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DATAPREV – Demonstrativo de Pagamento

Demonstrativo de Pagamento DATAPREV

O Dataprev é uma grande companhia que trata da tecnologia da informação para o governo federal e para a Previdência Social. É uma empresa prevista em lei.

Por meio do site do Dataprev é possível encontrar grande quantidade de serviços disponíveis para beneficiários do INSS.

demonstrativo-de-pagamento-dataprev

Com a modernização o governo federal conseguiu facilitar muito a vida dos cidadãos que precisam de serviços do INSS. Antes para pedir extratos ou fazer consultas era necessário ir até a uma agência do INSS o que exigia tempo de deslocamento e aguardando senhas.

Com tudo isso não é mais necessário atualmente, já que grande parte dos serviços do INSS pode ser acessado via internet no site da Previdência Social.

Dataprev extrato de pagamento

Por meio do site do Dataprev é possível fazer consulta de extrato do INSS a fim de saber exatamente a data do recebimento dos valores correspondentes aos benefícios do INSS. Para manter a segurança e confiabilidade bem como evitar fraudes, o site do Dataprev requer alguns dados para se ter convicção de que é o próprio interessado que está acessando o site.

É possível consultar demonstrativo de pagamento INSS ou seja o extrato do INSS também por meio do telefone pelo número 135 INSS. Caso a ligação seja feita de um telefone fixo, ela será gratuita. No caso de ligações feitas por celular há cobrança da operadora.

Fazer agendamento de pagamento INSS

Para segurados do INSS que preferem realizar serviços diretamente na agência não há problema. No entanto é preciso fazer agendamento INSS por meio da internet no portal meu INSS ou do celular no aplicativo de mesmo nome.

Calendário pagamento INSS

Todos os anos o governo federal divulga calendário pagamento INSS para que os beneficiários saibam exatamente em que dia receberam os valores pagos pelo governo federal.

Isso é muito importante para que as famílias possam ser programar para deixar as contas em dia bem como suas demais obrigações que dependem do pagamento de aposentadoria pensão ou benefícios do INSS.

dataprev-extrato-consulta

Desse modo, fique atento ao calendário pagamento INSS para saber em qual dia o dinheiro estará pronto para ser sacado.

Consulta INSS Dataprev

No site do Dataprev é possível verificar todo o demonstrativo de pagamento DATAPREV o que inclui o valor do salário pago, bem como eventuais descontos, como empréstimos consignados, que são uma prática comum aos aposentados e pensionistas do INSS por conta dos juros baixos.

Desse modo é possível verificar todos os valores pagos pelo INSS ao beneficiário, e em caso de erro solicitar readequações quando for necessário.

Para acessar a consulta do extrato do INSS é preciso entrar no site do Dataprev. Depois de entrar no site, é necessário que você saiba o número do seu benefício e do PIS. O número do PIS estará na sua carteira de trabalho e Previdência Social.

Caso você precise acessar o demonstrativo de pagamento Dataprev mas não tenha a sua carteira de trabalho consigo, é só comparecer à Caixa Econômica Federal ou Telefonar para 0800-726-0101 onde lhe será informado após a confirmação de dados o número da sua carteira de trabalho ou do seu PIS.

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Pagamento de Aposentados INSS

INSS 2024 Pagamento de Aposentados

Você é aposentado do INSS e está aguardando novidades sobre o pagamento de aposentadoria do INSS em 2024? Saiba algumas novidades para o aposentado do INSS em 2024 e confira maiores informações.

pagamento-de-aposentados-inss

Entre as novidades declaradas para o INSS em 2024 é que o valor máximo a ser pago pela instituição é de R$5.531,31 e que este valor foi definido de acordo com o valor da inflação de 5,7%. Segundo a lei do orçamento, em 2024 o salário mínimo aumentará e este valor ainda incorpora a valorização prevista pelo governo de 50% do PIB do país. O que é um acréscimo de 0,9%. Por exemplo, um aposentado que receba R$ 1 mil terá reajuste de R$ 57. Mas, este valor ainda não está definido, porque o valor da inflação não é definido, pois pode sofrer oscilação o que muda os cálculos tanto do salário mínimo quanto do valor máximo a ser pago para os aposentados. Mas, há projetos de lei que prevê que o índice do salário mínimo também se estenda aos aposentados, ou seja, o reajuste feito não só pela inflação, mas pelo valor do PIB. Para o valor de 2024 em breve iremos atualizar as informações.

Confira a tabela de pagamentos dos aposentados do INSS em 2024 acessando o seguinte link: Calendário de Pagamento do INSS 2024

Os políticos interessados nesta causa estão correndo com estas melhorias para os aposentados, pois ano que vem com eleições as mudanças serão mais difíceis.

Quanto à última mudança de pagamentos aos aposentados do INSS no início deste ano, o modelo de pagamento permaneceu igual ao do ano anterior. Os aposentados que ganham até um salário mínimo tiveram os benefícios pagos num período de dez dias, dos cinco últimos dias úteis do mês de competência até os cinco primeiros dias do mês seguinte. Já os aposentados que recebem acima do limite o pagamento foi feito nos cinco primeiros dias uteis do mês seguinte ao da folha de pagamento. Lembrando que estes pagamentos são feitos com o último número do cartão do benefício, exclui-se o dígito verificador (aquele número após o traço).

Tabela Pagamento Aposentadoria INSS 2024

Já está disponível a tabela com as datas de pagamento da Aposentadoria INSS de 2024. A tabela é divulgada anualmente para ajudar os beneficiários das aposentadorias a saberem quando poderão receber o benefício, isto ajuda muito a organizar as despesas domesticas, já que é possível ir ao banco na data correta para o recebimento.

Não é preciso sacar o pagamento da aposentadoria no mesmo dia em que ela é liberada, e o aposentado ainda pode escolher receber no banco em que achar mais conveniente.

Os pagamentos da aposentadoria pelo INSS são feitos de acordo com o número do benefício, para consultar o seu, verifique o último número antes do digito.

Por exemplo, se o número for 123.456.789-0 o benefício segue a linha de final 9 na tabela abaixo, e será pago dia 07 em janeiro e novembro, e dia 4 em fevereiro, março e agosto, dia 6 em abril e janeiro de 2024, e assim por diante.

Final Dez/15 Jan/16 Fev/16 Mar/16 Abr/16 Mai/16 Jun/16 Jul/16 Ago/16 Set/16 Out/16 Nov/16 Dez/16
1 22/Dez 25/Jan 23/Fev 24/Mar 25/Abr 24/Mai 24/Jun 25/Jul 25/Ago 26/Set 25/Out 24/Nov 22/Dez
2 23/Dez 26/Jan 24/Fev 28/Mar 26/Abr 25/Mai 27/Jun 26/Jul 26/Ago 27/Set 26/Out 25/Nov 26/Dez
3 28/Dez 27/Jan 25/Fev 29/Mar 27/Abr 27/Mai 28/Jun 27/Jul 29/Ago 28/Set 27/Out 28/Nov 27/Dez
4 29/Dez 28/Jan 26/Fev 30/Mar 28/Abr 30/Mai 29/Jun 28/Jul 30/Ago 29/Set 28/Out 29/Nov 28/Dez
5 30/Dez 29/Jan 29/Fev 31/Mar 29/Abr 31/Mai 30/Jun 29/Jul 31/Ago 30/Set 31/Out 30/Nov 29/Dez
6 4/Jan 1/Fev 1/Mar 1/Abr 2/Mai 1/Jun 1/Jul 1/Ago 1/Set 3/Out 1/Nov 1/Dez 2/Jan
7 5/Jan 2/Fev 2/Mar 4/Abr 3/Mai 2/Jun 4/Jul 2/Ago 2/Set 4/Out 3/Nov 2/Dez 3/Jan
8 6/Jan 3/Fev 3/Mar 5/Abr 4/Mai 3/Jun 5/Jul 3/Ago 5/Set 5/Out 4/Nov 5/Dez 4/Jan
9 7/Jan 4/Fev 4/Mar 6/Abr 5/Mai 6/Jun 6/Jul 4/Ago 6/Set 6/Out 7/Nov 6/Dez 5/Jan
0 8/Jan 5/Fev 7/Mar 7/Abr 6/Mai 7/Jun 7/Jul 5/Ago 8/Set 7/Out 8/Nov 7/Dez 6/Jan

*Tabela do ano anterior

Muita gente pensa que o benefício tem data sempre igual, mas não é assim. Como você pode ver, as datas mudam, embora sejam sempre bem perto uma das outras.

