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Empregada Doméstica INSS

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INSS Empregada Doméstica – Direitos

É dever de a patroa registrar sua empregada no INSS – A Lei brasileira é bem clara, são consideradas empregadas domésticas todas as pessoas que fazem em seu trabalho as funções de cozinheira,  copeira, governanta, arrumadeira, mordomo e jardineiro.

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Toda patroa ou patrão deve fazer inscrição da empregada na Previdência Social logo após assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada doméstica, esse procedimento pode ser pessoalmente apresentando a cópia dos documentos da empregada junto com a carteira de trabalho dela, além de seus documentos pessoais. Esse procedimento também pode ser feito pela internet através do seguinte link do site da Previdência Social: www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html. Nessa página você encontra também os documentos necessários para registrar uma empregada doméstica no INSS.

Você não precisa fazer uma nova inscrição caso o empregado já esteja inscrito no INSS, o empregado já está oficialmente inscrito no INSS quando é paga a primeira contribuição previdenciária.

Registrar uma empregada doméstica no INSS tem muitas vantagens para ambas as partes, no final das contas o empregador acaba gastando menos, fica na legalidade e não corre risco de o empregado “por no pau” e sofrer um processo trabalhista, pois dependendo do caso será necessário gastar muito mais. Já a empregada está garantindo sua aposentadoria no futuro e conquistando todos os direitos previstos por lei.

Reconhecer o FGTS da empregada domestica é facultativo e os descontos na folha da empregada, deve obedecer à tabela do INSS de acordo com o valor do salário de contribuição. A conta da quantia certa referente à quantidade de salários mínimos que a empregada tem direito a receber é feito diretamente pelo próprio INSS, usando os dados das contribuições.

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Tabela INSS Empregada Doméstica

O empregado doméstico que deseja fazer a contribuição para o INSS deve seguir a seguinte tabela de contribuição para fazer o recolhimento:

Se você ganha até R$ 911,70 deve pagar 8%;
Se você ganha de R$ 911,71 até R$ 1.519,50 deve pagar 9%;
Se você ganhar de R$ 1.519,51 até R$ 3.038,99 deve pagar 11%.
(Necessita confirmar os valores que foram atualizados)

Caso você deseje ver a tabela completa acesse pelo site oficial da Previdência Social. Lembrando que esses valores são atualizados a todo ano e você deve conferir os valores atualizados.

Se você tem uma empregada doméstica que não está regularizada, faça o quanto antes a regularização para evitar futuros problemas e danos, se você é uma empregada doméstica, exija de sua patroa os seus direitos, o melhor a se fazer é sentar e conversar para entrarem em um acordo.

Direitos da Empregada Doméstica

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INSS e Vantagens sobre a Previdência Privada

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Confira os benefícios e vantagens do INSS em relação a Previdência Privada

Primeiramente, vamos saber o que a Previdência Privada. A Previdência Privada nada mais é do que um tipo de aposentadoria que não tem ligação com o sistema do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ela, na verdade, é complementar à previdência pública que conhecemos. A seguir, conheça mais detalhes das Vantagens sobre a Previdência Privada em relação ao INSS.

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Vantagens sobre a Previdência Privada

A diferença dessa aposentadoria em relação ao INSS são algumas Vantagens, a exemplo dos planos disponíveis para a Previdência Privada onde é absolutamente possível – diferente do INSS – fazer a escolha do valor da contribuição assim como também da periodicidade. Na Previdência Privada também, vale lembrar que o valor que a pessoa recebe quando começa a usufruir dela é promocional àquele que ela contribuiu.

Ressaltamos que existem diferentes Vantagens sobre a Previdência Privada [em relação ao INSS], como o fato de poder fazer o resgate do dinheiro do plano se a pessoa desistir dele, ficando atento às cobranças de impostos.

A tributação ou impostos que são cobrados sobre os rendimentos são uma das principais Vantagens sobre a Previdência Privada, já que esse tipo de investimento é em longo prazo (geralmente acima de 10 anos), fazendo com que a taxa de Imposto de Renda cobrada chegue a 10% – isso dependendo, claro, de como a contratação do plano foi feita.

Outra que está entre os destaques das Vantagens sobre a Previdência Privada, é que se pode fazer um mix dos investimentos dentro de um plano de previdência. Hoje em dia é bastante comum que alguns planos invistam parte do dinheiro em uma renda fixa, outra parte no mercado de ações, e isso sempre sendo consentido por aquele que está aplicando. Explicando melhor, peguemos esse exemplo: Se o Sr. Pedro, hoje, fosse ao banco e fizesse um contrato de um plano chamado, por exemplo, de V10, o Sr. Pedro estaria consentindo uma autorização ao banco de que do valor que ele aplicasse mensalmente, poderia ser investido em ações o máximo 10%.

Muito se diz que a Previdência Privada traz muito mais vantagens do que uma poupança, e essa também é uma das principais vantagens desse tipo de plano.

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Pagamento do INSS não caiu na conta: O que fazer

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Muitos beneficiários estão alegando que o pagamento do INSS não caiu na conta. Existem muitas razões para isso acontecer. Dessa forma, para resolver o problema, é necessário saber o que motivou o erro. Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que fazer quando seu pagamento do INSS não cair em sua conta.

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Porque o pagamento do INSS não caiu na conta?

Após entrar com o requerimento, ser avaliado na perícia médica e ter o benefício aprovado, chegou a hora de receber o pagamento do INSS.

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Normalmente, os segurados esperam ansiosos por esse momento. Afinal, o valor vai ser utilizado para garantir a subsistência do segurado incapaz de prosseguir com suas atividades remuneradas.

No entanto, o momento de receber o pagamento do benefício pode nunca chegar. Isso porque, quando o segurado vai sacar o dinheiro no banco, ele descobre que o pagamento do INSS não caiu na conta.

Embora seja frustrante e cause muita preocupação, essa situação não é tão difícil de ser resolvida. Basta que o segurado entenda a razão pela qual o pagamento do INSS não caiu em sua conta e informar à instituição.

De antemão, os principais erros que causam o não pagamento do benefício previdenciário ao segurado, são:

  • Erro no sistema da instituição financeira responsável pelo pagamento: é muito comum que o sistema do banco tenha oscilações. Nesse sentido, algumas operações podem acontecer de forma indevida ou mesmo não acontecer.
  • Dados cadastrados de forma incorreta: as vezes, por digitar o número do CPF, o nome do titular do benefício ou mesmo o número da conta na instituição bancária de forma errada, o pagamento não pode ser realizado
  • Pagamento não foi emitido por ter sido interrompido ou cessado: é de suma importância se atentar se o segurado ainda tem direito à receber o benefício previdenciário.

Calendário de pagamentos INSS

Primeiramente, o segurado deve sempre se atentar à data de pagamento do INSS. Isso porque, o Instituto Nacional de Seguro Social libera o pagamento somente nas datas preestabelecidas. Ou seja, não existe a menor possibilidade do pagamento do INSS cair na conta do segurado fora da data prevista.

