Categoria: Serviços

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Previdência Social INSS – Agendamento

Agendamento Previdência Social

Hoje, tudo está automatizado com o avanço da tecnologia, por isso é possível consultar o resultado sua perícia médica através da internet, e para marcação de sua primeira consulta, o procedimento de agendamento do INSS pode ser feito online também.

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Está a prestes a se aposentar e não sabe por onde começar? Ou precisa de algum outro serviço da previdência social? Então você encontrou o lugar certo, aqui lhe ensinarei todos os passos para conseguir agendar uma consulta em uma das sedes da Previdência Social. E o melhor de tudo, sem sair da frente do computador! Está pronto? Então vamos!

A Previdência Social dispõe de um excelente serviço de agendamento pela internet, nele você será orientado da melhor maneira possível para não ter nenhum tipo de dor de cabeça ao chegar a uma das sedes físicas. Algumas pessoas acabam não prestando a atenção durante o requerimento do agendamento, causando a perda de informações importantes, como por exemplo, quais documentos levar, qual tipo de aposentadoria está escolhendo, entre outras coisas. Saiba como conseguir seu agendamento INSS aposentadoria, auxilio doença, ou outro serviço.

Facilidade de atendimento e sem precisar esperar na fila: Chega de esperar horas na fila e acabar não sendo atendido, agora os beneficiários podem fazer um agendamento de atendimento da Previdência Social INSS pela internet e assim não precisarão mais enfrentar fila, basta apenas comparecer na hora e local marcados.

O agendamento da Previdência Social tem com intuito facilitar informações sobre os benefícios do INSS que são concedidos por ele, assim os beneficiários da Previdência Social podem fazer um agendamento e ter um melhor atendimento, na hora e local marcados previamente antes.

Muitos serviços são oferecidos para agendamento como:

– Aposentadoria do INSS
– Certidão de Tempo de Contribuição
– Pecúlio
– Pensão por Morte
– Auxílio Reclusão
– Acerto de dados cadastrais
– Benefício Assistencial
– Salário Maternidade acerto de atividade e/ou acerto de inscrição
– Acerto de vínculos e remunerações
– Cadastro de senha – cadsenha
– Acerto de recolhimento

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Requisitos para Agendamento INSS

Para ter direito ao INSS é necessário possuir até 12 contribuições já realizadas.(em caso de acidente de trabalho, ou doenças que são previstas em lei, não será necessário possuir as 12 contribuições).

Possuir qualidade de segurado.

Caso tenha perdido a qualidade de segurado, será necessário cumprir, a metade da carência novamente.

Comprovar que realmente não consegue trabalhar, em decorrência de sua doença.

Para empregados de empresas, ele deve estar afastado do trabalho a no mínimo 15 dias.

O agendamento deve ser feito eletronicamente pela internet e só é feito através do numero de identificação do trabalhador, NIT ou PIS/PASEP (ou CPF para agendamento de beneficio assistencial).

Número de telefone e NIT do procurador caso o tenham.

Em caso de pensão o NIT do falecido (a) é necessário.

Acesse o site oficial da Previdência Social e tire suas duvidas e faça seu agendamento é simples e fácil: www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=433.

Como requerer agendamento do INSS?

É muito simples e rápido, vamos começar com este passo a passo!

  1. A primeira coisa que você leitor deve fazer é dirigir-se a este site:

http://agendamento.inss.gov.br/pages/agendamento/selecionarServico.xhtml

  1. Feito isso, na sessão Requerer, selecione ou digite o serviço desejado por você.
  2. Ao selecionar uma das opções a página automaticamente se atualizará, e nela então irão aparecer algumas informações de extrema importância na hora de seu atendimento presencial. Leia com atenção as Informações do Serviço, os principais requisitos e sobre a digitalização de documentos o que é uma etapa opcional, mas pode ser de grande ajuda para você.
  3. Após prestar batente atenção nas informações passadas, prossiga digitando o código verificador no campo correspondente a baixo da imagem. Feito isso, prossiga em “Avançar”.
  4. Agora, você deverá algumas informações importantes sobre você. No primeiro campo, digite o número do seu CPF com somente os números, sem pontos, traços ou barras. Após isso, digite a sua data de nascimento no campo correspondente, novamente só com números. E por fim, informe seu nome completo.
  5. É necessário informar algum dado de contato para que caso ocorra algum imprevisto você seja notificado. Sendo assim, você poderá informar seu telefone móvel, podendo também inteirar o seu telefone fixo ou o seu endereço eletrônico (e-mail).
  6. Feito isso, esta é a parte que você deverá enviar os documentos pedidos que possa te ajudar no seu serviço escolhido (isto varia do que você escolheu, estou citando o exemplo da Aposentadoria). Prossiga em avançar quando terminar.
  7. Neste passo, você deverá selecionar informações próprias de moradia para que o sistema gere o agendamento na unidade mais próxima de você.
  8. Neste passo, você deverá confirmar este requerimento para poder concluir o seu agendamento.
  9. E por fim, depois de confirmar, você terá o comprovante do requerimento em mãos. É importante imprimi-lo para evitar algum problema.

E pronto, seu agendamento está feito, agora é só aparecer no dia e no horário combinados com todos os documentos que precisam em mãos para que algum servidor da Previdência Social possa te ajudar na melhor maneira possível. É possível fazer um agendamento INSS por telefone também pela Central de Atendimento, pelo número 135.

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INSS – Wikipédia, Yahoo Respostas, Facebook

INSS e Previdência Social na Internet

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social, hoje em dia, com a Internet sendo o principal veículo utilizado pelas pessoas para conhecer pessoas, se comunicar com amigos e empresas, assistir e baixar vídeos, ouvir e baixar músicas, fazer consultas, pedidos, compras e diversas outras utilizações, também disponibiliza seus serviços via online, como atendimento INSS e consultas INSS. Uma simples busca com a sigla INSS no buscador do Yahoo!, por exemplo,  mostra milhares de resultados tanto sobre a definição do INSS como funciona seu atendimento online e consultas. A seguir, saiba mais sobre o INSS na internet e como você pode utilizar essas informações.