Outro ponto a considerar, é que há datas diferentes para quem recebe até um salário mínimo e para quem recebe mais de um salário mínimo de pagamento de aposentadoria pelo INSS.

A tabela de pagamentos para quem recebe mais de um salário mínimo é esta aqui abaixo, e a forma de consultar é a mesma, sempre pelo último número do benefício, ignorando o digito.

Final Dez/15 Jan/16 Fev/16 Mar/16 Abr/16 Mai/16 Jun/16 Jul/16 Ago/16 Set/16 Out/16 Nov/16 Dez/16
1 e 6 4/Jan 1/Fev 1/Mar 1/Abr 2/Mai 1/Jun 1/Jul 1/Ago 1/Set 3/Out 1/Nov 1/Dez 2/Jan
2 e 7 5/Jan 2/Fev 2/Mar 4/Abr 3/Mai 2/Jun 4/Jul 2/Ago 2/Set 4/Out 3/Nov 2/Dez 3/Jan
3 e 8 6/Jan 3/Fev 3/Mar 5/Abr 4/Mai 3/Jun 5/Jul 3/Ago 5/Set 5/Out 4/Nov 5/Dez 4/Jan
4 e 9 7/Jan 4/Fev 4/Mar 6/Abr 5/Mai 6/Jun 6/Jul 4/Ago 6/Set 6/Out 7/Nov 6/Dez 5/Jan
5 e 0 8/Jan 5/Fev 7/Mar 7/Abr 6/Mai 7/Jun 7/Jul 5/Ago 8/Set 7/Out 8/Nov 7/Dez 6/Jan

*Tabela do ano anterior

O INSS alerta que o segurado precisa tomar cuidado com seus dados do benefício e não fornecer o número do mesmo e nem dos seus documentos para evitar que terceiros saquem seus benefícios. Outra atenção que o INSS dá aos aposentados é não fornecer esses dados por e-mail ou telefone, pois o INSS não faz isto e isto pode ser um golpe. Tendo dúvidas ou precisa sacar seus benefícios procure uma agência do INSS para se informar.

*Lembrando que a tabela acima é do ano anterior, apenas para ilustração, assim que sair a tabela atualizada de 2024 iremos atualizar aqui.

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Folha de Pagamento INSS

INSS Folha de Pagamento

Para quem trabalha com carteira assinada, sabe muito bem que o INSS vem descontado na folha de pagamento. O mesmo acontece com o Imposto de Renda. Desse modo, saiba como identificar o desconto na folha de pagamento INSS e porque você deve ficar atento a isso.

Como veremos, há uma razão para que o INSS seja descontado da folha de pagamento. O valor pago ao INSS está baseado em algo que se chama “princípio da solidariedade”. Assim, as contribuições de que está trabalhando hoje em dia certamente estão pagando a aposentadoria daqueles que já estão fora da ativa, e assim sucessivamente.

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Atualmente, segundo informações do governo federal, o INSS não tem nenhuma reserva, pois o que já entra em caixa já sai. Logo, a importância das contribuições é extremamente importante para que milhares de brasileiros possam receber suas aposentadorias em dia.

Afinal de contas, no futuro, quando você se aposentar, certamente vai querer receber a sua aposentadoria e, da mesma forma, deverá contar com a contribuição daqueles que já estão trabalhando.

É possível, desse modo, observar a importância de que as contribuições do INSS sejam descontadas da folha de pagamento dos trabalhadores, pois é melhor descontar todo mês um pouco do que ter que regularizar sua situação perante o INSS mais tarde, tendo que pagar valores mais altos ou, ainda, diante de um problema, ficar sem seu benefício porque deixou ou esqueceu de contribuir.

INSS Folha de pagamento

As contribuições previdenciárias do INSS são descontadas da folha de pagamento já para que o governo consiga ter certeza de que o valor realmente vai ser retido pelo empregador e repassado ao governo.

Isso porque haviam muitos casos em que as pessoas esqueciam de recolher as contribuições do INSS ou até mesmo deixavam de fazer isso, o que impedia a concessão de benefícios e de futura aposentadoria.

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Para garantir que todos os brasileiros que trabalham com carteira assinada efetivamente contribuam para o INSS, já que isso é obrigatório, é por isso que um percentual do INSS é descontado da folha de pagamento.

Além disso, outros descontos como contribuições sindicais e imposto de renda são “retidos na fonte”, pelas mesmas razões.

Que valor é descontado de INSS da folha de pagamento?

Em regra, existem três faixas de desconto do INSS na folha de pagamento, como veremos a seguir:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA / RECOLHIMENTO DO INSS
até 1.659,38 8%
de 1.659,39 até 2.765,66 9%
de 2.765,67 até 5.531,31 11%

*Você deve sempre verificar a tabela de salário e contribuição atualizada

Como identificar o desconto do INSS na folha de pagamento?

Para identificar o desconto INSS na folha de pagamento é só pegar o seu contracheque e procurar “Contribuição do INSS”. Como você poderá observar, esse valor já estará deduzido do importe bruto da sua remuneração mensal.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito do desconto do INSS na folha de pagamento? Se não, você deverá entrar em contato com o INSS, seja pelo telefone 135, nas agências do INSS ou pelo site da internet, no Portal Meu INSS.

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Consultar Extrato de Pagamento ao INSS

Fazer consulta do extrato de pagamento do INSS

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Algumas pessoas encontram dificuldades para consultar extrato de pagamento ao INSS. Na consulta o beneficiário pode saber quando sai o seu benefício por contribuir para a Previdência Social. Consultar qual vai ser a data do seu pagamento no INSS é muito simples e fácil de fazer pela internet, basta que o beneficiário saiba o número seu benefício e informe também a sua data de nascimento, nome completo e o número do seu CPF.

Além de poder fazer a consulta do extrato do INSS online pela internet no site da Previdência Social, o contribuinte pode fazer isso através do número 135, a ligação é totalmente gratuita.

Ser um contribuinte do INSS é atualmente a melhor opção para ter uma aposentadoria garantida. Os benefícios ao se tornar um contribuinte são enormes, entre eles estão direitos trabalhistas e ajuda à saúde e bem estar do cidadão. No Brasil são milhões de pessoas que recebem algum tipo de benefício ligado ao INSS todos os meses. A maquina pública gasta bilhões de reais para manter todos esses benefícios. E esse dinheiro sai necessariamente dos impostos cobrados de empresas e cidadães, e também dos valores pagos pelo próprios beneficiários durante anos.

Dar acesso a consulta ao extrato do INSS é a forma que o Governo encontrou de deixar as coisas mais claras e simples para que os contribuintes não precisem ir até uma agência para fazer esta consulta. Diminuindo assim o número de filas nas agências da Previdência Social.

Para fazer a consulta acesse a página www.dataprev.gov.br

Aqui mesmo no site inss.net você pode ter acesso a todas as informações necessárias sobre os benefícios e vantagens em ser contribuinte. Saiba também tudo sobre o DATAPREV, o sistema que tem todas as informações do contribuinte em banco de dados. É através deste sistema que é feito a consulta ao extrato de pagamentos do INSS.

Calendário de Pagamento INSS

Com periodicidade é publicado no site da Previdência Social para consultar as datas dos pagamentos dos benefícios. O calendário é dividido da seguinte forma: as datas para benefícios de até 1 salário mínimo; e para os benefícios acima de 1 salário mínimo. Na mesma tabela é apresentados as numerações finais de seu cartão cidadão ou cartão do benefício, acima o respectivo mês e as datas exatas pagamentos.

Os principais benefícios pagos pelo INSS são: os benefícios de prestação continuada: amparo assistencial ao idoso ao portador de deficiência; aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho; aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez previdenciária, Auxílio-acidente por acidente de trabalho, auxílio-acidente previdenciário, pensão mensal vitalícia, Pensão por morte previdenciária, salário-maternidade entre outros benefícios.

