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Documentos solicitados pela Previdência Social

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Previdência Social Documentos solicitados

A instituição brasileira Previdência Social é quem cuida dos direitos de contribuintes e segurados, organizando-os e oferecendo os benefícios de que têm direito junto ao INSS. Mas para ter direito aos benefícios, os contribuintes são obrigados a apresentar todos os documentos que são solicitados pela previdência Social para que ele seja devidamente cadastrado no sistema. Confira mais informações sobre os Documentos solicitados pela Previdência Social e veja quais são.

Previdencia-Social

A Previdência Social é uma só instituição, sendo que o que muda são as categorias da contribuição que são divididas de acordo com o tipo de trabalho e necessidades de cada um. Quem trabalha registrado de forma correta com carteira assinada já está filiado à Previdência Social automaticamente. Já os trabalhadores autônomos junto daqueles trabalhadores que prestam serviços temporários, devem se inscrever na Previdência Social e pagar como contribuinte individual. Já os que não possuem uma renda própria que são as donas-de-casa, os estudantes que já são maiores de 18 anos e os que se encontram desempregados podem ser segurados e pagar como contribuinte facultativo.  Todos das categorias citadas anteriormente necessitam se dirigir a uma unidade do INSS munido dos Documentos solicitados pela Previdência Social.

Veja agora onde pode ser encontrada a lista com os principais Documentos solicitados pela Previdência Social:

No site da Previdência Social são disponibilizadas listas separadas por cada tipo de contribuição relacionadas aos Documentos solicitados pela Previdência Social. Veja:

Os Documentos solicitados para os que vão requerer benefícios você vê acessando a página: http://menta2.dataprev.gov.br/df/prevdoc/benef/pg_internet/iben_menuass.asp

Os Documentos solicitados pela Receita Previdenciária – (Arrecadação) na página: http://menta2.dataprev.gov.br/df/prevdoc/arrec/pg_internet/iarr_menuass.asp

Os Formulários solicitados para requerer benefícios na página: http://menta2.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/BENEF/pg_internet/ifben_menu.asp

Os Formulários solicitados pela Receita Previdenciária – (Arrecadação) na página: http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_comprevidencia_08_formularios.asp

Confira os Documentos solicitados pela Previdência Social de acordo com a categoria em que está o seu tipo de contribuição ou no qual deseja se encaixar para que possa realizar o seu cadastro de forma correta para que não haja problemas e perca de tempo no momento de sua inscrição.

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MEU INSS GOV BR APP Consulta, Extrato, Senha

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MEU INSS Consulta

Já pensou em ter todos os serviços da Previdência Social disponíveis diretamente no seu celular ou tablet? Agora isso é possível graças ao App MEU INSS, uma ferramenta colocada à sua disposição, para facilitar ainda mais a sua vida. E, sem exagero, você vai perceber a diferença ao baixar o app Meu Inss no seu computador, tablet, ou outro dispositivo com conexão à internet.

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Devido à constância do atendimento do INSS, que quase sempre está lotado de pessoas, criando filas e mais filas bem demoradas, o governo federal usou a tecnologia ao seu favor.

Se você não sabia sobre essa novidade do App Meu INSS, está na hora de conhecer tudo sobre ela. Tenha acesso aos serviços oferecidos pela previdência através do seu celular.

Acesse o site www.meuinss.gov.br para aproveitar todos os benefícios. Também acompanhe o artigo, pois abaixo daremos várias dicas para você sobre como funciona oaplicativo meu inss.

Você verá que a sua vida vai mudar para a melhor depois de conhecer o app Meu INSS. Chega de enfrentar filas e passar por situações constrangedoras ao ir à agência do INSS.

Fazer Consulta MEU INSS – Extrato

Meu inss gov br

Se antes você precisava ir até uma agência do Instituto Nacional da Seguridade Social para resolver um problema e fazer consultas, agora não precisa mais. Através do aplicativo MEU INSS você será capaz de fazer consultas, conferir benefícios e acompanhar o andamento de processos. Tudo de forma digital, sem burocracia. Esqueça a espera nas filas, agora tudo que você precisa é de um aplicativo móvel.

Tirar um extrato no MEU INSS GOV BR APP é muito fácil. O aplicativo, lançado recentemente, é muito prático e de uso intuitivo.

Tanto é que ele já está popular entre os aposentados e pessoas que recebem outros benefícios pelo INSS, como auxílio doença, por exemplo. E você pode começar a explorar todas as funcionalidades desse aplicativo agora mesmo, caso queira.

Baixar / Download Meu inss

Já pensou em não precisar ter que enfrentar as grandes filas das agências do INSS para fazer consultas? Basta você baixar o MEU INSS GOV BR APP para ficar por dentro de todas as informações sobre o seu caso. Todos os serviços que são prestados na agência do INSS também estão disponíveis no aplicativo móvel. Com essa nova ferramenta o INSS está querendo facilitar a sua vida.

Acesse www meuinss gov br para mais informações.

Site meu inss

Antes o cidadão contava apenas com o site MEU INSS, que não funcionava direito em celulares e tablets. Isso causava muito aborrecimento, pois hoje em dia a maioria das pessoas utilizam celulares para acessar a internet. É por isso que agora foi lançada a ferramenta de consulta MEU INSS GOV BR APP. Um aplicativo simples que já está sendo usado por milhões de segurados.

Como baixar o APP MEU INSS

Se você ficou curioso sobre essa grande novidade, não perca mais tempo! É muito fácil baixar o APP MEU INSS, já que ele está disponível na Google Play, a loja de aplicativos da Google.

E as boas notícias não param por aqui. Esse aplicativo é completamente gratuito.

Você será capaz de fazer consultas pelo APP MEU INSS, requerer aposentadoria e vários outros benefícios oferecidos pela previdência. Tirar extrato pelo MEU INSS APP, por exemplo, é uma das possibilidades que você terá ao baixar o aplicativo no seu celular.

Também poderá, por meio do Meu INSS:

  • Fazer agendamentos;
  • Imprimir e preencher Carta de Concessão;
  • Ter acesso a todo um histórico de créditos de benefícios online;
  • Agendamento de perícias
  • Localizar as agências do INSS mais próximas de você
  • Consultar declarações de benefícios do INSS;
  • Realizar Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual;
  • Consultar revisão de benefício solicitado ao INSS, dentre outros.

Note que quase todos os serviços prestados na agência do INSS e que você só teria acesso enfrentando “filas quilométricas” podem ser facilmente realizados pelo aplicativo Meu INSS.

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Cadastro meu inss

Ao baixar o aplicativo você terá que fazer um cadastro para ter acesso a todas funcionalidades da ferramenta. Depois de fazer corretamente o seu cadastro é só fazer login com a sua senha MEU INSS e começar a explorar todos os recursos oferecidos pela previdência nessa versão móvel do site.

Fazer o login e a senha do Meu INSS é bem simples e fácil também. Lembre-se que é preciso criar uma senha MEU INSS para conseguir acessar o aplicativo.

Sempre escolha uma senha meu INSS que seja forte, para evitar que outras pessoas que não tenham sua autorização possam ter eventualmente algum acesso aos dados e informações correspondentes ao seu benefício do INSS.

Faça o cadastro no app meu INSS assim que você o baixar, não perdendo mais tempo. Esse é um importante serviço que você cidadão pode utilizar para que sua vida fique ainda mais fácil. Se tiver dúvidas, acesse: www.meuinss.gov.br

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Previdência Privada

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Informações sobre Previdência Privada

Se existe uma coisa realmente importante útil na vida das pessoas, é o planejamento. Isso mesmo, o planejamento é a base de muitas coisas, afinal, está presente em praticamente tudo. As pessoas precisam planejar para viajar, para comprar presentes, para comprar um novo carro ou uma nova casa, e até mesmo para ter filhos. O planejamento é sempre a chave de uma boa coisa, de um bom negócio, em todos os sentidos da palavra. Confira diversas informações sobre a Previdência Privada e saiba tudo o que você precisa saber sobre esse planejamento de vida.

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Falando em planejamento, não é uma boa ideia pagar certa quantidade de dinheiro agora e poder suprir suas necessidades no futuro, quando o indivíduo parar de trabalhar? Para algumas pessoas não faz lá muita diferença, para outras é algo incrível. Tudo depende do ponto de vista. Enfim, é bom voltar a falar do que realmente interessa: a chamada previdência privada.

