INSS 2024

A cada dia o número das vítimas da violência doméstica é ampliado. Isso por inúmeros motivos. Muitas vezes, inclusive, a violência doméstica causa uma tragédia irreparável no núcleo familiar. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quais os tipos de violência doméstica e o que diz a lei.

Afinal, o que é violência doméstica?

Como o próprio nome sugere, violência doméstica é toda a violência que acontece dentro de um núcleo familiar. Ou seja, dentro de casa. Homens, mulheres, crianças e idosos podem ser vítimas da violência doméstica. Isto é, se forem vítimas de uma ação que provoque sofrimento, dano, lesão ou morte.

Embora qualquer integrante da família possa praticar a violência doméstica, é mais comum que ela aconteça em relações íntimas como namoro ou casamento.

Por fim, a violência doméstica é considerada um ciclo vicioso. Isso porque, as fases da violência são bastantes característicos. E normalmente, sempre se repetem. Por exemplo:

• Primeiro acontece o aumento da tensão: ou seja, qualquer atitude da vítima causa irritação ao agressor. Ele fica impaciente e começa destilar uma série de xingamentos, insultos e ameaças contra a vítima.
• Na sequência, acontece o ato de violência: é muito comum que na violência doméstica aconteça agressões físicas. Isso normalmente acontece devido ao aumento e o acúmulo da tensão. Por perder o controle com facilidade, o agressor ataca e agride a vítima. Vale ressaltar que, as agressões são acompanhadas de uma ira muito significativa, então, as agressões são repetitivas e dolorosas.
• Por fim, chega a fase do arrependimento: essa é a fase da lua de mel. Isso porque, toda a tensão que foi acumulada na primeira fase, e descarregada na segunda fase, transformam-se em arrependimento. O agressor promete à vítima que nunca mais perderá o controle das suas atitudes e faz tudo o possível para reconquistá-la.

É de suma importância que a violência seja denunciada logo no primeiro sinal. Apenas assim, é possível quebrar o ciclo e evitar uma tragédia. Quem se omite nesses casos, também está praticando uma violência.

Quais os tipos de violência doméstica?

Embora o senso popular acredite que apenas a violência física é considerada uma violência doméstica, isso não é uma verdade.

A lei entende como violência doméstica tudo aquilo que provoque sofrimento. Ou seja:

• Agressões físicas: como empurrões, puxões, tapas, socos e chutes. Se for utilizado algum objeto que possa oprimir e ferir as agressões são penalizadas de forma mais severa.
• Agressões sexuais: isto é, quando o agressor faz uso da intimidação e da força para conseguir o que quer da vítima.
• Danos morais: quando o agressor comete injúria, calúnia e difamação que ataquem a reputação e a dignidade da vítima
• Agressões psicológicas: ou seja, quando o agressor ataca a vítima com uma série de ofensas, xingamentos e ameaças.
• Danos patrimoniais: ou seja, quando é retirado da vítima toda e qualquer possibilidade de adquirir e controlar seus próprios bens.
• Lesões: isto é, quando o agressor ataca a vítima fisicamente, provocando lesão corporal.
• Morte: quando o agressor chega às vias de fato e decide colocar fim à vida da vítima.

Violência Doméstica: o que diz a lei e quais as penas?

Atualmente a lei n. 11.340 de 2006 é a mais importante na luta contra a violência doméstica. Isso porque, a lei Maria da Penha foi criada para que, principalmente as mulheres, tenham assegurados o exercício pleno dos seus direitos. E àquele que cometer quaisquer atos de violência doméstica e familiar devem ser punidos.

Segundo a lei Maria da Penha, quem pratica a violência doméstica deve ter a pena calculada entre 3 meses e 3 anos de detenção. No entanto, esse tempo pode ser ampliado com mais 1/3 quando as vítimas forem portadoras de alguma deficiência.

Embora a lei Maria da Penha seja a mais importante, ela não é a única maneira de punir os agressores.

A câmara dos deputados estuda fixar uma pena de 4 a 10 anos de detenção para àqueles que praticam crimes de lesão corporal grave contra a mulher, principalmente se resultar em marca permanente, na lei 1350 de 22. E mais, se a marca permanente for feita no rosto da vítima, a pena será aumentada em 1/3.

