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LOAS Benefício – Quem tem direito, Lei, Requerimento

Requerimento LOAS 2024

Você sabe o que é o benefício LOAS? O benefício LOAS ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS tem fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Através dele, o Poder Públicodá auxílio financeiro (um salário mínimo mensal) a idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente não tenham condições de prover sua própria subsistência e da sua família, para que possam ter uma vida melhor. A Lei que regulamenta essa garantia constitucional é a 8.742/1993, que curiosamente tem o mesmo nome: LOAS ou “Lei Orgânica da Assistência Social”.

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Diferentemente do que muitas pessoas pensam, o LOAS não é benefício da Previdência Social, mas sim da Seguridade Social e da Assistência Social. A diferença é a seguinte: os benefícios pagos pela Previdência Social normalmente exigem que os beneficiários paguem uma quantia mensal a título de contribuição, como é o caso da aposentadoria. Já para receber o benefício assistencial LOAS – BPC, as pessoas não precisam pagar nada. Pelo contrário! Quando uma pessoa precisar do benefício LOAS e preencher os requisitos para recebê-lo é obrigação do Estado pagá-lo. Entretanto, esteja ciente de que o LOAS benefício não paga 13° salário e nem mesmo pensão no caso de morte, o que é importante esclarecer.

Quem tem Direito ao LOAS 2024?

Tem direito ao benefício assistencial LOAS os idosos com mais de 65 anos ou mais, que não recebam nenhum outro benefício do Estado e que tenham renda mensal per capita menor do que ¼ do salário mínimo vigente no momento. Para que você saiba qual é a renda per capita da sua família, some o que cada uma das pessoas ganha mensalmente e divida esse valor pelo número total de pessoas que moram com você. Desse modo, você conseguirá saber exatamente se preenche os requisitos impostos pela legislação do LOAS. Quanto às pessoas com deficiência (também chamadas pela sigla PcD) devem comprovar que a deficiência que tem os impossibilita de trabalhar, o que deverá ser feito por meio de uma perícia do INSS e que também recebem menos do que um quarto do salário mínimo mensal para terem direito de receber o LOAS.

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Como Solicitar o LOAS 2024

Caso você tenha direito, a forma mais fácil de pedir o LOAS é procurando um assistente social na sua região, especialmente nosCRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) . Ele se encarregará de pedir toda a documentação e dará entrada em um procedimento perante o INSS para pedir o benefício LOAS para você. Ou, ainda, você poderá comparecer a um dos postos da Previdência Social para solicitar o LOAS – BPC.

Documentos necessários para requerer LOAS

Leve consigo documentos como carteira de trabalho, RG, CPF, comprovante de renda e de residência, certidão de nascimento, casamento e/ou óbito, Carteira de Trabalho e de Previdência Social, os formulários de assistência social requeridos na Lei n° 8.742/1993 e que são imprescindíveis para que você possa receber o seu benefício assistencial LOAS. Caso você ainda tenha dúvidas, acesse o site da Previdência Social, onde poderá ser realizado um agendamento para a solicitação do benefício assistencial LOAS.

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DATAPREV Loas Benefício – Consulta, Requerimento

LOAS Como pedir

Existem benefícios que não se confundem com a contribuição ao INSS e que se destinam à idosos com mais de 65 anos e às pessoas com deficiência não contemplados pelo INSS.

Mas para recebe-lo é preciso ter renda familiar menor do que um quarto do salário mínimo. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), no qual é pago o valor de um salário mínimo mensal para os beneficiados. Não é preciso ter contribuído com a previdência social para pedir BPC/LOAS.

Para fazer requerimento LOAS é preciso que o interessado faça agendamento do benefício pelo telefone 135 do INSS ou, ainda, pelo site da Previdência Social.

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BPC LOAS: Requisitos para idosos

Na hipótese do BPC/LOAS para idosos, é preciso ter mais de 65 anos e renda familiar maior de ¼ do salário mínimo. O idoso deve ser brasileiro ou português e ter residência fixa no País. Além disso, é vedado receber outros benefícios do governo federal ou trabalhista.

As exceções para receber LOAS são para benefícios médicos ou pensões especiais, que se acumulam perfeitamente com o BPC/LOAS.

Documentos BPC LOAS

Para solicitar BPC LOAS é preciso atender a uma lista de documentos, os quais devem ser levados pelo interessado no dia do agendamento INSS/DATAPREV.

BPC LOAS: deficientes

O BPC LOAS para deficientes tem como requisito problemas físicos, mentais ou motores a longo prazo que impeçam a reinserção dessas pessoas na sociedade, bem como em igualdade com os demais cidadãos.

É preciso, nesse caso, fazer perícia médica INSS para ter direito ao BPC/LOAS. A pessoa também ´precisa ser brasileira ou portuguesa e não pode receber qualquer outro benefício do governo, salvo assistência médica e pensão indenização.

Também há uma lista de documentos a serem levados pelo deficiente requerer BPC/LOAS.

Consultar LOAS

É possível consultar pedido BPC/LOAS pelo site do INSS, na página da Previdência Social, com login e senha, bem como pelo número de protocolo do benefício.

É importante que ao fazer cadastro LOAS todos os dados sejam verdadeiros, bem como possam ser comprovados pelo interessado, para que não haja empecilhos.

Agendamento LOAS

Como os demais benefícios do INSS, para solicitar BPC LOAS é preciso fazer agendamento prévio pelo site do INSS, munido dos documentos exigidos pelo governo federal para concessão do benefício.

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Negativa BPC/LOAS

Caso haja negativa de concessão do BPC/LOAS, a depender do caso e da justificativa do INSS é possível apresentar recurso contra essa decisão, para que você tenha alguma chance de conseguir o BPC LOAS.

Se mesmo assim o INSS negar o LOAS, você poderá contatar um advogado ou defensor público da união para entrar com ação judicial solicitando BPC/LOAS, caso entenda estar com seu direito.

Caso você tenha alguma dúvida sobre o BPC LOAS, é só entrar em contato com o INSS nos canais de atendimento como telefone INSS 135 ou pelas agências mais próximas da sua casa.