Certidão Negativa INSS
INSS Certidão Negativa de Débitos
CND é a sigla de Certidão Negativa de Débito do INSS, que é um tipo de certificado que é usado pela Previdência Social para que a pessoa jurídica ou física possam comprovar que o indivíduo ou sua empresa está em plena regularidade com todas as contribuições previdenciárias devidas, incluindo também aquelas dívidas que estão ativas no próprio órgão. A Certidão Negativa do INSS é um dos processos por qual a pessoa tem que passar durante a requisição de aposentadoria e indenização do INSS. Saiba mais sobre a CND do INSS.
A Certidão Negativa de Débito do INSS tem o objetivo de tornar o processo burocrático do beneficiário mais ágil, para que assim tanto o trabalhador quanto o empregador tenham mais segurança e controle sobre o cumprimento de leis de cada um junto a Previdência Social.
A certidão negativa do INSS é um documento específico que comprova a regularidade do indivíduo em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições coletivas devidas por lei a terceiros, inclusive a Dívida Ativa do INSS. Lembrando que esta certidão não inclui os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria Geralda Fazenda Nacional.
Você pode fazer o pedido da Certidão Negativa do INSS de forma gratuita a través do site da Dataprev no endereço eletrônico: www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm. O serviço de solicitação da CND é oferecido pela SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), onde o contribuinte logo após fazer o pedido da sua Certidão Negativa, terá acesso aos dados, desde que não haja pendências dentro dos sistemas da RFB, o que implicará na anulação do pedido. Essas pendências podem ser vistas no link direto “Verificação de Regularidades das Contribuições Previdenciárias”. O sistema expede tanto a Certidão Negativa do INSS quanto a Positiva, tudo conforme a situação do beneficiário.
Como Emitir a Certidão Negativa do INSS?
A certidão negativa do INSS é solicitada para alguns tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ou podem ser requeridas no caso de contribuições destinadas a Seguridade Social. Também pode ser solicitada, por exemplo, averbação de imóveis. Neste último caso é solicitada para verificar se o último proprietário de um imóvel possui algum tipo de execução digital de débitos em seu nome. Se o vendedor dono do imóvel houver alguma restrição ele não poderá vender o imóvel até que quite tudo que deve.
Para fazer o pedido da Certidão Negativa do INSS é bastante simples, bastando depois de clicar no link “Pedido de CND” informar o número de seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou o seu número de matrícula do CEI (Cadastro Específico do INSS e a finalidade).
A certidão Negativa do INSS pode ser adquirida também na unidade da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e qualquer um destes órgãos tem o prazo de até 10 dias.
A Certidão Negativa do INSS será então expedida e impressa no ato do pedido normalmente se, claro, não houver nenhuma restrição. Já se você procura a emissão da 2 via da certidão Negativa do INSS, acesse o seguinte site para solicitar: receita.economia.gov.br.