A previdência privada é um tipo de aplicação financeira, que tem como objetivo a garantia de uma renda mensal no período em que a pessoa não estiver mais trabalhando, seja por alguma condição que a impeça, ou pela própria aposentadoria.

Vale lembrar que, apesar da explicação sobre o que é previdência privada dar essa impressão, ela não é algo exclusivo para quem trabalha. Porém, essa é a situação mais comum que se atribui a ela, talvez por ser um investimento de longo prazo.

Previdência privada: Qual a melhor?

Sobre qual é a melhor previdência privada, é difícil afirmar algo com certeza, pois as vantagens e desvantagens dos planos de previdência variam muito de pessoa para pessoa, e cabe a cada um decidir qual será o melhor para si mesmo e para aquilo que está procurando.

No Brasil, os planos de previdência privada mais conhecidos são o VGBL (Benefício Livre) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).

Basta ver as diferenças entre os dois e saber qual o que mais se adéqua às necessidades do indivíduo em questão.

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Aposentadoria do Professor – Regras, Cálculo, Simulação

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Aposentadoria de professor: Regras

Se você é professor ou professora está na hora de conhecer tudo sobre as regras da Aposentadoria de Professor. Afinal de contas a aposentadoria é um grande benefício do cidadão brasileiro. Descubra como funciona o processo para a concessão desse direito, as regras e a fórmula de cálculo. Talvez o seu sonho de se aposentar esteja mais próximo do que você imagina.

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As regras para a Aposentadoria de Professor são diferentes, o que acaba gerando muita dúvida entre as pessoas que trabalham nessa profissão. Mas não se preocupe, essas diferenças são positivas, já que o professor se aposenta mais cedo do que outros profissionais, o que é ótimo para você. Confira agora todas as informações necessárias para ficar por dentro desse benefício.

Inclusive, há um aplicativo em que você poderá realizar a simulação de aposentadoria de professor, o qual vamos mostrar para você logo mais.

Como funciona a Aposentadoria de Professor?

Uma das regras para o professor se aposentar é que a contagem de tempo de contribuição é diferenciada. Se você é professor, o tempo de contribuição mínimo é de 30 anos; se você é professora, o tempo de contribuição mínimo é de 25 anos. Esse é um tempo menor do que o previsto para homens e mulheres que atuam em outras atividades (30 para mulheres e 35 para homens).

Vale ressaltar que essa diferença no tempo de serviço vale apenas para professores da educação básica e educação de nível médio. Professores que lecionam para cursos de graduação, de nível superior, devem observar a regra geral. As regras da Aposentadoria de Professor de ensino médio e básico são diferentes para incentivar que mais pessoas trabalhem nessa área.

Cálculo da Aposentadoria de Professor

Outra grande diferença diz respeito ao cálculo da Aposentadoria de Professor. Todo professor tem o direito de se aposentar tanto por idade quanto por tempo de serviço. Quando se aposenta por tempo de serviço o professor recebe um valor proporcional. Ou seja, não recebe o salário completo, mas sim uma parcela, através de um cálculo realizado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Para se aposentar com um salário melhor é preciso que você espere um pouco mais. Você pode inclusive fazer uma simulação de Aposentadoria de Professor pela internet, para ter uma ideia do valor que irá receber ao se aposentar. Além disso é possível comparecer ao INSS e solicitar um cálculo de todas as suas contribuições, para saber se você já tem direito ao benefício.

A fórmula utilizada para calcular a Aposentadoria de Professor leva em conta os seus 70% maiores salários de contribuição. Ou seja, eles somam todos os seus maiores salários recebidos durante toda a sua vida de trabalho.

O valor é dividido pelo número total de meses. Dessa forma o valor da aposentadoria de professor resultado é algo próximo do seu último salário recebido.

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Aposentadoria de professor público / aposentadoria de professor municipal

Seja aposentadoria de professor público ou municipal, basicamente será quase o mesmo sistema. Claro, você deverá se atentar às regras específicas de cada ente da federação, no caso, Estados e Municípios para que possa saber com exata precisão acerca dos seus direitos.

Informe-se sobre a aposentadoria de professor público junto à área de RH do órgão ao que você se vincula.

Simulador de aposentadoria de professor

Ainda com dúvidas? Sabia que você pode fazer a simulação da aposentadoria de professor, bem como de quaisquer outras aposentadorias pela internet?

É um procedimento simples e fácil, o qual você poderá fazer do conforto do seu lar, a partir de qualquer dispositivo móvel com conexão à internet. Para ter acesso ao simulador de aposentadoria de professor acesse o site Transparência e Controladoria do Governo Federal nesse link: www.cgu.gov.br/simulador.

É um aplicativo desenvolvido pelo governo federal para que você possa simular grátis a aposentadoria de professor. Basta colacionar alguns dos seus dados como nome, RG, CPF, tempo de contribuição, tempo de serviço público e outros dados requeridos.

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Quanto mais fiéis forem as informações que você inserir no simulador de aposentadoria de professor, mais perto da realidade será o resultado. Mas, no mínimo, você poderá ter uma breve ideia do que será o valor da aposentadoria de professor, o que já ajuda a fazer uma projeção do seu futuro e da sua família.

Aposentadoria professor: é seu direito!

Agora que você já sabe como funcionam as regras da Aposentadoria de Professor e também como é feito o cálculo, está na hora de procurar saber se você já tem direito.

Não perca tempo, faça uma contagem dos anos trabalhados para saber se você já atingiu o mínimo exigido pelo governo (25 anos para mulheres e 30 anos para homens). Ou, use o simulador de aposentadoria de professor, conforme a nossa dica e tenha uma melhor ideia do que seria se aposentar.  Aposentar é um direito de todo professor!

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Erro Médico – Indenização

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Indenização por Erro Médico

Você sabia que é cabível indenização por erro médico? Trata-se de uma importante garantia que você tem de receber um atendimento de qualidade por parte dos profissionais da área de saúde.

Se você foi vítima de algum erro médico que te causou prejuízo, ou mesmo a alguém da sua família, descubra como funciona a indenização e como requerer a reparação do dado.

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Indenização por erro médico: como funciona?

Todos os anos vemos inúmeros casos de erros médicos no noticiário. Alguns erros muito grosseiros, como esquecimento de materiais cirúrgicos dentro dos pacientes e até mesmo chegar ao cúmulo de fazer cirurgias e amputações em membros errados.

Também é comum que pacientes recebam medicamentos trocados, o que em muitas vezes termina em morte. Conheça agora como funciona a indenização por erro médico e não seja prejudicado por falha do profissional.

O atendimento médico, principalmente em clínicas e hospitais particulares, é considerado uma prestação de serviço. E como tal, deve ser feita com qualidade e por profissionais devidamente certificados, com conhecimento técnico e prático na área de atendimento.

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Por ser uma prestação de serviço, o erro médico deve ser indenizado. Dessa forma você, que é o cliente, não sairá no prejuízo nessa relação de consumo.

Para ser qualificado como erro passível de indenização é preciso que se verifique a imprudência, negligência ou imperícia do profissional na hora de exercer as suas funções.

Porém, há casos em que se entende que o médico agiu corretamente, mas por circunstâncias aleatórias ocorreu algum problema que culminou com prejuízo para o paciente.

Exemplo: um paciente vai ao hospital por uma apendicite, mas morre por um desabamento causado por um furacão que surgiu do nada.

Salvo se houverem circunstâncias que possam atribuir culpa ao hospital, a princípio, não é devida a indenização por erro médico.

Como receber indenização por erro médico?

Agora, se você está querendo saber como receber indenização por erro médico, saiba que é preciso seguir um procedimento. O primeiro passo é procurar a clínica ou hospital que realizou o procedimento e solicitar a reparação amigável.

Se você não tiver sucesso nesse primeiro contato, o mais adequado é que você procure um advogado para cuidar do seu caso. Pode ser tanto um advogado particular quanto um advogado da Defensoria Pública, que é gratuito. Ele cuidará do seu processo contra a instituição responsável pelo erro. No final do processo você ficará sabendo o valor da indenização por erro médico.

Então, se você está se perguntando qual é o valor da indenização por erro médico, saiba que depende muito da gravidade do erro. Em alguns casos o erro pode resultar em perda de funções básicas, como visão, audição ou mesmo deixar o paciente paralítico. Nesses casos a indenização costuma ser alta.

