As mães desempregadas também podem solicitar o Auxílio Maternidade na Previdência Social, onde avaliará qual foi o ultimo período trabalhado com carteira assinada, e se poderá mesmo receber o valor integral do direito.

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Solicitar Auxílio Maternidade

Para solicitar o Auxílio Maternidade, as mulheres precisam entrar em contato com o setor de Recursos Humanos da empresa, os quais ativam o direito juntamente com o INSS para a liberação do pagamento do mesmo. As mulheres que não estejam empregadas em uma empresa e sejam autônomas, ou trabalhadoras rurais, também poderão ter acesso ao valor do Auxílio Maternidades, porém o mesmo será diferente das trabalhadoras em regime CLT.

Caso o Auxílio Maternidade fosse um direito da mulher, o prazo do mesmo seria diferente, bem como o valor e os requisitos. É importante que as empresas estejam atentas a estes detalhes, a fim de evitar que as mesmas sejam as responsáveis pelo pagamento do direito.

O período do Auxílio Maternidade pode estender-se por até 120 dias, período este equivalente a4 meses. Este período, no entanto ao afastamento da mulher cerca do prazo do nascimento da criança por não ter mais condições de trabalhar. Caso a mesma precise afastar-se antes do prazo, poderá fazê-lo com um atestado médico como comprovante.

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Cálculo de Contribuições do INSS

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Contribuições do INSS – Cálculos

Leia o artigo abaixo você que é contribuinte da Previdência Social e aprenda a fazer o seu Cálculo de Contribuições do INSS.  Sem complicações mostramos pra você como funciona o INSS e explicamos como pode gerenciar melhor as suas contribuições.

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O INSS existe para garantir que o trabalhador, quando chegar à terceira idade, possa desfrutar de benefícios sem ter que trabalhar para isso, já que sua idade não permitirá que execute trabalhos que poderia executar antes. Esse benefício não vem de graça, infelizmente, para ter direito a ele o trabalhador precisa contribuir mensalmente com o INSS, transferindo automaticamente ou não, uma determinada quantia de seu salário, que é estabelecida de acordo com fatores de seu trabalho entre outras regras.

A Previdência Social, na verdade, serve como uma espécie de seguro para toda a população. E vale lembrar que todo tipo de trabalhador pode contribuir para garantir sua aposentadoria através do INSS, desde o autônomo, o trabalhador de carteira assinada (estes que são filiados automaticamente a Previdência Social) e até mesmo aquele trabalhador que presta serviços temporários que vai realizar sua contribuição pagando como o tipo de contribuinte individual. E ainda existe uma categoria que é destinada àqueles que não possuem emprego reconhecido e nem uma renda própria, que é o caso de estudantes, donas de casa e pessoas que se encontram desempregadas. Nesse caso, essas pessoas contribuem como contribuinte facultativo.

Mas muito se pergunta como calcular as contribuições que você faz a Previdência Social. É bom saber antes que para ter direito a qualquer beneficio oferecido pela Previdência é fundamental que você esteja inscrito como segurado e que não falte com suas contribuições, não atrasando.

Primeiramente, para calcular suas contribuições do INSS você precisa verificar em que modalidade de você está encaixada, pois cada contribuição possui alíquotas que se diferem de categoria para categoria. Para começar o cálculo, que hoje já pode ser feito online através do site da Previdência Social, cuja página é: www.previdencia.gov.br, conte o tempo de contribuição que você tem como segurado da Previdência Social. Isso pode ser feito também dentro do site da Previdência ou através desse link direto acessando aqui: www5.dataprev.gov.br – Contagem de tempo de Contribuição. Para realizar seu cálculo de contribuições do INSS esteja com seus documentos  profissionais em mãos como o número do Pasep, PIS ou do Cici, que é o Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual. Se no seu caso você não tiver acesso a internet, você vai poder agendar uma visita a Central 135, onde com seus documentos necessários calcularão para você.

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Benefício Composição Gestante (BCG) 2024: Cadastro

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O Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 é um dos benefícios que são atrelados ao Programa do Auxílio Brasil. Como o próprio nome sugere, seu pagamento é destinado a ajudar às gestantes. Quer saber mais sobre esse benefício e como conseguir fazer o cadastro? Então, continue a leitura desse artigo e descubra isso e muito mais.

