Categoria: Direitos Trabalhistas

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Quais meus direitos se eu pedir demissão?

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O que tenho Direito se pedir demissão?

Muitos trabalhadores ficam receosos ao pedir demissão, não sabendo ao certo quais são os direitos e garantias que têm, o que pode causar algumas confusões e medo de se desligar da empresa que os emprega.

O pedido de demissão ocorre quando o empregado solicita o desligamento da empresa que lhe emprega.

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Ocorre que a maioria dos direitos ainda são preservados, mesmo quando o trabalhador pede demissão, não havendo necessidade para pânico.

Mas então, quanto vou receber se pedir demissão? As verbas rescisórias incluirão o descrito abaixo. Veja abaixo direitos ao pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Salário, ou saldo residual

Primeiramente o seu salário, ou saldo residual com cálculo proporcional aos dias trabalhados. Essa é uma premissa básica, receber pelos dias que trabalhou até o momento do desligamento da empresa.

Direitos pedir demissão: Décimo terceiro

Poderá contar também décimo terceiro, na proporção aos meses trabalhados, sem restrição ou penalidade alguma, todo o valor deverá ser pago.

Direitos pedir demissão: Férias

Se as suas férias ficaram em haver, poderá recebê-las integralmente, não só as férias vencidas, mas também as proporcionais aos meses trabalhados por vencer.

Direitos pedir demissão: FGTS

É importante ressaltar que ao pedir demissão o empregado não vai perder nada do FGTS, ele apenas não vai poder sacá-lo. Este valor, que foi depositado na sua conta do PIS, vai continuar rendendo juros mais correção monetária. Quando o desligamento parte do funcionário, por meio do pedido de demissão, não posso sacar o FGTS, este saque só poderá acontecer em caso de compra da casa própria, aposentadoria, ou na eventualidade de ficar 3(três) anos sem trabalho registrado na carteira.

Direitos pedir demissão: Seguro Desemprego

Infelizmente para o funcionário, quando ele solicita o desligamento do emprego, não pode ter acesso ao seguro desemprego. Esta garantia está voltada exclusivamente para funcionários que são demitidos após no mínimo 18(dezoito) meses de trabalho.

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Direitos pedir demissão: Obrigações

Mas não são só direitos, é importante ressaltar que também há obrigações quando o emprego pede demissão. O direito do trabalho prevê ressalvas que visam a segurança de ambas as partes envolvidas, empregado e empregador.

Direitos pedir demissão: Aviso Prévio

É necessário que o empregado, assim como o empregador, cumpra um aviso prévio de 30(trinta) dias, ou indenize a outra parte. Essa é uma garantia que visa não deixar nenhuma das partes “na mão”, afinal, assim como o empregado não arruma um novo emprego do dia para noite, o empregador também pode encontrar alguns problemas para substituir o colaborador que veio pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Não quero cumprir aviso prévio

E se o empregado não quer cumpriraviso prévio? Terá de arcar com uma multa po raviso prévio, conforme explicado acima.

O empregado pode solicitar a dispensa da necessidade de cumprir o aviso prévio, mas é liberdade da empresa optar por descontar ou não o valor de um salário, afinal, o aviso prévio busca proteger ambas as partes.

Direitos pedir demissão: Quanto tempo a empresa tem para me pagar a rescisão?

Havendo o cumprimento do prazo de 30(trinta) dias de aviso prévio, a empresa tem de pagar o funcionário em até um dia útil. No caso de não haver o cumprimento, em até 10(dez) dias corridos, contados do pedido de demissão.

Direitos pedir demissão: Mas e se eu estiver na experiência?

Neste caso, o empregado terá desconto de metade dos dias que ainda faltam para cumprir o contrato de experiência, por exemplo, faltando 30(trinta) dias para encerrar, lhe serão descontados 15(quinze) dias de trabalho.

Direitos pedir demissão: Já tenho mais de um ano de empresa

Neste caso, a homologação do pedido de demissão deverá ser feita junto ao sindicato da categoria, ou numa Delegacia do Ministério do Trabalho. Lá, tanto o funcionário que solicitou a demissão, quanto um representante da empresa, deverão comprovar ao fiscal que homologará a demissão, que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas e quitadas, assim como qualquer obrigação que for cabida.

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Direitos pedir demissão: Como pedir demissão?

A demissão deverá ser solicitada junto ao setor de recursos humanos da empresa, feita por uma carta de demissão, escrita de próprio punho. Para saber como pedir demissão imediata, basta ver o exemplo abaixo:

“À Empresa (nome da empresa)

Prezados,

Devido a razões pessoais, apresento por meio desta o meu pedido de demissão, solicito também o imediato desligamento das minhas funções nesta empresa, bem como a dispensa do aviso prévio.

Cidade, dia, mês e ano

Assinatura do empregado”

Direitos pedir demissão: Quando pedir demissão?

O pedido de demissão tem caráter pessoal, o empregado pode fazer isso a qualquer hora, conforme desejar, entretanto, é mais inteligente se planejar e pensar muito bem antes de tomar essa decisão. De qualquer forma, o funcionário só fica coligado à empresa enquanto quiser, não há nenhuma previsão legal para mantê-lo vinculado ao empregador.

Direitos pedir demissão: A empresa não quer me pagar

Na eventualidade da empresa se recusar a efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias ao pedir demissão, o empregado poderá buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, por intermédio do sindicato, ou de um advogado.

