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CND INSS

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INSS CND – Certidão Negativa

A CND, sigla para Certidão Negativa, que faz parte do INSS, é um documento que serve para que o processo de sua aposentadoria seja agilizado de forma que a Receita Federal registre todos os detalhes necessários para que seus dados validem seus direitos como beneficiários do INSS. Saiba mais sobre a CND do INSS.

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Emissão CND INSS

A CND pode ser solicitada através da internet, diretamente do site oficial do Dataprev dentro da página da Receita Federal, que você pode acessar visitado o endereço eletrônico: www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/pcnd1/pcnd1.html. Lá, a Receita Federal oferece várias opções de consultas e informações para os contribuintes do INSS. A CND é um documento indispensável para que o contribuinte possa comprovar sua regularidade relacionada às contribuições à Previdência Social, assim como comprovar que ele não possui pendências envolvendo.

O pedido da Certidão Negativa de Débito (CND) deve ser feito seguindo todas as normas de preenchimento do formulário, que exige dados pessoais como números de documentos, a exemplo do CNPJ. Depois de cadastrado o pedido, será gerada uma CND que terá validade de 90 dias.  Instituições e empresas devem apresentar a CND nos casos seguintes: oneração ou alienação sobre qualquer título de bem, seja móvel ou imóvel; inscrição em licitações; na contratação que exija operação de crédito para ser usado com recursos públicos como, por exemplo, pedidos de financiamento, assim como pedidos de fundos de incentivo à atividade econômica, além de outros.

Lembrando que a CND não poderá ser emitida pelo solicitante se houver pendências com o INSS. Ainda assim, pode ser obtido um relatório de restrições, mas é necessário, para esse serviço em especial, que a empresa possua uma senha específica, que tenha sido obtida na Previdência Social. E a CND também não pode ser emitida quando as informações da empresa estão desatualizadas, portanto, é importante conferir antes.

Se o indivíduo não tiver nenhuma pendência em relação à certidão negativa, a certidão será apresentada a seguir após clicar em “Confirmar”. Caso tenha alguma pendência, o individuo será comunicado da impossibilidade de ser realizada a emissão e deve regularizar a sua situação.

Formulário Recurso INSS

Não é raro ver que em casos de auxílio-doença ou até mesmo de aposentadoria por invalidez dentre outros a negativa do INSS em conceder benefícios.

No entanto por disposição legal e constitucional e direito dos interessados em benefícios do INSS de apresentar em recursos contra decisões que negam benefícios e aposentadorias.

Recurso INSS

Após a negativa de benefícios pelo INSS, caso o cidadão entenda ter direito, poderá recorrer dessa decisão a fim de tentar uma decisão mais benéfica para si mesmo.

Embora muitas pessoas digam que o INSS acaba não apreciando os recursos administrativos interpostos os recursos administrativos contra o INSS em algumas vezes realmente até alteram as tomadas pelo órgão.

Para apresentar recurso contra decisão do INSS é necessário que o interessado preencha devidamente o formulário de recurso INSS. Ele pode ser encontrado no site do INSS ou até mesmo em um aplicativo específico para recursos que foi criado pelo governo federal para agilizar o julgamento desse tipo de processo administrativo.

Assim o beneficiário deverá apresentar recurso contra o INSS além do formulário de recurso.

Por isso, independente da razão que deseja emitir a certidão negativa do INSS consulte como explicado e procure o documento necessário. Acesse aqui: Certidão Negativa INSS

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INSS Como Regularizar as Contribuições

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Regularizar as Contribuições do INSS

Estar em dia com a previdência social é fundamental para você que não quer correr o risco de perder os benefícios. Afinal de contas, todo mundo quer aposentar, poder contar com o auxílio doença se for necessário etc. Aprenda agora mesmo a regularizar as contribuições do INSS. Pague todos os débitos em atraso e fique tranquilo com relação aos benefícios previdenciários.

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A contribuição para a previdência é um valor que os trabalhadores pagam mensalmente, que serve como base para o cálculo da aposentadoria e demais benefícios da seguridade social. Se você está em débito com a previdência, descubra como regularizar contribuições atrasadas no INSS. O processo é muito simples, de modo que em poucos passos você estará livre dessa obrigação.

Você pode regularizar o INSS autônomo ou o INSS empresa. Tanto faz. O importante é saber que você fará isso com acréscimos e com juros, o que pode pesar um pouco no bolso. Esse valor, no entanto, poderá ser parcelado (ou em prestações), o que pode possibilitar o pagamento do INSS e o retorno dos seus benefícios, assim que conseguir quitar a dívida.

Quem não precisa regularizar INSS?

São as seguintes pessoas que não precisam regularizar o INSS:

  • Trabalhadores rurais que atuam antes de 1991
  • Trabalhador autônomo que prestou serviços a empresas
  • Quem era informal, ou seja, que não tinha carteira assinada.

Quem pode pagar INSS com atraso?

Não é todo mundo que pode pagar o INSS em atraso. São eles:

  • Quem contribui facultativamente com o INSS
  • Quem atua como profissional autônomo e paga INSS.

Regularizar INSS pela internet

É possível regularizar as contribuições do INSS pela internet. Isso mesmo, com a revolução das ferramentas digitais tudo ficou mais fácil. Você nem precisa ir até uma agência da previdência social para pagar as suas dívidas com esse órgão. Acesse agora mesmo o site da previdência e siga alguns passos simples.

A Guia da Previdência Social, também conhecida pela sigla GPS, é o documento através do qual você regularizar as contribuições e pagar o INSS. Para ter acesso a esse documento, basta acessar o site da previdência e preencher um formulário com os seus dados junto ao órgão.