A proposta é urgente e necessária e já será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após ser aprovada, seguirá para o Plenário.

Por fim, mais importante que esperar pela implementação de uma nova lei é utilizar das que já existem. Isso só é possível quando a vítima deixa de lado a vergonha e o medo e denuncia o agressor às autoridades competentes.

No momento, desacreditar das autoridades não é uma alternativa. Procure pela delegacia da mulher ou ligue para a central de atendimento à mulher no número 180 e faça a denúncia logo no primeiro sinal de violência.

As denúncias contra a violência doméstica e familiar contra a mulher não param de acontecer. E, nem devem. Com essas denúncias é possível que a vida de muitas mulheres seja poupada da fatalidade. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quando ligar no 180.

Afinal, o que é violência doméstica e familiar contra a mulher?

De modo geral, caracteriza uma violência doméstica e familiar contra a mulher tudo àquilo ação que provoque:

• Agressão Física: como tapas, chutes, socos, empurrões, puxões ou o uso de objetos que possam oprimir e ferir
• Agressão Sexual: quando o agressor faz uso da intimidação, coerção e da força para fins sexuais
• Dano moral: como injúria, calúnia e difamação que ofendam a reputação e a dignidade da mulher
• Agressão psicológica:como ofensas, xingamentos e ameaças
• Dano patrimonial: quando é retirado da mulher toda e qualquer possibilidade de controlar seus próprios bens
• Lesão: quando o agressor ofende a integridade física provocando uma lesão corporal
• Morte: quando o agressor decide colocar fim à vida da vítima

A violência doméstica pode ser cometida por qualquer pessoa que coabitam na mesma casa que a mulher. No entanto, é mais comum que a violência contra a mulher aconteça em relações íntimas como namoro ou casamento.

Vale ressaltar que, a violência doméstica sempre segue um ciclo vicioso. Isto é:

• Aumento da tensão: quando o agressor se mostra irritado por quaisquer motivos. Ou seja, quaisquer atitudes da vítima, por menores que sejam, podem acarretar em uma série de insultos e ameaças.
• Ato de violência: com o aumento e o acúmulo da tensão, o agressor perde o controle. Ou seja, ele não consegue mais se segurar e parte para cima da vítima onde libera toda a tensão acumulada. Esse ato de violência e acompanhado de agressões físicas repetitivas e dolorosas.
• Arrependimento: quando toda a tensão é dissipada, o agressor se arrepende. E na sequência, entra na fase da lua de mel. Ou seja, o agressor promete à vítima que não perderá o controle novamente e faz de tudo para reconquistá-la.

Para evitar que uma tragédia aconteça, é de suma importância que a violência seja denunciada logo no primeiro sinal.

Ligue 180 para denunciar a violência doméstica e familiar contra a mulher

Devido ao grande número de mulheres vítimas de violência doméstica, foi necessário criar um serviço de utilidade pública. Assim, foi criada à central de atendimento à mulher.

A central de atendimento à mulher é de suma importância no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso porque, essas denúncias são encaminhadas para os órgãos competentes.

Além disso, a central de atendimento à mulher:

• Acompanha e monitora todo o andamento dos processos
• Orienta mulheres em situação de violência
• Informa às mulheres quais são os seus direitos
• Direciona as mulheres para os serviços especializados dentre da rede de atendimento
• Acolhe as mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade

Os serviços prestados pelo Ligue 180 funcionam 24 horas por dia. Ou seja, a mulher vítima da violência doméstica pode ligar, inclusive, aos sábados, domingos e feriados. Além disso, a ligação é gratuita e pode acontecer de maneira totalmente anônima. Para acompanhar o andamento do processo, a pessoa denunciante recebe um número de protocolo.

Por fim, a mulher que não deseja contatar essa central de atendimento, pode recorrer à outros canais para realizar sua denúncia. Por exemplo:

• O Aplicativo dos Direitos Humanos Brasil
• A página da Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos
• O portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
• A página da delegacia da mulher
• O site de qualquer autoridade policial
• O aplicativo telegram ao procurar “DireitosHumanosBrasil”

Violência Doméstica e familiar Contra a Mulher: o que diz a lei?

