INSS 2024

Em outros tempos, a modalidade de crédito para os beneficiários do INSS era exclusiva para aposentados e pensionistas do órgão. No entanto, na atualidade, o BPC/LOAS também pode ter cartão de crédito consignado. E, consequentemente, aproveitar as melhores condições e menores taxas. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra as vantagens em utilizar esse novo benefício.

Quem recebe BPC/LOAS?

A princípio, o BPC/LOAS consiste no Benefício de Prestação Continuada. Normalmente, esse benefício assistencial é oferecido às pessoas de baixa renda que se encaixam nos requisitos. Isto é:

• Pessoas idosas com 65 anos de idade ou mais
• Pessoas acometidas por deficiência incapacitante, em qualquer idade
• Para ter direito a receber o benefício de prestação continuada, é necessário ter o cadastro ativo e atualizado no CadÚnico. Isto é, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  Além disso, é necessário ter a incapacidade constatada pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social

Por muito tempo, o BPC/LOAS não dava direito ao crédito consignado. Isso porque, essa modalidade de crédito era oferecida exclusivamente aos aposentados, pensionistas do INSS e alguns servidores públicos.

No entanto, hoje em dia os bancos estão disponibilizando linhas de crédito especiais para as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada.

Normalmente, o crédito especial oferecido aos beneficiários do BPC/LOAS também é pago de forma indireta. Ou seja, o valor do empréstimo é descontado diretamente no benefício da pessoa que contratou o serviço. Dessa forma, o risco de inadimplência é reduzido consideravelmente e praticamente não existe.

Considerando o baixo risco de não pagamento, as instituições financeiras conseguem fazer do empréstimo e do cartão de crédito consignado uma das linhas mais vantajosas que existem no mercado. Isso porque, as taxas de juros são significativamente menores e o prazo para quitar a pendência é bastante razoável.

Assim como no empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, os beneficiários do BPC/LOAS também podem comprometer apenas 35% da renda total. Via de regra, 30% da renda é direcionada para o empréstimo consignado e 5% e utilizado como limite do cartão de crédito consignado.

Afinal, quem recebe BPC/LOAS pode ter cartão de crédito?

De antemão, quem recebe o BPC/LOAS pode sim ter um cartão de crédito consignado. A contratação do empréstimo consignado para os beneficiários do BPC foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.106 de 2023 e confirmada pela lei número 14.431 de 2023, que mudou o caráter de transitório para permanente.

De acordo com a lei número 14.431 de 2023, os beneficiários do BPC/LOAS também têm a possibilidade de contratar a modalidade de crédito que, até então, eram exclusivas para aposentados e pensionistas do INSS. Afinal, o cartão de crédito consignado ainda é a versão mais barata de crédito

O cartão de crédito consignado para as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada é bastante similar aos cartões convencionais. A grande diferença é a forma de pagamento das despesas. Afinal, o valor mínimo da fatura é descontado diretamente no benefício mensal do contratante.

No entanto, as pessoas que escolhem fazer o cartão de crédito consignado usufruem de outras vantagens. Afinal, mesmo os beneficiários que possuem restrições financeiras podem ter acesso ao crédito autorizado. Ou seja, se o beneficiário do BPC/LOAS estiver negativado, ele pode solicitar o cartão consignado.

Por fim, as taxas de juros são mais acessíveis mesmo que sofram variações de acordo com cada instituição financeira. Isso porque, a taxa nominal está fixada a 3,06% ao mês. E, esse valor é o teto estabelecido por lei.

Cartão de crédito consignado: como funciona?

A modalidade de cartão de crédito para os beneficiários do BPC/LOAS é bem semelhante às demais linhas de crédito consignáveis do Instituto Nacional de Seguro Social. Ou seja, as pessoas podem utilizar o cartão para realizar compras.

Os valores poderão ser quitados à vista ou de forma parcelada. Além disso, o cliente também pode fazer compras estabelecimentos nacionais e internacionais.

Seja em lojas físicas ou virtuais. Por fim, o cartão de crédito consignado permite que os beneficiários do BPC/LOAS façam saques de valores, desde que, abaixo do limite do cartão.

Como dito anteriormente, os valores envolvidos na linha de crédito consignado não podem comprometer mais que 35% da renda total do cliente. Ou seja, 30% da renda mensal pode ser direcionada ao empréstimo consignado e 5% pode ser utilizado como limite do cartão de crédito. Normalmente, o valor do benefício de prestação continuada não supera o salário mínimo. Então, apenas 5% do salário mínimo pode ser utilizado como cartão de crédito pelos beneficiários do BPC/LOAS.

