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CNH Popular 2024 – Inscrições

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CNH Popular Inscrições 2024

Se você está pensando em tirar a carteira de motorista, mas não tem recursos suficientes, saiba que a sua chance pode ser a CNH Popular. Não sabe o que é CNH Popular? Nós vamos te ajudar a compreender esse programa que pertence aos DETRAN’s dos Estados. Então leia o artigo e saiba tudo sobre como fazer CNH Popular.

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O que é CNH social?

A CNH Social 2024 é um programa desenvolvido por alguns Estados do Brasil a fim de conceder carteiras de motoristas gratuitas para a população de baixa renda.

Atualmente, tirar a carteira de motorista pode ser realmente custoso. Há gastos com autoescola, taxas do DETRAN estadual, sem contar com o tempo despendido para tirar a tão sonhada carteira de motorista. Ou seja, tirar a carteira de motorista é caro e pode passar dos R$ 2 mil reais.

Em tempos de crise, pagar a CNH pode ser impossível para muitas pessoas. Foi justamente por isso que alguns Estados decidiram proporcionar a possibilidade de quem não tem condições de arcar com esses gastos. A isso se deu o nome de CNH Popular (ou CNH social).

A CNH Popular pode ser bem interessante para quem pensa em adentrar ao mercado de trabalho como motorista, por exemplo, já que há possibilidades de emprego informal fazendo UBER, Cabify, táxis e assemelhados. Ainda, ter a carteira de motorista pode te ajudar a conseguir outros empregos registrados, ou seja, com carteira assinada.

É por isso que a CNH Popular é um programa realmente efetivo, que pode dar muitas oportunidades para quem precisa. Tirar a carteira de motorista de graça pode ser muito vantajoso para você, abrindo-lhe novas portas no mercado de trabalho.

Como fazer cadastro: CNH popular 2024

A princípio, não são todos os Estados do País que oferecem a CNH Social.Os Estados que proporcionam a CNH Popular são:

  • Rio Grande do Sul
  • Pernambuco
  • Paraíba
  • São Paulo
  • Minas Gerais
  • Maranhão.

Como cada DETRAN dos Estados tem um pouco de liberdade para optar por implantar ou não algumas políticas públicas, é justamente por isso que a CNH Popular 2024 não é encontrada no restante do Brasil.

Acesse a página do DETRAN do seu Estado para consultar a CNH Popular 2024.

Como funciona CNH Popular?

A CNH Popular funciona da seguinte forma, onde você poderá:

  • Fazer a primeira CNH Popular 2024
  • Mudar de categoria para C, D e E.
  • Acrescentar outra categoria na CNH Popular

Você poderá fazer qualquer uma das mudanças na CNH Social e sem pagar quaisquer taxas por isso. Geralmente o número de vagas é limitado e, por isso, é bom ficar atento aos prazos.

Quem tem direito: CNH Popular 2024

Depois que você tiver convicção de que a CNH Popular 2024 existe no seu Estado, terá que preencher os requisitos específicos para fazer o cadastro na CNH Social. Esses requisitos poderão variar, mas, em regra, serão os seguintes:

  • Ter mais de 18 anos ao pedir a CNH Popular
  • Saber ler e escrever
  • Passar por testes psicotécnicos e de inteligência no DETRAN
  • Morar no Estado a pelo menos 2 anos
  • Ganhar até 2 salários mínimos “por cabeça” se estiver desempregado
  • Receber até 3 salários mínimos, para as demais pessoas.

Alguns DETRAN’s, como o do Rio Grande do Sul, fazem a previsão de cotas para pessoas afrodescendentes, mulheres e pessoas com deficiência, guardando até 50% das vagas para a CNH Popular.

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Quem não tem direito: CNH Popular

Agora que já vimos quem tem direito à CNH Popular, veremos quem não tem direito à CNH Social.

Não terão direito à CNH Popular:

  • Pessoas que já tenham dado entrada na CNH no DETRAN do seu Estado
  • Cometido crimes usando veículos automotores
  • Pessoas que tiveram CNH e carteira de habilitação suspensa.

Isso acontece porque o DETRAN valoriza as pessoas que querem novas oportunidades, bem como nunca tiveram problemas graves ou gravíssimos no trânsito, possibilitando fazer a CNH Popular.

Se você ficou interessado na CNH Social 2024, veja abaixo como fazer o cadastro na CNH Popular 2024.

Cadastro CNH Popular 2024

Se você gostou do programa CNH Popular e não quer ficar de fora dessa, aproveite e faça a sua inscrição na CNH Popular 2024.

Não são todos os anos que os DETRAN’s de alguns lugares do Brasil dão chance para fazer CNH de graça, sem qualquer pagamento de taxa.

Por isso é bom sempre monitorar a abertura das inscrições da CNH Popular para não perder.

Para fazer o cadastro CNH Popular basta entrar no site do DETRAN do seu Estado e localizar o campo “CNH Popular”. Ou acesse o site www.cnhsocial.net.br

Não perca tempo e faça a sua inscrição na CNH Social 2024. Em apenas poucos passos você poderá tirar a sua tão sonhada carteira de motorista de modo fácil, rápido e efetivo. E o melhor: a CNH Popular é totalmente gratuita, não é o máximo?

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PIS 2024 Quem Tem Direito

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Quem Tem Direito ao PIS 2024

O momento de receber o PIS 2024 é sempre um dos mais esperados. Isso porque o dinheiro do PIS contribui (e muito) para o sustento de muitas famílias brasileiras.

No entanto, não são todas as pessoas que tem direito ao PIS 2024 e ao Abono Salarial 2024. Abaixo vamos te mostrar informações sobre o PIS 2024 para que você fique atento a todos os detalhes e não esqueça de sacar o PIS 2024.

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O que é o PIS 2024?

O PIS 2024 é o Programa de Interação Social foi criado pela Lei Complementar n° 7/1970. É destinado aos empregados, para que eles tivessem maior vida social nas empresas, onde estas inseriam valores em fundos de participação do PIS.

Qual é a base de cálculo do PIS 2024?

Base de cálculo do PIS 2024 é um valor que é considerado para que haja o cálculo do valor do PIS 2024, no caso, o valor de toda receita arrecadada pela pessoa jurídica, não importando o tipo de atividade que ela exerce, por exemplo.

Diferença entre o PIS 2024 e o PASEP 2024

O PIS e o Pasep foram unificados pela legislação em 1975, entretanto enquanto o PIS se destina a pessoas que trabalham na iniciativa privada, o PASEP é voltado ao servidores públicos. E, também, o PIS é intermediado pela caixa econômica federal, enquanto o Pasep pelo Banco do Brasil.

Calendário: PIS 2024

Todos os anos o PIS tem datas previamente estabelecidas para ser pago. Em regra, o governo federal informa o calendário do pagamento do PIS, o que não será diferente em 2024.

Esse prazo para pagamento do PIS é importante, pois se o benefício PIS 2024 não for sacado no prazo correto a pessoa perderá o direito ao dinheiro, que será devolvido ao fundo de participação e só poderá ser sacado em outra oportunidade.

O calendário PIS 2024 já saiu conjuntamente com o calendário PIS 2024. Desse modo, para mais informações acesse www.caixa.gov.br para ter acesso ao calendário do PIS 2024/2024.