Nas condições legais atuais, mesmo com reformas trabalhistas em andamento, o trabalhador não fica desassistido de seus direitos fundamentais, tão pouco vinculado a obrigações que lhe usurpem garantias. A legislação permite ao funcionário se desligar da empresa e ainda receber o que lhe é devido, sem ônus algum, com exceção ao que foi descrito sobre o aviso prévio.

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FGTS Extrato

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FGTS 2024 Extrato

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um importante benefício concedido aos trabalhadores. Todos os meses os empregadores devem recolher o valor do FGTS e depositar em uma conta. O valor pode ser sacado pelo trabalhador em algumas circunstâncias. Descubra agora como tirar extrato do FGTS 2024 e ficar por dentro de qual o valor você tem disponível.

fgts

Depois de muitos anos de contas do FGTS paradas, o Governo decidiu liberar o saque. Milhares de brasileiros aproveitaram a oportunidade para ter uma graminha extra, pois ninguém estava contando com o valor das contas.

Consultar o extrato do FGTS 2024 é uma forma de estar preparado caso o Governo decida liberar mais uma vez nos saques nas contas inativas.

Quer saber tudo sobre FGTS extrato 2024? Então acompanhe o artigo e tenha todas as informações de que você precisa para não perder prazos e a chance de sacar o FGTS.

FGTS vai acabar?

Em vista da polêmica crescente em torno da reforma trabalhista 2024, muitas pessoas estão se perguntando: O FGTS vai acabar?

A principio, você deve ter calma. Isso porque a lei em vigor prevê o pagamento de FGTS. Logo, uma lei só pode ser revogada por outra ou se houver algum dispositivo constitucional nesse sentido.

Mas, no caso da Constituição, existe um princípio chamado de Vedação Ao Retrocesso, que proíbe que garantias sejam suprimidas no Estado Brasileiro.

Ainda que o governo até pense em retirar o benefício do FGTS dos trabalhadores, órgãos de proteção a trabalho, inclusive internacionais, e outros de importância na luta pelos direitos, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Publico do Trabalho e muitos outros.

Desse modo, vai ser bem complicado tirar o FGTS. Por enquanto, ao que tudo indica, o FGTS vai continuar existindo. Desse modo, fique tranquilo, pois por enquanto nada vai mudar em relação ao seu FGTS.

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Como consultar extrato FGTS 2024?

Se você é trabalhador e tem direito ao FGTS, está na hora de consultar quanto já foi depositado em seu nome pelos empregadores. Essa também é uma forma de fiscalizar as empresas para saber se elas estão cumprindo com a obrigação de recolher esse benefício. É possível consultar o extrato do FGTS 2024 através de vários canais de comunicação.

Uma das formas mais tradicionais de saber o estrato do FGTS 2024 é comparecendo até uma das agências da Caixa Econômica Federal, de posse dos seus documentos pessoais. Os funcionários dessa instituição estão qualificados para lhe informar corretamente qual é a sua situação, quanto você tem disponível em conta e muito mais.

Como Calcular o FGTS 2024?

Abaixo selecionamos um vídeo para você aprender a fazer o calculo de seu FGTS:

Consultar extrato FGTS online

Agora, se você deseja mais praticidade e não quer se deslocar até uma das agências da Caixa, pode optar por retirar o extrato do FGTS 2024 pela internet ou pelo telefone. Nos dois casos, o procedimento é bem simples e pode ser feito em questão de poucos minutos. É importante ter em mãos o número do seu registro social (PIS\PASEP).

Essas informações, assim como o seu nome e número de CPF, deverão ser inseridas nos campos do formulário, se estiver usando o site da Caixa Econômica. A mesma coisa vale para o extrato do FGTS 2024 pelo telefone. Ao ligar para a Central de Atendimento da Caixa Econômica Federal, certifique-se de que está de posse dos seus documentos pessoais.

Se você escolher consultar o extrato do FGTS 2024 online, será preciso fazer um pequeno cadastro. É que o sistema só pode ser acessado através de login e senha previamente cadastrados pelo titular do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O cadastro é muito simples e você só gastará alguns minutos para conseguir imprimir o extrato do FGTS 2024. Vale a pena dar uma olhadinha no site e conferir como funciona o procedimento.

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Agora que você já sabe o que é o extrato do FGTS 2024 e sabe como fazer a consulta, seja pela internet, pelo telefone ou indo a uma das várias agências da Caixa, está na hora de conferir o saldo da sua conta.

Fgts Inativo 2024

Agora, se a sua intenção é consultar o FGTS inativo 2024, terá que aguardar os prazos do governo federal. Como é sabido por quase todo mundo, a fim de alavancar a economia o governo federal possibilitou o saque das contas inativas de FGTS. Saiba mais em: FGTS Saldo Inativo

É bem possível que isso volte a ocorrer, então fique atento a essas questões, já que esse e um dinheiro que é seu, mas que só pode ser acessível em ocasiões especiais. Logo, não dá para perder a chance quando ele estiver disponível, não é mesmo?

Já pensou em descobrir que você tem uma renda extra guardada, para gastar como você bem entender? As últimas pessoas que sacaram o valor das contas ficaram muito felizes, pois nem sabiam da existência do saldo.

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INSS Reabilitação Profissional – Tempo

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Reabilitação Profissional do INSS Quanto Tempo Dura

Um dos mais importantes programas da previdência é a reabilitação profissional do INSS. Através desse programa pessoas que foram afastadas de suas funções por incapacidade podem voltar ao trabalho. O INSS oferece a essas pessoas tratamento, acompanhamento e cursos profissionalizantes, de forma que os segurados tenham condições de voltar ao mercado de trabalho.