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INSS – Wikipédia

Um dos primeiros resultados sobre o INSS quando você faz uma busca sobre a instituição no Yahoo e no Google é a página da Wikipédia (a enciclopédia livre), que traz um resumo sobre tudo, desde bandas e cantores,, a marcas de produtos e até acontecimentos da História. Assim, um grande resumo sobre a definição e utilidade do INSS também se encontra na Wikipédia, e para ver essa página dedicada ao INSS no Wikipédia, acesse: https://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_do_Seguro_Social

INSS – Yahoo Respostas

A página oficial do INSS na internet apesar de oferecer muitos serviços e fazer esclarecimentos aos beneficiários sobre eles, nem sempre resolve tudo, já que há situações em especial que não ficam tão claras no site, por isso, muita gente procura o Yahoo Respostas, que é um site desenvolvido pelo Yahoo! Onde internautas esclarecem dúvidas diversas sobre os mais variados assuntos (no formato de perguntas e respostas), sendo o INSS um dos mais citados no site Yahoo Respostas. Pelo tempo que o site se encontra no ar, já existem muitas perguntas respondidas sobre serviços e atendimento do INSS, então, quando você for pesquisar sua dúvida sobre o INSS, com certeza terá vários resultados exibidos apontando para as páginas do Yahoo Respostas sobre a Previdência Social. É necessário criar uma conta no Yahoo Respostas, se o que quer é entrar no time daqueles que esclarecem dúvidas de outros internautas. Para ver as perguntas e respostas não precisa criar conta.

INSS – Facebook

O Facebook é hoje a rede social mais popular do país, e a que possui mais usuários ativos. Com essa popularidade toda, empresas de todos os ramos criam suas páginas no Facebook para facilitar a interação entre empresa-cliente. O INSS, sendo uma instituição fundamental na vida dos cidadãos brasileiros também se encontra no Facebook, com páginas que também servem para tirar dúvidas sobre os serviços e atendimentos do INSS. Uma dessas páginas leva apenas o nome INSS e está no Facebook em: www.facebook.com/pages/INSS/168222516607416. Caso queira saber se existem mais páginas do INSS no Facebook, basta procurar no buscador pelas palavras INSS + Facebook, e vários resultados serão exibidos.

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Quais são os serviços do telefone 135 do INSS

O INSS consiste em uma autarquia do Governo do Brasil responsável por fazer a manutenção do Regime Geral da Previdência. Para ajudar o segurado a fazer as contribuições, solicitar os benefícios e realizar as perícias, o INSS aderiu aos diversos canais de comunicações. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra mais sobre o telefone 135 do INSS.

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Afinal, quais são os serviços do telefone 135 do INSS?

A princípio, existem muitos serviços no telefone 135 do INSS. Isso porque, o cidadão consegue agendar atendimentos, acompanhar o andamento de processos e descobrir diversas informações. Dentre outras coisas, junto ao telefone 135 do INSS , o cidadão consegue:

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  • Fazer pedidos de benefícios
  • Solicitar o salário maternidade
  • Agendar perícias médicas
  • Solicitar o auxílio reclusão
  • Consultar o andamento dos pedidos
  • Solicitar benefícios especiais
  • Verificar o calendário do INSS
  • Solicitar o extrato de pagamentos
  • Apresentar laudos para perícia
  • Se filiar ao INSS
  • Solicitar o auxílio doença
  • Emitir a guia de pagamento (GPS)
  • Verificar o resultado de perícias médicas
  • Acessar o extrato de contribuição (CNIS)
  • Descobrir informações sobre o pagamento de benefícios
  • Descobrir o resultado de perícias médicas
  • Apresentar recursos contra decisões do INSS
  • Solicitar a pensão por morte
  • Fazer prova de vida
  • Falar com um atendente
  • Descobrir mais orientações sobre o aplicativo meu INSS
  • Conseguir informações sobre contribuição ao INSS
  • Acompanhar o pedido de benefício assistencial
  • Retificar a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)
  • Conseguir informações sobre empréstimos ou consignações no benefício do segurado
  • Consultar o andamento de pedidos
  • Alterar o local do benefício
  • Descobrir endereços das agências
  • Alterar a forma de pagamento do benefício
  • Bloquear as mensalidades cobradas pelas associações e sindicatos
  • Verificar os horários de funcionamento das unidades

Todos esses serviços e muitos outros podem ser encontrados logo no menu inicial da chamada.

Ao clicar 1

Essa opção é a mais generalizada. Isso porque, ao selecioná-la, o cidadão pode escolher entre:

  • Falar com um atendente
  • Agendar dia e horário para realizar a perícia médica
  • Fazer a inscrição na Previdência Social
  • Solicitar benefícios previdenciários e assistenciais
  • Emitir a Certidão de Tempo de Contribuição
  • Atualizar dados cadastrais

É importante salientar que, ao escolher falar com um atendente, é importante que cidadão tenha fácil acesso aos documentos pessoais. Afinal, o atendente irá precisar confirmar a identidade do segurado.

Ao clicar 2

A segunda opção dos serviços do telefone 135 do INSS consiste em um atendimento mais eletrônico. Ou seja, uma chamada já programada irá acontecer. O cidadão deve escolher essa opção principalmente quando desejar fazer consultas. Por exemplo:

  • Consultar a data e a hora de perícia uma perícia médica já agendada
  • Descobrir o resultado do benefício
  • Consultar o resultado do pedido de revisão do benefício previdenciário
  • Emitir a Certidão de Tempo de Contribuição

Ao clicar 3

Normalmente, essa opção é destinada às pessoas que estão muito satisfeitas ou insatisfeitas com os serviços prestados pelo instituto. Isso porque, as informações prestadas nesse canal serão encaminhadas à Ouvidoria do INSS. Dessa forma, ao escolher a opção 3, o cidadão deve:

  • Fazer um elogio
  • Sugerir uma mudança
  • Fazer uma reclamação

Se, por ventura, a reclamação for sobre algum funcionário do instituto, o cidadão deve informar o nome do funcionário e à unidade onde o fato ocorreu.

Como ligar no telefone 135 do INSS?

A princípio, ligar no telefone 135 do INSS um procedimento bastante simples. Isso porque, a Central de atendimento do funciona 24 horas por dia em todos os dias da semana.

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O cidadão deve se atentar somente ao horário de atendimento humano. Isso porque, fora do horário estipulado, o cidadão consegue apenas o atendimento eletrônico.

Em outras palavras, para falar com um atendente e conseguir um atendimento mais direcionado, o cidadão deve entrar em contato com a Central de segunda à sábado, de 7h às 22h, pelo horário de Brasília.

As ligações feitas a partir de um telefone fixo são isentas de quaisquer custos. No entanto, as ligações feitas através de aparelhos celulares têm o custo de uma chamada local.