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Quem tem direito: PIS 2024

Não é todo mundo que tem direito ao PIS. Só terão direito ao PIS 2024 as pessoas que trabalharam com carteira assinada na iniciativa privada e que contribuíram até 4 de outubro de 1988.

Mas não é só isso. Essas pessoas não podem ter sacado o valor do PIS antigamente. Quem começou a contribuir com o PIS depois dessa data não terá valores do PIS 2024 para receber.

Saldo PIS 2024

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito do saldo do PIS 2024. Se você é uma delas pessoas que têm direito ao PIS 2024, compareça a uma agência da caixa econômica federal munido com seus documentos pessoais e carteira de trabalho para ter mais informações.

Quem pode sacar o PIS?

Para sacar o valor integral do PIS, o trabalhador precisa preencher as seguintes condições:

  • Se aposentar
  • Ter mais de 70 anos
  • Ser inválido
  • Transferido para reserva (militares)
  • Receber Prestação Continuada
  • Ter doença grave como HIV, neoplasia e outras.
  • Morrer (saque será feito por herdeiros).

Não sei meu número do PIS 2024, o que fazer?

Se você não lembra ou não sabe o número do seu PIS, vá munido de identidade e CPF até a caixa econômica federal para ter essa informação.

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Valor do PIS 2024

O valor do PIS varia de acordo com o valor contribuído até 1988. Ainda, esse valor do PIS 2024 levará em consideração acréscimos como correção monetária, o que irá agregando mais dinheiro ao fundo. O PIS, assim, nada mais é do que uma divisão do dinheiro que está no fundo de participação do PIS.

Troquei de emprego, perdi o PIS 2024?

Caso você troque de emprego, como por exemplo passe de trabalhador de empresa privada para servidor público, você não vai perder o PIS 2024. É importante saber isso, pois muitas pessoas estão migrando para o serviço público, em busca de melhores oportunidades.

O que vai acontecer é que ao invés de estar vinculado ao PIS 2024, você passará a receber do Pasep 2024, que é o fundo destinado aos servidores públicos e que é administrado pelo Banco do Brasil.

Sabia que diversas pessoas nem sequer sabem que têm dinheiro aguardando para ser retirado no PIS 2024? Se você sempre teve dúvidas, mas nunca quis ir à Caixa Econômica para verificar essa situação, não se esqueça: pode ser que você tenha direito ao PIS 2024 e nem saiba!

Assim, não custa nada ir à CEF e verificar a situação do seu PIS 2024.

Ficou alguma dúvida a respeito do PIS 2024? Fique atento às datas do calendário PIS 2024 e não deixe de sacar o seu PIS 2024 no prazo.

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Quanto Tempo Falta para me Aposentar

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Calcular Quanto Tempo Falta para Me Aposentar

Entenda as novas regras da previdência social e calcule quando receberá sua aposentadoria, bem como quanto falta para chegar até ela. As novas regras com a reforma previdência social.

Se você está próximo de chegar à aposentadoria, ou quer saber quanto tempo ou contribuições ainda faltam, você pode usar o simulador de aposentadoria INSS.

Por meio do simulador de aposentadoria INSS existente no site da previdência social, você terá todas as informações de que precisa. Veja abaixo como funciona o simulador de aposentadoria INSS.

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Recentemente um dos principais assuntos do Brasil é as novas regras para a reforma da previdência, que manipula os processos de aposentadoria no pais. Muitos brasileiros consideraram as regras muito rígidas, sem mencionar aqueles que estavam por aposentar-se e terão que esperar ainda mais alguns anos para poder requerer a aposentadoria integral, aquela que não descontará nada do seu salário ao qual tem direto e que já pagou todos estes anos. Mas todos sabemos que também é necessária essa reforma para manter o bom funcionamento da Previdência, como vem acontecendo nos últimos anos e espera-se que continue assim no futuro.

Tendo em vista a situação colocado pela reforma da previdência social pelo governo, as pessoas estão optando por aposentar-se mais cedo, principalmente as mulheres, pois todos afirmam que não vale a pena trabalhar todos os anos tendo em vista o desgaste da população que vem crescendo a cada dia, e que fazendo previsões para o futuro, haverá um número menor de pessoas que poderão chegar a adquirir a aposentadoria do INSS no seu valor integral, com todos os anos cumpridos.

Até pouco tempo atrás, a aposentadoria poderia dar-se por idade e por tempo de contribuição. Sendo respectivamente, 30 anos para homens de tempo de contribuição, com 60 anos de idade. E para as mulheres 25 anos de contribuição com 55 anos de idade. O esperado era que esses períodos diminuíssem com o decorrer dos anos, mas com as mudanças da previdência, surgiram novas formas de cálculo para que você se faça a pergunta de quando se aposentar.

Com estas novas regras da previdência social, os homens precisarão ter no mínimo 50 anos de contribuição, com 65 anos de idade, e as mulheres com 60 anos de idade. Caso as idades não cheguem até o mínimo, ou o tempo de contribuição não chegue ao tempo mínimo de anos, a aposentadoria não será integral, e sim parcial.

A regra ficou muito dura por que as pessoas precisam ter no mínimo ambos os anos cumpridos, tanto a quantidade de anos em idade como a quantidade de anos em contribuição. Caso não tiver atingido o mínimo em algum dos dois, a aposentadoria não será integral. Veja no a seguir alguns dos cálculos para que você saiba quando se aposentar.

Aposentadoria INSS Simulação 2024

Simulação de aposentadoria com as novas regras da previdência social.

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Como fazer cálculo simulador INSS online

Mas para fazer cálculo online simulador INSS você precisa de alguns dados pessoais, como por quanto tempo você contribuiu ao INSS, idade, sexo. Após, o INSS vai informar qual é o ano em que você vai ser aposentar.

Depois disso, é só entrar com pedido de aposentadoria no INSS, quando estiver com o tempo certo.

Essas opções se referem aos trabalhadores que laboram como contribuintes obrigatórios, que podem ser aqueles que atuam em empresas privadas ou até mesmo servidores públicos com cargo comissionado.

Simulador aposentadoria servidor público

Para quem é servidor público, também é possível simular aposentadoria. No entanto, tudo vai depender de qual ente da federação a que você trabalha. Se for, por exemplo, um município, terá que verificar junto à secretaria de previdência deste. Caso seja um Estado, é a mesma coisa.

Tente buscar no site do ente da federação informações sobre aposentadoria para servidor público. No caso dos servidores federais, há um sistema bem parecido com o novo simulador do INSS e que pode lhe ajudar, o qual está no site da Controladoria Geral da União.

Tirou todas as suas dúvidas? Se tiver alguma questão pendente, não deixe de entrar em contato com o INSS.

Se preferir, ou caso não concorde com os dados que existem no INSS, e tenha como comprovar a sua situação, não deixe de procurar um advogado especialista na área previdenciária ou de um defensor público federal. Ele atua basicamente com esse tipo de matéria e poderá lhe ajudar com mais precisão sobre o que fazer no seu caso.

