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Estatuto do Idoso – Direitos Fundamentais

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Direitos dos idosos acima de 60 anos

Você que é idoso está protegido pela legislação brasileira, que se preocupa com o seu bem-estar e a sua saúde. Afinal de contas, na fase final da vida você deve ter o conforto necessário para aproveitar cada momento.

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Os direitos do Estatuto do Idoso servem justamente para garantir que as pessoas como você, que já contribuíram muito para a sociedade, possam ter uma vida mais tranquila.

Isso significa dizer que você deve ser tratado como prioridade em várias instâncias sociais, desde filas em bancos até passagens em ônibus de transporte público.

Descubra quais são os direitos do Estatuto do Idoso e saiba como exigir que a população respeite todos eles. Muitos idosos possuem direitos, mas não sabem sobre eles e muitas vezes se deixam enganar por pessoas de má índole.

Estatuto do Idoso: lei

Embora a Constituição de 1988 tenha exigido a proteção de grupos como o dos idosos, foi só com a Lei Federal n° 10.741/2003 que o Estatuto do Idoso teve a sua égide, passando a vigorar no Brasil todo. Ou seja, mais de 20 anos depois, o Estatuto do Idoso passou a existir no território nacional.

O Estatuto do Idoso traz normas de comportamento da sociedade para com o idoso, direitos, deveres, prerrogativas (ou seja, “vantagens”), crimes relacionados à pessoa do idoso, dentre outras variadas situações.

Isso foi uma verdadeira revolução

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Quais os direitos do idoso?

Para ter os direitos do Estatuto do Idoso é preciso que você seja considerado idoso pela legislação brasileira. De acordo com o Estatuto, a idade para ser considerado idoso é de 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Isso significa que se você já alcançou essa idade, pode gozar de todos os direitos previstos na legislação especial que versa sobre a matéria.

Idoso é com 60 ou 65?

Aliás, sobre esse ponto, há que se ressaltar que há uma pequena confusão sobre se idoso é pessoa com 60 ou 65 anos, por conta de conflito de leis. Entretanto, como o Estatuto do Idoso é lei específica, com base nele pode-se dizer que idoso é a pessoa a partir de 60 anos.

Feitas essas considerações, passaremos a um breve resumo sobre o Estatuto do Idoso, que é complexo e trata de diversos temas, sendo alguns deles uma verdadeira regulamentação do que já havia sido estipulado na Constituição Federal, mas que ainda não havia sido implementado.

Resumo dos Direitos do Idoso: Estatuto do Idoso

São muitos os direitos previstos no Estatuto do Idoso. Eles obrigam família, comunidade e sociedade em geral a respeitarem as garantias e privilégios que são concedidos aos idosos no Brasil.

Os direitos mais conhecidos são aqueles referentes à prioridade nos serviços públicos. Por isso idosos recebem atendimento primeiro, com filas e caixas especiais, assim como ocorre com as gestantes, pessoas com deficiência etc.

Muitas pessoas ficam na dúvida sobre a idade exata para ser considerado idoso, pois apesar do que diz o estatuto, algumas leis falam em 65 anos. Para saber quem tem direito ao Estatuto do Idoso, basta seguir a legislação especial, que vale sobre todas as outras normas genéricas sobre a matéria. Nesse sentido, a idade que vale é de 60 anos, como diz o Estatuto.

Os direitos dos idosos no Estatuto do Idoso podem ser definidos como sendo concernentes a dignidade da pessoa humana. Você que é idoso ou está pesquisando sobre o assunto, sabe que nessa fase da vida as pessoas se encontram mais debilitadas do que jovens e adultos.

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Dessa forma, necessário que existam alguns privilégios do idoso, como assentos especiais e preferência na fila. Imagine um idoso esperando por horas na fila do supermercado. Seria péssimo para a saúde dele, além de ser desumano, em determinados casos, especialmente quando o idoso apresenta problemas de mobilidade ou outros.

Dito isso, independentemente de qualquer coisa, é necessário compreender que independentemente da compleição física, ou seja, de como um idoso se parece fisicamente, esse fato é irrelevante, até porque a lei beneficia todos os idosos, independentemente de suas aparências.

Estatuto do Idoso: direitos fundamentais

Agora que você já sabe tudo sobre como funcionam os direitos no Estatuto do Idoso, está na hora de fazer valer cada um deles.

O mais importante é respeitar os idosos em qualquer situação, seja no transporte público, nos supermercados e filas de qualquer estabelecimento. Você deve levar em consideração que os idosos já contribuíram muito para a sociedade, principalmente através do pagamento de tributos.

Os idosos têm direitos pelo Estatuto do Idoso, então é necessário que todos, sociedade, família e comunidade atuem no sentido de garantir que esses direitos sejam exercidos de forma plena. Seja você idoso ou apenas uma pessoa preocupada com essas questões, está na hora de fazer valer a legislação brasileira.

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Estatuto Do Idodo Atualizado

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CADÚNICO Consulta Cadastro Único

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Cadastro único o que é?

Você certamente já se deparou com a expressão “Cadastro Único do Governo Federal” e ficou com dúvidas a respeito.

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O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – também conhecido como Cadastro Único ou apenas “CadÚnico”é um cadastro utilizado pelo Governo Federal para listar as famílias que vivam em situação de baixa renda ou de extrema pobreza.

Isso é bem importante para que o governo federal possa disponibilizar benefícios e programas sociais destinados a essas pessoas especificadamente, como é o caso do Bolsa Família.

Mas não é só isso. Outros Estados e Municípios se baseiam nas informações colhidas pelo governo federal para conceder outros tipos de auxílios e benefícios específicos para essas famílias que se encontram em situação de risco social.

É obrigatório ter o cadastro único para que se possa realizar diversas questões, desde solicitar a isenção de taxas de concursos públicos e de vestibulares até para se manter ativo no cadastro do Governo Federal.

A norma que regulamenta a realização do CadÚnico é o Decreto Federal n° 6.135/2007.