Para agilizar o atendimento, é necessário que o cidadão tenha em mãos os documentos pessoais e do benefício. Por exemplo:

  • Número do CNPJ ou do CPF do empregador e número do CPF do trabalhador
  • Registro Geral (RG)
  • Comprovante de endereço
  • Número de inscrição na Previdência Social, do PIS e do NIS
  • Número do benefício

Por fim, com todos as informações necessárias em mãos o segurado pode discar para o número 135. Como dito anteriormente, ao selecionar a opção 01, o cidadão pode falar com um atendente, solicitar e acompanhar diversos benefícios e agendar atendimentos presenciais.

Ao selecionar a opção 02 o cidadão pode consultar a situação dos pedidos beneficiários, obter o resultado de perícias médicas e confirmar o horário da perícia agendada.

Por fim, ao selecionar a terceira opção, o candidato poderá fazer elogios, sugerir mudanças e fazer reclamações junto à Ouvidoria do INSS.

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TáxiGov Cadastro, Como Funciona

O que é TáxiGov?

O TáxiGov é um serviço de transporte de servidores públicos federais que se dá por meio do agendamento de táxis. Essa é uma solução do governo para facilitar o transporte dos seus funcionários que trabalham em Brasília, no Distrito Federal.

Mas atenção: o táxiGov só pode ser usado enquanto o servidor estiver se deslocando a trabalho. Não é possível usar Táxi Gov para fim particular.

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Segundo informações do governo federal, o TáxiGov traz economia para os cofres públicos, o que é muito importante para a sociedade. Também será possível controlar melhor as rotas realizadas e mais informações a respeito dos veículos que transitam com servidores.

O táxigov se assemelha muito ao serviço de transporte que é fornecido pela empresa Uber. As funcionalidades como cadastro, acompanhamento de projeto e fiscalização a respeito do serviço de corrida prestado são bem parecidos com aquele fornecido pelo aplicativo privado de transporte.

Contudo, o táxigov se destina a categorias restritas de profissionais, como veremos adiante.

TáxiGov Como funciona?

O TáxiGov funciona da seguinte forma: o Centro de Serviços Compartilhados do governo federal, de iniciativa do Ministério do Planejamento, passará a contratar o fornecedor e será o fornecedor da atividade para os órgãos da administração direta – como secretarias de estado -, o que evitará gastos com pagamento de pessoal e outros tipos de contratos de serviço de transporte.

Isso é muito importante, pois infelizmente muitos servidores acabam desviando de suas rotas ou usando os serviços de táxi para finalidades pessoais, o que não pode acontecer, já que o táxigov é pago por meio do uso de dinheiro público.

Você pode contatar o táxigov pelo telefone que mencionaremos abaixo, caso precise dos serviços desse tipo de aplicativo.

TáxiGov: telefone

O telefone do TáxiGov é o seguinte:

  • (61) 4007 -2981

TáxiGov Como usar passo a passo

Ainda não sabe como pedir um táxiGov? Primeiro, você precisará acessar o aplicativo do TáxiGov ou contatar a central de atendimento, no telefone que mostramos acima.

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Depois de fazer a chamada, é só aguardar o táxi e pedir a devida identificação do carro e do motorista.

Com isso, você deve se atentar à solicitação de deslocamento para o local combinado.

Por último, você deverá avaliar o motorista que lhe deu a carona de táxi. Se você quiser, poderá verificar os dados e valores da corrida de táxi usando o aplicativo do táxiGov. Na verdade, é necessário que você verifique todos esses dados e depois os confirme para que o pagamento possa ser feito ao motorista.

Por último, ao se cadastrar no aplicativo do táxigov você fará um login e senha. Toda a vez que pedir o táxigov receberá o comprovante no seu e-mail cadastrado.

Como se vê, o TáxiGov é pura tecnologia trazida ao serviço público para facilitar ainda mais o conforto, a segurança, a confiabilidade e a economia do Poder Público em relação a serviços de transporte de servidores públicos em Brasília, a Capital do País.

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PREVBarco – Serviços, Atendimento

Atendimento PREVBarco Amazonas

A Previdência Social está em diversos locais do Brasil. Seja em postos de atendimento do INSS, pela internet, telefone ou pelos PREVbarcos.

prevbarco

Os PREVbarcos são as unidades móveis do INSS em embarcações que fazem o atendimento da população da Amazônia. Com isso, ninguém fica de fora em receber atendimento do INSS, seja onde estiver. Os PREVbarcos existem desde o ano de 1997.

Até o momento, são mais de 10 barcos realizando o atendimento nos PREVbarcos, sendo que alguns pertencem à Marinha e outros são Postos Itinerantes, todos parceiros do governo do Estado do Amazonas.

Ou seja, os PREVbarcos possibilitam a realização de pedidos e prestação de serviços da previdência social à população ribeirinha ou que reside em locais mais afastados da região amazônica.

Desse modo, garante-se que todos os brasileiros ou grande parte deles tenham acesso às informações referentes ás políticas de previdência social no Brasil, bem como possam ter seus direitos concretizados.

O melhor é que os PREVbarcos prestam o mesmo serviço que é realizado nos postos do INSS. Não muda nada. A única diferença é que o PREVbarco atende diversas regiões e não fica fixo no mesmo lugar e, claro, flutua.

Abaixo vamos trazer diversas informações a respeito dos PREVbarcos para que você possa acessar os serviços do INSS de forma prática, simples e descomplicada.

PREVbarco Local de atendimento

Os locais de atendimento dos PREVbarcos são:

  • Belém do Pará
  • Santarém do Pará
  • Rondônia
  • Amazonas e outros

PREVbarcos Serviços

Por meio do PREVbarco da Previdência Social é possível ter todos os serviços prestados nas unidades de atendimento do INSS existentes em grandes cidades brasileiras, como pedir aposentadoria e benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio-doença e outros, fazer o cálculo, resolver pendências, dentre outras questões.

Os PREVbarcos foram reformados e modernizados no ano de 2024, quando ganharam sistema de gerenciamento do INSS, dentre outras funcionalidades.

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Tirou todas as suas dúvidas a respeito dos PREVbarcos? Saiba que esse é um projeto extremamente relevante por parte do governo federal, a fim de levar todas as informações, requisições e providências do INSS para todos os cantos do País.

Com os PREVbarcos fica muito mais fácil estar de olhos abertos em relação ao pagamento de contribuições, custeio de benefícios, dar a entrada na aposentadoria, dentre outras diversas facilidades.

Caso você precise de mais informações a respeito dos PREVbarcos, acesse o site da Previdência Social e tenha dados precisos a respeito das datas, horários e serviços prestados pelo PREVbarco na sua região.

