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Empréstimos Consignados do INSS – Regras

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Veja como fazer um empréstimo consignado do INSS

Tanto o aposentado quanto o pensionista pela previdência social pode fazer Empréstimos Consignados do INSS, de acordo com a Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003. O valor das parcelas dos empréstimos é descontado diretamente do benefício do previdenciário mensalmente.  Conheça mais sobre os Empréstimos Consignados do INSS e quais são as Regras em vigor.

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Os Empréstimos Consignados do INSS para Aposentados e Pensionistas é considerado uma boa oferta, pois oferece uma taxa de juros atrativa, em geral essa taxa é muito baixa em relação a outros tipos de empréstimos.  Para aposentados, a taxa de juros dos empréstimos consignados é de até 2,5% ao mês, já outros produtos financeiros que se encontram disponíveis no mercado estão variando entre 6% e 14,9%, mas isso depende muito do produto e do banco.

Empréstimo DATAPREV

É importante saber que a DATAPREV têm convênios com mais de 80 bancos, como CEF, Banco do Brasil, Itaú e outros, disponibilizando a possibilidade da realização de empréstimo consignado DATAPREV para aposentados e pensionistas do INSS.

Com o empréstimo consignado, além de ter valores bem mais atrativos para os segurados do INSS no tocante às taxas, os valores já serão descontados da folha de pagamento do INSS, o que facilita tanto o pagamento como o recebimento desses valores.

Isso garante juros mais baixos aos beneficiários do INSS ao realizarem empréstimo DATAPREV.

Como fazer Empréstimos Consignados do INSS

Tempo depois de ter surgido os Empréstimos Consignados do INSS sofreram mudanças nas suas Regras, e as principais alterações sofridas foi quanto ao prazo de pagamento das parcelas que passaram de 36 meses para 60 meses. Outra alteração foi em relação ao limite do comprometimento da renda no crédito tradicional que baixou, passando de 30% para 20%.

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As Regras dos Empréstimos Consignados do INSS dizem que os pensionistas e aposentados, por passarem a ter mais tempo para a quitação do empréstimo, acabam pagando em parcelas menores. Mas nem tudo é perfeito, pois o juro não diminui, ficando maior no valor final do pagamento.  Essas regras beneficiam os bancos já que o crédito deles tornaram-se mais atrativos assim.

Para as operações feitas com cartão de crédito, que contam com juro máximo de 3,70% mensais, com as novas regras poderá ser concedido o limite de 10% do valor do benefício. Esse percentual ficará restrito a movimentação de, no máximo, três vezes o rendimento do aposentado.

As regras dos Empréstimos Consignados do INSS, segundo Carlos Eduardo Gabas, ministro interino da Previdência Social, têm o objetivo de controlar o endividamento dos aposentados perante os empréstimos com o INSS, além de atender aos pedidos das entidades que representam a classe.

Saiba mais sobre a obtenção de empréstimo pessoal para aposentados e pensionistas do INSS acessando o seguinte endereço: Empréstimos

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INSS Juros e Multa Por Atraso No Recolhimento

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Atraso No Recolhimento do INSS Multas e Juros

Como você já sabe, o INSS –  Instituto Nacional do seguro Social é uma autarquia pública, vinculada ao Governo Federal. Para que uma pessoa seja vinculada ao INSS ou ela trabalha de carteira assinada, ou é obrigada a recolher por lei ou, ainda, pode optar por recolher a contribuição do INSS.

Essa contribuição, que é feia por meio da GPS – guia da Previdência Social, tem por escopo arrecadar dinheiro para que as aposentadorias, pensões e outros benefícios possam ser custeados pelo governo.

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Cálculo para pagar INSS em Atraso

Há diversos benefícios ao contribuir com o INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio reclusão, dentre outros. Em regra, para que o governo possa assegurar o recolhimento desses valores, o GPS já é descontado da folha de pagamento do servidor.

Mas há casos em que isso não acontece e, ou por alterações nas finanças, esquecimento, dentre outros motivos, os beneficiados acabam por atrasar o recolhimento do INSS.

No caso de existir interesse em regularizar INSS, porém, talvez o beneficiário tenha que pagar multa e juros por atrasar o recolhimento do INSS.

Como regularizar INSS atrasado

Todas as contribuições do INSS atrasadas devem ser pagas ao órgão. Desse modo, todo atraso fica em um sistema digital chamado DATAPREV, o qual tem diversas informações sobre contribuintes.

Assim, quando algum problema acontece, uma dúvida recorrente é “como pagar INSS atrasado?”. Vamos te ajudar com esse problema. É importante que você quite o INSS atrasado o quanto antes, gerando uma multa de 20% mais correções, a depender do período de atraso.

Como calcular INSS atrasado com juros e multa?

Para calcular INSS atrasado, você precisa acessar o site do INSS e dizer o valor que você recebe como salário, junto com o último salário, relativo à contribuição INSS atrasada.

Em alguns casos, outras informações são solicitadas, como:

  • Empregados domésticos: a contribuição atrasada é feita com base no salário constante em carteira de trabalho.
  • Contribuintes facultativos (ou seja, que não são obrigados): só pode ser regularizado atraso INSS se os atrasos não tiverem mais de 6 meses. Se passar de 6 meses, é preciso fazer agendamento e ir presencialmente no INSS.
  • Contribuintes individuais: é possível calcular o atraso, logo após a data de início do primeiro recolhimento.

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Em outros casos, é só contatar o INSS e tirar todas as suas dúvidas, pois quando se trata de previdência social, cada caso é um caso.

Depois que você emitir a guia GPS para pagar INSS atrasado, o pagamento pode ser feito em qualquer banco ou loterias.

Junto com o valor recolhido haverá juros e multa, tudo calculado conforme o índice Selic.

Se ficaram mais dúvidas sobre juros e multa por atraso INSS, entre em contato com o INSS pelo número 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h, por meio de telefone fixo a ligação é grátis. Não deixe de regularizar o INSS atrasado e não “dê bobeira”. Ficar sem a cobertura do INSS, especialmente em tempos de crise, não é uma boa atitude.

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Extrato INSS

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Consultar Extrato do INSS Online – Dataprev

Com as facilidades do mundo moderno e com a criação da tecnologia, tudo fica mais fácil, pratico e ágil, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS também se modernizou, hoje já é possível que seus beneficiários tenham acesso a qualquer informação no conforto da sua casa, basta ter um computador, tablete, celular e esta conectado com a internet, que você consegue ver todos os benefícios que o INSS oferece.

Aposentados, pensionistas, ou beneficiário do INSS, já podem consultar e acessar os serviços disponíveis dentre eles, Extrato do INSS, Extrato de pagamentos de Benefícios do INSS, Extrato INSS para declarar o Imposto de renda, entre outras informações, o INSS conta com a parceria da empresa de tecnologia Dataprev para ajudar no processamento de dados e informações, junto com o Ministério da Previdência Social.

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INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é um órgão ligado diretamente ao Governo junto ao Ministério da Previdência Social e tem abrangência nacional, sua sede fica em Brasília e é lá que fica a cúpula responsável por esse órgão.

O INSS é um órgão que retém fundos de contribuição dos funcionários e dos empregadores, com o objetivo de arrecadar fundos para repassar aos mesmos, a principal vantagem de contribuir com o INSS e garantir o recebimento de aposentadoria quando a pessoa atingir a idade e o tempo de trabalho previsto por lei, auxilio- doença quando o funcionário tiver que se ausentar do trabalho por motivo de saúde, seja essa doença adquira dentro ou fora do trabalho, aposentadoria por invalidez, reabilitação profissional, auxilio acidente entre outros benefícios.

Consulte seu beneficio do INSS – A aposentadoria é algo que beneficia milhões de brasileiros que não podem mais trabalhar, sejam aposentados, inválidos, doentes psiquiátricos, doentes degenerativos, etc. O sustento dessas pessoas é recebido pelo governo. Mas não é por isso que se pode descuidar dos recebimentos, extratos e etc. Tudo tem que ser acompanhado e conferido para que não haja erros e nem injustiças do sistema.

