Declaração de Pobreza e atestado de pobreza
Como Declarar Pobreza através de atestado?
Uma das dúvidas mais recorrentes pelas pessoas desprovidas de recursos financeiros é custear taxas processuais para entrar com ações na Justiça, pedir certidões, pagar outras diversas taxas ou até mesmo solicitar segunda via de documentos de graça. Quer saber tudo sobre declaração de pobreza e atestado de pobreza? Confira a seguir as informações necessárias.
O que é declaração de pobreza ou atestado de pobreza?
A declaração (ou atestado) de pobreza é um documento bem simples, onde a pessoa declara que não tem condições de pagar pela prestação de algum serviço, já que isso poderia interferir na sua subsistência e de seus familiares.
Para que serve a declaração de pobreza?
O atestado de pobreza serve para que uma pessoa com menos condições financeiras possa exercer seus direitos em diversos tipos de serviços prestados pelo Estado ou por particulares, como casamento gratuito, segunda via de documento de graça, adesão a programas sociais etc.
Declaração de pobreza: processos judiciais
A princípio, se for feita em ação judicial, a declaração de pobreza não precisa nem sequer de firma reconhecida em cartório. Basta a assinatura da parte solicitante. No entanto, é sempre bom que o advogado comprove a declaração de pobreza por meio de holerites e outros documentos até para que não paire dúvida a respeito da situação da pessoa que solicitou.
A justiça deve ser acessível a todos. Assim, não se pode admitir que alguém deixe de procurar os seus direitos porque não tem condições de pagar custas judiciais. Mas o que são custas judiciais? São valores pagos ao Poder Judiciário para que ele possa processar o pedido judicial, encapar ou digitalizar o processo, dentre outros.
Em regra, quem repassa o dinheiro ao Poder Judiciário é o Poder Executivo. Uma das verbas mais altas geralmente é a do Poder judiciário, aliás. No entanto, a demanda é grande. Logo, para melhor atender a população (ou realizar uma tentativa), essas taxas judiciárias servem para a melhoria da infraestrutura desse Poder.
Nas ações judiciais, a lei que fundamenta, inclusive, o auxílio de advogados gratuitamente pelo Estado, seja por Defensores Públicos ou por Advogados Dativos (que serão pagos pelo Estado para atuar em causas particulares) é a Lei n° 1060/1950.
Outro ponto que se deve mencionar é que muitas vezes a declaração de pobreza é relativa. Como exemplo, veja-se uma pessoa que ganha R$ 10 mil por mês, mas tem 10 filhos ou mais. Certamente aos olhos do juiz do processo a renda é alta. Mas, se formos parar para calcular a renda familiar bruta não é tão elevada. Logo, é possível que, nesse caso, a declaração de pobreza não seja contestada.
Declaração de pobreza: cartórios
Alguns serviços de cartórios podem ser feitos com a declaração de pobreza, como a emissão de certidões, atestados, dentre outros.
No entanto, a declaração de pobreza ou atestado de pobreza deve ser verdadeira. Isso porque caso a pessoa insira informações fraudulentas, ou seja, incorretas sobre a sua situação financeira e isso for descoberto, podem sofrer penas legais, desde cíveis até criminais e administrativas.
Como emitir a declaração de pobreza?
A declaração de pobreza pode ser feita por qualquer pessoa, de preferência de modo digitado e claro, com os dados pessoais mais importantes do solicitante, até para que não haja dúvidas a respeito de grafias e letras, por exemplo, o que pode ensejar dúvidas no caso de um documento escrito à mão.
O documento pode ser feito na sua casa e, posteriormente, deverá ser assinado por você. Caso queira trazer mais confiabilidade, é só reconhecer a firma em cartório. Não há segredo para fazer o atestado de pobreza. A lei que fundamenta a declaração de pobreza é a Lei n° 7115/83.
Como fazer uma declaração de pobreza?
É bem simples, como já mencionamos, fazer uma declaração de pobreza. Basta inserir seu nome, dados como estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço residencial, cidade, Estado, CEP, alegando que não há recursos para pagar algum determinado serviço.
Modelo de atestado de pobreza
Com base em uma pessoa fictícia, abaixo trazemos um modelo de declaração de pobreza para você.
“Eu, X da Silva, brasileiro, solteiro, Técnico Administrativo, RG n° 0000000, CPF n° 0000000-00, residente e domiciliado no Município de Z, na Rua KKKK, CEP 111111-000,DECLARO sob as penais da lei, conforme a Lei n° 7115/83, que não tenho recursos para pagar a certidão de antecedentes criminais necessária para um contrato sem prejuízo próprio ou de minha família”.
Cidade, 00 de janeiro de 2075.
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(Assinatura)
Modelo de Atestado de Pobreza para Imprimir
Em alguns casos, como dissemos, é preciso que a pessoa interessada vá a algum cartório e peça o reconhecimento de sua própria firma (assinatura). Caso você não tenha firma em algum cartório, é só levar um documento pessoal de identificação e a declaração de pobreza e poderá reconhecer firma do documento no cartório.
Toda vez que precisar reconhecer firma da sua assinatura, é só comparecer ao mesmo cartório. O procedimento é bem simples e não traz maiores dificuldades.
Tirou todas as suas dúvidas sobre emissão de declaração de pobreza e atestado de pobreza?