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Como regularizar INSS com atraso

A regularização das contribuições no site do INSS é muito fácil. Em poucos minutos você terá acesso ao valor total em atraso, bem como os juros e multas que foram aplicadas ao longo do tempo. Ao fim do procedimento você terá a opção de imprimir a Guia da Previdência Social para pagamento.

No entanto, tenha em mente se o seu INSS está:

  • Prescrito: dívidas com mais de 5 anos, por meio da comprovação de ao menos uma contribuição antes dessas que não foram pagas.
  • Não prescrito: é bem mais simples de regularizar e quitar os débitos com o INSS.

Fique em dia com a seguridade social e não perca os seus benefícios. Fazer a regularização das contribuições do INSS é a melhor forma de ficar com a consciência tranquila e aproveitar as vantagens quando precisar!

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Aposentado não paga IPTU?

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Isenção de IPTU para Aposentados

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de incidência nacional. Via de regra, todos os brasileiros que possuem propriedade em zona urbana devem pagar esse imposto anualmente. Uma das grandes dúvidas existentes na sociedade brasileira é se aposentado tem que pagar IPTU.

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O IPTU é um imposto que pesa no bolso, pois é calculado com base no valor da propriedade. E por se tratar de um tributo cobrado uma única vez, no começo de cada ano, costuma assustar os contribuintes. O que ocorre é que em muitas cidades os aposentados não pagam IPTU. Muitos administradores públicos, no caso os prefeitos, aplicam a chamada isenção fiscal.

O objetivo disso é auxiliar os idosos, que geralmente tem gastos altos com saúde (e outros), por exemplo, nessa fase da vida.

Aposentados Isenção de IPTU

Com a isenção, os aposentados não precisam pagar o IPTU, ficando livres dessa obrigação tributária. Isso é ótimo para os aposentados, já que esse tributo costuma ser bem caro. Mas atenção, existem algumas regras e requisitos para o aposentado deixar de pagar IPTU. Se algum dos requisitos não for preenchido, o aposentado deverá arcar com o imposto.

Requisitos para aposentado não pagar IPTU

Para começar, sendo o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade, é indispensável que o bem esteja em nome do aposentado. Além disso, o aposentado não paga IPTU apenas quando possui apenas um imóvel na mesma cidade. Caso você seja aposentado, mas tenha mais de um imóvel, terá que pagar normalmente.

Por que aposentados não pagam IPTU?

Agora, se você está se perguntando por que aposentados não pagam IPTU, saiba que essa é uma questão política. Os legisladores brasileiros escolheram dar isenção para os aposentados por considerar que essas pessoas já contribuíram muito ao longo da vida. Dessa forma podem aproveitar melhor o dinheiro da aposentadoria.

Se você é aposentado e se enquadra nos critérios apresentados, pare de se preocupar com esse tributo. Procure agora mesmo a administração pública da sua cidade para solicitar a isenção do IPTU para aposentados. Faça valer esse direito!

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Quem mais não precisa pagar IPTU?

Além dos idosos com 65 anos ou mais, quem não precisará pagar IPTU vai depender do seu município e das leis nele existentes. Em algumas cidades do País, pessoas com câncer, ex-combatentes da segunda guerra mundial, imóveis de até R$ 150 mil reais, clubes de futebol, aposentados e pensionistas do INSS com mais de 65 anos e muitas outras “categorias” de pessoas não precisarão pagar IPTU.

Como pedir isenção IPTU aposentado

Para pedir a isenção do IPTU para idoso ou demais pessoas que tenham direito nesse sentido, geralmente, o que você deve fazer é levar documentos como RG, CPF, comprovante de propriedade do imóvel, comprovante de residência até a Prefeitura do seu Município e fazer o pedido de isenção.

Para quem está “antenado” na era digital, também poderá aguardar a abertura de prazos para fazer o procedimento online, nos sites das prefeituras. Fique atento e garanta todos os seus direitos!

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Auxílio Doença para Aposentados

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Aposentados tem Direito a Auxílio Doença?

A previdência social é conhecida por disponibilizar aos seus segurados uma série de benefícios, entre eles aposentadoria e auxílio-doença. Mas será que o aposentado tem direito ao auxílio doença? Essa é uma das maiores dúvidas de quem se aposentou ou pretende aposentar, mas deseja continuar trabalhando.

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Aliás, hoje é muito recorrente ver aposentados que continuam trabalhando. Isso porque o valor da aposentadoria não costuma cobrir gastos mínimos, como casa, comida, roupas, medicamentos, plano de saúde, dentre outros.

Desse modo, muitas pessoas que deveriam estar descansando ou passeando e aproveitando a “melhor idade” são obrigadas a voltar a trabalhar para conseguirem manter o seu próprio sustento.

Com isso, é quase que muito recorrente que se tenha dúvidas sobre como funciona a “vida” do aposentado perante eventuais direitos trabalhistas e previdenciários, caso venha a precisar no futuro.

Auxílio doença para Aposentados

O auxílio-doença é um benefício pago para as pessoas que fiquem incapacitadas para o trabalho, seja por acidente ou moléstia. A questão é que o aposentado perde o auxílio doença assim que se aposenta. Dessa forma, se você aposentado resolver continuar trabalhando, correrá todos os riscos. Caso seja acometido de alguma doença ou se acidente, não receberá nada de auxílio por parte da previdência.

Isso ocorre porque o segurado já está recebendo um benefício previdenciário, qual seja, a aposentadoria. Para que não exista acúmulo de benefícios de forma concomitante, o INSS exclui a possibilidade essa possibilidade. Dessa forma o aposentado não pode receber auxílio doença. Essa medida visa conter os gastos com a previdência, estabelecendo que apenas um benefício pode ser pago a cada um dos segurados.

