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Em outros tempos, a modalidade de crédito para os beneficiários do INSS era exclusiva para aposentados e pensionistas do órgão. No entanto, na atualidade, o BPC/LOAS também pode ter cartão de crédito consignado. E, consequentemente, aproveitar as melhores condições e menores taxas. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra as vantagens em utilizar esse novo benefício.

Quem recebe BPC/LOAS?

A princípio, o BPC/LOAS consiste no Benefício de Prestação Continuada. Normalmente, esse benefício assistencial é oferecido às pessoas de baixa renda que se encaixam nos requisitos. Isto é:

• Pessoas idosas com 65 anos de idade ou mais
• Pessoas acometidas por deficiência incapacitante, em qualquer idade
• Para ter direito a receber o benefício de prestação continuada, é necessário ter o cadastro ativo e atualizado no CadÚnico. Isto é, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  Além disso, é necessário ter a incapacidade constatada pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social

Por muito tempo, o BPC/LOAS não dava direito ao crédito consignado. Isso porque, essa modalidade de crédito era oferecida exclusivamente aos aposentados, pensionistas do INSS e alguns servidores públicos.

No entanto, hoje em dia os bancos estão disponibilizando linhas de crédito especiais para as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada.

Normalmente, o crédito especial oferecido aos beneficiários do BPC/LOAS também é pago de forma indireta. Ou seja, o valor do empréstimo é descontado diretamente no benefício da pessoa que contratou o serviço. Dessa forma, o risco de inadimplência é reduzido consideravelmente e praticamente não existe.

Considerando o baixo risco de não pagamento, as instituições financeiras conseguem fazer do empréstimo e do cartão de crédito consignado uma das linhas mais vantajosas que existem no mercado. Isso porque, as taxas de juros são significativamente menores e o prazo para quitar a pendência é bastante razoável.

Assim como no empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, os beneficiários do BPC/LOAS também podem comprometer apenas 35% da renda total. Via de regra, 30% da renda é direcionada para o empréstimo consignado e 5% e utilizado como limite do cartão de crédito consignado.

Afinal, quem recebe BPC/LOAS pode ter cartão de crédito?

De antemão, quem recebe o BPC/LOAS pode sim ter um cartão de crédito consignado. A contratação do empréstimo consignado para os beneficiários do BPC foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.106 de 2023 e confirmada pela lei número 14.431 de 2023, que mudou o caráter de transitório para permanente.

De acordo com a lei número 14.431 de 2023, os beneficiários do BPC/LOAS também têm a possibilidade de contratar a modalidade de crédito que, até então, eram exclusivas para aposentados e pensionistas do INSS. Afinal, o cartão de crédito consignado ainda é a versão mais barata de crédito

O cartão de crédito consignado para as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada é bastante similar aos cartões convencionais. A grande diferença é a forma de pagamento das despesas. Afinal, o valor mínimo da fatura é descontado diretamente no benefício mensal do contratante.

No entanto, as pessoas que escolhem fazer o cartão de crédito consignado usufruem de outras vantagens. Afinal, mesmo os beneficiários que possuem restrições financeiras podem ter acesso ao crédito autorizado. Ou seja, se o beneficiário do BPC/LOAS estiver negativado, ele pode solicitar o cartão consignado.

Por fim, as taxas de juros são mais acessíveis mesmo que sofram variações de acordo com cada instituição financeira. Isso porque, a taxa nominal está fixada a 3,06% ao mês. E, esse valor é o teto estabelecido por lei.

Cartão de crédito consignado: como funciona?

A modalidade de cartão de crédito para os beneficiários do BPC/LOAS é bem semelhante às demais linhas de crédito consignáveis do Instituto Nacional de Seguro Social. Ou seja, as pessoas podem utilizar o cartão para realizar compras.

Os valores poderão ser quitados à vista ou de forma parcelada. Além disso, o cliente também pode fazer compras estabelecimentos nacionais e internacionais.

Seja em lojas físicas ou virtuais. Por fim, o cartão de crédito consignado permite que os beneficiários do BPC/LOAS façam saques de valores, desde que, abaixo do limite do cartão.

Como dito anteriormente, os valores envolvidos na linha de crédito consignado não podem comprometer mais que 35% da renda total do cliente. Ou seja, 30% da renda mensal pode ser direcionada ao empréstimo consignado e 5% pode ser utilizado como limite do cartão de crédito. Normalmente, o valor do benefício de prestação continuada não supera o salário mínimo. Então, apenas 5% do salário mínimo pode ser utilizado como cartão de crédito pelos beneficiários do BPC/LOAS.

Uma vez que a margem corresponde a 5% da renda mensal do beneficiário, o valor de R$ 60,60 é utilizado para efetuar o pagamento do mínimo da fatura do cartão de crédito consignado.