Atualmente, para o cálculo da indenização por erro médico também se considera o perfil da vítima. Se ela recebe em suas atividades diárias um salário mínimo, por exemplo, não poderá receber uma indenização milionária.

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Se você achou essa afirmação absurda, saiba que o Código Civil de 2002, atualmente vigente no Brasil, proíbe que as pessoas enriqueçam ilicitamente. A indenização é um meio de reparação e, por isso, os valores da indenização devem ser compatíveis com o perfil financeiro da vítima.

Mas o que é enriquecer ilicitamente? É, em termos mais simples, uma forma de tentar compensar o prejuízo causado, não mais do que isso.

Danos materiais: erro médico

Além dos danos materiais por erro médico, ou seja, um valor para reparar o que você gastou com outros medicamentos e outros tratamentos em razão do erro, é possível cobrar danos morais por erro médico.

É comum que o advogado peça, por exemplo, indenização por erro médico, com morte do paciente, estando englobado aí a indenização por dano moral por erro médico e a indenização por dano materialpor erro médico.

Dano moral por erro médico / Dano estético por erro médico

O dano moral é uma reparação a eventual dano causado ao foro íntimo, ou seja, ao âmago da pessoa. Dentro do dano moral há o dano estético, que é muito comum nos casos de erros médicos que prejudicam a aparência do paciente. Se isso aconteceu com você, é possível pleitear danos morais e materiais.

Ah, e o dano moral e o dano estético podem ser cumulados, ou seja, poderá receber os dois danos, se ficar caracterizado.

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Lucros cessantes: erro médico

Não deixe de exigir que seja pago os danos morais por erro médico. Se você deixou de trabalhar por culpa do erro, poderá também receber um valor peloslucros cessantes por erro médico, ou seja, aquilo que era para você ter ganho se o erro médico não tivesse ocorrido. Como você pode ver, quem sofre erro médico tem direito a indenização.

O direito a indenização por erro médico é de todas as pessoas que sofrem por falta de cuidado, atenção e técnica dos profissionais da área de saúde. Sempre que você se sentir prejudicado, exija a indenização. Essa é uma garantia sua, como consumidor.

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Certidão de Quitação Eleitoral – Emissão

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Emissão de Certidão de Quitação Eleitoral

Um dos documentos mais importantes para você que é eleitor é a Certidão de Quitação Eleitoral. Trata-se de um comprovante de que você está em dia com todas as suas obrigações eleitorais.

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Emitir certidão de quitação eleitoral

Você pode emitir a Certidão de Quitação Eleitoral de forma rápida e fácil, basta seguir alguns passos simples. Confira agora mesmo se você está quite com a justiça e não seja pego de surpresa.

Normalmente a certidão de quitação eleitoral é o documento é exigido de quem vai prestar concurso, fazer algum cadastro em repartição pública e muitos outros setores.

Por isso é importante que você saiba tudo sobre como emitir a Certidão de Quitação Eleitoral. Afinal de contas, quando você precisar desse comprovante ficará mais fácil fazer a emissão, já que você está por dentro de como funciona.

Como emitir a Certidão de Quitação Eleitoral?

Muita gente não sabe, mas é possível emitir a Certidão de Quitação Eleitoral de graça.

Isso mesmo! Todo eleitor tem direito de fazer a emissão da certidão de quitação eleitoral, pois ele serve como prova de cumprimento das obrigações eleitorais. E se você está pensando que para fazer isso é muito difícil, está enganado.

O processo de emissão da certidão de quitação é simplificado e sem burocracia.

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Certidão de quitação online

Emitir a Certidão de Quitação Eleitoral pela internet é um dos métodos mais fáceis de ter acesso a esse documento. Atualmente é muito tranquilo conseguir acessar a internet, o que vai facilitar muito a sua vida. Aprenda agora como ter em suas mãos um comprovante de que você está quite com a Justiça Eleitoral e não passe aperto.

É só acessar o site do www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral: www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Depois, clique na caixa que aparecerá, aceitando os termos e condições de emissão da certidão de quitação. Finalmente, aparecerá uma página solicitando que você preencha dados como:

  • Número do título de eleitor
  • Nome completo do eleitor
  • Data de nascimento
  • Nome da mãe e do pai

Prontinho! Sua certidão poderá ser salva em um computador ou celular, por exemplo, bem como ser impressa por você.

Emitir a Certidão de Quitação Eleitoral de graça

Quer emitir a sua certidão de quitação agora mesmo? Veja como é fácil fazer isso. O primeiro passo é acessar o site da Justiça Eleitoral pela internet. Trata-se do site do Tribunal Superior Eleitoral, o órgão máximo quando o assunto é relacionado ao campo eleitoral.

É só seguir os passos acima que não há possibilidade de erros para expedir sua certidão de quitação eleitoral.

Tirar certidão de quitação eleitoral pelo nome

Muita gente também se pergunta se é possível emitir a Certidão de Quitação Eleitoral pelo nome. O ideal é que você esteja na posse dos seus documentos de identificação completos, para evitar que o sistema apresente uma mensagem de erro na emissão.

Lembre-se de que é importante estar sempre quite com a Justiça Eleitoral para exercer todos os seus direitos como cidadão brasileiro.

Certidão de quitação eleitoral: regularizar título de eleitor

Sempre fique atento aos prazos para regularizar seu título de eleitor. Você poderá regulariza-lo até determinado prazo concedido pelo TSE antes do início dos anos eleitorais. É possível retificar dados, mudar local de votação, dentre outras questões durante esse prazo, a fim de facilitar a sua vida no momento da votação futura.

Também fique atento a respeito do cadastramento da biometria para votação. Há muitas pessoas que não puderam comparecer nas últimas eleições, pois estavam viajando, por exemplo. Contudo, o ideal é que você regularize o seu título de eleitor o quanto antes puder.

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Situação eleitoral Consulta

Mas não é só pelo TSE que você poderá emitir sua certidão de quitação eleitoral. Você podeverificar sua situação eleitoral junto ao site do Tribunal Regional Eleitoral da sua região. Exemplo:

  • Tribunal Regional Eleitoral MG = certidão de quitação eleitoral Minas Gerais
  • Tribunal Regional Eleitoral SP = certidão de quitação eleitoral São Paulo
  • Tribunal Regional Eleitoral RJ = certidão de quitação eleitoral Rio de Janeiro, e assim por diante.

Emitir certidão de quitação eleitoral

Agora que você já sabe como funciona a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral, está na hora de acessar o site e ver como anda a sua situação.

O acesso pode ser realizado de qualquer lugar e a qualquer momento. Lembre-se de acessar a página oficial da Justiça Eleitoral. Ter uma cópia da certidão de quitação eleitoral documento é fundamental para evitar complicações futuras.

Finalmente, é importante deixar claro que o voto é precioso. É com base nele que você ajudará a escolher os seus representantes, o que fará com que políticas públicas, reformas em leis, novas leis, dentre outros pontos que impactarão a sua vida serão levados a cabo por essas pessoas. Assim, ajude o Brasil votando com responsabilidade e realmente levando esse fato a sério.

Caso tenha dúvidas, não deixe de acessar o site do TSE ou do TRE de seu estado.

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RAIS 2024 Consulta, Prazo de Entrega

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Consulta RAIS 2024

O que é RAIS? A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é, basicamente, um relatório contendo diversas informações sociais requerido pelo Ministério do Trabalho às empresas e empregadores. O RAIS deve ser entregue todos os anos.

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A previsão legal do RAIS está no Decreto n° 76.900/1975 e que vigora até hoje. O RAIS é muito importante, pois reflete um verdadeiro “histórico” do cidadão como perfil, tipo de ocupação laboral, remunerações e diversos outros dados importantes.

Objetivos da RAIS 2024

A RAIS 2024 tem como objetivos controlar a atividade trabalhista no Brasil; trazer dados para estatísticas trabalhistas; disponibilizar informações às entidades do Governo; serve para atualização da legislação trabalhista; do controle do FGTS; para os sistemas de arrecadação de benefícios da previdência social; para estudos técnicos e para o pagamento do abono salarial PIS e PASEP aos trabalhadores que preencherem os requisitos legais.

Ou seja, a RAIS é muito mais do que um relatório, considerando a sua plena utilidade para a governabilidade no País.