Para muitas pessoas, o cálculo de quando se aposentar fica simples, mas muito demorado. Em relação ao tempo que precisarão para aposentar-se. As pessoas terão que iniciar as atividades no mínimo com 16 anos para que possam para poder aposentar-se mais cedo, com 50 anos de contribuição. No entanto, existem muitas pessoas que somente vão para o mercado de trabalho após formar-se na faculdade, sendo assim, os mesmo já não terão chance=s de aposentar-se se fizermos os cálculos corretos, pois terão que trabalhar até após os 70 anos, e quem cursa o ensino superior não pretende deixar de trabalhar tão tarde.

Acesse: Simulação Aposentadoria INSS

Com isso, faça já seu cálculo de quando se aposentar para verificar se existe a possibilidade de receber a aposentadoria integral, caso contrário, corra a trás de atividades que garantam a renda para sua aposentadoria.

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Licença Paternidade – Quem tem direito, Dias

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Licença Paternidade Quantos Dias de Licença?

A chegada de um filho é realmente uma data extremamente importante. Um pequeno bebê exige muito cuidado, carinho, atenção e adaptações na rotina de toda a família e agregados.

licenca-paternidade

A mulher, justamente por conta dos desafios inerentes à gravidez, à rotina “mágica”, mas ao mesmo tempo dura – sem noites de sono e raros momentos de solidão), tem direito a licença-maternidade, onde recebe benefício por determinado tempo para que possa cuidar do seu filho, amamentá-lo, dentre outros.

O que é licença paternidade?

Esse é um tema extremamente importante, pois é sabido que vários trabalhadores da iniciativa privada nem sequer sabem que ele existe ou outros ignoram os seus direitos, tratando-os como se nada fosse.

Ainda que esse não seja o entendimento correto para que se possa compreender a intenção do auxílio paternidade no caso, é preciso que o homem se sinta estimulado a tomar cuidados com sua família, o que fica mais provável quando usufrui do auxílio paternidade.

Mas o pai não poderia ficar de fora e recebeu um benefício de licença-paternidade, direito este que também lhe é conferido pela legislação brasileira!

Desse modo, a licença paternidade do INSS objetiva que o pai dê apoio e assistência à mãe e à criança, ao menos nos dias iniciais de convivência do recém-nascido.

Durante esses 5 dias não pode haver desconto de salário da licença paternidade do homem e nem sequer outros tipos de déficit.

Embora seja um período menor do que o da licença-maternidade, a licença-paternidade possibilita maior contato do pai com seu filho.

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Tempo/dias de licença paternidade

O tempo de licença paternidade é, em regra, de 5 dias após o nascimento do bebê. Há discussão, no entanto, quanto ao dia de início da contagem dessa licença paternidade e se englobaria apenas dias úteis, por exemplo.

Assim sendo, verifique corretamente sobre esse ponto e saiba qual é o percentual de licença a que o pai tiver direito, seja ele trabalhador de empresa provada ou pública, terá quase os mesmos direitos do que qualquer outro cidadão, salvo em dois casos especiais, os quais serão visto abaixo.

Licença paternidade pai adotivo

A Lei n e 12.873/2024 inseriu no ordenamento jurídico um tratamento diferenciado aos pais e mães de filhos adotivos em relação à licença paternidade.

Caso esses pais sejam contribuintes do INSS, podem pedir até 4 meses de licença paternidade.

E isso se justifica pelos seguintes motivos. Uma criança abandonada muitas vezes sofreu rejeição, abandono ou indiferença por parte da sua família biológica. Não é raro que esse tipo de situação tenha acarretado questões de ordem psicológica.

Assim, é prudente que os pais estejam ao lado das crianças adotivas quanto mais tempo puderem, para assessorar o filho, amamentar, ajudar a mãe e muitas outras questões.

Quem tem direito licença paternidade?

Tem direito à licença-paternidade qualquer homem que venha a ter um filho. Contudo, em vista das diversas modificações engradadas pelo Governo Federal nos últimos tempos, é sempre bom ficar atento às novas regras que eventualmente surjam quanto a esse benefício da Previdência Social.

Licença Paternidade 20 dias

Mas as possibilidades da ocorrência de licença paternidade não param por aí. Segundo a Lei Federal n° 13.257/2024, quem tem direito a licença paternidade de 20 dias são os seguintes grupos:

  • Trabalhadores que atuam em empresas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã, em regime de Lucro Real, não sendo válido para aqueles que negociam pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido.
    • Nesse ponto, a empresa paga os 15 dias de licença paternidade do funcionário e, em troca, recebe incentivos fiscais.
  • Ser servidor público federal.

Infelizmente é possível que haja essa diferença entre os dias de licença paternidade, já que a União pode elaborar leis que tratem de temas da sua própria competência. Sim, parece injusta essa distinção (e realmente o é), mas, na teoria, o Governo Federal pode fazer isso sim, na forma da Lei n° 8112/1990.

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Porém, há várias condições para que o auxílio paternidade seja de até 20 dias:

  • Pai não pode fazer atividades remuneradas durante a licença-paternidade;
  • Pedir licença-paternidade de 20 dias no máximo 2 dias úteis prévios ao nascimento da criança.
  • Participação obrigatória do homem em programa que envolva a prática de paternidade responsiva, que é ministrado por entidades sem fins lucrativos, por exemplo.

A licença paternidade é um direito seu. Não deixe de ir atrás dos seus direitos de pai, os quais, inclusive, são amparados pela Constituição Federal, bem como por outras legislações.

Ela pode ser bem produtiva para que os pais possam se conscientizar dos cuidados implicados pelo nascimento da criança, reforçando, ainda, uma necessidade de colaboração entre o casal.

É interessante frisar que homem e mulher não precisam estar casados para terem filhos, logo, é perfeitamente possível que os pais recebam seus benefícios concedidos pelo Governo Federal podem pedir, isoladamente, a concessão para ambos.

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Andamento de Processo INSS – Consulta Online

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INSS Consulta de Andamento de Processo

Você tem andamento de algum processo junto à previdência social? Saiba que é possível acompanhar e consultar o processo do INSS online, assim como outras informações e serviços junto ao Ministério da Previdência Social, a seguir confira maiores detalhes e aprenda como você pode fazer a consulta de processos em andamento do INSS e saber o estado em que se encontra o seu.

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Existe um Conselho de Recursos da Previdência Social que é destinado inclusive para o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas. Este conselho é composto de 29 juntas de recursos e 4 câmeras de julgamentos. No caso, quem pode recorrer ao CRPS contra possíveis decisões do INSS os interessados em benefícios assistenciais de prestação continuada e nos casos previstos em legislação.

Se não for o seu caso de recurso saiba como consultar o seu processo no INSS que pode ser feito pelo link http://comprot.fazenda.gov.br/E-Gov/cons_generica_processos.asp e para consultar ao processo você deve digitar o número do processo, ou digitar seu CPF/CNPJ, seu nome (que é opcional) e data inicial e data final e clicar em pesquisar.

Um dos processos mais solicitados junto ao INSS é o de aposentadoria e tem links para fazer consulta de processos do INSS online que é o http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit/este link é para quem quer consultar o pedido de aposentadoria pelo INSS. Este link permite que se consulte pelo número do benefício, data de nascimento e nome do beneficiário e o código gerado.