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Hoje se pode consultar muitas coisas pela internet, o que facilita muito a vida do aposentado. No site do Dataprev é possível consultar o extrato do seu INSS online. Para realizar essa consulta pela internet basta acessar o seguinte site: http://portal.dataprev.gov.br.

O site da Previdência é completo e traz todas as informações necessárias para tirar as dúvidas de quem não está procurando algo sobre sua aposentadoria. Lá ainda é possível averiguar e consultar outros benefícios como o auxílio doença, salário maternidade, etc.

O site vai pedir o número do benefício e alguns outros dados como medida de segurança, para provar que você é você mesmo. Assim você obterá seu extrato do INSS.

O valor do INSS dificilmente passa de um salário mínimo vigente, salvo casos diferenciados em que o aposentado contribuiu com uma parcela maior para o INSS, mas para a maioria dos trabalhadores que levaram uma vida contribuindo com o estado, é isso que recebem no final, quando estão velhos e fracos e quando mais precisam de conforto. Infelizmente ainda é assim, mas há países que nem aposentadoria tem, por isso devemos lutar para manter e aumentar esse direito.

Consulta Extrato INSS Passo a Passo

O segurado do INSS pode acessar o extrato INSS para consultar saldo, verificar se descontos de consignados foi debitado da sua conta caso o beneficiário tenha feito, se houve desconto de Imposto de Renda, e no final do extrato o valor liquido a ser recebido.  A vantagem do extrato INSS para aposentados e pensionistas são, saber com antecedência o novo valor do seu beneficio. Veja abaixo como consultar o seu extrato do INSS.

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Para consultar extrato INSS é necessário ter em mãos:

  • Número do beneficio
  • Data de nascimento do beneficiário
  • Nome do beneficiário
  • CPF do mesmo

Para os segurados que não tem acesso a computador, tablete, celular e internet, pode ir a qualquer agência bancaria da Caixa Econômica Federal e tirar o seu extrato do INSS.

As pessoas que continuam contribuindo podem verificar seus vínculos empregatícios e suas contribuições, além de acompanhar sua situação junto ao Instituto nacional do seguro social (INSS), o contribuinte que tenha em mãos seus documentos e sua carteira de trabalho é possível simular o tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.

Também a outras opções de consulta de extrato do INSS pela internet tais como: extrato INSS para Imposto de Renda; consulta situação do beneficio do INSS; cartão de concessão e memória de cálculo; certidão para saque do PIS/PASEP/FGTS; certidão negativa de débitos; agendamento INSS; extrato de pagamentos INSS.

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Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): Valor e Requisitos

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Alimentos gravídicos é um termo pouco usado no cotidiano dos brasileiros. E, talvez por esse motivo seja tão pouco conhecido. Receber a pensão desde a gestação é um direito que muitas mulheres gravidas têm. Contudo, poucas gestantes recorrem a este benefício.

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Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): o que é?

É muito comum acontecer, até mesmo nas melhores famílias, uma gravidez não planejada. Em muitos casos a figura paterna escolhe não se fazer presente. E nem mesmo assume as responsabilidades pelo seus atos.

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As mulheres, portanto, ficam desamparadas psicológica e financeiramente. E, dessa forma, sem condições de suprir mesmo as necessidades mais básicas durante o período de gravidez.

Pensando nisso, foi instaurada em 5 de novembro de 2008, a Lei 11.804/2008. A lei prevê que a pensão seja paga até o nascimento da criança, de modo garantir assistência na alimentação, na habitação e em tudo mais que a gestante precisar, para segurar sua subsistência e a de seu bebê.

As gestantes devem destinar os valores recebidos, para as despesas que surgem junto do período de gravidez. Por exemplo:

  • Alimentação especial
  • Consultas Médicas
  • Assistência médica e psicológica
  • Exames laboratoriais, de imagens e complementares
  • Medicamentos
  • Parto
  • Internação hospitalar

De forma alguma o dinheiro da pensão deve ser destinado à custear coisas consideradas supérfluas ou incompatíveis com o padrão de vida da gestante.

Em outras palavras, os alimentos gravídicos, ou, a pensão na gravidez foi criada de modo a obrigar o pai proporcionar assistência antes mesmo da criança nascer. Já que o custo de vida da gestante irá aumentar significativamente.

Com essa pensão o pai irá dar auxílio financeiro a gestante. Garantindo auxílio nas despesas aumentadas pelo período de gravidez, desde a concepção até o nascimento da criança. Contudo, também é obrigação da gestante arcar com essas despesas dentro do limite de sua capacidade financeira.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): Valor

É importante saber que a pensão na gravidez ajuda no desenvolvimento físico, intelectual e moral da mulher e do nascituro. E, que o bebê tem garantido pela própria Constituição Federal, o direito ao desenvolvimento pleno.

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Os requisitos necessários para conseguir o beneficio são poucos. Na verdade, apenas os indícios de paternidade são suficientes para que a mulher solicite os alimentos gravídicos. Contudo, o suposto pai será convidado a apresentar seu lado da história em até cinco dias úteis.

O valor a ser pago mensalmente para ajudar nos custos advindos com a gravidez precisa ser analisado pelo juiz. O magistrado irá observar qual a real necessidade da gestante e quais as condições que o futuro pai têm para arcar com esse custo inesperado. Esse valor costuma oscilar entre 5% e 30% dos rendimentos do futuro pai.

No entanto, os valores devem ser suficientes para cobrir as despesas que surgiram com a gravidez e que sejam dela decorrentes.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): requisitos

Para conseguir que o juiz obrigue o pai da criança a efetuar os pagamentos referentes ao alimentos gravídicos, é necessário que a gestante procure um advogado de família. Somente com o suporte desse profissional, será possível entrar com uma ação na justiça requerendo o benéfico.

A mulher ainda, precisa apresentar indícios de que o suposto pai é realmente pai da criança que está em seu ventre e expor esses fatos ao juiz.

Para comprovar que existia um envolvimento entre as partes podem ser apresentados ao juiz bilhetes, conversas de WhatsApp, fotos, testemunhas, e-mail, ingressos, ou similares.

Quanto mais meios para provar que o relacionamento existia, melhor. No entanto, a lei deixa claro que o juiz poderá fixar a pensão apenas com os indícios de paternidade.

O magistrado irá analisar ambas as partes e tomar a decisão, determinando o pagamento dos alimentos gravídicos à gestante ou não.

Como converter alimentos gravídicos em pensão alimentícia?

A partir do momento em que a criança nasce com vida, os alimentos gravídicos são convertidos de forma automática para pensão alimentícia. Nos casos onde a figura paterna não disponha de recursos, os encargos podem ser transferidos para os avós paternos.

Se uma das partes não concordar com o valor, ela pode solicitar uma revisão na justiça.

Se acontecer de, depois que a criança nascer, o exame de DNA denunciar que o pagante não é o pai da criança, ele poderá entrar como uma ação indenizatória e solicitar a restituição dos valores pagos.

A autora do processo ainda pode responder pelos danos morais e materiais causados ao réu já que fez o exercício irregular de um direito.

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Averbação de divórcio: Valor e prazo de validade

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Ainda que muitos casais sequer cogitam uma separação futura no momento de realizar o tão sonhado e esperado casamento, é muito frequente que os relacionamentos cheguem ao fim. De modo a evitar que ainda mais transtornos aconteçam, em um momento por vezes doloroso, é interessante que o casal conheça tudo sobre a averbação de divórcio.

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O que é Averbação de divórcio?

Toda pessoa que realiza seu casamento no civil precisa deixar a certidão de nascimento no cartório, e em troca, recebe uma certidão de casamento. A averbação de divórcio, portanto consiste em uma anotação que é feita na certidão de casamento informando que o matrimônio das partes envolvidas chegara ao fim. Geralmente, os dados relativos ao divórcio são acrescentados no campo “Averbações/Anotações a Acrescentar” na certidão de casamento.

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A única maneira que existe atualmente para desfazer uma união matrimonial, formalizada no civil, é por meio do processo de divórcio.

A averbação de divórcio, portanto, é o ato que indica que todo o processo de divórcio foi finalizado. Somente com este documento em mãos, é possível comprovar a condição de divorciado para celebrar um novo casamento, para alugar imóveis ou para qualquer outro momento em que seja necessário  comprovar o estado civil de uma pessoa.

