Search Results for: EXTRATO

A pensão alimentícia é um direito. A quantia acordada entre as partes ou fixada pelo juiz deve ser atendida pelo réu, de modo a garantir a manutenção dos filhos e/ou do cônjuge. Somente com o valor pago, a família conseguirá suprir as suas necessidades básicas. Em outras palavras, não pode existir pensão alimentícia atrasada.

Pensão alimentícia: o que é e quem tem direito?

A pensão alimentícia consiste em uma quantia destinada a garantir a sobrevivência de quem a recebe. Ainda que a pensão visa assegurar a alimentação, ela não se limita apenas aos recursos necessários a ela. O valor deve ser destinado também aos custos relativos à moradia, ao vestuário, a educação, a saúde, ao lazer e a tudo o que faz parte da manutenção da vida. Receber uma pensão alimentícia é direito, principalmente de:

• Filhos de pais separados que tenham até 18 anos de idade
• Ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável, desde que comprovada a necessidade do benefício
• Filhos de pais separados com até 24 anos. Desde que estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior. E, que não disponham de condições financeiras para custear os estudos
• Gestantes, já que a mulher grávida já precisa arcar com os custos de consultas médicas, medicamentos, exames pré-natais, assistência psicológica, gastos com o parto, e demais procedimentos referentes à gravidez.
• Parentes próximos, tanto de ascendentes para descendentes e vice versa.

Pensão alimentícia atrasada: o que fazer

Por servir para garantir tudo aquilo que é necessário à conservação da vida e do ser humano, a pensão alimentícia não pode ser atrasada de forma alguma. Muitas vezes, ela é a única fonte de renda de quem a recebe.

No entanto, esse tema ainda é bastante recorrente nas Varas de Família dos Fóruns municipais. A ausência do pagamento relativo a pensão alimentícia constitui crime. Ainda assim, os profissionais precisam lidar com briga entre casais, por causa de valores e atrasos diariamente.

Quando ocorre o atraso no pagamento da pensão alimentícia, sem justa causa, o dependente precisa recorrer. Para isso, é necessário contatar um advogado. O apoio desse profissional é importante porque a cobrança da pensão alimentícia, muitas vezes, vai resultar no bloqueio das contas bancárias, das aplicações ou mesmo na prisão. E, essas atividades só são possíveis com uma ação judicial.

Ter em mãos um documento legal para comprovar que o juiz fixou o valor da pensão mensal, bem como, o dia em que ela deve ser paga e qual o aumento anual dos valores pagos, é um diferencial.

Dentre as principais formas de conseguir o pagamento da pensão alimentícia atrasada, estão:

Penhora de bens

Quando o juiz resolver penhorar os bens do devedor, de modo a quitar a dívida com o dependente, ele envia uma ordem judicial ao banco.

O banco, por sua vez, é obrigado a realizar a transferência da quantia necessária da conta de quem deve, para quem precisa receber.

Se o valor não for suficiente, o juiz pode penhorar outros bens do devedor, como imóveis, automóveis, aplicações ou mesmo, o salário.

Prisão civil:

A prisão civil é uma opção mais extrema se comparada à penhora de bens. Essa penalidade é utilizada quando o magistrado decide que a pensão precisa ser paga imediatamente. Até porque, se não quitar a dívida, o devedor pode ficar detido por um período de um a três meses. E, mesmo recluso, a dívida não deixa de existir.

Por não se tratar de uma prisão comum, aqueles que não pagam pensão alimentícia, geralmente, ficam em uma prisão civil. Portanto, eles ficam encarcerados junto com outros devedores de pensão alimentícia.

A partir do primeiro dia de atraso do pagamento da pensão alimentícia, o dependente já pode recorrer ao seu direito. Porém, é recomendado que a cobrança judicial seja feita após 30 dias do atraso para legitimar ainda mais a ação.

Em ambas as modalidades, isto é, tanto na penhora de bens quanto na prisão civil, o devedor tem um prazo de até 3 dias para provar que realizou o pagamento da dívida. Ele pode também declarar o que impossibilitou de fazê-lo antes ou mesmo protestar a dívida em cartório.

Pensão alimentícia atrasada: documentos para recorrer

Como dito anteriormente, com apenas um dia de atraso o dependente já pode ajuizar uma ação contra o devedor. No entanto, é recomendável que se espere até 30 dias. Isso porque, a lei entende que imprevistos podem acontecer. Vale lembrar que entrar na justiça com um advogado gera custos e honorários.

Se passou o tempo e, de fato, o devedor deixa claro que não irá fazer o pagamento da pensão alimentícia atrasada, basta que o dependente tenha em mãos:

• O número da ação judicial, ou o documento contendo a decisão do juiz. Isto é, o valor determinado e a data para o pagamento da pensão alimentícia
• A certidão de nascimento do dependente
• Um comprovante de residência e de renda
• Os extratos bancários da conta, mostrando que realmente não houve o pagamento da pensão

O Instituto Nacional de Seguro Social atende, hoje em dia, mais de 36 milhões de pessoas em todo o território nacional. Com tamanha demanda, a instituição não dispõe de recursos suficientes para aprovar benefícios e auxílios para todos ou contribuintes por qualquer motivo. Por essa razão é muito comum ver a seguinte mensagem na página do INSS: Resultado Indeferido.