Quem precisa entregar o RAIS

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito da entrega do RAIS. Entretanto, o Governo já definiu quem deve entregar o documento. Assim sendo, procure a informação se a sua empresa se encaixa nos requisitos para entregar o RAIS.

A princípio, é imprescindível que as pessoas abaixo entreguem o RAIS, como:

  • Empresas urbanas e rurais;
  • Profissionais liberais ou autônomos;
  • Conselhos de Profissões;
  • Sociedades Civis;
  • Condomínios;
  • Representantes de empresas que têm sede no exterior;
  • Órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta e Indireta vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Cartórios;
  • Consórcios.

Benefícios do RAIS

A entrega do RAIS é muito importante pois dá azo ao pagamento de benefícios aos trabalhadores como PIS, PASEP, seguro-desemprego e outros diversos benefícios concedidos pelo Governo. O RAIS é, portanto, uma responsabilidade social da empresa.

Declaração RAIS 2024

O RAIS 2024 deverá ser enviado por meio do sistema denominado GDRAIS. O envio deverá ser feito pela empresa através da internet.

O GDRAIS fornece um formulário, o qual deverá ser devidamente preenchido com o nome do trabalhador e outros dados, endereço e nome da empresa e outras informações.

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RAIS 2024 Prazo de Entrega

O governo sempre determinado um prazo de entrega das RAIS 2024, normalmente é praxe que o prazo para entrega da declaração RAIS seja iniciado em janeiro ano.

E se você for trabalhador, fique atento! Caso a empresa em que você trabalha não envie a RAIS dentro do prazo, poderá não receber o Abono Salarial dentro do Calendário PIS 2024.

Além disso, ao enviar a RAIS atrasada ou deixar de enviá-la, a empresa poderá pagar uma multa, que vai de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso. Confirme os valores atualizados.

Mesmo assim, após o pagamento de eventual multa por atraso da RAIS,os dados dos trabalhadores ainda deverão ser repassados ao Governo Federal.

É com base na RAIS 2024 que o Governo saberá quantos trabalhadores estão na ativa, qual é a renda média e outras informações para melhorar as políticas públicas do Brasil em relação ao emprego.

O prazo de entrega da RAIS foi até março. Já o prazo para a RAIS 2024 deverá ser informada pelo Governo Federal, mas deverá ser também até março.

RAIS Consulta

Para os trabalhadores, consultar o RAIS trabalhador é um passo muito importante para saber se haverá direito ao pagamento de PIS ou do PASEP, ou seja, do Abono Salarial 2024.

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Para saber se os dados RAIS foram enviados ao Ministério do Trabalho, usando apenas o número do seu PIS/PASEP você poderá acessar o site do RAIS e obter essa informação facilmente:

http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf

Não há nenhum segredo em relação à consulta e o empregador também não terá como saber que você está monitorando o envio da RAIS 2024.

Essa também é uma forma de fazer com que o trabalhador possa monitorar a empresa no tocante às obrigações trabalhistas quanto aos seus direitos proporcionados pela declaração RAIS.

Desse modo, fica evidente que a RAIS 2024 será muito mais do que um simples relatório, mas um instrumento de monitorização para que os empregadores cumpram seus deveres e obrigações em relação ao Governo e aos seus diversos empregados.

RAIS negativa

Você sabe o que é uma RAIS negativa? A RAIS negativa é uma declaração emitida pelo Governo Federal que comprova que os empregadores entregaram corretamente a RAIS nos anos anteriores.

A declaração pode ser solicitada pela internet, estando disponível no site da RAIS ou no GDRAIS.

Faça valer os direitos e deveres de toda a população brasileira! Não deixe de entregar a RAIS no prazo correto e ajude o Brasil a melhorar! Por meio de condutas simples e da realização de obrigações é possível ajudar o País e a população.

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Bolsa Família 2024 – Consulta, Calendário, Valor

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Calendário Bolsa Família 2024

O Bolsa Família é um programa do Governo Federal que objetiva repassar valores financeiros às famílias brasileiras que infelizmente ainda vivem em condições de pobreza extrema, a fim de auxiliá-las a saírem dessa situação. Entretanto, você precisará ficar bem atento aos prazos para nova inscrição no Bolsa Família 2024.

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Como fazer o recadastramento no Bolsa Família 2024

Para fazer um novo cadastro no Bolsa Família 2024 você deverá procurar os serviços de assistência social da Prefeitura do seu Município, especialmente os Centros Assistenciais – CRAS.

Se é a sua primeira vez no Bolsa Família, você poderá se cadastrar no Bolsa Família levando RG, CPF, certidão de nascimento e ir ao CRAS do município. Certamente voce passará por uma pesquisa social para constatação da sua situação financeira.

Caso precise de mais documentos, a prefeitura lhe dará um prazo para leva-los, para que você possa receber o Bolsa Família 2024.

Depois disso, seu nome e o de seus dependentes cadastrados serão inseridos no sistema do Governo Federal (CadÚnico).

A lista Bolsa Família 2024 sairá em uma Consulta Pública Bolsa Família, também chamada de Lista de Aprovados – Bolsa Família.

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Bolsa Família lista de aprovados

Todos os anos o Bolsa Família divulga uma lista das famílias cadastradas e recadastradas, o que não vai ser diferente no Bolsa Família 2024, na televisão, no rádio, em jornais e, claro, na internet, o que facilita muito a vida dos beneficiários.

Isso é necessário para evitar fraudes, já que a lista é pública, ou seja, pode ser acessada por qualquer pessoa do povo que, caso identifique alguma irregularidade no pagamento do Bolsa Família 2024 poderá denunciar.

Cartão Bolsa Família

Depois que o Governo Federal aprovar o seu cadastramento ou recadastramento, um cartão do Bolsa Família 2024 será enviado para a sua casa, pelo correio, para que você possa sacar o benefício Bolsa Família Governo Federal.

Porém, antes de usar, vá a uma agência da Caixa Econômica Federal e solicite o desbloqueio do cartão.

Caso você não receba o seu cartão Bolsa Família pelo correio, ligue para 0800-726-0101 e verifique o andamento do envio. A ligação é grátis, ou seja, você não pagará nada para ligar.

Bolsa Família 2024 Calendário

O Calendário do Bolsa Família 2024 é publicado todos os anos pela Caixa Econômica Federal – CEF, que é o banco do Governo Federal.

Geralmente o novo Calendário Bolsa Família sai no final de ano, com dados, prazos e informações relativas ao próximo ano.

A tabela do Bolsa Família 2024 será disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, mas você poderá ter uma base vendo o Calendário Bolsa Família do ano passado.

Veja abaixo o Calendário Bolsa Família:

calendario-bolsa-familia

*Lembrando que esses valores são do ano anterior, normalmente existe pequenas mudanças de um ano para o outro, por isso confirme as datas.

Quando sacar o Bolsa Família

Os pagamentos do Bolsa Família sairão conforme o último número constante no cartão de recebimento do benefício. Ou seja, nem todos os beneficiários do Bolsa Família recebem o pagamento no mesmo dia.

Com a ajuda da Tabela 2024 Bolsa Família você saberá exatamente quando o seu benefício estará disponível para saque.

Aliás, você terá 90 (noventa) dias para sacar o Bolsa Família. Se não o fizer no prazo o seu benefício pode ser suspenso ou até mesmo bloqueado por prazo indeterminado e só voltará à ativa depois que você justificar o motivo de não o ter usado.

Você pode retirar o Bolsa Família nas agências da Caixa Econômica, nos postos do Caixa Aqui e em lotéricas. Leve consigo documento de identificação e o seu cartão para não ter problemas.

Bolsa Família 2024 Valor

O valor Bolsa Família 2024 já foi definido pelo Governo Federal, com reajuste de 12% para todos os benefícios, conforme o índice da inflação IPCA.

Esse reajuste 2024 Bolsa Família é extremamente importe e tem como objetivo recompor a moeda brasileira. Há uma velha frase para se compreender bem isso: “o R$ 1,00 de hoje não valerá mais R$ 1,00 amanhã”.

Isso porque é bem possível que o que você compraria por apenas R$ 1,00 hoje, não poderá ser comprado pelo mesmo valor daqui há algum tempo, justamente porque as coisas ficam mais caras por conta da variação da inflação.

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Com o reajuste do Bolsa Família 2024 o Governo Federal visa que os beneficiários mantenham o seu poder de uso do dinheiro, em conformidade com a realidade social do Brasil.

Bolsa Família 2024 Consulta pela internet

Consultar o Bolsa Família 2024 pela internet é muito mais fácil e cômodo. Por meio do aplicativo do Governo Federal, que pode ser baixado no site do Bolsa Família, você terá acesso ao calendário, ao saldo, às datas de pagamento das parcelas do benefício e os locais de saque do seu Bolsa Família 2024. Existe também o aplicativo que está disponível na loja da Google Play Store.

O Governo Federal usa diversos recursos para que você possa consultar e sacar o Bolsa Família de forma fácil e rápida, bem como fuja das lotadas filas de bancos. Confira o calendário atualizado acessando o site www.bolsafamilia.net

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Abono Salarial 2024 – Calendário, Valor, Quem Tem Direito

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Valor Abono Salarial 2024

O benefício Abono Salarial é pago para pessoas que laboram com a carteira assinada e ganham por mês no máximo dois salários mínimos, conforme calendário estabelecido pelo CODEFAT.

O Abono Salarial 2024 é pago pela Caixa Econômica Federal, quando se trata de empregado de empresa privada, pelo Programa de Integração Social (PIS). Já para os funcionários públicos cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) o importe do Abono Salarial benefício é pago pelo BB (Banco do Brasil).

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Esse valor pode ajudar muitas pessoas a equilibrarem as suas contas e pode ser aquele “empurrãozinho” que você precisava no final do mês.

Quem tem direito Abono Salarial 2024?

Existem alguns requisitos para que os trabalhadores com carteira assinada tenham direito ao recebimento do Abono Salarial Caixa Econômica Federal 2024, como: cadastramento prévio no PIS e ou no PASEP a pelo menos 5 (cinco) anos; ter trabalhado com a carteira assinada a pelo menos um mês no ano base; ter ganhado salário médio mensal de no máximo 2 salários mínimos, e a empresa deve ter repassado ao Governo Federal os dados corretos do trabalhador na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Valor do Abono Salarial 2024

Com a Lei 13.134/15, o valor a título do benefício Abono Salarial é de 1/¹² de salário mínimo até um salário mínimo inteiro, anualmente. O valor vai depender do trabalho de trabalho com a carteira assinada pelo trabalhador.

Para calcular o valor do Abono Salarial faça o seguinte: multiplique o número de meses trabalhados ao ano-base a que se refere o pagamento pelo valor de um salário mínimo e divida por 12 (referente a 12 meses).

Exemplo: salário mínimo de R$ 937,00 e 6 meses trabalhados no ano-base: 5×937 = 4685 e depois divida por 12, que é igual a R$ 390,41 disponíveis para sacar o Abono Salarial 2024.

O Abono Salarial Caixa Econômica 2024 que pode ser uma excelente ajuda financeira, especialmente diante da crise pela qual o Brasil está passando.

Abono Salarial 2024 Consulta

Não sabe se tem direito ao Abono Salarial PIS Pasep? Você poderá consultar a lista no site do Ministério do Trabalho para saber se tem direito ao Abono Salarial 2024: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/

Para acessar, é só informar o CPF ou o número do PIS ou PASEP – que está na Carteira de Trabalho – e a também data de nascimento do titular do benefício para saber a lista do PIS 2024.

Calendário pagamento Abono Salarial 2024

O Abono Salarial 2024 PIS PASEP será pago conforme um calendário pré-definido pela Caixa Econômica Federal.

abono-salarial-calendario

Além disso, o Abono Salarial PIS é pago conforme a data de nascimento do trabalhador que tem direito e o Abono Salarial PASEP conforme a última numeração do Número de Identificação Social (NIT) do beneficiário.

Os pagamentos começam no mês de julho no ano seguinte ao ano-base e ocorrem até o mês anterior do próximo ano.

Mas fique atento! Há um prazo para a data de recebimento do PIS 2024 que caso não seja observada acarretará no bloqueio do valor.

Veja abaixo o calendário completo para pagamento do Abono Salarial PIS ano-base 2024:

TABELA PIS 2024/2024 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ATUALIZADA.
PAGAMENTO DO PIS 2024 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data do aniversário Data do saque: Data limite para saque (sob pena de perda do benefício):
Julho 27/07/2024 29/06/2024
Agosto 17/08/2024 29/06/2024
Setembro 14/09/2024 29/06/2024
Outubro 19/10/2024 29/06/2024
Novembro 17/11/2024 29/06/2024
Dezembro 14/12/2024 29/06/2024
Janeiro/Fevereiro 18/01/2024 29/06/2024
Março/Abril 22/02/2024 29/06/2024
Maio/Junho 15/03/2024 29/06/2024

Agora veja abaixo o calendário para pagamento do Abono Salarial PASEP ano-base 2024:

CALENDÁRIO PASEP 2024 (ATUALIZADO)
Final do n° do PASEP: Data de Saque: Data-limite para saque:
0 27/07/2024 29/06/2024
1 17/08/2024 29/06/2024
2 14/09/2024 29/06/2024
3 19/10/2024 29/06/2024
4 17/11/2024 29/06/2024
5 18/01/2024 29/06/2024
6 e 7 22/02/2024 29/06/2024
8 e 9 15/03/2024 29/06/2024

*Você deverá confirmar os valores do Abono Salarial 2024

Abono Salarial Pagamento 2024

Há 3 (três) formas de receber o Abono Salarial Caixa:

1°: Você poderá sacar o Abono Salarial PIS 2024 em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, até o limite da data de pagamento constante no Calendário Abono Salarial.

abono-salarial-consulta

É importante que você tenha em mãos os documentos pessoais como RG, CPF (ou outros documentos oficiais, como Carteira de Habilitação, Passaporte etc.) e Carteira de Trabalho, além do Cartão Cidadão da Caixa Econômica Federal.

Se você não tiver o cartão cidadão vá antes a Central de Atendimento da Caixa Econômica Federal, com todos os documentos acima, para realizar o saque do PIS.

O benefício Abono Salarial também pode ser retirado nas Lotéricas e nos postos de atendimento facilitados do Caixa Aqui.

2° Para possui conta poupança ou corrente na CEF – Caixa Econômica Federal terá o valor do benefício será creditado automaticamente na data que está no Calendário Abono Salarial 2024.

3° Com o cartão cidadão você poderá receber o Abono Salarial retirando-o diretamente dos caixas eletrônicos da Caixa Econômica.

4° Para quem vai receber o Abono Salarial PASEP 2024 no Banco do Brasil, tem as mesmas opções da Caixa Econômica Federal. Quem tem conta corrente ou poupança na Instituição Financeira receberá automaticamente. Quem não tem, poderá sacar nas agências apresentado o número do PASEP e levando um documento de identificação oficial.

Fique de olho e não perca os prazos para sacar o Abono Salarial 2024!

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PIS 2024 Consulta, Extrato, Saldo, Calendário

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Consulta Calendário PIS 2024

O Programa de Integração Social – PIS proporciona ao empregado da iniciativa privada a aquisição de benefícios que foram definidos pela Lei Complementar n° 7/1970, contribuindo para com o desenvolvimento das empresas.

Compete à Caixa Econômica Federal pagar o PIS aos trabalhadores que laboraram com carteira assinada e que preenchem alguns requisitos impostos pela lei que regulamenta o pagamento do benefício PIS.

pis

​Qual a diferença entre PIS e PASEP?

Muitas pessoas se perguntam sobre a diferença entre PIS e PASEP.

Primeiramente, o PASEP, de outro lado, é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público criado pela Lei Complementar n° 8/1970. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contribuíam para esse fundo para beneficiar os empregados do setor público.

O PASEP funciona da mesma forma que o PIS 2024, mas é relacionado aos funcionários públicos. Ou seja, o PIS é dos empregados de empresas privadas e o PASEP dos funcionários públicos. O pagamento do PASEP é feito pela Caixa Econômica Federal.

PIS Abono Salarial 2024

O PIS e o PASEP também são conhecidos como Abono Salarial e são pagos todos os anos pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o dinheiro é repassado pela Instituição Financeira Caixa Econômica Federal.