O casal que já tomou sua decisão de por fim ao casamento, pode conseguir o divórcio formal de maneira judicial, isto é, por meio da justiça, ou de forma extrajudicial, ou seja, por meio de um cartório de notas.

Divórcio por meio judicial:

Em alguns casos, quando a separação é realizada por meio de uma sentença judicial, as partes interessadas devem apresentar a decisão do magistrado no Registro Civil da Comarca ou do município onde o processo foi julgado. Nos casos onde não é necessário tal procedimento, as partes podem comparecer diretamente no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento e solicitar a averbação de separação.

Os documentos que precisam ser apresentados no cartório, são:

  • Documentos pessoais originais, como RG, CPF e comprovante de residência
  • Carta de sentença ou mandado oficial e original
  • Certidão de casamento
  • Certidão fornecida pelo Registro Civil

Divórcio extrajudicial:

Para conseguir a averbação de divórcio do modo mais simples, as partes basicamente precisam voltar ao cartório de registro civil onde realizaram o casamento, com os seguintes documentos em mãos:

  • Escritura do divórcio ou sentença judicial. Ambos devidamente assinados pelas autoridades competentes
  • Documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência
  • Comprovante de pagamento da taxa cobrada pelo serviço.

Por ser esse processo ser realizado diretamente com o cartório, a presença de uma advogado não se faz necessária para acompanhar o casal.

Vale ressaltar que independentemente se o divórcio ocorrer por ordem judicial ou por escritura pública, a certidão de casamento com a averbação de separação ou divórcio, não será entregue na hora. Sendo assim, o oficial do cartório irá agendar uma data para que o documento seja retirado.

Averbação de divórcio: Valor

O valor da taxa a ser paga no momento de solicitar a averbação de divórcio tende a ser diferente em cada estado. No estado do Rio de Janeiro por exemplo, o valor é de R$168,54. Já na capital paulista a taxa de averbação é de R$96,81.

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Averbação de divórcio: prazo de validade

O prazo aproximando para que a averbação fique pronta no cartório de notas é entre 1 e 7 dias úteis. Contudo, o tempo exato pode variar de acordo com as demandas de cada cartório.

Ainda que seja recomendável realizar a averbação de divórcio o mais rápido possível, no próprio cartório onde foi realizado o casamento, não existe um prazo estipulado por lei para realizar este procedimento.

Isso porque, mesmo que a averbação não seja lavrada em cartório o divórcio não será invalidado ou anulado. Uma vez que a sentença foi proferida ou a escritura de divórcio foi expedida, o casamento estará desfeito aos olhos da lei.

Contudo, vale lembrar que a averbação de divórcio  é um documento de suma importância, e que frequentemente precisa ser apresentado nos momentos em que se faz necessário comprovar o estado civil de uma pessoa.

Embora qualquer pessoa maior de idade e considerada capaz, que esteja de posse da sentença de divórcio, possa requerer a averbação de divórcio, averbação pode ser realizada apenas uma vez. Isso significa que, após sua expedição, os ex-cônjuges  poderão requerer a emissão de uma 2ª via da certidão e, desta forma, cada um dos ex-cônjuges terão uma via autenticada da certidão de casamento averbada.

Mesmo que, se ao final do processo o casal entender que a atitude foi precipitada e tiverem interesse em continuar juntos, o divórcio não pode ser cancelado. Nesse sentido, os ex-cônjuges terão que realizar um novo matrimônio.

Se não for o caso, para se unir legalmente com outras pessoas, a média de prazo necessária é de uma semana a dois anos.

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INSS Agendamento Presencial 2024: Marcar Atendimento

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Ainda que os atendimentos junto ao INSS possam ser agendados por meio da internet ou mesmo ao realizar uma simples ligação para a central de atendimento no número 135, algumas pessoas se sentem mais confortáveis em ir agência. Dessa forma, ainda é possível realizar um agendamento presencial junto ao INSS.

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O que é o INSS?

O Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, o INSS é um órgão público. Essa instituição é responsável por realizar pagamentos relativos a aposentadoria e a diversos outros benefícios aos contribuintes brasileiros que não conseguem da continuidade a suas atividades remuneradas. Seja por motivo de doença, gravidez, acidentes, morte, prisão ou velhice.

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O INSS nasceu em meados de 1990 no governo do então presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, com a união de duas instituições já existentes: o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Previdência Social.

Inicialmente, o objetivo da nova instituição consistia em garantir que as necessidades sociais e previdenciárias de seus contribuintes fossem atendidas, sejam eles os contribuintes individuais, os trabalhadores do regime (CLT), os mesmo os microempreendedores individuais.

INSS Agendamento Presencial 2024

Em virtude da pandemia de covid-19 que assolou a humanidade desde o final do ano de 2019, causando danos irreparáveis ao corpo social como um todo, muitos estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais, como o INSS, para não fechar as portas e causar ainda mais transtornos para as famílias, aderiu ao agendamento para conseguir realizar o atendimento de todos os segurados.

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Com a finalidade de evitar aglomerações, e consequentemente, maior disseminação do vírus, o atendimento presencial nas agências do INSS era realizado somente quando o contribuinte realizava o agendamento por meio do telefone ou mesmo do site.

O agendamento presencial 2024, contudo, já pode ser realizado pelos próprios segurados do Instituto Nacional do Seguro Social diretamente nas agências do instituto.

Embora exista o retorno desse serviço nas agências da Previdência Social, que foram temporariamente vetados devido a pandemia da Covid-19, o funcionamento ainda é de forma limitada.

Aquele cidadão, que por não ter acesso ao telefone ou a internet, poderá solicitar o agendamento para sua necessidade de forma presencial. Contudo, existem algumas anomalias que podem impedir o atendente de realizar o agendamento, como a ausência de profissionais para realizar o procedimento, bem como, a indisponibilidade do sistema por inúmeros motivos.

Vale ressaltar que o cidadão que realizar o atendimento agendado poderá atrasar no máximo 15 minutos.

O retorno das atividades ligadas ao agendamento presencial, contudo, ainda possibilitando o cidadão de realizar o agendamento online é válido para todo o território nacional, conforme publicação da organização no dia 02 de março de 2024.

Não é necessário agendar previamente um atendimento presencial para todos os procedimentos dentro do Instituto Nacional do Seguro Social. Para tirar dúvidas, por exemplo, o cidadão pode ir direto a agência mais próxima de sua residência ou de seu trabalho.

INSS Agendamento Presencial 2024: Marcar Atendimento

Como dito anteriormente, realizar um agendamento para ser atendido junto ao INSS, ficou bem simples e com múltiplas opções. Os segurados podem solicitar atendimento por meio de uma simples ligação telefônica para o número da central, isto é, o número 135, fazer o download do aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS, acessar o site clicando aqui ou ainda, comparecer presencialmente à uma agência da Previdência Social.

Em todos os canais de comunicação disponíveis, o segurado pode agendar serviços como pedidos de avaliação social, aposentadoria, perícias médicas, pensão por morte, reabilitação profissional, pedido do salário maternidade, pedido de auxílio doença emissão de certificados, justificação administrativa, consultar à revisão do benefício e ainda emitir a certidão de tempo de contribuição.

Documentos para Agendamento Presencial 2024 no INSS

De modo a agilizar o atendimento, o segurado pode levar alguns documentos no momento em que for realizar o agendamento Presencial. Apresentar os documentos permite, inclusive que o atendente analise e informe se a documentação está completa e correta. Os documentos tendem a variar de acordo com cada caso. Por exemplo, para solicitar:

Perícia médica: devem ser apresentados documentos pessoais e exames médicos atualizados, de modo a comprovar a incapacidade laborativa. Via de regra, são solicitados RG, CPF, carteira de trabalho, atestado médico, exames laboratoriais e clínicos, receituários, atestado de saúde ocupacional emitido pelo médico do trabalho, e carta onde a empresa confirma o último dia trabalhado.

Aposentadoria: para entrar com pedido de aposentadoria, geralmente, o contribuinte precisa apresentar documentos como CPF, RG, Comprovante de residência, PIS/PASEP e NIT, Certidão de nascimento ou casamento, carteiras de trabalho ou carnês de contribuição e certidão de Tempo de Contribuição.

Salário maternidade: já para solicitar o auxílio maternidade, geralmente são exigidos documentos pessoais como RG, CPF, carteira de trabalho e atestado médico original e específico para gestante, certidão de nascimento do filho, comprovantes de atendimento médico e de pré-natal e similares.

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Pensão Alimentícia 2024: Lei e Valor

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A pensão alimentícia é de suma importância para que toda criança tenha as suas necessidades fundamentais atendidas. Com a pensão, o responsável pela criança e/ou adolescente consegue garantir a alimentação, produtos ligados a saúde e ao vestuário, bem como em educação, lazer e transporte. O Projeto de Lei 420/22 prevê, portanto, que a pensão alimentícia seja de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente.

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Pensão Alimentícia 2024: o que diz a lei

Ainda que todos os pais e mães tenham consciência de que seus descendentes precisam de ajuda financeira para suprir mesmo as necessidades mais básicas, antes de se tornar um adulto completo, alguns responsáveis têm dificuldade em proporcionar esse suporte.

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Atualmente, a legislação não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia. Portanto, quanto um processo é aberto recorrendo a uma pensão, o juiz tem o dever de analisar cada caso, fixar uma quantia e a forma como esta será paga.

Devido à interpretação de cada magistrado, os valores oscilam muito, mesmo em casos parecidos. Isto é, em muitos casos, os valores estabelecidos são muito inferiores ao que seria suficiente para cuidar de uma criança, proporcionando a esta uma existência digna.

Nesse sentido, foi necessário criar o projeto de lei 420/22 onde será estabelecido o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia.

O Projeto de Lei 420/22 prevê que o pai ou a mãe terá que dispor de uma pensão alimentícia para o filho de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente. Contudo, cabe ao juiz analisar as exceções.

O projeto já tramita em caráter conclusivo. Agora a nova lei será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pensão Alimentícia 2024: valor

O valor da pensão alimentícia em 2024, se o projeto for aprovado na Câmara dos deputados, irá ser equivalente a 30% do salário mínimo vigente.

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Essa porcentagem base é de suma importância quando se entende que não é razoável admitir que a criança ou o dependente com um valor inferior a 30% do salário mínimo.

Contudo, a proposta diz que pode haver exceções, quando, por exemplo, o mínimo estabelecido pela lei ultrapassar 30% do valor da remuneração de quem pagará a pensão.

A estimativa é que o salário mínimo de 2024, isto é, R$ 1.212 tenha um aumento de 10,16% para 2024. Se isso se confirmar, em 2024 o salário mínimo vigente será de R$ 1.335.

Neste contexto, a pensão alimentícia 2024 seria equivalente a R$ 400.5. Vale ressaltar que, o projeto ainda precisa ser aprovado e que, a pessoa que irá pagar a pensão alimentícia ao seu dependente tenha condições de dispor desse valor.

Pensão alimentícia: quem tem direito a receber?

O direito a solicitar a pensão alimentícia, de modo a garantir tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano, geralmente são:

 

  • Filhos menores de 18 anos: proporcionar segurança, alimentação, educação, vestuário e moradia à criança e ao adolescente é um dever constitucional. É importante deixar claro que a pensão alimentícia é direito da criança e ambos os genitores tem obrigação de arcar com os custos da subsistência desse indivíduo.
  • Filhos até 24 anos: o descendente que estiver estudando, seja em curso técnico profissionalizante, faculdade ou mesmo um curso pré-vestibular ou que consiga comprovar não possui capacidade para se manter, mesmo após completar a maioridade, pode solicitar a pensão alimentícia.
  • Ex-cônjuge e ex-companheiro:
    Se o ex-companheiro comprovar que era um dependente e que não consegue se manter sozinho, após o término do relacionamento, surgirá o direito à pensão alimentícia. Essa renda, de caráter indenizatório, têm o objetivo de devolver o equilíbrio que existia antes da separação. Ou seja, com a pensão alimentícia pode ser que seja possível restabelecer as condições sociais ocorridas pelo fim da união.
  • Gestante: as mulheres gravidas também podem solicitar a pensão alimentícia. Neste caso, o termo usado é alimentos gravídicos. Ainda que seja um termo incomum, na prática é bem simples. A mulher grávida já precisa do dinheiro para poder garantir alimentos ao filho do casal que está em formação em seu ventre, além de precisar da renda para arcar com os custos de consultas médicas, assistência psicológica, exames pré-natais, gastos com o parto, medicamentos e demais procedimentos referentes à gravidez.
  • Parentes próximos: Não é somente os pais que precisam pagar pensão alimentícia para os filhos. Os filhos, quando atingem a maioridade, podem ter que disponibilizar para os pais uma pensão mensal, de acordo com o Código Civil Brasileiro. Os avós também podem ter a obrigação de pagar a pensão alimentícia quando o solicitante não dispor renda suficiente para se manter.

Por fim, para entrar com um pedido de pensão alimentícia junto a justiça, é preciso apresentar documentos como comprovantes de renda e de endereço, Certidão de Nascimento comprovando o parentesco da criança com o requerido, RG, CPF, Lista com os principais gastos do depende e ainda o endereço de trabalho da pessoa que será processada.

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União estável no cartório: Como fazer, Valor

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Quando o casamento é um passo sério e definitivo demais, enquanto o namoro não é um relacionamento sério o suficiente, talvez, oficializar uma União estável no cartório seja a melhor decisão até o momento em que o casal esteja pronto pra algo mais complexo.

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União estável: o que é?

Como o próprio nome sugere, a União estável consiste na relação entre duas pessoas. Contudo, essa relação precisa demonstrar uma convivência pública, contínua e duradoura onde exista o objetivo de constituir uma família.

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A legislação brasileira atual não estabelece um prazo mínimo de duração da convivência para que um relacionamento seja considerado união estável.

Antes de optar por realizar a União estável no cartório, o casal precisa estudar qual o regime de bens que melhor antes aos dois. Dentre os regimes vigente, estão:

  • Comunhão parcial de bens: ao escolher esse regime, o casal precisa entender que, todos os bens adquiridos após a assinatura do contrato, serão considerados comuns ao casal. Se um dia eles decidirem se separar, portanto, os bens serão divididos de forma igualitária entre os dois. Já o que foi adquirido antes da união, permanece de posse exclusiva de cada um. Via de regra, este é o regime padrão da união estável.
  • Comunhão universal de bens: Neste regime, todos os bens são partilhados de forma igualmente entre o casal, mesmo quando algo foi adquirido em data anterior a união estável. Até mesmo os bens advindos por meio de herança, passam a pertencer aos dois.
  • Separação total de bens: Neste regime, todo e qualquer bem adquirido antes ou durante a união, continuam na propriedade individual de cada uma das partes. Isto é, por não existir bens a serem partilhados, não há divisão do patrimônio em caso de separação.

A união estável garante ainda os mesmos direitos e deveres previstos no casamento, isto é, fidelidade mútua, vida em comum, assistência recíproca, sustento, bem como, guarda e educação dos filhos e respeito mútuos. Contudo, não exige que o casal enfrente um procedimento burocrático e uma cerimônia solene.

União estável no cartório: Como fazer

Por ser um processo mais rápido e mais barato se comparado ao casamento civil, muitos casais estão optando por realizar a união estável. Ainda que seja um processo burocrático, a presença de um advogado não é necessária.

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O casal que tem uma vida pública e duradoura e deseja oficializar sua ralação precisa se deslocar até ao cartório junto de duas testemunhas. As testemunhas, maiores de idade e capazes, servirão para comprovar que a união é consentida entre ambas as partes, que não existe outra relação por parte de um dos cônjuges e que o convívio é estável e público.

No cartório de notas, os companheiros irão produzir e assinar uma declaração de união estável perante duas testemunhas.

A declaração de união estável consiste em um documento que, além de oficializar o relacionamento, determina algumas regras aplicáveis a ele como o regime de bens, o limite para o convívio, o pagamento de pensão, e demais cláusulas.