Ainda, você poderá pedir essas informações pelo telefone 135 do INSS, o qual atende o País todo, de segunda à sexta e aos sábados até às 22h. Não deixe de acessar o PREVbarco INSS e corra atrás de todos os seus direitos relacionados à previdência social no Brasil.

Outra opção, é através da internet, por meio do Portal Meu INSS, onde é possível pedir diversos serviços do INSS sem sair do conforto da sua casa, apenas utilizando uma internet em dispositivo móvel, como celular ou tablet.

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Pedido de Prorrogação Auxílio Doença

Auxílio Doença Pedido de Prorrogação

Caso você esteja afastado de suas atividades por algum motivo de saúde, saiba que é preciso realizar pericias para receber seu beneficio. Como marcar pericia para receber os benefícios da Previdência Social.

Os setores de Perícias do INSS estão sempre lotados, e a perícia inicial sempre demora bastante. Confira como funciona o pedido de prorrogação do auxilio doença no INSS e veja o procedimento de solicitação.

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Os segurados que estão recebendo os benefícios de auxílio doença do INSS e não se sentem bem para retornar ao trabalho, poderão sim solicitar uma prorrogação. E este serviço ainda não é oferecido através das agências de previdência social, e o segurado precisa utilizar tanto a internet como o telefone para facilitar o trabalho e a agilidade do serviço.

Fazer pedido de Prorrogação do auxílio doença pela Internet

Para quem tem acesso á internet, poderá pedir prorrogação no INSS do auxílio doença, utilizando o site da Previdência. Através do mesmo site é possível se pedir uma reconsideração, que é utilizado para quando o segurado não concordar com o resultado da perícia e poderá ainda pedir para ser examinado por outro tipo de perito, procurar entre várias opções do site da Previdência é algo bastante complicado, por isso siga esta indicação citada aqui.

Outra forma de se fazer o pedido no INSS de prorrogação do auxilio doença é através do telefone 135. Uma boa dica é realizar o contato nos finais de semana pois durante a semana existe uma procura um pouco maior, e por este motivo é mais demorado para se conseguir acesso. Nos dois casos é preciso ter em mãos o número de benefícios e os demais dados pessoais para que possa fazer o preenchimento dos pedidos. O telefone 135 é gratuito se for utilizada por linha de telefone fixo e se for utilizado por um celular deverá pagar uma ligação local.

Como funciona o pedido de prorrogação do INSS

O pedido de prorrogação é um direito do beneficiário quando o resultado de sua última Avaliação Médica realizada pelo INSS tiver sido favorável e ainda ao final do período estabelecido pela perícia, o segurado não se sentir nas condições de volta ao trabalho.

O prazo para requerimento da prorrogação do auxilio doença do INSS é a partir de 15 dias antes até a data de cessação do benefício.

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Os pedidos de reconsideração é um direito do beneficiário quando o resultado da última avaliação médica do INSS tiver sido contrário, e o beneficiário não concordar com o indeferimento solicitado.

Marar Perícia do INSS na Internet

Caso você seja uma pessoa que faça uso dos benefícios de auxilio doença principalmente, ou de algum outro tipo de auxilio que seja de processo limitado, precisa estar realizando o agendamento para marcar perícia do auxílio doença , pois somente desta forma o órgão irá liberar o pagamento deste auxilio. Lembrando que tai pericias podem ser aprovadas ou reprovadas, dependo do olhar do médico e da situação da pessoa.

Caso a pericia seja reprovada, e você seja enviado novamente para realizar suas atividades laborais mesmo considerando-se muito limitado e sem condições para retornar ao trabalho, é preciso entrar novamente em contato com a Previdência Social para reagendar essa pericia, de preferencia com outro médico para que possa fazer uma segunda avaliação, e constatar que você realmente não possa exercer novamente suas atividades laborais.

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Ministério do Trabalho Denúncia, Telefone

Fazer Denúncia no Ministério do Trabalho

Se você se deparou com uma situação em que os seus direitos trabalhistas estão sendo violados, precisa fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho.

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Como fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho?

Infelizmente ainda há empresas que embora contem com o colaborador para ter lucros ao final do mês, não promovem o tratamento adequado de seus funcionários. Assim, para que o problema seja resolvido e se acabe com a impunidade dessas empresas, é imprescindível que você faça uma denúncia.

A princípio, você poderá fazer uma denúncia pelo site do Ministério do Trabalho, o qual acionará a empresa e se verificar alguma irregularidade, poderá aplicar sanções.

Tudo pode ser feito em algum dos postos do Ministério do Trabalho ou mesmo por meio da internet. A denúncia a ser realizada pode ser feita de forma sigilosa, ou seja, anônima.

Mesmo assim, é bom que você leve algum documento que comprove o problema ou a ilegalidade que a empresa cometeu.

A empresa não saberá que foi você que fez a denúncia, a não ser que você não se importe.

Leva algum tempo para que o Ministério do Trabalho possa averiguar todas as denúncias e possa fazer fiscalizações para verificar se o problema realmente existe.

Depois disso, tomará providências, como notificações pedindo que os problemas sejam resolvidos. Caso a empresa não cumpra com as determinações, será denunciada ao Ministério Público do Trabalho, um outro órgão que tem como função fiscalizar problemas relacionados às relações de trabalho.

Aliás, abaixo você verá que a denúncia ao Ministério Público do Trabalho pode ser mais efetiva e célere para que vários problemas relacionados à atividade de empresas em face de trabalhadores possam ser revolvidos.

Só para que você tenha uma ideia, desde pagamento de “acertos” em atraso, falta de depósito do FGTS, não pagamento de horas extras e muitas outras questões podem ser resolvidas ao se fazer uma denúncia no Ministério Público do Trabalho.

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Como fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho?

Outro órgão que você pode acionar é o Ministério Público do Trabalho. Na verdade, o procedimento pelo Ministério Público do trabalho tende a ser muito mais célere. Isso porque é o Ministério Público do trabalho que pode iniciar algum procedimento contra a empresa que não está cumprindo com os seus deveres legais e sociais.

O Ministério Público é um órgão autônomo, que não se confunde com o Ministério do Trabalho, que é um ministério vinculado à União.

Tanto é que o Ministério Público do trabalho pode fazer acordos coletivos e até mesmo sugerir a aplicação de penalidades à empresa por meio do juiz do trabalho.

O importante mesmo é que você lute pelos seus direitos e ao perceber qualquer irregularidade. Combata a impunidade no Brasil fazendo a sua parte e denunciando empresas que não agem em conformidade com a lei.

Afinal de contas, o intuito da empresa não é só lucrar, mas também dar contribuições para a sociedade, como empregos e muito mais desenvolvimento.