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Benefício do INSS Suspenso: O que fazer

A princípio, ninguém quer ter o benefício do INSS suspenso. No entanto, é muito recorrente acompanhar benefícios previdenciários sendo suspensos. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que fazer quando seu benefício do INSS for suspenso.

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O que significa ter o benefício do INSS suspenso?

A princípio, benefício previdenciário é um direito de todo contribuinte do INSS que cumpre os requisitos impostos pela Previdência Social.

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Normalmente, um dos requisitos mais importantes é que o segurado não tenha mais condições de trabalhar. Seja de forma parcial, total, temporária ou permanente.

Dentre os benefícios previdenciários mais solicitados, estão:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Salário maternidade
  • Aposentadoria especial
  • Auxílio acidente
  • Pensão por morte
  • Aposentadoria por idade
  • Benefício assistencial
  • Auxílio-doença
  • Aposentadoria por invalidez

O Instituto Nacional de Seguro Social tende a conceder esses benefícios somente quando existe uma real necessidade. Sendo assim, é bastante assustador e prejudicial quando um benefício do INSS é suspenso.

Dizer que o benefício do INSS foi suspenso, é o mesmo que dizer que a previdência deixou de pagar o valor do benefício momentaneamente. De antemão, essa decisão de suspender é o benefício é embasada por motivos relacionados ao próprio segurado.

Normalmente, esses motivos são encontrados na operação pente fino. Ou seja, quando o INSS faz uma revisão da concessão e da manutenção dos benefícios. Dessa forma, é possível apurar diversas irregularidades e erros.

Benefício do INSS Suspenso: por que isso acontece?

Como dito anteriormente, só é possível que um contribuinte receba algum benefício INSS quando ele cumprir todas as exigências do órgão.

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No entanto, não basta receber os primeiros pagamentos. É necessário cumprir outros requisitos para manter o benefício. Por exemplo:

  • Perícia médica: ser avaliado pela perícia médica é um dever de todo segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária ou permanente. Isso porque, não existe outra maneira de verificar se o cidadão continua incapacitado para o trabalho. Quando o beneficiário não participa da perícia obrigatória, o benefício INSS é suspenso.
  • Prova de Vida: é muito comum que um benefício do INSS seja suspenso quando o segurado não comprova, junto ao INSS, que continua vivo. A princípio, esse procedimento deve ser feito anualmente. Sendo assim, quando o beneficiário não participa da prova de vida dentro do prazo estipulado, o benefício INSS é suspenso.
  • Prazo de defesa prévia: normalmente, são encontradas muitas irregularidades no decorrer da operação pente fino. A princípio, quando isso acontece, o Instituto Nacional de Seguro Social envia uma notificação ao segurado. No entanto, se o beneficiário não apresentar defesa em até 30 dias após a notificação, o benefício INSS será suspenso.
  • Reabilitação Profissional: o INSS somente concede os benefícios enquanto os segurados estão incapacitados para o trabalho. Isto é, quando o estado de saúde melhorar, o trabalhador precisa voltar às suas atividades. Quando o segurado não comparece à reabilitação profissional, o benefício INSS é suspenso.

Enfim, existem ainda muitos outros motivos que fazem o benefício INSS ser suspenso. Por exemplo: a entrada ou a fuga do sistema prisional, a falta do atestado de vacinação e da comprovação de frequência escolar ou mesmo quando o segurado for vítima de homicídio doloso.

Afinal, o que fazer quando o benefício do INSS for suspenso?

Antes de tudo, é necessário entender o que motivou a suspensão do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

Nesse sentido, é de suma importância verificar a notificação que o órgão envia para o endereço do cadastro. Dessa forma, é possível entender porque o benefício do INSS foi suspenso. E, consequentemente, regularizar a situação para voltar a receber o pagamento mensal.

Em seguida, é importante reunir novamente toda a documentação pertinente. Isto é, histórico da doença, laudos, exames, documentos pessoais, receituários e muito mais.

Por fim, basta contatar o INSS. Em alguns casos, é possível reativar o benefício suspenso de forma totalmente remota.

Reativar benefício INSS via internet

Para reativar o benefício do INSS que foi suspenso, pela internet é bem simples. Basta que o segurado:

  • Acesse o site Meu INSS
  • Na sequência, faça o login na plataforma digital
  • Depois, clique em “Meus Benefícios”
  • Logo após, selecione a opção “Reativar Benefício”
  • Por fim, siga as orientações da plataforma e finalize o processo.

Vale ressaltar que, o prazo estipulado para solicitar a reativação é de 30 dias. Contudo, ele pode ser prorrogado por até 60 dias caso o beneficiário tenha um motivo justificado.

Reativar benefício INSS via telefone

O segurado também pode usufruir dessa praticidade. Ao ligar para a central telefônica do INSS, no número 135, o segurado pode solicitar a reativação do benefício.

Reativar benefício INSS presencialmente

Por fim, se não for possível realizar o procedimento de forma remota, é necessário visitar uma agência da Previdência Social e solicitar a reativação do benefício. Dessa forma, o Instituto Nacional de Seguro Social vai analisar o pedido e reativar o benefício previdenciário suspenso.

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Visão monocular Aposentadoria 2024: Como dar entrada no INSS

A princípio, quem tem visão monocular pode solicitar a aposentadoria 2024. Isso porque, o Instituto Nacional de Seguro Social considera essa deficiência incapacitante. Ou seja, com a visão monocular não é possível prosseguir com as atividades remuneradas do dia a dia. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como dar entrada no INSS.

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Afinal, o que é Visão monocular?

Em linhas gerais, a visão monocular consiste na cegueira de um dos olhos. Por causar uma grave restrição visual, em quase todos os estados brasileiros, a visão monocular é considerada uma deficiência.

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A princípio, a visão monocular pode ter diversas causas. Dentre os motivos mais comuns estão os derivados de doenças como anomalias congênitas e doenças infecciosas intraoculares como a toxoplasmose e o glaucoma.

O exame para identificar a visão monocular é realizado por um médico oftalmologista. Quando o teste de Acuidade Visual constatar que em um dos olhos o nível é menor que de 20%, o paciente é considerado um cego monocular. Essa deficiência não tem cura. Ou seja, irá acompanhar o indivíduo para o resto da vida.

Por ser um dos cinco sentidos primordiais, a perda da visão pode impedir uma pessoa de prosseguir com suas atividades remuneradas.

Nesse sentido, é possível conseguir benefícios previdenciários como, auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo o benefício assistencial BPC.

Benefícios previdenciários

  • Auxílio doença: é possível receber o auxílio por incapacidade temporária quando o segurado fica afastado por mais de 15 dias de seu trabalho. O paciente acometido pela visão monocular em grau leve terá direito a esse benefício. Isto é, se cumprir os requisitos obrigatórios.
  • Aposentadoria por invalidez: o paciente acometido pela visão monocular pode ter direito a receber o auxílio por incapacidade permanente. Isso porque, a visão monocular não tem cura e impede que o trabalhador prossiga com suas atividades laborais.
  • Benéfico de Prestação Continuada: a princípio, esse benefício é destinado às pessoas idosas de baixa renda com mais de 65 anos e às pessoas acometidas por deficiências em qualquer idade. Sendo que a visão monocular e considerada uma deficiência, as pessoas acometidas por essa enfermidade podem receber esse benefício.

Vale ressaltar que, quem decide qual benefício previdenciário deve ser concedido é o Instituto Nacional de Seguro Social.

Visão monocular Aposentadoria 2024: como comprovar?

Para receber quaisquer benefícios previdenciários é necessário comprovar a real necessidade dele. Para comprovar a visão monocular e conseguir a aposentadoria 2024 é necessário apresentar:

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  • Laudos médicos contendo o CID H54.4
  • Documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência e de renda
  • Receituários
  • Exame de Acuidade Visual
  • Histórico clínico com a evolução da doença
  • Carteira de trabalho
  • Atestado médico e tudo o que for pertinente.

Além disso, o paciente precisa ser submetido a perícia médica do INSS. Para isso, é necessário fazer um agendamento prévio junto ao Instituto Nacional de Seguro Social.