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Empregado aposentado afastado por doença: é possível?

Caso o aposentado esteja trabalhando e fique incapacitado, receberá apenas os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias. Após esse período, estará desprotegido, já que já goza da aposentadoria. Nesse sentido, se você é aposentado e escolher continuar trabalhando, perderá esse benefício. Aposentado que trabalha perde o auxílio doença.

Isso é uma grande desvantagem para quem está aposentando ou já se aposentou. Se esse é o seu caso, tome muito cuidado, pois não terá suporte extra da previdência caso perca a capacidade para o trabalho. Nada pode ser feito para evitar a perda do auxílio doença de aposentado, pois trata-se de uma questão jurídica.

Se você é aposentado, mas pretende continuar na ativa, tenha em mente essa questão. Talvez não seja uma boa opção continuar trabalhando, já que se você precisar de suporte, não terá o auxílio-doença.

Aposentado precisa pagar INSS?

Sim, aposentado que continua na ativa precisa pagar INSS. Mesmo assim, a jurisprudência vai no sentido de que ainda que o aposentado que trabalhe seja obrigado a pagar INSS, ele não terá direito ao auxílio-doença.

Se tiver alguma dúvida quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários, procure um advogado especializado para saná-las. Esse profissional é o mais capacitado para responder às suas questões, até porque a análise dependerá muitas vezes de cada caso.

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Idade Idoso 60 ou 65 anos?

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Qual a idade do idoso?

Um dos assuntos que ainda não é pacificado no direito brasileiro diz respeito a idade inicial para que uma pessoa seja considerada idosa. Se você está em dúvida se uma pessoa é idosa aos 60 ou 65 anos, temos algumas informações que você precisa levar em consideração. Afinal de contas, saber se uma pessoa é idosa ou não é muito importante para receber vários benefícios sociais, por exemplo.

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Se você já procurou pela solução desse dilema em textos legais, deve ter percebido que a lei brasileira não dá uma resposta clara. A Constituição brasileira diz em alguns pontos que idoso é toda pessoa acima de 65 anos. No Estatuto do Idoso, por sua vez, a idade mencionada é de 60 anos. Afinal de contas, a idade do idoso é 60 ou 65 anos?

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No senso comum, considera-se idosa a pessoa que já está “cansada da vida”, o que muitas vezes não é uma verdade. Ou “que já viveu bastante e hoje já não consegue desenvolver com precisão todas as atividades do dia a dia”. Mas existe um movimento muito forte, principalmente no meio artístico, no sentido de mostrar que idoso pode sim ter energia. A lei, por outro lado, preferiu colocar uma idade exata. Mas acabou não deixando claro se a pessoa se torna idosa aos 60 ou 65 anos.

E esse dilema está afetando muita gente. Talvez seja o seu caso, estar nessa idade e não saber se é ou não considerado idoso pelo direito brasileiro. Saber se a idade do idoso é 60 ou 65 anos não é possível com base numa leitura dos textos legais. Mas, via de regra, predomina o número previsto no Estatuto do Idoso, por ser um documento mais específico.

Dessa forma, para efeitos legais a dúvida se a idade do idoso é 60 ou 65 anos é resolvida com base no princípio da especificidade. O Estatuto do Idoso, por ser exclusivo para essa categoria, é predominante, logo, o idoso é a pessoa que tem a partir de 60 anos.

Estatuto do Idoso

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Idoso 60 anos ônibus

Outra questão bem duvidosa é sobre ônibus. A Constituição Federal diz que idosos a partir de 65 anos podem andar de ônibus coletivo intermunicipal gratuitamente. Porém, também nesse caso, é válida a idade de 60 anos.

Aliás, para quem não souber, empresas de transporte interestadual são obrigadas por lei a oferecem passagens para idosos pela metade do preço ou, ainda, de graça, conforme a renda “por cabeça” do idoso.

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Verifique junto à empresa de ônibus desejada qual é o procedimento para pedir passagem de ônibus mais barata ou de graça para idosos.

Se tiver alguma dúvida ou se sentir lesado, procure o Ministério Público da sua região para fazer denúncias na Promotoria do Idoso, a qual é específica para apurar a prática de crimes praticados contra o idoso.

Se você é idoso ou conhece algum, repasse essas informações, para que ninguém seja privado dos seus direitos.

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Idoso pode Vender Imóvel?

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Venda de Imóveis por Idosos

Uma grande dúvida existente na sociedade é sobre a capacidade dos idosos para a prática de atos civis, como a compra e venda de imóveis.

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Será que um idoso pode vender imóvel? Com o passar dos anos vamos perdendo a energia da infância e da juventude. A pele fica ressecada, os músculos perdem força e a nossa visão começa a ficar ruim. Mas muitos idosos continuam com todas as faculdades mentais intactas!

Se você quer saber se um idoso pode vender imóvel, é preciso que tenha alguns conceitos básicos em mente. Para começar, idosos são “pessoas como todas as outras”. Eles têm os mesmos direitos que qualquer cidadão, podendo comercializar produtos, fazer transações financeiras, pegar empréstimos e muito mais.

Capacidade legal do idoso

O que deve ser observado para saber se uma pessoa pode ou não alienar imóveis é se ela, no momento da venda, goza de capacidade para tal. E isso vale para todos, jovens e idosos. Ter capacidade significa estar em pleno gozo de todas as faculdades mentais. Dessa forma um idoso pode vender imóvel sozinho, desde que esteja lúcido e possa expressar sua vontade de forma clara.

Se engana quem pensa que idoso precisa de autorização para vender imóvel. Esse tipo de pensamento leva em consideração que todos os idosos são “gagás”, o que não é verdade. Existem adultos fazendo negócios muito mais arriscados do que idosos e perdendo verdadeiras fortunas por não saber investir!