Telefone Ministério do Trabalho

(61) 2031-6275 / 2031-6797

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INSS Campo Grande – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

Postos de Atendimento da Previdência Social em Campo Grande MS

Confira o endereço do INSS na cidade de Campo Grande no estado do Mato Grosso do Sul.

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Jovens, aposentados e trabalhadores estão sempre indo ao INSS para resolver algumas pendências do dia-a-dia. Mais você sabe para que serve o INSS? O INSS é um tipo de seguro social que o idoso ou trabalhador depois de cumprir anos de trabalho recebe. Funciona da seguinte maneira. Você começa a trabalhar e assina a carteira de trabalho. Para mulheres que já tem a carteira assinada por 30 anos já pode se aposentar, no caso dos homens é diferente, após os 35 anos ele poderá se aposentar, lembrando que primeiro é preciso cumprir todos os anos requeridos. Para isso é preciso começar á trabalhar desde cedo, para depois poder obter a sua aposentadoria. Além de idosos, outras pessoas que recebem aposentadoria são as pessoas com deficiência física e não tem condições de trabalhar. Isso sendo justificado o individuo pode receber a aposentadoria sem precisar trabalhar. Quando a pessoa é idosa (+60 mulheres e +65 homens) elas também recebem a aposentadoria. Hoje em dia podemos encontrar muitos problemas com as agencias do INSS, elas sempre estão lotadas de gente.

O INSS tem trabalhado junto com seus agentes e sua equipe para melhorar o seu atendimento e disponibilidade. Atualmente o INSS tem sedes espalhadas por todo país, onde todos os beneficiários podem ir e obter mais informações. Se você mora em Campo Grande já deve ter algumas dificuldades de acesso até á sede do INSS já que Campo Grande é uma cidade grande, algumas pessoas devem ter algumas limitações de transporte. Pensando nisso que o INSS criou postos de atendimentos para melhor atender e servir os seus beneficiários. Assim você pode contar com um posto de atendimento do INSS em Campo Grande mais próximo de você, os serviços e informações são as mesmas. Para saber mais ligue no numero: (67) 3382-6760, ou ir até o seguinte endereço do INSS Campo Grande: Rua 7 Setembro, 300 Centro – Campo Grande-MS ou na outra agência com o seguinte endereço: Rua 26 Agosto, 347 Amambaí.

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PRONAMPE O que é? Regras, Simulador e Taxa de Juros

PRONAMPE Simulador

Se você tem uma micro empresa ou de pequeno porte sabe que são disponibilizadas diversas formas de atendimento e benefícios. A caixa econômica federal é um dos bancos do governo federal que disponibiliza serviços e benefícios para fortalecer e apoiar pequenas e micro empresas. Um desses serviços é o PRONAMPE, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Se você está em busca de ter acesso ao serviço ou de informações sobre a mesma iremos te auxiliar abaixo. Saiba o que é e como funciona o PRONAMPE na caixa econômica. Saiba também como fazer a simulação e as taxas de juros do PRONAMPE.

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O que é o PRONAMPE?

O PRONAMPE é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como dito acima, ele visa auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento do negócios. O programa foi criado para ajudar pequenas e micro empresas a enfrentar a pandemia do covid-19. Nesse período muitas empresas foram fechadas. para evitar um fechamento em massa de pequenas e microempresas o governo federal ofereceu esse apoio financeiro para que as empresas tenham dinheiro no caixa para giro.

PRONAMPE Quem Tem Direito?

O programa é destinado a micro e pequenas empresas que tiveram um teto de receita bruta no ano anterior. Para microempreendedores o teto de receita bruta é igual ou inferior a trezentos e seiscentos mil reais. E para pequenas empresas a receita bruta pode ser entre trezentos e seiscentos mil reais e quatro milhões e oitocentos mil reais. A empresa terá 48 meses para pagar o empréstimo, sendo 11 de carência e 37 de parcelas. O limite de valor que cada empresa pode contratar é de 150 mil reais por CNPJ.

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Se você está interessado em contratar os serviços abaixo iremos falar como você pode realizar a simulação do PRONAMPE. Saiba também quais as taxas de juros e como realizar a contratação do empréstimo. Assim você poderá passar pelo período de crise com sua empresa em pé.

Simulação e Taxa de Juros PRONAMPE

Acima você já entendeu um pouco sobre como funciona e quem tem direito ao PRONAMPE. Agora vamos falar sobre como você pode contratar, as taxas de juros e simulação de contratação do PRONAMPE. Assim poderá adquirir o empréstimo sabendo quanto irá pagar e se planejar de maneira adequada.

Como dito acima, o empréstimo é de valor máximo de 150 mil reais por CNPJ com 48 meses para pagar. A taxa de juros sobre o valor do empréstimo é a taxa SELIC adicionada 6% ao ano. O empréstimo é disponibilizado pela caixa econômica federal. Para realizar a simulação você pode acessar o site do banco ou entrar em contato com o mesmo. Assim verificar como ficará o financeiro da sua empresa com o empréstimo.

PRONAMPE Regras

Para a contratação do PRONAMPE é preciso que você tenha a comprovação da receita bruta do ano anterior. A receita deve ter o valor máximo como dito acima como informado acima. Para a contratação é preciso entrar em contato com a caixa econômica federal. Se você já é cliente caixa pode solicitar pelo whatsapp, se ainda não é poderá ir até uma das agências e solicitar o empréstimo.

Após solicitar e ser aceito o empréstimo você terá 11 meses até começar a pagar. Se precisar adiar as parcelas é preciso que entre em contato com o banco ou no aplicativo caso já seja cliente caixa. Se ainda tem alguma dúvida ou precisa de mais informações, iremos te ajudar agora. Abaixo iremos falar quais as opções de atendimento da caixa econômica federal.

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Informações e Serviços PRONAMPE

Como dito acima você pode ter mais informações tanto indo até uma das agências bancárias ou pelo whatsapp do banco. Entenda agora quais as outras formas que você pode entrar em contato com o banco. Assim você poderá ter mais informações sobre o PRONAMPE e solicitar o empréstimo.

PRONAMPE Telefone

Pelo aplicativo você tem acesso a essa solicitação e muitos outros serviços. É preciso que você seja cliente do banco para ter esse serviço pelo aplicativo. Caso seja o whatsapp no número 0800 104 0 104. Se você ainda não é cliente, o atendimento para informações é feito pelas agências do banco.