Cad Único: como se cadastrar

Para que você possa conseguir sua inscrição no CadÚnico e tenha acesso aos benefícios do Governo Federal, como o Bolsa Família, deve, antes de tudo, comparecer com seus documentos pessoais até o Centro Regional de Atendimento (órgão geralmente municipal que presta serviços de assistência social) e fazer o seu cadastro.

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Os documentos exigidos para Cadastro do CadÚnico são CPF e título de eleitor, exceto quando se tratarem de famílias que vivam em comunidades indígenas ou quilombolas.

Embora não sejam obrigatórios, você poderá aproveitar o ensejo e levar comprovante de residência, certidão de que seus filhos estão matriculados em escolas públicas – se for o caso –e outros para deixar o cadastro CadÚnico muito mais completo. Isso evita que seu pedido do Cadastro Único seja indeferido ou dificultado.

Lá, você vai informar a sua renda, seus dados, o número de familiares que moram com você, dentre outros questionamentos que serão feitos pelo atendente do CRA’s.

Depois, deverá aguardar o deferimento ou indeferimento da inscrição do Cad Único, ou seja, se você poderá se enquadrar nas disposições das normas aplicáveis ou não.

No caso, uma pessoa de cada família fica responsável por fazer a inscrição de todas as demais pertencentes ao seu núcleo familiar. A ela se dá o nome de Responsável pela Unidade Familiar – RF.

Como se cadastrar pelo CadÚnico pela internet: é possível?

Infelizmente não é possível se cadastrar no CadÚnico pela internet. A concessão do benefício é extremamente criteriosa. Quando uma pessoa vai até o CRA’s mais perto da sua casa, por exemplo, e leva os seus documentos pessoais, ela passa por entrevista com assistente social, a fim de se constatar a seriedade do pedido.

Infelizmente não é raro ver vários casos de pessoas que recebem o bolsa família, justamente por terem CadÚnico, mas que não precisariam desses valores para a manutenção das suas próprias vidas, o que é muito ruim, pois há uma espécie de “fila do bolsa família”.

Desse modo, não é possível fazer cadastro CadÚnico pela internet por essas razões e outras várias a respeito dos benefícios do governo federal.

Benefícios do Cadastro Único

Ao se cadastrar no Cadastro Único do Governo Federal você terá acesso, se preencher todos os requisitos, aos seguintes programas do Governo Federal:

  • Bolsa Família
  • Tarifa Social (Energia)
  • Minha Casa Minha Vida
  • Bolsa Verde e outros.

Além disso, muitas outras esferas de governo como Estados e Municípios têm seus próprios programas sociais, os quais também contam com os dados do CadÚnico para liberar recursos e auxílios aos beneficiados do governo federal.

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Consulta Cadastro Único

Se você já fez ou seu pedido ou precisa consultar o CadÚnico, saiba que o procedimento é bem simples. Usando o celular, tablet ou computador com internet, antes de tudo você deverá entrar no site do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, nesse link: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/

Depois, insira os dados solicitados, que são nome, data de nascimento, nome da mãe e Estado e clique em emitir.

Finalmente, você terá acesso às informações do CadÚnico do governo federal que lhe pertence. Inclusive poderá acompanhar a realização de pedidos e exercer diversos outros atos.

Caso você tenha direito, fazer a inscrição no CadÚnico é seu direito. Não deixe suas pretensões e intenções de lado. Busque os seus direitos e usufrua dos benefícios do Cadastro Único para ter mais oportunidades para o deslinde da sua vida.

O Cadastro Único não é favor. Ele abre portas para você. Já pensou ter possibilidade de fazer aquele tão sonhado concurso público cuja inscrição você nunca teve condições de pagar? Isso é possível ao cadastrar-se no CadÚnico.

Se ainda ficou alguma dúvida, entre no site do Ministério do Desenvolvimento Social e retire-as por meio dos canais de comunicação.

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Auxílio Gás 2024 – Quem tem Direito

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Auxílio Gás 2024 Inscrições

Talvez você não saiba, mas dentro do Programa Bolsa Família havia um benefício chamado auxílio gás.

Se você chegou até aqui provavelmente está querendo saber mais informações sobre o vale gás 2024, correto? Contudo, precisamos avisá-lo que o auxílio gás 2024 sofreu diversas modificações e agora está vinculado ao Programa Bolsa Família do Governo Federal.

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Se você nunca leu nada e nem sequer ouvir falar a respeito do auxílio-gás, acompanhe o artigo para saber mais sobre esse benefício vale gás do Governo Federal para famílias de baixa renda. Ou, caso tenha alguma dúvida, poderemos te ajudar a saná-la. Vamos lá?

Auxílio gás: lei

O programa do Auxílio Gás veio no ano de 2002. Não uma lei que trate do Bolsa Família Auxílio Gás, mas sim o Decreto n° 4102/2002, que regulamenta a concessão de benefícios vale gás para quem tiver direito de recebê-los.

O auxílio-gásdo Governo Federal foi pensado para atender famílias de baixa renda, fazendo com que elas conseguissem comprar gás de cozinha pata suprirem as suas necessidades mais básicas do dia a dia. Como se sabe, o preço do gás de cozinha é, em regra, elevado.

No entanto, no final de ano de 2004 o benefício do auxílio gás foi cancelado pelo governo federal. Assim, não existe mais vale gás no Bolsa Família há algum tempo. Apenas as famílias cadastradas passaram a receber o auxílio gás e isso ocorreu há mais de 10 anos atrás.

Ou seja, já faz muito tempo que o auxílio gás não é pago, ou seja, não existe mais, ao menos tecnicamente.

Como todo programa do Governo Federal, o auxílio-gás tinha diversos requisitos a serem atendidos pelos beneficiários, os quais serão expostos abaixo.

Auxílio gás: quem tem direito

Não era todo mundo que tinha direito a receber o benefício do auxílio-gás. Mas, afinal, quem tinhadireito de receber auxílio-gás? São as pessoas que preencheram os seguintes requisitos:

  • Renda “por cabeça” de até metade de um salário mínimo;
  • Estar devidamente cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico;
  • Receber Bolsa Família

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Valor auxílio-gás

O valor do benefício auxílio gás do governo federal era de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) naquela época, o que representava um valor expressivo para famílias de baixa renda.