Até que idade o idoso responde por seus atos?

Os idosos não podem vender imóvel apenas quando demonstrem falta de discernimento. Ou seja, quando estiverem incapacitados psicologicamente para a realização de negócios jurídicos. E mesmo assim essa situação deve ser comprovada em juízo.

A legislação brasileira protege os idosos contra as ingerências de terceiros, principalmente de seus descendentes. Muita gente tenta impedir os idosos de disporem dos próprios bens. Saiba que um idoso pode vender imóveis quando quiser.

Digamos, por exemplo, que uma pessoa se questione: “tenho 70 anos, posso vender meus bens?”.

Sim, a princípio, poderá vender os bens. Mas há alguns pontos a serem considerados para a prática de atos da vida civil pelo idoso:

  • Casamento de idoso só poderá ser realizado por separação total;
  • Venda de bens imóveis, independentemente da idade, dependerá de aval do cônjuge (a isso se dá o nome de outorga uxória – pela mulher – ou outorga marital – pelo marido).
  • Alguns juízes já proferiram decisões no sentido de que, por conta de idade mais avançada, por exemplo, haveria uma presunção de que o idoso não teria discernimento suficiente para fazê-lo. Contudo, esse entendimento não é unânime, ou seja, nem todos os juízes pensam assim.

Idoso pode doar seus bens?

Qualquer pessoa pode doar seus bens, sem levar em consideração a idade. No entanto, caso haja filhos, por exemplo, e a doação seja destinada a um destes, os demais deverão concordar, sob pena de anulação da doação perante o Juiz.

E aí, tirou as suas dúvidas sobre se idoso pode vender imóvel? Se ainda persistir alguma questão, não hesite em contatar um advogado, ele é a melhor pessoa para lhe auxiliar em relação ao seu caso.

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INSS Rio Branco – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Rio Branco AC

Tem algum benefício para receber junto ao INSS? Não sabe o endereço e o telefone da agência que procura no Acre? Não sabe como solicitar serviço junto ao INSS? Estas e outras informações saibam mais a seguir.

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Procura um endereço e telefone de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como por exemplo, o INSS Rio Branco? Uma simples pesquisa em um site de busca é possível encontrar estes dados, como no caso, do INSS Rio Brancos (no Acre) que você confere aqui.

Endereço Previdência Social Rio Branco

O endereço do INSS Rio Branco da Agência Bosque é: Avenida Getúlio Vargas, 1.666, bairro Bosque, Rio Branco (AC).

INSS Rio Branco Telefone

O telefone da Previdência Social Rio Branco é: (68) 3224-2130 e também: (68) 3224-7897.

O horário de atendimento da agência do INSS Rio Branco AC é das 7h às 17h.

A cidade de Rio Branco no Acre é uma das cidades brasileiras que possui agência do INSS que atualmente possui cerca de 1500 em todo o Brasil. A cidade de Rio Branco é a capital do estado mais distante do Brasil (em relação a região sudeste) na Região norte e possui uma população de cerca de 400 mil habitantes e é a sexta cidade mais populosa da Região Norte. A cidade teve seu povoamento a partir do século XIX principalmente por nordestinos durante o Ciclo da Borracha e também um povoamento e influência de povos vindos de outras regiões do mundo como libaneses, portugueses, turcos, entre outros. A economia do local historicamente está ligada ao extrativismo vegetal, principalmente da exploração da borracha. Mas atualmente a madeira é o principal produto da região que inclusive é exportada e também grande produtor de Castanha-Do-Pará, Açaí e óleo de Copaíba. Também há o cultivo de milho, arroz, feijão, mandioca e cana-de-açúcar que são à base da agricultura. Mas, há também como atividade econômica a indústria que atua nos segmentos de cerâmica, mobiliário, têxtil, alimentício e madeireiro. Por isso, tem uma grande mão de obra que em algum momento se utilizará dos serviços da Previdência Social.

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Para ter atendimento junto a uma agência do INSS no Acre, pode ser necessário fazer um agendamento prévio. Hoje, a maioria dos serviços oferecidos pelo INSS somente é possível através de agendamento. Este foi criado com o objetivo de tornar possível o atendimento, tornando-o mais cômodo e evitando esperas e filas desnecessárias. Assim como o agendamento permite que as agências possam planejar o atendimento de acordo com a demanda e os servidores disponíveis. O agendamento também já é um protocolo válido, ou seja, garante que você poderá ter atendimento e também funciona como documentação (comprovação) que passará em atendimento junto ao INSS.

Agendamento INSS Rio Branco Acre

O agendamento do atendimento poderá ser feito pela internet ou pelo telefone, pela central de atendimento pelo número 135. Para ambos é necessário tem em mãos: papel e caneta (para anotações importantes), número do CPF, RG; número do benefício, número do PIS/PASEP (que consta na carteira de trabalho); e o número de identificação de contribuinte individual, doméstico e facultativo (NIT) se for o seu caso. Pela internet o agendamento pode atender quase qualquer um dos benefícios disponíveis, lembrando que cada unidade (agência) só consegue atender um número x de pessoas por dia. O agendamento pode ser feito pelo endereço https://portal. inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/  e no centro desta página a o ícone “Agendar” que deverá ser clicado e o contribuinte direcionado para uma outra página onde deverá “selecionar o serviço” ou digitar o serviço desejado, após colocar o código verificador e clicar em “Avançar”. Depois são solicitados os dados do requerente, escolha da unidade que deseja atendimento e confirmação do requerimento. Lembramos que não somente é possível agendar o atendimento para a agência mais próxima da sua residência, mas também para aquela mais cômoda para você.