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Reabilitação profissional do INSS – Como funciona?

Reabilitar é “habilitar para realizar outra atividade”, ao menos nesse conceito que engloba o INSS. É uma tentativa de criar e estimular novas aptidões por parte do trabalhador, para que ele realmente possa continuar ativo, contribuindo com o INSS e com a sociedade.

O que muita gente se pergunta é como funciona a reabilitação profissional do INSS. Afinal de contas, trata-se de um programa muito pouco comentado, principalmente na mídia. Através de parcerias com entidades de ensino e instituições de saúde, a reabilitação acontece por meio de profissionais das áreas de medicina, fisioterapia, psicologia, psiquiatria e muitas outras.

Tempo de espera para reabilitação profissional

Você deve estar se perguntando: “mas qual é o tempo de espera para a reabilitação profissional do INSS?”. A reabilitação profissional do INSS tem tempo determinado, com base no caso específico de cada um dos segurados que desejem participar do programa. Em alguns casos a reabilitação ocorre em menos de dois meses. Em outros o tempo de espera para reabilitação profissional pode durar até dois anos. Tudo depende da gravidade do motivo que levou o segurado a se afastar das atividades.

O INSS paga a reabilitação profissional em sua totalidade, arcando com todos os recursos necessários para que as pessoas realmente consigam ingressar no mercado de trabalho e desenvolver uma atividade profissional. Isso inclui o tratamento médico e hospitalar, cursos profissionalizantes e terapia junto de profissionais especializados.

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Quanto tempo dura a reabilitação profissional do INSS

Se você está se perguntando quanto tempo dura a reabilitação profissional do INSS, uma boa ideia é comparecer até uma das agências e explicar o seu caso. A reabilitação acontece por ordem de solicitação, mas existem algumas prioridades. Pessoas que estejam em período de auxílio-doença, por exemplo, têm preferência no programa de reabilitação do INSS.

A reabilitação profissional do INSS é um direito de todos aqueles que foram afastados do trabalho em razão de doenças ou até mesmo acidentes. Pessoas que passam por isso têm grande dificuldade de voltar ao mercado de trabalho. Por isso esse programa de reabilitação do INSS é tão importante.

Informações sobre reabilitação profissional do INSS

Se ainda restou alguma dúvida sobre reabilitação profissional, entre em contato com o INSS:

  • Por meio do telefone 135, com ligação gratuita, das 7h às 22h, de segunda à sexta;
  • Vá até um posto do INSS mais próximo da sua casa.

Lembre-se: informe-se sobre os seus direitos e garantias como cidadão. Não deixe a reabilitação profissional do INSS ficar de lado. Esse é um passo muito importante para a sua reinserção no mercado de trabalho, até para que tenha outras oportunidades e possa crescer pessoal e profissionalmente.

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Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – Tabela, Cálculo

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O que é SAT – Seguro Acidente do Trabalho

O Seguro Acidente de Trabalho – SAT é um valor pago pelo empregador que serve para ajudar a pagar as despesas do INSS. Trata-se de uma espécie de tributo e que paira sobre o valor de remuneração paga pela empresa aos trabalhadores.

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O SAT serve para pagar riscos da atividade da empresa, como doenças, acidentes, dentre outras questões ligadas ao trabalho. Assim, nesses casos, como de acidente de trabalho ou doença do trabalho que gere o pagamento de algum valor pelo INSS, a autarquia federal mencionada, deve processar a empresa e pedir o valor de volta.

Lei SAT

A Lei SAT é a 8212/91, e é um mandamento constitucional. Isso porque a Constituição obriga que trabalhadores tenham seguros contra acidentes de trabalho.

O SAT é um tributo (e não necessariamente imposto, que é uma espécie de tributo) chamado de “contribuição social”.

Vejamos abaixo qual é o valor do SAT e como calcula-lo.

Valor do SAT

O valor do SAT, o que compreende a sua alíquota (ou percentual) é estipulada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e que avalia a tabela SAT com a classificação de risco por atividade. Ou seja, quanto maior o risco de acidente no trabalho, maior o SAT.

As alíquotas Seguro de Acidente de Trabalho variam entre 1% a 3%, mas podem chegar até a 12%. Tudo vai depender da natureza jurídica e da atividade realizada pela empresa. Caso a empresa faça algum trabalho ou tenha projeto relacionado à prevenção de acidentes de trabalho, essas alíquotas podem diminuir drasticamente.

SAT Tabela

A tabela SAT pode ser acessada abaixo:

As alíquotas para contribuição do Acidente do Trabalho estão relacionadas com o seu grau de risco, conforme a tabela abaixo:

Grau Probabilidade de risco Alíquota
1 Leve 1%
2 Médio 2%
3 Grave 3%

Cálculo SAT

Para calcular o SAT, precisa-se se atentar ao FAP – Fator acidentário de prevenção, considerado desde o ano de 2010. Com base nisso, a alíquota pode ser diminuída ou aumentada.

O FAP varia de 0,5 a 2 e leva em conta uma série de dados para cálculo do SAT. O FAP vai incidir sobre outro indicador, chamado RAT – Riscos Ambientais de Trabalho.

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O RAT é a tabela acima considerada, que vai de 1 a 3% de alíquota, a depender do nível de riscos e do tipo de atividade.

Em regra, esse tipo de cálculo é feito pelo Departamento Pessoal das empresas, por Contador, que deve estar ligado na atualização das legislações previdenciárias e trabalhistas para que a empresa possa passar longe de riscos.

Se você não compreendeu o que é SAT, sugere-se que contate o seu contador e questione a respeito do que é e como é calculado o Seguro de Acidente de Trabalho.

Para não ter dores de cabeça futuras, é importantíssimo que a sua empresa observe todas as legislações e esteja com situação regular, para que possa continuar funcionando sem problemas, sem ser pega desprevenida por juros, multas e penalidades impostas.

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Acidente de Trabalho – Direitos, Manual

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Acidente de Trabalho INSS

Ainda que hajam obrigações por parte das empresas com relação à prevenção de acidentes de trabalho, infortúnios acabam acontecendo. No entanto, como eram diversas dúvidas sobre direitos em acidentes de trabalho, o INSS fez um manual de acidente de trabalho para elucidar muitas questões.

Está com dúvidas sobre acidente de trabalho e direitos que nascem desse fato? Acompanhe as informações abaixo.

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Acidente de trabalho: direitos

Infelizmente o Brasil não faz muita questão de divulgar os direitos dos trabalhadores. Desse modo, muitas pessoas desconhecem direitos no acidente de trabalho.

Mas o que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante a atividade de labor, e que causa algum tipo de incapacidade, seja ela total ou parcial, permanente ou não.

Qual a diferença entre doença do trabalho e acidente de trabalho? São várias diferenças entre doença do trabalho e acidente de trabalho. A doença do trabalho é aquela que vem do exercício do trabalho. Contudo, o efeito prático dessas duas questões é praticamente o mesmo.

Os direitos de quem sofreu acidente de trabalho são:

  • Devolução do dinheiro gasto com remédios, prótese, tratamento por acidente de trabalho.
  • Devido recolhimento do FGTS no período de afastamento do INSS.
  • Estabilidade no emprego, após o retorno do acidente de trabalho.
  • Indenização por danos morais, estéticos e materiais.
  • Aposentadoria por invalidez, se o acidente de trabalho causou incapacidade permanente.
  • Auxílio doença.
  • Auxílio acidente.
  • Pensão por morte por acidente de trabalho.

Como pedir benefício INSS acidente de trabalho?

Para que se possa conseguir benefício INSS por acidente de trabalho, é preciso guardar documentos que comprovem o acidente de trabalho. Você também precisa ler muito bem tudo o que lhe pedirem para assinar. Aqui, ter um bom advogado é essencial para que você possa ser devidamente instruído, especialmente se a empresa trouxer empecilhos.

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Depois, você deverá fazer agendamento no INSS, a fim de solicitar um dos benefícios concedidos. Primeiro, você deve pedir auxílio doença, isso a depender do tipo de incapacidade gerada pelo acidente de trabalho. Depois, é necessário que você passe pela perícia do INSS para comprovar a sua situação.

Caso você não se recupere ou não tenha chance de se recuperar, deverá pedir aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, o que também vai exigir novo agendamento de perícia.

Negativa benefício INSS acidente de trabalho

Caso você tenha todos os documentos, mas o INSS venha a negar o benefício por acidente de trabalho, você poderá recorrer em até 30 dias (não precisa de advogado, embora seja recomendável). Caso o recurso também não tenha sucesso, você poderá entrar com ação na Justiça para ter benefício INSS por acidente de trabalho.

Lembre-se de que ter benefício INSS por acidente de trabalho é direito de milhares de brasileiros, bem como os demais direitos que observamos acima. Não é raro que trabalhadores acidentados sejam mandados embora após o seu retorno, mas isso não pode acontecer, sob pena de a empresa estar violando a lei.

Manual INSS acidente de trabalho

Quer tirar dúvidas? Acesse o manual INSS acidente de trabalho que é de leitura fácil e pode te ajudar. O material em PDF pode ser baixando pela imagem abaixo ou pelo seguinte link: INSS Manual de Acidente de Trabalho

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Vagas para Deficiente – Direitos, Regras, Denuncia

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Vagas de emprego para Deficiente

Sabia que a lei garante a contratação de pessoas com deficiência? Empresas são obrigadas a contratar deficientes. Para saber mais, confira no decorrer do artigo maiores detalhes.

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Vagas para pessoas com deficiência: Direitos e lei

Como dissemos, a lei garante a contratação de pessoas com deficiência. Empresas com mais de 100 trabalhadores devem contratar pessoas com deficiência. Se isso não acontece na sua empresa, a organização estará descumprindo a Lei n° 8213/1991, que é a chamada “Lei de Cotas”. Por ela, a empresa é obrigada a preencher de 2 a 5% de vagas para deficientes.

A lei está em vigor desde a década de 90, mas só foi regulamentada a partir de 2000. Assim, milhares de vagas para deficientes foram oferecidas nas empresas.

Mas, ainda assim, há falta de oferecimento de vagas para pessoas com deficiência. E, também, há ausência de boas vagas, com trabalhos de qualidade, para que haja reconhecimento e aproveitamento desses talentos.

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Outro ponto é que geralmente são escolhidas pessoas com grau de deficiência menos elevado, ao menos para o trabalho, como a escolha para vagas de deficientes físicos ao invés de mentais, por exemplo.

Deficiência no Brasil

Embora o índice de contratação de deficientes seja abaixo, segundo o IBGE quase 7% de todos os brasileiros apresenta algum tipo de deficiência.

Regras Vagas de emprego para deficientes

A Lei de Cotas não pode ser descumprida, independentemente do tipo de empresa ou do nicho de mercado. Claro, o tipo de trabalho oferecido vai depender da deficiência apresentada, pois em alguns casos o uso dos sentidos, por exemplo, é primordial.

Vagas para deficientes: Denúncia

Para que a lei seja cumprida, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público fiscalizam empresas. É possível que funcionários e outras pessoas denunciem as empresas por falta de oferecimento de vagas para deficientes. A depender do tipo de conduta, as empresas podem ser multadas, notificadas ou até mesmo ter a atividade suspensa.

As empresas pagam uma multa alta por trabalhador com deficiência que não seja contratado, no caso de haver vagas. Assim, quanto maior a empresa, mais vagas para deficiente ela deve ter.

Como contratar pessoas com deficiência?

Algumas empresas alegam que é difícil achar pessoas com deficiência. Entretanto, é possível, mas pode ser mesmo complicado. Até por conta da suas limitações e da falta de incentivo do Poder Público, pessoas com deficiência acabam não se qualificando, de um modo geral. No entanto, há diversas ONG’s e programas do governo que disponibilizam projetos para essas pessoas.

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Quem é deficiente?

Deficiente pode ser considerada a pessoa que apresente alguma incapacidade física, mental, anatômica etc., que não é considerada uma “função normal” pelos seres humanos.

Número de vagas para deficientes

As vagas para deficientes devem ser na seguinte proporção, conforme a lei:

  • Empresa com 100 a 200 trabalhadores: deve ter 2% de vagas para deficiente
  • Empresa com 201 a 500: 3% de vagas para pessoa com deficiência
  • Empresa de 501 a 1000 4% de vagas para deficientes
  • Empresa com mais de 1000 trabalhadores: deve ter 5% de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
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Assédio moral no trabalho: Lei, Indenização e como provar

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Infelizmente, o assédio moral no trabalho ainda é uma realidade de muitos trabalhadores. Muitos brasileiros são expostos a situações humilhantes e constrangedoras diariamente. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra qual a lei, a indenização e como provar o assédio moral no trabalho.

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O que assédio moral no trabalho?

Em linhas gerais, o assédio moral no trabalho consiste na exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. Normalmente, o assédio acontece de forma repetitiva e prolongada enquanto o trabalhador exerce suas atividades laborais.

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Ainda que muita gente não veja maldade no assédio moral, essa conduta causa danos à dignidade e à integridade da pessoa. Além disso, o assédio moral no trabalho coloca em risco a saúde do trabalhador e de toso o ambiente de trabalho.

Dentre os principais tipos de assédio moral no trabalho, estão:

  • Vertical Descendente: quandotrabalhador é assediado por um superior hierárquico, seja com apelidos pejorativos ou situações vexatórias;
  • Organizacional: quando o trabalhador é violentado pelo ambiente organizacional. Isto é, quando a empresa estimula competições agressivas entre funcionários;
  • Vertical Ascendente: quando o trabalhador tem acesso à informações sigilosas, e faz uso das mesmas para chantagear chefes e gerentes.
  • Horizontal: quando trabalhadores, damesma posição hierárquica na corporação, fazem provocações, deboches e criam um clima desagradável na empresa.

Como identificar o assédio moral no trabalho?

O assédio moral no trabalho pode ser cometido e identificado de várias formas. Por exemplo, quando o assediador:

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  • Faz xingamentos e agressões verbais
  • Estipula horários e jornadas de trabalho excessivos
  • Impõe metas abusivas ou impossíveis
  • Comente constantes humilhações privadas e públicas
  • Acusa o funcionário de erros que não o colaborador não cometeu
  • Aplica penalidades exacerbas e injustas
  • Coage o funcionário a pedir demissão da empresa
  • Ameaças os trabalhadores com a demissão
  • Não orienta o funcionário adequadamente
  • Atribui apelidos constrangedores ou pejorativos
  • Faz brincadeiras constrangedoras e ofensivas
  • Retira os instrumentos de trabalho

O que diz a legislação sobre o assédio moral no trabalho?

O artigo 216, A, do Código Penal Brasileiro prevê o crime de assédio sexual no trabalho, bem como, a penalidade para o crime. De acordo com o texto, é crime constranger o trabalhador com o objetivo de ganhar vantagem ou favorecimento sexual. O crime é ainda mais grave se o assediador for um superior hierárquico. A princípio, a detenção para esse crime é de1 a 2 anos. No entanto, a pena pode ser aumentada em até um terço do tempo se a vítima for menor de 18 anos.

Normalmente, em casos de assédio sexual e moral, o trabalhador não pode se calar. Afinal, apenas com a denúncia é possível acionar a legislação e pôr fim ao assédio moral no trabalho. Dessa forma, é necessário anotar, com detalhes, todas as ocorrências de assédio moral. É importante, incluir a hora, a data, o local e os nomes do assediador e das testemunhas. Vale ressaltar que a descrição é utilizada para ajudar as autoridades a coletar as evidências.

Para pôr fim ao assédio moral no trabalho, o trabalhador deve reportar os casos de assédio aos órgãos competentes à empresa prestadora do serviço. Se for mais confortável, o trabalhador pode discutir o problema com colegas, supervisores amigos e familiares. O importante mesmo é não se calar e se livrar dos sentimentos de culpa e inferioridade.