Se formos considerar uma família de 3 ou 4 pessoas que cozinham bastante ou, ainda, que usam gás de cozinha para outras finalidades, um botijão de gás pode ter uma durabilidade pequena.

Também não fazia sentido entregar benefícios e alimentos às pessoas carentes se elas, muitas vezes, não tinham nem sequer condições financeiras para comprar um gás, não é mesmo?

Vale gás 2024 x Bolsa Família

Para que várias famílias não ficassem desamparadas, em vista do cancelamento do vale gás, o Governo Federal tentou realizar uma “migração” das pessoas que tinham direito ao vale gás e ao Bolsa Família.

Logo, para ajudar o maior número de pessoas possível, o Governo Federal acabou cancelando diversos projetos que existiam naquela época, unificando-os no Bolsa Família.

Com o Bolsa Família, muitas pessoas acabaram sendo ajudadas, enquanto que apenas uma pequena parcela de cidadãos que precisavam de ajuda recebia vale gás.

Como naquela época ter auxílio gás era realmente importante para muitas famílias, essa iniciativa foi tomada para não prejudicar ainda mais quem dependia dos módicos valores do vale gás para sobreviver.

Auxílio Gás 2024

Para quem quer saber se existe auxílio gás em 2024, a resposta é: não. No entanto, caso você se enquadre nos requisitos para receber o bolsa família 2024 poderá solicitar esse benefício.

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Frisamos: o benefício do vale gás 2024está unido ao Bolsa Família. Com essa lógica, o governo federal decidiu aumentar um pouco os valores de ajuda correspondentes aos benefícios. Assim, quem recebe bolsa família 2024 poderá comprar vale gás com os recursos que receber, bem como gastar o dinheiro com o sustento de sua própria família sem especificar onde.

Conseguiu tirar todas as suas dúvidas a respeito do vale gás 2024? Caso ainda tenha restado algum questionamento ou você precise de maiores informações a respeito do auxílio gás 2024 do governo federal, não deixe de acessar a página da internet do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

Aliás, dentro do programa bolsa família há diversas várias modalidades de benefícios, como para idosos, grávidas, lactantes estudantes e muito mais. Caso você esteja aguardando a chamada Bolsa Família 2024 fique atento para não a perder. Embora não exista mais auxílio gás, o Bolsa Família 2024 veio para substituir aquele programa, trazendo, inclusive, maiores facilidades para os beneficiários.

Lá você terá diversos dados sobre o Bolsa Família 2024, como tipos de benefícios, requisitos que as pessoas devem ter para conseguir os benefícios, valores de cada um dos benefícios e muitas outras informações extremamente relevantes. Acesse o site www.mds.gov.bre saiba muito mais.

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Aumento Aposentadoria

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Aumento dos Aposentados 2024

Depender somente de aposentadoria infelizmente não é muito fácil no Brasil. No entanto, o reajuste da aposentadoria é uma medida obrigatória para recomposição do valor da inflação e deve ocorrer todos os anos, juntamente com o salário mínimo.

Resumindo: Teto mínimo um salário mínimo que vai para 1.067 reais e Teto máximo do INSS de 6.101,00 reais. Uma média de aumento de 2,1% de reajuste.

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Resumindo: O salário mínimo vai passar de 1.045 reais para 1.067, portanto um reajuste aproximado de 2,1% e que deve seguir mais ou menos esse percentual para todos benefícios.

A fim de se explicar de forma sucinta sobre o que é inflação, poder-se-ia defini-la como sendo o aumento constante dos preços de um lado, mas de outro a manutenção ou diminuição da renda das pessoas. Ou seja, enquanto os preços sobem, a renda fica “parada” ou, pior, diminui.

Isso afeta a economia e a vida de milhares de brasileiros. Quanto mais perto a inflação está do índice zero, melhor é para a economia. Acontece que quando a inflação aumenta isso repercute no valor do salário mínimo 2024 e, claro, no aumento da aposentadoria dos próximos anos.

O Governo Federal já informou acerca do aumento da aposentadoria em 2024. Quer saber quanto vai ser o reajuste INSS 2024? Acompanhe o artigo e saiba tudo sobre aumento aposentadoria INSS 2024.

INSS Reajuste

Quanto vai ser o aumento dos aposentados acima do mínimo 2024?

Segundo informações concedidas pelo Governo Federal, não Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, que é onde o Estado acaba definindo quais serão os gastos do próximo exercício financeiro, ou seja, do próximo ano, o aumento da aposentadoria 2024 ficou estimado em cerca de 2,1% para o salário mínimo de 2024.

Mas o que exatamente isso significa para o reajuste da aposentadoria 2024? Vamos te explicar ponto a ponto levando em conta a projeção do salário mínimo 2024.

Isso é muito importante, já que o salário mínimo “tem tudo a ver” com a aposentadoria.

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Teto INSS 2024

O teto mínimo do valor do INSS é de um salário mínimo. Essa é uma disposição da Lei da Previdência Social, que veda que os benefícios sejam menores do que um salário mínimo.

Com o aumento do salário mínimo 2024, o valor do INSS para aposentados e pensionistas aumentará R$ 22,00 (vinte e dois reais). Assim, o aumento da aposentadoria 2024 passará de R$ 1.045 (mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.067 (mil e setenta e sete reais).

O teto máximo do INSS 2024, por sua vez, passará de R$ 6.032,00 para R$ 6.101,00, o que dá uma diferença, em média, de quase R$ 70 (setenta reais).

Na verdade, se formos considerar a inflação, esse aumento da aposentadoria de pouco menos de R$ 25,00 é insuficiente para a reposição das perdas patrimoniais acarretadas por juros altos e outros fatores que diminuíram os créditos e o poder de compra dos brasileiros.

Salário mínimo Aposentadoria 2024

Você sabe como funciona o reajuste do salário mínimo 2024, que repercute no valor do INSS 2024? É basicamente da seguinte forma. O Governo Federal faz cálculos considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativo ao ano de 2024. Também leva em consideração o Produto Interno Bruto do ano anterior.

Infelizmente, como é sabido, nos últimos anos os setores da economia não tiveram desempenho satisfatório por conta das crises econômica e política que assolaram (e ainda assolam) o País, tendo índices negativos.