Nesse sentido, para descobrir qual a data exata para o pagamento do benefício cair na conta, é necessário identificar o número final do cartão do benefício. Isto é, o número que está antes do traço com o dígito final.

De modo a facilitar ainda mais a vida do cidadão, o INSS disponibiliza um calendário de pagamento anual. O segurado pode acompanhar a data de pagamento por ele e ter certeza que o pagamento do INSS não caiu na conta antes de contatar o órgão.

Também é importante saber até quando o pagamento fica disponível para realizar o saque. Normalmente, o INSS estabelece um prazo de validade da parcela. Esse prazo é de 90 dias. Ou seja, se o beneficiário não resgatar o valor dentro desse prazo, a instituição responsável pelo pagamento devolve o valor para o INSS

Pagamento do INSS não caiu na conta: afinal, o que fazer?

Se o pagamento do INSS não caiu na conta mesmo se já estiver n data prevista, e se o benefício não foi cessado e nem cancelado, é preciso entender o motivo.

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Hoje em dia não é muito comum que o órgão envie cartas informando o que motivou o não pagamento do benefício. Para descobrir, o titular do benefício previdenciário ou seu responsável legal deve ligar para a central de atendimento do INSS. Junto ao número 135 o segurado pode, inclusive, consultar o extrato de pagamento mensal de seu benefício.

Vale ressaltar que, o extrato de pagamento é composto de informações importantes. O cidadão consegue, verificar se está tudo certo com o seu pagamento e se há alguma inconsistência. Além disso, ele encontra informações financeiras e as datas de referência e de pagamento. O extrato de pagamento do INSS também pode ser emitido através do site ou aplicativo Meu INSS.

Enfim, ao descobrir qual a razão pela qual o pagamento do INSS não caiu na conta, basta que o segurado contate o órgão. O procedimento pode ser realizado de forma totalmente remota. Basta que o beneficiário:

  • Acesse o site Meu INSS clicando aqui ou faça o download do aplicativo que está disponível para Android e IOS
  • Na sequência, procure por “Agendamentos/Solicitações”, no menu principal
  • Em seguida, clique em “Novo requerimento”. Essa opção normalmente fica localizada no canto inferior direito
  • Depois, digite “solicitar pagamento de benefício não recebido” no campo de busca
  • Logo após, siga as instruções da plataforma e confirme todos os dados solicitados
  • Por fim, clique em avançar

O Instituto Nacional de Seguro Social vai analisar o requerimento. Geralmente, é necessário esperar aproximadamente 45 dias. Enquanto espera, o cidadão pode acompanhar sua solicitação. Se o INSS entender que o pagamento deveria ser pago, o problema será resolvido e os pagamentos serão pagos normalmente.

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Dicas para passar na Perícia Médica do INSS

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Passar na perícia médica do INSS pode ser uma tarefa bastante árdua. Durante o exame, o médico responsável por realizar a avaliação faz uma série de perguntas e analisa criteriosamente todos os documentos. Pensando nisso, esse artigo foi elaborado de forma a dar dicas para passar na Perícia Médica do INSS. Ficou interessado no tema? Então, continue a leitura desse artigo.

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Perícia Médica do INSS: o que é?

Primeiramente, a perícia médica é um procedimento obrigatório para conceder alguns benefícios para os segurados do INSS. Um médico habilitado pelo INSS é o responsável por verificar se existe ou não alguma doença que incapacite o trabalhador de realizar suas atividades.

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Frequentemente, a perícia médica do INSS é feita quando o segurado deseja solicitar o auxílio-doença ou prorrogá-lo. Para conseguir o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, o segurado também precisa ser aprovado pela perícia médica. Existem alguns casos específicos para realizar a perícia quando o segurado não dispõe de condições para se dirigir até a agência. Por exemplo:

Perícia Hospitalar

Como o próprio nome sugere, a perícia hospitalar é realizada dentro de um hospital. Nesses casos, responsável pelo segurado que se encontra internado, vai até uma agência do INSS.

Essa visita, geralmente deve acontecer dois dias antes da perícia marcada. O responsável precisa apresentar toda a documentação que comprova a internação do contribuinte.

Perícia Domiciliar

A princípio, a perícia domiciliar acontece somente quando o segurado tem sua locomoção restrita. Bem como, na perícia hospitalar, necessário que o responsável pelo segurado compareça até uma agência do INSS. No decorrer da visita, o responsável deve apresentar todos os documentos médicos que comprove a condição do contribuinte.

Perícia em outra localidade

Frequentemente acontece de um segurado do INSS ter que fazer um tratamento hospitalar em outro município. Nesses casos, ainda que o segurado não consiga realizar as atividades remuneradas, ele consegue se locomover. Para conseguir essa perícia, o próprio segurado deve ir até uma agência do INSS.

Contudo, pode ser no município onde realiza o tratamento. Na visita, ele deve apresentar documentos pessoais de identificação, laudos médicos e comprovantes de agendamento da perícia na localidade natal.

Perícia Médica do INSS: dicas para ser aprovado

Dentre as dicas mais valiosas para ser aprovado na perícia médica do INSS, estão:

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  1. Apresente todos os documentos pertinentes

Lembre-se que a perícia médica do INSS é uma avaliação. Nesse sentido, é muito válido apresentar os documentos pessoais como carteira de trabalho, RG, CPF, e comprovante de endereço. É importantíssimo levar no dia da perícia o ASO atestando a condição de saúde do trabalhador, uma carta da empresa declarando o último dia de trabalho, atestados médicos constando os diagnósticos, bem como, os tratamentos, os dados do médico, os exames comprovando a doença ou lesão e as receitas. Não deixe de organizar tudo antes de ir para a agência.

  1. Cause uma boa impressão

O segurado precisa ter em mente que ele só terá uma chance para mostrar a real necessidade do benefício. Nesse sentido, a recomendação é que ele chegue com, no mínimo, 15 minutos de antecedência, para não perder o direito a avaliação. Se mostrar simpático e educado também pode auxiliar na avaliação do médico perito.

Portanto, mesmo que o perito não te atenda com a devida atenção, não analise os atestados, nem ouça suas respostas, não discuta com ele. Posto que, se trata de um exame médico, evite usar maquiagens pesadas, brincos e acessórios em geral.

  1. Seja prático

Às vezes, o menos é mais. Ou seja, evite conversas desnecessárias. Responda somente o que o perito perguntar. Não minta, não invente e nem aumente nada relacionado à enfermidade ou aos seus sintomas. Responda de forma clara e objetiva. Durante a avaliação tente ficar tranquilo e responder com calma.

Sempre comece falando sobre o pior dos problemas, isto é, aquele que mais incomoda e te impede de exercer suas atividades remuneradas. Talvez o mais importante é dizer como a doença afeta o trabalho.

  1. O perito é um médico experiente

Ainda que você pense que, se aumentar o problema, o perito vai acreditar com mais facilidade, não é bem assim. O perito do INSS é um profissional bastante experiente. Portanto, não finja ou simule uma situação. Não tente, de forma alguma, aumentar as demonstrações de dor ou de dificuldade de movimentos. Com essa simples mentira, o benefício pode ser inviabilizado. Geralmente, as atitudes exageradas provocam um efeito contrário, por serem fáceis de serem identificadas.

