INSS - Part 61

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Autônomo INSS – Inscrição e Contribuição

Atualizado em 02/10/2023 por Roni Moreira

INSS Autônomos Contribuição

Autônomo INSS Inscrição – A Previdência Social é um seguro para todos os brasileiros. Basta contribuir para a Previdência Social para ter direitos aos benefícios oferecidos pelo INSS, portanto o trabalhador autônomo é assegurado pelo INSS se ele contribuir da maneira correta.

A única coisa que muda são as categorias de contribuição. Assim, quem trabalha com carteira assinada automaticamente está filiado à Previdência Social. Autônomos em geral e os que prestam serviços temporários podem se inscrever e pagar como contribuinte individual.

São considerados contribuintes individuais os trabalhadores autônomos entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e outras profissões.

As aposentadorias de autônomos não existe limite de idade, mas exige uma carência de 180 contribuições e idade mínima para requerer, homens aos 65 anos e mulheres aos 60 anos, portanto se você já tem esses requisitos já poderá solicitar sua aposentadoria do INNS como autônomo.

A inscrição da Previdência Social seja qual categoria for é única e permanente, e cabe apenas alterações cadastrais quando forem necessárias. Você deve informar os seus dados pessoais da forma mais completa possível e sem nenhum erro, pois o seu benefício do INSS dependerá dos dados informados no momento da inscrição. Se posteriormente após concluído o cadastramento você tiver que alterar algum dado, você terá que ir a uma Agência da Previdência Social.

Se você já possuía um número de cadastramento o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) e foi perdido ou extraviado, ligue para 135 ou procure uma Agência da Previdência Social.

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PRONAMPE O que é? Regras, Simulador e Taxa de Juros

Atualizado em 02/10/2023 por Roni Moreira

PRONAMPE Simulador

Se você tem uma micro empresa ou de pequeno porte sabe que são disponibilizadas diversas formas de atendimento e benefícios. A caixa econômica federal é um dos bancos do governo federal que disponibiliza serviços e benefícios para fortalecer e apoiar pequenas e micro empresas. Um desses serviços é o PRONAMPE, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Se você está em busca de ter acesso ao serviço ou de informações sobre a mesma iremos te auxiliar abaixo. Saiba o que é e como funciona o PRONAMPE na caixa econômica. Saiba também como fazer a simulação e as taxas de juros do PRONAMPE.

O que é o PRONAMPE?

O PRONAMPE é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como dito acima, ele visa auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento do negócios. O programa foi criado para ajudar pequenas e micro empresas a enfrentar a pandemia do covid-19. Nesse período muitas empresas foram fechadas. para evitar um fechamento em massa de pequenas e microempresas o governo federal ofereceu esse apoio financeiro para que as empresas tenham dinheiro no caixa para giro.

PRONAMPE Quem Tem Direito?

O programa é destinado a micro e pequenas empresas que tiveram um teto de receita bruta no ano anterior. Para microempreendedores o teto de receita bruta é igual ou inferior a trezentos e seiscentos mil reais. E para pequenas empresas a receita bruta pode ser entre trezentos e seiscentos mil reais e quatro milhões e oitocentos mil reais. A empresa terá 48 meses para pagar o empréstimo, sendo 11 de carência e 37 de parcelas. O limite de valor que cada empresa pode contratar é de 150 mil reais por CNPJ.

Se você está interessado em contratar os serviços abaixo iremos falar como você pode realizar a simulação do PRONAMPE. Saiba também quais as taxas de juros e como realizar a contratação do empréstimo. Assim você poderá passar pelo período de crise com sua empresa em pé.

Simulação e Taxa de Juros PRONAMPE

Acima você já entendeu um pouco sobre como funciona e quem tem direito ao PRONAMPE. Agora vamos falar sobre como você pode contratar, as taxas de juros e simulação de contratação do PRONAMPE. Assim poderá adquirir o empréstimo sabendo quanto irá pagar e se planejar de maneira adequada.

Como dito acima, o empréstimo é de valor máximo de 150 mil reais por CNPJ com 48 meses para pagar. A taxa de juros sobre o valor do empréstimo é a taxa SELIC adicionada 6% ao ano. O empréstimo é disponibilizado pela caixa econômica federal. Para realizar a simulação você pode acessar o site do banco ou entrar em contato com o mesmo. Assim verificar como ficará o financeiro da sua empresa com o empréstimo.

PRONAMPE Regras

Para a contratação do PRONAMPE é preciso que você tenha a comprovação da receita bruta do ano anterior. A receita deve ter o valor máximo como dito acima como informado acima. Para a contratação é preciso entrar em contato com a caixa econômica federal. Se você já é cliente caixa pode solicitar pelo whatsapp, se ainda não é poderá ir até uma das agências e solicitar o empréstimo.

Após solicitar e ser aceito o empréstimo você terá 11 meses até começar a pagar. Se precisar adiar as parcelas é preciso que entre em contato com o banco ou no aplicativo caso já seja cliente caixa. Se ainda tem alguma dúvida ou precisa de mais informações, iremos te ajudar agora. Abaixo iremos falar quais as opções de atendimento da caixa econômica federal.

Informações e Serviços PRONAMPE

Como dito acima você pode ter mais informações tanto indo até uma das agências bancárias ou pelo whatsapp do banco. Entenda agora quais as outras formas que você pode entrar em contato com o banco. Assim você poderá ter mais informações sobre o PRONAMPE e solicitar o empréstimo.

PRONAMPE Telefone

Pelo aplicativo você tem acesso a essa solicitação e muitos outros serviços. É preciso que você seja cliente do banco para ter esse serviço pelo aplicativo. Caso seja o whatsapp no número 0800 104 0 104. Se você ainda não é cliente, o atendimento para informações é feito pelas agências do banco.

Além dessas opções no site você pode realizar simulação, contratação e mais informações. Além de informações sobre o PRONAMPE você tem acesso a outros serviços e informações pelo site. Se já é cliente da caixa econômica federal, poderá fazer o login e pedir pelo empréstimo ali mesmo.

Agora você pode ter acesso ao empréstimo do PRONAMPE sem se preocupar com a taxa de juros ou quando iniciará o pagamento. Assim poderá passar por esse momento delicado para as pessoas e para as empresas com um fôlego a mais. Para mais informações entre em contato com a Caixa Econômica por telefone ou indo nas agências bancárias ou acesse o site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/credito/pronampe.

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Justificação Administrativa INSS

Atualizado em 02/10/2023 por Roni Moreira

Pedido de justificação administrativa do INSS

Muitos segurados precisam fazer justificação administrativa INSS por motivos diversos, mas normalmente ela é necessária em casos de insuficiência ou falta de algum documento junto ao INSS. O certo é que a justificação funciona para produzir provas que beneficiam o segurado, e pode ser feita com documentos ou testemunhas, ou os dois.