A lei Maria da Penha é a principal ferramenta na luta contra a violência doméstica e familiar. Todos os seus 46 artigos estão em conformidade com a Constituição Federal. Além disso, eles são distribuídos estrategicamente para criar mecanismos de proteção e inibição contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em síntese, a lei Maria da Penha entende como violência doméstica tudo aquilo que provoque sofrimento físico e psicológico. Bem como, todo dano moral e patrimonial.

A Lei n. 11.340 de 2006 serviu para assegurar que as mulheres tenham o exercício pleno dos seus direitos. Isso porque, todas as ações qualificadas como violência doméstica e familiar contra a mulher, seja esta, física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, são devidamente passíveis de punição.

Por fim, mais importante que punir os agressores é evitar que a violência doméstica chegue às vias de fato. Sendo assim, a lei também dá grande destaque para as medidas integradas de prevenção.

É muito comum que as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha receio de fazer a denúncia. No entanto, essa é a melhor forma de combater a violência e, consequentemente, viver tranquilo, sem medo e em paz. Ligue 180 logo no primeiro sinal de violência.

A princípio, quem tem visão monocular pode solicitar a aposentadoria 2024. Isso porque, o Instituto Nacional de Seguro Social considera essa deficiência incapacitante. Ou seja, com a visão monocular não é possível prosseguir com as atividades remuneradas do dia a dia. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como dar entrada no INSS.

Afinal, o que é Visão monocular?

Em linhas gerais, a visão monocular consiste na cegueira de um dos olhos. Por causar uma grave restrição visual, em quase todos os estados brasileiros, a visão monocular é considerada uma deficiência.

A princípio, a visão monocular pode ter diversas causas. Dentre os motivos mais comuns estão os derivados de doenças como anomalias congênitas e doenças infecciosas intraoculares como a toxoplasmose e o glaucoma.

O exame para identificar a visão monocular é realizado por um médico oftalmologista. Quando o teste de Acuidade Visual constatar que em um dos olhos o nível é menor que de 20%, o paciente é considerado um cego monocular. Essa deficiência não tem cura. Ou seja, irá acompanhar o indivíduo para o resto da vida.

Por ser um dos cinco sentidos primordiais, a perda da visão pode impedir uma pessoa de prosseguir com suas atividades remuneradas.

Nesse sentido, é possível conseguir benefícios previdenciários como, auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo o benefício assistencial BPC.

Benefícios previdenciários

• Auxílio doença: é possível receber o auxílio por incapacidade temporária quando o segurado fica afastado por mais de 15 dias de seu trabalho. O paciente acometido pela visão monocular em grau leve terá direito a esse benefício. Isto é, se cumprir os requisitos obrigatórios.
• Aposentadoria por invalidez: o paciente acometido pela visão monocular pode ter direito a receber o auxílio por incapacidade permanente. Isso porque, a visão monocular não tem cura e impede que o trabalhador prossiga com suas atividades laborais.
• Benéfico de Prestação Continuada: a princípio, esse benefício é destinado às pessoas idosas de baixa renda com mais de 65 anos e às pessoas acometidas por deficiências em qualquer idade. Sendo que a visão monocular e considerada uma deficiência, as pessoas acometidas por essa enfermidade podem receber esse benefício.

Vale ressaltar que, quem decide qual benefício previdenciário deve ser concedido é o Instituto Nacional de Seguro Social.

Visão monocular Aposentadoria 2024: como comprovar?

Para receber quaisquer benefícios previdenciários é necessário comprovar a real necessidade dele. Para comprovar a visão monocular e conseguir a aposentadoria 2024 é necessário apresentar:

• Laudos médicos contendo o CID H54.4
• Documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência e de renda
• Receituários
• Exame de Acuidade Visual
• Histórico clínico com a evolução da doença
• Carteira de trabalho
• Atestado médico e tudo o que for pertinente.

Além disso, o paciente precisa ser submetido a perícia médica do INSS. Para isso, é necessário fazer um agendamento prévio junto ao Instituto Nacional de Seguro Social.