Dentre os documentos necessários para solicitar a União estável no cartório estão:

  • CPF
  • Documento oficial com foto
  • Comprovante de residência
  • Certidão de casamento com a averbação de separação, caso seja divorciado, ou a própria certidão de divórcio
  • Duas testemunhas maiores de idade e capazes
  • Certidão de Estado Civil com prazo máximo de 90 dias

Vale ressaltar, inclusive, que em casos de união estável, os companheiros se tornam dependentes um do outro também para solicitar algum benefício junto a Previdência social.

Isso significa que, se por ventura uma das pessoas que compunham o casal vier a faltar, é possível que o outro recorra aos auxílios do INSS garantidos ao dependente.

Para solicitar algum benefício, portanto, o dependente precisa marcar o atendimento ligando para o número 135, ou, através do site ou do aplicativo Meu INSS.

De modo a comprovar a veracidade da união, o dependente precisa apresentar em até 30 dias sob pena de indeferimento, alguns documentos. Geralmente, basta que apresente:

  • CPF
  • Documento de identificação
  • Requerimento assinado
  • Cópia autenticada da certidão de óbito
  • Declaração de Imposto de Renda do segurado
  • Declaração pública de dependência econômica
  • Prova de encargos domésticos evidentes
  • Conta bancária conjunta

União estável no cartório: qual valor?

O custo para ter em mãos a escritura de união estável é tabelado por lei, dentro de um estado, isto é, em todos os cartórios do estado o valor é o mesmo. Contudo, o valor oscila de estado para estado, em Santa Catarina, por exemplo, o valor é de R$38,50. Já em São Paulo, o valor está em R$ 424,89.

Para solicitar a gratuidade, isto é, a isenção do pagamento da taxa, o casal precisa, além de apresentar um documento com foto original, certidão de nascimento de ambos e duas testemunhas maiores de idade e capazes, fazer uma declaração de pobreza.

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INSS Resultado Indeferido: O que fazer e Recurso

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O Instituto Nacional de Seguro Social atende, hoje em dia, mais de 36 milhões de pessoas em todo o território nacional. Com tamanha demanda, a instituição não dispõe de recursos suficientes para aprovar benefícios e auxílios para todos ou contribuintes por qualquer motivo. Por essa razão é muito comum ver a seguinte mensagem na página do INSS: Resultado Indeferido.

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O que é Resultado Indeferido no INSS?

Logo após solicitar o pedido de algum auxílio financeiro junto ao INSS, o segurado incapaz de realizar suas atividades remuneradas em detrimento de algum acidente, gravidez, doença ou similares, é submetido a uma perícia médica. A perícia, por sua vez, consiste em uma avaliação médica realizada por um perito, designado pela própria instituição. Nessa avaliação, o perito decidirá se o benefício, de fato, tem necessidade de ser concedido ou pode ser indeferido.

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Em resumo, dizer “resultado indeferido” significa dizer que o benefício foi negado pelo INSS. Em outras palavras, a instituição entende que o contribuinte não atendeu a algum dos requisitos obrigatórios para conseguir o auxílio e, devido a isso, não irá conceder assistência financeira ao segurado durante os meses em que ele precisará se afastar do trabalho.

Ainda que, em alguns casos, o segurado não tenha real necessidade do benefício, em muitos casos a perícia deixa a desejar em sua análise. Uma grande das grandes reclamações dos contribuintes que passam pelo atendimento é a desproporcional agilidade com a qual o atendimento acontece. Em tão pouco tempo, os documentos médicos não são devidamente avaliados e tampouco permite que o segurado relate a sua situação atual.

Se uma pessoa foi submetida a perícia médica do INSS e o benefício teve o resultado indeferido, é importante saber que existem maneiras para recorrer a decisão.

Principais motivos que fazem o benefício ser indeferido junto ao INSS

Uma vez que o INSS possui características e regras próprias, os motivos para que o benefício tenha o resultado indeferido são diversos. Os mais comuns, no entanto, são:

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  • Documentação incompleta: a documentação apresentada ao INSS para a concessão do benefício é considerada parte decisiva de qualquer solicitação. Muitos benefícios são negados se toda a documentação exigida não estiver completa.
  • Dados incompletos no CNIS: no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais contém todas as informações relacionadas à vida profissional do trabalhador. Quando essas informações estão incorretas ou incompletas, por qualquer motivo, será necessário que o trabalhador comprove de alguma outra maneira. Caso contrário, o benefício será indeferido.
  • Não atender todos os requisitos: é comum que, em virtude na pressa ou mesmo da falta de conhecimento, o contribuinte não analise todas as regras para solicitar um determinado benefício junto ao INSS. Contudo, vale ressaltar que a instituição analisa de forma criteriosa todos os itens para aprovar o auxílio. Sendo assim, não cumprir todos os requisitos é uma falta eliminatória para o processo.
  • Falta de qualidade de segurado e carência: ainda que este não seja um requisito básico, ele pode ser o motivo decisivo para que o resultado seja indeferido. Em suma, a qualidade do segurado acontece quando uma pessoa realiza suas contribuições mensais corretamente. Já a carência ocorre quando o contribuinte faz o pagamento de um número mínimo de contribuições.
  • Não ser aprovado pela perícia médica: de modo a comprar que, de fato, não tem condições de dar continuidade a suas atividades remuneradas, seja por motivo de acidente, aposentadoria ou invalidez, o segurado precisa ser avaliado e aprovado na perícia médica. Somente ao ser aprovado na perícia que ele irá conseguir desfrutar do benefício.

INSS Resultado Indeferido: O que fazer e Recurso

Ainda que a decisão do INSS seja negativa, o segurado pode recorrer da decisão abrindo um processo administrativo ou optar por entrar com uma ação judicial.

Processo administrativo

Mesmo quando o segurado se sente incapaz de continuar realizando seu trabalho normalmente e passa por uma avaliação na perícia médica do INSS, o benefício pode ter o resultado indeferido. Se o contribuinte não concordar com a decisão, a forma menos complexa de resolver a situação, é entrar com um processo administrativo. O prazo máximo para que o segurado realize esse procedimento é de 30 dias para recorrer. A solicitação pode ser feita pelo próprio contribuinte na agência do INSS, por meio dos Correios, ou ainda através do aplicativo Meu INSS ou no site: https://meu.inss.gov.br/#/login.

Para realizar a ação no site, basta que o segurado leia atentamente as orientações e siga corretamente. É importante que a pessoa deixe bem claro todos os motivos pelos quais ela não concorda com o resultado indeferido. Anexe, junto a solicitação, outros documentos pertinentes ao recurso, como foto da carteira de trabalho, laudos, declarações, e carnês de contribuição. Aponte também, qual foi o equívoco do INSS e solicite a reforma da decisão. O tempo estimado para uma resposta do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é de 85 dias a 2 anos.

Processo judicial

Diferentemente do processo administrativo que pode ser realizado pelo próprio interessado, para entrar com um processo judicial é necessário o auxílio de um advogado. Um profissional capacitado irá defender seus direitos, verificar quais foram os erros cometidos e buscar apoio na lei.

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Novo Concurso do INSS com 1000 vagas: Inscrições

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Um grande número de pessoas esperava por esse momento ansiosas. Finalmente, ele chegou. Abriu o Novo Concurso do INSS com 1000 vagas imediatas e ainda, 2.373 vagas para formação de cadastro reserva. Isto é, uma lista de espera onde os aprovados aguardam a liberação das vagas, para o cargo de Técnico do Seguro Social.

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Tudo sobre o Novo Concurso do INSS com 1000 vagas

O concurso INSS está com as inscrições abertas até o dia 03 de outubro de 2024 e as provas estão previstas para serem aplicadas no dia 27 de novembro de 2024. As mais de 1.000 vagas de nível médio que o Instituto Nacional do Seguro Social oferecem são para o cargo de Técnico do Seguro Social.