Por fim, não saia da avaliação sem ter em mãos o comprovante de comparecimento. Somente com esse documento é possível atestar que o segurado estava presente na agência na data e no horário marcados.

Vale ressaltar que, após a perícia médica, o segurado que foi desrespeitado deve fazer uma reclamação na agência do INSS imediatamente. Preferencialmente escrito por seu próprio punho. Caso não se sinta seguro, ele pode e deve acessar o site do INSS e fazer uma reclamação junto a ouvidoria.

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Portal Meu INSS – Serviços, Cadastro

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Portal Meu INSS Cadastro

O Portal Meu INSS é mais uma iniciativa do governo federal para tentar diminuir as filas de atendimento nos postos físicos do INSS.

Considerando que boa parte dos brasileiros hoje dispõe de pelo menos celular com acesso à internet, computadores e outros dispositivos, o INSS decidiu trazer a tecnologia ao favor de milhões de brasileiros.

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Quem já teve que enfrentar filas no INSS sabe como isso pode ser desgastante e demorado. Mas agora para realizar diversos serviços do INSS, você nem sequer precisa sair de casa. Basta acessar o site do Portal Meu INSS e poderá realizar diversos serviços sem sair da sua casa.

Como funciona o Portal Meu INSS?

O Portal Meu INSS é de bem fácil entendimento, até mesmo para quem não sabe ou não tem o costume de usar o computador.

Primeiro, você terá que se cadastrar no site do Meu INSS. Deve preencher dados como número de documentos pessoais, filiação, nome completo, benefício, dentre outros e fazer uma senha, a qual será encaminhada por e-mail para você. Assim que confirmar o seu cadastro no Meu INSS, poderá acessar os diversos serviços.

Portal Meu INSS – Extrato Previdenciário

É possível imprimir o extrato previdenciário no Portal Meu INSS, visualizar e alterar dados cadastrais, dentre outros. Acesse: Portal Meu INSS Consulta Extrato

Portal Meu INSS – Crédito de benefícios

Caso você precise do seu histórico de benefícios recebidos do INSS por algum motivo, também é ´possível ter acesso a isso pelo Portal Meu INSS.

Portal Meu INSS – Agendar atendimento

É possível que você agende sua visita no posto físico do INSS, marcando uma data e horário determinado pelo Portal Meu INSS. Isso evita que você passe horas aguardando uma senha ou ser chamado.

Portal Meu INSS – Carta de Concessão de Benefício

É um documento no qual o INSS informa ao beneficiário que o benefício foi concedido, bem como o seu valor. Ele pode dar dados ao banco onde será pago o benefício do INSS.

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Portal Meu INSS – Agendar perícia

Também é possível agendar perícia no Meu INSS, o que já facilita a vida de muitas pessoas. Lá você saberá exatamente a data da sua perícia e já pode ir tomando providências, como fazer exames e solicitar documentos que provavelmente serão vistos pelo perito. Isso ajudou várias pessoas que foram convocadas para uma nova perícia, em vista do “pente fino” realizado pelo governo federal nas aposentadorias por invalidez e auxílio doença.

Portal Meu INSS – Localizar posto do INSS

Se você não sabe onde encontrar um posto do INSS, no portal Meu Inss você saberá exatamente quais são as agências INSS mais próximas de você.

Portal Meu INSS – Consulta declaração de benefício

Se você precisar de uma declaração de que está recebendo o benefício, é só imprimir no site do INSS. Por meio desse documento você saberá se o seu benefício INSS está regular ou não.

Portal Meu INSS – Declaração Contribuinte Individual

Se você é contribuinte individual, pode comprovar que está em dia com o INSS imprimindo uma declaração no site Portal Meu INSS.

Viu só como os serviços INSS pela internet são de grande ajuda? Não deixe de fazer seu cadastro no portal Meu INSS e conheça todos os benefícios.

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Aposentadoria especial na Radiologia: Idade e valor

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Após a reforma da Previdência Social que aconteceu em novembro de 2019, até a aposentadoria especial na radiologia foi impactada. Mesmo trabalhando com a radiação no dia a dia, os profissionais precisam trabalhar por, no mínimo, 25 anos para ter direito ao benefício previdenciário. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra qual a idade para se aposentar na radiologia e qual o valor do benefício.

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Aposentadoria especial na Radiologia

A princípio, para conseguir a aposentadoria especial o trabalhador precisa exercer funções em ambientes insalubres ou periculosos. Isso porque, as atividades nocivas colocam em risco a vida e integridade física do trabalhador.

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Normalmente, são considerados agentes nocivos para fins previdenciários, os agentes químicos, físicos e biológicos. Dentre os agentes físicos que causam prejuízos ao trabalhador está a radioatividade.

A radiação ionizante é muito utilizada na medicina moderna. Afinal, esse tipo de radiação é capaz, inclusive, de combater o crescimento de células cancerígenas.

No entanto, por realizar a emissão e deslocamento de energia em forma de partículas e ondas eletromagnéticas, a exposição constante e exagerada à radiação pode provocar danos à saúde e à integridade física de uma pessoa. Por isso, os profissionais da área têm direito à aposentadoria especial na radiologia.

Para que os trabalhadores sujeitos à radiação no dia a dia do trabalho tenham direito a se aposentar mais cedo, os radiologistas precisam conhecer as regras e reunir todos os documentos comprobatórios.

Qual a idade para solicitar a aposentadoria especial na radiologia?

Para solicitar a aposentadoria especial na radiologia o trabalhador precisa cumprir as regras da aposentadoria especial. Isto é, atingir a idade mínima necessária e trabalhar por 15, 20 ou 25 anos expostos aos agentes insalubres ou periculosos. Vale dizer que a exposição deve ser acima dos níveis permitidos pela legislação brasileira.

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A princípio, o INSS diz que a idade mínima para solicitar a aposentadoria especial na radiologia é de 60 anos. Normalmente, essa idade é a mesma para ambos os sexos, isto é, homens e mulheres.

Além da idade mínima de 60 anos, o radiologista precisa comprovar 25 anos de trabalho em atividade especial. É importante destacar que, alguns profissionais de radiologia conquistaram o direito adquirido.

Esse seleto grupo de profissionais que completaram 25 anos em atividade especial até 12 de novembro de 2019 podem solicitar a aposentadoria especial na radiologia mesmo sem ter os 60 anos completos.

Por fim, o trabalhador também pode utilizar o sistema de pontos para solicitar sua aposentadoria especial na radiologia.

Dessa forma, o trabalhador deve somar os 25 anos de tempo especial mais 86 pontos antes de solicitar o benefício.

De antemão, os 86 pontos são a soma da idade, do tempo em atividade especial e do tempo em trabalho comum.

