Precatório do INSS 2024: Quem tem direito de receber o valor 2024

Em linhas gerais, os precatórios são as dívidas judiciais do Poder Público. Normalmente, eles são destinados às pessoas que entraram com um processo judicial contra a algum ente público e ganharam uma indenização. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito de receber o Precatório do INSS 2024.

O que é precatório do INSS?

Os precatórios do INSS são as dívidas judiciais do poder público. Elas são destinadas às pessoas que entraram com um processo judicial contra o Instituto Nacional de Seguro Social e ganharam uma indenização. Normalmente, para fazer o pagamento da precatório é emitido uma ou mais ordens de pagamento. Essas ordens de pagamento, ou seja, os precatórios, são reconhecidas pela Justiça.

Em outras palavras, o precatório consiste em um documento que indica a quantidade que o Tesouro Nacional precisa pagar a uma determinada pessoa ou empresa. Vale ressaltar que, não é qualquer dívida judicial do Poder Público que se transforma em um precatório. A princípio, é necessário que o valor seja superior a 60 salários mínimos. Além disso, a quantia deve ser paga pela fazenda federal. Isso porque, os municípios, estados e distritos têm legislações variadas.

Normalmente, logo que um precatório é emitido, o valor da pendência financeira entra no orçamento do governo. Esse débito deve ser pago em um futuro próximo.

Via de regra, as requisições recebidas até o primeiro dia de julho são incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. As demais propostas, que são recebidas após primeiro dia de julho, são inseridas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Ainda que os valores colocados na proposta orçamentária de um ano, tivessem que ser pagos até o final dele, existem diversos detalhes técnicos que tendem a atrasar essa quitação. Por isso, a demora acontece e atrasa ainda mais o pagamento dos precatórios doINSS 2024.

Por fim, como não existe penhora de bens para pagar os precatórios, o titular da pendência tem duas alternativas:

• Primeiro, esperar pacientemente até que a dívida seja paga pelo devedor
• Segundo o titular da pendência pode vender o precatório para um ou mais pessoas. Dessa forma, a quantia se transforma em uma espécie de investimento para quem opta por comprar

Afinal, quem tem direito de receber o Precatório do INSS 2024?

A princípio, tem direito de receber o Precatório do INSS 2024:

• As pessoas que tiveram o processo julgado em todas as instâncias, sem possibilidade de recurso de nenhuma das partes envolvidas
• Todas as pessoas que tiveram a ordem de pagamento emitida pelo magistrado entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2023
• As pessoas cujo valor do precatório seja acima de 60 salários mínimos.

É importante dizer que as expedições que não ocorreram, terão os pagamentos liberados somente em 2024.

Geralmente, os precatórios do INSS são quitados entre março e abril. No entanto, o dinheiro ainda não foi liberado. Sendo assim, o governo federal tem até dezembro do ano que vem para quitar todas essas dívidas com precatórios. Isso porque, a permitiu essas modificações e essa limitação no pagamento.

De modo a ser justo, os pagamentos dos precatórios do INSS 2024 acontecerão da seguinte forma:

• Primeiro, o governo pagará as pessoas que ganharam as causas menores. Elas são chamadas Requisições de Pequeno Valor. E, normalmente, não ultrapassam a marca dos 60 salários mínimo
• Na sequência, governo pagará as pessoas idosas com mais de 80 anos. As pessoas acometidas pôr e doenças crônicas também serão pagas nessa segunda remessa
• Por fim, governo pagará as pessoas que venceram as causas com valor máximo, isto é, até 180 salários mínimos.

Precatório do INSS 2024: como saber se tenho direito?

A princípio, é bem simples descobrir se uma pessoa tem direito a receber o Precatório do INSS em 2024. Basta que o interessado acesse o site do tribunal responsável pela localidade onde o processo teve início. Além disso, o segurado também pode descobrir se seu precatório do INSS foi liberado junto ao site do Tribunal Regional Federal (TRF) da Região em que o processo judicial estiver tramitando atualmente.

Também é possível consultar o direito ao Precatório do INSS 2024 por meio do número do CPF do credor, pelo número do processo judicial ou pelo registro na OAB do advogado.

Logo que o site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial estiver tramitando abrir, é necessário que o interessado confira no campo “Procedimento”, a informação fornecida. Se aparecer a sigla PRC, significa que a dívida supera os 60 salários mínimos e, dessa forma, é considerada um precatório.

Por fim, assim que o pagamento dos precatórios do INSS 2024 for liberado, o valor seja depositado em um banco público no nome do favorecido. Ou seja, o favorecido terá que sacar o dinheiro junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil.