Search Results for: telefone

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Formulário BPC – Requerimento, Benefício Assistencial LOAS

Atualizado em por

O que é Formulário BPC?

O Formulário BPC é o Formulário de Benefício de Prestação Continuada, que serve para dar entrada no BPC. Para que isso aconteça, é necessário que o beneficiário esteja inscrito no CadÚnico e apresente documentos, como:

  • RG
  • CPF do titular
  • Formulário BPC preenchido e assinado
  • No caso de menores de 16 anos, termo de tutela assinado pelo juiz
  • Documento que prove prisão, se for o caso.
  • Identificação ou procuração, quando for o caso.

Mas o que é exatamente o BPC? É benefício de prestação continuada. Saiba mais abaixo.

loas-bpc-formulario-requerimento

O que é BPC?

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) é um direito concedido à população  pela Lei de Assistência Social – LOAS, para pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos e que não tenham meios para prover sua própria subsistência.

Para ter direito, é preciso receber renda por cabeça mensal de até ¼ do salário mínimo mensal vigente, ou seja, de aproximadamente R$ 230,00 por pessoa.

Para receber BPC LOAS é preciso pagar INSS?

Não. Para receber BPC não é necessário contribuir com INSS. Contudo, a diferença é que o BPC não dá 13° salário ou pensão por morte.

Trata-se de assistência social, ou seja, de benefício que deve ser concedido para qualquer pessoa que precise, indecentemente de ter ou não contribuído ou preenchido requisitos do INSS.

Assim, o BPC não se confunde com o INSS. É outro tipo de assistência, que está integrada à ajuda social e nada tem a ver com a Previdência Social.

Formulário BPC: CRAS

Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) é possível encontrar o formulário BPC para preenchimento, mas se preferir, pode encontrar os documentos para serem impressos e preenchidos na internet, no site do Governo Federal.

São alguns dos formulários BPC:

  • Requerimento BPC
  • Alteração do BPC
  • Declaração de renda do grupo familiar

Alguns formulários, como o de alteração do BPC, servem para quem já recebe o benefício, mas quer fazer alguma alteração cadastral.

beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-loas

Não é possível fazer pelo formulário BPC:

  • renunciar determinados benefícios, como aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade.
  • Suspender benefício por ter conseguido um emprego.
  • Cessar benefício.
  • Reativar benefício suspenso/cancelado.
  • Pagar valor que não recebeu.

Dúvidas formulário BPC LOAS

Caso você tenha alguma dúvida sobre o formulário BPC, ligue para o telefone INSS 135, das 7 às 22h.

Também é possível ir ao CRAS mais perto da sua casa, a fim de tirar todas as dúvidas que você tiver sobre a renda familiar, bem como sobre como preencher formulário BPC corretamente.

Não perca tempo e compareça ao CRAS da sua região para ter direito ao BPC LOAS. Essa é uma enorme ajuda, especialmente para deficientes e idosos que nunca contribuíram com o INSS. Lá, o CRAS poderá até mesmo imprimir o formulário BPC a fim de lhe ajudar ainda mais a ter seus direitos como cidadãos concretizados.

Não se esqueça de que o formulário BPC precisa conter informações corretas, as quais deverão ser comprovadas para que tenha direito ao BPC.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Como Pagar INSS por Conta

Atualizado em por

Pagamento de INSS por conta Própria

Você é trabalhador autônomo e deseja começar a contribuir para o INSS? Não sabe como pagar o INSS por conta? Saiba como fazer isso e alguns detalhes importantes sobre a contribuição ao INSS.

recolhimento-contribuicao-inss-autonomo

Os trabalhadores de carteira assinada sabem o que é o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e que sua contribuição é descontada na folha de pagamento pelo próprio empregador o que distancia às pessoas da prática burocrática de pagar o INSS. Mas, como fica o trabalhador autônomo, aquele que tem seu próprio negócio?

Trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional por conta própria ou presta serviço a uma pessoa física como exemplos de autônomos são pedreiros, vendedores, cabeleireiros, entre outros que podem pagar o INSS como trabalhador autônomo.  Com esta contribuição, estes trabalhadores autônomos garantem à sua aposentadoria e para isso precisam fazer sua inscrição no INSS como Contribuinte individual. Segue um passo a passo a ser seguido para quem deseja pagar o INSS por conta.

Inscrição INSS Autônomo

Primeiramente, o trabalhador autônomo deve fazer sua inscrição no PIS ou NIT é a partir deste registro que o trabalhador é identificado e pode acessar seus benefícios sociais. O cadastro é simples e rápido, pode ser feito por meio do telefone ou da internet. É necessário para isto que você tenha no mínimo 16 anos de idade, informar a opção de contribuinte individual e a atividade exercida. Pelo site a inscrição pode ser feita pelo link www.dataprev.gov.br; pelo telefone pelo número 135; e na agência do INSS. Não é necessário o envio de documentos para o INSS apenas informar corretamente seus dados pessoais.  Caso você em algum momento de sua vida já trabalhador com carteira assinada e, por consequência contribuído para o INSS, você já possui o número do PIS e não precisa fazer a inscrição novamente. Mas, caso não saiba o número do seu PIS, muitas vezes este número está registrado na sua carteira profissional de trabalho, na primeira página do documento no campo PIS/PASEP. Mas, se a carteira de trabalho for antiga, este número pode estar localizado em “Anotações Gerais”, no final das páginas de sua carteira. Outra forma de saber o número do PIS é através do Cartão cidadão utilizada para empregados acessarem os seus benefícios sociais e trabalhistas; através do site da DATAPREV, clicando em “Inscrição” e selecionar “filiado”. Após isso, informar os seus dados pessoais presentes no RG, como nome completo, filiação, etc.; ou através do telefone, entrando em contato com a Central de Atendimento pelo número 135 e teclar a opção 5 para ter acesso ao seu cadastro.

como-pagar-inss-por-conta

Contribuição INSS por Conta Própria

Após fazer seu cadastro ou descobrir o número do seu PIS, você deverá escolher a categoria de contribuição mais adequada a você no caso dos trabalhadores autônomos esta é a categoria “Contribuinte individual”. As formas de contribuição são diversas e para isso, deverá preencher uma Guia da Previdência Social (GPS), onde cada contribuição varia quanto à quantia de pagamento a ser efetuada assim como nos direitos de que você terá ao se aposentar. Neste momento deve-se prestar bem atenção e escolher a opção melhor para você. A diferença está entre o plano normal de contribuição (20% sobre o que recebe) e o plano simplificado (11%) é o valor da contribuição e o direito para se aposentar por idade. Os códigos 1007, 1104, 1287 garantem ao contribuinte o direito de se aposentar por idade e tempo de contribuição. Enquanto os códigos 1163,1180 e 1236 apenas dá o direito de se aposentar por idade.

Por isso, ao querer pagar o INSS por conta deve-se estudar bem o seu caso, analisar com calma, pois é uma decisão muito importante.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Denúncia Violência Doméstica contra mulher

Atualizado em por

Disque Denúncia Anônima 180

A Violência contra a mulher é todo o ato de violência física ou psicológica contra a mulher e que não se restringe somente ao meio doméstico, mas em outros meios de relação da mulher e possuem dados alarmantes não só no Brasil como no Mundo. Saiba mais sobre e como ajudar a denunciar.

disque-denuncia-violencia-contra-mulher

Todo ato que resulte em morte ou lesão física, sexual ou psicológica de mulheres tanto a violência doméstica como na esfera pública é considerada violência contra a mulher. Este tipo de violência pode ser baseado em gênero, ou seja, ocorrer contra mulheres simplesmente porque são mulheres, mas, pode ser enquadrado em várias categorias amplas. Pode ser uma violência causada por um indivíduo na esfera privada (doméstica) como pública, ou pelos “Estados”, como ocorrem em alguns países no oriente médio, por exemplo.

Algumas formas de violência contra a mulher são: estupros, violência doméstica ou familiar, assédio sexual, coerção reprodutiva, aborto seletivo, violência obstetrícia, infanticídio feminino; assim como crimes que são comuns em algumas culturas e até são práticas tradicionais como: crime de honra, mutilação genital feminina, casamento por rapto, casamento forçado, etc. Ainda tem a violência perpetrada ou tolerada pelos estados como: violência sexual, estupros de guerras, escravidão sexual durante conflitos, aborto forçado, apedrejamento e flagelação; tráfico de mulheres e prostituição forçada, etc.

No Brasil, a lei número 10. 778 de 24 de novembro de 2003 estabelece a comunicação da ocorrência de casos individuais, suspeitos ou confirmados que devem ser feita às autoridades  competentes dos casos de violência  contra a mulher  que foram atendidas nos serviços de saúde públicos ou privados.  Essa lei ainda é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo legal para coibir a violência doméstica feminina com medidas penais efetivas para o controle destes fenômenos de violência. A lei Maria da Penha é de 2006 e esta aumenta o rigor das punições sobre crimes domésticos e familiares que foram praticados contra a mulher e inclusive mudou o Código Penal com a introdução do parágrafo 9 do artigo 129, possibilitando aos agressores de mulheres tanto em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrantes ou tenham prisão preventiva decretada; não poderão os agressores ser punidos por penas alternativas e aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos; e ainda medidas de remoção do agressor do domicílio e à aproximação da mulher agredida.

denuncia-violencia-domestica

Segundo o total de atendimentos realizados pelo 180 (o disque denúncia), central de atendimento à Mulher, no primeiro semestre de 2024, 12,23% (67.962 casos) correspondem a relatos de violência. Entre estes, 51,06% correspondem à violência física; 31,10% violência psicológica; 6,51% a violência moral; 4,86% ao cárcere privado; 4,30% à violência sexual; 1,93% a violência patrimonial; e 0,24% ao tráfico de pessoas.

Telefone Disque Denúncia Violência Doméstica

Se já presenciou algum caso de violência contra a mulher e quer saber como denunciar? A denúncia pode ser feita pelo Disque 180. A denúncia é repassada para uma das entidades local, a DDM (Delegacia de defesa da Mulher) ou a DEAM (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), de acordo com o Estado. O órgão vai fazer o encaminhamento para outros atendimentos o caso que darão acolhimento e suporte quanto ao acesso à justiça a esta mulher e o abrigo sigiloso caso tenha necessidade. Há uma rede de proteção do direito da mulher composta pelo sistema formado por órgãos públicos e organizações sociais, como por exemplo o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Por isso, vamos acabar com a violência doméstica e demais violências contra a mulher não somente denunciando como também ensinando nossas crianças sobre o respeito e amor as mulheres e ao próximo.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

INSS Alíquota e Base de Cálculo

Atualizado em por

Tabela de Alíquota INSS

O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, é uma autarquia vinculada ao governo federal, criada na década de 80 e que tem a função precípua de fazer a administração, gestão, fiscalização e outros relacionados às contribuições sociais.

O INSS paga benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio-reclusão, auxílio maternidade, auxílio doença, dentre inúmeros outros.

inss-aliquota

INSS alíquota

A alíquota do INSS é o percentual que é descontado da folha de pagamento do trabalhador, ou, no caso dos contribuintes individuais e facultativos, de uma média de seus vencimentos.

A alíquota INSS varia entre 8% a 11%, a depender de várias faixas salariais.

Tabela INSS para que serve

Todos os anos o INSS solta Tabela INSS, onde você pode saber todos os valores, datas e alíquotas. Essa tabela INSS sofre reajuste por conta da inflação e dos reajustes salariais nacionais. Desse modo, todos os anos, querendo ou não, você paga mais INSS. Você encontra a tabela INSS no site da Previdência Social.

Calendário INSS

O calendário INSS também é divulgado anualmente e mostra as datas em que serão pagos benefícios e aposentadorias do INSS. Para programar o pagamento de suas obrigações veja o calendário do INSS para não se perder.

Prazo para saque INSS

Não há prazo para sacar benefício INSS. Mas, claro, esse prazo ajuda a definir os gastos e despesas do segurado.

Base cálculo INSS

A contribuição para o INSS é um tributo, o qual se chama de “contribuição social”. E, para que ele seja cobrado, deve ser previsto na lei. Logo, há lei que prevê a cobrança de contribuição de diversos trabalhadores.

Para alguns, recolher INSS é obrigado, já para outros não. Dessa forma, para quem é obrigado a recolher, já pagará INSS descontado da folha de pagamento.

É só pegar o contracheque e olhar no final dele. Lá haverão todos os descontos, como INSS, imposto de renda, vale transporte, dentre outros.

Mas como o governo faz o cálculo? Por que há pessoas que pagam mais INSS do que outras? Porque o governo usa uma base de cálculo, que é a própria remuneração do segurado.

Desse modo, há uma tabela do INSS que informa as faixas de salários onde incidirão alíquotas variáveis. Como já dissemos, “quem ganha mais, paga mais”.

A base de cálculo do INSS é, assim, o salário bruto da pessoa. Logo em seguida, incide o imposto de renda. A depender da sua situação, podem haver outros descontos, como contribuição sindical, dentre outros.

Sempre existe polêmica sobre os descontos do INSS, já que muitas vezes as pessoas mudam de emprego e acabam contribuindo menos. Logo, se antes tinham a expectativa de receber teto máximo de aposentadoria INSS, agora elas talvez não recebam, pois é bem difícil que todos os salários de uma pessoa sejam iguais durante a sua vida, não é mesmo?

É possível fazer pagamento de INSS complementar, ou seja, complementar o valor que falta para receber o teto, mas isso acaba compensando. Pelo gasto, muitas vezes é melhor que você tenha um plano de previdência complementar para que possa realmente ter uma renda melhor.

Frise-se que o valor mínimo INSS é um salário mínimo nacional, o que muitas vezes é insuficiente para pagar todas as despesas e ainda sobreviver.

inss-base-de-calculo

Tabela INSS alíquota de contribuição

A tabela do INSS, como já dissemos, tem por escopo informar quais as faixas salariais e as alíquotas. Assim, o INSS funciona em uma lógica de que quem ganha mais, paga mais.

Veja a tabela INSS:

Salário da Contribuição (Em Reais) Alíquota
Até o valor de 1.693,72 Reais 8 %
Entre 1.693,73 Reais até 2.822,90 Reais 9 %
Entre 2.822,91 Reais a até 5.645,80 Reais 11 %

*Essa é a última tabela do INSS que encontramos no momento de escrever essa matéria, para acompanhar atualizações acesse: www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal

Histórico Tabela de Contribuição INSS

Se deseja saber o valor das alíquotas de contribuições do INSS de anos anteriores acesse: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal/tabela-de-contribuicao-historico/

Como consultar saldo INSS

Você já foi ao INSS? Geralmente as agências da Previdência Social são lotadas, não é mesmo? Justamente por isso, o governo decidiu informatizar o INSS, possibilitando que as pessoas não precisem ir à agência para pedir extrato INSS, histórico de benefícios, agendamento INSS e outros.

Assim, você pode consultar valor de benefício INSS que será depositado e todos os que já foram pagos, eventuais descontos, como empréstimos consignados, dentre outros, pelo site do INSS.

Para consultar saldo INSS você pode acessar o site da Previdência Social (https://meu.inss.gov.br)e verificar qual é o seu saldo de benefícios. Se preferir, pode fazer consulta do INSS pelo telefone 153.

Fique atento às suas contribuições do INSS, especialmente se você for se aposentar em pouco tempo. Isso porque com a reforma da previdência todas as pessoas que não pedirem aposentadoria estão sujeitas às novas regras que vierem.

Há muita polêmica em torno disso e muitos especialistas são contrários à reforma da previdência INSS. Caso fique alguma dúvida, acesse o site da Previdência Social e tenha mais informações.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Auxílio Doença Acidentário INSS – Como Funciona

Atualizado em por

Como Funciona o Auxílio Doença Acidentário INSS

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito do auxílio doença acidentário até por conta do nome, que é parecido com Auxílio Doença e Auxílio Acidente. Qual é a diferença entre eles? Acompanhe as informações a seguir para saber mais.

auxilio-doenca-acidentario

Auxílio Doença Acidentário

O auxílio doença acidentário está no art, 61 da Lei n° 8213/1991, e é um benefício pago continuadamente, e que se refere a 91% do valor do salário de benefício. É um benefício quase que vitalício, e que tem prazo indeterminado. No entanto, ele está sujeito a revisão pelo INSS.

O auxílio doença acidentário é pago mensalmente a trabalhador urbano ou rural que sofre acidente de trabalho ou por doença vinda do trabalho. Por causa disso, o trabalhador deve sofrer alguma incapacidade para trabalhar.

Requisito auxílio doença acidentário

Um dos requisitos do auxílio doença acidentário, além da contribuição para com o INSS, é ter sido afastado por pelo menos 15 dias em auxílio doença. O empregador terá que pagar o salário nesses 15 dias. Depois, caso a incapacidade persista, o auxílio doença acidentário é pago pelo INSS a partir do 16° dia.

Acidente de trabalho, aliás, é aquele ocorrido durante o labor e que acarreta algum tipo de lesão ou perturbação das funções normais do organismo, reduzindo de algum modo a capacidade de se trabalhar.

Auxílio doença acidentário e estabilidade

Quem recebe auxílio doença acidentário tem direito a estabilidade no trabalho, não podendo ser despedido sem justa causa por pelo menos 12 meses depois do recebimento do auxílio, por conta de previsão da lei. Caso o trabalhador não consiga mais trabalhar definitivamente, será devida a aposentadoria por invalidez.

Auxílio Doença INSS

Já o auxílio doença tem caráter transitório, ou seja, é dado a trabalhadores que se afastam do trabalho por doença comum, sem se tratar de acidente de trabalho. Não há aqui estabilidade no emprego. Durante o recebimento do auxílio doença o contrato de trabalho é suspenso.

auxilio-doenca-acidentario-inss-quem-tem-direito

Auxílio acidente INSS

Finalmente, o auxílio acidente é uma indenização paga ao empregado que sofrer qualquer tipo de acidente e com isso teve diminuição da capacidade de trabalhar. O valor do auxílio acidente é de 50% do salário de benefício, pago vitaliciamente. Deve ser pago após o auxílio doença.

Aliás, o trabalhador pode continuar trabalhando e receber auxílio acidente.

Assim, são 3 benefícios diferentes, que ocorrem em razão de acidente. Alguns são devidos por acidente de trabalho ou doença do trabalho, qualquer tipo de doença ou por indenização, desde que haja comprometimento da capacidade de trabalhar.

Contato INSS auxílio acidente

Se você tem dúvidas a respeito do auxílio doença acidentário INSS, não deixe de entrar em contato com a autarquia federal por meio de agendamento pelo telefone INSS, comparecimento na agência mais próxima de você ou até mesmo consulte um advogado ou defensor público especializado na área para saber como proceder para receber auxílio doença acidentário INSS. Este é seu direito, caso os requisitos sejam comprovados e que você contribua para o INSS. Maiores informações acesse: www.auxiliodoenca.net.br

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Consulta Aprovação de Aposentadoria

Atualizado em por

Como consultar pedido aposentadoria no INSS

Os beneficiários da Previdência podem fazer consulta online sobre o seu pedido de aposentadoria INSS. A consulta é feita gratuitamente, pelo site de serviços da Previdência e também pelo número de telefone INSS 135.

O cidadão poderá verificar como está a consulta de aprovação de aposentadoria. Se existir algum problema ou a aposentadoria for negada, o INSS entrará em contato e os prazos para recorrer estarão vigentes.

consulta-aposentadoria-previdencia-social

É possível fazer consulta de aposentadoria por meio do número de benefício, que é o protocolo gerado quando a pessoa entra com pedido no INSS. Assim, guarde bem o número de benefício e mantenha seus dados atualizados, especialmente endereço, pois o INSS entra em contato por meio de correspondências oficiais.

Com o número de benefício é possível consultar aposentadoria pela internet ou pelo telefone 153 INSS.

Pedido aposentadoria negado

Caso haja alguma divergência na documentação ou falta de preenchimento de requisitos do INSS, você poderá fazer pedido de reconsideração ao INSS em até 30 dias.

Se não tiver sucesso e o pedido de reconsideração for indeferido, você pode recorrer.

Consultar status de Aposentadoria Online

Para realizar a consulta da situação do benefício pelo site da Previdência Social, é preciso ter em mãos o número do benefício do INSS. O mesmo deve ser feito para outros benefícios solicitados ao INSS, como nome de usuário, CPF e número do benefício.

Depois, é só acessar o site do INSS, clicar em “Consulta situação de benefício” do lado esquerdo da página e após clicar em “Acompanhar pedido”. Será mostrada uma nova página. Aí é só preencher dados, digitar captcha e ir a outra página com situação de benefício INSS.

É possível que a consulta de aprovação de aposentadoria mostre os seguintes resultados:

  • Habilitado: documentos estão no INSS, mas a análise não terminou
  • Deferido: pedido foi aprovado
  • Indeferido: documentos ou pedido não foram aceitos pelo INSS.

Muitas vezes por alguma divergência o INSS pede o encaminhamento de mais documentos para provar que a pessoa tem direito à aposentadoria. Tudo é feito por carta enviada ao endereço do beneficiário, como já mencionamos acima.

consulta-aprovacao-aposentadoria-inss

Como vimos também, se o pedido INSS foi negado, o beneficiário requererá à Junta de Recursos a revisão ou reconsideração do pedido de aposentadoria INSS. É sempre importante enviar todos os documentos que você puder, para aumentar as chances.

Prazo aposentadoria concedida INSS

O INSS tem até 45 dias para pagar aposentadoria concedida INSS. O prazo conta a partir da data de apresentação de documentos perante o INSS. Se o pagamento da aposentadoria atrasar, o INSS precisa fazer pagamento com valor corrigido pelo INPC –  Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Se o benefício for pago a menor ou houver contribuições INSS em atraso, tudo será trazido na carta de concessão de benefício, que é um documento onde vão constar todas as informações INSS, como cálculos, datas, bem como necessidades outras do INSS.

Extrato de Contribuições do INSS

Você pode fazer consulta INSS por meio do Portal Meu INSS. É só fazer o cadastro e validar a senha com seus dados pessoais pelo telefone INSS 153. Depois disso, você pode fazer consultas de extratos, histórico de benefícios, dentre outros documentos, e até fazer agendamentos para fugir das filas enormes do INSS.

consultar-aprovacao-beneficio-inss

O governo informatizou grande parte dos serviços INSS para melhor atender a população. No passado, era preciso que a pessoa fosse até a agência do INSS para ver esse tipo de informação, o que custava tempo e dava dor de cabeça. Ainda, o governo embora faça concursos para o INSS, mostra defasagem de pessoal.

Dessa forma, o atendimento online do INSS supre tanto a necessidade do cidadão, como do governo, dando mais agilidade nas informações.

Claro, alguns atendimentos, como perícias, devem ser feitos de  forma presencial pelo INSS, mas não obstando o agendamento feito por telefone ou pela internet, o qeu facilita a vida dos segurados do INSS.

O INSS é uma autarquia vinculada ao governo federal que visa administrar toda a questão que envolve a Previdência Social no Brasil. O INSS é custeado tanto por pessoas físicas, com carteira assinada ou não, obrigatórios ou facultativos, como por contribuição social paga pelas empresas.

O INSS atua com base no princípio da solidariedade, onde todos devem contribuir com o INSS para que possam receber seus benefícios. Assim, o pagamento que cai na conta do INSS hoje serve para custear os benefícios de quem já está os recebendo. Os próximos trabalhadores do futuro que entrarem no mercado de trabalho vão pagar a aposentadoria de quem precisar e assim por diante.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

INSS Tabela de Contribuição Mensal dos Segurados

Atualizado em por

Tabela de Contribuição Mensal dos Segurados INSS

O Instituto Nacional da Seguridade Social é um dos órgãos mais importantes no que importa ao INSS. A contribuição INSS pode ser obrigatória ou facultativa. Será obrigatória quando a lei assim obrigar. Nesses casos, já há o desconto da contribuição INSS da folha de pagamento.

Mas há pessoas que contribuem com INSS se quiserem. Logo, nessas hipóteses, fica a critério do trabalhador fazer recolhimento INSS por meio da guia GPS.

inss-tabela

Tabela de contribuição mensal INSS

Como se sabe, para o INSS quem paga mais, ganha mais. Assim, há diversas faixas de pagamento INSS com valores diferentes.

Há percentuais (alíquotas INSS) diferentes para salários igualmente diferentes. Mas onde consultar faixas de salários e alíquotas INSS? Você pode fazer isso por meio da Tabela INSS, onde saberá quanto deve pagar ao INSS.

Tabela INSS de contribuição mensal

Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de Contribuição (R$) Alíquota
Até R$ 1.693,72 8%
De R$ 1.693,73 a R$ 2.822,90 9%
De R$ 2.822,91 até R$ 5.645,80 11%

 

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo
Salário de Contribuição (R$) Alíquota Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)* R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)** R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% Entre R$ 190,80 (salário mínimo) e R$ 1.129,16 (teto)

*Só para lembrar essa tabela é atualizada todos os anos, para conferir a tabela vigente acesse: www.gov.br/inss/pt-br

Como identificar o desconto do INSS na folha de pagamento?

No caso de pessoas que tenham desconto INSS da folha de pagamento, é só pegar o seu contracheque e encontrar “Contribuição do INSS”.

Como recolher INSS guia GPS?

Mas no caso de contribuintes facultativos e individuais, como pagar INSS? Todo o mês essas pessoas precisarão tirar do site da Receita Federal a Guia GPS para pagamento do INSS.

Por meio da Guia GPS você poderá ir a agências bancárias e loterias e efetuar o pagamento. Guarde bem o comprovante para que você não tenha problemas caso haja algum erro, por exemplo.

É importante também que a guia GPS seja paga sem atrasos. Isso porque incide juros e multa sobre INSS atrasado. Logo, a depender do tempo de atraso esses juros e multa do INSS podem ser realmente bem altos e atrapalhar o bolso.

E para quem está com INSS irregular, caso não regularize, não terá esse tempo de INSS atrasado computado para efeitos de benefícios, pensões e aposentadorias,

Assim sendo, imagina ficar sem cobertura do INSS bem quando precisar? Essa é uma situação delicada e que muitas pessoas acabam perdendo benefícios INSS porque esqueceram de pagar a guia GPS ou não pagaram o atrasado do INSS no tempo devido.

No caso de pessoas que podem ter mais de um emprego registrado, como domésticos, avulsos ou outras profissões como médicos e enfermeiros, professores etc., todos os salários devem ser somados para que a pessoa pague INSS. Isso porque há um valor máximo a ser pago de INSS e ele não pode ser ultrapassado.

Assim, essas pessoas não podem pagar INSS duas vezes por mês, já que receberá em troca apenas um benefício por vez. Uma pessoa jamais terá duas aposentadorias INSS, para que você tenha ideia.

Logo, a alíquota INSS vai incidir sobre uma outra base de cálculo, que é a soma dos salários dessa pessoa.

tabela-de-contribuicao-mensal-inss

Essa é uma dúvida bem pertinente e recorrente. Assim, caso você tenha pago INSS duas vezes pode ter perdido dinheiro. Assim, você pode pedir o auxílio de profissional qualificado para ver o que pode fazer, como a devolução de valores pagos indevidamente pelo INSS, com o acréscimo de correção monetária e até mesmo uma indenização, caso a culpa não tenha sido sua.

Estar em dia com o INSS, seja você contribuinte obrigatório ou não é bem importante para que você não se perca nos cálculos – ou nem sequer perca documentos que comprovem seu vínculo, por exemplo. Com o passar do tempo, muitas pessoas acabam tendo problemas para conseguir aposentadoria porque não levam a documentação em período recente e acabam tendo que trabalhar mais do que deveriam para cumprir os requisitos do INSS.

Portal Meu INSS

Tirou todas as suas dúvidas a respeito do desconto do INSS na folha de pagamento? Se não, entre em contato com o INSS, seja pelo telefone 153, nos postos do INSS ou pelo site da internet, no Portal Meu INSS.

O Portal Meu INSS tem todo o seu histórico de contribuições, datas de pagamento, declarações, agendamentos, solicitações de diversas ordens, para que você possa ter conforto e comodidade na hora de solicitar serviços INSS.

Chega de agências lotadas e de pegar filas! Agora o atendimento do INSS pode ser feito da sua casa e gratuitamente.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Aposentado Autônomo Paga INSS?

Atualizado em por

Aposentado autônomo: INSS

Uma das grandes dúvidas dos contribuintes da Previdência Social é sobre a aposentadoria do autônomo. Se você também está em dúvida sobre o assunto, está na hora de descobrir se o aposentado autônomo paga INSS. Para esclarecer, o autônomo é o profissional que trabalha por conta própria, sem vínculo de trabalho regular. Se você se encontra nessa situação, fique atento.

aposentado-autonomo-pagar-inss

Aposentado autônomo é obrigado a pagar INSS?

Você autônomo deve contribuir com o Instituto Nacional da Seguridade Social se quiser se aposentar. O pagamento é feito mensalmente, por meio de uma guia de recolhimento. Mas aí vem a questão: se você já se aposentou como autônomo, deve continuar contribuindo? Muita gente pensa que o aposentado autônomo precisa pagar INSS, o que não é bem verdade.

Desaposentação: aposentado que trabalha deve pagar INSS

Só é obrigado pagar INSS aqueles que são considerados pela legislação, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, ou seja, que têm vínculo com empresas. Nesse caso, ocorre a chamada Desaposentação.

A título de curiosidade, a desaposentação já foi avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, onde se entendeu que aposentado com carteira assinada que volta a trabalhar deve pagar INSS sim.

Pecúlio: aposentado INSS

Antigamente, aposentado que trabalhava e pagava INSS tinha um tipo de isenção por parte do governo federal, que se chamava pecúlio INSS.

Entretanto, não existe mais essa figura do pecúlio INSS. Mas agora vamos ver como fica a situação do aposentado autônomo INSS: paga ou não paga INSS?

Aposentado autônomo: não precisa pagar INSS

Por ser um contribuinte individual, você mesmo é que deve fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao se aposentar como autônomo você pode parar de contribuir, sem prejuízo algum para a sua aposentadoria. Isso significa que você o aposentado autônomo não precisa pagar INSS. Você pode continuar exercendo suas atividades e gerando renda normalmente.

inss-aposentado-autonomo

O que acontece é que muitos aposentados autônomos escolhem continuar recolhendo as contribuições. Um dos efeitos é a possibilidade de melhorar o valor da aposentadoria, já que é possível pedir uma revisão do cálculo pelo INSS. Ou seja, se você aposentado autônomo deixar de pagar INSS, não sofrerá nenhuma consequência.

Como aumentar aposentadoria: aposentado autônomo INSS

Se você é aposentado autônimo que paga INSS, poderá melhorar o seu benefício. Atualmente o teto remuneratório da Previdência Social está perto da casa dos cinco mil reais. Esse é o valor máximo do benefício pago pelo Instituto a qualquer um de seus segurados. Dessa forma, esse será o máximo que você poderá receber de aposentadoria, se contribuir com base na alíquota máxima.

Dessa forma, você autônomo aposentado pode pagar INSS se quiser ter uma melhora no cálculo do seu benefício. Caso não tenha interesse, poderá continuar trabalhando e auferindo renda sem ter que se preocupar com o recolhimento mensal das contribuições para a previdência social. Afinal de contas, você já está aposentado e recebendo normalmente o valor todos os meses.

Além disso, o dinheiro que pagar ao INSS pode ser usado por você. Até porque para aumentar a aposentadoria você precisará fazer um pedido no INSS, o qual muitas vezes não é muito rápido.

Logo, caso o aposentado autônomo prefira, pode contribuir com o INSS. Mas isso é uma faculdade e não uma obrigação.

Outro ponto importante, é que nem todos os aposentados INSS podem trabalhar, como é o caso dos aposentados por invalidez INSS. Caso sejam “pegos” trabalhando, correrão o risco de perder seu benefício.

pagar-inss-aposentado-autonomo

Aposentado autônomo: imposto de renda

Diferentemente do INSS, o aposentado autônomo, em tese, precisa declarar no imposto de renda. Desse modo, a Receita Federal deverá realizar um cálculo sobre a renda que for auferida pelo aposentado autônomo, o qual deverá pagar o imposto devido para que não tenha problemas. Confira mais: Declaração Aposentado Imposto de Renda

Dúvidas: aposentado autônomo INSS

Mas se você ainda está com dúvida se o aposentado autônomo é obrigado a pagar INSS, está na hora de ir até uma das agências. Os profissionais desse órgão estão preparados para elucidar todas as suas dúvidas acerca dessa matéria tão importante. A aposentadoria é um sonho de todos os brasileiros. E pagar INSS não é nada agradável, principalmente para você autônomo que paga por conta própria.

Não fique com dúvidas sobre a sua aposentadoria, pois é importante estar por dentro de todas as informações. Para saber se o INSS cobra do aposentado autônomo você inclusive acessar agora o site da previdência na internet e fazer uma consulta de forma rápida. Esse órgão fornece aos contribuintes vários guias completos sobre os direitos previdenciários.

Contato INSS: aposentado autônomo

Além da internet, você pode se comunicar com o INSS através do telefone. Ligue e converse diretamente com um dos agentes da previdência social acerca da contribuição do autônomo aposentado no INSS. Fique por dentro de todos os seus direitos e não pague nada sem necessidade.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

USUCAPIÃO – Como Funciona, Regras, Quem tem direito

Atualizado em por

USUCAPIÃO Quem Tem Direito

Se você está querendo saber como funciona a usucapião, está na hora de conhecer tudo sobre esse instituto. É bem simples e com apenas alguns minutos você estará por dentro de tudo sobre essa forma de adquirir uma propriedade.

usucapiao

O que é Usucapião?

O usucapião é um direito previsto na legislação brasileira e muita gente consegue propriedades através dele.

Trata-se de uma forma derivada de aquisição da propriedade, através do uso contínuo. De acordo com a lei brasileira, se você ficar em posse de um bem por muito tempo, a propriedade se torna sua. Dessa forma, quem tem direito à usucapião é a pessoa que está na posse, mansa e pacífica da propriedade.

A usucapião ocorre muito em propriedades abandonadas, por meio das ocupações. Se você fica na posse de um bem móvel ou imóvel de forma pacífica, sem ser contestado pelo verdadeiro proprietário, tem direito a usucapião de bem imóvel. O Direito Civil brasileiro é que regula a matéria, determinado as regras da usucapião e como ela deve ser provada.

Como funciona a usucapião?

Veja por exemplo a usucapião urbana, que tem alguns requisitos básicos para se verificar. A posse deve ser mansa e pacífica, o que significa que não pode haver violência para a sua manutenção. Além disso a posse deve ser contínua, com utilização da propriedade pelo possuidor ou sua família por 5 anos. Para saber quem tem direito a usucapião basta ver se esses requisitos estão presentes.

Se você verificar todos os requisitos previstos na lei, poderá exigir que a propriedade lhe seja transferida. Logo, se você está se perguntando quem tem direito a usucapião, basta ver se o seu caso está dentro dos requisitos legais. Se estiver, você já tem o direito, que pode ser exigido por via judicial.

usocapiao-quem-tem-direito

Usucapião Requisitos

Existem diversos tipos de usucapião, sendo que algumas delas levam em tempo a boa-fé de quem toma posse (por exemplo, não é admissível no caso de uma invasão armada de um terreno, por exemplo).