Esse procedimento pode ser feito de forma totalmente remota e gratuita. O cidadão pode ligar para a central de atendimento do INSS no número 135 e solicitar o agendamento ou acessar o site Meu INSS.

Com a perícia agendada, basta organizar todos os documentos e comparecer à unidade escolhida com alguns minutos de antecedência. O perito vai analisar como a visão monocular impede o trabalhador de continuar com suas atividades laborais.

Visão monocular: como dar entrada no pedido de aposentadoria INSS?

Após ter certeza que o indivíduo foi acometido pela visão monocular, ele deve agendar uma perícia médica no INSS. Para isso:

• Acesse o portal Meu INSS
• Na sequência, clique em “Agendar Perícia”
• Depois, escolha a opção “Perícia Inicial”
• Em seguida, siga todas as orientações que aparecem na tela
• Logo após, informe os dados solicitados
• Por fim, conclua o seu pedido

É importante organizar toda a documentação necessária antes de se deslocar até a agência da Previdência Social. Isso porque, além de verificar o estado do paciente, o perito analisa os exames que o fizeram chegar até a perícia.

Se o perito entender que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, o indivíduo receberá o primeiro pagamento em até noventa dias. No entanto, se o perito entender que os documentos comprobatórios não foram suficientes, ele negará o pedido.

Quando o pedido de aposentadoria 2024 devido a visão monocular for negado, o segurado pode recorrer da decisão. Isto é, o segurado pode entrar com um processo administrativo ou com uma ação judicial contra o INSS.

Para recorrer de forma administrativa, não é necessário auxílio de nenhum advogado previdenciário. O próprio cidadão pode realizar o procedimento.

No entanto, para entrar com uma ação judicial o indivíduo precisa do apoio de um profissional. Embora seja mais demorado e burocrática, essa é a melhor alternativa. Isso porque, caso a justiça entenda que, de fato, a visão monocular impede o trabalhador de seguir com as atividades laborais, o segurado pode receber todo o valor retroativo.

De praxe, a aposentadoria do professor possui regras diferentes das demais mesmo depois da reforma da Previdência Social. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra as regras e o valor da aposentadoria de professor municipal 2024.

Aposentadoria de Professor Municipal 2024: quem tem direito?

Em linhas gerais, o professor é aquele profissional que ensina e ministra aulas particulares ou em escolas, colégios, cursos e universidades. Isto é, professor é o ser humano que transmite conhecimentos a outras pessoas.

Normalmente, o professor trabalha diariamente submetido à agentes nocivos à saúde como pó de giz e ruídos excessivos. Nesse sentido, a atividade é considerada nociva desde meados de 1960.

Pode solicitar a aposentadoria de professor municipal 2023, o profissional precisa exercer a profissão do magistério ou cursar uma graduação em licenciatura.

Além disso, é preciso cumprir os requisitos exigidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

Aposentadoria de Professor Municipal 2024: regras e contribuições

Após a reforma da Previdência Social, que aconteceu em meados de novembro de 2019, novas regras para conseguir a aposentadoria de professor municipal foram estabelecidas. Atualmente é necessário atingir a idade mínima e cumprir um tempo mínimo de contribuição.

Homens

• 60 anos de idade
• 25 anos de tempo de contribuição

Mulheres

• 57 anos de idade
• 25 anos de tempo de contribuição

No entanto, os trabalhadores que começaram a contribuir para a previdência social antes de 12 de novembro de 2019 podem se encaixar em uma das regras de transição.

Regra da idade progressiva

De acordo com essa regra, para solicitar a aposentadoria de professor municipal 2024 é necessário:

• Para os homens: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade
• Para as mulheres: 25 anos de contribuição e 52 anos de idade

Vale ressaltar que, em cada ano existe um reajuste de 0,5 pontos na idade. Ou seja, se durante o ano de 2024 as mulheres poderiam se aposentar com 53 anos de idade, em 2024 a idade mínima necessária para a aposentadoria passa a ser 53,5 anos.

Regra do pedágio 100%

Caso o professor escolha entrar com o pedido de aposentadoria de professor municipal 2024 conforme a regra do pedágio 100% ele precisa saber que essa regra só é destinada aos trabalhadores que estavam próximos à aposentadoria antes da reforma da Previdência Social acontecer.