Para simplificar o entendimento referente a justificação administrativa do INSS vamos dar um exemplo simples, para que você entenda com mais facilidade:

O trabalhador contribuinte do INSS trabalhou por um determinado período em uma empresa, mas por algum motivo ele não tem como comprovar em carteira que trabalhou este tempo para a empresa. Ou a empresa por vontade própria resolveu por não assinar a carteira do empregado em questão. Neste caso o trabalhador, se já for segurado do INSS pode por vontade e iniciativa própria, ou através de representante legal, solicitar uma justificação administrativa ao INSS. E através desta justificação o trabalhador poderá provar através de testemunhas e documentos diversos, como recibo de pagamento ou até mesmo contrato de prestação de serviço, fotos e filmagens, caso hajam. O certo é que quanto mais informações o trabalhador possa juntar para anexar a sua justificação, melhor será.

Todo pedido de justificação ao INSS deverá ser feito formalmente, não poderá ser realizado avulso diretamente nas agências. Trata-se de um pedido formal de benefício, que também poderá ser emitida uma certidão de tempo de serviço (tempo de contribuição). Este pedido sempre é primeiramente avaliado pelo INSS, que decide se aprova ou nega a solicitação. Mas mesmo em caso de pedido negado, ainda cabe ao contribuinte recorrer a Junta de Recursos do INSS, através de um pedido de recurso.

A Justificação Administrativa INSS é um direito do trabalhador, e deve ser assegurado a todo o segurado do INSS. Não é necessário a contratação de advogado neste caso, mas muitos segurados preferem usar os serviços deste profissional, para deixar as coisas mais simples.

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INSS Ribeirão das Neves – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

Atualizado em 01/10/2023 por Roni Moreira

Posto de Atendimento da Previdência Social em Ribeirão das Neves

Está para se aposentar? Precisa solicitar outro benefício do INSS? Ou simplesmente procura o endereço ou telefone da agência do INSS da cidade de Ribeirão das Neves em Minas Gerais? Estas e outras informações você confere logo abaixo.

Previdência Social Ribeirão das Neves Endereço

Para a agência do INSS Ribeirão das Neves, você encontra como endereço a Rua José do Carmo Barcelos, 258, bairro Savassi, Ribeirão das Neves (MG).

INSS Ribeirão das Neves Telefone

O telefone da agência INSS Ribeirão das Neves é (31) 3624-1130.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social que por sua vez é um órgão ligado diretamente ao governo federal. Já a previdência social é uma espécie de seguro que os trabalhadores contribuem e em contrapartida recebem benefícios em caso de advertências e também no momento que chegar solicitar sua aposentadoria. Entre os benefícios que o INSS pela previdência social garante são: aposentadorias por idade, por idade da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição, por tempo de contribuição da pessoa com deficiência; aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial por tempo de contribuição; aposentadoria por tempo de contribuição do Professor; outros benefícios: auxílio doença, auxílio acidente, auxílio reclusão, pensão por morte, salário família, salário maternidade; e outros benefícios, pensão especial Hanseníase, Pensão especial talidomida; benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso, entre outros. Para saber mais sobre cada benefício acesse o site do INSS pelo link https://www.inss.gov.br/beneficios que além de informações sobre os benefícios, também apresenta muitas outras informações.

O INSS possui atualmente cerca de 1500 agências nas principais cidades brasileiras, entre elas a cidade mineira de Ribeirão das Neves que está situada na região metropolitana de Belo Horizonte e é considerado um município dormitório, pois a maioria dos seus habitantes trabalha na capital mineira ou nos outros municípios próximos. A economia local é basicamente concentrada na indústria e no comércio local.

INSS Ribeirão das Neves Agendamento

Se precisa abrir solicitação de um benefício ou aposentadoria é necessário fazer um agendamento prévio. O agendamento foi criado para tornar o atendimento mais resolutivo e mais personalizado além de permitir aos atendentes dos INSS programarem seu atendimento de acordo com a mão de obra e recursos disponíveis. Para agendar seu atendimento junto ao INSS você pode fazer através da internet ou pela central de atendimento pelo número 135.

O agendamento pela internet pode ser feita pelo link www.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento. Nesta página você deve clicar em “Agendar”. Ao clicar neste botão você é direcionado para uma nova página onde há um campo com os serviços desejados. Ao selecionar este serviço é mostrado um conceito sobre o serviço e documentos necessários; na sequência são solicitados dados do requerente (importante ter seus documentos em mãos para preencher as informações); depois, seleciona a unidade que deseja atendimento, lembrando que você pode escolher a unidade que preferir, não sendo preferencialmente aquela mais próxima de seu endereço. Na sequência é solicitada a confirmação do requerimento e finaliza com o comprovante do requerimento. Importante nesta última etapa anotar o protocolo do agendamento que é um importante dado, assim como a data, hora e local do atendimento. Para mais informações acesse o site INSS ou entre em contato com a central de atendimento pelo número 135.

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INSS Governador Valadares – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

Atualizado em 01/10/2023 por Roni Moreira

Posto de Atendimento da Previdência Social em Governador Valadares

Procura o endereço e telefone da agência do INSS em Governador Valadares no Estado de Minas Gerais? Sofreu um acidente e precisa recorrer ao benefício de auxílio acidente e não sabe como fazer isso? Ou não sabe se tem direito a certo benefício? Confira a seguir maiores informações.

Previdência Social Governador Valadares Endereço

O endereço da agência INSS Governador Valadares é Rua Afonso Pena, 3016, Centro, Governador Valadares (MG).

INSS Governador Valadares Telefone

O telefone da Previdência Social de Governador Valadares é o (33) 3212-6981 e também (33) 3212-6982.

O horário de atendimento do INSS Governador Valadares é de segunda a sexta das 7h às 17h (exceto feriados).

A cidade de Governador Valadares é um importante município mineiro, localizado a 320 quilômetros a leste da capital mineira (Belo Horizonte). Ao longo de sua história, o município foi o primeiro que teve uma estação ferroviária, consolidou plantações de cafés e a extração de madeira e, desta forma, tiveram importante estrada de escoamento da produção. Na década de 1940 houve o incentivo da extração mineral no município, com a extração de mica e pedras preciosas e o que começou a atrair investidores e novos habitantes e nesta época o município atingiu o número de 70.494 habitantes. Isto ocasionou um crescimento urbano abrupto e de forma descontrolada e como consequência ocupação de áreas sujeiras a enchentes na margem do Rio Doce e cujas consequências verificamos até hoje. Já na década de 1960, houve o esgotamento dos recursos naturais do município e levou ao declínio da extração de madeira. A queda do mercado consumidor e a evasão dos investidores da região resultaram na queda da produção pecuária, de cana de açúcar e declínio das principais atividades econômicas além destas. Além deste declínio econômico, na década de 1970 o município enfrentou grave enchente gerando uma situação de calamidade e, como consequência também, uma grande emigração da população para outras cidades do país e até para o exterior. Já na década de 1980 e 1990 setores como da construção civil, comércio e prestação de serviços ganhou novo impulso no município. Apesar disso, 27 mil habitantes do município emigraram para o exterior. A cidade é conhecida por ter muitos habitantes que até hoje se aventuram em viver fora do Brasil. A cidade, apesar de ter potencial, de tempos em tempos sofre devido as enchentes, uma das mais graves ocorrida em 2024 que foi destaque internacional, com o rompimento da barragem em Mariana, decretando Estado de calamidade público devido o desabastecimento da cidade devido a enchente. Apesar dos problemas ambientais, Governador Valadares tem potencial se dedicando a atividades como a prestação de serviços, a agropecuária, indústria e comércio.