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Benefício Composição Gestante (BCG) 2024: o que é?

Nomeado de Benefício Composição Gestante (BCG), esse auxílio do governo federal visa proporcionar uma ajuda de custos para a gestante de baixa renda e que viva em situação de vulnerabilidade social.

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O governo federal publicou no Diário Oficial da União em meados de março de 2024 as normas para receber o novo auxílio. É de suma importância que a grávida esteja com o cadastro ativo e regularizado no CadÚnico ou participe de outros programas sociais disponibilizados pelo governo, para ser beneficiada.

Para quem não sabe, o CadÚnico é o Cadastro Único de Programas Sociais. Com esse cadastro o governo tem a capacidade de identificar todas as famílias de baixa renda que existem no território nacional. Nesse sentido, o cadastro único equivale a um instrumento de coleta de dados e informações.

De acordo com as informações divulgadas pelo governo federal, as gestantes que têm o direito a receber o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 já estão sendo devidamente analisadas e catalogadas com o apoio do CadÚnico.

Um dos principais públicos que estão aptos a receber esse auxílio do governo, são as mulheres que já fazem parte e recebem o Auxílio Brasil.

Vale ressaltar que o Auxílio Brasil surgiu com a intenção de substituir o Bolsa Família. Nesse contexto, o programa atende, majoritariamente, as famílias em situação de extrema pobreza.  Contudo, algumas famílias em situação de pobreza também podem receber o benefício se, entre seus membros, existirem gestantes ou pessoas com idade inferior à de 21 anos.

Benefício Composição Gestante (BCG) 2024: valor

Como dito anteriormente, o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 pode e deve ser integrado ao Auxílio Brasil ou a outros programas internos.

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O valor de R$65,00, portanto, é uma quantia destinada a complementar a renda familiar das famílias que se encontram em vulnerabilidade social.

O valor é destinado a assegurar às gestantes de baixa renda. Nesse sentido, esse valor adicional terá duração máxima de nove meses, que é o tempo que demora para gerar e dar à luz a um bebê.

Contudo, cabe dizer que, o tempo em que ela começou a receber o novo auxílio não tem relevância. Isto é, de qualquer forma, as gestantes que se encaixam nos requisitos para solicitar o benefício, vão receber os valores por um período de nove meses a contar da identificação da gestante no sistema.

Em outras palavras, a mulher grávida que já possui a assistência do governo de R$600, por exemplo, terá somado o valor de R$ 65,00 até o fim da gestação.

Diferente de outros auxílios financeiros concedidos pelo governo, o Benefício Composição Gestante (BCG) é um benefício cumulativo. Isto é, caso existam duas mulheres grávidas na mesma família, as duas terão direito a receber o novo benefício. Em outros termos, não existe um limite de repasses para um mesmo núcleo familiar de baixa renda.

Ainda de acordo com as regras divulgadas pelo Ministério da Cidadania, se acontecer da beneficiária engravidar novamente, em um período superior a 12 meses, ou seja, 1 ano, ela terá direito a receber o benefício novamente.

Como se cadastrar no Benefício Composição Gestante (BCG) 2024

O governo federal ainda não sentiu uma real necessidade de disponibilizar uma plataforma de inscrição para que as gestantes solicitem o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024.

O próprio governo é quem vai analisar e escolher quais as grávidas que serão as novas beneficiárias. Para conseguir fazer as melhores escolhas, e destinar os recursos aos que mais precisam, o governo irá se embasar nos dados e nas informações registrados na plataforma social.

Por isso é de uma importância que a gestante mantenha atualizadas as informações. Sendo assim, ela precisa:

  • Ter um registro ativo no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)
  • Cumprir a rotina já estabelecida para o acompanhamento correto da sua saúde e a saúde do ser que habita seu ventre
  • Ter a inscrição ativa e atualizada no CadÚnico de Programas Sociais
  • Ter uma renda familiar, mensal entre R$ 100 e R$ 200, por membro
  • Aguardar a triagem feita pelo Ministério da Cidadania.