Assédio moral no trabalho: qual o valor da indenização?

Ainda que nenhum dinheiro seja capaz de reparar os danos que o trabalhador sofreu em virtude do assédio moral no trabalho, o valor pode ser utilizado para tratamento psicológico.

Atualmente, o valor tende a oscilar de acordo com o entendimento de cada Juiz. Muitos juízes acreditam que, o tratamento para os transtornos psicológicos devido ao assédio moral custa bem caro. Essa forma, as indenizações podem custar entre R$ 10 mil e R$ 2 milhões.

Como provar o assédio moral no trabalho?

Antes de tudo, é necessário acabar com o silêncio. No entanto, a justiça brasileira trabalha com provas. Para provar o assédio moral no trabalho, o indivíduo pode apresentar documentos comprobatórios, como:

  • E-mails;
  • Gravações de áudio;
  • Mensagens de WhatsApp;
  • Planilhas de metas;
  • Gravação de cobranças e xingamentos
  • Testemunhas

Enfim, o trabalhador pode utilizar os e-mails e as mensagens de WhatsApp com o intuito de comprovar a cobrança excessiva por metas, por exemplo. As planilhas e as testemunhas são tão importantes quanto as gravações.

É importante destacar que o assédio moral é previsto como crime na legislação, e pode resultar em detenção e pagamento de multas. No entanto as devidas medidas só podem ser tomadas, depois que a vítima se opor ao assédio moral no trabalho e apresentar provas contra o assediador. Isso porque, o assédio só é configurado quando existe a repetição e a constância dos acontecimentos.

Por fim, se o juiz for favorável as provas apresentadas pela vítima, o assediador sofrerá a rescisão do contrato e terá que pagar a indenização por danos morais e materiais, quando houver prejuízos à saúde do trabalhador.

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Seguro Desemprego 2024 – Parcelas

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Parcelas Seguro Desemprego 2024

O Seguro Desemprego é um importante benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social aos seus contribuintes.

Se você paga INSS e for demitido sem justa causa, terá direito ao recebimento de algumas parcelas salariais. Para saber quantas parcelas de Seguro Desemprego 2024 você irá receber é preciso observar quanto você já contribuiu, quantos meses trabalhou e também se já usou o benefício antes.

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Seguro desemprego vai acabar?

Embora algumas pessoas digam que o seguro desemprego vai acabar, ainda não há nenhuma definição sobre isso por parte do governo federal. Até porque, para que algo de grande repercussão possa sair do papel é necessário que haja uma lei ou até mesmo alteração da Constituição Federal.

Para que isso aconteça, o governo precisaria mobilizar todo o Congresso Nacional. Como existem vários partidos, é bem possível que isso não saísse.

Mas aguarde os próximos episódios. Até o momento há seguro desemprego sim e ele ainda está sendo pago à população que trabalhava com carteira assinada e que foi demitida sem justa causa.

Seguro desemprego Parcelas

As parcelas do Seguro Desemprego 2024 correspondem a uma remuneração mensal, por tempo determinado, paga ao trabalhador que se encontre desempregado. Vale lembrar que o INSS só concede esse direito quando a demissão ocorre sem justa causa. Dessa forma você poderá se sustentar durante o período que estiver procurando por um novo emprego.

Se você recebe alguma outra fonte de renda, por exemplo, tem mais um emprego com carteira assinada, não tem direito de receber seguro desemprego, não importando se você nunca pediu o benefício.

Isso porque a intenção do governo federal com o seguro desemprego é realmente ajudar as pessoas que não têm nenhuma renda. Logo, isso não vai mudar para o seguro desemprego 2024, e vai continuar da forma como é com relação a essa questão.

Tabela de Parcelas do Seguro Desemprego 2024

seguro-desemprego-parcelas

Para receber o benefício você deve fazer o Agendamento do Seguro Desemprego.

Seguro desemprego: quantas parcelas

Outro ponto importante é que as parcelas desse benefício costumam ser pagas por até seis vezes. Isso significa que se trata de um benefício temporário. Mesmo que você não consiga emprego nesse prazo, o benefício será cortado. O valor das parcelas do Seguro Desemprego 2024 também varia. Para saber quanto você receberá é importante observar qual era a sua contribuição.

Como sacar seguro desemprego

Trabalhadores que contribuem com alíquota calculada com base no salário mínimo recebem um salário mínimo de Seguro Desemprego. Quanto maior for a alíquota da sua contribuição, maior será o valor do seu benefício. Para sacar as parcelas do Seguro Desemprego 2024 você pode comparecer a uma das agências bancárias diretamente. Afinal de contas, esse é um benefício como todos os outros.

Se você tem direito às parcelas do Seguro Desemprego 2024, procure agora mesmo uma das agências do INSS mais próxima de você. Converse com um dos atendentes e exija que o benefício lhe seja concedido. Vale ressaltar que o valor do benefício só é pago enquanto você mantiver a condição de desemprego. Logo que conseguir uma nova colocação, as parcelas deixam de ser pagas. Saiba mais acessando o site www.segurodesemprego.com.br

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Abandono de Emprego – Quantos Dias, Direitos a receber, Notificação

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Abandono de Emprego Procedimento

O que acontece com um trabalhador que abandona o emprego? Será que quem abandona o emprego tem direito a benefícios trabalhistas? Acompanhe a seguir maiores informações sobre o assunto.