Ficou com dúvidas sobre os benefícios do INSS? Estes podem ser conferidos no link https://www.inss.gov.br/beneficios. Neste link mostra o conceito dos benefícios, os requisitos, os documentos necessários para recorrer ao mesmo e alguns disponibilizam no próprio site poder fazer a solicitação do mesmo e a maioria permite agendar atendimento na agência do INSS para solicitar o mesmo.

Está procurando o endereço e telefone de uma outra agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? Esta busca pode ser feita no portal do INSS na internet pelo link www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/inss/rede-de-atendimento.

INSS Governador Valadares Agendamento

A rede de atendimento do INSS é composta de vários canais de atendimento que estão disponibilizados aos indivíduos como os postos de atendimento fixos e os postos de atendimento móveis, a central de atendimento via telefone e o próprio portal do INSS/previdência social. Nesta página você encontra o ícone “Encontre uma agência”, ao clicar, o site solicita informações sobre a agência do INSS que procura e também pode fazer um agendamento de serviços para ser atendido na Agência de Governador Valadares.

Maiores esclarecimentos entre em contato com a central de atendimento pelo número 135.

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INSS Camaçari – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

Atualizado em 01/10/2023 por Roni Moreira

Posto de Atendimento da Previdência Social em Camaçari

Procura o endereço e o telefone de uma agência do INSS na cidade de Camaçari na Bahia? Ou é chegado o momento de sua aposentadoria e precisa solicitar o benefício junto ao INSS? Não sabe como solicitar um benefício do INSS ou se tem direito ao mesmo? Estas e outras informações você confere logo abaixo.

Previdência Social Camaçari Endereço

O endereço do INSS Camaçari é Rua Contorno de Centro Administrativo, 400 – Bela Vista, Camaçari – BA

INSS Camaçari Telefone

O Telefone da Previdência Social de Camaçari é o seguinte: (71) 3621-4881

O horário de atendimento do INSS Camaçari é de segunda a sexta das 7h às 17h (exceto feriados). Caso precise de maiores informações, pode ligar para a central de atendimento pelo número 135.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um órgão do Ministério da Previdência Social que ligado ao governo federal. O INSS é o órgão que tem como responsabilidades receber as contribuições da previdência social dos trabalhadores (espécie de seguro do trabalhador) e, em contrapartida, oferece benefícios aos mesmos. São dois os tipos de contribuintes do INSS/previdência social: os contribuintes obrigatórios, aqueles trabalhadores de carteira assinada que tem suas contribuições descontadas mensalmente em sua folha de pagamento; e os contribuintes facultativos, que são os trabalhadores autônomos ou aqueles que não possuem trabalho de carteira assinada que contribuem de forma voluntária a Previdência Social. O INSS faz o pagamento dos seguintes benefícios: Auxílio-doença, auxílio-acidente, salário família, salário maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte; diversos tipos de aposentadoria: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição do Professor, por idade da pessoa com deficiência, por invalidez, especial por tempo de contribuição; e os benefícios assistenciais: benefício assistencial ao trabalhador portuário, benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso), etc.

INSS Camaçari Agendamento

Informações sobre os benefícios e aposentadorias acima descritos, assim como outros benefícios, podem ser conferidas no link https://www.inss.gov.br/beneficios/. Clicando em um desses, por exemplo, o seguro-desemprego ao pescador artesanal, o site apresenta conceito sobre este benefício, principais requisitos para o mesmo, e os documentos necessários para recorrer ao benefício. Neste caso, apresenta na página um ícone escrito “agendar” que é para o interessado poder agendar atendimento junto a agência do INSS Camaçari para recorrer ao benefício. Alguns benefícios do INSS na página na internet permite que já na mesma possa fazer a solicitação do benefício.

Quanto à rede de atendimento do INSS, esta é composta por vários canais de atendimento como os postos de atendimento fixo e os móveis, central de atendimento via telefone e o portal do INSS ou da Previdência Social. O site do INSS é uma ferramenta bem ágil que disponibiliza alguns serviços online e dispensa atendimento presencial. Mas, ainda tem alguns serviços que exigem que compareçam a uma agência do INSS. Se procura um endereço ou telefone de uma outra agência, esta pode ser encontrada em uma pesquisa no portal do INSS no link www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/inss/rede-de-atendimento.

Tem mais dúvidas? Não deixe de acessar o portal do INSS ou ligar para a central de atendimento pelo número 135.

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INSS Boa Vista – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

Atualizado em 01/10/2023 por Roni Moreira

Posto de Atendimento da Previdência Social em Boa Vista

Está prestes a se aposentar? Não sabe como recorrer a este benefício? Ou tem dúvidas sobre os benefícios, do que se trata? Se tiver direito ou ainda procura um endereço e telefone das agências da Previdência Social em Boa Vista RR? A seguir você confere tudo isso e muito mais.

Previdência Social Boa Vista Endereço

O endereço do INSS Boa Vista, Roraima, é Avenida Glaycon de Paiva, 132, Prédio Centro, em Boa Vista-RR.

INSS Boa Vista Telefone

O telefone da Previdência Social Boa Vista é (95) 4009-1628. Ainda é possível encontrar informações como e-mail da agência que neste caso é [email protected].

A cidade de Boa Vista é a capital do Estado de Roraima, localizado na Região Norte do país e situa-se a margem direita do Rio Branco. Possui uma população estimada de mais de 333.000 habitantes. A cidade tem como característica seu traçado moderno e que foi planejado entre os anos de 1944 e 1946 pelo engenheiro civil Darcy A. Derenusson. A cidade de Boa Vista é pequena em relação a outras capitais da região norte e sua área comercial mais importante concentra-se no centro da cidade e atende toda ela, diferente do que ocorre em outras cidades. Possui também como atividade econômica a indústria, principalmente de fábricas de sabão, refrigerantes e arroz, situadas no distrito industrial Governador Aquilino Mota Durte. Uma cidade que vem crescendo e diversificando mais sua economia e consequentemente sua mão de obra que em algum momento precisará de benefícios do INSS.

INSS Boa Vista Agendamento

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia ligada ao ministério da previdência social que por sua vez está diretamente ligada ao Governo Federal. A previdência social é uma espécie de seguro que os trabalhadores contribuem e em troca recebem benefícios em casos de adversidade ou quando chegar o momento de se aposentar. Os trabalhadores que possuem carteira assinada são contribuintes obrigatórios da previdência social já os trabalhadores autônomos são contribuintes facultativos, ou seja, contribuem se assim o desejar. Entre os benefícios que a previdência social garante como benefícios como: aposentadoria por idade, aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, aposentadoria por tempo de contribuição do professor, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial; e outros benefícios previdenciários: salário-maternidade, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio acidente, auxílio doença, auxílio doença segurada aeronauta gestante; e ainda os benefícios assistenciais e de legislação específica: beneficio assistencial ao idoso, benefício assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso, pensão especial hanseníase, pensão especial talidomia, seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso), etc. Caso tenha dúvidas sobre um desses benefícios entre no site do INSS no link www.inss.gov.br/beneficios. Aliás, o site do INSS está bastante informativo e detalha bem sobre os benefícios assim como muitas outras informações.

