Vagas para Deficiente – Direitos, Regras, Denuncia
Vagas de emprego para Deficiente
Sabia que a lei garante a contratação de pessoas com deficiência? Empresas são obrigadas a contratar deficientes. Para saber mais, confira no decorrer do artigo maiores detalhes.
Vagas para pessoas com deficiência: Direitos e lei
Como dissemos, a lei garante a contratação de pessoas com deficiência. Empresas com mais de 100 trabalhadores devem contratar pessoas com deficiência. Se isso não acontece na sua empresa, a organização estará descumprindo a Lei n° 8213/1991, que é a chamada “Lei de Cotas”. Por ela, a empresa é obrigada a preencher de 2 a 5% de vagas para deficientes.
A lei está em vigor desde a década de 90, mas só foi regulamentada a partir de 2000. Assim, milhares de vagas para deficientes foram oferecidas nas empresas.
Mas, ainda assim, há falta de oferecimento de vagas para pessoas com deficiência. E, também, há ausência de boas vagas, com trabalhos de qualidade, para que haja reconhecimento e aproveitamento desses talentos.
Outro ponto é que geralmente são escolhidas pessoas com grau de deficiência menos elevado, ao menos para o trabalho, como a escolha para vagas de deficientes físicos ao invés de mentais, por exemplo.
Deficiência no Brasil
Embora o índice de contratação de deficientes seja abaixo, segundo o IBGE quase 7% de todos os brasileiros apresenta algum tipo de deficiência.
Regras Vagas de emprego para deficientes
A Lei de Cotas não pode ser descumprida, independentemente do tipo de empresa ou do nicho de mercado. Claro, o tipo de trabalho oferecido vai depender da deficiência apresentada, pois em alguns casos o uso dos sentidos, por exemplo, é primordial.
Vagas para deficientes: Denúncia
Para que a lei seja cumprida, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público fiscalizam empresas. É possível que funcionários e outras pessoas denunciem as empresas por falta de oferecimento de vagas para deficientes. A depender do tipo de conduta, as empresas podem ser multadas, notificadas ou até mesmo ter a atividade suspensa.
As empresas pagam uma multa alta por trabalhador com deficiência que não seja contratado, no caso de haver vagas. Assim, quanto maior a empresa, mais vagas para deficiente ela deve ter.
Como contratar pessoas com deficiência?
Algumas empresas alegam que é difícil achar pessoas com deficiência. Entretanto, é possível, mas pode ser mesmo complicado. Até por conta da suas limitações e da falta de incentivo do Poder Público, pessoas com deficiência acabam não se qualificando, de um modo geral. No entanto, há diversas ONG’s e programas do governo que disponibilizam projetos para essas pessoas.
Quem é deficiente?
Deficiente pode ser considerada a pessoa que apresente alguma incapacidade física, mental, anatômica etc., que não é considerada uma “função normal” pelos seres humanos.
Número de vagas para deficientes
As vagas para deficientes devem ser na seguinte proporção, conforme a lei:
- Empresa com 100 a 200 trabalhadores: deve ter 2% de vagas para deficiente
- Empresa com 201 a 500: 3% de vagas para pessoa com deficiência
- Empresa de 501 a 1000 4% de vagas para deficientes
- Empresa com mais de 1000 trabalhadores: deve ter 5% de vagas para pessoas portadoras de deficiência.