O PIS 2024 Caixa Econômica é mais um benefício do Governo Federal visando aumentar a qualidade de vida do trabalhador, especialmente na época de crise.

Quem tem direito PIS 2024

Na forma da legislação, o PIS 2024 será pago às pessoas que preencherem algumas condições indispensáveis, como: ter trabalho ao menos 5 (cinco) anos com carteira assinada; estar trabalhando há pelo menos 30 dias no ano-base do benefício; ter ganhado remuneração de no máximo 2 salários mínimos mensais; ser cadastrado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

PIS 2024 Valor

O valor do PIS 2024 pode ser de 1/12 até 1 salário mínimo, dependendo dos dias trabalhados com carteira assinada pelo beneficiário.

Seguem abaixo exemplos de valores do PIS 2024 em relação

QUANTIDADE DE MESES TRABALHADAS NO EXERCÍCIO REFERENTE AO ANO-BASE VALOR DO PIS 2024
1 R$ 79,00
2 R$ 157,00
3 R$ 235,00
4 R$ 313,00
5 R$ 391,00
6 R$ 469,00
7 R$ 547,00
8 R$ 625,00
9 R$ 703,00
10 R$ 781,00
11 R$ 859,00
12 R$ 937,00

 

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 PIS 2024 Calendário

O calendário para pagamento do PIS é divulgado pela internet e em diversos meios de comunicação.

Fique atento! Caso você perca o prazo perderá o valor do PIS 2024, já que o dinheiro é disponibilizado somente em determinado período. Não há como resgatá-lo depois do prazo máximo.

Segue abaixo o Calendário de pagamento PIS 2024 para que você não perca nenhuma data e possa usufruir do seu benefício garantido por lei.

CALENDÁRIO PIS 2024
PAGAMENTO DO PIS 2024 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data do aniversário do beneficiário: Data em que o dinheiro estará disponível: Poderá sacar até o seguinte dia:
Julho 27/07/2024 29/06/2024
Agosto 17/08/2024 29/06/2024
Setembro 14/09/2024 29/06/2024
Outubro 19/10/2024 29/06/2024
Novembro 17/11/2024 29/06/2024
Dezembro 14/12/2024 29/06/2024
Janeiro/Fevereiro 18/01/2024 29/06/2024
Março/Abril 22/02/2024 29/06/2024
Maio/Junho 15/03/2024 29/06/2024

 

Saldo PIS 2024 Consulta

A consulta do saldo PIS 2024 pode ser feita a hora, o dia e no local que você quiser, bem como do conforto do seu lar.
Muitas vezes os bancos têm atendimentos demorados e por isso muitas pessoas deixam de receber ou de consultar seus benefícios por esse motivo.

Fazendo o cadastro que já mencionamos, é perfeitamente possível consultar o saldo PIS pela internet, usando a senha que você cadastrou.

É importante que você sempre monitore os prazos para não perder dinheiro!
Veja abaixo diversas maneiras para que possa ver o saldo PIS 2024 do seu Abono Salarial 2024. Existe opções de consultas desde pela internet, agências ou pelo telefone da Caixa Econômica Federal.

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Consultar PIS 2024

Há várias formas para consultar o PIS 2024.

1°: Consultar PIS na internet: Faça o cadastro no Portal do Benefícios Sociais Caixa (só funciona com o navegador Internet Explorer): https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/. Depois insira o número do NIS (está na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na segunda folha, junto com a fotografia), crie uma senha e pronto! Já poderá fazer consulta online do PIS 2024.

2°: Consultar PIS na agência da Caixa Econômica Federal mais próxima: leve seu número NIS e um documento oficial de identificação em bom estado. Se tiver o cartão cidadão é mais rápido e prático ainda. Nos caixas de atendimento você poderá ver o saldo do PIS 2024.

3° Consultar PIS por telefone: A Caixa Econômica Federal disponibiliza um canal de atendimento para consulta do PIS, no telefone 0800-726-0101.

A ligação é grátis, ou seja, você não pagará absolutamente nada para consultar seu PIS por telefone.

Não deixe de receber seu benefício. O PIS 2024, também chamado de Abono Salarial, é seu direito! Saiba mais e faça a consulta do saldo acessando www.pis.net.br

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Férias Divididas em 3 vezes (períodos) Fracionada

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Nova Regra para Férias Divididas em até 3 períodos

Sabia que agora suas férias poderão ser divididas em até 3 vezes? Trata-se de uma mudança prevista no projeto de reforma trabalhista.

Entenda como essa mudança irá funcionar na prática. Você trabalhador deve ficar por dentro dos seus direitos e garantias. As férias remuneradas é um desses direitos, previsto na legislação brasileira.

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Nova lei de férias trabalhistas CLT

Já imaginou poder dividir as suas férias em vários períodos? De acordo com a proposta em tramitação, isso será possível se você concordar. Ou seja, se você combinar com o seu empregador, poderá ter férias divididas em até 3 vezes. Atualmente, segundo a lei brasileira, todo empregado tem direito a no mínimo 30 dias de férias remuneradas.

Contudo, nem todo mundo tem certeza sobre se fracionar as férias em 3x compensa. Se você é uma dessas pessoas, acompanhe o artigo para saber se compensa pedir férias em 3 vezes.

Além disso, ainda não há nada extremamente concreto. É possível que o projeto de reforma trabalhista seja alterado ainda nos próximos dias. Desse modo, fique atento, pois ainda não é uma certeza que as férias poderão ser fracionadas em três vezes.

Porém, por enquanto, vamos te atualizar sobre o que aparentemente vai acontecer e como vão funcionar as férias divididas em três vezes.

Dividir férias em até 3 vezes

O modelo atual previsto no Brasil prevê que a divisão só pode ser feita de duas vezes, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a dez dias. Ou seja, você pode dividir suas férias em um período de dez dias e outro de vinte, por exemplo. Com a mudança, será possível dividir em mais vezes. Descubra como dividir as férias em até 3 vezes.

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A proposta de reforma trabalhista estabelece uma ótima oportunidade para você que é trabalhador. Se ela for aprovada você poderá conversar com o seu empregador para que as suas férias sejam divididas várias vezes. Lembrando que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias. Dividir as férias em até 3 vezes vale a pena se você quer ter férias por mais períodos.

Férias fracionadas em 3 períodos

Agora, para que você saiba se compensa dividir as férias em até 3 vezes, deverá avaliar o seu caso. Afinal de contas, tem gente que prefere tirar as férias de uma só vez, para fazer viagens e descansar. Por outro lado, se você gosta de folgar em vários períodos do ano, pode ser uma boa ideia fracionar as férias.

Férias divididas em até 3 vezes vale a pena?

O texto da proposta determina que além do período de 14 dias, os outros dois não poderão ser inferiores a 5 dias. Para solicitar as férias divididas em até 3 vezes você deverá negociar com o seu empregador. Além disso, de acordo com a proposta de reforma, o empregador não poderá impor a divisão em três vezes. Isso significa que suas férias só serão divididas se você quiser.

Dividir férias CLT: será possível?

Ter as férias divididas em até 3 vezes pode ser uma realidade nos próximos meses, já que a proposta já está em tramitação. Se for aprovada a lei da reforma trabalhista das fériasvocê terá mais essa possibilidade. Atualmente é grande o número de trabalhadores que reclamam por não poderem dividir as férias em mais de duas vezes. Se esse é o seu caso, está na hora de lutar para que a reforma seja aprovada pelo governo.

Todo trabalhador de carteira assinada terá esse direito. As férias remuneradas divididas em até 3 vezes serão pagas da mesma maneira, com a diferença que você poderá parcelar suas férias ao invés de tirar os trinta dias de uma só vez. Divida as suas férias e tenha essa vantagem de gozar de vários períodos de férias durante o ano!

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Reforma trabalhista

A reforma trabalhista pretende alterar mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Dentre essas várias medidas, alguns pontos são extremamente polêmicos, como a possibilidade de mulheres grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres, ou seja, sem higiene adequada; o trabalho intermitente; as horas in itinere; tempo de trabalho na empresa; rescisão contratual por acordo mútuo entre as partes, dentre muitos outros.

Claro há muitas “lendas”, até porque a reforma trabalhista ainda não foi aprovada. Assim, como a reforma trabalhista depende de sanção do presidente, ou seja, análise da autoridade máxima – que pode, inclusive, modificar o projeto que foi encaminhado para ele – para ter convicção de que as férias vão poder mesmo ser divididas em 3 vezes, além das demais mudanças, as quais podem afetar uma enorme gama de pessoas.

Fique atento aos seus direitos! Assim que soubermos alguma novidade sobre férias divididas pela CLT, certamente atualizaremos o artigo para lhe deixar a par de tudo, para que você possa se precaver.

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Salário Mínimo 2024 Valor, Aumento

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Valor Salário Mínimo 2024

O salário mínimo é o valor mínimo nacional, a título de remuneração, que deve ser pago mensalmente a todo trabalhador brasileiro que exerça sua profissão com carteira assinada. Esse direito dos trabalhadores é previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • Valor do Salário Mínimo 2024: 1.100 reais
  • Valor do Salário Mínimo para 2024 (PREVISTO): 1.192 reais

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Embora o salário mínimo esteja resguardado pela Constituição Federal, surgiu na década de 30. E, não por coincidência, em 1° de maio de 1938 o ex-Presidente Getúlio Vargas começou a fixar os valores do salário mínimo.

Aliás, os Estados podem fixar os salários mínimos regionais por meio de lei, mas eles nunca poderão ser menores do que o valor do salário mínimo nacional!

Feita essa regressão história, tem-se que o valor do salário mínimo não é fixo e está sujeito a alterações.

A princípio, o valor do salário mínimo corresponde a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, prevista na Constituição Federal.

Dessa forma, uma pessoa que trabalha apenas a metade do mês não pode receber o mesmo que uma pessoa que trabalha as 44 horas mensais, não é?

Logo, o salário mínimo poder ser menor que o mínimo nacional, porém ele obedece a um mínimo diário, que é valor mínimo a ser pago calculado pela divisão entre o valor do salário mínimo atual dividido por trinta.

O aumento do salário mínimo é, na verdade, o reajuste do salário mínimo é realizado anualmente, considerando-se os valores do PIB (Produto Interno Bruto) do ano retrasado e do ano anterior, sendo, em seguida, somado ao valor da inflação (IPCA) correspondente ao ano de recebimento.

Tabela aumento Salário Mínimo 2024

Abaixo, a título de curiosidade, veja uma tabela contendo todos os valores relativos ao pagamento do salário mínimo, suas respectivas datas de vigência, bem como os valores por dia trabalhado.

Note como a variação pode ser expressiva de um ano para o outro e tudo isso por conta da inflação, que pode atingir de forma brusca o aumento do salário mínimo.

01.01.2024 – R$ 1.100 – R$ 55,00 de Aumento

01 do 01 2024 – R$ 1.045

INÍCIO DA VIGÊNCIA VALOR ($) VALOR POR DIA TRABALHADO
01 do 01 de 2024 R$  1.100,00 R$ 36,67
01 do 01 de 2024 R$  1.045,00 R$ 34,83
01 do 01 de 2019 R$  998,00 R$ 31,80
01 do 01 de 2018 R$  954,00 R$ 31,23
01 do 01 de 2017 R$  880,00 R$  29,33
01 do 01 de 2016 R$  788,00 R$  26,27
01 do 01 de 2015 R$  724,00 R$  24,13
01 do 01 de 2014 R$  678,00 R$  22,60
01 do 01 de 2013 R$  622,00 R$  20,73
01 do 03 de 2012 R$  545,00 R$  18,17
01 do 01 de 2011 R$  540,00 R$  18,00
01 do 01 do 2010 R$  510,00 R$  17,00
01 do 02 do 2009 R$  465,00 R$  15,50
01 do 03 do 2008 R$  415,00 R$  13,83
01 do 04 do 2007 R$  380,00 R$  12,67
01 do 04 do 2006 R$  350,00 R$  11,67
01 do 05 do 2005 R$  300,00 R$  10,00
01 do 05 do 2004 R$  260,00 R$    8,67
01 do 04 do 2003 R$  240,00 R$    8,00
01 do 04 do 2002 R$  200,00 R$    6,67
01 do 04 do 2001 R$  180,00 R$    6,00
03 do 04 do 2000 R$  151,00 R$    5,03

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Salário Mínimo 2024 Valor

Atualmente, o valor do salário mínimo está fixado em R$ 1.067 para todo o ano de 2024.

Houve um reajuste de cerca de 2,1% em relação ao valor anterior, cujo valor do salário mínimo era de R$ 1.045.

salario-minimo-valor

Inicialmente, a previsão do salário mínimo para o ano de 2024 inicialmente era de mais de mil reais, porém este valor foi alterado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Já para o próximo ano, economistas do Governo Federal estimam o aumento do salário mínimo no percentual de 3%, sendo o valor do salário mínimo 2024 reajustado para mais de mil e cem reais.

Segundo especialistas, o aumento do salário mínimo 2024 trará impacto de cerca de R$ 15,0 bilhões nas contas do Governo.

Considerados que os valores do salário mínimo até 2024 estavam abaixo das expectativas, para os economistas, o salário mínimo só chegará aos R$ 1 mil e cem reais no ano de 2024, chegando a R$ 1.101,00.

Aumento do Salário Mínimo 2024

O Governo Federal realiza o aumento do salário mínimo anualmente, isso porque ele precisa tentar manter o poder de compra dos consumidores e das famílias brasileiras no mesmo patamar do ano anterior.

Ou seja, o aumento do salário mínimo está ligado ao aumento da inflação.

O valor de reajuste do salário mínimo sempre passa a imperar no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, de acordo com a legislação que regulamenta a matéria.

salario-minimo-aumento

Reajuste Salário Mínimo 2024

Mas você sabia que nem todo mundo concorda com o cálculo do valor do salário mínimo?

É o caso do Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos  – Dieese, que discorda da forma pela qual o reajuste do salário mínimo é realizado.

Segundo cálculos do órgão, o valor do salário mínimo 2024 deveria ser, em média de três a quatro vezes maior do que o que é proposto pelo Governo Federal.

A fórmula de cálculo proposta pelo Dieese segue o valor mensal da cesta básica mais cara do país.

Por conta disso, o aumento do salário mínimo deveria acontecer todos os meses, de acordo com as variações do valor da cesta básica.

Contudo, certamente o reajuste e aumento do salário mínimo mensal continuará a ser calculado pelo valor da inflação anual por muito tempo.

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FGTS Consulta, Saque, Saldo Inativo

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FGTS Inativo 2024 Consultar Saldo

O Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS é regulamentado pela Lei n° 8.036/1990, mas foi instituído na década de 60 no Brasil. O benefício FGTS tem por escopo ajudar os trabalhadores que são demitidos por diversos motivos. A única diferença é que dependendo do motivo, quando como o trabalhador se demite, por exemplo, ele não poderá sacar imediatamente o benefício do FGTS Caixa Econômica, que só pode ser retirado da conta no caso de ocorrerem fatos como doença grave, compra de imóvel, catástrofes naturais e outras opções devidamente constantes da legislação.

fgts

O valor do FGTS não é descontado do salário. Pelo contrário, é um direito do empregado e uma obrigação para o empregador.

Como funciona o FGTS 2024

O Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS consiste em um depósito correspondente a 8% do salário bruto do funcionário e que o empregador é obrigado a depositar mensalmente em uma conta vinculada ao referido trabalhador.

Essa conta do FGTS está vinculada à Instituição Financeira Caixa Econômica Federal.

Todo trabalhador, seja ele formal, rural, doméstico, temporário e outras categorias, desde que tenha a carteira assinada, têm direito de receber o FGTS 2024.

O objetivo principal do FGTS é auxiliar os trabalhadores que forem demitidos. Não podem receber o FGTS os trabalhadores autônomos e liberais que não tenham qualquer vínculo empregatício.

FGTS 2024 Consulta

Para consultar o FGTS 2024 é necessário acessar o site da Caixa Econômica Federal na aba “Benefícios do Trabalhador”, buscando a opção “FGTS” e informar o Número de Identificação Social (PIS/PASEP) e a senha da internet cadastrada.

No caso do FGTS inativo, para consulta-lo, é necessário clicar na opção “FGTS” na aba “Benefícios do Trabalhador” e informar o CPF ou NIS (PIS/PASEP) e a data de nascimento.

Lá estarão todas as informações necessárias sobre o saldo do FGTS e como sacar o FGTS.

Aos que estão se cadastrando pela primeira vez para acessar o FGTS 2024, é necessário informar o número do NIS e clicar na opção “cadastrar senha”. Depois disso, aparecerá a leitura de um regulamento. Leia, aceite-o e informe todos os seus dados pessoais, inclusive do Título de Eleitor para consultar o FGTS Caixa.

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Desta forma, você poderá acessar todas as informações do FGTS 2024. Além disso, para consultar outras informações desejadas, é possível acessar o site da Caixa na parte de “Contas Inativas” ou simplesmente ir a uma das Agências da Caixa ou nos postos do Caixa Fácil da sua região.

O que é o saldo FGTS Inativo?

As contas inativas do FGTS 2024 são provenientes de trabalhos encerrados do empregado ao longo da vida, cujo valor nelas existentes não foram sacados e que foram acumulados durante todo esse tempo.

É considerado FGTS inativo aquele cujo contrato foi extinto até a data de 31/12/2024. Com os novos programas do Governo Federal, o FGTS inativo 2024 pode ser sacado até mesmo se a empresa onde o trabalhador atuava antes acabou falindo.

Extrato FGTS 2024

Para consultar o saldo FGTS inativo, o trabalhador deve informar o número do NIS no site da Caixa Econômica e a senha anteriormente cadastrada.

Lá você poderá visualizar e imprimir o extrato de sua conta FGTS, bem como obter informações sobre o seu saldo FGTS atualizado, além de todos os lançamentos feitos desde o primeiro depósito do empregador até o presente momento.

Caso ainda tenha outras dúvidas, você poderá ter mais informações no Manual de Orientações no site da Caixa sobre como e onde realizar a consulta e retirar o extrato do FGTS 2024.

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Como sacar FGTS 2024?

Para sacar o FGTS inativo de suas contas, os desempregados devem apresentar os documentos de acordo com o local escolhido para o saque. Vejamos:

  • Para sacar o FGTS na Caixa Econômica Federal: é preciso apresentar o número do PIS/PASEP; documento de identificação do requerente e comprovação de finalização do contrato de trabalho para valores abaixo de R$ 10.000,00. Para valores acima de R$ 10.000,00, é necessário apresentar, além do documento de identificação, a Carteira de Trabalho ou documento que prove que o contrato foi realmente extinto.
  • Para sacar o FGTS na Lotérica: no caso de correspondentes Caixa Aqui ou de Lotéricas, precisa-se apresentar algum documento de identificação, Cartão do Cidadão e senha (para valores até R$ 3.000,00).
  • Para sacar o FGTS no autoatendimento: para valores de até R$ 1.500,00 precisa-se somente da senha do Cartão do Cidadão. Para valores acima de R$ 1.500,01 até R$ 3.000,00 o saque pode realizado também com a senha e o Cartão do Cidadão.

Ao trabalhador que desejar receber o pagamento do FGTS inativo, é prudente observar o Calendário FGTS 2024, o qual sempre é disponibilizado na internet, no site da Caixa Econômica Federal.

O Calendário FGTS 2024 Caixa informa quando você poderá sacar o benefício, o que funciona levando em consideração a sua data e mês de nascimento. Para conferir o calendário atualizado acesse o site www.saldofgts.net

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

PASEP 2024 Consulta, Extrato, Saldo

Atualizado em por

Consulta PASEP 2024

PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi instituído pela Lei Complementar Federal n° 8/1970.

O PASEP é programa onde todos os entes da federação, União, Estados, DF e Municípios enviaram suas contribuições para um fundo, a fim de beneficiar os empregados públicos, ou seja, que são aqueles que passaram em concurso público, mas que são celetistas (têm a carteira assinada).

pasep

O programa é muito similar ao PIS, tanto é que ambos são chamados de Abono Salarial. Contudo, o PIS é destinado aos trabalhadores vinculados a empresas privadas.

Além disso, o pagamento do PIS é feito pela Caixa Econômica Federal e o pagamento do PASEP pelo Banco do Brasil.

O Abono Salarial PASEP é um dinheiro que pode ajudar muitas pessoas, ainda mais em época de crise, conforme a situação atual do Brasil.

Quem tem direito ao PASEP?

São requisitos para o recebimento do PASEP 2024 pelo trabalhador:

  • Estar cadastrado por no mínimo 5 (cinco) anos no PASEP;
  • A empresa onde o trabalhador atua deve ter elaborado e entregado no prazo o Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS do funcionário;
  • Ter um tempo mínimo de trabalho anual de 30 (trinta) dias, não precisando ser consecutivos;
  • Ter recebido no máximo dois salários mínimos mensais a título de salário.

PASEP Cadastro

Para se cadastrar no PASEP, o procedimento é bem simples. É necessário comparecer a uma agência do Banco do Brasil e informar seus dados como endereço completo, CEP, telefone número do CNPJ da empresa.

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PASEP Consulta

É possível consultar oPASEP 2024 de diferentes formas.

  • Vá a uma Agência do Banco do Brasil com esses documentos em mãos: Documento de Identidade (RG), Cartão do Cidadão e também a Carteira de Trabalho;
  • Ligue para a central de relacionamento do Banco do Brasil no número 4004-0001 ou no 0800 729 0001 (aqui a ligação é gratuita).
  • Baixe o aplicativo BBPASEP no celular, onde você poderá consultar o PASEP, bem como fazer alteração de dados cadastrais e outros procedimentos relacionados ao benefício.

É muito fácil consultar o seu PASEP! Com isso você poderá também monitorar se o seu empregador está fazendo cumprir todos os seus direitos.

PASEP 2024 Consulta Saldo

É possível ver o saldo PASEP 2024 acessando o site da Caixa, conforme os passos já mencionados acima para que você possa realizar a emissão do extrato PASEP, ou seja, nas agências, pessoalmente, pelos telefones, pelo site da internet ou baixando o aplicativo BBPASEP no site da Caixa ou na loja da Google Play Store – o aplicativo é gratuito.

PASEP 2024 Calendário

Todos os anos o Banco do Brasil disponibiliza em suas agências o Calendário do PASEP 2024, que informa quando o trabalhador poderá sacá-lo.

A data de saque varia de acordo com o dígito final da inscrição no PASEP.

Infelizmente o calendário PASEB 2024 ainda não foi inteiramente disponibilizado pelo Governo Federal, mas com base no Calendário PASEP 2024 é possível ter uma base a respeito das datas:

  • Dígito 0 poderá sacar na data de 27/07/2024;
  • Dígito 1 poderá sacar na data de 17/08/2024;
  • Dígito 2 poderá sacar na data de 14/09/2024;
  • Dígito 3 poderá sacar na data de 19/10/2024;
  • Dígito 4 poderá sacar na data de 17/11/2024;
  • Dígito 5 poderá sacar na data de 18/01/2024;
  • Dígitos 6 e 7 poderão sacar na data de 22/02/2024, e
  • Dígitos 8 e 9 poderão sacar na data de 15/03/2024.

É importante que você não perca o prazo para sacar o PASEP. Caso não retire o dinheiro que foi fornecido pelo Governo Federal, perderá o benefício. Há uma data limite para a retirada de cada benefício.

O prazo para receber o PASEP pode ser consultado nos canais de consulta que informaremos abaixo.

Desse modo, fique atento aos prazos! Não perca o PASEP. Ele é um direito dos empregados públicos que preenchem os requisitos da lei e deve ser usufruído por eles.

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Como retirar extrato do Abono Salarial PASEP

É possível retirar e imprimir o extrato do Abono Salarial PASEP por meio do site da Caixa Econômica Federal clicando na aba “Benefícios e Programas”, na opção PIS.

Para que consiga acessar, o trabalhador precisa ter em mãos o número do NIS (PIS/PASEB) e cadastrar uma senha de acesso do PASEP. Lá, será possível ver o saldo PASEP e retirar o extrato completo do benefício, além de outras funcionalidades.

Como sacar PASEP 2024

Para sacar o PASEP é necessário comparecer a uma agência do Banco do Brasil portando documento de identificação com foto, como RG, CNH ou passaporte e o número do PASEP.

Você poderá fazer saque na agência, para quem não possui conta no Banco do Brasil.

Já para quem tem uma conta no Banco do Brasil, é possível receber o valor em conta corrente e de forma automática. Saiba mais e acesse o calendário atualizado acessando o site www.pis.net.br