Caso precise de atendimento junto a uma agência do INSS, é necessário fazer um agendamento prévio. Este agendamento de atendimento pode ser feito pela internet (no site do INSS) ou pela central de atendimento. Mais informações ou tem dúvidas, procure se informar na central de atendimento ou no site do INSS.

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Abandono Afetivo Lei: É Crime? Como provar e Indenização

Atualizado em 01/10/2023 por Sabrina Bárbara

Ainda que seja passível de detenção de um a seis meses, o abandono afetivo é muito comum. Para visualizar que um ou ambos os genitores deixaram, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, basta dar uma volta nos grandes centros urbanos. Principalmente em suas regiões periféricas.

Abandono Afetivo: o que é e quais as consequências?

Abandono afetivo é o ato de negligenciar afetivamente os filhos. Isto acontece quando, um dos genitores decidem não prestar assistência psíquica, emocional, moral e social ao descendente.

Toda criança e adolescente tem direito à uma estrutura familiar. Somente com essa base eles receberão afeto, respeito e proteção. Esses pilares são fundamentais para esse indivíduo molde sua personalidade e se torne um adulto fraterno e racional. É importante dizer que, quando um dos pais escolhe omitir cuidados a cerca da criação e da educação do filho, prejudica-lhe o desenvolvimento tanto psicológico quando social.

Neste sentido, o abandono afetivo é ato violento e grave. Pode ser equiparado, inclusive, à transgressão de abandono de incapaz e alienação parental, já que a criança se sente preterida e discriminada.

Abandono Afetivo é crime?

O abandono afetivo, embora extremamente prejudicial a saúde da criança e do adolescente não é proibido pela legislação. Contudo, tem reconhecimento da jurisprudência de que é um ato de violência contra os filhos.

É um direito da criança e do adolescente o desenvolvimento saudável e harmonioso. O artigo 7 e 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa bem claro o direito que a criança possui de ser criada, cuidada e educada no seio de sua família.

Os genitores são obrigados por lei a criar os filhos sem lhes omitir carinho e amor. Isto significa paternidade responsável. Com o abandono afetivo os pais retiram dos seus filhos a segurança de que são amadas e de que têm com quem contar em caso de necessidade.

Percebendo a crescente negligência afetiva, material, e social de alguns genitores, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, no entanto, aprovou um Projeto de Lei que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Abandono Afetivo: lei

Conforme o artigo 3 da Lei nº 8.069, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais e não podem sofrer prejuízo da proteção integral.

E ainda, segundo o artigo 227 da Constituição Federal é dever da família assegurar à criança o direito da convivência familiar. E deve colocá-los, ainda, a salvo de toda forma de negligência e discriminação.

Por fim, em 2023 foi aprovado um projeto de lei que prevê a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo. O PL 4294/08 dita que os pais que abandonarem afetivamente seus filhos terão de pagar uma indenização por danos morais, bem como, os filhos que abandonarem seus pais já idosos. O juiz pode fazer com que a pessoa que decide abandonar o filho, sem justa causa, fique detido por um período de 1 a 6 meses por causa do abandono afetivo.

Neste contexto, os filhos abandonados podem receber uma reparação de danos por parte daquele que o abandonou.

Abandono Afetivo: É Crime? Como provar e Indenização

Não é todo comportamento omissivo que pode ser julgado como passível de indenização. Para comprovar que sofreu um abandono afetivo e recorrer a uma indenização por danos morais, a pessoa precisa:

Ter sido submetido ao vexame, ao sofrimento, a humilhação ou a angústia
Ser criança ou adolescente
Ter os genitores distantes, omissos ou ausentes da convivência familiar
Ter tido o desenvolvimento psíquico, afetivo e moral comprometidos em detrimento do abandono

Abandono Afetivo: indenização

A indenização por danos morais devido ao abandono afetivo tem como objetivo financiar os meios para minimizar a dor, o desamparo, a angústia e a solidão.

Os pais tem o dever constitucional de cuidar dos filhos. Os que escolhem não o fazer precisam saber que podem responder judicialmente por sua atitude.

Vale ressaltar que pagar a pensão alimentícia não significa que o pai ou a mãe não tenha abandonado seu filho afetivamente. O suporte financeiro não substitui, de forma alguma, o apoio físico, psicológico, educacional e social. A ausência de cuidados que caracteriza o abandono afetivo.

O prazo para recorrer judicialmente à uma indenização por danos morais é de 3 anos depois de atingir a da maioridade civil.

Dessa forma, aquele que se sentiu abandonado afetivamente, e tem como provar que o abandono provocou sérias e irreversíveis consequências, terá até três anos para promover a ação contra aquele que o abandonou.

O valor da indenização é analisada pelo juiz. O magistrado estudará as consequências que o abandono causou, bem como, as condições que dispõe os genitores distantes. Algumas indenizações atingem a casa dos três dígitos.

Para dar início ao processo, o interessado, seja este, o próprio abandonado ou seu responsável, deve procurar um advogado da área do direito de família.

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CRAS SP Endereços, Telefone

Atualizado em 01/10/2023 por Roni Moreira

Unidades do CRAS em São Paulo SP

Conhece o trabalho da assistência social realiza na sociedade? Cada Estado brasileiro possui um grupo de ação de assistência social que no caso de São Paulo se chama Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Saiba mais sobre o CRAS SP, suas unidades, endereços e telefones.

Centro de Referência de Assistência Social SP

O CRAS SP é uma entrada para a Rede Sócio-assistencial e funciona como uma unidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Este último sistema funciona para operacionalizar as ações de assistência social em nível nacional e é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal. O CRAS é responsável na execução de ações, projetos sociais e programas que são desenvolvidos em nível federal, ou seja, projetos sociais realizados pelo SUAS e que é executado no caso de São Paulo pelo CRAS através de suas diversas unidades.

O objetivo do CRAS SP é diminuir e prevenir a ocorrência de ações e situações de vulnerabilidade e risco social em áreas de maior vulnerabilidade. Estas ações se realizam através do fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e a ampliação e garantia de acesso a direitos sociais e de cidadania.