Desse modo, esse ainda não é o aumento real da aposentadoria 2024, que deve ser acima da inflação. É tão somente uma pequena correção do aumento da aposentadoria 2024.

Aposentadoria até 2024

Para quem tem curiosidade em saber sobre qual seria o valor da aposentadoria em 2024 e 2024, saiba que no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias há a previsão de que em 2024 o salário mínimo suba para quase R$ 1100 (mil e cem reais) e em 2024, passe dos R$ 1.100 (mil e cem reais). O valor do salário mínimo influencia drasticamente no aumento da aposentadoria ou não.

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Isso porque há uma estimativa de crescimento da economia em vista de suposta estabilização do governo, no entanto, como a própria palavra diz, trata-se de uma projeção do salário mínimo para os próximos anos, quadro este que pode ser alterado futuramente.

Revisão da aposentadoria INSS

Se você acredita não estar recebendo aumento da aposentadoria 2024 suficiente, deve entrar em contato com a Previdência Social para solicitar a revisão da aposentadoria.

Basta preencher o formulário concedido pelo INSS e leva-lo a qualquer agência do INSS mais próxima da sua casa. A revisão da aposentadoria é um pedido chamado de “administrativo”, ou seja, não precisa pagar advogado para fazê-lo.

Muitas pessoas nem sequer sabem que têm direito à revisão da aposentadoria do INSS e acabam deixando esse fato de lado. Porém, recomenda-se que se fique atento aos seus direitos. Caso tenha alguma dúvida sobre como fazer a revisão para aumento da aposentadoria 2024, entre em contato com os canais de comunicação do INSS.

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Reabertura de Tarefa INSS: O que significa e como fazer

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A princípio, a reabertura de tarefa INSS consiste em um serviço exclusivo do órgão. Recentemente, esse serviço tem sido bastante usado, principalmente para corrigir os erros encontrados nos processos administrativos. Vale salientar que o INSS tem a faculdade de aceitar ou não o pedido de reabertura de tarefa. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como fazer a reabertura de tarefa INSS.

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Afinal, o que significa reabertura de tarefa INSS?

A princípio, a reabertura de tarefa no INSS é o mesmo que reabertura de processo. Normalmente, esse procedimento é utilizado para corrigir os erros grosseiros encontrados no processo administrativo.

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Ainda que não seja a ferramenta indicada para rediscutir se o benefício deve ou não ser concedido, com a reabertura de tarefa é possível informar ao órgão o que está acontecendo de errado.

A reabertura de tarefa INSS é um serviço que está previsto na instrução normativa do Instituto. De acordo com o artigo 696, da IN 77 de 2015, para determinar a conclusão do processo administrativo, é preciso deixar claro ao segurado sobre seu direito de solicitar recurso. Isto é, desde que seja feito dentro dos prazos previstos nas normas vigentes.

Além disso, se for observado algum erro, mesmo se o processo ainda estiver na fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, precisa ser novamente aberto. Isso permitirá que a decadência e a prescrição sejam reavaliadas.

Segundo a Portaria Conjunta nº 2 DIRBEN/DIRAT/INSS, de 30 de agosto de 2019, a reabertura de tarefa no INSS deve ser feita pelo servidor do INSS. Geralmente, o procedimento é iniciado quando o servidor percebe que a tarefa foi concluída sem a observação de algum procedimento obrigatório.

Como dito anteriormente, a reabertura de tarefa INSS não discute o mérito do benefício. Ou seja, esse procedimento não tem objetivo que fazer com que o benefício previdenciário seja aprovado

Contudo, se o erro evidente do INSS for por analisar os requisitos de forma equivocada, o resultado do requerimento pode ser alterado. Nesse sentido, a reabertura de tarefa INSS seria feita para apontar o preenchimento do requisito etário correto.

Reabertura de Tarefa INSS: como fazer o procedimento?

Antes de mais nada, é importante verificar se o processo ainda está dentro do prazo de prescrição e decadência legais. Segundo o STF esse prazo decadencial é de 10 anos, conforme previsto no artigo 103, da Lei 8.213 de 1991.

No entanto, esse prazo é considerado somente para a revisão do ato de concessão do benefício. Ou seja, não existe prazo decadencial para a concessão de benefício previdenciário em sua forma inicial.

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Normalmente, solicitar a reabertura de tarefa INSS é bem simples. Após identificar o erro, basta que o segurado faça um requerimento apontando o erro e solicitando a reabertura do processo. Esse requerimento deve ser feito conforme a Portaria Conjunta número 2, de 30 de agosto de 2019.

Vale ressaltar que, aceitar a reabertura de tarefa é uma faculdade do INSS. Ou seja, o Instituto tem total autonomia para aceitar ou não o requerimento.

No requerimento deve conter o maior número de dados possíveis. Dessa forma, é importante informar:

  • A quem se destina a reabertura de tarefa INSS
  • Qual o motivo do requerimento
  • Qual o número do benefício a ser questionado
  • O nome completo do beneficiário, estado civil, número do CPF, número do RG, e-mail e endereço
  • Todos os erros administrativos encontrados no processo que precisam ser revisados
  • Em qual artigo o requerimento está embasado
  • Anexos de documentos comprobatórios

Embora o Instituto Nacional de Seguro Social trabalhe constantemente para digitalizar seus serviços e torná-los menos burocráticos, para fazer a reabertura de tarefa INSS ainda é preciso comparecer de forma presencial a uma agência do INSS para apresentar o requerimento.

Tanto o site site do Instituto Nacional de Seguro Social quanto o aplicativo ainda não possuem campo específico para enviar o requerimento por meio da internet.

Por fim, se o INSS aceitar a reabertura de tarefa, o processo será reavaliado de acordo com os novos fatos apresentados.

Reabertura de Tarefa INSS: quando realizar?