Aposentadoria especial na Radiologia: documentos comprobatórios

Embora a comprovação seja um item indispensável, o procedimento não é difícil realizar esse procedimento. Basta que o profissional da radiologia reúna:

  • Documento de identificação com foto e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada ou contrato de trabalho;
  • Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchidos;
  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
  • Formulários DIRBEN 8030, DSS 8030, SB 40 e DISES BE 5235 comprovando as informações referentes à exposição do empregado aos agentes nocivos à saúde;
  • Contracheques e holerites informando que o trabalhador recebia o adicional de insalubridade ou periculosidade;
  • Perícias judiciais previdenciárias quando realizadas na empresa;
  • Apostilas e certificado de cursos;
  • Laudos de insalubridade em ações trabalhistas;
  • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, isto é, PCMSO.

Afinal, qual o valor da aposentadoria especial na radiologia?

De antemão, o valor da aposentadoria especial na radiologia tão é fixo. Isso porque, o valor do benefício é calculado conforme os salários de contribuição de cada segurado. Dessa forma, cada profissional da radiologia tende a receber um valor diferente no momento que se aposenta.

De acordo com as novas regras, o cálculo para determinar o valor da aposentadoria especial na radiologia será feito da seguinte forma.

  • Primeiro é necessário descobrir o valor médio de 100% dos salários de contribuição do segurado. Podem entrar no cálculo todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994;
  • Na sequência, o INSS pega o valor médio e aplica o coeficiente de 60%. Vale destacar que, a cada ano que o profissional de radiologia trabalha além do tempo necessário é acrescido 2% no coeficiente do cálculo.

Vale ressaltar também a importância de pensar muito bem antes de solicitar a aposentadoria especial na radiologia. Isso porque, o STF decidiu que o profissional que consegue a aposentadoria especial não pode mais exercer as atividades expostas aos agentes nocivos.

Em outras palavras, a pessoa que se aposenta depois de exercer atividades exposta aos agentes insalubres e periculosos não pode continuar exercendo a mesma atividade nociva e manter seu benefício previdenciário.

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Empréstimo para Aposentado INSS – Simulação

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Simular Empréstimo para Aposentado do INSS

Confira os benefícios que os bancos oferecem ao Aposentado do INSS no momento de realizar Empréstimos. Você é aposentado e deseja obter um serviço de Empréstimo financeiro? As condições são as mais favoráveis!

Empréstimo pessoal é uma necessidade de muitas pessoas brasileiras, além de ser uma das principais atividades das instituições bancarias. Cada banco possui a sua peculiaridade de Empréstimo: alguns financiam por um período mais longo em meses, outros cobram taxas de juros mais baratas, algumas possuem condições especiais dependendo da atividade principal do cliente, dentre outras formas de credito.

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No entanto, existe um grupo de pessoas selecionadas que podem adquirir as melhores condições em qualquer banco, este é o Aposentado INSS. O mesmo possui benefícios no momento de solicitar um Empréstimo em qualquer entidade financeira, muito melhor do que aquelas condições oferecidas para assalariados. Mas a pergunta é a seguinte: por que para eles existem tantos benefícios?

Os bancos entendem que o Aposentado INSS possui todos os meses o seu salario fixo independente do que a pessoa faça, o Empréstimo possui chances muito maiores de ser pago ate o final de suas mensalidades. Ao contrario de assalariados, que amanhã podem perder o emprego e ficarem inadimplentes.

Para o Aposentado INSS, hoje o melhor banco, com as melhores condições de pagamento, menores taxas de juros, que podem ser menores de 5%, é a Caixa Econômica Federal. Caso deseje fazer o seu negócio, veja aqui como fazer a simulação deEmpréstimo neste banco.

Simulação de Empréstimo para Aposentado INSS

Todas as pessoas que desejam fazer um Empréstimo, ou desejam auxiliar a um Aposentado INSS, podem estar acessando o site da Caixa Econômica Federal, e acessar a opção: simulação de Empréstimo. Como muitas pessoas são idosas, e não costumam usufruir dos serviços da internet, podem estar realizando ligações diretas no banco que um agente estará fazendo a simulação o mais rápido possível.

Para iniciar a simulação de Empréstimo, é preciso primeiramente informar alguns dados pessoais, tais como: o CPF, a data de nascimento, a renda mensal, e a sua atividade principal. Esta última é a mais importante, pois o mesmo precisa selecionar a opção “aposentado ou pensionista INSS”, é nesse momento que o sistema irá entender que a pessoa poderá receber todos os benefícios de um financiamento mais facilitado.

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A simulação de Empréstimo para o Aposentado INSS oferece como resultado informações variadas, tais como: a quantidade de mensalidade que o mesmo precisará pagar, o valor de cada mensalidade, a taxa de juros aplicada ao valor solicitado, dentre outras informações onde as pessoas poderão entender perfeitamente como funcionará a forma de credito colocada pelo banco.

São vários os bancos disponíveis que oferecem benefícios e condições especiais para quem e Aposentado INSS, basta conferir com as entidades quais são as melhores. Neste post colocamos a Caixa Econômica Federal como a principal, mas caso já tenha conta corrente em algum outro banco, confira primeiro as especialidades deste para o seu caso, e depois faça a comparação com a entidade da Caixa. Para simular acesse o site https://emprestimospessoal.net/emprestimos-consignados-do-inss-simulacao.html

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FGTS Saldo Inativo Consulta, Valor, Sacar, Extrato

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Consultar Saldo FGTS Conta Inativa

O FGTS é a sigla para “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. O benefício se dá quando o empregador abre uma conta vinculada ao trabalhador à Caixa Econômica Federal.

Ainda no começo de cada um dos meses do ano, as empresas fazem o depósito do importe que corresponde a 8% dos vencimentos de cada empregado, percentual este que será de 2% quando se tratar de jovem aprendiz.

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Assim funciona o FGTS, por depósitos realizados mensalmente pelo empregador, mas que serão destinados ao empregado, funcionando quase como uma “poupança”, que poderá ser sacada quando houver demissão, doenças graves ou outras hipóteses definidas por lei.

Ou seja, a princípio, não são todas as pessoas que podem sacar o FGTS.

FGTS inativo como funciona

Contudo, há uma exceção para usar FGTS inativo e que foi disponibilizada para diversos trabalhadores pelo Governo Federal.

Em virtude da crise econômica que assola o Brasil, em 22/12/2024, por meio da Medida Provisória n° 763/2024 o Governo Federal decidiu estimular o poder de compra dos brasileiros e autorizou o saque das contas inativas do FGTS relativas às rescisões de contratos de trabalho realizadas até 31/12/2024.

Como Consultar o FGTS 2024 Inativo

Contas inativas do FGTS são, basicamente, aquelas em que o emprego não teria direito a sacar os valores depositados pelo empregador, como no caso de demissão voluntária (quando o empregado pede demissão) ou de demissão por justa causa (por cometimento de falta pelo empregado, por exemplo).

É bom lembrar que embora a conta do FGTS seja considerada inativa, ela ainda pertence ao trabalhador, cujo dinheiro nela constante será corrigido com juros e correção monetária.