 

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No caso de precisar entrar com recurso de algum processo pelo INSS é necessário fazer isso dentro de um prazo que é de 30 dias contados pela data da ciência da decisão.  O recurso é realizado diretamente nas agências do INSS preferencialmente no órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício. Também é possível fazer o recurso por agendamento eletrônico ou pelo telefone 135 ou através do site da Previdência social. O INSS pode reconhecer o direito ao benefício após o recurso isso se não houver ocorrido à decadência do direito, assim como o interessado pode desistir do recurso interposto.

Há outro endereço onde é possível consultar situação de requerimento junto ao INSS pelo link do governo federal em http://www.servicos.gov.br/repositorioServico/consulta-situacao-do-requerimento-de-beneficio. Ou se preferir pode consultar seu processo na Previdência Social ou até mesmo recurso por outros meios como o telefone 135 que podem te dar mais informações e por outros órgãos como o Ministério da Previdência (MPS) e também pelo próprio INSS (pessoalmente ou virtualmente).

Por isso se tem eu entrar com algum processo no INSS não perca tempo e corra atrás de seus direitos assim como se sentir lesado pode recorrer.

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Previdência Social Trabalhe Conosco – Vagas INSS

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INSS Trabalhe Conosco

Veja como trabalham as pessoas da Previdência Social e conheça as vagas as quais pode se candidatar no trabalhe conosco do INSS.

Por fazer parte de um órgão do governo, a Previdência Social é um setor que oferece cargos públicos, e que para poder trabalhar nela é preciso que seja lançado um edital com todas as informações.

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Os agentes que trabalham atualmente na Previdência Social são descritos nos mais diversas áreas e setores, existem profissionais tanto do nível médio, como de nível superior. Estes profissionais são selecionados para vagas determinadas dentro da Previdência Social, e exercem suas funções em várias regiões do país.

Uma facilidade para quem deseja trabalhar na Previdência Social é que a mesma está presente no Brasil inteiro. Sempre que é preciso abrir uma agência da Previdência Social é preciso realizar a contratação de profissionais para suprirem as atividades. Em muitos casos como já pode ser visto nas notícias e editais, as vagas de emprego na Previdência Social são selecionadas por tempo determinado, dependendo da função e do local aonde está precisando a vaga.

Como funcionam as vagas de emprego na Previdência Social

Como já mencionado, para poder trabalhar na Previdência Social é preciso passar por um concurso público, que compreende a abertura de edital, classificação de pessoas através de prova específica, e aguardar ser chamado dependendo da sua posição no processo seletivo.

Os profissionais que preenchem as vagas de emprego da Previdência Social podem ser selecionado com nível médio de educação, e de nível superior que atuam nas mais diversas áreas, tanto na parte de humanas, como contabilidade e outros, tanto como nas áreas de ciências exatas, como estatística e engenharias.

INSS Vagas de Emprego

Muitas das vagas de emprego da Previdência Social também são contratadas com prazo determinado. Este prazo pode variar por um ano, como também pode ser prolongado por vários anos, até quatro anos. Para as vagas em concurso público as vagas geralmente são destinadas por tempo indeterminado. Atualmente não existem vagas de emprego abertas, mas é preciso ir acompanhando a abertura de vagas a traves de editais que são lançados na parte de “trabalhe conosco” no próprio site da Previdência Social.

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As oportunidades para o segmento de trabalhe conosco da Previdência Social também não costumam ser muito frequentes, pois quem entra para trabalhar neste ramo geralmente costuma ficar até é a aposentadoria. Com isso, as vagas de emprego são abertas de anos em anos, e são destinadas para as mais diversas áreas do país, sendo que muitas vezes é preciso que as pessoas chamadas tenham que deslocar-se de sua cidade para poder exercer a profissão. Os salários para quem trabalhar na Previdência Social costumam ser altos, devido a serem cargos de destinação pública, igual que o INSS e outros cargos que são destinados pelo governo federal.

Não deixe de conferir os concursos abertos do INSS e também o site da Previdência Social, pois podem estar sendo disponibilizadas vagas de emprego de tempo determinado que já auxiliam aqueles que estão desempregados e procuram alguma oportunidade no mercado de trabalho. Para encontrar vagas de empregos abertas acesse: www.trabalheconosco.me

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Tabela Simples Nacional 2024 – Boleto, Alíquota

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Simples Nacional Tabela 2024

O Regime Simples Nacional 2024 mudou em vários aspectos, como em relação às possibilidades de atividades, alteração do teto de faturamento, bem como de receitas, e também apresentará novas alíquotas Simples Nacional 2024. Está com dúvidas? Vamos te auxiliar com as mudanças do Simples Nacional.

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Novas Regras Simples Nacional 2024

O novo Simples Nacional 2024 passará a vigorar com novas regras a partir de janeiro de 2024. Por isso, é bom ficar bem atento para não fazer confusões na hora em que precisar fazer cálculo de imposto Simples Nacional.

Limites Simples Nacional 2024

Os novos limites do Simples Nacional 2024 são:

  • Limite máximo de receitas brutas/ano pequenas empresas Simples Nacional 2024: R$ 4,8 milhões de reais ou mais ou menos R$ 400 mil reais referentes às receitas mensalmente auferidas.
  • Limite máximo de receitas brutas/ano microempresas – MP Simples Nacional 2024: faturamento anual de até R$ 360 mil reais.
  • Limite máximo de receitas brutas/ano Empresas de Pequeno Porte – EPP Simples Nacional 2024:R$ 4,8 milhões de reais anuais.
  • Limite máximo de receitas brutas/ano Microempresário Individual – MEI Simples Nacional 2024: R$ 81 mil reais anuais.

Alíquotas Simples Nacional 2024

As novidades em relação às alterações nas alíquotas Simples Nacional 2024são várias e poderão impactar o seu negócio.

  • Não mais existe a alíquota simples do Simples Nacional, que era computada da renda bruta mensal.
  • A alíquota Simples Nacional 2024 é maior, mas o Governo oferecerá abatimentos a depender do tipo de empresa e do faturamento auferido.
  • Algumas empresas vão pagar mais tributos do que outras no Simples Nacional 2024.

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Tabela Simples Nacional 2024

Diferentemente dos anos anteriores, a Tabela do Simples Nacional 2024 contempla só 6 faixas de faturamento.

Os anexos abaixo, referidos na Lei Complementar que alterou o Simples Nacional (LC n° 155/2024) trazem os valores de receita e as alíquotas do Simples Nacional 2024.

Lojas Simples Nacional 2024

Receita Bruta anual Alíquota Valor descontado
Até R$ 180.0000,00 4% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19% R$ 378.000,00


Indústrias em geral Simples Nacional 2024

Receita Bruta anual Alíquota Valor descontado
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,9% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,2% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,7% R$ 85.000,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30% R$ 720.000,00


Empresas prestadoras de serviço, incluindo profissionais liberais

Receita Bruta anual Alíquota Valor descontado
Até R$ 180.0000,00 6% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,2% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 648.000,00

Empresas prestadoras de serviços terceirizados, por exemplo

Receita Bruta anual Alíquota Valor descontado
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00

Empresas que oferecem serviços diferenciados, como auditorias etc.