Esse procedimento pode ser feito de forma totalmente remota e gratuita. O cidadão pode ligar para a central de atendimento do INSS no número 135 e solicitar o agendamento ou acessar o site Meu INSS.

Com a perícia agendada, basta organizar todos os documentos e comparecer à unidade escolhida com alguns minutos de antecedência. O perito vai analisar como a visão monocular impede o trabalhador de continuar com suas atividades laborais.

Visão monocular: como dar entrada no pedido de aposentadoria INSS?

Após ter certeza que o indivíduo foi acometido pela visão monocular, ele deve agendar uma perícia médica no INSS. Para isso:

  • Acesse o portal Meu INSS
  • Na sequência, clique em “Agendar Perícia”
  • Depois, escolha a opção “Perícia Inicial”
  • Em seguida, siga todas as orientações que aparecem na tela
  • Logo após, informe os dados solicitados
  • Por fim, conclua o seu pedido

É importante organizar toda a documentação necessária antes de se deslocar até a agência da Previdência Social. Isso porque, além de verificar o estado do paciente, o perito analisa os exames que o fizeram chegar até a perícia.

Se o perito entender que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, o indivíduo receberá o primeiro pagamento em até noventa dias. No entanto, se o perito entender que os documentos comprobatórios não foram suficientes, ele negará o pedido.

Quando o pedido de aposentadoria 2024 devido a visão monocular for negado, o segurado pode recorrer da decisão. Isto é, o segurado pode entrar com um processo administrativo ou com uma ação judicial contra o INSS.

Para recorrer de forma administrativa, não é necessário auxílio de nenhum advogado previdenciário. O próprio cidadão pode realizar o procedimento.

No entanto, para entrar com uma ação judicial o indivíduo precisa do apoio de um profissional. Embora seja mais demorado e burocrática, essa é a melhor alternativa. Isso porque, caso a justiça entenda que, de fato, a visão monocular impede o trabalhador de seguir com as atividades laborais, o segurado pode receber todo o valor retroativo.

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INSS paga afastamento de mulher que sofreu violência doméstica

Em síntese, a vítima de uma violência doméstica não tem condições financeiras para arcar com danos que foram causados pela imposição de medida protetiva em seu favor. Dessa forma, o INSS paga afastamento de mulher que sofreu violência doméstica. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como conseguir esse direito.

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Quando o INSS pagou o afastamento de mulher que sofreu violência doméstica?

Recentemente, na cidade de São Paulo, uma vítima de violência doméstica precisou ser afastada do trabalho. O agressor destilava ameaças constantes e, isso impediu que a vítima mantivesse seu vínculo empregatício.

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Ao entrar na justiça, o caso foi analisado e julgado. O pedido de afastamento e retificação das faltas fora negado pela Justiça de São Paulo. Isso porque, até então esse assunto deveria ser de competência da Justiça Trabalhista.

No entanto, a vítima da violência doméstica recorreu da decisão. Assim, o caso foi parar nas mãos um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Isto é, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O STJ entendeu que é impossível manter, normalmente, as relações trabalhistas quando existem ameaças de morte. Na sequência, aprovou a interrupção do contrato de trabalho. Além disso, comparou o afastamento com uma enfermidade. Por fim, foi concedida a vítima o auxílio por incapacidade temporária.

Essa decisão é considerada um marco na luta contra a violência doméstica. Isso porque, é mais uma maneira de amparar às vítimas da violência doméstica. E também de demonstrar o respeito e o apoio que existem.

Segundo as opiniões dos defensores públicos, essa decisão contribuirá muito com o atendimento às novas vítimas.

Lei Maria da Penha e INSS

Em linhas gerais, a Lei Maria da Penha foi criada em meados de 2006. Ela tem como principal objetivo coibir os atos de violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, além de oferecer apoio as vítimas, a lei tendem a estipular uma punição adequada aos agressores.

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O Instituto Nacional de Seguro Social, por sua vez, é o responsável por efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos brasileiros. Ou seja, quando um contribuinte precisa afastar das suas atividades remuneradas, é o INSS  quem deve proporcionar o auxílio financeiro.

Considerando que a Lei Maria da Penha prevê como uma das medidas protetivas mais eficazes o afastamento imediato do trabalho por até seis meses, para àqueles que foram vítimas de violência doméstica, é necessário que alguém se responsabilize por fazer o pagamento de uma renda para a vítima durante esse período. Até então, não havia na lei uma determinação de quem seria esse responsável por arcar com esse pagamento.

Fato é, que a vítima não deve arcar com os prejuízos que surgiram pela imposição de medida protetiva em seu favor. Pensando nisso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o INSS será o responsável por efetuar esse pagamento. Ou seja, o órgão terá que pagar por todo o tempo que a vítima de violência doméstica precisar ficar afastada do trabalho.

Assim como nos demais auxílios previdenciários, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador. Já o tempo restante, deve ser pago pelo INSS.

Vale ressaltar que, essa decisão foi tomada em um caso específico. Ou seja, não é uma regra definitiva. Contudo, essa decisão judicial abre precedente para outros processos similares.

Afinal, o INSS paga afastamento de mulher que sofreu violência doméstica?

A princípio, sim. Isso porque, os danos causados por uma violência doméstica podem ser equiparados a uma enfermidade. Ou seja, o Instituto Nacional de Seguro Social pode ter que pagar o benefício por incapacidade temporária às seguradas que tiverem a integridade física e psicológica da vítima ofendidas.

O INSS paga o afastamento de mulher que sofreu violência doméstica mesmo sem que essa tenha alguma vez contribuído para a previdência social. De acordo com a CF/88, essa assistência social será prestada a todos que dela precisar.

Em outras palavras, a vítima da violência doméstica não deve arcar com os prejuízos advindos com a imposição de medida protetiva em seu favor. Dessa forma, é o INSS quem deve custear a subsistência da vítima que precisar se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica.

O responsável por analisar e verificar se o pedido de afastamento do trabalho da vítima tem fundamento, é o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar.

Por fim, para conseguir ter o caso julgado e o benefício aprovado, é necessário denunciar o agressor e apresentar o caso à justiça. Para isso, as vítimas de violência doméstica podem contar com o apoio de defensores públicos do estado.

Embora seja assustador, a denúncia ainda é a melhor forma de combater a violência doméstica. E, consequentemente, por fim ao ciclo vicioso que ela acompanha. Isso porque, com a denúncia é possível conseguir medidas protetivas e manter o agressor longe da vítima.

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Agressor deve pagar ao INSS em caso de Violência Doméstica

Agora, o agressor deve pagar ao INSS em caso de violência doméstica. Assim, a previdência social terá o valor gasto com os benefícios previdenciários devolvido. Ou seja, os custos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte serão ressarcidos. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra mais sobre esse assunto.

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Violência Doméstica

O número informando as vítimas de violência doméstica não para de subir. Estima-se que em todo território nacional existam mais de 31 mil denúncias contra ações de violência doméstica e familiar.

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A princípio, a violência doméstica é toda a violência que acontece entre as pessoas que coabitam na mesma casa. Ela pode ser física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. Além disso, pode causar lesões corporais e morte. Todos podem ser vítimas da violência doméstica, ou seja, homens, mulheres, crianças e idosos.

No entanto, as mulheres são às mais agredidas. Ainda que qualquer componente da família possa praticar a violência doméstica, ela é mais comum dentro das relações mais íntimas como namoro ou casamento.

Além dos diversos tipos de violência, ela segue sempre um mesmo ciclo vicioso. Isto é:

  • Aumento da tensão: ou seja, qualquer atitude provoca irritação ao agressor. E, este destila uma série de xingamentos, insultos e ameaças contra a vítima.
  • Violência física: o agressor dá tapas, chutes, socos, chutes, empurrões e puxões contra a vítima. Apenas dessa forma ele consegue dissipar toda a tensão acumulada na fase anterior.
  • Lua de mel: com as coisas mais calmas, o agressor se arrepende e faz juras à vítima.

A única maneira de evitar uma fatalidade é quebrando o ciclo vicioso. Por isso, denuncie logo ao primeiro sinal.

Afinal, o agressor deve pagar ao INSS em caso de Violência Doméstica?

