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Ainda que seja passível de detenção de um a seis meses, o abandono afetivo é muito comum. Para visualizar que um ou ambos os genitores deixaram, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, basta dar uma volta nos grandes centros urbanos. Principalmente em suas regiões periféricas.

Abandono Afetivo: o que é e quais as consequências?

Abandono afetivo é o ato de negligenciar afetivamente os filhos. Isto acontece quando, um dos genitores decidem não prestar assistência psíquica, emocional, moral e social ao descendente.

Toda criança e adolescente tem direito à uma estrutura familiar. Somente com essa base eles receberão afeto, respeito e proteção. Esses pilares são fundamentais para esse indivíduo molde sua personalidade e se torne um adulto fraterno e racional. É importante dizer que, quando um dos pais escolhe omitir cuidados a cerca da criação e da educação do filho, prejudica-lhe o desenvolvimento tanto psicológico quando social.

Neste sentido, o abandono afetivo é ato violento e grave. Pode ser equiparado, inclusive, à transgressão de abandono de incapaz e alienação parental, já que a criança se sente preterida e discriminada.

Abandono Afetivo é crime?

O abandono afetivo, embora extremamente prejudicial a saúde da criança e do adolescente não é proibido pela legislação. Contudo, tem reconhecimento da jurisprudência de que é um ato de violência contra os filhos.

É um direito da criança e do adolescente o desenvolvimento saudável e harmonioso. O artigo 7 e 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa bem claro o direito que a criança possui de ser criada, cuidada e educada no seio de sua família.

Os genitores são obrigados por lei a criar os filhos sem lhes omitir carinho e amor. Isto significa paternidade responsável. Com o abandono afetivo os pais retiram dos seus filhos a segurança de que são amadas e de que têm com quem contar em caso de necessidade.

Percebendo a crescente negligência afetiva, material, e social de alguns genitores, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, no entanto, aprovou um Projeto de Lei que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Abandono Afetivo: lei

Conforme o artigo 3 da Lei nº 8.069, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais e não podem sofrer prejuízo da proteção integral.

E ainda, segundo o artigo 227 da Constituição Federal é dever da família assegurar à criança o direito da convivência familiar. E deve colocá-los, ainda, a salvo de toda forma de negligência e discriminação.

Por fim, em 2023 foi aprovado um projeto de lei que prevê a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo. O PL 4294/08  dita que os pais que abandonarem afetivamente seus filhos terão de pagar uma indenização por danos morais, bem como, os filhos que abandonarem seus pais já idosos. O juiz pode fazer com que a pessoa que decide abandonar o filho, sem justa causa, fique detido por um período de 1 a 6 meses por causa do abandono afetivo.

Neste contexto, os filhos abandonados podem receber uma reparação de danos por parte daquele que o abandonou.

Abandono Afetivo: É Crime? Como provar e Indenização

Não é todo comportamento omissivo que pode ser julgado como passível de indenização. Para comprovar que sofreu um abandono afetivo e recorrer a uma indenização por danos morais, a pessoa precisa:

• Ter sido submetido ao vexame, ao sofrimento, a humilhação ou a angústia
• Ser criança ou adolescente
• Ter os genitores distantes, omissos ou ausentes da convivência familiar
• Ter tido o desenvolvimento psíquico, afetivo e moral comprometidos em detrimento do abandono

Abandono Afetivo: indenização

A indenização por danos morais devido ao abandono afetivo tem como objetivo financiar os meios para minimizar a dor, o desamparo, a angústia e a solidão.

Os pais tem o dever constitucional de cuidar dos filhos. Os que escolhem não o fazer precisam saber que podem responder judicialmente por sua atitude.

Vale ressaltar que pagar a pensão alimentícia não significa que o pai ou a mãe não tenha abandonado seu filho afetivamente. O suporte financeiro não substitui, de forma alguma, o apoio físico, psicológico, educacional e social. A ausência de cuidados que caracteriza o abandono afetivo.

O prazo para recorrer judicialmente à uma indenização por danos morais é de 3 anos depois de atingir a da maioridade civil.

Dessa forma, aquele que se sentiu abandonado afetivamente, e tem como provar que o abandono provocou sérias e irreversíveis consequências, terá até três anos para promover a ação contra aquele que o abandonou.

O valor da indenização é analisada pelo juiz. O magistrado estudará as consequências que o abandono causou, bem como, as condições que dispõe os genitores distantes. Algumas indenizações atingem a casa dos três dígitos.

Para dar início ao processo, o interessado, seja este, o próprio abandonado ou seu responsável, deve procurar um advogado da área do direito de família.

