ADCT – Função, o que é? 2024

ADCT o que significa?

Como é a função e a interpretação prática dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Para aqueles que estão estudando direito, ou precisam de uma compreensão básica do que é o Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e de sua importância no mundo jurídico, saiba que a finalidade do ADCT é estruturar as normais de transição do antigo e do novo ordenamento jurídico, trabalhando para que conforte ambos os lados e a transição seja feita de forma que os unifique sem que haja algum direito danificado.

É bom que você saiba que esses Atos de Disposições Constitucionais Transitórias existem nas Constituições brasileiras desde muito tempo, sendo a única exceção à primeira constituição, que foi a de 1824.

Nas demais Constituições – de 1891, 1934, e de 1946 indo até a atual de 1988 –possuem o ADCT, que ali aparece como um ato destacado. Um exemplo de como funciona o ADCT na prática,a Constituição de 1988, que é a atual, possuía em sua criação no inicio do mês de Outubro daquele mesmo ano, 70 artigos, sendo que atualmente ele possui mais de 97, isso é resultado das reformais constitucionais que foram emendadas ao longo do tempo.

Sendo importante mencionar que os artigos possuidores do ADTC acabam alterando a numeração, criando assim uma nova numeração de artigos, como também uma divisão por títulos, capítulos, as seções ou subseções, lembrando que esta é uma característica dos textos que tem um ADTC.

Como podemos observar o ADTC tem como principal objetivo realizar com máxima eficiência as emendas colocadas na Constituição, juntando assim as ordenanças antigas e novas numa só, sendo feito de forma mais neutra possível para evitar efeitos negativos desse confronto.

Lembrando que uma Constituição vinculada com transformações sociais, politicas e econômicas não contem essas disposições transitórias em seus artigos, isso se dá pelo fato que essas Constituições Revolucionárias não buscam um equilíbrio entre a antiga Constituição e a nova, eles querem uma totalmente nova constituição que garanta seus interesses e quebre com a anterior.

Um exemplo disso é a Constituição Americana, assim que os Estados Unidos se tornou independente ele retirou a Monarquia Constitucional, que tinha sido implantada por sua metrópole Inglaterra, e implantou uma própria.

Vemos então, por fatores históricos, que a implantação de Atos de Disposições Transitórias em artigos constitucionais é um fator que irá depender diretamente do tipo de situação que o país vivencia, podendo se tornar muitas vezes uma saída estratégica pela direita por sua eficácia temporária na resolução daquela situação.

Ainda sim não é certo pensar que isso é apenas um “remedinho temporário”, muitas emendas são criadas como forma de prevenção contra algo considerado imoral ou ilegal, muitas vezes é a forma mais rápida e prática de lidar com um assunto complicado, sem ofender nenhum dos lados.

Um bom exemplo são as emendas criadas em relação aos trabalhadores, em sua maioria eles são sempre beneficiados por elas, de forma que a empresa não seja condenada e que seus funcionários possam conseguir seu dinheiro com dignidade, a menos que se trate de um trabalho escravo ou algo do tipo, isso já é considerado imoral e por conta disso contra lei.