Mais informações sobre os benefícios, serviços e postos de atendimento, acesse o site da previdência social ou entre em contato com a Central de atendimento pelo número 135 cujo horário de atendimento é de segunda a sexta das 7h às 22h.

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INSS Cariacica – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Cariacica

Tem alguma pendência junto ao INSS? Precisa agendar o atendimento em uma agência do INSS justamente para resolver esta pendência? Precisa saber o endereço e telefone de alguma agência específica, por exemplo, a do INSS Cariacica? Estas e outras informações saibam mais sobre.

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Previdência Social Cariacica Endereço

A agência INSS Cariacica tem como endereço a Rua Antônio Peixoto, S/n° bairro de Vera Cruz, cidade de Cariacica – ES.

INSS Cariacica Telefone

O telefone da Previdência Social Cariacica da agência Vera Cruz é o (27) 3226- 0966.

Quanto à cidade de Cariacica, localizada no Espírito Santo é uma das cidades brasileiras que possui agência do INSS sendo que são cerca de mais de 1500 em todo o país. A cidade em questão está localizada na região metropolitana de Vitória, capital do Espírito Santo e sua localização privilegiada transforma a cidade em um grande elo entre o litoral do estado capixaba e a região serrana. Possui uma população de aproximadamente 400 mil habitantes e a economia do local é voltado ao setor terciário, comércio exterior e indústrias e, portanto trabalhadores que são contribuintes do INSS e que em algum momento da vida deverão precisar passar por uma agência do INSS.

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Tanto os trabalhadores de Cariacica como os demais do Brasil precisam saber que a maioria dos serviços disponibilizados pelo Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) somente é possível a partir de prévio agendamento. Este tem a função de agilizar o atendimento tornando-o mais cômodo, ou seja, evitando filas e esperas desnecessárias. Também permite que as agências e seus servidores planejem os atendimentos de acordo com a demanda solicitada e a força de trabalho e recursos disponíveis. Lembramos também que o agendamento é um protocolo válido, ou seja, funciona como uma garantia que seu atendimento está garantido e uma forma de comprovação que passará por atendimento junto ao INSS. E como fazer para agendar?

INSS Cariacica Agendamento

O agendamento de o atendimento a seguir é válido para qualquer cidadão no Brasil, só precisa ter acesso à internet. Para agendar o atendimento acesse o link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/. No centro desta página há um grande ícone em amarelo escrito “Agendar”. Ao clicar, será direcionado para uma nova página onde você encontra o campo “Requerer” e um campo onde você poderá selecionar ou digitar o serviço desejado; após selecionar ou digitar, abaixo deverá, em campo próprio, digitar o código verificador e a seguir clicar em “Avançar”. Na página seguinte, são solicitados os dados do requerente, por isso tenha em mãos sua documentação; a seguir deverá selecionar a unidade (agência) que deseja ter o seu atendimento. Lembramos que a agência escolhida não precisa ser necessariamente a agência mais próxima da residência. Pode ser a agência que acha mais cômodo o seu atendimento, mas, é claro, se tiver e data disponível para atendimento. Na sequência, você deverá confirmar o requerimento e na sequência é mostra o comprovante do requerimento. Este último poderá ser impresso ou você pode anotar os dados como o protocolo, data, hora e local de atendimento entre outras informações. O agendamento pode ser feito também através da central de atendimento pelo telefone 135.

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Direito Previdenciário – Aposentadoria

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Direito Previdenciário

Você é trabalhador e tem dúvidas sobre como e quando deve se aposentar? Sabia que existem vários tipos de aposentadoria? Conheça estes tipos de aposentadoria e como funciona cada uma e como recorrer ao Direito Previdenciário.

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Segundo o Direito Previdenciário existem vários tipos de aposentadoria, uma delas é a aposentadoria por contribuição, em que o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição, mesmo que ele não tenha atingido a idade de 60 anos se mulher e 65 anos se homem (que é outro tipo de aposentadoria). Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição esta ainda pode ser proporcional e a aposentadoria integral. A aposentadoria por tempo de contribuição você deve alcançar a idade mínima e tempo de contribuição, no caso da aposentadoria proporcional, podem pedir esta aposentadoria os homens com idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição; e as mulheres, com idade mínima de 48 anos e 25 anos de contribuição. Para ambos ainda é necessário uma compensação de 40% sobre o tempo faltante, a partir de 16 de dezembro de 1988 para completar o tempo de contribuição mínimo.

O valor da aposentadoria proporcional é de 70% do salário benefício mais 5% de cada ano completo depois do mínimo exigido com a aplicação do fator previdenciário. Para requerer este tipo de aposentadoria é necessário que a pessoa esteja inscrita no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até no máximo dia 16 de dezembro de 1998. Este tipo de aposentadoria este beneficia foi extinto pela Emenda Constitucional numero 20. Neste tipo de aposentadoria por tempo de contribuição tem o tipo integral, neste caso é para aqueles que tiveram 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e para os professores de ensino médio, fundamental ou educação infantil tem um desconto de cinco anos de contribuição. Esta aposentadoria tem a vantagem de ter 100% do salário benefício e quanto mais se contribuir, seja no tempo e no valor da contribuição, maior o benefício a ser recebido.

Outro tipo é a aposentadoria por invalidez que é concedida aos trabalhadores em situações um tanto tristes no caso de doenças ou acidente e estes trabalhadores forem avaliados como incapazes de manter suas atividades profissionais ou o serviço que lhe permite que possa ter o seu sustento. No caso de avaliado desta forma e sendo comprovado pela perícia médica terá direito a este tipo de aposentadoria. Mas, é necessário que no caso da doença ou enfermidade o indivíduo seja segurado da Previdência. Doença ou outro problema antes da filiação não será segurado pela Previdência Social.