Além dessas opções no site você pode realizar simulação, contratação e mais informações. Além de informações sobre o PRONAMPE você tem acesso a outros serviços e informações pelo site. Se já é cliente da caixa econômica federal, poderá fazer o login e pedir pelo empréstimo ali mesmo.

Agora você pode ter acesso ao empréstimo do PRONAMPE sem se preocupar com a taxa de juros ou quando iniciará o pagamento. Assim poderá passar por esse momento delicado para as pessoas e para as empresas com um fôlego a mais. Para mais informações entre em contato com a Caixa Econômica por telefone ou indo nas agências bancárias ou acesse o site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/credito/pronampe.

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Averbação de divórcio: Valor e prazo de validade

Ainda que muitos casais sequer cogitam uma separação futura no momento de realizar o tão sonhado e esperado casamento, é muito frequente que os relacionamentos cheguem ao fim. De modo a evitar que ainda mais transtornos aconteçam, em um momento por vezes doloroso, é interessante que o casal conheça tudo sobre a averbação de divórcio.

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O que é Averbação de divórcio?

Toda pessoa que realiza seu casamento no civil precisa deixar a certidão de nascimento no cartório, e em troca, recebe uma certidão de casamento. A averbação de divórcio, portanto consiste em uma anotação que é feita na certidão de casamento informando que o matrimônio das partes envolvidas chegara ao fim. Geralmente, os dados relativos ao divórcio são acrescentados no campo “Averbações/Anotações a Acrescentar” na certidão de casamento.

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A única maneira que existe atualmente para desfazer uma união matrimonial, formalizada no civil, é por meio do processo de divórcio.

A averbação de divórcio, portanto, é o ato que indica que todo o processo de divórcio foi finalizado. Somente com este documento em mãos, é possível comprovar a condição de divorciado para celebrar um novo casamento, para alugar imóveis ou para qualquer outro momento em que seja necessário  comprovar o estado civil de uma pessoa.

O casal que já tomou sua decisão de por fim ao casamento, pode conseguir o divórcio formal de maneira judicial, isto é, por meio da justiça, ou de forma extrajudicial, ou seja, por meio de um cartório de notas.

Divórcio por meio judicial:

Em alguns casos, quando a separação é realizada por meio de uma sentença judicial, as partes interessadas devem apresentar a decisão do magistrado no Registro Civil da Comarca ou do município onde o processo foi julgado. Nos casos onde não é necessário tal procedimento, as partes podem comparecer diretamente no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento e solicitar a averbação de separação.

Os documentos que precisam ser apresentados no cartório, são:

  • Documentos pessoais originais, como RG, CPF e comprovante de residência
  • Carta de sentença ou mandado oficial e original
  • Certidão de casamento
  • Certidão fornecida pelo Registro Civil

Divórcio extrajudicial:

Para conseguir a averbação de divórcio do modo mais simples, as partes basicamente precisam voltar ao cartório de registro civil onde realizaram o casamento, com os seguintes documentos em mãos:

  • Escritura do divórcio ou sentença judicial. Ambos devidamente assinados pelas autoridades competentes
  • Documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência
  • Comprovante de pagamento da taxa cobrada pelo serviço.

Por ser esse processo ser realizado diretamente com o cartório, a presença de uma advogado não se faz necessária para acompanhar o casal.

Vale ressaltar que independentemente se o divórcio ocorrer por ordem judicial ou por escritura pública, a certidão de casamento com a averbação de separação ou divórcio, não será entregue na hora. Sendo assim, o oficial do cartório irá agendar uma data para que o documento seja retirado.

Averbação de divórcio: Valor

O valor da taxa a ser paga no momento de solicitar a averbação de divórcio tende a ser diferente em cada estado. No estado do Rio de Janeiro por exemplo, o valor é de R$168,54. Já na capital paulista a taxa de averbação é de R$96,81.

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Averbação de divórcio: prazo de validade

O prazo aproximando para que a averbação fique pronta no cartório de notas é entre 1 e 7 dias úteis. Contudo, o tempo exato pode variar de acordo com as demandas de cada cartório.

Ainda que seja recomendável realizar a averbação de divórcio o mais rápido possível, no próprio cartório onde foi realizado o casamento, não existe um prazo estipulado por lei para realizar este procedimento.

Isso porque, mesmo que a averbação não seja lavrada em cartório o divórcio não será invalidado ou anulado. Uma vez que a sentença foi proferida ou a escritura de divórcio foi expedida, o casamento estará desfeito aos olhos da lei.

Contudo, vale lembrar que a averbação de divórcio  é um documento de suma importância, e que frequentemente precisa ser apresentado nos momentos em que se faz necessário comprovar o estado civil de uma pessoa.

Embora qualquer pessoa maior de idade e considerada capaz, que esteja de posse da sentença de divórcio, possa requerer a averbação de divórcio, averbação pode ser realizada apenas uma vez. Isso significa que, após sua expedição, os ex-cônjuges  poderão requerer a emissão de uma 2ª via da certidão e, desta forma, cada um dos ex-cônjuges terão uma via autenticada da certidão de casamento averbada.

Mesmo que, se ao final do processo o casal entender que a atitude foi precipitada e tiverem interesse em continuar juntos, o divórcio não pode ser cancelado. Nesse sentido, os ex-cônjuges terão que realizar um novo matrimônio.

Se não for o caso, para se unir legalmente com outras pessoas, a média de prazo necessária é de uma semana a dois anos.

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INSS Agendamento Presencial 2024: Marcar Atendimento

Ainda que os atendimentos junto ao INSS possam ser agendados por meio da internet ou mesmo ao realizar uma simples ligação para a central de atendimento no número 135, algumas pessoas se sentem mais confortáveis em ir agência. Dessa forma, ainda é possível realizar um agendamento presencial junto ao INSS.

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O que é o INSS?

O Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, o INSS é um órgão público. Essa instituição é responsável por realizar pagamentos relativos a aposentadoria e a diversos outros benefícios aos contribuintes brasileiros que não conseguem da continuidade a suas atividades remuneradas. Seja por motivo de doença, gravidez, acidentes, morte, prisão ou velhice.

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O INSS nasceu em meados de 1990 no governo do então presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, com a união de duas instituições já existentes: o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Previdência Social.

Inicialmente, o objetivo da nova instituição consistia em garantir que as necessidades sociais e previdenciárias de seus contribuintes fossem atendidas, sejam eles os contribuintes individuais, os trabalhadores do regime (CLT), os mesmo os microempreendedores individuais.