A princípio, as forças armadas consistem no conjunto de forças de combate e defesa de um país. No Brasil, os militares das forças armadas são constituídos pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. A princípio, essa profissão é de alto risco. Por esse motivo, os descendentes desse seleto grupo têm direito à pensão por morte militar 2024. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra, inclusive, qual o valor da pensão.

Quem são os Militares das Forças Armadas?

De antemão, os militares das forças armadas, são essenciais para garantir a segurança nacional. Atualmente, as forças armadas brasileiras são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

• Marinha: a marinha do Brasil atua na defesa do território no âmbito marítimo. Ou seja, os militares defendem as águas nacionais. Para que a defesa aconteça, os militares precisam proteger as regiões de fronteira marítima, as riquezas ambientais dos ecossistemas e a área litorânea do Brasil, promover o conhecimento sobre o ambiente marítimo, bem como, sobre as riquezas naturais. Acima de tudo, a Marinha precisa estar preparada para atender as demandas emergenciais no mar do Brasil.
• Exército: o exército brasileiro atua na defesa das fronteiras terrestres. Para isso, os militares trabalham em missões de paz, desenvolvem ações de assistência social e similares em comunidades afastadas, protegem o meio ambiente e atuam em programas educativos para a população geral.
• Aeronáutica: a Aeronáutica é responsável por fazer a proteção do território brasileiro no espaço aéreo. Dessa forma, a organização trabalha para prevenir os ataques aéreos e para controlar o espaço aéreo do país. Os militares da Aeronáutica também atuam no controle e na segurança da navegação aérea e fiscalizam todo espaço aéreo nacional.

Ainda que cada instituição das forças armadas tenha suas particularidades, todas elas destinam-se a defender a Pátria e a manter a lei e a ordem.

Por fim, para garantir a segurança nacional no espaço aéreo, marítimo e terrestres, os militares trabalham diariamente arriscando suas vidas. Nesse sentido, é importante que os dependentes desses profissionais tenham direito a Pensão Por Morte Militar 2024. Dessa forma, eles não ficarão desamparados quando algo acontecer ao provedor da família.

Pensão Por Morte Militar 2024: quem tem direito?

A princípio, todos os dependentes do militar que faleceu têm direito a receber a Pensão Por Morte Militar 2024. No entanto, é necessário analisar a ordem de prioridade. Isto é:

• Filhos ou enteados de qualquer idade que sejam inválidos são da primeira ordem de prioridade
• Cônjuge e companheiro também são da primeira ordem de prioridade
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e um anos de idade são da primeira ordem de prioridade
• Pessoa divorciada ou ex-convivente que percebam pensão alimentícia são da primeira ordem de prioridade
• Filhos ou enteados com idade de até vinte e quatro anos de idade, que sejam estudantes universitários, também são da primeira ordem de prioridade
• Mãe e pai que consiga comprovar a dependência econômica do militar é da segunda ordem de prioridade
• Irmão órfão de até vinte e um anos de idade é da terceira ordem de prioridade
• Pessoa designada de qualquer idade que comprove a dependência econômica do militar, também é da terceira ordem de prioridade
• Irmão órfão de até vinte e quatro anos de idade que seja estudante universitário, é da terceira ordem de prioridade
• Pessoa designada com até vinte e um anos de idade que vivam na dependência econômica do militar também é da terceira ordem de prioridade
• Irmão inválido que comprove a dependência econômica do militar, em qualquer idade, é da terceira ordem de prioridade
• Pessoa designada com mais de sessenta anos de idade que vivam na dependência econômica do militar também é da terceira ordem de prioridade

Militares das Forças Armadas: qual o valor da pensão por morte militar 2024?

De antemão, o valor da pensão por morte militar 2024 não é fixo. Isso porque, os militares pagam uma contribuição mensal obrigatória, durante toda a vida profissional, para garantir a pensão por morte aos seus dependentes. Ou seja, o valor da pensão por morte tende a oscilar de acordo com o rendimento de cada profissional.

É importante dizer que houve uma modificação nas alíquotas descontadas para a pensão militar. De acordo com as orientações do novo projeto de lei, o percentual da contribuição para pensão por morte precisa ser equivalente a 10,5% do salário do militar das forças armadas.

Todos os valores arrecadados pelos militares das forças armadas são destinados ao fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Por fim, para solicitar a pensão por morte militar 2024 é necessário reunir uma série de documentos a fim de comprovar a veracidade do vínculo com o militar. Por exemplo:

• Documentos de identidade do dependente
• Certidão de óbito ou similar do militar das forças armadas
• Procuração ou equivalente, em casos de menores de idade ou deficientes mentais
• Certidão de nascimento, casamento e similares
• Documentos comprovando a qualidade de dependente

Além disso, é preciso entrar com o processo de habilitação à pensão militar. O requerimento deve ser apresentado à Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando Militar onde o militar falecido for vinculado.