O que é Resultado Indeferido no INSS?

Logo após solicitar o pedido de algum auxílio financeiro junto ao INSS, o segurado incapaz de realizar suas atividades remuneradas em detrimento de algum acidente, gravidez, doença ou similares, é submetido a uma perícia médica. A perícia, por sua vez, consiste em uma avaliação médica realizada por um perito, designado pela própria instituição. Nessa avaliação, o perito decidirá se o benefício, de fato, tem necessidade de ser concedido ou pode ser indeferido.

Em resumo, dizer “resultado indeferido” significa dizer que o benefício foi negado pelo INSS. Em outras palavras, a instituição entende que o contribuinte não atendeu a algum dos requisitos obrigatórios para conseguir o auxílio e, devido a isso, não irá conceder assistência financeira ao segurado durante os meses em que ele precisará se afastar do trabalho.

Ainda que, em alguns casos, o segurado não tenha real necessidade do benefício, em muitos casos a perícia deixa a desejar em sua análise. Uma grande das grandes reclamações dos contribuintes que passam pelo atendimento é a desproporcional agilidade com a qual o atendimento acontece. Em tão pouco tempo, os documentos médicos não são devidamente avaliados e tampouco permite que o segurado relate a sua situação atual.

Se uma pessoa foi submetida a perícia médica do INSS e o benefício teve o resultado indeferido, é importante saber que existem maneiras para recorrer a decisão.

Principais motivos que fazem o benefício ser indeferido junto ao INSS

Uma vez que o INSS possui características e regras próprias, os motivos para que o benefício tenha o resultado indeferido são diversos. Os mais comuns, no entanto, são:

• Documentação incompleta: a documentação apresentada ao INSS para a concessão do benefício é considerada parte decisiva de qualquer solicitação. Muitos benefícios são negados se toda a documentação exigida não estiver completa.
• Dados incompletos no CNIS: no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais contém todas as informações relacionadas à vida profissional do trabalhador. Quando essas informações estão incorretas ou incompletas, por qualquer motivo, será necessário que o trabalhador comprove de alguma outra maneira. Caso contrário, o benefício será indeferido.
• Não atender todos os requisitos: é comum que, em virtude na pressa ou mesmo da falta de conhecimento, o contribuinte não analise todas as regras para solicitar um determinado benefício junto ao INSS. Contudo, vale ressaltar que a instituição analisa de forma criteriosa todos os itens para aprovar o auxílio. Sendo assim, não cumprir todos os requisitos é uma falta eliminatória para o processo.
• Falta de qualidade de segurado e carência: ainda que este não seja um requisito básico, ele pode ser o motivo decisivo para que o resultado seja indeferido. Em suma, a qualidade do segurado acontece quando uma pessoa realiza suas contribuições mensais corretamente. Já a carência ocorre quando o contribuinte faz o pagamento de um número mínimo de contribuições.
• Não ser aprovado pela perícia médica: de modo a comprar que, de fato, não tem condições de dar continuidade a suas atividades remuneradas, seja por motivo de acidente, aposentadoria ou invalidez, o segurado precisa ser avaliado e aprovado na perícia médica. Somente ao ser aprovado na perícia que ele irá conseguir desfrutar do benefício.

INSS Resultado Indeferido: O que fazer e Recurso

Ainda que a decisão do INSS seja negativa, o segurado pode recorrer da decisão abrindo um processo administrativo ou optar por entrar com uma ação judicial.

Processo administrativo

Mesmo quando o segurado se sente incapaz de continuar realizando seu trabalho normalmente e passa por uma avaliação na perícia médica do INSS, o benefício pode ter o resultado indeferido. Se o contribuinte não concordar com a decisão, a forma menos complexa de resolver a situação, é entrar com um processo administrativo. O prazo máximo para que o segurado realize esse procedimento é de 30 dias para recorrer. A solicitação pode ser feita pelo próprio contribuinte na agência do INSS, por meio dos Correios, ou ainda através do aplicativo Meu INSS ou no site: https://meu.inss.gov.br/#/login.

Para realizar a ação no site, basta que o segurado leia atentamente as orientações e siga corretamente. É importante que a pessoa deixe bem claro todos os motivos pelos quais ela não concorda com o resultado indeferido. Anexe, junto a solicitação, outros documentos pertinentes ao recurso, como foto da carteira de trabalho, laudos, declarações, e carnês de contribuição. Aponte também, qual foi o equívoco do INSS e solicite a reforma da decisão. O tempo estimado para uma resposta do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é de 85 dias a 2 anos.

Processo judicial

Diferentemente do processo administrativo que pode ser realizado pelo próprio interessado, para entrar com um processo judicial é necessário o auxílio de um advogado. Um profissional capacitado irá defender seus direitos, verificar quais foram os erros cometidos e buscar apoio na lei.