Receita Bruta anual Alíquota Valor descontado
Até R$ 180.0000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00

Boleto Simples Nacional 2024

Para retirar o boleto simples nacional 2024 terá que aguardar a divulgação pelo Governo Federal, primeiramente, a fim de saber onde a sua empresa melhor se enquadra e qual a modalidade mais vantajosa para o seu negócio.

Depois, é só acessar o site da receita.fazenda.gov.br, preencher com dados como:

·         CNPJ da empresa;

·         Dados como CPF e identificação da pessoa responsável;

·         Verificar as faturas já expedidas no site.

·         Imprimir

·         Pagar o boleto Simples Nacional 2024.

Não há dificuldades extremas para que você tenha acesso ao seu boleto simples nacional 2024. Na verdade, o site pode ser acessado de qualquer dispositivo com acesso à internet.

simples-nacional-boleto-aliquotas

No entanto, frisamos novamente que você fique atento às mudanças acima mencionadas e, se for o caso, peça a ajuda do seu Contador de confiança. Ele poderá sanar todas as suas dúvidas a respeito do Simples Nacional 2024.

Recolha os seus impostos em dia e fique longe de problemas com o “leão”. Aproveite as vantagens e facilidades que o Simples Nacional 2024 dará para o seu negócio, bem como mantenha o seu senso cívico.

Não se esqueça de que o valor arrecadado de impostos serve para que melhorias sejam feitas à toda a sociedade, como construção de escolas, postos de saúde, pavimentação de ruas, segurança pública, contratação de servidores, dentre outros milhares de serviços custeados com a arrecadação de tributos e do Simples Nacional 2024. Saiba mais acessando www.simplesnacional.org

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Quando Começa a Pagar PIS

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PIS 2024/2024 Quando Começa o Pagamento?

Uma das dúvidas mais recorrentes é quando o governo federal começa a pagar PIS 2024/2024. Também quer saber? Acompanhe o artigo e saiba tudo sobre o pagamento PIS 2024.

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O que é PIS?

O PIS é um programa do governo federal que tem por escopo pagar valores que foram depositados em fundo de participação por trabalhadores que laboraram até 1988.

Assim, para que se tenha direito ao PIS deve-se preencher alguns requisitos.

Quem tem direito PIS 2024?

Outra questão que geralmente traz dúvidas é se o PIS 2024 é devido para qualquer pessoa que trabalhe com carteira  assinada. Na verdade, nem todo mundo tem direito ao PIS 2024 e 2024.

Terão direito ao PIS 2024/2024:

  • Pessoas que trabalham com carteira assinada a mais de 5 anos
  • Pessoas que recebem menos de 2 salários mínimos mensais
  • Dados do RAIS devem estar completos e atualizados
  • Ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano anterior, com carteira assinada.

Calendário PIS 2024/2024

O calendário PIS 2024 ainda não saiu. No entanto, as previsões o calendário PIS 2024 já foram divulgadas pelo governo federal.

Na verdade, o governo federal quase sempre faz uma estimativa dos próximos 12 meses para elaborar o calendário PIS. Geralmente esse calendário PIS 2024 pega também as datas concernentes ao PIS do ano anterior. Por exemplo, no caso do PIS 2024, certamente sairão as datas do PIS 2024, e assim por diante.

Veja abaixo o calendário PIS 2024:

Calendário PIS 2024
Datas de pagamento PIS 2024 
Data de nascimento A partir de: Até a data de:
Julho 27/07/2024 29/06/2024
Agosto 17/08/2024 29/06/2024
Setembro 14/09/2024 29/06/2024
Outubro 19/10/2024 29/06/2024
Novembro 17/11/2024 29/06/2024
Dezembro 14/12/2024 29/06/2024
Janeiro / Fevereiro 18/01/2024 29/06/2024
Março / Abril 22/02/2024 29/06/2024
Maio / Junho 15/03/2024 29/06/2024

Como você pode ver, a data de pagamento PIS 2024 corresponde à data de aniversário dos beneficiários. O PIS 2024 começará a ser pago a partir de janeiro de 2024.

Já a data do PIS 2024/2024, ainda não foi devidamente divulgada pelo governo federal. Logo, quando tal informação for exposta na mídia, certamente vamos atualizar essa tabela PIS 2024/2024 para você.

Como sacar o PIS 2024

Na referida data, você poderá sacar o PIS 2024 em qualquer agência da caixa econômica federal, levando um documento de identificação oficial com foto.

Tabela valor do PIS 2024

Veja abaixo a tabela onde consta o valor do PIS 2024.Veja que o valor do PIS 2024 é correspondente aos períodos trabalhados em dias, relativos ao ano subsequente.

Período laborado (em dias) Valor do PIS 2024
1 (30 a 44) R$ 79,00
2 (45 a 74) R$ 157,00
3 (75 a 104) R$ 235,00
4 (105 a 134) R$ 313,00
5 (135 a 164) R$ 391,00
6 (165 a 194) R$ 469,00
7 (195 a 224) R$ 547,00
8 (225 a 254) R$ 625,00
9 (255 a 284) R$ 703,00
10 (285 a 314) R$ 781,00
11 (315 a 344) R$ 859,00
12 (345 a 365) R$ 937,00

Esse é o valor do PIS 2024 correspondente aos dias trabalhados. Já em relação ao PIS 2024/2024 ainda não saiu a nova tabela. Pode ser que talvez haja alguma alteração do PIS 2024/2024, mas se deve aguardar a divulgação pelo governo federal.

*Você sempre deve confirmar na tabela do ano vigente.

Na verdade, é bem possível que o valor do PIS 2024 e 2024 seja alterado, já que todo o cálculo é feito com base no salário mínimo anual. Logo, há previsão de aumento do salário mínimo para os anos de 2024 e 2024, o que acontece uma vez por ano.

Em 2024 estima-se que o salário mínimo suba até R$ 998,00 e para mais de R$ 1000 em 2024, o que certamente irá repercutir no valor do PIS 2024/2024.

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Consultar PIS 2024

Você poderá consultar seu PIS 2024/2024 na agência da caixa ou nos postos de atendimento conveniados da CEF, chamados de Caixa Aqui.

Se preferir, você poderá consultar o seu PIS 2024/2024 pela internet, que é muito mais fácil e cômodo para você.

Entre no site https://servicossociais.caixa.gov.br/, insira o número do seu cartão social, os dados pessoais solicitados, bem como sua senha para ter acesso às informações do PIS 2024.

Esse é um dinheiro que realmente faz a diferença, especialmente em épocas onde diversas pessoas acabaram ficando desempregadas por conta da crise econômica vivenciada no País.

Com o dinheiro do PIS 2024 você poderá fazer o que quiser como pagar dívidas, comprar objetos e bens, viajar, dentre outras diversas inúmeras escolhas que só dependerão de você.