Existem diversos processos que permitem a reabertura de tarefa INSS. No entanto, as reaberturas mais comuns são por motivos de:

  • Falta de análise de comprometimento de renda dos beneficiários do loas
  • Idade mínima na aposentadoria por idade incompleta
  • Falta de idade mínima para aposentadoria rural
  • Computo de períodos como contribuinte individual nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição ausentes
  • Pedido de reafirmação da der não observado pelo servidor no momento de concluir o processo
  • Falta de prova de união estável no momento de solicitar a pensão por morte de cônjuge
  • Não comprovação de invalidez da dependente na data do óbito do cônjuge
  • Exclusão de loas idoso/deficiente quando recebido por componente do grupo familiar com idade superior a 65 anos
  • Falta de observação do documento contemporâneo com base no oficio circular
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INSS Desconto em Folha

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Desconto em Folha de Pagamento do INSS

Confira como funciona o desconto em folha do INSS, e a tabela de descontos do INSS para salários e FGTS.

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Quem trabalha com carteira assinada sabe que precisa obrigatoriamente contribuir mensalmente para o INSS. O desconto da previdência já vem direto descontado na folha de pagamento e incide sobre todos os ganhos que o funcionário recebe na empresa. Nos últimos anos alguns descontos do INSS foram reduzidos.

O desconto do INSS na verdade incide sobre todos os rendimentos do trabalhador, mesmo que ele trabalhe em outra empresa. O desconto é realizado de acordo com a faixa salarial e pode ser de 8%, 9% e 11% e sempre serão descontados até o limite máximo da previdência que hoje é de R$ 3.691,74. Ou seja, mesmo que o trabalhador receba valor maior que este limite, o desconto será até esse limite, no caso, será descontado 11% na sua folha de pagamento. De forma diferente é a contribuição da empresa para a previdência, que será sempre sobre o total da remuneração, ou seja, mesmo que este valor ultrapasse o limite da previdência.

Os trabalhadores que contribuem mensalmente com  o INSS recebem em troca benefícios que são disponibilizados a estes como: aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, seguro contra acidentes pessoais (que podem ter diversas causas), auxílio doença, entre outros, inclusive benefícios para os desentendes do trabalhador.

Entre os benefícios assegurados aos dependentes dos trabalhadores estão: auxílio-reclusão (no caso de trabalhadores que são presos), salário-família e pensão por morte.

Os descontos em folha do INSS estão disponíveis no site da Previdência Social. Lembrando que, muitos valores incluem no salário de contribuição (ou seja, o salário que será descontado) entre esses valores, incluem o salário maternidade (que é o único benefício que é descontado junto ao salário), 13° salário, diárias (quando superiores a 50% do salário) e utilidades habituais (como gorjetas). Outros valores não incidem o desconto na folha, como: aviso prévio indenizado, diárias quando o valor for inferior ou até 50% do valor do salário; auxílio-creche, valores decorrentes de direito autorais, vale transporte, FGTS, entre outros.

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INSS Piracicaba – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Piracicaba

Tem alguma pendência junto ao INSS? Precisa saber o endereço de uma agência mais especificamente o INSS Piracicaba? Saiba onde encontrar o endereço de uma agência específica assim como também fazer o agendamento do seu atendimento.

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Muitos brasileiros dependem do recebimento de algum benefício até mesmo para sua subsistência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por muitos benefícios assim como de receber as contribuições dos trabalhadores. E para recorrer aos benefícios os trabalhadores tem que fazer isso perante o INSS e para isso precisa fazer agendamento de atendimento em uma agência do INSS.

O agendamento foi criado como uma conveniência para os segurados evitando filas e esperas desnecessárias. Também foi criado sobre forma de agilizar o requerimento do segurado e dinamizar também o trabalho dos servidores do INSS que podem se preparar pela demanda de atendimento em determinado dia e puder resolver de forma eficiente o que o segurado precisa e deseja. Lembramos que o agendamento já funciona como protocolo válido, ou seja, o protocolo gerado já é uma garantia legal do serviço que será prestado, também funcionando como um comprovante (caso precise comprovar o seu atendimento). Mas, como fazer o agendamento junto ao INSS?

INSS Piracicaba Agendamento

Antes de fazer o agendamento do INSS tenham em mãos alguns dados importantes: ter papel e caneta para anotações importantes; número de CPF e RG; número do benefício; número do PIS/PASEP (que está escrito na carteira de trabalho) e o número de identificação de contribuinte individual (NIT). Para agendar pode realizar pela internet ou pela central de atendimento pelo número 135.

Na internet o agendamento pode ser feito pelo link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/ e no centro desta página há um ícone em amarelo escrito “Agendar”. Ao clicar neste link você é direcionada para uma nova página onde você pode selecionar ou digitar o serviço desejado. Entre os serviços disponíveis estão aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição; aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade urbana; aposentadoria por tempo de contribuição; atualização de cadastro benefício assistencial ao idoso, benefício assistencial a pessoa com deficiência; benefício assistencial ao trabalhador portuário; devolução de documentos ou processos; pensão rural, pensão urbana, certidão por tempo de contribuição, entre outros muitos benefícios. Ao clicar em um dos serviços o site mostra uma explicação básica sobre o serviço e os documentos necessários para digitalizar e enviar no momento do agendamento. Por exemplo, a devolução de documentos ou processos o site informa que a devolução de documentos consiste na devolução, ao segurado, de documentos que foram retidos no INSS; e a devolução de processos, consiste na devolução à Unidade do processo que foi retirado pelo advogado. Neste caso de serviço não há documento a ser enviado, mas é necessário o agendamento.

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Ao selecionar o serviço desejado no link acima, na sequência deve-se digitar o código verificador gerado pelo site e clicar em “avançar”. Na sequência, são solicitados os dados do requerente, a seleção da agência desejada assim como a hora e data disponível para a agência escolhida; na sequência se confirma o requerimento e finaliza com o comprovante do requerimento.

Previdência Social Piracicaba Endereço

Já se deseja saber onde localiza a agência do INSS de Piracicaba o endereço é na Rua XV de Novembro número 790/798b no Centro de Piracicaba.

INSS Piracicaba Telefone

O telefone da Previdência Social de Piracicaba para entrar em contato é (19) 3302-4076.