Em meados de 2019 aconteceu na cidade de São Paulo um caso onde o INSS teve que arcar com o afastamento de uma trabalhadora vítima da violência doméstica. E na sequência, aconteceram outros casos similares.

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O Instituto Nacional de Seguro Social precisou conceder inúmeros benefícios previdenciários e assistenciais às vítimas da violência doméstica.

Além do auxílio-doença, existiram muitos pedidos de aposentadoria por invalidez e também de pensão por morte aos dependentes da vítima.

A princípio, vítima não pode arcar com prejuízos que foram causados pela imposição de medida protetiva em seu favor. E o INSS, ainda que faça o pagamento do auxílio à vítima no primeiro momento, também não pode ficar no prejuízo.

Dessa forma, quem precisa ser responsabilizado é o agressor que desencadeou tudo isso. Ou seja, além de ficar em reclusão no sistema prisional pelo tempo determinado, o agressor será novamente levado à Justiça.

Apenas manter os agressores em reclusão não tem sido o suficiente. Talvez, obrigando esses indivíduos a arcar com as despesas advindas com sua atitude, cause mais intimidação.

Se a justiça entender que o agressor precisa ser condenado, este terá que devolver ao Instituto Nacional de Seguro Social tudo o que o órgão gastou com benefícios previdenciários ou assistenciais.

Essa é mais uma forma de coibir a violência doméstica contra mulher. Com o desenvolvimento desse tipo de ação é possível auxiliar na proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas.

Agressor deve pagar ao INSS em caso de Violência Doméstica: o que diz a lei?

Recentemente, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta que prevê que o agressor deve pagar ao INSS em caso de violência doméstica.

Isso porque, não é justo que a previdência social seja responsável por pagar por uma atitude irracional e desnecessária de um terceiro.

Além disso, com essa medida é possível coibir de forma ainda mais eficaz os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso porque, as penalidades estão cada vez mais duras.

Em outras palavras, com essa regulamentação na lei 13.846 de 2019, é necessário que o agressor faça o ressarcimento ao INSS de todos os valores pagos em benefícios previdenciários à vítima.

Com essa proposta aprovada, a Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra todos que cometeram agressores desde meados de 2019.

Ou seja, todo agressor deverá pagar à previdência social o prejuízo causado mesmo que o crime tenha sido praticado a um tempo atrás.

Segundo lei 13.846 de 2019, a previdência social deverá ser indenizada de forma automática assim que a sentença do agressor for de natureza condenatória.

Ou seja, o juiz responsável poderá sentenciar o agressor a pagar a Previdência Social de forma imediata. No entanto, quando isso não acontecer, a instituição precisará entrar com ação judicial para conseguir receber o dinheiro.

Por fim, o Projeto de lei ainda está em tramitação. No entanto, ele deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em breve.

Na sequência, ele será encaminhado para ser analisado pelo Plenário. E por fim, quando aprovado em todas as instâncias, ele será implementado.

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Como ligar no INSS do Celular no 135 ou Telefone Fixo

A princípio, a central de atendimento do INSS é considerada um serviço de utilidade pública. Dessa forma, é muito importante que toda a população consiga contatar esse atendimento telefônico. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como ligar no INSS do celular no 135 ou telefone fixo.

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Por que ligar na central de atendimento do INSS do INSS?

De antemão, o Instituto Nacional de Seguro Social  é uma autarquia do Governo brasileiro. O órgão é vinculado ao Ministério do Trabalho e a Previdência. É devido as contribuições mensais que o instituto consegue realizar a manutenção do Regime Geral da Previdência.

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Dentre as muitas vantagens em contribuir para o INSS, estão a garantia de usufruir dos benefícios previdenciários. Por exemplo:

  • Auxílio doença, isto é, auxílio por incapacidade temporária
  • Aposentadoria por invalidez, ou seja, auxílio por incapacidade permanente
  • Aposentadorias
  • Salário maternidade
  • Auxílio reclusão
  • Auxílio acidente

A princípio, com uma simples ligação é possível ter acesso aos mais variados serviços. Por exemplo:

Falar com um atendente

De maneira bem prática e cômoda o cidadão tem acesso a diversas informações. Além disso é possível resolver diversas pendências como:

  • Solicitar a inscrição como contribuinte
  • Agendar perícia médica ou um atendimento presencial nas agências
  • Descobrir qual a data para pagamento de benefícios
  • Remarcar ou cancelar um agendamento
  • Realizar cadastros na Previdência Social
  • Verificar a situação de processos em andamento
  • Fazer a solicitação de um benefício previdenciário
  • Requerer a reconsideração de auxílios previdenciário
  • Acertar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais
  • Solicitar revisão de benefícios
  • Emitir a Certidão de Tempo de Contribuição
  • Alterar as informações já cadastradas
  • Entrar com pedido de prorrogação
  • Emitir certidões
  • Realizar inscrição junto a Previdência Social
  • Consultar resultado de perícias médicas

Realizar consultas

A princípio, o cidadão que liga no INSS do Celular, no 135, ou telefone fixo pode realizar diversas consultas sem mesmo falar com um atendente. É possível consultar, dentre outras coisas:

  • A data e o horário da perícia médica agendada.
  • O resultado do pedido de revisão do benefício ou do CTC
  • A situação do benefício previdenciário

Ouvidoria

Ao ligar no INSS do celular no 135 ou telefone fixo o cidadão também pode falar com a ouvidoria. Isto é:

  • Fazer elogios quando os serviços prestados superaram as expectativas
  • Abrir reclamações, caso o cidadão fique insatisfeito com a prestação de serviços
  • Fazer denúncias quando o cidadão presenciar alguma irregularidade ou agressão

Por fim, existem diversos motivos para ligar no INSS do celular no 135 ou telefone fixo.

Ligar no INSS do Celular no 135 ou Telefone Fixo: quais documentos necessários?

Muitas vezes os segurados ligam para a central de atendimento do INSS para conseguir informações pessoais. Sendo assim, é de suma importância que o atendente faça a confirmação da identidade para prosseguir com o atendimento.

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Nesse sentido, é importante que mesmo antes de ligar no INSS do celular no 135 ou telefone fixo, o cidadão já separe documentos como:

  • Número do CPF
  • RG
  • Número do benefício
  • Comprovante de residência
  • Número de inscrição na Previdência Social (NIT)
  • CNPJ/CPF do empregador
  • Número do NIS/ PIS

Afinal, como ligar no INSS do Celular no 135 ou Telefone Fixo?

Antes de tudo, o número da central de atendimento do INSS é o 135. Normalmente, esse número está disponível para atender a população de segunda a sábado, de 07h às 22h (horário de Brasília).

De antemão, o cidadão pode ligar no INSS do celular no 135 ou telefone fixo.

Ligar no INSS do celular

A princípio, os cidadãos que ligam para a central de atendimento do INSS por meio do celular precisam pagar o valor de uma chamada local. Independente da operadora.

No entanto, a central de atendimento 135 é considerado um serviço de utilidade pública. Dessa forma, toda a população tem direito a usufruir dos serviços do INSS por meio desse canal de atendimento telefônico.

Pensando nisso, o INSS pretende ampliar os horizontes e fazer com que as ligações realizadas por meio de aparelhos celulares também sejam gratuitas. Ou seja, existe uma grande possibilidade das ligações efetuadas a partir de celular serem gratuitas em um futuro bem próximo.

Ligar no INSS do telefone fixo

As ligações realizadas para a central de atendimento do INSS por meio de um telefone fixo são isentas de quaisquer custos. Ou seja, a ligação para o número 135, feita de telefone fixo, é gratuita.

Os atendimentos prestados tanto por meio do celular quanto do telefone fixo são os mesmos. Isto é, falar com atendentes, notificar à ouvidoria alguma situação digna de notas, fazer diversas consultas e conseguir informações gerais sobre o Instituto Nacional de Seguro Social.

Por fim, embora bastante atento às revoluções tecnológicas, o Instituto Nacional de Seguro Social não atende e nem responde WhatsApp. Ou seja, as formas mais seguras de contatar o órgão é presencialmente, por meio das ligações telefônicas ou via internet. Nesse sentido, é importante ficar atento para não cair em golpes.