Assim, se você não se encaixa nos requisitos para sacar da conta inativa FGTS, não se desespere! O seu dinheiro ficará em sua conta e poderá ser sacado quando você passar a preencher os requisitos impostos pela legislação que regulamenta a matéria.

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FGTS inativo Valor

O valor do FGTS inativo varia de acordo do trabalhador, ou seja, diante do tempo trabalhado, de não ter realizado saques anteriores, enfim, de diversos fatores.

Ademais, você deve estar se perguntando: “há limite para sacar FGTS inativo?”. Não, não há. Você poderá retirar todo saldo do FGTS inativo que tiver na sua conta, caso preencha os requisitos da Medida Provisória.

Quem tem direito de sacar FGTS inativo

O saque do FGTS inativo também é regulamentado pela Lei Federal n° 13.446/2024.

Logo, conforme a legislação em comento, pode realizar a retirada do FGTS inativo qualquer empregado que more ou não no País e que tenha pedido demissão ou que foi demitido por justa causa até a data de 31/12/2024, como já dito.

Benefício FGTS inativo

O dinheiro do FGTS pode ser de grande ajuda para as famílias brasileiras. Com ele você poderá pagar contas, comprar bens, pagar o aluguel, viajar, comprar imóveis e muitas outras opções.

Documentos para retirar FGTS inativo

Você poderá optar por:

  • Receber o FGTS na sua conta da CEF;
  • Sacar no autoatendimento da Caixa;
  • Sacar no Caixa Aqui (postos da CEF) ou nas Loterias.

Para pedir o pagamento do FGTS inativo você deverá levar consigo:

  • Número do PIS/PASEP
  • Documento oficial de identificação (RG, CPF, CNH, passaporte etc.)
  • Documento que comprove a rescisão do vínculo empregatício (Carteira de Trabalho e outros).
  • Cartão cidadão e a sua respectiva senha.

Calendário pagamento FGTS inativo

O Governo Federal elaborou um calendário para pagamento do FGTS inativo, o que deverá ser observado pelos beneficiários para sacar os valores do FGTS inativo existentes em suas contas:

PARA OS TRABALHADORES NASCIDOS EM: INÍCIO DOS PAGAMENTOS
Janeiro e fevereiro 10/03/2024
Março, abril e maio 10/04/2024
Junho, julho e agosto ​​12/05/2024
Setembro, outubro e novembro 10/06/2024
Dezem​bro 08​/07/2024

Lembre-se de que o prazo máximo para saque do FGTS inativo é até 31 de julho.

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Consultar saldo e extrato FGTS inativo

A Caixa Econômica Federal dispõe de vários canais de atendimento, inclusive pela internet, para consultar saldo do FGTS de contas inativas, como:

  • Consultar saldo FGTS inativo pelo Serviço Online da Caixa Econômica Federal, pelo site: https://www.contasinativas.caixa.gov.br/pages/inter/home.html
  • Ver saldo inativo FGTS nas agências da Caixa Econômica: você poderá consultar seu saldo em qualquer agência da CEF. Poderá, inclusive, pedir o depósito do FGTS inativo diretamente na sua conta, caso seja correntista da Caixa.
  • Verificar saldo FGTS inativo pelo Internet Banking: você tem a opção de consultar saldo e pedir extrato do FGTS inativo pelo Internet Banking CEF.
  • Saber saldo FGTS inativo pelo telefone: também é possível saber seu saldo pelo fone 0800 726 2024, digitando o NIS ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Fique atento aos prazos para saque e não perca o saque do FGTS inativo! É uma ajuda financeira que pode vir a calhar para trazer mais conforto a você e sua família em tempos de crise econômica. Use o dinheiro com o que quiser e quando quiser.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Previdência Privada – Imposto de Renda

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Declarar Previdência Privada no Imposto de Renda

Pensar em um plano de previdência privada pensando no futuro, na sua aposentadoria mais tranquila pode ser vantajoso, mas tem também desvantagens na hora de declará-la no Imposto de Renda. A maioria dos investidores de previdência privada desconhecem as modalidades e formas de incluir as despesas da aplicação nas deduções.

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Conheça a diferença das modalidades de Previdência Privada e o percentual que será pago no Imposto de Renda. Há uma diferença entre PGBL e VGBL que são duas modalidades de previdência privada. A primeira é o Plano Gerador de Benefício Livre cujo valor das contribuições é dedutível para fim de apuração do Imposto de Renda, desde que sejam limitados a 12% da renda bruta anual e o contribuinte recolha também valores para a previdência oficial. Já o VGBL que é o Vida Gerador Benefício Livre não permite a dedução devendo ser declarado no imposto de renda como saldo existente.

Considerando o modelo completo da declaração do imposto de renda, que permite deduções, o contribuinte deve informar, na ficha de pagamentos de doações efetuados, o código 36 (Contribuições a Entidades de Previdência Privada), o valor pago durante o ano ao plano de previdência privada, e a partir dessa informação o próprio sistema já calcula a parcela que poderá ser deduzida.

Mesmo que você não possua o benefício PGBL, o VGBL deve ser informado na sua declaração de imposto de renda. O contribuinte deve declarar o total das contribuições efetuadas na Tabela de Bens e Direitos sob o código 49, correspondente a Outras Aplicações e investimentos. Nesse caso, não inclua o rendimento, mas somente o que foi contribuído efetivamente. Quem começou a investir nessa modalidade de previdência privada, deve colocar o total de contribuição no campo Situação em 31/12/ do ano corrente e deixar o campo referente ao ano anterior em branco. Ou seja: no campo “situação em 31/12/do ano anterior”, informar o valor da época; “situação em 31/12/do ano corrente, informar  o valor da contribuição do ano corrente mais o valor informado no ano anterior. Essas são as dicas para declarar no imposto de renda sua contribuição na previdência privada.

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Empregador Web – Agendamento, Formulário

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Empregador WEB Agendamento 2024

Antigamente, era bem mais complicado pedir Seguro Desemprego e outros benefícios após a demissão, por conta da burocracia e de intermináveis filas nos postos do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM.

Contudo, tudo isso foi melhorado com a criação do Sistema Empregador Web.

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O Empregador Web, também chamado de “Sistema SD – Empregador Web”, é um aplicativo pensado pelo Governo Federal, a fim de facilitar a remessa de pedidos de Seguro-Desemprego por parte das empresas.

O sistema foi lançado no ano de 2024 e foi uma “revolução” para os requerimentos, tanto para empregados como para trabalhadores.

O sistema Empregador Web também foi pensado para deixar mais célere a aquisição do Seguro Desemprego pelos trabalhadores que dele precisarem.

Ou seja, o aplicativo Empregador Web é um sistema mais rápido, fácil e acessível para requerer o Seguro Desemprego.

Mas não é só isso. Com o Empregador Web do Governo Federal pretende-se cruzar os dados desse sistema com outros já obtidos pelo Governo, como com o banco de dados da Previdência Social, por exemplo, o que trata mais segurança e menos incidência de fraudes.