INSS Agendamento Presencial 2024

Em virtude da pandemia de covid-19 que assolou a humanidade desde o final do ano de 2019, causando danos irreparáveis ao corpo social como um todo, muitos estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais, como o INSS, para não fechar as portas e causar ainda mais transtornos para as famílias, aderiu ao agendamento para conseguir realizar o atendimento de todos os segurados.

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Com a finalidade de evitar aglomerações, e consequentemente, maior disseminação do vírus, o atendimento presencial nas agências do INSS era realizado somente quando o contribuinte realizava o agendamento por meio do telefone ou mesmo do site.

O agendamento presencial 2024, contudo, já pode ser realizado pelos próprios segurados do Instituto Nacional do Seguro Social diretamente nas agências do instituto.

Embora exista o retorno desse serviço nas agências da Previdência Social, que foram temporariamente vetados devido a pandemia da Covid-19, o funcionamento ainda é de forma limitada.

Aquele cidadão, que por não ter acesso ao telefone ou a internet, poderá solicitar o agendamento para sua necessidade de forma presencial. Contudo, existem algumas anomalias que podem impedir o atendente de realizar o agendamento, como a ausência de profissionais para realizar o procedimento, bem como, a indisponibilidade do sistema por inúmeros motivos.

Vale ressaltar que o cidadão que realizar o atendimento agendado poderá atrasar no máximo 15 minutos.

O retorno das atividades ligadas ao agendamento presencial, contudo, ainda possibilitando o cidadão de realizar o agendamento online é válido para todo o território nacional, conforme publicação da organização no dia 02 de março de 2024.

Não é necessário agendar previamente um atendimento presencial para todos os procedimentos dentro do Instituto Nacional do Seguro Social. Para tirar dúvidas, por exemplo, o cidadão pode ir direto a agência mais próxima de sua residência ou de seu trabalho.

INSS Agendamento Presencial 2024: Marcar Atendimento

Como dito anteriormente, realizar um agendamento para ser atendido junto ao INSS, ficou bem simples e com múltiplas opções. Os segurados podem solicitar atendimento por meio de uma simples ligação telefônica para o número da central, isto é, o número 135, fazer o download do aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS, acessar o site clicando aqui ou ainda, comparecer presencialmente à uma agência da Previdência Social.

Em todos os canais de comunicação disponíveis, o segurado pode agendar serviços como pedidos de avaliação social, aposentadoria, perícias médicas, pensão por morte, reabilitação profissional, pedido do salário maternidade, pedido de auxílio doença emissão de certificados, justificação administrativa, consultar à revisão do benefício e ainda emitir a certidão de tempo de contribuição.

Documentos para Agendamento Presencial 2024 no INSS

De modo a agilizar o atendimento, o segurado pode levar alguns documentos no momento em que for realizar o agendamento Presencial. Apresentar os documentos permite, inclusive que o atendente analise e informe se a documentação está completa e correta. Os documentos tendem a variar de acordo com cada caso. Por exemplo, para solicitar:

Perícia médica: devem ser apresentados documentos pessoais e exames médicos atualizados, de modo a comprovar a incapacidade laborativa. Via de regra, são solicitados RG, CPF, carteira de trabalho, atestado médico, exames laboratoriais e clínicos, receituários, atestado de saúde ocupacional emitido pelo médico do trabalho, e carta onde a empresa confirma o último dia trabalhado.

Aposentadoria: para entrar com pedido de aposentadoria, geralmente, o contribuinte precisa apresentar documentos como CPF, RG, Comprovante de residência, PIS/PASEP e NIT, Certidão de nascimento ou casamento, carteiras de trabalho ou carnês de contribuição e certidão de Tempo de Contribuição.

Salário maternidade: já para solicitar o auxílio maternidade, geralmente são exigidos documentos pessoais como RG, CPF, carteira de trabalho e atestado médico original e específico para gestante, certidão de nascimento do filho, comprovantes de atendimento médico e de pré-natal e similares.

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Telefone 0800 do INSS: Consultar, Dúvidas e Agendamento

O telefone 0800 do Instituto Nacional de Seguro Social, isto é, do INSS está disponível para simplificar a vida dos cidadãos. Com esse número em mãos, um contribuinte consegue consultar alguns serviços, sanar as dúvidas e realizar agendamentos. telefone-0800-INSS

Qual o número do telefone do INSS?

Anteriormente, o número para ligar no INSS era 0800 728 0191. Esse contato, no entanto, está desativado.

Hoje, o número de telefone no qual uma pessoa consegue fazer contato com o INSS é o 135. Os atendimentos acontecem de segunda a sábado, das 7 às 22hs (horário de Brasília).

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Com esse canal de atendimento, o contribuinte consegue resolver muitas pendências. Isso, sem a necessidade de se deslocar até a agência.

Vale ressaltar que o atendimento da central telefônica do INSS não está disponível somente para prestar atendimento aos aposentados e pensionistas, e sim para auxiliar a todos os cidadãos brasileiros.

Contatar o INSS pelo telefone 0800, é 100% gratuito para aqueles que ligam de telefones fixos ou mesmo de um orelhão. A ligação, com custo zero, é muito fácil e segura.

Essa comodidade permite que os usuários do serviço consigam resolver de maneira rápida e prática as suas pendências.

Esse serviço da Previdência Social é considerado um serviço de utilidade pública. Isso significa dizer que as ligações realizadas por meio de telefones fixos e orelhões são gratuitas, exceto para telefones celulares.

As ligações efetuadas de aparelhos celulares também são direcionadas pelo mesmo número. Isto é, o número 135. No entanto, as chamadas realizadas via celular possuem o custo de uma ligação local.

Ainda que seja bem mais rápido se comparado ao deslocamento até uma agência do INSS, o atendimento via telefone 0800 do INSS tende a sofrer uma demora significativa.

A Previdência Social recomenda que, nos casos em que a ligação for interrompida, o cidadão insista e ligue novamente até conseguir falar com um representante.

Atenção:

O telefone fica congestionado devido ao grande número de ligações que recebem durante todo dia.

Nesse sentido, a recomendação da instituição é que as pessoas entrem em contato nos momentos de baixa demanda.

Os melhores horários para entrar em contato com o telefone 135 e conseguir falar, rapidamente, com um atendente, portanto, é antes das 9h ou após as 18h.

Quais serviços estão disponíveis no telefone do INSS?

Inicialmente, ao ligar para o telefone 0800 do INSS, uma pessoa consegue resolver problemas como:

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Tirar dúvidas

A pessoa que ligar para o INSS, aguardar a fila de espera, e conseguir falar com um atendente, poderá sanar as dúvidas sobre todo e qualquer assunto correlacionado à Previdência Social.

