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Idoso Pode ser Preso? 2021

Estatuto do idoso

Estatuto do idoso trata-se de uma lei federal criada em 01 de Outubro de 2003 e regulamenta direitos para pessoas que possuam idade igual ou superior a sessenta anos. Sua elaboração ocorreu por meio do trabalho e da união de várias entidades que defendem os direitos dos idosos no país. Em 2004 os direitos já existentes foram ampliados através da lei federal nº 8842. Todos esses direitos garantem aos idosos proteção jurídica sem que estes sejam vítimas de situações degradantes.

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Formado por 118 artigos, o estatuto abrange questões fundamentais, prioritárias, direitos relacionados a liberdade, respeito a vida e especifica diretrizes as entidades que prestam serviços aos idosos. O estatuto ainda aponta diretrizes sobre questões na educação, cultura, esporte, lazer, serviços do SUS e garantia a alimentos.

O estatuto do idoso garante mais severidade na aplicação da lei quando o idoso for vítima, tratando com maior rigor o criminoso que venha a ser condenado.

O que o estatuto diz sobre a questão do idoso ser preso

O estatuto do idoso também prevê situações em que o idoso é o agente de crimes e nesses casos a idade levada em consideração é setenta anos. O código penal garante um tratamento diferente a esses idosos.

Os artigos 65, 77 e 115 do código penal tratam com tom benéfico os praticantes de crimes que tenham idade igual ou maior que setenta anos. Na pratica a lei atenua a pena, reduz o prazo para prescrição de crimes e autoriza que penas sejam cumpridas em regime domiciliar.

Diante do exposto muito se deliberou sobre dessas normativas agredirem o princípio de igualdade. É visível que o tribunal federal julga o criminoso idoso com base em princípios humanitários como pode ser observado em decisões que apoiadas no estado de saúde do idoso agente de crimes e na precariedade do sistema penitenciário. Em outras palavras quando o idoso comente um crime o processo ocorre, porém o código penal brasileiro aplica atenuantes que amenizam e reduzem as penas efetivamente aplicadas. Cabe ao juiz decidir o quanto a pena será reduzida.

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Tal procedimento é obrigatório a utilização face a qualquer delito, mas o código não define o quanto afinal a pena será atenuada. Cabe a defesa ou a acusação questionar a decisão do juiz responsável pelo caso.

Se o idoso for condenado a uma pena menor do que quatro anos e o crime for considerado sem intenção (doloso) e que não seja reincidente, existe um recurso chamado sursis etário que mediante esses requisitos pode autorizar que o condenado cumpra a pena em regime aberto e preste outras obrigações durante quatro a seis anos. Os sursis etário também é aplicado a idosos que comprovem serem portadores de graves doenças e devido a isso necessitam de cuidados especiais.

Afinal o idoso pode ser preso ou não?

Sim, o idoso pode ser preso. Porem dificilmente cumprira sua pena em regime fechado devido a lei prever vários benefícios a este réu devido sua condição frágil e as vezes precária de saúde e também por razões humanitárias.

Equipe Informações e Noções de Segurança SocialInformações e Noções de Segurança Social

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Roni Pereira Moreira
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