Como funciona Empregador Web

O Sistema Empregador Web disponibiliza uma imensa gama de facilidades às empresas, pois preza por disponibilizar um procedimento célere e seguro. É possível fazer pelo sistema:

· Encaminhamento de dados por lotes;

· Eliminação dos formulários de papel;

· Disponibilização imediata de informações;

· Diminuição de custos;

· Veracidade dos dados;

· Possibilidade de que seja nomeada pessoa responsável para o registro das informações no sistema.
Ou seja, é só informar pelo site do Empregador Web os dados do empregado, o que facilitará (e muito) o pedido de Seguro Desemprego nos seguintes locais:
· Atendimento facilitado do SINE
· Delegacias do Trabalho e outros.
Isso porque os dados já estarão em um banco de dados, o que agiliza a concessão do benefício para o trabalhador que dele precisar.

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Empregador Web segurança

O Empregador Web é muito seguro, pois atua com o auxílio de certificação digital, assegurando, assim, o sigilo das informações prestadas pelos empregadores, por meio de cadastro de usuário e senha.

Além disso, pode-se dar procurações para que outras pessoas de confiança do empregador tenham acesso ao sistema, como aquelas relacionadas ao setor de Recursos Humanos da empresa e que estejam responsáveis para atualização e cadastramento dos trabalhadores no Empregador Web.

Formulário Requerimento Agendamento 2024

Para realizar cadastro no Sistema Empregador Web acesse o aplicativo, preencha os dados da empresa que forem requeridos, crie uma senha, e pronto, o sistema estará apto para uso dos empregadores.

O site é o seguinte:http://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf.

Agendamento Empregador Web Seguro Desemprego 2024

Precisando agendar Seguro Desemprego? Pelo Empregador Web agendar Seguro Desemprego é muito simples.

Se você tem dúvidas, saiba que o seguro desemprego é um benefício assistencial destinados aos funcionários que perderam o emprego recentemente para que possam se manter até conseguirem uma nova atividade remunerada, podendo ser pago de 3 a 5 parcelas, a depender da quantidade de meses trabalhados.

Em suma, não têm direito ao seguro desemprego os trabalhadores que forem demitidos por justa causa ou nos casos de demissão voluntária (ou seja, quando o próprio trabalhador pede a demissão).

Para ciência, atualmente o valor do máximo do Seguro Desemprego é de R$ 1.813,00.

Aliás, segundo as novas normas do Seguro Desemprego, só serão válidos os pedidos feitos pelo Empregador Web.

Logo, pelo MTE Empregador Web solicitar seguro desemprego é mais uma facilidade para o empregador e torna o recebimento mais rápido para o empregado.

Depois de realizar o agendamento no Empregador Web, o trabalhador deverá ir a um dos postos de atendimento do Ministério do Trabalho levando consigo a Carteira de Trabalho, documento que comprove o fim do vínculo empregatício, bem como informações a respeito do FGTS.

Lembre-se de que o prazo-limite para solicitar o Seguro Desemprego é de até 120 (cento e vinte) dias depois do fim do contrato de trabalho!

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Empregador Web Suporte – Atualização

Caso você tenha alguma dúvida, o Ministério do Trabalho e Emprego dispõe de diversas informações a respeito do sistema Empregador Web.

Com isso, os administradores poderão tirar todas as suas dúvidas quanto ao funcionamento do sistema.

No site do Empregador Web você poderá realizar consulta ao Manual do Usuário: http://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf.

Mas caso prefira, poderá ligar no número do “Alô Trabalho”. É só discar “158”, seja de telefones de linha fixa ou por meio de telefones celulares. Usando o telefone você poderá realizar diversas operações do Empregador Web, como cadastros, pedidos ou cancelamentos, dentre outros.

O Empregador Web é um sistema moderno e que visou desburocratizar os pedidos de benefícios para o Governo Federal. Se ainda tiver dúvidas, acesse o site e descubra em como agilizar o benefício dos seus empregados usando as facilidades da internet, o que poderá ser feito a qualquer hora, dia e local.

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Cartão Cidadão Consulta, Extrato, Emissão, 2 Via

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Consultar Extrato Cartão Cidadão Pela Internet

O Cartão Cidadão é uma das formas disponibilizadas pelo Governo Federal para que você consiga acessar seus benefícios sociais e trabalhistas pagos de forma fácil, rápida, segura e cômoda.

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O Cartão Cidadão será disponível em todos os locais do território nacional.

Quem pode fazer Cartão Cidadão

Podem fazer o Cartão Cidadão Caixa Econômica todas as pessoas que tenham FGTS, PIS, Abono Salarial, recebam Seguro Desemprego e outros benefícios do Governo e da CAIXA.

Com o Cartão Cidadão ficará muito mais rápido sacar os benefícios do Governo Federal.

Emissão Cartão Cidadão CEF

Caso você tenha direito a benefícios concedidos pelo Governo Federal, mas ainda não lhe foi disponibilizado o Cartão Cidadão, você poderá:

  • Emitir cartão cidadão nas agências da Caixa Econômica Federal mais próximas de você.
  • Pedir cartão cidadão gratuitamente fazendo uma ligação no número 0800-726-0207.

Atenção: para que você seja atendido de forma célere, tenha sempre em mãos os seus dados pessoais básicos com RG e CPF, bem como o seu número NIS.

Desbloquear Senha Cartão Cidadão pela Internet

Você precisará criar uma senha do Cartão Cidadão para realizar saques, bem como consultar saldos e retirar extratos.

Através dela, você poderá receber atendimento em um dos postos de Atendimento da Caixa Econômica Federal, nas Lotéricas, postos do Caixa Aqui e outros locais correspondentes da CEF.

O procedimento para cadastrar senha Cartão Cidadão é simples. Primeiramente, compareça à uma agência da Caixa Econômica com todos os documentos já mencionados.

Se preferir cadastrar a senha do Cartão Cidadão em uma Lotérica, por ser mais fácil e cômodo para você, ligue antes para o canal Caixa Cidadão, no número 0800 726 0207.

Não se esqueça de que precisará assinar um Termo de Responsabilidade para uso Cartão Cidadão CEF, o qual é de apresentação obrigatória para cadastro da senha.

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No termo, basicamente, irão constar instruções do que você poderá fazer ou jamais poderá fazer com o seu cartão. A CEF não recomenda que você empreste seu cartão cidadão a pessoas estranhas, bem como jamais passe sua senha ou demais dados a outras pessoas.

Essa é uma segurança que você terá para que possa usufruir do seu benefício Cartão Cidadão com tranquilidade, além de evitar fraudes, ou seja, não permitir que alguém use o seu cartão sem o seu consentimento.

Cartão Cidadão Emissão 2 Via

Caso venha a ser furtado, roubado ou simplesmente perder o cartão cidadão CEF, não deixe de fazer um Boletim de Ocorrência e a entrar em contato com o atendimento da CEF imediatamente para pedir um novo cartão ou registrar uma nova senha.

Essa atitude é importante para que ninguém tente usar o seu cartão indevidamente e sem a sua anuência e nem sequer venha usar seus dados para outros fins ilícitos no futuro.