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INSS Paulista – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Posto de Atendimento da Previdência Social em Paulista

Procura atendimento em uma agência do INSS? Quer informações sobre um benefício? Ou procura o endereço e telefone da agência em Paulista no estado do Pernambuco? Você pode consultar as informações logo abaixo.

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Previdência Social Paulista Endereço

O endereço do INSS em Paulista (PE) é o seguinte: Praça João XXIII, 35 – Centro, Paulista – PE

INSS Paulista Telefone

O telefone da Previdência Social de Paulista é (81) 3433-0594

O horário de atendimento para essa agência é das 7h ás 17h de segunda a sexta-feira.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social e este é por sua vez ligado diretamente ao governo federal. O INSS tem como uma das suas funções auxiliar as pessoas que precisam aposentar-se ou precisam por vários motivos recorrer aos benefícios do INSS. Como isso funciona? O trabalhador de carteira assinada, que é o contribuinte obrigatório da previdência social ou o trabalhador autônomo que contribui de forma voluntária (ele não é obrigado) contribui mensalmente para a previdência. Esta última é um seguro do trabalhador que, por diversos motivos, podem solicitar um benefício ou chegado o momento de sua vida, recorrer à aposentadoria.

O INSS é quem administra estas contribuições e repassa os valores referentes aos benefícios ou aposentadoria a estes trabalhadores. E quais são estes benefícios e tipos de aposentadoria do INSS? Entre os benefícios do INSS estão: diversos tipos de aposentadoria: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição professor, por invalidez, por tempo de contribuição pessoa com deficiência, por idade da pessoa com deficiência; outros benefícios da Previdência Social: auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão pensão por morte, salário maternidade, salário família; outros benefícios assistenciais como pensão especial hanseníase, benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, benefício assistencial ao Trabalhador portuário avulso, entre outros benefícios. Informações sobre estes podem ser verificadas no site do INSS no link www.inss.gov.br/beneficios assim como outras informações.

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Por exemplo, o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, segundo informações do INSS é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que tenha mais de 65 anos de idade e que comprovem não possuir meios para sua subsistência e nem ter como prover meios através da família. Para ter acesso a este benefício é necessário o indivíduo ter renda familiar por pessoa menor de um quarto do salário mínimo vigente. Neste caso, como é um benefício assistencial, não é necessário que o indivíduo tenha contribuído para o INSS para ter direito. Para estes e outros benefícios entre em contato através da central de atendimento pelo número 135.

INSS Paulista Agendamento

Lembrando que se precisa de um atendimento junto a agência do INSS de Paulista é necessário fazer um agendamento prévio que pode ser realizado através da interne ou central de atendimento pelo número 135.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Extrato DAP – Consulta, Emissão, Como Tirar

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Extrato DAP Como Funciona

A DAP serve para que trabalhadores rurais possam exercer sua atividade de modo formal e terem todos os benefícios legais disponíveis. A DAP é uma forma, portanto, de comprovar o exercício da atividade de agricultura.

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O que é DAP?

A DAP é a Declaração de Aptidão ao Pronaf e foi criada pelo governo federal para que houvesse melhor fiscalização de ações agrícolas no Brasil.

Para que serve a DAP?

A DAP serve para que o governo possa registrar em seus bancos de dados informações relevantes acerca dos trabalhadores rurais e conglomerados, como cooperativas, a fim de que possa destinar mais recursos e oportunidades para essas pessoas.

É possível, assim, que os agricultores que residam e trabalhem no Brasil possam verificar junto ao governo federal sobre quais benefícios tem direito com a DAP. Em verdade, a DAP pretende fortalecer um setor importante, mas que deve ser estimulado para que não seja “esmagado” por grandes produtores rurais, que é o caso do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Família – Pronaf.

É por meio do Pronaf que os agricultores podem ter acesso a linhas de crédito para investir em seu negócio, como, por exemplo, participar de programas que visem à venda para o próprio governo de todas as suas produções, a fim de garantir a subsistência de sua família e atividade.

Como Tirar extrato DAP?

Para retirar a DAP, é preciso retirar DAP pessoa física, caso o negócio seja informal. Já no caso de associações ou cooperativas, é preciso fazer o extrato DAP pessoa jurídica. A isso também se dá o nome de DAP especial, que deve demonstrar o nome de todas as pessoas envolvidas na atividade.

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Para fazer extrato DAP é preciso se cadastrar no Ministério da Agricultura da sua região. Leve CPF e dados da sua produção, no caso de pessoa física. Para pessoa jurídica, é preciso que outros documentos da empresa estejam em mãos.

Depois do cadastro, é possível expedir o extrato DAP quando quiser, com o uso da internet, pelo link http://smap14.mda.gov.br/extratodap/

No caso da pessoa física (pesquisa de titular), esse acesso ao extrato DAP pode ser feito por meio do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou ainda através de uma senha criada, no momento da abertura dessa inscrição no site da DAP.

O extrato DAP é grátis, ou seja, nada será efetivamente pago por quem o solicitar. É bom avisar, pois infelizmente há pessoas que tentam fraudar o sistema e acabam cobrando valores que sequer deveriam ser solicitados aos agricultores.

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Vantagens da DAP

A DAP tem diversas vantagens, especialmente para que as pessoas cadastradas tenham acesso a outros programas do governo federal. Também é ideal para que o governo saiba quais as necessidades dos trabalhadores. E tudo isso graças ao extrato DAP.

Telefone DAP

Se tiver alguma dúvida, acesse o site do Ministério da Agricultura, ou vá presencialmente a algum posto de atendimento ou, finalmente, entre em contato pelo telefone DAP 0800 704 1995.