A União estável consiste no relacionamento entre duas pessoas. Esta relação possui convivência pública, contínua, duradoura e ainda tem o objetivo de constituir uma família. Ainda que esse relacionamento seja diferente de um casamento, ele também cobra muitos deveres e oferece muitos direitos aos envolvidos.

União Estável: quais direitos advém junto com a união

Os direitos que advém junto com a união estável são bastante similares aos direitos que surgem com o casamento. Isso significa dizer que na união estável aplicam-se as mesmas regras que vigoram no casamento com regime de comunhão parcial de bens. Por exemplo:

• Herança, quando escolhido o regime de comunhão total de bens
• Fidelidade recíproca
• Declaração conjunta de imposto de renda
• Vida em comum
• Maior facilidade ao oficializar um casamento
• Pensão alimentícia, desde que comprovada a real necessidade
• Menos transtornos na separação de bens
• Mútua assistência
• Direito à guarda compartilhada dos filhos

Outro direito que surge junto a união estável é estar amparado pela Previdência Social. Nos casos onde o responsável por assegurar a subsistência de toda a família falece, o dependente financeiro pode solicitar algum benefício no INSS.

Em outras palavras, se por ventura o arrimo da família vier a faltar, é possível que o outro recorra aos auxílios do INSS garantidos ao dependente.

Para solicitar os benefícios de direito, portanto, o dependente precisa ligar para o número 135 e agendar o atendimento. Esse procedimento também pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do site clicando aqui.

Para comprovar a veracidade da união, o dependente precisa apresentar alguns documentos comprobatórios em até 30 dias sob pena de indeferimento. Via de regra, os documentos são:

• CPF
• Requerimento assinado
• Documento de identificação pessoal
• Declaração de Imposto de Renda do segurado
• Cópia autenticada da certidão de óbito
• Prova de encargos domésticos evidentes
• Conta bancária conjunta
• Declaração pública de dependência econômica

É recomendável analisar todos os documentos no site Meu INSS ou na própria agência da Previdência Social.

União Estável: quanto tempo para o relacionamento ser considerado uma união estável

Ainda hoje existem mitos populares com informações inverídicas sobre a união estável. Um grande exemplo é quando uma pessoa acredita que ao morar junto da outra, por um período de três a cinco anos consecutivos, ela automaticamente será encaixada na categoria da união estável.

Contudo, para um relacionamento ser considerado união estável, ele não depende somente da quantidade de tempo de convívio.
A legislação vigente no Brasil atualmente, não estabelece um prazo mínimo de duração de convivência para que um relacionamento seja considerado união estável.

Neste contexto, o critério para analisar se união é ou não estável, é bastante subjetivo e pouco objetivo. No entanto, a união pode ser formalizada por meio de contrato particular, onde o casal registrará a vontade em um cartório de registro ou por meio de escritura pública, onde o documento passará imediatamente a ter fé pública.

Independente da forma de reconhecimento escolhida, o casal terá autonomia para estabelecer a data de início do convívio, além de poder escolher o melhor regime de bens para sua relação e para o fim dela. O regime de bens podem ser comunhão parcial ou universal de bens ou com separação total de bens.

Comunhão parcial de bens: este é considerado o regime padrão da união estável. Ao escolhe-lo, o casal concorda que, todos os bens adquiridos após a assinatura do contrato, serão considerados comuns ao casal. Portanto, se um dia eles decidirem se separar, os bens serão divididos de forma igualitária.

Comunhão universal de bens: para que este regime vigore, é preciso deixar claro e anexar este item no contrato. Neste regime, todos os bens são partilhados de forma igualmente entre o casal, tanto os que foram adquiridos em data anterior a união estável, quanto os adquiridos durante a relação. Aqui, até mesmo os bens advindos por meio de herança, passam a pertencer aos dois de forma igualitária.

Separação total de bens: Assim como na comunhão universal de bens, para que este regime vigore, é preciso deixar claro e anexar este item no contrato.
Na separação total de bens nada do que foi adquirido precisa ser divido entre o casal. Todos os bens materiais continuarão na propriedade individual de que já possuía.

Vale ressaltar que, quando a relação não é oficializada em cartório, a intenção do relacionamento não fica explícita. Podem acontecer muitos prejuízos devido a essa negligência.

Em resumo, para fazer com que a relação seja taxada como união estável é necessário que o casal interessado que tenha uma vida pública, duradoura e tenha o objetivo de constituir família, se direcione para o cartório de notas mais próximo, junto de duas testemunhas, e realiza a união. Caso contrário, o dependente ficará sujeito a interpretação de cada magistrado, quando for o caso.