Outra consideram o justo título (como se fosse um contrato de gaveta, por exemplo, que é o nome de um documento que não teria, a princípio, validade para o Direito, mas que pode comprar que a pessoa “comprou uma posse” de boa-fé).

O tamanho do imóvel e finalidade dele também devem ser considerados para que fique caracterizada a usucapião.No caso da usucapião urbana, podem ser usucapidos imóveis de até 250m² e que sejam destinados para a moradia da família, bem como devem ser o único imóvel do qual a pessoa dispõe.

No caso de assentamentos familiares, como pessoas que fazem parte de movimentos sociais (exemplo: MST) uma área maior pode ser considerada para usucapião, a qual, no entanto, deve seguir regras relacionadas ao prazo de posse. No imóvel devem ser construídas moradias para pessoas de baixa renda, por exemplo.

Na usucapião rural, também é possível ganhar o título de propriedade de terras rurais, desde que haja a posse mansa e pacífica em um prazo de 5 anos, com até 50 hectares do imóvel.

Há, finalmente, casos como a usucapião ordinária, que não leva em consideração o tamanho, mas o tempo (10 anos ininterruptos de posse mansa e pacífica do bem), o qual pode ser reduzido pela metade se foram feitos investimentos no imóvel  ou algum título em cartório, que posteriormente tenha sido invalidado por exemplo.

Regras usucapião

Existe também a usucapião de bens móveis. As regras para usucapião de bens móveis são iguais, que muda é o tempo de posse. Para você tenha direito a usucapir um bem móvel, basta que fique na posse mansa e pacífica desse bem, sem contestação, por um período de três anos. Essa é a usucapião ordinária.

Tenha em mente que quando existe algum título, como contrato de locação, a usucapião não se aplica. Ela é válida apenas para casos de bens onde o dono já não exerce nenhum dos poderes de proprietário, como uso, gozo e fruição.

Ainda, para caracterizar a usucapião pode não ser um processo judicial muito rápido. Isso porque todos os chamados confrontantes do imóvel deverão se manifestar se estão de acordo, bem como a União, o Estado e o Município. Isso porque se o imóvel for “invasão” de bens desses entes, ou, ainda, estiver em local de reservas ambientais, não poderá ser usucapido, em regra.

Também é imprescindível que quem estiver tomando posse pague regularmente contas de água, luz, telefone e até IPTU para demonstrar que está vivendo no imóvel.

usocapiao-regras

Usucapião: lei

Agora que você já sabe como a usucapião funciona, está na hora de ver se o seu caso se enquadra nos requisitos exigidos pelo Código civil.

Todas as regras da usucapião podem ser encontradas na internet. Basta que você acesse a página do Governo Federal e consulte o texto da legislação. No Brasil, essas regras estão dispostas no Código Civil, apesar de existir também legislação especial tratando matéria.

Se você deseja exercer esse direito, passando a ter a propriedade de um bem, está na hora de conhecer quais são as regras da usucapião. Não perca esse direito, garanta já a sua propriedade ou mesmo evite que a sua propriedade seja usucapida. Conheça esse importante direito!

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Comunicar morte de segurado do INSS

Atualizado em por

Segurado do INSS comunicação de morte

inss-comunicar-morte

Um dos benefícios mais dolorosos de ser requisitado ao INSS é a pensão por morte. Além de estarmos abalados com a morte de um ente querido, toda a burocracia que já é típica do nosso país só aumenta o fardo que é, ter um parente morto durante o horário de serviço, o lugar onde, supostamente, ele deveria estar mais protegido do que nunca. É claro que dinheiro algum no mundo pode trazer de volta o ente querido, mas pode ajudar as famílias desamparadas neste momento de luto.

Antes de tudo, vamos falar sobre como funciona este benefício. Ele é dado aos dependentes do trabalhador que morre em decorrência de riscos e acidentes no trabalho. Neste caso, o INSS não exige um tempo mínimo de contribuição para dar o benefício, a única condição é que a pessoa que morreu fosse um segurado do INSS no período da sua morte.

A pensão por morte do INSS é dada ao cônjuge ou companheiro (a) em união estável do trabalhador, além de seus filhos menores de 21 anos, salvo os filhos emancipados entre os 16 e 18 anos de idade. Os pais do trabalhador, se declarados como dependentes, além dos irmãos menores de 21 anos e não emancipados, ou inválidos, também podem receber o benefício. Os enteados menores de 21 anos sob a tutela do segurado também tem direito ao benefício.

Confira também: Pensão Por Morte Urbana

A declaração do IR (Imposto de Renda) é dada como documento legal para comprovar a dependência dos cônjuges ou companheiros e filhos. Também está previsto em lei que, em caso de companheiro em união estável homossexual, uma ação social pode ser movida para que este possa receber a pensão por morte, além do auxílio–reclusão, desde que comprovada a união. Para solicitar o benefício, os dependentes do segurado devem ligar para o 135, ou acessar o site da Previdênncia Social no endereço www.previdenciasocial.gov.br ou comparecer a uma agência da Previdência Social. Mesmo a solicitação sendo feita por telefone, ou online, a documentação com a comprovação de morte do segurado do INSS deve ser apresentada pessoalmente.

Privacidade

Política de privacidade para SocialPrevidencia Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita

Continue Lendo
Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

FGTS Saldo Inativo Consulta, Valor, Sacar, Extrato

Atualizado em por

Consultar Saldo FGTS Conta Inativa

O FGTS é a sigla para “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. O benefício se dá quando o empregador abre uma conta vinculada ao trabalhador à Caixa Econômica Federal.

Ainda no começo de cada um dos meses do ano, as empresas fazem o depósito do importe que corresponde a 8% dos vencimentos de cada empregado, percentual este que será de 2% quando se tratar de jovem aprendiz.

fgts-inativo

Assim funciona o FGTS, por depósitos realizados mensalmente pelo empregador, mas que serão destinados ao empregado, funcionando quase como uma “poupança”, que poderá ser sacada quando houver demissão, doenças graves ou outras hipóteses definidas por lei.

Ou seja, a princípio, não são todas as pessoas que podem sacar o FGTS.

FGTS inativo como funciona

Contudo, há uma exceção para usar FGTS inativo e que foi disponibilizada para diversos trabalhadores pelo Governo Federal.

Em virtude da crise econômica que assola o Brasil, em 22/12/2024, por meio da Medida Provisória n° 763/2024 o Governo Federal decidiu estimular o poder de compra dos brasileiros e autorizou o saque das contas inativas do FGTS relativas às rescisões de contratos de trabalho realizadas até 31/12/2024.

Como Consultar o FGTS 2024 Inativo

Contas inativas do FGTS são, basicamente, aquelas em que o emprego não teria direito a sacar os valores depositados pelo empregador, como no caso de demissão voluntária (quando o empregado pede demissão) ou de demissão por justa causa (por cometimento de falta pelo empregado, por exemplo).

É bom lembrar que embora a conta do FGTS seja considerada inativa, ela ainda pertence ao trabalhador, cujo dinheiro nela constante será corrigido com juros e correção monetária.