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Seja por descontentamento ou porque não aguenta mais o tipo de serviço realizado – ou até mesmo algum tipo de exploração por parte da empresa, é possível que o empregado abandone o emprego. Mas que tipo de benefícios trabalhistas o empregado tem quando sai do emprego?

Abandono de emprego CLT

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, abandonar o emprego constitui falta grave e é passível de rescisão por justa causa, conforme o artigo 482.

Como o empregador, ao contratar o trabalhador, tem a expectativa que ele trabalhe para receber a remuneração e muitas vezes dele depende para poder exercer a atividade da empresa, como há a interrupção do serviço prestado por conta da interrupção do contrato de trabalho, quando o trabalhador abandona o emprego há um descumprimento de obrigação prevista no contrato de trabalho.

Esse tipo de conduta de abandono de emprego gera, desse modo, penalidades ao funcionário e elas vão se referir aos direitos trabalhistas.

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Quantos dias caracteriza abandono de emprego?

Para caracterização do abandono de emprego a lei não prevê uma quantidade determinada de dias. Ela só fala em falta injustificada, ou seja, aquela que não está abonada por atestados ou outros documentos. No entanto, segundo entendimento da Justiça do Trabalho, ao faltar mais de 30 dias (ou até menos a depender do caso) fica configurado o abandono de emprego.

Direitos a receber abandono de emprego

No abandono de emprego, há sim alguns direitos trabalhistas a receber, mas não são tantos como daquelas pessoas que foram demitidas sem justa causa, ou seja, que não cometeram faltas no contrato de trabalho.

São alguns direitos de quem abandonou emprego não ter o motivo da demissão colocada no contrato de trabalho; não há aviso prévio; é devido o valor correspondente aos dias de trabalho; férias proporcionais e 13°, dentre outros benefícios.

Abandono de emprego: Notificação

Como não há aviso prévio nesse tipo de situação, o empregador tem prazo legal de 10 dias após a notificação da demissão para efetuar a quitação das verbas trabalhistas que forem devidas ao funcionário que abandonou o emprego e foi demitido por justa causa.

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Exemplo de notificação de Abandono de Emprego – Telegrama

Se o empregado não for buscar documentos, pagamento e nem aparecer no local de trabalho, a empresa pode entrar com ação judicial e depositar o valor pago em juízo, ou seja, perante um juiz, ou em uma agencia bancária sem que o empregado queira, o que é chamado de consignação de pagamento.

Isso evita que o empregador não leve uma multa por atraso de verbas trabalhistas, ao menos em função do comportamento do empregado.

Entendeu o que é abandono de cargo? Sempre é melhor avisar o seu empregador de que quer sair. Algumas pessoas acabam tentando agir “errado” para serem demitidas e terem direitos trabalhistas, mas acabam fazendo faltas e sendo demitidas por justa causa, o que não é recomendável.

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FGTS de Falecidos – Como Sacar, Quem Tem Direito

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Aposentado Falecido tem Direito ao FGTS?

Infelizmente, uma das únicas coisas de que temos certeza em nossas vidas é de que a morte um dia vai chegar. E há muitas preocupações em torno disso. Uma delas é sobre os direitos que vem por conta desse fato tão sofrível.

E o que acontece no caso do aposentado que morreu e não sacou o FGTS? Vamos te explicar como proceder abaixo.

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Quem tem direito de sacar o FGTS de falecidos?

Os trabalhadores celetistas, ou seja, com carteira assinada ou até mesmo aqueles que optaram por pagar INSS por conta própria, têm diversos direitos caso venham a falecer.

Um deles é a pensão por morte por parte de familiares, como cônjuge, filhos menores ou deficientes, ou outra pessoa que deles dependiam financeiramente.

Desse modo, quando uma pessoa falece, essa é uma das hipóteses autorizadas por lei para saque do FGTS. O mesmo acontece com o aposentado que morreu e não sacou o INSS.

No entanto, há uma ordem legal de pessoas que podem pedir o saque do INSS do aposentado que morreu, como o cônjuge e os filhos. O cônjuge, por exemplo, tem a preferência.

Caso não haja cônjuge e filhos, os demais parentes podem tentar sacar ou até mesmo pessoa que comprove que era financeiramente dependente do aposentado falecido.

Além disso, não se pode esquecer de que os valores recebidos após a morte do aposentado devem ser destinados a todos os herdeiros.

No Brasil, é obrigatório que haja a comunicação de falecimento das pessoas, o que gera o dever por parte da família em abrir um inventário.

O inventário pode ser judicial (quando há algum menor de idade ou conflitos familiares a respeito dos bens) ou extrajudicial (feito no cartório, com a concordância de todos os herdeiros).

Nos últimos tempos, o governo federal autorizou o saque dos valores inativos por pessoas que incluíam parentes de aposentados falecidos ou outras em condições similares.

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O que acontece se eu não sacar o FGTS do aposentado falecido?

Caso você não saque o FGTS do aposentado falecido, infelizmente pode ser que o governo federal, de uma hora para outra, decida ficar com esse dinheiro do INSS, já que ninguém pensou em sacá-lo.

Aliás, caso uma pessoa não tenha herdeiros conhecidos, todos os bens dela vão para o Estado, já que ele não tem como saber quem são os herdeiros, por exemplo.

Desse modo, não é raro que com o falecimento de aposentados que vivem sozinhos, o Estado acabe ficando com todos os bens deles, pela falta de herdeiros.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito de se o aposentado falecido tem direito ao INSS? Se tiver alguma dúvida, não deixe de acessar o site do INSS. Lá você terá todas as informações de que precisa e, inclusive, pode realizar agendamentos para tentar resolver o seu caso em um posto da previdência social.