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INSS Uberaba – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Posto de Atendimento da Previdência Social em Uberaba

Chegou o momento de se aposentar? Precisa abrir solicitação de aposentadoria assim como outro benefício? Procura o endereço e o telefone da agência do INSS de Uberaba? Estas e outras informações confira mais a seguir.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social e esse está diretamente ligado ao governo federal. A principal função do INSS é receber as contribuições dos trabalhadores e em contrapartida oferecer os benefícios que os beneficiários têm direito. Os contribuintes do INSS podem ser de dois tipos, aqueles contribuintes obrigatórios, como é o caso dos trabalhadores de carteira assinada cuja contribuição é descontada em folha de pagamento; e os contribuintes facultativos, que são os trabalhadores autônomos ou aqueles que não têm carteira assinada e contribuem se assim desejar. Entre os principais benefícios do INSS estão: diversos tipos de aposentadorias: por idade, por idade da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição, por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, especial por tempo de contribuição, por tempo de contribuição do professor e por invalidez; outros benefícios previdenciários são: salário maternidade, salário família, auxílio- reclusão, auxílio acidente, auxílio doença, auxílio doença segurada aeronauta gestante; e ainda benefícios assistenciais e de legislação específica: benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência; benefício assistencial ao trabalhador portuário, pensão especial hanseníase, seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso), entre outros. No link www.inss.gov.br/beneficios é possível saber em detalhes sobre cada um desses benefícios. Exemplo desses benefícios e a informação que consta no link acima, por exemplo, o benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso, é a garantia de um salário mínimo mensal ao trabalhador que tenha no mínimo 60 anos que na condição de trabalhador avulso portuário, não tenha condições mínimas para se aposentar, nem possua renda suficiente para se mantiver.

Atualmente existem mais de 1500 agências do INSS nas principais cidades brasileiras e uma dessas agências está localizada na cidade mineira de Uberaba.

Previdência Social Uberaba Endereço

O endereço da Previdência Social de Uberaba é a Rua Governador Valadares, 487, Uberaba (MG).

INSS Uberaba Telefone

O telefone da Previdência Social INSS é o seguinte: (34) 3318-4066.

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A cidade de Uberaba, localizada no Estado de Minas Gerais está localizada na região chamada de Triângulo Mineiro e é uma das cidades mineiras mais conhecidas. Uberaba apresenta como principais atividades econômicas, no setor primário, sendo o bolo de criação, desenvolvimento genético e comercialização de zebu e em seu município há a sede de importante centro de inseminação pecuária; já no setor secundário a atividade econômica é a indústria, sendo um polo moveleiro, das indústrias alimentícias, calçados e químicos; e no setor terciário, com o turismo de negócios e o turismo religioso. Desta forma, um município que tem uma diversidade econômica e de mão de obra que acabará em algum momento precisando de algum benefício do INSS.

INSS Uberaba Agendamento

Se você precisa de atendimento junto a uma agência do INSS, independentemente da cidade onde você está, é necessário o agendamento prévio do atendimento. Para isso, acesse o site do INSS para agendar ou através da central de atendimento pelo número 135 em que também poderá buscar mais informações.

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INSS São José dos Pinhais – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Posto de Atendimento da Previdência Social em São José dos Pinhais

O direito a benefícios previdenciários é um direito de constitucional dos trabalhadores, não só aqueles que contribuem regularmente para a previdência social, mas também para aqueles que não têm como por si mesmos arcarem com sua subsistência. Se você precisa recorrer a um benefício do INSS ou procura endereço, telefone do posto de atendimento do INSS de São José dos Pinhais, saiba mais a seguir.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um órgão do Ministério da Previdência Social que é ligado diretamente ao governo federal. Este órgão foi criado em 1988  e tem várias funções, entre elas administrar as contribuições recebidas pelos contribuintes e liberar os benefícios aos mesmos quando requererem. Há dois tipos de contribuidores: os contribuintes obrigatórios que são aqueles trabalhadores de carteira assinada que tem suas contribuições descontadas na folha de pagamento; e os contribuintes facultativos, aqueles que voluntariamente contribuem para o INSS, como é o caso dos trabalhadores autônomos ou aqueles que não possuem carteira assinada que por vontade contribuem para o INSS.

Atualmente existem mais de 1500 agências da Previdência nas principais cidades brasileiras. Entre estas cidades está à agência INSS São José dos Pinhais.

Previdência Social São José dos Pinhais Endereço

O endereço do INSS São José dos Pinhais é: Rua Joinville, 2643, bairro São Pedro, São José dos Pinhais (PR).

INSS São José dos Pinhais Telefone

O telefone da Previdência Social de São José dos Pinhais para está agência é o (41) 3616-9326 ou (41) 3048-9380. As agências do INSS têm como horário de funcionamento das 7h às 17h.

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A Previdência Social é um seguro social que os trabalhadores contribuem e que garante alguns benefícios: vários tipos de aposentadoria: por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, por idade da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição do Professor, por invalidez e especial por tempo de contribuição; outros benefícios da previdência social: salário família, salário maternidade, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença segurada aeronauta gestante; e os benefícios assistenciais e de legislação específica: benefício assistencial ao idoso e à pessoa da deficiência, benefício assistencial ao Trabalhador portuário avulso, pensão especial hanseníase, seguro- desemprego do pescador artesanal (seguro defeso), etc. Informações sobre estes benefícios podem ser conferidas no link www.inss.gov.br/beneficios. Ao clicar em um dos benefícios é mostrado conceito do mesmo e é possível na mesma página pedir o benefício pela internet e alguns são possíveis agendar e também são mostrados os principais critérios para os benefícios e os documentos necessários. Por exemplo, o benefício pensão por morte é um benefício que é pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer. Os requisitos para este benefício são: que o falecido possuísse qualidade de segurado no momento do falecimento; a duração do benefício varia de acordo com a quantidade de contribuições do falecido; e dos documentos necessários são: certidão de óbito e documento de identificação do falecido; e para os dependentes os documentos variam de acordo com o caso.

INSS São José dos Pinhais Agendamento

Lembrando que para requerer muitos destes benefícios é necessário fazer um agendamento prévio do atendimento em algum dos postos de atendimento. O agendamento pode ser feitos pela internet pelo site do INSS ou pela central de atendimento, onde é possível também encontrar informações e esclarecimentos de dúvidas.

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INSS Taubaté – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Posto de Atendimento da Previdência Social em Taubaté

Procura informações sobre uma agência do INSS? Ou chegou o momento de solicitar a aposentadoria ou precisa solicitar algum benefício? Saiba mais sobre a Previdência Social e encontre uma unidade em sua cidade.