Assim, se você não se encaixa nos requisitos para sacar da conta inativa FGTS, não se desespere! O seu dinheiro ficará em sua conta e poderá ser sacado quando você passar a preencher os requisitos impostos pela legislação que regulamenta a matéria.

consultar-extrato-fgts-inativo

FGTS inativo Valor

O valor do FGTS inativo varia de acordo do trabalhador, ou seja, diante do tempo trabalhado, de não ter realizado saques anteriores, enfim, de diversos fatores.

Ademais, você deve estar se perguntando: “há limite para sacar FGTS inativo?”. Não, não há. Você poderá retirar todo saldo do FGTS inativo que tiver na sua conta, caso preencha os requisitos da Medida Provisória.

Quem tem direito de sacar FGTS inativo

O saque do FGTS inativo também é regulamentado pela Lei Federal n° 13.446/2024.

Logo, conforme a legislação em comento, pode realizar a retirada do FGTS inativo qualquer empregado que more ou não no País e que tenha pedido demissão ou que foi demitido por justa causa até a data de 31/12/2024, como já dito.

Benefício FGTS inativo

O dinheiro do FGTS pode ser de grande ajuda para as famílias brasileiras. Com ele você poderá pagar contas, comprar bens, pagar o aluguel, viajar, comprar imóveis e muitas outras opções.

Documentos para retirar FGTS inativo

Você poderá optar por:

  • Receber o FGTS na sua conta da CEF;
  • Sacar no autoatendimento da Caixa;
  • Sacar no Caixa Aqui (postos da CEF) ou nas Loterias.

Para pedir o pagamento do FGTS inativo você deverá levar consigo:

  • Número do PIS/PASEP
  • Documento oficial de identificação (RG, CPF, CNH, passaporte etc.)
  • Documento que comprove a rescisão do vínculo empregatício (Carteira de Trabalho e outros).
  • Cartão cidadão e a sua respectiva senha.

Calendário pagamento FGTS inativo

O Governo Federal elaborou um calendário para pagamento do FGTS inativo, o que deverá ser observado pelos beneficiários para sacar os valores do FGTS inativo existentes em suas contas:

PARA OS TRABALHADORES NASCIDOS EM: INÍCIO DOS PAGAMENTOS
Janeiro e fevereiro 10/03/2024
Março, abril e maio 10/04/2024
Junho, julho e agosto ​​12/05/2024
Setembro, outubro e novembro 10/06/2024
Dezem​bro 08​/07/2024

Lembre-se de que o prazo máximo para saque do FGTS inativo é até 31 de julho.

fgts-inativo-consulta

Consultar saldo e extrato FGTS inativo

A Caixa Econômica Federal dispõe de vários canais de atendimento, inclusive pela internet, para consultar saldo do FGTS de contas inativas, como:

  • Consultar saldo FGTS inativo pelo Serviço Online da Caixa Econômica Federal, pelo site: https://www.contasinativas.caixa.gov.br/pages/inter/home.html
  • Ver saldo inativo FGTS nas agências da Caixa Econômica: você poderá consultar seu saldo em qualquer agência da CEF. Poderá, inclusive, pedir o depósito do FGTS inativo diretamente na sua conta, caso seja correntista da Caixa.
  • Verificar saldo FGTS inativo pelo Internet Banking: você tem a opção de consultar saldo e pedir extrato do FGTS inativo pelo Internet Banking CEF.
  • Saber saldo FGTS inativo pelo telefone: também é possível saber seu saldo pelo fone 0800 726 2024, digitando o NIS ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Fique atento aos prazos para saque e não perca o saque do FGTS inativo! É uma ajuda financeira que pode vir a calhar para trazer mais conforto a você e sua família em tempos de crise econômica. Use o dinheiro com o que quiser e quando quiser.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Empregador Web – Agendamento, Formulário

Atualizado em por

Empregador WEB Agendamento 2024

Antigamente, era bem mais complicado pedir Seguro Desemprego e outros benefícios após a demissão, por conta da burocracia e de intermináveis filas nos postos do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM.

Contudo, tudo isso foi melhorado com a criação do Sistema Empregador Web.

empregadorweb

O Empregador Web, também chamado de “Sistema SD – Empregador Web”, é um aplicativo pensado pelo Governo Federal, a fim de facilitar a remessa de pedidos de Seguro-Desemprego por parte das empresas.

O sistema foi lançado no ano de 2024 e foi uma “revolução” para os requerimentos, tanto para empregados como para trabalhadores.

O sistema Empregador Web também foi pensado para deixar mais célere a aquisição do Seguro Desemprego pelos trabalhadores que dele precisarem.

Ou seja, o aplicativo Empregador Web é um sistema mais rápido, fácil e acessível para requerer o Seguro Desemprego.

Mas não é só isso. Com o Empregador Web do Governo Federal pretende-se cruzar os dados desse sistema com outros já obtidos pelo Governo, como com o banco de dados da Previdência Social, por exemplo, o que trata mais segurança e menos incidência de fraudes.

Como funciona Empregador Web

O Sistema Empregador Web disponibiliza uma imensa gama de facilidades às empresas, pois preza por disponibilizar um procedimento célere e seguro. É possível fazer pelo sistema:

· Encaminhamento de dados por lotes;

· Eliminação dos formulários de papel;

· Disponibilização imediata de informações;

· Diminuição de custos;

· Veracidade dos dados;

· Possibilidade de que seja nomeada pessoa responsável para o registro das informações no sistema.
Ou seja, é só informar pelo site do Empregador Web os dados do empregado, o que facilitará (e muito) o pedido de Seguro Desemprego nos seguintes locais:
· Atendimento facilitado do SINE
· Delegacias do Trabalho e outros.
Isso porque os dados já estarão em um banco de dados, o que agiliza a concessão do benefício para o trabalhador que dele precisar.

empregador-web

Empregador Web segurança

O Empregador Web é muito seguro, pois atua com o auxílio de certificação digital, assegurando, assim, o sigilo das informações prestadas pelos empregadores, por meio de cadastro de usuário e senha.

Além disso, pode-se dar procurações para que outras pessoas de confiança do empregador tenham acesso ao sistema, como aquelas relacionadas ao setor de Recursos Humanos da empresa e que estejam responsáveis para atualização e cadastramento dos trabalhadores no Empregador Web.

Formulário Requerimento Agendamento 2024

Para realizar cadastro no Sistema Empregador Web acesse o aplicativo, preencha os dados da empresa que forem requeridos, crie uma senha, e pronto, o sistema estará apto para uso dos empregadores.

O site é o seguinte:http://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf.

Agendamento Empregador Web Seguro Desemprego 2024

Precisando agendar Seguro Desemprego? Pelo Empregador Web agendar Seguro Desemprego é muito simples.

Se você tem dúvidas, saiba que o seguro desemprego é um benefício assistencial destinados aos funcionários que perderam o emprego recentemente para que possam se manter até conseguirem uma nova atividade remunerada, podendo ser pago de 3 a 5 parcelas, a depender da quantidade de meses trabalhados.

Em suma, não têm direito ao seguro desemprego os trabalhadores que forem demitidos por justa causa ou nos casos de demissão voluntária (ou seja, quando o próprio trabalhador pede a demissão).