Atualmente em São Paulo existem mais de 50 Centros de Referência de Assistência Social onde as famílias podem ser encaminhadas para os mais de 790 Serviços de Conveniência e Fortalecimento e Vínculo que faz parte da Rede Sócio assistencial na cidade de São Paulo. Esta rede através deste Serviço visa garantir o acesso a espaços de convivência e socialização para estas famílias assim como para indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

CRAS SP Cadastro

Entre os direitos sociais que a população através do CRAS SP tem acesso é o programa Bolsa Família do governo Federal que é um programa de transferência de renda direta que no caso beneficia famílias em situação de extrema pobreza. No caso tem acesso à Bolsa Família famílias em extrema pobreza (que possui renda de até R$ 85 por pessoa) e de pobreza (de até R$ 85,01 a R$ 170 por pessoa). Este programa é do governo federal e tem relação com as áreas de saúde e educação e sua ação é descentralizada, sendo repartida entre a União, os Estados, municípios e o Distrito Federal. O Bolsa Família proporciona acesso à rede de serviços públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Através do CRAS SP a população em São Paulo pode se inscrever para este programa social (caso não possua cadastro) através do Cadastro Único (CadÚnico). Este identifica as famílias de baixa renda e através de um sistema informatizado consolida os dados cadastrados destas famílias e através disso o Poder público no caso de São Paulo fica responsável em formular políticas sociais a estas famílias.

Em São Paulo as Unidades dos CRAS são: na região Central CRAS Sé; na Região norte de São Paulo, CRAS Anhanguera, CRAS Cachoeirinha, CRAS Casa Verde, CRAS Freguesia do Ó, CRAS Jaçanã, CRAS Jaraguá, CRAS Perus, CRAS Santana, CRAS Pirituba, CRAS Tremembé, CRAS Vila Medeiros, CRAS Vila Maria, CRAS Brasilândia I, CRAS Brasilândia II e III; na região Sul da cidade, CRAS Capão Redondo, CRAS Campo Limpo, CRAS Capela do Socorro, CRAS Grajaú, CRAS Cidade Ademar, CRAS Cidade Ademar II, CRAS Parelheiros, CRAS M’Boi Mirim, CRAS Pedreira, CRAS Vila Andrade I, CRAS Ipiranga, CRAS Vila Mariana, CRAS Jabaquara, CRAS Jardim Ângela; Zona leste, CRAS Mooca, CRAS Aricanduva, CRAS Vila Prudente, CRAS Cidade Tiradentes, etc.; Região Oeste, CRAS Pinheiros, CRAS Butantã e CRAS Lapa.

CRAS SP Endereços

Endereço CRAS Centro SP

CRAS SÉ

Endereço: Avenida Tiradentes, 749
Telefone CRAS: 3313-1014 / 3396-3500

Endereço CRAS Zona Oeste

CRAS PINHEIROS

Endereço: Rua Mourato Coelho, 104/106
Telefone CRAS: 3061-5936/5430

CRAS BUTANTÃ

Endereço: Avenida Junta Mizumoto, 591/591A
Telefone CRAS: 3742-7550

CRAS LAPA

Endereço: Rua Caio Graco, 421/423
Telefone CRAS: 3672-5994

Endereço CRAS Zona Sul

CRAS CAMPO LIMPO

Endereço: Rua Batista Crespo, 312
Telefone CRAS: 5841-4776

CRAS CAPÃO REDONDO

Endereço: Estrada de Itapecerica, 6240
Telefone CRAS: 5823-3813

CRAS CAPELA DO SOCORRO

Endereço: Avenida Interlagos, 5980
Telefone CRAS: 4571-0199

CRAS GRAJAÚ

Endereço: Rua Ezequiel Lopes Cardoso, 333
Telefone CRAS: 5924-5802 e 5924-5718

CRAS CIDADE ADEMAR

Endereço: Avenida Cupecê, 2278
Telefone CRAS: 2313-5353

CRAS CIDADE ADEMAR II

Endereço: Avenida Cupecê, 5699
Telefone CRAS: 5622-4871

CRAS M’ BOI MIRIM

Endereço: Rua Manuel Vieira Sarmento, 26
Telefone CRAS: 5515-0119

CRAS PARELHEIROS

Endereço: Rua Pedro Klein do Nascimento, 100
tel. 5920-4162 / 4163

CRAS SANTO AMARO

Endereço: Rua Padre José de Anchieta,802
Telefone CRAS: 5524-4000

CRAS PEDREIRA

Endereço: Estrada Alvarenga, 3657
Telefone CRAS: 5673-2425 / 2516

CRAS MARSILAC

Endereço: Rua Henrique Silva, 68
Telefone CRAS: 5975-2816

CRAS VILA ANDRADE I

Endereço: Rua General João Pereira de Oliveira, 26 – Vila Andrade
Telefone CRAS: 3742-3603 / 3850

CRAS IPIRANGA

Endereço: Rua Taquarichin, 290
Telefone CRAS: 2083-2933/2383-4505

CRAS JABAQUARA

Endereço: Rua dos Jornalistas, 48
Telefone CRAS: 5016-1597

CRAS VILA MARIANA

Endereço: Rua Madre Cabrini, 99
Telefone CRAS: 5084-2908

CRAS JARDIM SÃO LUIZ

Endereço: Rua José Manoel Camisa Nova, 100
Telefone CRAS: 5891-1215

CRAS JARDIM ÂNGELA

Endereço: Rua Luiz Baldinato, 150
Telefone CRAS: 5833-4012

Endereço CRAS Zona Norte

CRAS ANHANGUERA

Endereço: Rua Piero Tricca, 27
Telefone CRAS: 3911-3906

CRAS CACHOEIRINHA

Endereço: Avenida Imirim, 4328
Telefone CRAS: 3983-2983

CRAS CASA VERDE

Endereço: Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 3054
Telefone CRAS: 2236-4643

CRAS FREGUESIA DO Ó

Endereço: Avenida Itaberaba, 924- Freguesia do Ó
Telefone CRAS: 3572-2268

CRAS JAÇANÃ

Endereço: Avenida Guapira, 2145
Telefone CRAS: 2242-4047

CRAS JARAGUÁ

Endereço: Rua Barra da Forquilha, 300
Telefone CRAS: 3942-4860

CRAS PERUS

Endereço: Rua Padre Manuel Campello, 40
Telefone CRAS: 3917-0795

CRAS PIRITUBA

Endereço: Rua Guerino Giovani Leardini, 290
Telefone CRAS: 3971-3974

CRAS SANTANA

Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 4649
Telefone CRAS: 4571-0699