Ficou alguma dúvida a respeito do PIS 2024? Frisamos que caso você não saiba se tem ou não o PIS deve acessar o site da Caixa Econômica Federal ou comparecer em alguma agência para tirar essa dúvida. Muitas pessoas têm direito ao PIS 2024/2024, mas muitas vezes não sabem e acabam perdendo essa oportunidade de ganhar um dinheirinho extra. Confira mais informações acessando o site www.pis.net.br

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Bolsa Família 2024 – Cadastro, Quem Tem Direito

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Cadastro Bolsa Família 2024

Você possivelmente já ouviu falar no Bolsa Família, um programa do governo federal que ajuda pessoas que estejam em situação de extrema pobreza a receberem uma renda mínima.

bolsa-familia-cadastro

O intuito do Bolsa Família 2024 é contribuir de forma construtiva para milhares de famílias brasileiras que se encontrem nessa situação, ajudando-as a estudar e a se alimentar bem.

Existem modelos e faixas diferentes de valores do Bolsa Família, o que vai depender de alguns fatores, como quantidade de filhos e outras informações.

O Bolsa Família 2024 vai ajudar muitas pessoas, especialmente em época de crise financeira. Infelizmente diversos cidadãos acabaram perdendo o emprego e ficaram sem renda alguma, o que pode fazer com que recebam o bolsa família 2024.

O Governo Federal diz que o Bolsa Família é um benefício provisório, pois assim que as famílias saírem da situação de pobreza, elas não têm direito ao benefício, pois poderão ter renda suficiente para sobreviver.

Quer saber mais informações sobre o bolsa família 2024? Acompanhe o artigo e saiba tudo sobre o Bolsa Família 2024, como valor, data de pagamento, como cadastrar, se o bolsa família 2024 vai ser cancelado, dentre outras várias informações.

Bolsa família cancelado 2024

Existem diversos rumores por aí de que o Bolsa Família será cancelado em 2024. A princípio, isso não é verdade. Por enquanto, o bolsa família permanece. Mas é sempre bom ficar atento às novidades no âmbito do Governo Federal, pois com a instabilidade política, mudanças podem ocorrer nesse cenário. Mas sabemos que é muito difícil isso acontecer realmente.

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Valor do Bolsa Família 2024

O valor do Bolsa Família, por enquanto, permanece inalterado, que pode variar de R$ 39,00 a R$ 85,00 mensais, a depender da categoria do benefício bolsa família 2024 a ser aplicado.

Cadastrar Bolsa Família 2024

Se você está pensando em se cadastrar no Bolsa Família 2024, deve, antes de tudo, procurar os centros de assistência social municipais da sua região. Ou, ainda, comparecer diretamente no CRA’s com documentos de identificação em mãos.

No CRAS você passará por uma triagem. Caso tenha o bolsa família 2024 aprovado, receberá o seu cartão bolsa família 2024 para fazer o saque dos benefícios.

O cartão chegará em sua casa o mais breve possível, para que você possa usar o valor do Bolsa Família 2024 para o que bem entender. O cartão bolsa família 2024será expedido pela Caixa Econômica Federal.

Login e senha: Bolsa Família 2024

Como nos anos anteriores, para fazer login e senha do cartão bolsa família basta comparecer em qualquer agência da caixa econômica federal para fazer isso.

Ou, ainda, se preferir mais comodidade, basta acessar o site da Caixa Econômica Federal ou o aplicativo e ter muitas outras informações sobre o Bolsa Família 2024.

Calendário Bolsa Família 2024

Como se sabe, todos os anos o governo federal publica na mídia o calendário do Bolsa Família. O Calendário bolsa família 2024 ainda não foi divulgado. Assim que for, atualizaremos para você essas informações.

No entanto, para que você tenha ciência, o calendário bolsa família do ano anterior poderá te dar uma base a respeito das datas de pagamento do Bolsa Família 2024.

Veja abaixo o calendário de pagamentos do Bolsa Família:

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Calendário atualizado você acessa no site www.bolsafamilia.net

O pagamento do Bolsa Família 2024 será feito seguindo uma ordem do NIS, ou seja, do CadÚnico do Governo Federal 2024. Nem todos os pagamentos do bolsa família 2024 são feitos no mesmo dia, como você pode ver acima.

O Cadastro Único é importantíssimo para que se possa receber o Bolsa Família 2024 e deve ser feito, por exemplo, nas prefeituras dos municípios. Além de sacar o Bolsa Família 2024 você terá outros benefícios como, por exemplo, ter direito a outros programas do Governo Federal 2024.

Todos os anos, o Governo Federal faz uma revisão na listagem Bolsa Família, o que não será diferente em 2024. Isso serve para verificar se as famílias beneficiárias ainda preenchem os requisitos do Bolsa Família 2024.

Se isso não acontecer, o benefício Bolsa Família 2024 pode ser cancelado ou suspenso. Isso também pode acontecer caso você deixe de sacar o bolsa família 2024. Na verdade, o bolsa família é imprescindível para muitas famílias de baixa renda. Se ele não for sacado, isso quer dizer que talvez não seja mais necessário para aquelas pessoas.

Por essa razão, nunca deixe de sacar o seu bolsa família 2024.

Cartão Bolsa Família 2024

Os pagamentos do Bolsa Família serão feitos por meio do Cartão Bolsa Família 2024.

Ele será encaminhado depois que o cadastro no Bolsa Família 2024 for aprovado. Com o cartão bolsa família 2024 você poderá sacar Bolsa Família 2024 em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Ficou alguma dúvida sobre o Bolsa Família 2024? Para saber se houve alguma mudança dos benefícios para 2024, não deixe de acompanhar o site www.bolsafamilia.net

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Doenças que dão direito ao Auxílio Doença

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Auxílio Doença – Doenças que dão Direito

O Auxílio Doença é um direito de todo trabalhador que esteja em dia com as suas obrigações previdenciárias. Existem doenças que dão direito ao Auxílio Doença. São aquelas que impedem o trabalhador de exercer normalmente as suas atividades. Nesses casos a previdência social fornece ao segurado uma renda mínima mensal.

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O valor concedido pelo INSS deve ser suficiente para que o segurado sustente a si e a sua família. Se você quer saber quais doenças dão direito ao Auxílio Doença, fique atento. É preciso avaliar caso a caso, pois a lista de doenças é grande. E se você estiver dentro das exigências do INSS, poderá receber um salário mensal.

Receber o Auxílio Doença é uma garantia prevista no Direito brasileiro. Se você não está em condições de trabalhar, exija do INSS que lhe seja concedido o benefício previdenciário. Sem essa garantia o trabalhador estaria desprotegido. Se a sua doença está te impedindo de trabalhar, está na hora de lutar pelos seus direitos.

Receber o Auxílio Doença

Se você quer saber quais doenças recebem o Auxílio Doença, pode consultar agora mesmo no site da previdência social. Consulte a lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença. O INSS considera apenas as doenças mais graves para conceder o benefício. Se esse é o seu caso, procure agora mesmo a previdência.

Para comprovar que a sua doença dá direito ao Auxílio Doença, é preciso passar por uma perícia médica. A perícia é agendada pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). Você deve comparecer no dia marcado, levando todos os seus documentos pessoais e também os laudos que atestam a sua doença.

Além de comparecer à perícia médica, é preciso que você esteja em dia com os pagamentos do INSS para poder receber o Auxílio Doença. Se a sua doença está te mantendo afastado do trabalho, exija do INSS um salário mínimo mensal para garantir o seu sustento e também da sua família.