Atualmente, além das diversas facilidades para consultar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como o aplicativo da Caixa Econômica Federal ou do próprio FGTS, o trabalhador consegue ligar para o telefone 0800 e consultar seu FGTS na CAIXA.

O que é FGTS?

O FGTS, isto é, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consiste em um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador. Principalmente àqueles que forem demitidos sem justa causa. Os valores desse fundo de garantia pertencem exclusivamente ao trabalhador.

O valor do FGTS equivale a de 8% do salário de um funcionário. Esse valor deve ser depositado todos os meses, enquanto existir um vínculo empregatício, pelo empregador.

Nesse sentido, é de suma importância que o funcionário realize consultas periódicas, de modo a verificar se o valor está sendo depositado corretamente pelo empregador.

Além de solicitar consulta do saldo, o trabalhador consegue acessar ao extrato e o histórico de todos os depósitos, tanto do emprego atual, quanto em suas contas anteriores.

Somente em algumas situações especiais como uma necessidade pessoal, urgente e grave ou para realizar a aquisição da casa própria, o valor do FGTS pode ser sacado sem que o trabalhador tenha sido desligado do emprego.

Telefone 0800 para consultar FGTS na Caixa

Pensando em proporcionar ainda mais comodidade, agilidade e segurança aos seus clientes, a Caixa Econômica Federal disponibilizou um canal de atendimento gratuito para que os trabalhadores consultem seus respectivos extratos do FGTS.

Ao ligar para este telefone 0800 os empregados podem realizar consultas ao saldo de contas ativas e inativas do FGTS. Dessa forma, eles conseguem verificar o saldo disponível no fundo de garantia por meio de uma simples ligação.

• O telefone 0800 para consultar FGTS ou assuntos relacionados, na CAIXA é o 0800-726-0207.

Nesse número, o trabalhador consegue informações sobre o PIS, o FGTS, os benefícios sociais, sobre o Cartão Social e ainda pode solicitar informações sobre o resultado de loterias.

Esse canal de atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h (horário de Brasília).

Consultar FGTS no telefone: quais documentos necessários?

Como qualquer outro órgão oficial e sério, ao ligar no número 0800-726-0207, os atendentes não podem solicitar senhas. Contudo, elas solicitam algumas informações pessoais, de modo a garantir que o solicitante seja, de fato, a pessoa em questão. Veja quais informações podem ser solicitadas:

• Data de nascimento do empregado: essa é uma informação básica para adquirir qualquer documento na instituição.
• Número NIS: O NIS é uma numeração criada pelo Governo Federal. Ele tem o objetivo de identificar o trabalhador. O Número de Identificação Social tem uma sequência de 11 números.
• CPF: o Cadastro de Pessoas Físicas também é informação básica para adquirir qualquer documento junto a instituição

Outras formas de consultar o FGTS

Existem algumas outras maneiras, tão práticas e seguras quanto a ligação, pra que o cidadão consiga realizar as consultas, e acompanhar o extrato do seu FGTS.

Esses contatos podem ser feitos por meio do site e aplicativo da Caixa, do FGTS, ou pelo SMS no celular.

Para acessar o FGTS no site da Caixa: basta que o colaborador acesse o portal Caixa Econômica Federal no link: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/extrato-fgts/PAGINAS/DEFAULT.ASPX, ou clique aqui. É importante informar os dados solicitados pelo site, isto é, CPF, NIS, e-mail e senha. Ao seguir os passos solicitados pela plataforma, o funcionário irá conseguir emitir seu extrato com rapidez.

Para consultar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no site do FGTS: Entre no site do FGTS pelo link: https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/app-fgts.aspx ou clique aqui . Selecione a opção “saldos e extratos do FGTS” e informe todos os dados solicitados. Em seguida, siga os procedimentos orientados e tenha acesso valor disponível.

Para consultar através do aplicativo FGTS da Caixa: Para essa ferramenta, é necessário que o trabalhador instale o aplicativo do FGTS. Contudo, é bem simples, posto que o aplicativo está disponível para Android e OS. Após a instalação concluída, o usuário precisa realizar um cadastro. Ou seja, será preciso preencher todos os dados solicitados. Para garantir ainda mais segurança no processo, o usuário receberá um e-mail de confirmação de conta e precisará clicar no link enviado. Em seguida, basta que ele abra o aplicativo novamente, insira o CPF, a senha cadastrada e pronto! O saldo e o extrato do FGTS ficarão disponível para consultas.

Para consultar via SMS no celular:  Talvez essa seja a alternativa mais simples, disponibilizada pela CAIXA Econômica Federal para consultar o FGTS. O trabalhador precisa somente enviar uma mensagem SMS para o número 0800 726 0207 e seguir o passo a passo. Além de ser um serviço gratuito, o funcionário pode optar por receber mensalmente todas as informações sobre depósitos e saldo atualizado em sua conta. Ele ainda é avisado quando algum valor do fundo for liberado para saque.