CRAS TREMEMBÉ

Endereço: Avenida Mário Pernambuco, 43
Telefone CRAS: 2261-2365

CRAS VILA MARIA

Praça Santo Eduardo, 162
Telefone CRAS: 2207-4132

CRAS VILA MEDEIROS

Endereço: Avenida Gustavo Adolfo, 2202
Telefone CRAS: 2209-0098

CRAS BRASILÂNDIA I

Endereço: Rua Barão de Santo Angelo, 147
Telefone CRAS: 3921-3877

CRAS BRASILÂNDIA II

Endereço: Avenida Itaberaba, 3666
Telefone CRAS: 3983-3063

CRAS BRASILÂNDIA III

Endereço: Rua Ibiraiaras, 372
Tel: 3983-1913

Endereço CRAS Zona Leste

CRAS ARICANDUVA

Endereço: Rua São Constâncio, nº 457 – Vila Formosa
Telefone CRAS: 2076-1050

CRAS MOOCA

Endereço: Rua Henrique Sertório, 175 – Tatuapé
Telefone CRAS: 2383-4539

CRAS PENHA

Endereço: Rua Rodovalho Junior, 676
Telefone CRAS: 2641-4536

CRAS VILA PRUDENTE

Endereço: Rua Benedito Jacinto Mendes,54
Telefone CRAS: 2143-4213

CRAS VILA PRUDENTE II

Endereço: Praça Padre Damião, 102
Telefone CRAS: 4571-0803/0804

CRAS CIDADE TIRADENTES

Endereço: Avenida Nascer do Sol, 529
Telefone CRAS: 2363-9884/9885

CRAS ERMELINO MATARAZZO

Endereço: Avenida Paranaguá, nº 1492 – Ermelino Matarazzo
Tel: 2545-2866/2363

CRAS GUAIANASES

Endereço: Rua Clarínia, 19 – Guainases
Telefone CRAS: 2363-9593

CRAS ITAIM PAULISTA I

Endereço: Estrada Dom João Nery, 54/58 – Itaim Paulista
Telefone CRAS: 2025-6859

CRAS ITAIM PAULISTA II

Endereço: Rua Daniel Muller, 347 – Chácara Dona Olívia
Tels.: 2563-6256/2563-6218

CRAS ITAQUERA

Endereço: Rua Fontoura Xavier, 695
Telefone CRAS: 2588-8393

CRAS SÃO MATEUS

Endereço: Avenida Claudio Augusto Fernandes, 182
Telefone CRAS: 2363-9546

CRAS SÃO MIGUEL PAULISTA

Endereço: Rua Doutor José Guilherme Eiras, 182 – São Miguel Paulista
Telefone CRAS: 2032-6367

CRAS LAJEADO

Endereço: Rua Cruz do Espírito Santo, 1142
Telefone CRAS: 2552-8541

CRAS CIDADE LÍDER

Endereço: Avenida Maria Luiza Americano, 2681
Telefone CRAS: 2746-0935

CRAS IGUATEMI

Endereço: Rua Jorge Barros, 88
Telefone CRAS: 2734-5568

CRAS VILA CURUÇA

Endereço: Avenida Coca, 341
Telefone CRAS: 2035-5133

CRAS ARTHUR ALVIM

Endereço: Rua Henrique Jacobs, 788
Telefone CRAS: 2743-2678

A lista completa das Unidades do CRAS em São Paulo e seus endereços e telefones você encontra no link www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/cras/index.php?p=1906. Se preferir ligue para o número 156.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Abandono de incapaz: Lei, Pena e Idade

Atualizado em 01/10/2023 por Sabrina Bárbara

Ainda que seja um crime previsto no Código Penal Brasileiro, cuja penalidade pode chegar oscilar entre seis meses a três anos de detenção, podendo chegar a cinco anos em alguns casos, o abandono de incapaz ainda é muito recorrente no país.

Abandono de incapaz: Lei e pena

Conforme o artigo 133 do Código Penal Brasileiro, é considerado abandono de incapaz: abandonar uma pessoa incapaz de defender-se dos riscos que o abandono pode causar. A pessoa designada precisa cuidar e manter constante vigilância sobre a pessoa que precisa de cuidados. Caso não cumpra este item, a penalidade aplicada é a detenção. A pena pode variar entre seis meses e 3 três anos de reclusão.

No inciso 1: Se o incapaz for abandonado e sofrer alguma lesão corporal de natureza grave, a pena pode chegar a cinco anos reclusão.

No 2º inciso: Se o abandono resultar na morte do incapaz, a penalidade prevista é uma detenção que oscila entre quatro e doze anos.

O inciso 3 diz que, em decorrer de alguns agravantes, as penalidades aplicadas podem aumentar os anos de reclusão em até um terço. Esse agravamento do abandono ocorrerá quando:

O abandono ocorrer em lugar ermo, isto é, deserto, sem habitações próximas. Isso se caracteriza grave, uma vez que, em tal situação o perigo é maior.
Se o cidadão que optar por abandonar o incapaz por parente próximo como, cônjuge, irmão, tutor ou curador do incapaz.
Se o incapaz tiver idade superior a 60 (sessenta) anos.

Como penalidade para casos em que a vítima seja recém-nascido, que tenha sido submetido à lesão corporal grave, o responsável ficará detido por um período de seis meses a dois anos. Contudo, se o abandono provocar a morte do bebê, a pena a ser aplicada está entre dois e seis anos de detenção.

Sendo assim, a legislação é bastante transparente ao definir os atos que são considerados abandonos, as consequências e punições que podem surgir juntos desses atos.

O abandono de incapaz, como já dito anteriormente, é um crime. Contudo, pode ser praticado e interpretado com culpa, dolo ou dolo eventual:

Culpa: o crime culposo é aquele crime praticado por imprudência, negligência ou imperícia. Em outras palavras, é quando o crime foi praticado sem a intenção e sem o conhecer as possíveis consequências que sua atitude poderia causar. Como exemplo, pode ser citado quando um adulto deixa deixa uma criança dentro do carro enquanto realiza suas compras. Ele não imagina que, se a temperatura do carro aumentar, a saúde e a vida da criança é colocada em risco.
Dolo: O crime doloso por sua vez, ocorre quando existe, de fato, a intenção de provocar o abandono. Ou seja, o responsável reconhece e tem conhecimento de todos os ricos que sua ação pode desencadear, e ainda assim, não se importa com as consequências.
Dolo eventual: Talvez, esse seja o crime mais praticado. Acontece quando o responsável não deseja que algo de mal aconteça ao incapaz, contudo, ao abandona-lo já sabia dos riscos da sua ação. Portanto, ao tomar a decisão de realizar a ação, ele assumira que os problemas poderiam ocorrer.

Abandono de incapaz: idade

Quando a lei entra em vigor, ela não trata como abandono de incapaz somente aquelas pessoas que não possui capacidade civil desenvolvidas, como crianças, idosos e portadores de deficiência.

Existem muitos jovens adultos que não dispõe de condições de saúde física e psicológica. As faltas dessas características impedem que eles realizem o completo exercício de sua capacidade.

O texto legal entende como vítima do crime de abandono de incapaz, todo àquela que não tem capacidade de defender-se dos riscos provenientes do abandono.

Portanto, a idade não tem tanta relevância. A interpretação do crime, pelo magistrado, ocorrerá considerando se o abandonado têm ou não condições de se defender dos riscos que podem surgir com o abandono.

Contudo, vale ressaltar que, se o incapaz tiver idade superior a 60 anos, a pena pode ser acrescida em 1/3, no tempo de reclusão.

Há também previsão de penas para casos em que a vítima seja recém-nascido. Nessa hipótese, variam de detenção de seis meses a dois anos, caso haja lesão corporal grave. Se o abandono resultar em morte, a pena estipulada é de dois a seis anos.