Vale dizer que, nessa modalidade o prazo que faltava para aposentadoria deve ser dobrado. Isto é, se faltavam apenas dois anos para que o professor se aposentasse, com esta regra do pedágio 100% o prazo se duplica.

Regra dos pontos

Segundo a regra dos pontos, para entrar com o pedido da aposentadoria de professor municipal 2024, é necessário que o profissional acumule os pontos necessários. Isto é, 93 pontos para os homens e 83 pontos para as mulheres.

Vale ressaltar que, são somados o tempo de contribuição e a idade para chega nesse resultado.

Idade mínima

Antes da reforma da Previdência Social não era exigida nenhuma idade mínima para solicitar a aposentadoria de professor municipal. Ou seja, era necessário cumprir apenas os 25 anos de contribuição.

No entanto, após a reforma é exigido que os homens tenham 60 anos e as mulheres 57 anos. Além disso, é necessário que dez desses anos sejam lecionando no ensino público.

Afinal, qual o valor da Aposentadoria de Professor Municipal 2024?

Se antes da reforma da Previdência Social, o cálculo da aposentadoria de professor municipal considerava a média de 100% das contribuições, agora a situação mudou.

Hoje em dia, para calcular o valor do benefício, o Instituto Nacional de Seguro Social considera apenas 60% da média de todos os salários professor. Isto é, quando esse profissional contribuiu por, no mínimo, 20 anos. Vale ressaltar que, a cada ano a mais de contribuição são acrescidos 2% ao valor.

Aposentadoria de Professor Municipal 2024: como solicitar?

Antes de tudo, é importante que o professor reúna toda a documentação comprobatória necessária. Isto é:

• Documentos de identificação pessoal como RG, CPF e comprovante de residência
• Carteira de trabalho
• Declaração da escola informando o exercício de atividades laborais
• Certidão de tempo de contribuição (CTC)

Em seguida, basta contatar o Instituto Nacional de Seguro Social. A princípio, o pedido de aposentadoria pode ser feito de forma totalmente remota. Ou seja, não existe a necessidade de comparecer a agência da Previdência Social.

Para solicitar a aposentadoria de professor municipal 2024, basta que o interessado:

• Acesse o site do INSS ou Clique aqui para ser direcionado automaticamente
• Em seguida, faça o login na plataforma
• Logo após, siga corretamente o formulário eletrônico
• Por fim, finalize o pedido

Após solicitar a aposentadoria de professor municipal 2024, basta aguardar a decisão e o retorno do INSS. Atualmente, o prazo que o Instituto Nacional de Seguro Social tem para analisar o pedido é de até noventa dias. Dessa forma, não é necessário ficar ansioso. Se após esse prazo nenhuma resposta for oferecida, o professor pode entrar com um recurso administrativo ou judicial contra o Instituto Nacional de Seguro Social.

Embora grande maioria das vítimas de violência doméstica sejam mulheres, a parcela de homens acometidos pela mesma situação também é bastante significativa. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quais as medidas protetivas da violência doméstica contra homens.

Afinal, o que é violência doméstica contra homens?

Em linhas gerais, é considerado violência doméstica contra homens toda ação que provoque sofrimento, seja este físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, lesão ou morte. A omissão nesses casos também é considerada uma violência e passível de punição igualmente severa.

A violência doméstica pode acontecer com qualquer pessoa. Inclusive com homens e meninos. Normalmente, a violência acontece em uma relação íntima como namoro, coabitação ou casamento.

Estima-se que mais de quinhentos mil homens são vítimas de violência doméstica todos os anos. Isto é, os homens relatam que são vítimas de agressões:

• Físicas: como tapas, socos, e até objetos como tesouras e facas arremessadas
• Psicológicas: como xingamentos, ofensas e ameaças
• Morais: como injúria, calúnia e difamação que maculem a reputação e ofende a dignidade do homem
• Patrimoniais: quando nenhuma possibilidade de controle sobre os próprios bens

Ainda que esse número seja infinitamente menor em detrimento aos números da violência doméstica contra a mulher, é um alerta.