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Cartão Benefício INSS Itaú

A princípio, todo aposentado ao pensionista pode solicitar o Cartão Benefício INSS Itaú. O banco irá analisar o perfil do requerente e decidir se é vantajoso liberar ou não o cartão de benefícios. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra, inclusive, como solicitar o cartão benefício INSS Itaú.

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Cartão Benefício INSS Itaú: o que é?

De antemão, o Cartão Benefício INSS Itaú é considerado um cartão de vantagens com a função de crédito incluso. Normalmente, esse serviço é oferecido somente aos aposentados e pensionistas do INSS. No entanto, alguns servidores públicos também podem ter acesso a esse serviço.

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O valor utilizado na função crédito do cartão benefício INSS Itaú é descontada diretamente na conta corrente do cliente. Dessa forma, o risco de inadimplência é quase nulo. Considerando que o cliente sempre irá arcar com seus gastos, o banco Itaú consegue trabalhar como uma taxa de juros bem menor.

Além da menor taxa de juros, a instituição financeira também oferece outras vantagens aos aposentados e pensionistas que usufruírem do cartão benefício INSS Itaú.

Dentre as vantagens oferecidas ao portador o cartão benefício INSS Itaú, destacam-se:

  • Valor mínimo da fatura descontado diretamente na conta corrente do cliente
  • Aprovação facilitada do cartão benefício INSS Itaú, posto que o risco de inadimplência praticamente não existe
  • Sem consulta ao SPC e Serasa, já que o pagamento da fatura será descontado diretamente na folha de pagamento do cliente
  • Saque de até 70% do limite disponível que pode ser feito em qualquer caixa eletrônico conveniado ao Itaú
  • Descontos em farmácias e em medicamento, sendo necessário apenas que o titular do cartão de benefícios apresente a receita médica e a identidade
  • Parcelamento da fatura em até 84 vezes, garantindo mais flexibilidade no momento de realizar a compra

Mais vantagens

Além de todas essas vantagens, o titular do cartão benefício INSS Itaú não precisa pagar a anuidade do cartão. Ou seja, tanto o aposentado quanto o pensionista não terão que quitar nenhum débito que não foram utilizados por eles.

O cartão benefício INSS Itaú também disponibiliza o seguro de vida e o auxílio funeral. Dessa forma, a família do aposentado não precisa se preocupar com os recursos financeiros caso aconteça alguma fatalidade ou com os custos de um funeral.

Por fim, a facilidade em acessar a fatura e a flexibilidade encontrada ao limitar o valor que pode ser gasto também é um diferencial. Assim, o cartão benefícios INSS Itaú se torna muito mais seguro.

Afinal, como solicitar o cartão benefício INSS Itaú?

Atualmente, existem duas formas para solicitar o cartão benefício INSS Itaú. Isto é, presencialmente ou por meio dos canais digitais.

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Presencialmente

A princípio, não existe a necessidade de agendar um atendimento prévio junto ao banco Itaú. Isso porque, o fluxo das unidades não costuma ser tão intensos. Ou seja, é possível atender a todos os clientes por ordem de chegada.

Nesse sentido, para que o tempo na fila de espera não seja perdido, é recomendado que o cliente providencie toda a documentação necessária antes de se deslocar até a agência. Por exemplo:

  • Número do CPF
  • Documentos de identificação pessoal com foto como RG, Carteira Nacional de habilitação ou passaporte
  • Comprovante de residência atualizado emitido a, no máximo, noventa dias
  • Extrato de benefício dos últimos três meses

Normalmente, as agências do banco Itaú funcionam em todos os dias úteis, de 9h as 18h (horário de Brasília). As agências do Itaú não funcionam nos feriados.

Por fim, basta que o interessado em solicitar o cartão benefício INSS Itaú compareça a agência e aguarde a análise do seu requerimento.

Caso o aposentado ou o pensionista do INSS tenha o cartão aprovado pelo Itaú, o banco enviará o cartão de benefícios diretamente para a residência informada no cadastro. Com o cartão benefício INSS Itaú em mãos, o aposentado ou o pensionista pode utiliza-lo como desejar e usufruir de todas as vantagens.

Canais digitais

Ainda que o site do banco Itaú seja bastante seguro, o aplicativo tem uma interface mais intuitiva. Dessa forma, para solicitar um cartão benefício INSS Itaú, basta que o interessado:

  • Faça o download do aplicativo Itaú que está disponível para Android e IOS
  • Na sequência, clique em “abra sua conta”
  • Depois, insira o número do CPF
  • Logo após, insira todos os dados pessoais solicitados, isto é, nome completo, profissão, endereço, renda mensal e similares
  • Em seguida, informe que a conta a ser aberta é referente à conta beneficiário
  • Na sequência, envie as fotos comprobatórias requisitada
  • Por fim, finalize o processo e aguarde o contato do banco.

Após o cliente manifestar interesse em adquirir o cartão benefício INSS Itaú, a instituição financeira fará uma análise criteriosa do perfil do cliente.

Caso o beneficiário do INSS tenha o cartão aprovado pelo Itaú, o banco enviará o cartão de benefícios diretamente para a residência cadastrada no aplicativo. Com o cartão benefício INSS Itaú em mãos, o aposentado ou o pensionista pode utiliza-lo como desejar e usufruir de todas as vantagens.

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Portabilidade de empréstimo Consignado do INSS com troco

A portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco tem sido uma excelente alternativa para as pessoas que, por quaisquer motivos, desejam transferir suas dívidas para outra banco. Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como fazer essa portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco.

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Portabilidade de empréstimo Consignado do INSS com troco: o que é?

A princípio, o empréstimo consignado é uma modalidade de crédito. Essa modalidade consegue oferecer as melhores condições e taxas do mercado. Isso porque, o valor das parcelas é descontado diretamente da conta do beneficiário.

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Dessa forma, o risco de inadimplência é muito baixo ou quase nulo. Embora bastante vantajoso, o empréstimo consignado não é um serviço que pode ser usufruído por todos. Somente aposentados, pensionistas e alguns servidores públicos podem fazer um empréstimo consignado.

Em linhas gerais, cada instituição financeira goza de liberdade para oferecer aos clientes as melhores opções. Sendo assim, alguns bancos são considerados mais vantajosos que outros. Seja pela menor taxa de juros ou por um maior prazo para realizar o portabilidade.

Portabilidade

Independente da motivação, é possível transferir a dívida de um banco para outro. Essa ação é conhecida com portabilidade. Em outras palavras, a portabilidade é a capacidade fazer uma transferência.

A portabilidade bancária pode ser feita em qualquer momento. Isso porque, a instituição não pode obrigar o cliente a manter um vínculo. Ainda mais quando suas necessidades não são mais atendidas.

Nesse sentido, o aposentado, o pensionista ou mesmo o servidor público pode fazer, inclusive, a portabilidade de um empréstimo. Ou seja, a nova instituição financeira irá comprar a dívida do cliente da antiga instituição. Com a dívida sob responsabilidade dessa outra instituição, é possível negociar um novo contrato.

Atualmente é possível fazer a portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco. Essa portabilidade tem esse nome porque a diferença que surge com a transação. Muitas vezes devido a redução da taxa de juros, gera o troco. E, esse troco é depositado na conta do cliente.

Vale ressaltar que, qualquer cliente pode fazer a portabilidade de um empréstimo consignado ativo. Segundo a resolução nº 4.292 do Banco Central, o banco credor não pode criar nenhum tipo de dificuldade. Isto é, de modo a impedir que a portabilidade aconteça.

Afinal, como fazer a portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco?

A princípio, muitos clientes têm procurado fazer a portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco. Além de minimizar significativamente a taxa de juros, em detrimento do banco e do contrato anterior, o cliente ainda pode receber o troco gerado pela diferença.

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Atualmente é possível encontrar no mercado diversas instituições financeiras que fazem esse procedimento. Nesse sentido, é de suma importância que o cliente faça uma análise criteriosa das alternativas antes de optar por uma delas.

Antes de tudo, é preciso analisar o Custo Efetivo Total. Se o valor total da negociação for maior se comparada ao valor estabelecido no contrato original, não é interessante prosseguir com a portabilidade do empréstimo Consignado do INSS. Além disso, é necessário verificar se as demais condições impostas pela nova instituição são, de fato, mais vantajosas.