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Atualmente existem no Brasil cerca de 1500 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) espalhadas nas principais cidades brasileiras. Para encontrar o endereço e telefone de uma agência específica, esta busca pode ser feita por uma simples pesquisa na internet.

Previdência Social Taubaté Endereço

A agência INSS Taubaté, tem como endereço a Rua Dona Chiquinha de Matos, 370 Centro, em Taubaté (SP).

INSS Taubaté Telefone

O telefone da Previdência Social Taubaté é (12) 3411-4204.

A cidade de Taubaté, cidade paulista localizada no Vale do Paraíba, localizada a 130 quilômetros da capital do estado de São Paulo. Taubaté foi importante cidade na evolução histórica e econômica do país, principalmente pela sua localização, principalmente na época do auge do surto cafeeiro no Estado, sendo o município que teve maior produção de café na zona paulista. A população estimada é de mais de 308 mil habitantes sendo o décimo município mais populoso do Estado. A economia local do município destaca-se pela indústria, sendo o segundo maior polo industrial e comercial da região e abriga empresas importantes como: Volkswagen, Ford, LG, Embraer, entre outras. Por isso, cidade que é bem desenvolvida, possui mão de obra um pouco mais qualificada e, portanto em algum momento deverá solicitar algum benefício junto ao INSS.

O INSS é uma autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social e este por sua vez ligado diretamente ao governo federal. O INSS tem como objetivo garantir que os contribuintes da Previdência Social (uma espécie de seguro social do trabalhador) recebam um benefício ou quando chega o momento, a aposentadoria. Existem dois tipos de contribuintes do INSS o contribuinte obrigatório que são os trabalhadores de carteira assinada que tem a contribuição à previdência descontada de sua folha de pagamento e os contribuintes facultativos, aqueles trabalhadores autônomos que contribuem de forma voluntária a previdência, ou seja, se assim o desejar contribuem ou não para a presidência.

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INSS Taubaté Agendamento

Se deseja receber atendimento nessa unidade do INSS, é recomendado fazer um agendamento pela internet para garantir o atendimento.

Os benefícios que o INSS garante são: diversas aposentadorias como: aposentadoria por idade; por tempo de contribuição, por idade da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição da pessoa com Deficiência, por tempo de contribuição do Professor, por invalidez e aposentadoria especial por tempo de contribuição; outros benefícios do INSS são: auxílio reclusão, auxílio acidente, salário maternidade, salário família, pensão por morte, auxílio doença segurada aeronauta gestante; e os benefícios assistenciais: benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, benefício assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso; seguro desemprego do pescador artesanal (seguro defeso), entre outros. Informações sobre estes benefícios e aposentadorias podem ser verificadas pelo link www.inss.gov.br/beneficios.

Vale a pena conferir sobre informações sobre os benefícios e como solicitar este benefício pela internet. Por exemplo, o salário maternidade, ao clicar nele, mostra o conceito do benefício quem tem direito e um ícone para solicitar o benefício pela internet, não deixe de fazer seu agendamento para comparecimento na unidade física da Previdência Social.

Caso tenha mais dúvidas entre em contato com a central de atendimento pelo número 135.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

INSS Santarém – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Posto de Atendimento da Previdência Social em Santarém

Precisa recorrer ao um benefício junto ao INSS? Procura um endereço, telefone de um posto de atendimento do INSS? Estas e outras informações você confere na continuação a seguir.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social e este ligado ao governo federal. Já a Previdência Social é uma espécie de seguro social que os trabalhadores contribuem ao longo de sua vida ativa e estes, em algum momento da vida ou quando chegar ao momento podem requerer a aposentadoria ou a outro benefício. Os contribuintes do INSS são de dois tipos: os contribuintes obrigatórios que são os trabalhadores de carteira assinada que tem suas contribuições descontadas em folha de pagamento; e os contribuintes facultativos, demais trabalhadores que de forma voluntária contribuem para o INSS.

Se procura um endereço e telefone de uma agência do INSS, você acabou de encontrar a agência do INSS Santarém que é uma das mais de 1501 agências espalhadas pelo Brasil.

Previdência Social Santarém Endereço

O endereço do INSS Santarém é Rua Floriano Peixoto, 383, Centro, Santarém (PA).

INSS Santarém Telefone

O telefone da Previdência Social Santarém é (93) 3522-1341 ou (93) 3744-1617. O horário de funcionamento do INSS Santarém é de segunda a sexta das 7h às 17h (exceto feriados).

A cidade de Santarém que parece bem distante dos grandes centros urbanos é uma cidade em expansão. Este é um município do Estado do Pará sendo o terceiro mais populoso do Estado e localiza-se exatamente há 800 quilômetros de grandes centros urbanos da Região Norte (Manaus e Belém). Sua população estimada é de cerca de 300 mil habitantes e conhecida pelas suas praias de águas cristalinas do Rio Tapajós conta com mais de 100 quilômetros de praia que parecem com mar. Entre as atividades econômicas do município estão: a agropecuária com atividades pesqueiras, pecuária de corte e leiteira, avicultura, extrativismo, etc. Além dessas atividades também se destacam a agricultura familiar como verduras e legumes; outras atividades: indústrias leves e de pequeno porte com o beneficiamento de produtos primários e extrativos, processamento de madeira, moveleira, beneficiamento de látex, etc.; e uma grande atividade econômica do município é o turismo, o ecoturismo e o turismo de aventura. Desta forma, uma economia diversificada, consequentemente uma mão de obra também que usará em algum momento os serviços do INSS.

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INSS Santarém Agendamento

Lembramos que para ter atendimento junto ao INSS é necessário fazer um agendamento prévio que pode ser feito pelo site do INSS ou através da central de atendimento pelo número 135.

Os benefícios que a previdência social garante são: aposentadorias: por idade, por tempo de contribuição, por idade da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição professor, por invalidez, especial por tempo de contribuição; outros benefícios: auxílio-doença, auxílio-doença segurada aeronauta gestante, auxílio acidente, auxílio-reclusão, salário família, salário maternidade, pensão por morte; outros benefícios assistenciais: pensão especial hanseníase, benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, benefício assistencial ao Trabalhador portuário avulso, etc.