Uma vez que a margem corresponde a 5% da renda mensal do beneficiário, o valor de R$ 60,60 é utilizado para efetuar o pagamento do mínimo da fatura do cartão de crédito consignado.

Ainda que seja passível de detenção de um a seis meses, o abandono afetivo é muito comum. Para visualizar que um ou ambos os genitores deixaram, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, basta dar uma volta nos grandes centros urbanos. Principalmente em suas regiões periféricas.

Abandono Afetivo: o que é e quais as consequências?

Abandono afetivo é o ato de negligenciar afetivamente os filhos. Isto acontece quando, um dos genitores decidem não prestar assistência psíquica, emocional, moral e social ao descendente.

Toda criança e adolescente tem direito à uma estrutura familiar. Somente com essa base eles receberão afeto, respeito e proteção. Esses pilares são fundamentais para esse indivíduo molde sua personalidade e se torne um adulto fraterno e racional. É importante dizer que, quando um dos pais escolhe omitir cuidados a cerca da criação e da educação do filho, prejudica-lhe o desenvolvimento tanto psicológico quando social.

Neste sentido, o abandono afetivo é ato violento e grave. Pode ser equiparado, inclusive, à transgressão de abandono de incapaz e alienação parental, já que a criança se sente preterida e discriminada.

Abandono Afetivo é crime?

O abandono afetivo, embora extremamente prejudicial a saúde da criança e do adolescente não é proibido pela legislação. Contudo, tem reconhecimento da jurisprudência de que é um ato de violência contra os filhos.

É um direito da criança e do adolescente o desenvolvimento saudável e harmonioso. O artigo 7 e 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa bem claro o direito que a criança possui de ser criada, cuidada e educada no seio de sua família.

Os genitores são obrigados por lei a criar os filhos sem lhes omitir carinho e amor. Isto significa paternidade responsável. Com o abandono afetivo os pais retiram dos seus filhos a segurança de que são amadas e de que têm com quem contar em caso de necessidade.

Percebendo a crescente negligência afetiva, material, e social de alguns genitores, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, no entanto, aprovou um Projeto de Lei que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Abandono Afetivo: lei

Conforme o artigo 3 da Lei nº 8.069, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais e não podem sofrer prejuízo da proteção integral.

E ainda, segundo o artigo 227 da Constituição Federal é dever da família assegurar à criança o direito da convivência familiar. E deve colocá-los, ainda, a salvo de toda forma de negligência e discriminação.

Por fim, em 2023 foi aprovado um projeto de lei que prevê a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo. O PL 4294/08  dita que os pais que abandonarem afetivamente seus filhos terão de pagar uma indenização por danos morais, bem como, os filhos que abandonarem seus pais já idosos. O juiz pode fazer com que a pessoa que decide abandonar o filho, sem justa causa, fique detido por um período de 1 a 6 meses por causa do abandono afetivo.

Neste contexto, os filhos abandonados podem receber uma reparação de danos por parte daquele que o abandonou.

Abandono Afetivo: É Crime? Como provar e Indenização

Não é todo comportamento omissivo que pode ser julgado como passível de indenização. Para comprovar que sofreu um abandono afetivo e recorrer a uma indenização por danos morais, a pessoa precisa:

• Ter sido submetido ao vexame, ao sofrimento, a humilhação ou a angústia
• Ser criança ou adolescente
• Ter os genitores distantes, omissos ou ausentes da convivência familiar
• Ter tido o desenvolvimento psíquico, afetivo e moral comprometidos em detrimento do abandono

Abandono Afetivo: indenização

A indenização por danos morais devido ao abandono afetivo tem como objetivo financiar os meios para minimizar a dor, o desamparo, a angústia e a solidão.

Os pais tem o dever constitucional de cuidar dos filhos. Os que escolhem não o fazer precisam saber que podem responder judicialmente por sua atitude.

Vale ressaltar que pagar a pensão alimentícia não significa que o pai ou a mãe não tenha abandonado seu filho afetivamente. O suporte financeiro não substitui, de forma alguma, o apoio físico, psicológico, educacional e social. A ausência de cuidados que caracteriza o abandono afetivo.

O prazo para recorrer judicialmente à uma indenização por danos morais é de 3 anos depois de atingir a da maioridade civil.

Dessa forma, aquele que se sentiu abandonado afetivamente, e tem como provar que o abandono provocou sérias e irreversíveis consequências, terá até três anos para promover a ação contra aquele que o abandonou.

O valor da indenização é analisada pelo juiz. O magistrado estudará as consequências que o abandono causou, bem como, as condições que dispõe os genitores distantes. Algumas indenizações atingem a casa dos três dígitos.

Para dar início ao processo, o interessado, seja este, o próprio abandonado ou seu responsável, deve procurar um advogado da área do direito de família.