Por fim, com todas as pesquisas realizadas e a decisão tomada, basta que o interessado em fazer a portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco:

Procure a instituição financeira onde o contrato original foi feito

Esse passo é importante porque o cliente precisa saber o número do contrato, o saldo devedor e o número de parcelas faltantes. O mais recomendado é solicitar o extrato de evolução da dívida. Dessa forma, é possível ter acesso a todo o compilado de informações. Com todas os dados em mãos, basta que o interessado em fazer a portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco, siga o próximo passo.

Vá até a nova instituição financeira

Com as informações pertinentes em mãos, juntamente com os documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência e de renda. Ao analisar os documentos apresentados, um representante da instituição financeira fará uma proposta. Se o cliente entender que as condições de pagamento do crédito são vantajosas para ele, a portabilidade é iniciada. Ou seja, a nova instituição financeira irá encaminhar à instituição anterior uma proposta. Esse passo é importante porque o credor tem o direito a fazer uma melhor oferta de modo a manter o cliente.

Analise a contraproposta

Ainda que o banco não possa obrigar o cliente a continuar na instituição, ele pode oferecer uma melhor proposta. A princípio, a instituição financeira tem até 5 dias para verificar se é benéfico manter àquele cliente e oferecer uma contraproposta. Caso a instituição não tenha interesse em melhorar os serviços, a portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco é feita automaticamente. No entanto, caso o cliente entenda que ficar na instituição onde o contrato original foi feito seja a melhor opção, a portabilidade de empréstimo consignado do INSS com troco não terá prosseguimento.

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Como transformar o BPC em aposentadoria do INSS

A princípio, o BPC não é uma aposentadoria e sim, um benefício assistencial. Dessa forma, o cidadão que recebe o BPC não desfruta dos mesmos direitos que os aposentados do INSS. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como transformar o BPC em aposentadoria do INSS e garantir todas as vantagens previdenciárias.

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O que é o BPC?

O BPC consiste no Benefício de Prestação Continuada que está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse sentido, ele não é similar a uma aposentadoria do INSS. Esse benefício assistencial tem valor equivalente a um salário mínimo por beneficiário. Com esse valor mensal é possível assegurar a subsistência das pessoas de baixa renda que tenham alguma deficiência limitante em qualquer idade ou que tenham idade igual ou superior a 65 anos.

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Em linhas gerais, é necessário cumprir alguns requisitos básicos para ter direito a receber o benefício de prestação continuada. Por exemplo, comprovar renda per capita igual ou menor que 1/4 do salário mínimo, ser aprovado na avaliação médica e social do INSS e ter cadastro ativo e regularizado no CadÚnico.

Vale ressaltar que, não existe possibilidade de receber o BPC/LOAS sem o CadÚnico. Dessa forma, uma dica valiosa é procurar o CRAS mais próximo e solicitar a inclusão dos dados no Cadastro Único para programas sociais. De antemão, é necessário que o responsável pela família apresente os seguintes documentos na visita ao CRAS:

Como dito anteriormente, o Benefício de Prestação Continuada não é uma aposentadoria. Ou seja, podem receber esse benefício mesmo as pessoas que nunca contribuíram para o INSS. No entanto, com ele não é possível assegurar benefícios como:

  • 13º salário
  • Acumular pensão por morte
  • Deixar pensão por morte para dependentes

Em outras palavras, o Benefício de Prestação Continuada garante apenas um salário mínimo por mês. Dessa forma, muitos brasileiros procuram informações sobre como transformar o BPC em aposentadoria do INSS.

Diferença entre BPC e aposentadoria do INSS?

Ao contrário da aposentadoria do INSS, que é vitalícia, o BPC possui o pagamento mínimo de 02 anos. Dessa forma, o benefício corre o risco de ser cessado a qualquer momento. Isso porque, BPC é pago apenas enquanto durar a situação de miserabilidade do beneficiário.

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Além disso, o benefício de prestação continuada não permite que o cidadão receba o décimo terceiro salário. Ou seja, o beneficiário do BPC não tem direito a receber o salário extra no fim do ano.

Diferentemente da aposentadoria, o Benefício de Prestação Continuada não permite que os beneficiários deixem pensão por morte aos seus dependentes. Isto é, caso aconteça alguma fatalidade, o dependente fica totalmente desamparado financeiramente.

Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada também não podem acumular benefícios. Por esses motivos, em muitos casos é muito vantajoso transformar o BPC em aposentadoria do INSS.

Afinal, como transformar o BPC em aposentadoria do INSS?

A princípio, o BPC e a aposentadoria são benefícios distintos. Isto é, o BPC tem caráter assistencial enquanto a aposentadoria é um benefício previdenciário. Dessa forma, não é possível transformar o BPC em aposentadoria.

No entanto, alguns beneficiários do BPC já fizeram contribuições à previdência social. Além disso, eles cumpriram os requisitos para solicitar a aposentadoria por invalidez, por exemplo:

  • Qualidade de segurado ou período da graça
  • Deficiência que cause incapacidade total e permanente para o trabalho
  • Carência mínima

Nesse sentido, é possível transformar o BPC em aposentadoria do INSS. Ou melhor, cancelar o BPC e solicitar a aposentadoria por invalidez. Para isso, basta que o cidadão:

  • Acesse o site Meu INSS
  • Na sequência, faça o login no portal com a conta Gov.br
  • Depois, procure por “agendar perícia”
  • Em seguida, clique em “perícia inicial”
  • Logo após, preencha o formulário eletrônico com todos os documentos solicitados
  • Na sequência, escolha a data, o horário e o local para comparecer à perícia médica
  • Por fim, agende o procedimento

O perito médico vai analisar os exames, os laudos, o histórico clínico e como o cidadão se encontra no momento da avaliação. Isto é, se realmente o indivíduo apresenta alguma incapacidade permanente para o trabalho seja em sua área profissional ou em qualquer outra.

Se o perito médico habilitado pelo INSS entender que a pessoa portadora de deficiência preenche os critérios exigidos para receber a aposentadoria por invalidez, ele aprova o requerimento de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, o cidadão se aposenta e na sequência, o Benefício de Prestação Continuada é cancelado.

Vale ressaltar que, o beneficiário do BPC pode realizar as contribuições ao INSS como contribuinte facultativo em todos os meses. Dessa forma, assim que preencher os requisitos é possível solicitar a aposentadoria.

Por fim, transformar o BPC em aposentadoria do INSS pode ser muito benéfico. Além de começar a receber o décimo terceiro salário e deixar uma pensão por morte para os dependentes, o cidadão terá a garantia de receber o benefício previdenciário para o resto de sua vida.

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Benefício do INSS cessado: o que é e o que fazer

Ter o benefício do INSS cessado tem sido um motivo de grande preocupação. No entanto, ter o benefício cancelado e o pagamento extinto é uma situação que pode ser revertida. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que fazer quando isso acontecer.

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Benefício do INSS: o que é?

A princípio, um benefício do INSS é aquele que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Só tem direito a receber um benefício previdenciário a pessoa que cumpre os requisitos impostos pela Previdência Social.

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Geralmente, os benefícios do INSS são de caráter indenizatório ou para socorrer algum segurado que fique total ou parcialmente incapacitado para o trabalho. Por exemplo, caso o segurado sofra algum acidente, fique doente ou chegue na idade avançada, ele pode solicitar benefícios como:

  • Auxílio doença
  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Auxílio acidente
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria especial

Os dependentes dos segurados também não ficam desassistidos. Eles podem recorrer à pensão por morte e ao auxílio reclusão, por exemplo.

O que significa ter o benefício do INSS cessado?

A princípio, ter o benefício do INSS cessado é o mesmo que ter o benefício cancelado e o pagamento extinto. Normalmente, essa cessação do benefício é de caráter definitivo, contudo, em alguns casos ela pode ser revertida.

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Em linhas gerais, o Instituto Nacional de Seguro Social faz a cessação do benefício é quando entende que não existe mais a necessidade de pagar àquele segurado.