Solicitar 2ª Via Cartão Cidadão Caixa pelo telefone

Se você quiser pedir a segunda via do Cartão Cidadão, ligue no número de telefone já informado, sempre tendo facilmente acesso ao Número do seu PIS/PASEP. Ademais, é possível que para a sua própria segurança outros pedidos de confirmação de seus dados pessoais sejam requeridos pelo atendente.

Lembre-se de que o telefonema para solicitar o Cartão Cidadão CAIXA é gratuito e o atendimento se dará das 10h às 18h.

Você deve estar se perguntando: “e agora, é possível pedir a segunda via do cartão cidadão pela internet?”. Não, infelizmente a Caixa Econômica não permite que a 2ª Via do Cartão Cidadão seja solicitada online pelo site.

Segunda Via Cartão Cidadão agência da Caixa Econômica

Caso você se sinta confortável em fazer a Segunda Via do Cartão Cidadão em alguma agência ou posto de atendimento da CEF precisará estar munido de RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social e de CPF.

A emissão do Cartão Cidadão é um pouco demorada. Pode levar até 15 dias para que seu novo cartão cidadão seja enviado pelo correio para a sua casa ou, ainda, seja retirado por você na agência da CEF onde fez o pedido.

Ficará a seu critério a forma de receber o seu Cartão Cidadão CEF.

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Consultar saldo e Extrato Cartão Cidadão

Embora você não possa pedir a segunda via do Cartão Cidadão pela internet, poderá ver o saldo do cartão cidadão online.

Vá até o site dos Benefícios Sociais da Caixa Econômica Federal (lembre-se de que o site só funciona corretamente com o uso do navegador Internet Explorer!): https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS

Lá você deverá fornecer os dados requeridos como número do NIS ou do PIS/PASEP, bem como inserir a sua senha.

Depois disso, poderá facilmente ver o saldo do Cartão Cidadão online. É bem fácil e prático. Não precisa enfrentar filas da CEF e poderá fazer isso em qualquer momento e de onde bem entender!

Viu só como, em regra, é simples solicitar a segunda via do Cartão Cidadão, bem como consultar o seu saldo pela internet acessando o site www.cartaocidadao.com

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CNH Social 2024 Inscrições, Quem Tem Direito

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CNH Popular Inscrições 2024

Quem está pensando em tirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (ou famosa “Carteira de Motorista”) tem plena ciência de que fazer isso não é uma das coisas mais baratas.

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Custos com diversas taxas, exames médicos, autoescola, deslocamento e muito mais está envolvido na retirada da CNH, que é um sonho para muitas pessoas.

No entanto, esse “sonho” parece estar mais distante para famílias que têm renda mais baixa e que muitas vezes lutam para sobreviver mês a mês, justamente porque pode sair bem caro o custo total para retirada da CNH.

Entretanto, se esse é seu caso, nem tudo está perdido. Você sabia que há um programa chamado CNH Popular? Pois é. Existe sim e pode ser a chance que você esperava para tirar a carteira de motorista gratuitamente.

Entretanto, o programa não é disponibilizado em todos os Estados e seus requisitos podem variar. Isso porque cada DETRAN dos Estados pode, em consonância com a legislação estadual e federal, instituir regras diferentes para os procedimentos realizados, especialmente em relação à retirada da CNH Social.

Ou seja, como não há lei federal obrigando à realização do projeto por todos os entes da federação, caso também não haja lei estadual versando sobre o tema, é bem provável que o projeto ainda não seja uma realidade na sua região.

Entretanto, confira todas as informações abaixo e descubra se a CNH grátis está disponível no seu Estado.

O que é CNH Social 2024

A CNH Popular 2024, também chamada de Habilitação Social, é um programa destinado à população e que tem como objetivo formar, qualificar e habilitar pessoas quem desejem conduzir veículos.

Contudo, a CNH gratuita não é programa obrigatório em todos os Estados do Brasil.

Nos Estados em que é possível, poderão obter a CNH grátis as pessoas que:

  • Sejam beneficiárias do Bolsa Família;
  • Que são inexperientes em relação a empregos ou desempregadas;
  • Que ganhem menos de 3 salários mínimos mensais
  • Que estejam devidamente matriculados nos ensinos fundamental ou médio de Instituições de Ensino Públicas.

O número de pessoas que terão condições de participar do CNH popular vai depender do Estado da Federação em que ela morar.

Em alguns Estados, como em São Paulo, o DETRAN só autoriza a isenção do pagamento de taxas da CNH em caso de catástrofes naturais, por exemplo.

A princípio, o CNH Social 2024 serve tanto à primeira habilitação dos novos motoristas, como para renovações ou alterações na categoria de direção.

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Quem tem direito CNH grátis 2024

Além dos requisitos já mencionados, a fim de garantir a sua participação no CNH grátis 2024, é quase unanimidade entre as unidades da federação do território nacional o preenchimento de outros requisitos como:

  • Idade de 18 a 27 anos;
  • Renda máxima de até 3 salários mínimos;
  • Ser cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Os beneficiários, ainda, terão direito se:

  • Estiverem desempregados há mais de um ano;
  • Não tiverem quaisquer registros na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Beneficiários do Programa Bolsa Família;
  • Alunos de escolas públicas com boas notas;
  • Pessoas com deficiência física;
  • Ex-detentos do sistema prisional;
  • Agricultores familiares, cuja renda não passar de dois salários mínimos.

Documentos CNH Social 2024

Se o seu Estado fomentar o Programa CNH Social 2024, você deverá acessar o site do DETRAN da sua região e localizar o ícone “CNH Popular” ou “CNH Social”.

Depois disso, siga todas as indicações realizadas para que você possa fazer o seu cadastramento no site do DETRAN do seu Estado.

Certamente você receberá um protocolo e um prazo para análise da sua inscrição. Como se viu, não são todas as pessoas que podem tirar a carteira de motorista gratuitamente, mas só aquelas que realmente têm direito à CNH Popular.

Via de regra, a documentação exigida será, provavelmente, CPF, documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência e outros para que possa se cadastrar no CNH Social 2024.

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Como fazer inscrição CNH Social 2024

Infelizmente ainda não há uma lei federal que obrigue que os Estados façam adesão ao Programa CNH Popular 2024.

Porém, para mais informações sobre como funciona (e se há o programa) no seu Estado, procure a unidade do Departamento de Trânsito mais próxima da sua casa e verifique o funcionamento do procedimento para que você possa tirar a CNH gratuitamente.

Caso você seja agraciado com o Programa CNH Social 2024, leia atentamente as informações que lhes forem repassadas e verifique se você realmente se encaixa no Programa.

Se no seu Estado ainda não há o Programa CNH Popular grátis 2024, fique atento às novas disposições do DETRAN da sua região, pois o programa poderá ser instituído por lei a qualquer momento, bem como você poderá usufruir dele caso preencha os requisitos, que podem variar em conformidade com o local onde você residir. Inscreva-se acessando o site www.cnhsocial.net.br

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Empregada Doméstica INSS 2024 – Recolhimento

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Recolhimento de INSS de Empregada Doméstica 2024

Ter uma empregada hoje em dia tem suas vantagens e desvantagens. Saiba que para ter uma empregada doméstica, essa categoria profissional tem vários direitos assim como também o empregador que a contrata.