Existem ainda outros tipos de aposentadoria: a aposentadoria especial e a aposentadoria por idade. Portanto você deve recorrer ao Direito Previdenciário para saber os seus direitos e qual o melhor tipo de aposentadoria no seu caso.

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Farmácia de Alto Custo – Doenças, Endereços, Telefone, Dispensação

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Farmácia de Dispensação

O Ministério da Saúde e governo federal fornecem a pacientes de diversas regiões do Brasil, juntamente com Estados e Municípios, o recebimento de remédios de alto custo, ou seja, aqueles que são tão caros que muitas pessoas não teriam condições de custeá-los.

É possível encontrar remédios de alto custo oferecidos pelo SUS gratuitamente em farmácias especiais.

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Doenças farmácia de alto custo

As doenças que tratam dos medicamentos de alto custo podem ser:

  • Alzeheimer
  • Esquizofrenia
  • Epilepsia
  • Outras doenças crônicas, como osteoporose
  • Artrite
  • Gaucher
  • AIDS etc.

Lista de medicamentos farmácia de alto custo

A lista de medicamentos da farmácia de alto custo pode ser encontrada no site do Ministério da Saúde, onde todos os dias são incluídos mais medicamentos de alto custo para doenças variadas.

Saiba mais acessando: www.farmaciapopular.net

Cadastro receber medicamentos de alto custo de graça

Para receber medicamentos de alto custo de graça, é preciso fazer cadastro no SUS. É preciso ter o Cartão SUS, o qual pode ser feito em qualquer unidade de saúde ou posto de saúde, por qualquer pessoa que precise, sem qualquer restrição.

Cidades farmácia de alto custo

Não são todas as cidades que têm farmácia de alto custo. Assim, caso você more no interior, tente buscar informações sobre farmácia de alto custo existentes nas capitais.

Receita particular medicamento de alto custo

Se você tem plano de saúde e tem uma receita de médico particular, não há problemas. Você poderá obter medicamentos de alto custo de qualquer forma. Mas, antes, terá que fazer sua ficha no SUS e pegar o cartão SUS. Depois disso, é preciso que você se consulte com médico do SUS, o qual vai verificar a sua condição médica.

Depois, é preciso ver se o medicamento indicado para sua condição está no Rename – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, que é feita pelo Ministério da Saúde.

Se o remédio de alto custo não está no Rename, você precisará que o médico faça um laudo do SUS para justificar o uso desse tipo de medicamento.  Depois, é preciso procurar a farmácia especial ou a secretaria estadual de saúde para verificar quem faz a distribuição do remédio de alto custo.

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Caso o órgão não tenha aceitado a justificativa para uso de medicamento de alto custo que não esteja na lista do governo, você terá algumas opções, como ir ao Ministério Público, à defensoria pública para ver a possibilidade de entrar com ação judicial pedindo medicamento ou, ainda, poderá contratar um advogado.

Receita SUS medicamento de alto custo

Se você tem receita do SUS para uso de medicamento de alto custo a situação é bem menos complicada. É só você solicitar a receita do medicamento por médico do SUS e ir a um dos órgãos indicados para pegá-lo.

Se o medicamento não estiver no Rename e o órgão também não aceitar a justificativa do médico do SUS, você deverá proceder da mesma maneira de quem tem receita particular, como indicamos acima.

Para saber telefones e endereços das farmácias de alto custo, contate a Secretaria de Saúde Estadual ou acesse: www.farmaciapopular.net

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CadÚnico – Inscrição, Benefícios

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O que éCadÚnico?

O Cadastro Único é um banco de dados do governo federal, que cuida de registrar famílias que estejam em situação de extrema pobreza. Tais informações são usadas pelo governo para que haja a implementação de políticas públicas, por Estados e Municípios, para que sejam tomadas medidas a fim de melhorar a vida e a dignidade dessas pessoas.

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Quem tem direito ao CadÚnico

Para receber todos os benefícios do CadÚnico é preciso que famílias de baixa renda façam o Cadastro Único. Tem direito ao CadÚnico:

  • Famílias que ganhem 0,5 salário mínimo per capita
  • Até 3 salários mínimos de renda mensal.

Programas Sociais e Benefícios do CadÚnico

Diversos programas sociais usam o CadÚnico, como:

  • Bolsa família
  • Minha Casa Minha Vida
  • Bolsa Verde
  • PETI (Erradiação do Trabalho infanto-juvenil)
  • Identidade de idoso
  • Aposentadoria LOAS
  • Cisternas;
  • Telefone popular
  • Pró Jovem
  • Descontos energia elétrica e água
  • Passe livre para idosos e deficientes
  • Concursos públicos gratuitos.

Há, ainda, programas sociais específicos de Municípios e Estados.

Como cadastrar CadÚnico

Para se inscrever no Cadastro Único é preciso comparecer àagências de assistência social dos municípios para realizar o cadastramento. Se sua família se enquadra os requisitos de família de baixa renda, é só procurar o CRAS – Centro de Referência em Assistência Social mais perto do seu bairro e fazer cadastro CadÚnico.

É preciso, para fazer cadastro CadÚnico, que haja um representante familiar que faça a entrevista no CRAS, o qual deve ter mais de 16 anos.

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Depois, é preciso que o responsável pela família apresentar CPF ou título de eleitor. No caso de comunidades de quilombo, é possível a apresentação de documentos como certidão de nascimento, casamento, RG, CTPS, dentre outros. É necessária a apresentação de comprovante de endereço atualizado.

Atualizar cadastro CadÚnico

É bem importante que você mantenha atualizado o seu cadastro CadÚnico, pois não é raro que governo encaminhe correspondências oficiais sobre o programa, bem como comunicação pelo correio.