Lista de Doença Auxílio Doença

A lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença é muito grande. Isso ocorre pelo fato de que todas as doenças podem gerar esse direito. O que determina se ele será concedido ou não é a gravidade da doença. Ou seja, pode ser que uma doença seja considerada grave em uma pessoa e leve na outra.

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Você pode consultar as doenças que dão direito ao Auxílio Doença diretamente na página do INSS na internet. O órgão mantém informações atualizadas sobre todos os procedimentos necessários para que você comece a receber o benefício. Atualmente o valor do Auxílio Doença é de um salário mínimo, mas com as novas reformas na previdência esse valor pode ser reduzido.

É importante que você faça todos os exames e tenha posse de documentos que confirmem que a sua doença dá direito ao Auxílio Doença. Se os documentos forem fortes, a perícia do INSS será obrigada a te conceder o benefício.

Doenças que dão Direito ao Auxílio Doença – Lista

Lista de Doenças que dão direito ao Auxílio Doença

Em alguns casos o INSS se recusa ao pagamento, alegando que a doença apresentada não é grave, apesar de constar na lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença acima. Se isso acontecer, faça um recurso.

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Aposentadoria Italiana 2024: Regras, Valor e Quem Tem Direito

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A princípio, a aposentadoria italiana é um benefício que pode ser conquistada por pessoas com idade aproximada de 67 anos. Contudo, eles também precisam ter, no mínimo, 20 anos de contribuição. Ficou interessado em saber mais sobre o assunto? Então, continue a leitura desse artigo e veja as regras, o valor e quem tem direito.

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Aposentadoria Italiana: o que é?

Quem nunca pensou em morar em um país europeu altamente desenvolvido? A ideia de admirar um lindo luar, degustando uma boa massa e um bom vinho, é cativante.

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Muitos brasileiros têm se encantado com essa ideia. As pessoas que trabalharam por muito tempo em território brasileiro, estão começando a viver na Itália depois de se aposentar. E, para melhorar, eles têm o direito de receber a aposentadoria brasileira na Itália.

Essa facilidade é possível graças ao Acordo Internacional de Previdência. Com esse tratado internacional, o Brasil e a Itália mostraram interesse mútuo em constituir relações.

Nesse sentido, os brasileiros e os italianos tem direito de usufruir de diversos benefícios. Dentre eles, os previdenciários.

A princípio, a aposentadoria italiana pode ser solicitada por àquelas que tem, no mínimo, 20 anos de contribuição e idade entre 62 e 66 anos.

O valor dessa aposentadoria é calculado de acordo com a média dos salários que uma pessoa recebeu no decorrer dos anos. Nesse sentido, quanto mais jovem a pessoa solicitar a aposentadoria, menor será o valor.

Aposentadoria Italiana 2024: regras

A princípio, pensão ordinária de velhice ou a pensione de rechiai, como chamam na Itália, consiste em um benefício. Essa aposentadoria é concedida ao cidadão que cumpre todos os requisitos previstos na legislação.

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De antemão, para conseguir este benefício na Itália, o cidadão precisa:

Atingir a idade mínima

A idade mínima exigida para a que o cidadão possa solicitar a aposentadoria comum na Itália desde 2019, é de 67 anos. Essa idade mínima se manterá em 2024 e em 2024. Isso porque, a expectativa de vida dos italianos diminuiu, devido aos problemas recentes.

Residir na Itália

Ainda que um brasileiro faça contribuições para o INSS e para o INPS, ele precisa estar morando na Itália quando solicitar a aposentadoria.

O Acordo Previdenciário Internacional da Itália com o Brasil deixa isso bem claro. Vale ressaltar que, com esse acordo os brasileiros podem acessar a rede pública de saúde do país.

Não ter nenhum vínculo empregatício

Ao contrário da aposentadoria brasileira, para recorrer à aposentadoria italiana o cidadão não pode ter nenhum vínculo empregatício ativo.

Somar um número mínimo de contribuições para o sistema

Em síntese, uma pessoa não pode solicitar a aposentadoria italiana 2024 sem ter trabalhado. Dessa forma, para solicitar o benefício uma pessoa precisa ter acumulado, no mínimo, 20 anos de contribuição.

Contudo, a pessoa não precisa prestar serviços somente no território italiano. Ou seja, ela pode incluir no cálculo todas as contribuições realizadas em outros países que permitem fazer a convenção internacional sobre a seguridade social.

Os brasileiros, por exemplo, podem efetuar o pagamento de todas as contribuições para a segurança social e se aposentar na Itália.

Ainda que não tenham sejam considerado cidadãos italianos, eles possuem um tratamento igualitário com os trabalhadores italianos.

Vale ressaltar que as regras são revistas constantemente. Dessa forma, é preciso considerar o contexto econômico, social e político do momento, antes de solicitar a aposentadoria italiana 2024.

Afinal, qual o valor da aposentadoria Italiana?

Diferentemente do Brasil, na Itália não existe um salário mínimo nacional. Nesse sentido, sem um piso de aposentadoria, ela é calculada de acordo com as contribuições de cada cidadão.

Em outras palavras, a base para calcular a aposentadoria italiana é avaliada por meio dos salários recebidos no decorrer da vida profissional.

Contudo, o valor mínimo que um aposentado recebeu nesse ano foi € 515,58.

Aposentadoria Italiana 2024: quem tem direito?

A princípio, quem tem direito a receber a aposentadoria italiana 2024 são todos os trabalhadores que cumpriram os requisitos estabelecidos. Isto é, ter a idade mínima exigida, residir em solo italiano, não ter nenhum vínculo empregatício ativo e somar 20 anos de contribuição para o sistema.

Como solicitar a aposentadoria italiana?

O brasileiro que deseja dar entrada no pedido de aposentadoria por velhice precisa procurar um dos órgãos responsáveis. Ou seja, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ou o CAF Patronato. Nesse sentido, para acelerar o processo é importante que o cidadão atenda a todos os requisitos mínimos exigidos.

Em seguida, a própria instituição deve orientar o cidadão em relação a uma lista detalhada de documentos necessários. Frequentemente, são solicitados documentos como:

  • Comprovantes de residência permanente
  • Documentos pessoais
  • Comprovantes de pagamento do contribuinte Documentos comprobatórios sobre à atuação profissional do cidadão

Por fim, a instituição irá analisar o caso, bem como, o perfil do requerente e conceder ou negar a aposentadoria italiana 2024. Caso o InstitutoNacional de Previdência Social entenda que o cidadão cumpriu todos os requisitos exigidos, o brasileiro pode receber a aposentadoria italiana 2024 e aproveitar todos os recursos do benefício.

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Certidão INSS – Tirar online

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Tirar certidão do INSS online

Conhece a certidão do INSS? Esta é chamada de certidão negativa do INSS ou simplesmente CND e esta são fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que possibilita que os contribuintes possam solicitar uma certidão que é emitida automaticamente e claro, se não houver pendencias na RFB, veja como tirar a certidão negativa do INSS online.