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Primeiramente a Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser assinada, ainda mais se a empregada doméstica trabalha a partir de duas vezes na semana na sua casa. A carteira de trabalho deve ser devidamente anotada, especificando as condições de contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais de houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após a entrega da Carteira de Trabalho pelo empregado quando da sua admissão.

O empregado doméstico tem vários direitos: salário fixado por lei, direito a feriados e folgas semanais (no caso do empregador quiser que o empregado doméstico trabalhe nos fins de semana deverá pagar em dobro e dar folga compensatória a esse trabalhador); irredutibilidade salarial, 13° salário, repouso semanal remunerado (geralmente aos domingos), férias proporcionais, estabilidade do emprego em razão de gravidez (até 5 meses após o parto); férias proporcionais, licença à gestante, licença a paternidade (de 5 dias corridos), auxílio-doença pago pelo INSS, aviso-prévio de 30 dias, aposentadoria, vale transporte; fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS), benefício opcional e seguro-desemprego.

O 13° salário é concedido ao empregado doméstico em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro a novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior; a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro.

Férias de 30 dias, o trabalhador Serpa remunerado com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviços prestados à mesma pessoa ou família.

Férias proporcionais ao término do contrato de trabalho, independentemente da forma de desligamento, mesmo que incompleto período aquisitivo de 12 meses. O auxílio-doença pago pelo INSS será pago desde o primeiro dia de afastamento e deve ser requerido, no máximo 30 dias do início da incapacidade.

O aviso-prévio acontecerá quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho e deverá comunica à outra sua decisão com antecedência mínima de 30 dias. No caso de dispensa imediata, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias de aviso-prévio computando-o como tempo de serviço para os efeitos de férias e 13° salário.

Quanto ao recolhimento, o empregador é responsável por recolher uma parte do que paga ao empregado doméstico. Até R$ 1.107,52, o valor da alíquota que deve o empregador é de 12% até o limite da previdência de R$ 3.691,74.

Por isso, ao se pensar em contratar uma empregada doméstica deve-se pensar não só no salário que deverá pagá-la, mas tudo que deverá recolher ao INSS e os benefícios.

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Cartão SUS – Imprimir, Consulta, Número, 2 Via

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Cartão SUS – Cadastro e Emissão

O Cartão do SUS é um benefício que visa auxiliar a vida de todos os brasileiros. Isso porque ele facilita na hora de realizar agendamentos, bem como nos atendimentos da rede do SUS. De posto de saúde a hospitais conveniados ao SUS, o cartão SUS tem diversas facilidades, como o histórico do paciente, exames solicitados, dentre outros.

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No Cartão SUS há um número que reflete a identificação da pessoa. Acontece que atualmente as pessoas são obrigadas a carregar diversos tipos de cartões e documentos. Assim, é possível que infelizmente sofram roubos, furtos ou mesmo percam o Cartão do SUS. E, claro, como sempre, há como fazer uma segunda via do Cartão SUS.

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Saúde é um assunto delicado e sério. Nunca sabemos o que pode nos acontecer desde em casa até na rua ou quando vamos precisar de atendimento médico. E até por conta dos preços altos dos planos de saúde, nem todas as pessoas têm condições de arcar com esses custos e dependem do SUS.

Desse modo, é bom ter o cartão SUS em mãos, pois caso aconteça algum imprevisto ou emergência, o atendimento é bem mais rápido ou facilitado. Logo, ter o cartão SUS em mãos pode ser uma questão de sobrevivência.

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A 2 via do cartão sus é gratuita, ou seja, você não precisará pagar nada para emiti-la. É possível, ainda, que você consulte diversas informações do SUS no Cartão SUS online, que alia a tecnologia a benefício dos pacientes.

Como tirar 2 via do Cartão SUS?

Pedir a segunda via do Cartão SUS é bem simplificado e não traz dores de cabeça aos pacientes. É só comparecer à unidade de saúde mais próxima da sua casa ou até mesmo à Secretaria Municipal de Saúde.

Para emitir segunda via do Cartão SUS é preciso que o usuário leve seus documentos pessoais, como RG e CPF, bem como explicar porque quer uma 2 via do Cartão SUS. É possível que você receba o seu cartão na hora, sem ter que aguardar correspondências. No entanto, isso vai depender da estrutura da unidade de saúde escolhida.

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Porém, em quase todas as unidades de saúde é possível ter o cartão SUS em mãos. Isso porque o servidor do SUS fará a impressão por meio dos dados registrados no sistema chamado de “cadweb”. Depois disso, sempre lembre de cuidar bem e guardar a 2 via do cartão SUS em um local seguro e limpo.

Cartão SUS Digital online

Melhor do que enfrentar filas e comparecer aos postos de saúde quase sempre lotados é pedir o cartão SUS pela internet. O procedimento é rápido e você não precisa ter muitos conhecimentos avançados em informática. E o melhor: poderá pedir a segunda via do Cartão SUS pela internet.

É só acessar o Portal do Cidadão e clicar em “Área de Cadastro”. Após, uma nova página abrirá e serão solicitados dados pessoais, como data de nascimento, filiação, nome completo, RG, CPF, cidade natural etc.

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Logo após, é só fazer a impressão do protocolo do cartão SUS e aguardar a chegar do cartão em sua casa. Durante esse período, caso precise de atendimento do SUS, o paciente pode usar o protocolo para receber os serviços do SUS.

Caso você, por algum motivo específico e pessoal, precise receber o cartão SUS rapidamente, é só ir à Secretaria de Saúde Municipal e levar o protocolo, que tem um prazo de validade de 3 meses. Se você não recebeu o cartão nesse prazo ou perdeu o protocolo, terá que pedir outro pela internet.

Mas é quase provável que você consiga imprimir a 2 via do cartão SUS na unidade de saúde que fique mais perto da sua casa.

Ter o cartão SUS junto de você é uma garantia de que terá atendimento rápido e, inclusive, um histórico médico para apresentar, caso fique impossibilitado de falar ou se manifestar, se uma emergência acontecer.

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Ficou com alguma dúvida a respeito do seu cartão SUS? Não deixe de solicitá-lo o mais rápido possível, já que você terá problemas com o seu atendimento caso não o tenha e precise de auxílio médico.

E se você nunca teve cartão SUS por alguma razão, seja porque nunca mais precisou de atendimento do SUS, ou porque tinha plano de saúde, mas acabou ficando doente, e agora quer recorrer ao sistema público, não tema. É só fazer o cadastro pela internet, da forma indica, e fazer a solicitação do seu cartão SUS facilmente. Essa é mais uma garantia de que você poderá ser atendido rapidamente e de modo descomplicado.

Se tiver alguma dúvida, contate uma unidade de saúde próxima da sua casa e tenha outras informações a respeito da 2 via do cartão SUS.

Para imprimir seu cartão acesse: www.suscartao.com.br