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RAIS 2024 Consulta, Prazo de Entrega 2024

Consulta RAIS 2024

O que é RAIS? A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é, basicamente, um relatório contendo diversas informações sociais requerido pelo Ministério do Trabalho às empresas e empregadores. O RAIS deve ser entregue todos os anos.

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A previsão legal do RAIS está no Decreto n° 76.900/1975 e que vigora até hoje. O RAIS é muito importante, pois reflete um verdadeiro “histórico” do cidadão como perfil, tipo de ocupação laboral, remunerações e diversos outros dados importantes.

Objetivos da RAIS 2024

A RAIS 2024 tem como objetivos controlar a atividade trabalhista no Brasil; trazer dados para estatísticas trabalhistas; disponibilizar informações às entidades do Governo; serve para atualização da legislação trabalhista; do controle do FGTS; para os sistemas de arrecadação de benefícios da previdência social; para estudos técnicos e para o pagamento do abono salarial PIS e PASEP aos trabalhadores que preencherem os requisitos legais.

Ou seja, a RAIS é muito mais do que um relatório, considerando a sua plena utilidade para a governabilidade no País.

Quem precisa entregar o RAIS

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito da entrega do RAIS. Entretanto, o Governo já definiu quem deve entregar o documento. Assim sendo, procure a informação se a sua empresa se encaixa nos requisitos para entregar o RAIS.

A princípio, é imprescindível que as pessoas abaixo entreguem o RAIS, como:

  • Empresas urbanas e rurais;
  • Profissionais liberais ou autônomos;
  • Conselhos de Profissões;
  • Sociedades Civis;
  • Condomínios;
  • Representantes de empresas que têm sede no exterior;
  • Órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta e Indireta vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Cartórios;
  • Consórcios.
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Benefícios do RAIS

A entrega do RAIS é muito importante pois dá azo ao pagamento de benefícios aos trabalhadores como PIS, PASEP, seguro-desemprego e outros diversos benefícios concedidos pelo Governo. O RAIS é, portanto, uma responsabilidade social da empresa.

Declaração RAIS 2024

O RAIS 2024 deverá ser enviado por meio do sistema denominado GDRAIS. O envio deverá ser feito pela empresa através da internet.

O GDRAIS fornece um formulário, o qual deverá ser devidamente preenchido com o nome do trabalhador e outros dados, endereço e nome da empresa e outras informações.

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RAIS 2024 Prazo de Entrega

O governo sempre determinado um prazo de entrega das RAIS 2024, normalmente é praxe que o prazo para entrega da declaração RAIS seja iniciado em janeiro ano.

E se você for trabalhador, fique atento! Caso a empresa em que você trabalha não envie a RAIS dentro do prazo, poderá não receber o Abono Salarial dentro do Calendário PIS 2024.

Além disso, ao enviar a RAIS atrasada ou deixar de enviá-la, a empresa poderá pagar uma multa, que vai de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso. Confirme os valores atualizados.

Mesmo assim, após o pagamento de eventual multa por atraso da RAIS,os dados dos trabalhadores ainda deverão ser repassados ao Governo Federal.

É com base na RAIS 2024 que o Governo saberá quantos trabalhadores estão na ativa, qual é a renda média e outras informações para melhorar as políticas públicas do Brasil em relação ao emprego.

O prazo de entrega da RAIS foi até março. Já o prazo para a RAIS 2024 deverá ser informada pelo Governo Federal, mas deverá ser também até março.

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RAIS Consulta

Para os trabalhadores, consultar o RAIS trabalhador é um passo muito importante para saber se haverá direito ao pagamento de PIS ou do PASEP, ou seja, do Abono Salarial 2024.

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Para saber se os dados RAIS foram enviados ao Ministério do Trabalho, usando apenas o número do seu PIS/PASEP você poderá acessar o site do RAIS e obter essa informação facilmente:

http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf

Não há nenhum segredo em relação à consulta e o empregador também não terá como saber que você está monitorando o envio da RAIS 2024.

Essa também é uma forma de fazer com que o trabalhador possa monitorar a empresa no tocante às obrigações trabalhistas quanto aos seus direitos proporcionados pela declaração RAIS.

Desse modo, fica evidente que a RAIS 2024 será muito mais do que um simples relatório, mas um instrumento de monitorização para que os empregadores cumpram seus deveres e obrigações em relação ao Governo e aos seus diversos empregados.

RAIS negativa

Você sabe o que é uma RAIS negativa? A RAIS negativa é uma declaração emitida pelo Governo Federal que comprova que os empregadores entregaram corretamente a RAIS nos anos anteriores.

A declaração pode ser solicitada pela internet, estando disponível no site da RAIS ou no GDRAIS.

Faça valer os direitos e deveres de toda a população brasileira! Não deixe de entregar a RAIS no prazo correto e ajude o Brasil a melhorar! Por meio de condutas simples e da realização de obrigações é possível ajudar o País e a população.

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Equipe Informações e Noções de Segurança SocialInformações e Noções de Segurança Social

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Roni Pereira Moreira
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