Assim, todos os dados passados pelo Cadastro Único devem ser verdadeiros e realmente representar a condição da família. Caso o governo descubra que os dados CadÚnico são falsos, muita dor de cabeça será dada à pessoa, que além de perder os benefícios, pode ser processada a devolver todos eventuais valores recebidos, além de sofrer processos criminais.

Tenha em mente de que o CadÚnico serve para apenas quem realmente precisa. É claro que a situação da maioria dos brasileiros é difícil, mas há pessoas que precisam mais do que outras, ou porque não tiveram oportunidades ou por outros problemas que não cabem julgamento.

Logo, ao pedir bolsa família e outros benefícios sem precisar você estará tendo sim vantagem, mas poderá estar prejudicando pessoas que precisam muito mais do que você.

Desse modo, faça um cadastro único de forma consciente e se realmente precisar. Ajude o Brasil a melhorar e contribua sendo uma pessoa honesta e realmente consciente com relação à sociedade e suas necessidades. De outro modo, o Brasil não vai mudar.

Para saber mais acesse o site www.cadunico.com.br

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Concurso CRAS 2024 – Edital, Vagas, Inscrições, Cargos

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Concurso Público CRAS 2024

O CRAS é o chamado Centro de Referência de Atendimento Social. Por conta da Lei Orgânica de Assistência Social, cada um dos entes da federação, como União, Estados e Municípios têm competência para tratar de assuntos ligados à assistência social.

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Desse modo, os CRAS são de responsabilidade das prefeituras municipais e são a porta de entrada para o credenciamento de pessoas que estejam em situação de risco, oferecendo apoio psicológico, médico, dentre outros, cursos profissionalizantes, bem como ajudando pessoas que precisem.

É por meio dos CRAS que as pessoas podem fazer cadastros como o CadÚnico do governo federal, depois de fazerem seu cadastro, passarem por entrevista social e levarem documentos que comprovem a sua condição.

E para atender a todas as pessoas que precisem, o concurso CRAS é essencial para que haja o atendimento rápido e preciso de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

No entanto, o concurso CRAS vai depender da necessidade e disponibilidade das prefeituras, como veremos.

Concurso CRAS 2024 Inscrições

Certamente haverá concurso para o CRAS 2024. Isso porque há uma enorme rotatividade entre servidores municipais, por deslocamentos, mudanças de órgãos, aposentadorias, falecimentos, dentre outros. Geralmente as prefeituras brasileiras fazem concursos CRAS para vagas de educadores sociais, dentre outras nomenclaturas.

Para saber se há inscrição aberta para Concurso CRAS 2024 na prefeitura da sua cidade ou em outro local que lhe interesse trabalhar, é preciso acessar o site desse ente municipal e procurar em “concursos abertos”.

Lá você terá mais informações sobre se há vagas para concurso CRAS 2024, se ele realmente vai acontecer. Ou, ainda, você poderá encontrar outras vagas de concurso prefeitura municipal abertas e das quais talvez você não soubesse.

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Edital Concurso CRAS 2024

O edital do concurso CRAS 2024 normalmente é disponibilizado pela banca de concursos contratada pela sua prefeitura. Assim, é preciso aguardar o indício de que haverá concurso CRAS 2024 e de qual será a banca organizadora para ter mais informações.

Vagas Concurso Cras 2024

Sobre as vagas concurso CRAS 2024, essa não é uma informação previsível, já que vai depender dos inúmeros municípios brasileiros e da disponibilidade deste, tanto por necessidade como por orçamento disponível para chamar novos funcionários públicos municipais para os CRAS.

Mas, em regra, os concursos públicos do CRAS disponibilizam diversas vagas com cadastro reserva. Assim, caso tire uma boa nota Concurso CRAS 2024, caso ele ocorra, terá mais chances de ser chamado por prazo de até 2 anos, caso o concurso CRAS 2024 seja prorrogado.

Cargos concurso CRAS 2024

Os cargos concurso CRAS 2024 podem ser os mais variados, desde de administradores até para educadores sociais, psicólogos, médicos, dentre outros.

Assim, você precisa ficar ligado na abertura do edital Concurso CRAS 2024 e lê-lo antes de fazer a inscrição, para ver se o salário concurso CRAS realmente vale a pena para você e se o seu grau de escolaridade é compatível com o número de vagas de que a prefeitura precisa.

Confira maiores informações em www.concursospublicos.org

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Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024: Como Receber

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De modo a suprir as necessidades dos cidadãos que moram na zona rural e dar um suporte financeiro à essas famílias, o governo federal disponibilizou o Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024. Esse benefício, ainda que não seja do conhecimento dos beneficiários e tampouco atenda todos àqueles que precisam, tende a oferecer um apoio técnico sobre o manejo da terra e da agricultura familiar, e ainda oferece um valor equivalente a R$200 ao cidadão do campo.

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Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024: o que é?

O Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024 consiste em um auxílio financeiro mensal. Contudo, o valor do auxílio somente deve ser utilizado para que o cidadão faça investimentos na própria produção rural.

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Como alguns produtores ainda tem muitas dúvidas sobre como fazer prosperar sua produção e minimizar as dificuldades que surgem com sua agricultura familiar, junto do benefício, ele receberá também uma capacitação técnica e agrícola.

Nesse sentido, o público-alvo da ação são aqueles cidadãos que moram na zona rural e que precisam tirar seu sustento, bem como, o de sua família, da terra.

Ao contrário do que se pensa, nem todo cidadão que possui um pedaço de terra na zona rural, é um grande agricultor ou um grande pecuarista. Uma considerável parcela dos produtores rurais, conseguem sobreviver somente com muita dificuldade e extrema vulnerabilidade. Sendo assim, eles não possuem recursos financeiros para investir nas suas pequenas produções.