Abandono de incapaz: omissão de socorro

O Art. 135 do código penal deixa bem claro que todo àquele que não presta socorro, presta assistência, desde que seja possível fazê-lo sem risco pessoal, e nem solicita o socorro da autoridade pública à uma incapaz abandonado, inválido, ferido, desamparado, correndo risco de vida ou iminente perigo, pode ser detido por um período de um a seis meses. Contudo, nesse caso, a pessoa pode pagar multa.

A pena, no entanto, é aumentada de metade, se por causa da omissão o incapaz sofrer lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se o incapaz vier a morte.

Neste contexto, orientação das autoridades é para que as testemunhas acionem a Polícia Militar pelo número 190 e denunciem o crime.

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INSS Lapa – Água Branca – Endereço, Telefone, Agendamento

Atualizado em 01/10/2023 por Roni Moreira

INSS Lapa – Endereço, Telefone, Agendamento

Possui alguma questão junto ao INSS? Mora na zona oeste da cidade de São Paulo e possui uma questão junto ao INSS e deseja saber o endereço e telefone de uma agência específica, por exemplo, da agência do INSS Lapa? Saiba mais sobre esta unidade assim como sobre o INSS e atendimento que é somente feito através de prévio agendamento.

Previdência Social Lapa Barra Funda

No Brasil existem cerca de 1500 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) espalhadas nos principais municípios brasileiros. O INSS é um órgão do Ministério da Previdência Social que está ligado direto ao Governo Federal e é responsável pelo pagamento das aposentadorias e outros tantos benefícios dos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Entre as garantias da previdência social (no caso de trabalhadores que contribuem ou contribuíram) são: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade, Salário Família, auxílio doença, auxílio acidente, reabilitação profissional, 13° Salário, entre outros muitos benefícios. A contribuição é de responsabilidade tanto do empregado como também do empregador. Desta forma, o INSS é responsável por receber as contribuições dos indivíduos assim como dos empregadores e tem a função de fazer o pagamento dos benefícios acima citados. Cada estado institui suas regras em relação à previdência social e podem inclusive criar contribuições específicas para cada Estado.

Já o conceito de previdência social é um seguro que os trabalhadores contribuem durante o período de trabalho e o INSS é o que repassa os benefícios e a renda. Os trabalhadores têm valores descontados de sua folha de pagamento (sendo esta sua forma de contribuição) e, a 11% e quanto maior o salário, maior a taxa a ser descontada.

Agendamento INSS Lapa

Quanto o atendimento junto a uma agência do INSS esta poderá ser feita somente prévio agendamento. Este agendamento foi criado para evitar filas e esperas desnecessárias além de auxiliar as agências do INSS planejarem seus atendimentos de acordo com a força de trabalho de servidores que dispõem em cada unidade. Lembrando que o agendamento já é um protocolo válido, funcionando como documentação ou comprovante caso precise para alguma situação. Para o agendamento este pode ser feito pela internet pelo link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/ Clique no ícone grande em amarelo escrito “Agendar”; Ao clicá-lo, você é encaminhado para uma página seguinte que permite requerer o agendamento como também (no caso de quem já possui um atendimento em andamento junto ao INSS) consultar este através do seu CPF, data de nascimento e nome completo.

Voltando a página de requerimento você pode selecionar ou digitar o serviço que deseja agendar atendimento. Ao selecionar um deles, o site mostra informações básicas sobre o mesmo e indica os documentos necessários que precisam ser digitalizados e encaminhados ao INSS no momento do agendamento. Para finalizar esta parte da solicitação é necessário digitar um código verificador gerado pelo próprio site e clicar em “avançar”; o interessado é encaminhado a uma página seguinte para preenchimento dos Dados do requerente; na sequência uma nova página onde deverá selecionar a Unidade que deseja atendimento (esta não precisa ser necessariamente a próxima de sua casa, mas aquela que achar mais viável o atendimento); confirma-se o requerimento e finaliza o agendamento do atendimento com o comprovante do requerimento. Este último pode ser impresso ou, se preferir, apenas é importante anotar o protocolo de atendimento e dados como data, hora e local do atendimento. Importante acompanhar os documentos necessários para levar no dia do atendimento, já que sem algum deles o atendimento não será possível.

Previdência Social Lapa / Barra Funda Endereço

No caso deseja saber o endereço de uma agência INSS no caso o INSS Lapa? Esta agência chamada Agência da Previdência Social Lapa em São Paulo está localizada na Avenida Santa Marina, 1217 no bairro da Barra Funda.

INSS Lapa Telefone

O telefone da Previdência Social Barra Funda / LAPA para entrar em contato é o 0800 17 5717. Mais informações ligue para o 135.

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Previdência Privada – Simulação

Atualizado em 01/10/202311/10/2023 por Roni Moreira

Simular Previdência Privada

Para quem não a conhece a Previdência Privada é um simples seguro de forma complementar que e as principais instituições financeiras do país dispõem para os trabalhadores brasileiros. Saiba que este tipo de seguro pode complementar os valores prestados ao INSS, para que o trabalhador possa ter o direito da aposentadoria e vários outros benefícios.

É importante saber que a Previdência Privada é uma espécie de dinheiro garantido caso você venha a enfrentar algum problema financeiro, ficar desemprego ou acontecer um acidente ou algo do gênero. Além disso, cada banco dispõe de seu próprio sistema, ou seja, cada um possui os seus planos, valores e etc.

O sistema da Previdência Privada apresenta dois tipos de sistemas nos quais são: Sistema fechado é um plano individual onde toda e qualquer pessoa pode abrir o seu plano e usufruir dos benefícios oferecidos pelo mesmo. Já o sistema fechado, é destinado aos trabalhadores que atuam em empresas, além disso, neste último sistema são os próprios trabalhadores que irão arcar com as parcelas. Um dos bancos mais recomendáveis para a Previdência Privada e que disponibiliza planos personalizados é o Banco Itaú. Outros bancos como, por exemplo, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco e Santander são outros bancos que disponibilizam este serviço.

Uma boa opção para quem acessa a internet com frequência é a opção de simular a Previdência Privada, isso mesmo, através da internet você poderá fazer a simulação do seu plano de Previdência Privada, além disso, você irá contar com informações detalhadas sobre o financiamento.

O site do Exame.abril que é especializado neste tipo de simulação pode lhe ajudar bastante nesta questão, pois o mesmo dispõe de um calculo bastante simples e que vem acompanhado de vários detalhes. Basta que você acesse o site oficial Exame.abril logo depois clique na opção “Seu Dinheiro”> “Aposentadoria”> “Simulador de Previdência Privada” e basta que você forneça as informações de seu financiamento e efetue a simulação.

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Consultar Extrato de Pagamento ao INSS

Atualizado em 01/10/202305/10/2023 por Roni Moreira

Fazer consulta do extrato de pagamento do INSS

Algumas pessoas encontram dificuldades para consultar extrato de pagamento ao INSS. Na consulta o beneficiário pode saber quando sai o seu benefício por contribuir para a Previdência Social. Consultar qual vai ser a data do seu pagamento no INSS é muito simples e fácil de fazer pela internet, basta que o beneficiário saiba o número seu benefício e informe também a sua data de nascimento, nome completo e o número do seu CPF.