Caso você prefira, também pode contar com um advogado especialista na área de Direito Previdenciário para sanar todas as suas dúvidas de forma correta.

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Salário Maternidade Rural: Quem tem direito e valor

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Ainda que a grande maioria das mulheres que possui o direito a usufruir do salário maternidade vivam nas cidades, existe o Salário Maternidade Rural. Como o próprio nome sugere, esse benefício visa dar assistência as mulheres que trabalham nas áreas rurais.

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Salário Maternidade Rural:  o que é?

O salário maternidade rural consiste em um benefício. Esse auxilio é pago pela Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, o INSS.

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Ele é concedido àquelas mulheres que trabalham ou trabalharam com a atividade rural e que realizaram corretamente suas contribuições.

O principal objetivo desse benefício, é garantir uma maternidade tranquila as recém e futuras mães que exercem alguma atividade fora dos grandes centros urbanos. Isso porque, independentemente do local que nasce uma criança, a mãe precisa de um tempo para se adaptar à nova rotina.

O INSS realiza o pagamento do Salário Maternidade Rural por um período de 14 à 120 dias, a partir do momento em que a gestante precisa se afastar do trabalho.

Em outras palavras, a trabalhadora rural consegue ter acesso ao benefício por 14 dias, em casos de aborto não criminoso, e 120 dias para casos de parto, natimorto e adoção de crianças com até 12 anos.

Salário Maternidade Rural: requisitos e documentos para conseguir

Existem alguns requisitos nos quais uma trabalhadora rural precisa se encaixar para conseguir o benefício. São eles:

  • Estar grávida e exercer alguma atividade no âmbito rural, seja esta, agrícola, pecuária, apicultura ou similares. Ou apresentar a guarda judicial, de modo a comprovar a adoção.
  • Assim como para conseguir qualquer benefício junto a Previdência Social, é necessário que a gestante rural, realize contribuições para com o INSS, por mínimo 10 meses antes de solicitar o auxílio. Ou comprovar ter no mínimo dez meses de efetiva atividade rural.

Os comprovantes que precisam ser apresentados no momento de solicitar o salário maternidade, são:

  • Apresentar o atestado médico original e específico para gestante nos casos onde a trabalhadora rural precisa se afasta 28 dias antes do parto
  • Documento pessoal e oficial com foto: RG, CPF, Carteira de trabalho e similares.
  • Certidão de nascimento do filho: neste documento terão informações como o nome completo da criança, do pai, da mãe e dos avós. Bem como, a data, horário, local do nascimento e o dia em que foi feito o registro no cartório.
  • Comprovantes de atendimento médico e de pré-natal: via de regra, essas declarações são fornecidas a cada consulta e precisam ser guardadas pela gestante.
  • Auto declaração de trabalhadora rural: Esta declaração deve preenchida pela própria solicitante. Precisa conter detalhes sobre a execução do trabalho rural.

Como solicitar o Salário Maternidade Rural?

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Conforme dito anteriormente, a Previdência Social proporciona assistência de até 120 dias para as trabalhadoras rurais que ficam gestantes. Ou seja, ele realiza o pagamento de até 4 parcelas do benefício para as seguradas. O valor do salário equivale a 1 (um) salário mínimo por mês, por um período de 4 (quatro) meses.

Para solicitar o salário maternidade, a trabalhadora rural que se encaixa nos requisitos pode comparecer a uma agência da Previdência Social, acessar o site, o aplicativo ou ainda, ligar para a central de atendimento.

Site:

  • Acesse o site “Meu INSS
  • Clique em agendamentos e solicitações
  • Selecione a opção novo requerimento
  • Informe qual serviço deseja solicitar
  • Preencha todas as informações solicitadas corretamente
  • Avance seguindo as demais instituições do site

Aplicativo:

  • Instale o aplicativo “Meu INSS” disponível para Android e IOS
  • Clique em novo pedido
  • Procure por Salário Maternidade Rural
  • Leia atentamente as instruções e avance.

Ligação:

  • O número para solicitar o auxílio junto ao INSS é o 135. O tempo estimado de espera para conseguir o atendimento é de 5 minutos.

Vale ressaltar que o INSS tem um prazo de até 45 dias corridos para analisar e fornecer uma resposta ao solicitante.

Para acompanhar o processo, a trabalhadora rural pode entrar em contato com as mesmas plataformas onde fez a solicitação. Basta que ela leia atentamente as orientações. Basicamente, ela precisa:

  • Acessar o site ou o aplicativo “Meu INSS
  • Selecionar a opção de consultar pedidos
  • Encontrar seu processo na lista
  • E clicar em detalhar, para ter acesso a informações mais completas.

Em resumo, para que uma trabalhadora rural consiga receber as 4 parcelas do salário maternidade após o nascimento da criança, ela precisa se encaixar nos requisitos. Para isso, ela precisa ter alguns comprovantes da sua situação em mãos e, apresenta-las junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, o INSS.

Após realizar o pedido junto ao Instituto, a segurada precisa ficar atenta aos prazos. Em até 45 dias corridos a Previdência Social irá informar se o processo foi aceito ou negado.

Se aceito, a gestante pode ficar tranquila pelos próximos 120 dias e preparar a casa e a nova rotina que chega com o nascimento ou com a adoção da criança.