Em resumo, para conseguir aumentar a proteção da mãe e do bebê que se encontram em situação de vulnerabilidade social durante a gestação, o governo resolveu promover essa iniciativa. Com o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024 será possível proporcionar uma maior atenção a uma fase tão importante para o desenvolvimento da criança.

Por fim para ter direito ao benefício, a gestante precisa manter seus dados sempre atualizados e realizar o pré-natal corretamente, pois, é com base nessas informações que o governo irá verificar quais são as grávidas que serão contempladas com o auxílio.

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Auxílio Doença Parental – Requisitos, Valor, Cuidar de Filho ou Parente

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O que é auxílio doença parental?

Como se sabe o INSS tem a competência de pagar remuneração àqueles que contribuíram com sua manutenção e que trabalharam com carteira assinada. Um desses benefícios do INSS é o auxílio doença, que é pago quando a pessoa fica incapacitada de trabalhar, ao menos temporariamente.

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Para que seja pago o auxílio doença é preciso que o segurado tenha pago pelo menos 12 contribuições ao INSS. A isso se dá o nome de carência.

A incapacidade do auxílio doença, aliás, pode ser mental, física, anatômica etc. Entretanto, você já pensou o que passa o familiar da pessoa que está assim? Muitas vezes a família é obrigada a deixar o emprego para cuidar da pessoa que recebe auxílio doença.

Um exemplo disso seria um marido afastado por auxílio doença e sua esposa, que largou o emprego para cuidar dele. Mas será que é justo esse caso? Talvez não.

Assim, há um projeto de lei (que ainda não virou lei) que pretende dar benefício chamado auxílio doença parental para acompanhantes de pessoas afastadas pelo INSS.

Porém, com a intenção de reformar a previdência para que o governo tenha gastos, é bem provável que esse auxílio doença parental seja vetado ou alterado. Isso significaria um custo adicional nos cofres públicos, o que possivelmente não será reconhecido pelo governo.

Mas, mesmo assim, não custa aguardar a decisão sobre auxílio doença parental e ver onde dará tudo isso.

Quem tem direito ao auxílio doença parental INSS

Em vista das questões políticas que tomaram conta do País, muitos projetos de lei ficaram abandonados, sendo o auxílio doença parental um deles. Aliás, a previdência tem evitado projetos de lei que tragam mais custos ao governo.

No entanto, é fato que há projeto de lei de auxílio doença parental, que possibilita pagar auxílio doença a um acompanhante de pessoa incapacitada, já que muitas vezes a incapacidade do familiar acaba mudando a rotina de todos da família.

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Esse benefício tem como fundamento os direitos sociais constitucionais e o princípio da dignidade da pessoa humana, até porque o familiar, mesmo que indiretamente, foi atingido pela doença da pessoa de que cuida, o que pode realmente mudar a vida desse acompanhante.

Para muitos, o auxílio doença parental é um verdadeiro direito de quem tem um parente doente e afastado do INSS. Mas será que existe previsão legal para o auxílio doença parental? Continue acompanhando o artigo para saber mais informações sobre a lei do Auxílio Doença Parental e em como isso pode influenciar no INSS.

Requisitos auxílio doença parental

Enquanto a lei não sai, é necessário expor que há casos de juízes que concederam auxílio doença parental – não com esse nome, mas como benefício de assistência social parecido – para pessoas que tinham o problema acima mencionado.

Mas quando a lei sair, talvez os requisitos do auxílio doença parental sejam:

  • Pessoa que se afasta do trabalho para cuidar de marido, esposa, companheiro, filhos, pais, padrasto, madrasta, dentre outras pessoas que comprovadamente cuidem da pessoa afastada por auxílio doença. No entanto, para evitar fraudes é preciso que todas as alegações sejam documentalmente comprovadas.
  • Haverá o pagamento de no máximo 12 parcelas de auxílio doença parental.

Frise-se que a lei ainda pode ser alterada pelo Senado Federal e voltar para a Câmara de Deputados. Assim, não há como saber qual será a determinação legal que entrará em vigor, caso a lei do auxílio doença parental seja realmente aprovada e passe a surtir efeitos no Brasil.