Realizar consultas

Uma das grandes dificuldades encontradas ao comparecer às agências da Previdência Social consiste no elevado número de pessoas no local. Os beneficiários ou aqueles que pretendem adquirir um auxílio vão sempre a uma unidade do INSS para consultar a situação do benefício.

Ao utilizar telefone 0800 do INSS para realizar esse acompanhamento, consultar a situação do benefício, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou ainda o resultado da perícia, se torna infinitamente menos cansativas.

Realizar agendamentos

Ainda que não seja mais obrigatório realizar um agendamento para comparecer a uma agência do INSS, quem o faz garante muito mais comodidade.

Pelo próprio telefone a pessoa consegue agendar o melhor horário para resolver desde assuntos como salário maternidade aos relacionados à aposentadoria.

Solicitar informações

Com uma simples ligação praticada no conforto do lar, um contribuinte consegue solicitar inúmeras informações junto a Previdência Social. Seja para solicitar o extrato do INSS ou para se informar sobre os mais distintos benefícios, como: a aposentadoria, o auxílio acidente, o auxílio doença, o auxílio reclusão, o Benefício de Prestação Continuada, o direito a pensão, o salário família ou maternidade ou mesmo o seguro defeso.

Ainda é possível:

  • Realizar inscrição na Previdência Social
  • Requerer benefício
  • Acertos de dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
  • Atualizar os dados cadastrais
  • Emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);
    fazer denúncia, elogio ou reclamação

Quais informações são necessárias para o atendimento?

O INSS não pede informações como senhas ou dados financeiros confidenciais, porém, bem como na maioria dos atendimentos telefônicos, a entidade solicita dados de modo a confirmar a identificação do cidadão na central. Neste sentido, o atendente pode solicitar:

  • O CPF
  • O número de inscrição na Previdência Social
  • A série numérica do NIS/PIS ou NIT
  • O número do benefício
  • O CNPJ/CPF do empregador

O INSS atende pelo WhatsApp?

O INSS não possui número de WhatsApp oficial para realizar atendimentos. Sendo assim, os únicos canais seguros para fazer contato com a instituição, são: agências físicas, site, aplicativo Meu INSS e o telefone 135.

O número de telefone 0800 do INSS é um centro de atendimento. Somente por ele é possível conseguir informações sobre processos, registros, chamados ou perfis dos segurados.

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INSS de Obra: Como Calcular CND Construção Civil

Desde poucos anos atrás, empresas ou pessoas físicas precisam regularizar obras na Receita Federal, entregando a aferição da obra pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). Com a alteração, é preciso apresentar bem menos documentos, o que facilita o processo.

Tudo é feito pela internet. A regularização das obras de construção civil é uma exigência para que seja feita a averbação do imóvel, ou seja, para que se transfira a propriedade do bem para seu dono.

O Sero exige que a pessoa responsável pela obra – que pode ser o dono – envie a declaração de internet. O prazo para cálculo Diso da construção civil é imediato. Isso facilitou muito a vida de quem precisa regularizar obras para fazer futura averbação do imóvel.

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Por que regularizar obra na Receita Federal?

A regularização da obra na Receita Federal é obrigatória para que se possa expedir a Certidão Negativa de Débito – CND da obra. Esse é um documento exigido pelos cartórios. Além disso, uma série de exigências são feitas, como recolhimento de INSS da obra.

Mas como regularizar obra perante a Receita e o INSS?

Como regularizar Obra junto ao INSS

É possível regularizar obras de 2 modos:

  • Pela declaração de contabilidade, para empresas com escrituração de contabilidade
  • Pela aferição, que é estimativa do valor da obra, m², dentre outros dados.

Antes, era preciso que o dono ou responsável pela obra entregasse uma enorme gama de documentos para análise da Receita Federal, o que levava quase 2 meses para ficar pronto. Entretanto, isso ficou mais fácil com o novo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), cujo processo é online.

Apenas há a impressão de papel para guarda do formulário enviado. O cálculo é bem parecido com o do imposto de renda, onde há a declaração de como a obra foi feita, metragem etc.

Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)

Depois que o boleto for pago, é preciso levar à Receita documento da Prefeitura chamado de Habite-se ou Alvará, para que se comprove a compatibilidade das informações prestadas ao Fisco. É preciso agendar horário na sua prefeitura local para ter acesso à CND.

Com isso, o tempo de espera da CND caiu para até uma semana, isso se a documentação estiver correta. Mas fique atento, no caso de informações incorretas, você pode ter muitas dores de cabeça ao apresentar os documentos.

Se for constatada alguma fraude, a Receita vai exigir que a obra sogra auditoria e, dependendo do resultado, isso pode parar a obra ou até mesmo gerar multas. E, claro, o responsável poderá ser processado criminalmente.

Você pode encontrar mais informações na internet, bem como o passo a passo para regularizar a obra, tudo isso no site do governo através do endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero

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Obrigações de realização de obra e o INSS

As pessoas responsáveis por obras de construção são responsáveis pela mão de obra que foi solicitada. Desse modo existem diversas obrigações que donos de obras devem observar para não sofrer problemas e multas pesadas.

Uma dessas obrigações é inscrever os funcionários da obra na Previdência Social. Também é preciso fazer o recolhimento INSS dos trabalhadores da obra, sob pena de ter problemas com a Receita Federal, o que não é recomendável.

Ainda, é preciso lançar todas as informações corretamente ao governo para que você possa pedir a averbação do imóvel relativo à obra.

Agendamento INSS

Para que você possa regularizar a sua obra perante o INSS e a Receita Federal é necessário levar enviar formulário pela internet (antigo DISO). Depois, você precisa ir à Receita Federal, fazendo um agendamento prévio para não perder tempo, e entregar a papelada.

Como mencionamos, com a mudança e informatização do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) a vida dos responsáveis por obras foi facilitada, já que a documentação requerida não é tão grande quanto antigamente.

Não deixe de conferir todas as informações no site ou entrar em contato pelos canais de atendimento e faça todo o procedimento corretamente para ter a CND do imóvel em tempo hábil. Se houver divergência na documentação, pode demorar e você pode sofrer consequências como vimos acima.

Cadastro Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)

Você pode fazer o cadastro no site do governo Gov.Br. Lá, você precisa se cadastrar. Depois que preencher os dados pessoais, será enviado para você login e senha que é gerada no sistema.

Assim, sua vida ficou mais simples e descomplicada para regularização da sua obra no INSS e na Receita Federal. Para informações sobre o INSS e obras, entre em contato com o INSS pelo telefone 153 ou agende horário nos postos mais próximos de sua casa.