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Esta certidão do INSS comprova a regularidade do indivíduo em relação às contribuições previdenciárias e também as contribuições devidas por lei, inclusive as inscrições da dívida ativa do INSS. A Certidão negativa do INSS é solicitada em algumas situações relacionadas à empresa quando: da contratação com o Poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício; na alienação ou oneração a qualquer título de bem imóvel ou direito de bem móvel superior a (dois milhões de cruzeiros, a ele que definiu isto foi criada em 1991 e a moeda corrente na época era o cruzeiro) que é incorporado ao ativo da empresa; no registro ou arquivamento no órgão próprio de ato relativo à baixa ou redução capital da firma individual, redução de capital social cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e também nos casos de transferência de controle de cotas de sociedades, entre outros casos.

Emissão Online Certidão Negativa do INSS

A certidão negativa do INSS pode ser emitida pela internet através do site da receita federal pelo sistema Datarem onde é aberto o pedido de certidão INSS e deve ser todo preenchido e entre as informações solicitadas estão: se é pessoa física ou jurídica, o número do CNPJ ou do CEI e se é averbação de imóveis, Baixa, outras finalidades ou Registro ou arquivamento de alterações contratuais e pedir pela certidão, inclusive você pode solicitar a segunda via da CND do INSS. Para tirar a certidão do INSS online você pode ser solicitar na Receita Federal pelo link www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm.

Através deste link o contribuinte pode também pedir a certidão online que será emitida automaticamente e, novamente, se não tiver pendência perante a Receita. Estas pendências inviabilizam a emissão automática da certidão que poderão ser verificadas inclusive no link “verificação de regularidades das contribuições previdenciárias”. No link acima basta clicar em “Pedido de CND” informe ou o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número de matrícula CEI Cadastro Específico do INSS e a finalidade que deseja a certidão.

Para quem deseja tirar a certidão negativa do INSS saiba que esta é administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exceção do Contribuinte Individual que a certidão é fornecida pelo próprio INSS. A certidão negativa pode ser solicitada pela internet pelo link http://www.dataprev.gov.br/servicos/cdn1.htm e na página pede informações como número do CNPJ ou CEI e clica em consultar. Além da certidão negativa o sistema também fornece a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, que varia conforme a situação do indivíduo. A Certidão negativa e a certidão positiva serão expedidas e impressas (em formato A4 ou forma de formulário contínuo) no ato do pedido.

A Certidão negativa do INSS ainda é solicitada em outras ocasiões como no caso de aposentadoria e indenização ao INSS e o objetivo nestes casos é tornar o processo burocrático do beneficiário mais ágil. Consulte o site do INSS ou da Receita Federal para mais informações.

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Como manter a Qualidade de segurado do INSS

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Para conseguir usufruir dos benefícios previdenciários é necessário que os contribuintes estejam na qualidade de segurado. Ou seja, é necessário que as contribuições estejam acontecendo no momento em que o segurado solicitar o auxílio do INSS. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como manter a qualidade de segurado no INSS.

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Qualidade de segurado do INSS: o que é?

Em linhas gerais, qualidade de segurado consiste na condição atribuída a todo cidadão que se filiou ao INSS e que faz os pagamentos mensais a título de Previdência Social.

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Como toda regra existe exceção, em alguns casos é possível manter a qualidade de segurado mesmo sem efetuar os pagamentos à previdência. Isso é possível graças ao período de graça.

Geralmente, o período de graça do INSS é aquele determinado período onde o indivíduo não realiza às contribuições para o sistema, e mesmo assim mantém a qualidade de segurado. E, consequentemente, pode solicitar e receber os benefícios da Previdência Social.

A princípio, ter a qualidade de seguro é muito importante. Afinal, esse é um dos principais requisitos para os benefícios previdenciários.

Ou seja, para receber auxílios por incapacidade, salários maternidade, aposentadoria por invalidez e muitos outros, o cidadão precisa estar em dia com suas contribuições. Isso porque, somente quando realiza dos pagamentos mensais, o cidadão faz parte do Instituto Nacional de Seguro Social.

Geralmente, os trabalhadores que se enquadram como segurados podem ser empregados, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

Por fim, para adquirir a qualidade de segurado é de suma importância que o cidadão esteja matriculado na Previdência Social. Além disso, todos os pagamentos precisam ser realizados dentro do prazo estipulado.

Dessa forma, as pessoas que forem filiados ao INSS e estiverem efetuando as contribuições mensais, estarão na qualidade de segurado automaticamente. Isto é, essas pessoas serão consideradas “segurados” do Instituto Nacional de Seguro Social.

Afinal, como manter a qualidade de segurado do INSS?

De acordo com o artigo 15 da lei número 8 213 de 1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

como-manter-qualidade-de-segurado-do-INSS

  • Os segurados que já estão em gozo de algum benefício do INSS, exceto do auxílio-acidente. Esses segurados não limitem de prazo;
  • As pessoas que deixaram de exercer atividade remunerada, estão suspensos ou licenciados sem remuneração, por até 12 meses após o fim das contribuições. Ou até por 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção;
  • Os segurados que forem acometidos de doença de segregação compulsória, por até 12 meses após cessar a segregação,
  • As pessoas que estiverem retida ou reclusas, por até 12 meses após o livramento;
  • Os segurados incorporados às Forças Armadas para prestar serviço militar, por até 3 meses após o licenciamento;
  • As pessoas que contribuem de forma facultativa, por até 6 meses após a cessação das contribuições;

Enfim, as pessoas que não se encaixarem nas ressalvas descritas pela lei, só irão manter a qualidade de segurado do INSS se manterem as contribuições mensais.

Em outras palavras, o segurado da Previdência Social conserva todos os seus direitos perante ao INSS quando realiza as contribuições ou está no período de graça.

Além disso, a perda da qualidade de segurado do INSS tende acontecer automaticamente no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social. Isso porque, o recolhimento da contribuição é referente ao mês posterior ao do final dos prazos já fixados.

Perdi a qualidade de segurado: como recuperar?

A princípio, só perde a qualidade de segurado o cidadão que deixa de fazer as contribuições previdenciárias mensais. Isto é, mesmo sem estar dentro do período de graça.

Embora pareça injusto, a lei 8.213 de 1991 deixa bem claro que a perda da qualidade de segurado acontece no dia seguinte do prazo fixado pela Previdência no Plano de Custeio da Seguridade Social. Dessa forma, o recolhimento da contribuição deve ser referente ao mês subsequente ao do final dos prazos já estabelecidos.

Dessa forma, para recuperar a qualidade de segurado no INSS, o cidadão deve manter suas contribuições mensais. Ou seja, se o contribuinte manter a qualidade de segurado, ou estar dentro do período de graça, ele terá direito à:

  • Auxílio Doença;
  • Aposentadorias;
  • Auxílio Acidente;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Salário maternidade;
  • E muito mais.

Vale destacar que, é muito mais vantajoso manter a qualidade de segurado do INSS à recuperar a qualidade perdida. Afinal, ao manter as contribuições em dia, o segurado não fica desamparado em nenhum momento.

Dessa forma, só é viável deixar de realizar as contribuições previdenciárias quando o segurado estiver no período de graça. Ou frente a uma emergência.

Por fim, o segurado deve realizar as contribuições previdenciárias mensais e dentro do prazo estabelecido pelo INSS. Dessa forma, ele sempre manterá a qualidade de segurado do Instituto Nacional de Seguro Social.