Para ciência, atualmente o valor do máximo do Seguro Desemprego é de R$ 1.813,00.

Aliás, segundo as novas normas do Seguro Desemprego, só serão válidos os pedidos feitos pelo Empregador Web.

Logo, pelo MTE Empregador Web solicitar seguro desemprego é mais uma facilidade para o empregador e torna o recebimento mais rápido para o empregado.

Depois de realizar o agendamento no Empregador Web, o trabalhador deverá ir a um dos postos de atendimento do Ministério do Trabalho levando consigo a Carteira de Trabalho, documento que comprove o fim do vínculo empregatício, bem como informações a respeito do FGTS.

Lembre-se de que o prazo-limite para solicitar o Seguro Desemprego é de até 120 (cento e vinte) dias depois do fim do contrato de trabalho!

empregador-web-seguro-desemprego

Empregador Web Suporte – Atualização

Caso você tenha alguma dúvida, o Ministério do Trabalho e Emprego dispõe de diversas informações a respeito do sistema Empregador Web.

Com isso, os administradores poderão tirar todas as suas dúvidas quanto ao funcionamento do sistema.

No site do Empregador Web você poderá realizar consulta ao Manual do Usuário: http://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf.

Mas caso prefira, poderá ligar no número do “Alô Trabalho”. É só discar “158”, seja de telefones de linha fixa ou por meio de telefones celulares. Usando o telefone você poderá realizar diversas operações do Empregador Web, como cadastros, pedidos ou cancelamentos, dentre outros.

O Empregador Web é um sistema moderno e que visou desburocratizar os pedidos de benefícios para o Governo Federal. Se ainda tiver dúvidas, acesse o site e descubra em como agilizar o benefício dos seus empregados usando as facilidades da internet, o que poderá ser feito a qualquer hora, dia e local.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Cartão Cidadão Consulta, Extrato, Emissão, 2 Via

Atualizado em por

Consultar Extrato Cartão Cidadão Pela Internet

O Cartão Cidadão é uma das formas disponibilizadas pelo Governo Federal para que você consiga acessar seus benefícios sociais e trabalhistas pagos de forma fácil, rápida, segura e cômoda.

cartao-cidadao-consulta

O Cartão Cidadão será disponível em todos os locais do território nacional.

Quem pode fazer Cartão Cidadão

Podem fazer o Cartão Cidadão Caixa Econômica todas as pessoas que tenham FGTS, PIS, Abono Salarial, recebam Seguro Desemprego e outros benefícios do Governo e da CAIXA.

Com o Cartão Cidadão ficará muito mais rápido sacar os benefícios do Governo Federal.

Emissão Cartão Cidadão CEF

Caso você tenha direito a benefícios concedidos pelo Governo Federal, mas ainda não lhe foi disponibilizado o Cartão Cidadão, você poderá:

  • Emitir cartão cidadão nas agências da Caixa Econômica Federal mais próximas de você.
  • Pedir cartão cidadão gratuitamente fazendo uma ligação no número 0800-726-0207.

Atenção: para que você seja atendido de forma célere, tenha sempre em mãos os seus dados pessoais básicos com RG e CPF, bem como o seu número NIS.

Desbloquear Senha Cartão Cidadão pela Internet

Você precisará criar uma senha do Cartão Cidadão para realizar saques, bem como consultar saldos e retirar extratos.

Através dela, você poderá receber atendimento em um dos postos de Atendimento da Caixa Econômica Federal, nas Lotéricas, postos do Caixa Aqui e outros locais correspondentes da CEF.

O procedimento para cadastrar senha Cartão Cidadão é simples. Primeiramente, compareça à uma agência da Caixa Econômica com todos os documentos já mencionados.

Se preferir cadastrar a senha do Cartão Cidadão em uma Lotérica, por ser mais fácil e cômodo para você, ligue antes para o canal Caixa Cidadão, no número 0800 726 0207.

Não se esqueça de que precisará assinar um Termo de Responsabilidade para uso Cartão Cidadão CEF, o qual é de apresentação obrigatória para cadastro da senha.

cartao-cidadao

No termo, basicamente, irão constar instruções do que você poderá fazer ou jamais poderá fazer com o seu cartão. A CEF não recomenda que você empreste seu cartão cidadão a pessoas estranhas, bem como jamais passe sua senha ou demais dados a outras pessoas.

Essa é uma segurança que você terá para que possa usufruir do seu benefício Cartão Cidadão com tranquilidade, além de evitar fraudes, ou seja, não permitir que alguém use o seu cartão sem o seu consentimento.

Cartão Cidadão Emissão 2 Via

Caso venha a ser furtado, roubado ou simplesmente perder o cartão cidadão CEF, não deixe de fazer um Boletim de Ocorrência e a entrar em contato com o atendimento da CEF imediatamente para pedir um novo cartão ou registrar uma nova senha.

Essa atitude é importante para que ninguém tente usar o seu cartão indevidamente e sem a sua anuência e nem sequer venha usar seus dados para outros fins ilícitos no futuro.

Solicitar 2ª Via Cartão Cidadão Caixa pelo telefone

Se você quiser pedir a segunda via do Cartão Cidadão, ligue no número de telefone já informado, sempre tendo facilmente acesso ao Número do seu PIS/PASEP. Ademais, é possível que para a sua própria segurança outros pedidos de confirmação de seus dados pessoais sejam requeridos pelo atendente.

Lembre-se de que o telefonema para solicitar o Cartão Cidadão CAIXA é gratuito e o atendimento se dará das 10h às 18h.

Você deve estar se perguntando: “e agora, é possível pedir a segunda via do cartão cidadão pela internet?”. Não, infelizmente a Caixa Econômica não permite que a 2ª Via do Cartão Cidadão seja solicitada online pelo site.

Segunda Via Cartão Cidadão agência da Caixa Econômica

Caso você se sinta confortável em fazer a Segunda Via do Cartão Cidadão em alguma agência ou posto de atendimento da CEF precisará estar munido de RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social e de CPF.

A emissão do Cartão Cidadão é um pouco demorada. Pode levar até 15 dias para que seu novo cartão cidadão seja enviado pelo correio para a sua casa ou, ainda, seja retirado por você na agência da CEF onde fez o pedido.

Ficará a seu critério a forma de receber o seu Cartão Cidadão CEF.

consulta-cartao-cidadao

Consultar saldo e Extrato Cartão Cidadão

Embora você não possa pedir a segunda via do Cartão Cidadão pela internet, poderá ver o saldo do cartão cidadão online.

Vá até o site dos Benefícios Sociais da Caixa Econômica Federal (lembre-se de que o site só funciona corretamente com o uso do navegador Internet Explorer!): https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS

Lá você deverá fornecer os dados requeridos como número do NIS ou do PIS/PASEP, bem como inserir a sua senha.

Depois disso, poderá facilmente ver o saldo do Cartão Cidadão online. É bem fácil e prático. Não precisa enfrentar filas da CEF e poderá fazer isso em qualquer momento e de onde bem entender!

Viu só como, em regra, é simples solicitar a segunda via do Cartão Cidadão, bem como consultar o seu saldo pela internet acessando o site www.cartaocidadao.com