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A remuneração inicial é de R$ 5.905,79. Contudo, pode chegar até R$9.000. Sendo:

  • Vencimento básico que oscila entre R$ 712,61 e R$ 1.102,02.
  • Gratificação de Atividade Executiva (GAE), via de regra, equivale a 160% do vencimento básico. Ou seja, pode oscilar entre R$ 1.140,18 e R$ 1.763,23.
  • Gratificação de Atividade de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), cujo valor inicial é 3.595,00 e pode chegar até R$ 6.234,00
  • Auxílio-alimentação onde é oferecido o valor de R$ 458,00
  • Auxílio saúde com valor de R$ de 130 para o titular e para cada dependente.
  • E ainda os Técnicos do INSS têm direito a receber um bônus no valor de R$ 57,50 por cada processo finalizado.

A banca responsável por organizar e executar o certame, ou seja, planejar, elaborar, aplicar e corrigir as provas objetivas e dissertativas, será o Cebraspe.

Contudo, o Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, por exemplo, das falhas de computadores, de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, ou similares.

Novo Concurso do INSS com 1000 vagas: Inscrições

As inscrições devem ser realizadas clicando aqui ou pelo link: http://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22.

Para se inscrever no concurso do INSS e concorrer a uma das 1.000 vagas imediatas ofertas, o candidato precisará efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$85.

O valor da taxa de inscrição será recolhido por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). O documento deverá ser impresso logo que o candidato finalizar o preenchimento da ficha de inscrição online e pode ser pago em qualquer banco, casas lotéricas Correios.

Caso deseje solicitar a isenção da taxa, o candidato precisa fazer o pedido entre os dias 16 de setembro e 03 de outubro de 2024, no próprio site do Cebraspe. Via de regra, os candidatos inscritos no CadÚnico ou doador de medula óssea, têm mais possibilidade de conseguir a isenção.

Como dito anteriormente, a inscrição para o concurso público somente será realizada via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22.

No entanto, é recomendado que antes de solicitar a inscrição, o candidato acesse e leia atentamente o edital, de modo a e certificar-se que atende a todos os requisitos exigidos para o cargo.

Além de declarar que concorda com os termos que constam no edital, o candidato precisa declarar que aceita que os seus dados pessoais sejam divulgados de modo a atender aos princípios da transparência junto a Administração Pública.

No momento da inscrição o candidato deverá seguir corretamente todas as orientações disponíveis no site da inscrição.

É de suma importância que o candidato mantenha o comprovante da inscrição, bem como, o comprovante de pagamento da taxa de inscrição em local seguro. Este documento precisa ser apresentado no momento e nos locais que serão realizadas as provas objetivas.

Vale ressaltar que as inscrições realizadas, que tenham sido efetivamente pagas ou isentas, serão automaticamente efetivadas.

Atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social

Para exercer a função de Técnico do Seguro Social, o candidato precisa cumprir as determinações do edital. Ou seja, ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, estar em gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e com as obrigações eleitorais, ter idade mínima de 18 anos completos, ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e ser aprovado no concurso.

O Novo Concurso do INSS com 1000 vagas exige que o funcionário cumpra uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Dentre as atribuições do cargo, estão:

  • Atender ao público
  • Realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações
  • Assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos
  • Participar do planejamento estratégico institucional
  • Elaborar minutas
  • Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado
  • Realizar atividades de gestão do patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social
  • Realizar atividades inerentes à processos e documentos
  • Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia dos trabalhos desenvolvidos
  • E todas as atividades compatíveis com a natureza do cargo

Por fim, os candidatos interessados devem ler atentamente as orientações contidas no edital e, realizar a inscrição no site do Cebraspe até a data limite 03 de outubro de 2024, caso preencha os requisitos mínimos exigidos para o cargo.

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Concurso do INSS 2024: O que estudar

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O edital para o concurso do INSS 2024 já foi publicado no dia 16 de setembro de 2024 e em novembro de 2024 serão aplicadas as provas objetivas aos candidatos. Com as inscrições já realizadas, o candidato precisa se preocupar com o que estudar para a prova.

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Concurso do INSS 2024: como se candidatar?

O brasileiro que tiver interesse em adquirir uma das 1.000 vagas imediatas ou ficar entre os e 2.373 vagas reservistas para exercer o cargo de Técnico do Seguro Social precisa fazer a inscrição até o dia 03 de outubro de 2024 às 18:00. O salário irá oscilar de R$ 5.905,79 a R$ 9.000.

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As inscrições para o concurso do INSS 2024, que já estão abertas devem ser realizadas no site da banca responsável pela organização e execução do certame, isto é, o Cebraspe, no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22 ou clicando aqui.

O valor cobrado como taxa de inscrição é de R$ 85,00. Contudo, os candidatos podem ser isentados desse pagamento. Aqueles que desejam solicitar a isenção da taxa, precisam verificar o edital no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22 do INSS para saber se encaixa nos requisitos.

Concurso do INSS 2024: O que estudar?

Conforme as informações dispostas no edital publicado em setembro de 2024, a prova objetiva irá avaliar conhecimentos em língua portuguesa, noções de informática, ética no serviço público, noções de direito constitucional, raciocínio lógico-matemático e noções de direito administrativo.

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Para saber o que estudar em cada área de conhecimento e se preparar para Concurso do INSS 2024, confira os tópicos abaixo:

Língua Portuguesa

  • Compreensão e interpretação de textos
  • Emprego do sinal indicativo de crase
  • Emprego das classes de palavras
  • Pontuação
  • Concordância nominal e verbal
  • Acentuação gráfica
  • Tipologia textual
  • Regências nominal e verbal
  • Redação de correspondências oficiais
  • Ortografia oficial
  • Significação das palavras
  • Sintaxe da oração e do período

Ética No Serviço Público

  • Decreto nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007 do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

Noções De Direito Constitucional

  • Direitos e garantias fundamentais
    cidadania
  • Garantias constitucionais individuais e coletivos
  • Direito à vida, à liberdade e à igualdade
  • Deveres individuais e coletivos.
  • Direito à segurança e à propriedade
  • Direito político e social
  • Artigos da Constituição Federal de 1988:do 37 ao 41

Noções De Direito Administrativo

  • Administração direta e indireta
  • Estado, governo e administração pública
  • Organização administrativa da União
  • Poderes administrativos
  • Serviços Públicos
  • Agentes públicos
  • Direitos e vantagens
  • Regime Jurídico Único
  • Controle e responsabilização da administração
  • Regime disciplinar
  • Controle legislativo
  • Responsabilidade civil, criminal e administrativa
  • Lei nº 8.429/1992
  • Lei nº 9.784/1999
  • Poder de polícia

Noções De Informática

  • Conceitos de Internet e intranet
  • Utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10
  • Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias
  • Noções básicas de segurança e proteção
  • Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação, correio eletrônico e de aplicativos

Raciocínio Lógico-Matemático

  • Proposições simples e compostas
  • Operação com conjuntos
  • Conceitos básicos de raciocínio lógico
  • Cálculos com porcentagens
  • Sentenças abertas
  • Tautologia
  • Conectivos
  • Número de linhas da tabela-verdade

Conhecimentos Específicos

  • Regime Geral de Previdência Social.
  • Filiação e inscrição
  • Regimes Próprios de Previdência Social
  • Decadência e prescrição
  • Conteúdo, fontes, autonomia
  • Seguridade Social
  • Crimes contra a seguridade social
  • Segurados obrigatórios
  • Receitas das contribuições sociais
  • Origem e evolução legislativa no Brasil
  • Benefícios decorrentes de legislações especiais
  • Legislação Previdenciária
  • Receitas da União
  • Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
  • Segurado facultativo
  • Reabilitação profissional
  • Conceito previdenciário
  • Conceituação
  • Complementação de contribuições
  • Aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político
  • Recurso das decisões administrativas
  • Organização e princípios constitucionais
  • Contribuições inferiores ao salário mínimo
  • Serviço social
  • Salário de contribuição
  • Seguro defeso
  • Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
  • Instrução Normativa
  • Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária
  • Plano de Benefícios da Previdência Social
  • Aplicação das normas previdenciárias.
  • Competência do INSS
  • Federal do Brasil
  • Lei nº 8.213/1991
  • Decreto nº 8.424/2015
  • Serviços Previdenciários
  • Pensão vitalícia
  • Lei nº 9.796/1999 e suas alterações
  • Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento
  • Lei Orgânica da Assistência Social
  • Pensão especial
  • Emenda Constitucional
  • Auxílio-Inclusão
  • Compensação previdenciária
  • Qualidade de vida no serviço público
  • Certidão de Tempo de Contribuição

Vale ressaltar que a prova é de caráter eliminatório e classificatório. Em outras palavras, aquele candidato que não conseguir nota superior a 10 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos. Bem como, se ele obtiver nota inferior a 21 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos, será automaticamente eliminado.