Cabe dizer ainda que, esse benefício complementar é associado ao Programa Auxílio Brasil. Nesse sentido, ele também é operacionalizado pelo Ministério da Cidadania. Como os demais benefícios do governo, o pagamento desse auxílio é feito de modo automático e é realizado pela Caixa Econômica Federal.

Embora as necessidades das famílias sejam significativas, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural permitirá conseguirá dispor de R$ 200,00 mensais. E ainda, não é permitido que mais de uma pessoa por família receba o pagamento do benefício.

Por fim, vale ressaltar que, para receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024, o cidadão precisa ter o nome vinculado ao CadÚnico, por um período de até doze meses.

Toda e qualquer dúvida sobre o benefício pode ser sanada junto à Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania no número 121.

Como Receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024?

Por ser um benefício com destino bastante específico, isto é, atender os brasileiros que vivem na zona rural em situação de vulnerabilidade social e, portanto, que não possuem condições financeiras para investir em suas produções, mesmo que pequenas, é necessário que o cidadão atenda alguns critérios antes de ser beneficiado.

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  • Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, todo mês
  • Ter renda familiar mensal total de, no máximo, três salários mínimos
  • Estar devidamente cadastrado no CAF e no Pronaf, isto é, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
  • Não ser beneficiário do Programa Alimenta Brasil
  • Morar em um estado brasileiro que tenha firmado o Termo de Adesão com o Ministério da Cidadania
  • Estar cadastrado e com os dados atualizados e regulares no CadÚnico

Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024: CadÚnico

Talvez, o principal requisito para que um produtor rural consiga receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024, seja ele estar cadastrado no CadÚnico.

Dessa forma, para fazer o registro, o produtor, responsável pela família precisa fazer uma visita ao CRAS mais próximo da sua residência ou realizar um pré-cadastro por meio site, do aplicativo do Cadastro Único ou clicando aqui

Existe uma série de documentos comuns todos os casos que precisam ser apresentados no momento de realizar a entrevista para validar o cadastro. Eles são:

  • Documento pessoal original com foto, do chefe da família e dos demais membros familiares
  • Comprovante de endereço
  • Cadastro de Pessoa Física, isto é, o CPF
  • Título de Eleitor
  • Comprovante de matrícula escolar tanto das crianças quanto dos jovens de até 17 anos
  • Documento comprobatório da representação legal
  • Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), caso tenha
  • Certidão de nascimento ou de casamento

É importante realizar a atualização do cadastro social, sempre que existir alguma mudança na família. Por exemplo, quando:

  • Alguém da família nasce ou morre
  • Algum componente familiar ou toda a família muda de endereço ou de cidade
  • As crianças da família entram ou mudam de escola
  • A remuneração de algum membro do grupo familiar muda, seja para ganhar mais ou menos

Geralmente, o tempo médio estimado para a prestação deste serviço é de 1 hora. Para fazer o cadastro ou sua atualização, o cidadão não tem nenhum custo, isto é, é um serviço gratuito.

Em suma, depois de estar devidamente cadastrado no CadÚnico, basta que o produtor rural que vive em condições de vulnerabilidade social solicite a inclusão do seu nome para receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural 2024. Ainda que o benefício pretenda atender os produtores por apenas 36 meses, pode ser o suficiente para prosperar sua produção agrícola.

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Atestado Médico Eletrônico INSS

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INSS Atestado Médico Eletrônico

Quem é beneficiário do INSS deve saber o que é o atestado médico do INSS e que foi instituído em 1991, agora veja como fazer a emissão do atestado médico eletrônico que foi criado com o intuito de reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica.

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Este atestado médico eletrônico do INSS é instituído em todo o Brasil e desta forma, o trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivos de doença durante o período de 60 dias e o atestado é feito para que haja a homologação da concessão do benefício do seguro social e com o atestado eletrônico não terá a necessidade de passar por perícia médica.

Com o uso do atestado eletrônico do INSS, segundo a instituição o uso deste traz mudanças de prioridades e o direcionamento da força de trabalho para outras atividades. No caso o atestado eletrônico funciona da seguinte maneira: o trabalhador pode procurar a rede pública ou privada de saúde, procurar um médico que avaliando o trabalhador/paciente se achar que o mesmo será recuperado entre 16 a 60 dias, o médico entra no site da Previdência Social e autentica o atestado médico com o uso do certificado digital ICP-Brasil e emite as informações ao INSS. Com este procedimento que é feito todo de maneira automática o segurado não precisa ir agendar uma perícia médica e nem ir a uma agência da Previdência Social. Desta forma, o sistema se torna mais ágil e evita a demora na marcação das perícias. Mas, este tipo de licença é permitido entre segurados obrigatórios como empregados domésticos, contribuinte individual, empregado e avulso. Os empregados afastados por acidente de trabalho devem passar obrigatoriamente pela perícia médica. Do INSS

O certificado digital ICP Brasil é usado para evitar fraudes como a falsificação de atestados médicos, isso também acontecerá de maneira tímida já que quem fará esta certificação é o médico que emite o atestado médico eletrônico e este deverá informar eletronicamente a quantidade de dias em que o empregado deverá permanecer afastado do posto de trabalho, informa o CID que é o código internacional usado para classificar os diversos tipos de doenças existentes.

Mas, segundo especialistas embora a modalidade de atestado e facilidade de concessão de benefício para principalmente o trabalhador, este atestado é ilegal, principalmente restringe esta vantagem ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho; outro motivo é que os dias de afastamento são medidos de maneira sem nenhum padrão de avaliação científico e, portanto não têm parâmetros para os dias de afastamento.