Geralmente, os benefícios cessados são aqueles que foram concedidos por motivo de incapacidade temporária. Vale ressaltar que, o Instituto Nacional de Seguro Social avisa com antecedência que o beneficio será extinto.

Existem algumas situações onde o benefício previdenciário pode ser cessado mesmo quando este não é de caráter temporário. É muito comum, por exemplo, acontecer de um segurado ter a aposentadoria suspensa. A princípio, o beneficio do INSS é cessado quando o segurado:

  • Não faz a prova de vida: esse procedimento é obrigatório para comprovar que está vivo e, consequentemente, para continuar a receber o benefício. A princípio, a prova de vida deve ser feita todos os anos. Atualmente, a prova de vida pode ser feita de forma totalmente remota.
  • Cai na malha fina do INSS: quando o INSS encontra irregularidades nos benefícios dos segurados, rapidamente ele faz com que o benefício do INSS seja cessado.
  • Não se submete a perícia médica: mesmo que o segurado seja aprovado na perícia médica do INSS na primeira tentativa e receba o beneficio, é de suma importância que ele retorne a perícia médica sempre que solicitado. Sem a perícia médica é impossível manter benefícios como auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez é o BPC.

Afinal, o que fazer quando o beneficio do INSS for cessado?

Quando o segurado descobre que o beneficio do INSS foi cessado, antes de tudo, ele precisa entender o que motivou o INSS a tomar essa decisão. Para isso, ele pode ligar para a central de atendimento do INSS, no número 135 ou acessar o site do órgão.

Para realizar esse procedimento pelo site, basta que o segurado:

  • Acesse o site Meu INSS
  • Faça o login na plataforma digital
  • Clique em “Carta de Concessão”
  • Por fim, descubra qual o motivo alegado pelo INSS

Após descobrir em qual motivo o INSS embasou para cessar o beneficio do INSS é mais fácil saber como solicitar a reativação do benefício. Isto é, considerando que o Instituto Nacional de Seguro Social tenha cessado o beneficio de forma indevida.

Para contestar o benefício do INSS cessado incorretamente, o segurado tem duas alternativas. Isto é, entrar com recurso administrativo ou judicial.

Recurso administrativo

Em síntese, o recurso administrativo é utilizado quando o segurado deseja solicitar uma reavaliação da decisão que indeferiu o benefício. Esse procedimento pode ser realizado por qualquer segurado do INSS ou dependente. A princípio, não é necessário o apoio de um advogado.

O prazo que o segurado tem para entrar com recurso administrativo é de 30 dias. Esse é contabilizado após a comunicação de que teve seu benefício do INSS cessado. 

Recurso judicial

Ao contrário do recurso administrativo, para entrar com um recurso judicial é necessário que o segurado procure por ajuda profissional. Isso porque, é o advogado previdenciário quem entrará com uma ação judicial.

A princípio, é concedido ao órgão julgador um prazo de até 85 dias para julgar e devolver o processo ao INSS comunicando a decisão final.

O Instituto Nacional de Seguro Social fará a análise dos documentos e o segurado precisará ser submetido a uma nova perícia médica.

Caso o INSS entenda que o benefício foi cessado de maneira indevida, o segurado tem direito a receber os valores retroativos acumulados. No entanto, caso o INSS entenda que a decisão de cessar o benefício previdenciário tenha sido correta, o benefício continuará cancelado e com o pagamento extinto.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Fazer empréstimo com agiota é crime

A princípio, fazer empréstimo com agiota é crime. Isso porque, a lei configura agiotagem como uma ação que precisa ser penalizada. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra tudo sobre o crime de agiotagem.

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Afinal, o que diz a lei?

Considerando que agiotagem é um crime previsto na lei 7.492/86, quem estimula essa prática pode sim estar cometendo um crime. De antemão, a pena para essa infração é de 2 a 8 anos de prisão e multa.

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A princípio, agiotagem é o ato de emprestar dinheiro à terceiros. No entanto, esse dinheiro é emprestado sob a condição de juros excessivos. Isto é, o agiota empresta o dinheiro e recebe um valor muito superior ao permitido por lei. Além disso, esse indivíduo não em possui uma empresa legalizada para realizar tais empréstimos.

Em síntese, a lei 1.521 prevê os crimes contra a economia popular. Dentre os crimes de usura pecuniária ou real, estão:

  • Cobrar juros, descontos percentuais ou comissões sobre dívidas em dinheiro que sejam superiores às taxas permitidas pela legislação
  • Cobrar juros superiores à taxa oficial de câmbio, quando existe a troca por moeda estrangeira
  • Emprestar como garantia algo que seja privativo de alguma instituição financeira
  • Conseguir por meio de contrato, qualquer coisa que seja devido a inexperiência, leviandade ou necessidade da outra parte
  • Ter um lucro patrimonial superior ao quinto do valor corrente

Em outras palavras, a lei determina que agiotagem é crime porque o agiota tende a praticar um ato ilícito contra uma pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Além disso, ele tende a oferecer o empréstimo sob condição livre de qualquer respaldo judicial. Ou seja, é uma atividade não regulamentada e, muito provavelmente com condições injustas e irregulares.

Por fim, o crime de agiotagem por ser penalizado com prisão de dois a oito anos e multa.

Fazer empréstimo com agiota é perigoso?

Embora a necessidade as vezes é bem mais significativa do que a razão, é sempre importante pensar bem antes de fazer empréstimo com agiota. A prática, além de ser considerada crime é bastante perigosa. Isso porque, os agiotas:

  • Cobram juros injustos e irregulares: normalmente, os juros são superiores às taxas permitidas pela legislação. Isso porque, a pessoa tende a precisar do dinheiro com demasiada urgência.
  • Pedem bens como garantia: é muito comum ver pessoas que praticam o crime de agiotagem solicitando algum tipo de garantia para disponibilizar o dinheiro. Normalmente, as pessoas que recorrem aos agiotas penhoram joias, veículos e até mesmo imóveis.
  • Cometem violência física e psicológica: a princípio, o auto valor a ser pago vem acompanhado de um curto prazo. Dessa forma, é muito comum que as pessoas não consigam quitar toda a dívida conforme esperado. Por agirem fora da lei, os agiotas cobram o devedor de maneira violenta com ameaças, perseguições e exposição da vida.
  • Criam um ciclo vicioso: sempre que a pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica precisa de algum dinheiro, ele recorre ao agiota. A princípio, ele acredita que essa é a única saída para conseguir um empréstimo.

Para não ficar refém desse tipo de prática, é recomendado que o cidadão sempre mantenha sua vida financeira o mais organizada possível. Essa é sempre a melhor alternativa.

Se fazer empréstimo com agiota é crime, qual a outra alternativa?

A princípio, fazer empréstimo com agiota é uma conduta muito perigosa. Isto é, essa prática pode causar prejuízos financeiros e psicológicos.

Para fugir desse problema, o cidadão que precisa de dinheiro tem algumas alternativas. Por exemplo:

  • Renegociar a dívida com o credor: ainda que os juros cobrados pelos credores assustem, muitas vezes eles podem ser renegociados. Dessa forma, o mais interessante é ir até a empresa, falar com o responsável, demonstrar interesse em quitar o débito e solicitar o refinanciamento. Com o novo financiamento o cidadão poderá reduzir o valor das parcelas, aumentar o prazo para pagamento ou mesmo diminuir os juros do contrato.
  • Somente fazer empréstimo com uma instituição financeira que tenha autorização do Banco Central: basicamente, para conseguir um empréstimo junto a uma instituição financeira credenciada, é preciso que o cidadão apresente um comprovante de renda e um de residência. As taxas impostas são significativamente menores se comparadas às taxas impostas por um agiota. Se possível, opte pelo empréstimo consignado.
  • Fazer o saque do FGTS de contas ativas ou inativas: nos últimos tempos, fazer o saque do FGTS têm sido de grande ajuda para os brasileiros. Com o saque aniversário, por exemplo, é possível quitar muitas dívidas. Junto a algumas instituições é possível sacar cerca de 7 parcelas de uma só vez.

Por fim, antes cogitar fazer um empréstimo com agiota, avalie todas as alternativas. Lembre-se que a prática é considerada crime. Além disso, os prejuízos podem ser enormes. Ou seja, não vale a pena correr o risco.