Para ser classificado o candidato precisa conseguir nota superior a 36 pontos no conjunto das provas objetivas.

A duração máxima para realizar a prova é de 3h. Já a duração mínima é de 15 minutos.

Para sanar qualquer outra dúvida sobre as matérias é recomendado que o candidato acesse e analise todo o edital disponível no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22 ou clique aqui.

Por fim, a dica é: realize todos as leituras dos materiais teóricos, assista vídeo-aulas, faça exercícios para fixar o aprendizado e não deixe de revisar o conteúdo.

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Salário Maternidade Rural: Quem tem direito e valor

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Ainda que a grande maioria das mulheres que possui o direito a usufruir do salário maternidade vivam nas cidades, existe o Salário Maternidade Rural. Como o próprio nome sugere, esse benefício visa dar assistência as mulheres que trabalham nas áreas rurais.

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Salário Maternidade Rural:  o que é?

O salário maternidade rural consiste em um benefício. Esse auxilio é pago pela Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, o INSS.

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Ele é concedido àquelas mulheres que trabalham ou trabalharam com a atividade rural e que realizaram corretamente suas contribuições.

O principal objetivo desse benefício, é garantir uma maternidade tranquila as recém e futuras mães que exercem alguma atividade fora dos grandes centros urbanos. Isso porque, independentemente do local que nasce uma criança, a mãe precisa de um tempo para se adaptar à nova rotina.

O INSS realiza o pagamento do Salário Maternidade Rural por um período de 14 à 120 dias, a partir do momento em que a gestante precisa se afastar do trabalho.

Em outras palavras, a trabalhadora rural consegue ter acesso ao benefício por 14 dias, em casos de aborto não criminoso, e 120 dias para casos de parto, natimorto e adoção de crianças com até 12 anos.

Salário Maternidade Rural: requisitos e documentos para conseguir

Existem alguns requisitos nos quais uma trabalhadora rural precisa se encaixar para conseguir o benefício. São eles:

  • Estar grávida e exercer alguma atividade no âmbito rural, seja esta, agrícola, pecuária, apicultura ou similares. Ou apresentar a guarda judicial, de modo a comprovar a adoção.
  • Assim como para conseguir qualquer benefício junto a Previdência Social, é necessário que a gestante rural, realize contribuições para com o INSS, por mínimo 10 meses antes de solicitar o auxílio. Ou comprovar ter no mínimo dez meses de efetiva atividade rural.

Os comprovantes que precisam ser apresentados no momento de solicitar o salário maternidade, são:

  • Apresentar o atestado médico original e específico para gestante nos casos onde a trabalhadora rural precisa se afasta 28 dias antes do parto
  • Documento pessoal e oficial com foto: RG, CPF, Carteira de trabalho e similares.
  • Certidão de nascimento do filho: neste documento terão informações como o nome completo da criança, do pai, da mãe e dos avós. Bem como, a data, horário, local do nascimento e o dia em que foi feito o registro no cartório.
  • Comprovantes de atendimento médico e de pré-natal: via de regra, essas declarações são fornecidas a cada consulta e precisam ser guardadas pela gestante.
  • Auto declaração de trabalhadora rural: Esta declaração deve preenchida pela própria solicitante. Precisa conter detalhes sobre a execução do trabalho rural.

Como solicitar o Salário Maternidade Rural?

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Conforme dito anteriormente, a Previdência Social proporciona assistência de até 120 dias para as trabalhadoras rurais que ficam gestantes. Ou seja, ele realiza o pagamento de até 4 parcelas do benefício para as seguradas. O valor do salário equivale a 1 (um) salário mínimo por mês, por um período de 4 (quatro) meses.

Para solicitar o salário maternidade, a trabalhadora rural que se encaixa nos requisitos pode comparecer a uma agência da Previdência Social, acessar o site, o aplicativo ou ainda, ligar para a central de atendimento.

Site:

  • Acesse o site “Meu INSS
  • Clique em agendamentos e solicitações
  • Selecione a opção novo requerimento
  • Informe qual serviço deseja solicitar
  • Preencha todas as informações solicitadas corretamente
  • Avance seguindo as demais instituições do site

Aplicativo:

  • Instale o aplicativo “Meu INSS” disponível para Android e IOS
  • Clique em novo pedido
  • Procure por Salário Maternidade Rural
  • Leia atentamente as instruções e avance.

Ligação:

  • O número para solicitar o auxílio junto ao INSS é o 135. O tempo estimado de espera para conseguir o atendimento é de 5 minutos.

Vale ressaltar que o INSS tem um prazo de até 45 dias corridos para analisar e fornecer uma resposta ao solicitante.

Para acompanhar o processo, a trabalhadora rural pode entrar em contato com as mesmas plataformas onde fez a solicitação. Basta que ela leia atentamente as orientações. Basicamente, ela precisa:

  • Acessar o site ou o aplicativo “Meu INSS
  • Selecionar a opção de consultar pedidos
  • Encontrar seu processo na lista
  • E clicar em detalhar, para ter acesso a informações mais completas.

Em resumo, para que uma trabalhadora rural consiga receber as 4 parcelas do salário maternidade após o nascimento da criança, ela precisa se encaixar nos requisitos. Para isso, ela precisa ter alguns comprovantes da sua situação em mãos e, apresenta-las junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, o INSS.

Após realizar o pedido junto ao Instituto, a segurada precisa ficar atenta aos prazos. Em até 45 dias corridos a Previdência Social irá informar se o processo foi aceito ou negado.

Se aceito, a gestante pode ficar tranquila pelos próximos 120 dias e preparar a casa e a nova rotina que chega com o nascimento ou com a adoção da criança.

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Concurso do INSS 2024 Nível Médio: Vagas e Edital

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Qual aquele brasileiro que nunca pensou em fazer um concurso e, dessa forma, garantir estabilidade financeira para o resto da vida? Talvez essa seja a grande oportunidade que você estava esperando. Finalmente saiu o edital para o Concurso do INSS 2024 e o melhor, para Nível Médio.

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O que é o INSS?

O Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, o INSS é uma instituição pública. Esse órgão é o responsável por realizar pagamentos relativo a aposentadoria e diversos outros benefícios aos trabalhadores brasileiros e demais segurados.

Em meados de 1990, com a união de duas instituições já existentes: o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o ex-presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello fundou o INSS.

Inicialmente, a proposta consistia em atender as necessidades sociais e previdenciárias de seus contribuintes, sejam eles os trabalhadores do regime (CLT), os microempreendedores individuais e mesmo, os contribuintes individuais.

Em outras palavras, o objetivo do INSS é garantir a renda ao contribuinte e a sua família, em casos de:

  • Doença
  • Acidente
  • Gravidez
  • Prisão
  • Morte
  • Velhice

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Concurso do INSS 2024 Nível Médio: Vagas e Edital

Dito isso, àqueles que desejam fazer parte da equipe do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode perder tempo.

As inscrições para o concurso do INSS 2024 já estão abertas e vão acontecer até o dia 03 de outubro de 2024 às 18:00.

As inscrições estão sendo realizadas no site da banca responsável pela organização e execução do certame, isto é, o Cebraspe. O link para acessar a página é: www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22, se preferir clique aqui

O valor da taxa de inscrição estipulado pela banca organizadora é de R$ 85,00. Os que desejam solicitar a isenção da taxa, precisam verificar o edital no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22 do INSS para saber se encaixa nos requisitos.