Além de poder fazer a consulta do extrato do INSS online pela internet no site da Previdência Social, o contribuinte pode fazer isso através do número 135, a ligação é totalmente gratuita.

Ser um contribuinte do INSS é atualmente a melhor opção para ter uma aposentadoria garantida. Os benefícios ao se tornar um contribuinte são enormes, entre eles estão direitos trabalhistas e ajuda à saúde e bem estar do cidadão. No Brasil são milhões de pessoas que recebem algum tipo de benefício ligado ao INSS todos os meses. A maquina pública gasta bilhões de reais para manter todos esses benefícios. E esse dinheiro sai necessariamente dos impostos cobrados de empresas e cidadães, e também dos valores pagos pelo próprios beneficiários durante anos.

Dar acesso a consulta ao extrato do INSS é a forma que o Governo encontrou de deixar as coisas mais claras e simples para que os contribuintes não precisem ir até uma agência para fazer esta consulta. Diminuindo assim o número de filas nas agências da Previdência Social.

Para fazer a consulta acesse a página www.dataprev.gov.br

Aqui mesmo no site inss.net você pode ter acesso a todas as informações necessárias sobre os benefícios e vantagens em ser contribuinte. Saiba também tudo sobre o DATAPREV, o sistema que tem todas as informações do contribuinte em banco de dados. É através deste sistema que é feito a consulta ao extrato de pagamentos do INSS.

Calendário de Pagamento INSS

Com periodicidade é publicado no site da Previdência Social para consultar as datas dos pagamentos dos benefícios. O calendário é dividido da seguinte forma: as datas para benefícios de até 1 salário mínimo; e para os benefícios acima de 1 salário mínimo. Na mesma tabela é apresentados as numerações finais de seu cartão cidadão ou cartão do benefício, acima o respectivo mês e as datas exatas pagamentos.

Os principais benefícios pagos pelo INSS são: os benefícios de prestação continuada: amparo assistencial ao idoso ao portador de deficiência; aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho; aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez previdenciária, Auxílio-acidente por acidente de trabalho, auxílio-acidente previdenciário, pensão mensal vitalícia, Pensão por morte previdenciária, salário-maternidade entre outros benefícios.

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Como se inscrever no Bolsa Família em 2024: Faça o cadastro

Atualizado em 01/10/2023 por Sabrina Bárbara

O Bolsa Família está de volta. Assim como o programa que surgiu e 2024, o novo bolsa família consiste nas transferências condicionadas de renda, saúde e educação. Quer saber como se inscrever no Bolsa Família em 2024? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como fazer o cadastro para esse programa social.

Novo Bolsa Família em 2024

O programa que foi criado em 2003 pelo então presidente Lula, perdeu espaço e foi substituído pelo auxílio Brasil em meados de 2021, pelo então presidente Jair Bolsonaro. O Auxílio Brasil também foi um programa de transferência de renda. Com a volta do presidente Lula, o Bolsa Família também está de volta em 2024.

O principal objetivo desse programa de transferência de renda criado pelo governo Federal consiste em quebrar o ciclo da pobreza. Tanto a curto quando a longo prazo. A princípio, só é possível alcançar esse objetivo, se o governo utilizar os meios de transferências condicionadas de renda, de saúde, de emprego e também de educação.

Nesse sentido, para se participar do bolsa família em 2024 é necessário cumprir uma série de requisitos. Por exemplo:

Requisitos para participar do bolsa família 2024

Se encontrar em situação de pobreza e extrema pobreza
Ter todos os membros da família inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais
Ter gestantes e mães que amamentam no núcleo familiar
Ser criança, adolescente ou jovem com idade máxima de 21 anos que estejam matriculados e frequentando as escolas
Fazer o acompanhamento regular da saúde de todos os integrantes da família
Ter sem a caderneta de vacinação atualizada
Participar de ações do Ministério do Desenvolvimento Social, do Combate à Fome e da saúde da mulher

Além disso, é necessário ser selecionado pelo Ministério da Cidadania. Para que o ministério escolha as pessoas que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social, ele analisa as informações encontradas no CadÚnico. Sendo assim, é imprescindível que o chefe da família vá ao CRAS mais próximo de sua residência com os documentos pessoais de todos os integrantes da família.

De modo a garantir uma renda básica para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social e econômica, o novo bolsa família terá um pequeno aumento. Além disso, as famílias vão receber um adicional de R$ 150 para cada criança com até 6 anos de idade.

Espera-se que, com o novo valor, cada pessoa da família alcance a autonomia e saia da situação de vulnerabilidade.

Afinal, como se inscrever no Bolsa Família em 2024?

Ter o cadastro de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um fator decisivo no momento de se inscrever no Bolsa Família 2024. Isso porque, o Ministério da Cidadania vai analisar o perfil da família por esse cadastro antes de disponibilizar o auxílio.

Dessa forma, é preciso comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social ou à prefeitura da cidade com os seguintes documentos:

CPF, RG e certidão de nascimento de todos os membros da família
Título de eleitor
Comprovante de endereço atualizado
Carteira de trabalho dos moradores com mais de 18 anos

Após realizar e/ou atualizar esse cadastro, basta que o chefe da família aguarde. Isso porque, o Ministério da Cidadania precisa selecionar o nome do interessado na lista.

Vale ressaltar que o Ministério da Cidadania avalia, com base nas informações do CadÚnico Único, a composição familiar e a renda de cada componente desse núcleo.

Assim que a avaliação e a seleção forem feitas, o benefício financeiro será aprovado e concedido mensalmente à família. As datas de recebimento tendem a sofrer variações de acordo com o calendário de pagamento.

Por fim, o cidadão precisa saber que a continuidade do pagamento só é garantida se a família manter o CadÚnico atualizado. Além disso, é imprescindível que:

As gestantes ficam todas as consultas do pré-natal
A família acompanhe o calendário nacional de vacinação
Os adultos façam acompanhamento do estado nutricional das crianças e adolescentes
Que os jovens frequentem as escolas

No descumprimento dessas regras, o benefício pode ser transferido para outro núcleo familiar que também se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Bolsa Família 2024: como sacar o benefício?

Logo após fazer a inscrição junto ao CRAS e ser selecionado pelo Ministério da Cidadania, o cidadão já estará inscrito no Bolsa Família 2024. E, consequentemente, já estará apto para receber o auxílio financeiro para garantir sua subsistência.

Para saber mais sobre o saldo e sobre a data de recebimento do benefício, o cidadão pode ligar gratuitamente para o número 121.

Normalmente, o saque do benefício é feito com o cartão do Bolsa Família. Dessa forma, é preciso que o cidadão vá ate uma agência da Caixa Econômica Federal ou casa lotérica. É necessário ter o cartão e o documento de identificação oficial com foto em mãos.

O saque também pode ser feito diretamente pelo terminal de atendimento da Caixa Econômica Federal. No entanto, é necessário que o cidadão tenha uma senha cadastrada.