Alimentos gravídicos é um termo pouco usado no cotidiano dos brasileiros. E, talvez por esse motivo seja tão pouco conhecido. Receber a pensão desde a gestação é um direito que muitas mulheres gravidas têm. Contudo, poucas gestantes recorrem a este benefício.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): o que é?

É muito comum acontecer, até mesmo nas melhores famílias, uma gravidez não planejada. Em muitos casos a figura paterna escolhe não se fazer presente. E nem mesmo assume as responsabilidades pelo seus atos.

As mulheres, portanto, ficam desamparadas psicológica e financeiramente. E, dessa forma, sem condições de suprir mesmo as necessidades mais básicas durante o período de gravidez.

Pensando nisso, foi instaurada em 5 de novembro de 2008, a Lei 11.804/2008. A lei prevê que a pensão seja paga até o nascimento da criança, de modo garantir assistência na alimentação, na habitação e em tudo mais que a gestante precisar, para segurar sua subsistência e a de seu bebê.

As gestantes devem destinar os valores recebidos, para as despesas que surgem junto do período de gravidez. Por exemplo:

• Alimentação especial
• Consultas Médicas
• Assistência médica e psicológica
• Exames laboratoriais, de imagens e complementares
• Medicamentos
• Parto
• Internação hospitalar

De forma alguma o dinheiro da pensão deve ser destinado à custear coisas consideradas supérfluas ou incompatíveis com o padrão de vida da gestante.

Em outras palavras, os alimentos gravídicos, ou, a pensão na gravidez foi criada de modo a obrigar o pai proporcionar assistência antes mesmo da criança nascer. Já que o custo de vida da gestante irá aumentar significativamente.

Com essa pensão o pai irá dar auxílio financeiro a gestante. Garantindo auxílio nas despesas aumentadas pelo período de gravidez, desde a concepção até o nascimento da criança. Contudo, também é obrigação da gestante arcar com essas despesas dentro do limite de sua capacidade financeira.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): Valor

É importante saber que a pensão na gravidez ajuda no desenvolvimento físico, intelectual e moral da mulher e do nascituro. E, que o bebê tem garantido pela própria Constituição Federal, o direito ao desenvolvimento pleno.

Os requisitos necessários para conseguir o beneficio são poucos. Na verdade, apenas os indícios de paternidade são suficientes para que a mulher solicite os alimentos gravídicos. Contudo, o suposto pai será convidado a apresentar seu lado da história em até cinco dias úteis.

O valor a ser pago mensalmente para ajudar nos custos advindos com a gravidez precisa ser analisado pelo juiz. O magistrado irá observar qual a real necessidade da gestante e quais as condições que o futuro pai têm para arcar com esse custo inesperado. Esse valor costuma oscilar entre 5% e 30% dos rendimentos do futuro pai.

No entanto, os valores devem ser suficientes para cobrir as despesas que surgiram com a gravidez e que sejam dela decorrentes.

Alimentos gravídicos (Pensão na Gravidez): requisitos

Para conseguir que o juiz obrigue o pai da criança a efetuar os pagamentos referentes ao alimentos gravídicos, é necessário que a gestante procure um advogado de família. Somente com o suporte desse profissional, será possível entrar com uma ação na justiça requerendo o benéfico.

A mulher ainda, precisa apresentar indícios de que o suposto pai é realmente pai da criança que está em seu ventre e expor esses fatos ao juiz.

Para comprovar que existia um envolvimento entre as partes podem ser apresentados ao juiz bilhetes, conversas de WhatsApp, fotos, testemunhas, e-mail, ingressos, ou similares.

Quanto mais meios para provar que o relacionamento existia, melhor. No entanto, a lei deixa claro que o juiz poderá fixar a pensão apenas com os indícios de paternidade.

O magistrado irá analisar ambas as partes e tomar a decisão, determinando o pagamento dos alimentos gravídicos à gestante ou não.

Como converter alimentos gravídicos em pensão alimentícia?

A partir do momento em que a criança nasce com vida, os alimentos gravídicos são convertidos de forma automática para pensão alimentícia. Nos casos onde a figura paterna não disponha de recursos, os encargos podem ser transferidos para os avós paternos.

Se uma das partes não concordar com o valor, ela pode solicitar uma revisão na justiça.

Se acontecer de, depois que a criança nascer, o exame de DNA denunciar que o pagante não é o pai da criança, ele poderá entrar como uma ação indenizatória e solicitar a restituição dos valores pagos.

A autora do processo ainda pode responder pelos danos morais e materiais causados ao réu já que fez o exercício irregular de um direito.