O concurso do INSS oferece mais de 1.000 vagas imediatas e mais de 2.300 vagas para formação de cadastro reserva no cargo de Técnico do Seguro Social. As vagas oferecem vencimento de mais de R$ 5.900,00, podendo chegar a pode chegar a R$ 9.000 no topo da carreira.

Dentre as atribuições do cargo, estão:

  • Atender ao público
  • Assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos
  • Realizar atividades inerentes à processos e documentos
  • Participar do planejamento estratégico institucional
  • Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado
  • Realizar atividades de gestão do patrimônio do
  • Instituto Nacional do Seguro Social
  • E todas as atividades compatíveis com anatureza do cargo

5% (cinco por cento) dessas vagas são reservadas para Pessoas Com Deficiência (PCD) e 20% (vinte por cento) serão destinadas a pessoas negras.

Para ser contemplado por uma vaga, contudo, o candidato será submetido à prova objetiva e ainda precisa apresentar a prova do curso de formação. Isso em caráter eliminatório e classificatório.

Cronograma para o concurso do INSS 2024

concurso-INSS-2024

15 de setembro de 2024: edital publicado

16 de setembro de 2024: retificação de edital

16 de setembro de 2024: início das inscrições

03 de outubro de 2024: fim das inscrições

10 e 13 de outubro de 2024: isenção da taxa de inscrição

21 de outubro de 2024: último dia para pagamento da taxa de inscrição

27 de novembro de 2024: aplicação das provas objetivas

22 de dezembro de 2024: divulgação dos gabaritos oficiais e o resultado final nas provas.

Concurso do INSS 2024: como se preparar?

Logo após realizar a inscrição no site da banca responsável pela organização e execução do certame, isto é, o Cebraspe clicando aqui, e efetuar o pagamento taxa de inscrição, que é de R$ 85,00, o candidato deverá se preocupar em estudar.

Vale salientar que as provas acontecerão em 104 cidades do território nacional, incluindo capitais como Maceió, Belo Horizonte, Cuiabá, Recife, Porto Velho, Palmas, São Paulo e Natal.

Nas provas que serão realizadas no dia 27 de novembro de 2024 irão cair questões sobre conhecimentos básicos, como:

  • Língua portuguesa
  • Noções de informática
  • Ética no serviço público
  • Noções de direito constitucional
  • Raciocínio lógico-matemático
  • Noções de direito administrativo

E conhecimentos específicos, como:

  • Seguridade Social
  • Origem e evolução legislativa no Brasil
  • Legislação Previdenciária
  • Aplicação das normas previdenciárias
  • Vigência, hierarquia, interpretação e integração Segurados obrigatórios
  • Serviço Social
  • Pensão especial às vítimas de hemodiálise
  • E muitos outros.

Por ser um item de caráter eliminatório e classificatório, a prova objetiva valerá 120,00 pontos e terá a duração de 3 horas e 30 minutos. O candidato não poderá abandonar o local da prova com menos de 15 minutos do início dela, correndo o risco de ser eliminado.

Se o candidato não conseguir nota superior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos, ele será desclassificado. Bem como, se ele obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos. Conseguir nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas também podem causar a desclassificação do candidato.

Verifique o edital do Concurso do INSS 2024 Nível Médio para tirar todas as dúvidas.

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Conectividade Social CAIXA Acesso: Login

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Como o próprio nome sugere, a conectividade social da Caixa Econômica Federal consiste em um canal eletrônico cujo principal objetivo é facilitar o relacionamento entre os empregadores e a CAIXA. Nesse portal é possível realizar a troca de mensagens e arquivos. Ele tem ainda diversas funcionalidades e serviços pertinentes, relativos ao FGTS.

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O que é conectividade Social?

O advento da internet permite com que todo o mundo fique cada vez mais conectado, globalizado e menos burocrático. Pensando nisso, a Caixa Econômica Federal elaborou uma pertinente solução tecnológica.

O Conectividade Social CAIXA foi elaborado seguindo uma série de protocolos de segurança e com uma criptografia moderna e aperfeiçoada. Desse modo, foi possível gerar mais segurança, disponibilidade, dinamismo e navegabilidade para os clientes e envolvidos. Esse canal eletrônico pode ser acessado de qualquer computador conectado à internet sem a necessidade de instalar qualquer programa no dispositivo.

Ainda que não seja uma tecnologia totalmente inovadora no mercado, visto que, já existia programas similares, o Conectividade Social transformou a rotina do empresário e do contador. Tornou-a mais simples e prática. Isso porque, com a plataforma, eles conseguem contatar os órgãos de fiscalização com mais rapidez e eficiência.

O Conectividade Social atende muito bem as empresas, posto que, com ele, o empresário consegue acessar os dados do FGTS de todos os funcionários que estão vinculados ao CNPJ da sua instituição.

Nesse contexto, realizar atividades como a comunicação de alterações no contrato de trabalho, consultar extratos de contribuições de cada trabalhador, afastamento, rescisão e afins torna-se muito mais prático e rápido.

Como conseguir o certificado digital?

A única exigência para acessar esse sistema da CAIXA é de um certificado digital, isto é, um documento eletrônico onde é permitido trocar informações, de forma segura, entre duas partes. Esse certificado verifica a identidade do emissor, a integralidade e a confidencialidade da mensagem.

A maneira mais simples de conseguir um certificado digital é escolher dentre os tipos de certificados oferecidos, aquele que seja mais interessante para a empresa, escolher uma Autoridade Certificadora, solicitar e efetuar o pagamento do Certificado Digital, deixar os documentos necessários nas proximidades e, por fim agendar o comparecimento à Autoridade de Registro.

Ainda não existe certificado digital gratuito com um sistema simples e prático de ser utilizado.

O valor de cada um dos certificados digitais oscila em torno de R$80 e R$600. A validade média desses certificados gira entre 1 e 3 anos de atividade.

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Vantagens em acessar o Conectividade Social

Dentre as muitas vantagens em acessar esse portal de relacionamento, como a redução de custos operacionais, a proteção contra irregularidades e o maior sigilo na transmissão de informações, outas vantagens que se destacam, são:

  • Segurança

O desenvolvedor do projeto Conectividade Social precisou pensar nas muitas formas que existem para violar a privacidade das pessoas e em como se brindar dessa falha.

Nesse sentido, o canal eletrônico impõe a necessidade de utilizar o Certificado Digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse certificado torna o processo muito mais seguro, já que garante a confidencialidade, integridade e a autenticidade de documentos e dados pessoais.

  • Simplicidade

Com tantos processos burocráticos que existem, driblar os que não são úteis faz com que todos ganhem tempo para resolver assuntos mais urgentes.

O Conectividade Social, portanto, permite uma interação entre empregadores e colaboradores simples e acessível, já que é um canal de comunicação direto com o FGTS.

  • Facilidade

Diferentemente de tornar a ferramenta em algo banal, fazer com que o portal seja compreensível, faz com que todos usufruam de maior agilidade, e facilidade no processo de troca de informações e recolhimento do FGTS, por exemplo.

  • Eficiência

Além de ser seguro, simples e fácil de acessar, o ganho de eficiência é notável. Os clientes que acessam o portal identificam um programa competente, produtivo, e ainda, com o mínimo de erros.

Conectividade Social CAIXA Acesso e Login

Inicialmente, conseguir acessar o sistema é bem simples. Os documentos necessários, são:

  • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
  • Documento de identidade e CPF dos representantes das empresas
  • Documentos de constituição que qualifiquem e autorizem os representantes legais a praticar atos jurídicos em seu nome.
  • Ter posse do certificado digital (ICP), já que ele é obrigatório para a transmissão do arquivo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP,) da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e de outras funcionalidades.

Com todos os documentos em mãos, basta que o usuário acesse o link do Login do Conectividade Social disponibilizado no site CAIXA.

Atenção ao acessar o site. Acima de tudo, tenha acesso a todos os documentos acima citados, pois, o sistema poderá solicitar informações do titular do certificado digital.

Vale ressaltar também que para acessar o Conectividade Social é necessário utilizar os navegadores Internet Explorer ou Mozilla Firefox em suas versões mais atualizadas, para uma melhor experiência. O Google Chrome não é indicado, uma vez que, esse navegador costuma apresentar inconsistências.