Por fim, a violência doméstica contra homens também segue um ciclo vicioso. Isto é:

• Aumento da tensão: essa fase é bastante característica. Isso porque, o agressor se mostra irritado por quaisquer motivos. Quaisquer atos da vítima podem acarretar em uma chuva insultos e ameaças.
• Ato de violência: com toda tensão acumulada na fase descrita acima, o agressor normalmente não consegue se segurar. Ou seja, ele perde facilmente o controle e libera toda a atenção acumulada partindo para cima da vítima. De modo a agredi-la fisicamente.
• Arrependimento: via de regra, após o ato de violência, onde toda a tensão fora descarregada, o agressor se arrepende. Essa fase também é conhecida com lua de mel. Isso porque, o agressor promete que nunca mais perderá o controle e faz de tudo para reconquistar a vítima.

Vale ressaltar que, a violência doméstica contra homens precisa ser denunciada logo no primeiro sinal.

Violência Doméstica contra homens: o que diz a lei?

A lei nº 11.340 de 2006, também conhecida como lei Maria da Penha, tem como principal objetivo estipular uma punição adequada aos atos de violência doméstica contra a mulher e, consequentemente, coibi-los.

Ainda que essa lei seja para proteger as mulheres, recentemente, ela tem sido usada também para proteger os homens da violência doméstica. Isso porque, segundo o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, tanto os homens quanto as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Por ainda se tratar de uma questão ambígua, isto é, por ter que depender da interpretação de cada magistrado, o homem normalmente recorre ao artigo 319 do código de processo penal brasileiro.

Segundo esse artigo, aqueles que são vítimas de violência doméstica contra homens precisam apresentar denúncias às autoridades competentes. E, consequentemente requererem medidas cautelares.

Somente dessa forma a pessoa agressora me manterá distante do homem agredido ou ameaçado. Isso porque, ela será proibida pela lei de frequentar os mesmos lugares e de manter contato com a vítima.

Mesmo que os homens tenham muitos receios para denunciar a pessoa agressora por motivos de:

• Vergonha
• Medo
• Despreparo dos órgãos públicos
• Sexismo
• Misandria
• Medo de perturbar os filhos
• Descrédito e similares

Essa primeira atitude deve acontecer o mais rápido possível. Dessa forma, é possível resolver os assuntos com mais agilidade.

Quais as medidas protetivas para evitar a violência doméstica contra homens?

Antes de mais nada, toda pessoa humana, possui as oportunidades e facilidades para viver sem violência asseguradas. Somente assim, é possível preservar a saúde física e mental, bem como, o aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Nesse sentido, também é direito dos homens recorrer à justiça para conseguir proteção em casos de violência.

Dentre as medidas de proteção para a vítima de violência doméstica contra homens estão a lei nº 11.340 de 2006, isto é, a lei Maria da Penha e o artigo 319 do código de processo penal brasileiro.

No entanto, para que tenham a capacidade de inibir as agressões e ameaças, e consequentemente, assegurar a segurança do homem é necessário que essa vítima apresente denúncias à justiça.

Ao solicitar as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é possível manter a pessoa agressora distante do homem ameaçado ou agredido.

Por fim, essa decisão de denunciar deve ser tomada logo nos primeiros sinais de agressão. Não é necessário esperar que o ciclo vicioso se cumpra e coloque a vida da vítima em risco.

Ao procurar apoio nas políticas públicas é possível conseguir a verdadeira justiça. E, finalmente, conseguir uma medida protetiva para poder viver em paz, sem medo e com tranquilidade.

A princípio, a Lei Maria da Penha fora criada em meados de 2006 com o objetivo de coibir os atos de violência doméstica, principalmente, contra a mulher. No entanto, algumas mudanças aconteceram na lei Maria da Penha 2024. A lei ainda oferece apoio as vítimas, no entanto, as punições são mais adequadas aos agressores. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que diz a lei e qual a pena para esse crime.

Maria da Penha: qual a história por trás da lei?

A lei 11.340 de 2006 ganhou esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Essa mulher brasileira lutou bravamente para quebrar o ciclo vicioso da violência doméstica e ver seu agressor condenado pela justiça.