Valor auxílio doença parental

Provavelmente o valor do auxílio doença parental seja de 1 salário mínimo, mas isso deverá ser estipulado pela lei ou por regulamento do INSS. A única coisa que é mais ou menos certa sobre o auxílio doença parental é o período de pagamento: 12 meses.

Perícia auxílio doença parental

Também prevê o projeto de lei retromencionado que a pessoa que deseje receber o auxílio doença parental deverá passar por perícia no INSS. O perito vai verificar se o afastado precisa mesmo de apoio daquele parente específico.

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Auxílio doença parental: cuidar de filho ou parente

Como vimos, o auxílio doença parental serve para quem precisa cuidar, em regra geral, de filhos ou de parentes. Caso seja realmente necessário, os interessados podem pedir o pagamento do benefício perante um Juiz, em ação judicial.

E cada caso é um caso. Logo, como ainda não existe lei falando sobre auxílio doença parental, é possível que o juiz conceda ou venha a negar o auxílio doença acidentário. Muitos juízes compreendem a situação e acabam concedendo o valor para o cuidador.

Tirou suas dúvidas a respeito de auxílio doença parental? Como vimos, o projeto ainda não virou lei de verdade. Desse modo, ainda não há regras que regulamentem esse tema. Entretanto, sempre é possível acionar o Poder judiciário caso você se sinta lesado pelo INSS.

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Alta Programada INSS

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O que é alta programada INSS?

A alta programada do INSS é um procedimento em que o INSS concede auxílio-doença e fixa um prazo máximo para que o beneficiário volte a trabalhar, mas sem marcar outra perícia.

Há, porém, uma enorme polêmica em relação à alta programada. Isso porque o INSS acabava terminando o benefício em determinado dia. Contudo, muitas vezes o beneficiário ainda não está apto para trabalhar.

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A alta programada surgiu em vista do grande número de pedidos de auxílio doença feitos à previdência social. Isso gerou uma grande economia para os cofres públicos, mas, de outro lado, acabou prejudicando muitas pessoas que realmente precisam do benefício para sobreviver.

Alta programada é ilegal?

No entanto, a alta programada é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o procedimento da alta programada não é possível. Isso porque para que o auxílio doença seja finalizado, a pessoa precisa passar por uma perícia INSS que constate que ela pode retornar ao trabalho.

A lei da alta programada é a 8.213/1991, art. 62. Assim, é obrigatório que seja mantido o auxílio doença até que a pessoa comprovadamente esteja apta para trabalhar ou para conseguir uma reabilitação em uma nova forma de emprego.

O fundamento para tanto é a dignidade da pessoa humana, que é um dos princípios constitucionais mais relevantes para o Estado Democrático de Direito.

Como prorrogar pedido de auxílio doença?

Para prorrogar o auxílio doença, o segurado deve solicitar nova perícia ao menos 15 dias antes da data da alta programada INSS. Mas como há impossibilidade de, geralmente, atender todas as pessoas que precisam da prorrogação do benefício dentro desse período de 15 dias, muitas pessoas acabavam ficando sem o pagamento do auxílio doença.

Recorrer alta programada INSS

Não deixe de correr atrás dos seus direitos e, caso tenha a prorrogação do auxílio doença negada, não perca o prazo para recurso. Essa pode ser uma grande chance de reverter a situação e conseguir prorrogar o benefício.

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Caso o recurso no INSS não gere bons frutos, você deve procurar um advogado de confiança ou um defensor público da união para verificar a possibilidade de conseguir entrar na Justiça e reverter o seu caso.

Você deve estar se perguntando se há chances de ganhar contra a alta programada. Sim, há, mas elas podem ser maiores ou menores a depender do seu caso concreto.

Todo o histórico do beneficiário do INSS pode fazer a diferença ao se analisar as possibilidades de ganho contra o INSS. Mas se pode adiantar que é possível reverter a situação, como ocorreu com diversas pessoas, que só tiveram acesso ao auxílio doença por decisões judiciais.

Quer tirar suas dúvidas sobre alta programada? Não deixe de contatar o INSS, pelo telefone 135, pela internet, pelo app ou agende uma data de atendimento pessoal no INSS. O auxílio doença é um benefício muito importante para que os trabalhadores possam manter suas rendas e se recuperarem de suas incapacidades temporárias.