Embora tenha sido agredida pelo marido por aproximadamente seis anos, ela pode vê-lo preso por apenas dois anos.

Ainda que sua justiça não tenha sido completa, a lei Maria da Penha ajuda de maneira bastante significativa na luta contra a violência doméstica e familiar.

Mesmo paraplégica, devido às constantes agressões e tentativas de assassinato, Maria da Penha atua como líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

Por fim, é importante que as vítimas da violência doméstica não esperem tanto tempo para denunciar os agressores. Vale ressaltar que, apenas quando o ciclo vicioso for quebrado, é possível voltar a viver bem e em paz. Ligue 180.

Afinal, o que é a Lei Maria da Penha 2024?

Em síntese, a lei Maria da Penha 2024 é a principal ferramenta brasileira na luta contra a violência doméstica e familiar.

Isso porque, a lei ajuda na criação de uma série de mecanismos de coerção e estabelece importantes medidas de assistência e proteção à mulher.

Nesse sentido, toda ação ou omissão que cause morte, lesão corporal, danos morais ou patrimoniais. Bem como, sofrimento físico, sexual ou psicológico deve ser punida.

Por não ser capaz de findar com os assustadores casos de mulheres agredidas, violadas e mortas, desde meados de 2006, quando surgiu, a lei Maria da Penha passou por importantes modificações. Por exemplo:

• 2017: ficou definido que as vítimas devem ser atendidas por policiais e peritos do sexo feminino. Além disso, ficou proibido o contato entre a vítima, agressores e pessoas relacionadas.
• 2018: qualificou como crime passível de detenção de três meses a dois anos. Além disso, criminalizou o registro não autorizado de conteúdo sexual.
• 2019: ficou definido que as medidas protetivas de urgência, bem como, o afastamento do agressor do lar deve acontecer de modo a proteger a vítima.
• 2020: fica definido que o agressor deve comparecer aos programas de reeducação e acompanhamento psicossocial. Caso não o faça, estará cometendo mais um crime.
• 2023: fica definido que qualquer pessoa pode denunciar o crime de violência contra a mulher por meio dos números 180 ou 100. O autor do crime de violência psicológica contra mulher deve ser afastado da vítima e cumprir pena em regime fechado.

Lei Maria da Penha 2024: pena e punições

A lei Maria da Penha 2024 entende como violência doméstica tudo aquilo que causa sofrimento à vítima. Seja:

Agressão Física

A princípio, é tudo o que pode ser entendido como uma conduta que ofende a integridade física ou a saúde corporal de alguém. Seja empurrões, fraturas, tapas cortes, escoriações, chutes, socos ou puxões.

Àquele que comete agressões físicas pode ter que cumprir uma pena de três meses a um ano de detenção. Esse tempo pode ser ampliado em 1/3 se a vítima da violência doméstica for portadora de alguma deficiência.

Agressão psicológica

Em síntese, é tudo àquilo que for considerado uma conduta que possa causar dano emocional como, perseguição, humilhação, exploração, manipulação,
isolamento, ridicularização e similares.

A pena estipulada para esse tipo de agressão é multa e reclusão de 6 meses a 2 anos.

Agressão Sexual

A lei entende como agressão toda conduta sexual que aconteça mediante intimidação, ameaça e uso da força. Seja a comercialização ou utilização da sexualidade, o impedimento de algum método contraceptivo, o matrimônio contra a vontade, o aborto ou prostituição. A princípio, a pena prevista é a detenção de 3 meses a 3 anos. No entanto, pode ser ampliada.

Dano moral

É toda e qualquer violência moral que configure calúnia, difamação ou injúria que possam ofender a reputação e a dignidade da vítima.

A princípio, é possível que a vítima seja indenizada com um valor entre 1 e 50 salários mínimos a título de dano moral.

Dano patrimonial

A Lei Maria da Penha 2024 entende como dano patrimonial toda conduta que configure retenção, subtração ou destruição de bens. Sejam estes objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais. A pena prevista é detenção de um ano a dois anos e multa de caráter indenizatório.

Por fim, quando o agressor ofende a integridade física da mulher, provocando lesão corporal ou mesmo quando o agressor decide colocar fim à vida da vítima, as punições são bem mais severas.